Economia e Direito
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Marco Antonio S. VasconcellosManuel Enriquez Garcia
3º Edição | 2009 |
Fundamentos de Economia
CapítuloCapítulo 33
Economia e DireitoEconomia e Direito
Capítulo 3Economia e Direito
3.1 Introdução: conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores.
3.2 O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência
• foco econômico: comportamento dos produtores e consumidores.
• foco jurídico: agentes das relações de consumo.
• estudo do estabelecimento comercial e do empresário: análise
econômica e jurídica.
• imperfeições do mercado e intervenção do Estado.
• economias externas;
Capítulo 3Economia e Direito
• agentes econômicos e suas falhas de informação.
• poder de monopólio;
• leis de defesa da concorrência;
• lei Sherman contra trusts, 1890;
• Clayton Act, 1914;
• lei Celler-Kefauver, 1950;
• no Brasil, Constituição Federal de 1988;
• Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC);
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;
• controle das estruturas de mercado: quanto a concentração econômica;
• controle de condutas: apuração de práticas anticoncorrenciais;
• ação governamental: coibição e repressão dos abusos no mercado.
Capítulo 3Economia e Direito
3.3 Arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas
• políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União.
• política fiscal é de competência da União, Estados e Municípios.
• papel da defesa do governo: aumento da demanda agregada.
• processo de globalização: integração econômica global sobre bases econômicas e jurídicas.
3.4 O Estado promovendo o bem-estar da sociedade
Ação do Estado: voltada para o bem-estar da população.
John Locke: direitos naturais sob controle do governo parlamentar, cuja finalidade seria promover e ampliar direitos do homem à vida, à liberdade e à prosperidade.
Capítulo 3Economia e Direito
Artigo 170 da Constiuição de 1988:
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I.soberania nacional;II.propriedade privada;III. função social da propriedade;IV. livre concorrência;V. defesa do consumidor;VI. defesa do meio ambiente;VII. redução das desigualdades regionais e sociais;VIII. busca do pleno emprego;IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Capítulo 3Economia e Direito
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
Há ligação entre Economia e Direito também na análise:
• dos princípios gerais da atividade econômica; • dá política urbana, agrícola e fundiária;• do Sistema Financeiro Nacional;• das políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior;
Os governos também criam normas jurídicas que protejam o meio ambiente, como o Protocolo de Quioto.
As normas jurídicas buscam regularizar as atividades econômicas buscando tornar os mercados mais eficientes e melhor qualidade de vida para a população como um todo.