CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORDos direitos bsicos do consumidor;Da ua!idade do "roduto e ser#i$os%da &re#en$'o e re"ara$'o dos danos;Da "rote$'o a se(uran$a e sa)de;Da res"onsabi!idade "e!o *ato % do "roduto ou ser#i$o+O CdigoBrasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) um conjunto de normas que visam a proteo aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relaes e as responsa!ilidades entre o fornecedor com o consumidor, esta!elecendo padres de conduta, pra"os e penalidades# C$D%&O D' D'(')* DO CO+),-%DO.De/nies Consumidor - Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. !ornecedor - arti"o # do C$C% en"lo&a o conceito de fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica% p'&lica ou privada% nacional ou estran"eira% &em como os entes despersonalizados% que desenvolvem atividades de produ(o% monta"em% cria(o% constru(o% transforma(o% importa(o% e)porta(o% distri&ui(o ou comercializa(o de produtos ou presta(o de servios.De/nies### *roduto - arti"o #% par.+ do C$C% e)pressamente esta&elece que produto qualquer &em m,vel ou im,vel% corp,reo ou incorp,reo. -ervio - art. #% par.2 -ervio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo% mediante remunera(o% inclusive as de natureza &ancria% financeira% de crdito e securitria% salvo as decorrentes das rela.es de carter tra&al/ista.Direitos Bsicos dos ConsumidorArt. 0 -(o direitos &sicos do consumidor12 - a prote(o da vida% sa'de e se"urana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados peri"osos ou nocivos322 - a educa(o e divul"a(o so&re o consumo adequadodos produtos e servios%asse"uradas a li&erdade de escol/a e a i"ualdadenas contrata.es3%%% 0 a informao adequada e clara so!re os diferentes produtos e servios, com especi/cao correta de quantidade, caracter1sticas, composio, qualidade, tri!utos incidentes e preo, !em como so!re os riscos que apresentem2Direitos B3sicos dos ConsumidorDireitos B3sicos dos Consumidor4%% 0 o acesso aos rgos judici3rios e administrativos com vistas 5 preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo 6ur1dica, administrativa e tcnica aos necessitados2Direitos B3sicos dos Consumidor%4 0 a proteo contra a pu!licidade enganosa e a!usiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, !em como contra pr3ticas e cl3usulas a!usivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios24 0 a modi/cao das cl3usulas contratuais que esta!eleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em ra"o de fatos supervenientes que as tornem e7cessivamente onerosas24% 0 a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos2Direitos B3sicos dos Consumidor4%%% 0 a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do 8nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do jui", for veross1mil a alegao ou quando for ele 9ipossu/ciente, segundo as regras ordin3rias de e7peri:ncias2%; 0 (4etado)2; 0 a adequada e e/ca" prestao dos servios produto e )ervios,da >reveno e da .eparao de Danos=ualidade em relao a produtos ou servios ###O produto estar em conformidade com as e7ig:ncias dos clientes,ter valor agregado,algo que produtos similares no possuem, relao custo?!ene/cio etc#>reveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei 5 disposio do consumidor, meios e processos que l9es permitem compelir o fornecedor a reparar /nanceiramente eventuais danos causados por produtos ou servios#Da =ualidade do >roduto e )ervios, da >reveno e da .eparao de DanosDa >roteo a )egurana e )aroduto ou servioO fa!ricante, produtor, o construtor , e o importador responde independentemente da e7ist:ncia de culpa, quando o produto prejudica de qualquer forma o consumidor2>or defeitos na fa!ricao do produto, na construo, montagem,frmula, manipulao ou acondicionamento2%nformaes insu/ciente ou inadequadas so!re sua utili"ao e riscos#Da .esponsa!ilidade pelo (ato, do >roduto ou servioO comerciante ser3 respons3vel quando o fa!ricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identi/cados2=uando o produto forfornecido sem identi/cao clara do seu fa!ricante, produtor, construtor ou importador2=uando no conservar adequadamente os produtos perec1veis#Da Responsabilidade pelo Fato, do Produto ou servioO fornecedor ser3 respons3vel independentemente da e7ist:ncia de culpa2>ela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos 3 prestao dos servios2%nformaes insu/cientes ou inadequadas so!re sua fruio e riscos#O >roduto defeituoso quando+o oferece segurana que dele se espera2=uando na em!alagem no consta o riscos que podem correr ao usar2* poca que foi colocado em circulao no mercado no apresentada ao consumidor2CERTO'..*DO