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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOSDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA 2012-2014Presidente: Carlos Alberto Regueira de Castro e Silva (Recife)Vice-Presidente: Álvaro Sérgio Weiler Junior (Porto Alegre)Primeira Secretária: Lenymara Carvalho (Brasília)Segunda Secretária: Lya Rachel Basseto Vieira (Campinas)Primeiro Tesoureiro: Estanislau Luciano de Oliveira (Brasília)Segunda Tesoureira: Daniele Cristina Alaniz Macedo (São Paulo)Diretor de Articulação e Relacionamento Institucional: Júlio Vitor Greve (Brasília)Diretor de Comunicação, Relacionamento Interno e Eventos: Roberto Maia (Porto Alegre)Diretor de Honorários Advocatícios: Dione Lima da Silva (Porto Alegre)Diretor de Negociação Coletiva: Marcelo Dutra Victor (Belo Horizonte)Diretora de Prerrogativas: Maria Rosa de Carvalho Leite Neta (Fortaleza)Diretor Jurídico: Magdiel Jeus Gomes Araújo (João Pessoa)Diretora Social: Isabella Gomes Machado (Brasília)REPRESENTANTES REGIONAISElisia Sousa Xavier (Dijur/Suaju)|Meire Aparecida de Amorim (Dijur/Suten)|Paula GironMargalho (Aracaju)|Rodrigo Trassi de Araújo (Bauru)|José de Anchieta Bandeira Moreira Filho(Belém)|Leandro Clementoni da Cunha (Belo Horizonte)|Marta Bufáiçal Rosa (Brasília)|LyaRachel Bassetto Vieira (Campinas)|Alfredo de Souza Briltes (Campo Grande)|Renato LuizOttoni Guedes (Cascavel)|Sandro Martinho Tiegs (Cuiabá)|Manoel Diniz Paz Neto(Curitiba)|Edson Maciel Monteiro (Florianópolis)|Karla Karam Medina (Fortaleza)|Ivan SérgioVaz Porto (Goiania)|Magdiel Jeus Gomes Araújo (João Pessoa)|Rodrigo Trezza Borges (Juizde Fora)|Altair Rodrigues de Paula (Londrina)|Dioclécio Cavalcante de Melo Neto (Maceió)|KátiaRegina Souza Nascimento (Manaus)|José Irajá de Almeida (Maringá)|Francisco FredericoFelipe Marrocos (Natal)|Daniel Burkle Ward (Niterói)|Leonardo da Silva Greff (NovoHamburgo)|Cassia Daniela da Silveira (Passo Fundo)|José Carlos de Castro(Piracicaba)|Pablo Drum (Porto Alegre)|Augusto Cruz Souza (Porto Velho)|Aldo Lins eSilva Pires (Recife)|Sandro Endrigo de Azevedo Chiaroti (Ribeirão Preto)|Luiz FernandoPadilha (Rio de Janeiro)|Linéia Ferreira Costa (Salvador)|Conrado de Figueiredo N. Borba(Santa Maria)|Leandro Biondi (São José dos Campos)|Antonio Carlos Origa Junior (São Josédo Rio Preto)|Marcelo de Mattos Pereira Moreira (São Luís)|Camila Modena Basseto Ribeiro(São Paulo)|Rômulo dos Santos Lima (Teresina)|Felipe Lima de Paula (Uberaba)|AquilinoNovaes Rodrigues (Uberlândia)|Angelo Ricardo Alves da Rocha (Vitória)|Aldir Gomes Selles(Volta Redonda).CONSELHO DELIBERATIVOMembros efetivos: Davi Duarte (Porto Alegre), Anna Claudia Vasconcellos (Florianópolis),Patrícia Raquel Caires Jost Guadanhim (Londrina), Fernando da Silva Abs da Cruz (PortoAlegre), Luciano Caixeta Amâncio (Brasília), Renato Luiz Harmi Hino (Curitiba) e HenriqueChagas (Presidente Prudente).Membros suplentes: Antônio Xavier de Moraes Primo (Recife), Justiniano Dias da Silva Junior(Recife) e Elton Nobre de Oliveira (Rio de Janeiro).CONSELHO FISCALMembros efetivos: Edson Pereira da Silva (Brasília), Jayme de Azevedo Lima (Curitiba) eAdonias Melo de Cordeiro (Fortaleza).Membros suplentes: Sandro Endrigo Chiarotti (Ribeirão Preto) e Melissa Santos PinheiroVassoler Silva (Porto Velho).Endereço em Brasília/DF:SBS, Quadra 2, Bloco Q, Lote 3, Sala 1410 | Edifício João Carlos Saad | Brasília/DFCEP 70070-120 | Fone (61) 3224-3020 | E-mail: advocef@advocef.org.brEquipe da ADVOCEF: Gerente administrativa e financeira: Ana Niedja Mendes Nunes |Assistente financeira: Kelly Carvalho | Assistente administrativa: Valquíria Dias deOliveira Lisboa | Recepcionista: Roane Gomes Máximo

Expe

dien

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Edito

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Conselho Editorial: Álvaro Weiler Junior, Carlos Castro, Daniele Macedo, Dione Lima da Silva,Estanislau Luciano de Oliveira, Isabella Gomes Machado, Júlio Greve, Lenymara Carvalho, LyaRachel Basseto Vieira, Marcelo Dutra Victor, Maria Rosa de Carvalho Leite Neta, Magdiel JeusGomes Araújo e Roberto Maia|Jornalista responsável: Mário Goulart Duarte (Reg. Prof. 4662)- E-mail: mggoulart@uol.com.br.|Projeto gráfico: Eduardo Furasté|Editoração eletrônica:José Roberto Vazquez Elmo|Capa e contracapa: Eduardo Furasté|Ilustrações: Ronaldo Selistre|Tiragem: 1.100 exemplares|Impressão: Athalaia Gráfica e Editora|Periodicidade: Mensal.A ADVOCEF em Revista é distribuída aos advogados da CAIXA, a entidades associativas e a insti-tuições de ensino e jurídicas.

A versão eletrônica desta publicação está disponível no site da ADVOCEF.Para acesso e leitura exclusivamente naquele formato basta fazer a opção,

na área restrita do portal. Pense na sustentabilidade do Planeta.

As opiniões publicadas são de responsabilidade de seus autores,não refletindo necessariamente o pensamento da ADVOCEF.

O XIX Congresso dos advogados da CAIXA realizadoem Florianópolis, suas histórias e as impressões devários de seus participantes é o tema que domina apauta desta edição especial.

O carinho e o profissionalismo demonstrados pe-los colegas catarinenses, anfitriões de primeira grande-za, equipararam-se ao calor humano e ao vivo sentidode congraçamento vivido e proporcionado pelos pre-sentes.

Uma aura de pertencimento coletivo aos ideaisassociativos mesclou-se a uma sucessão de debatesfrancos e elevados travados durante os três dias doevento.

Os congressistas puderam externar, em diversasoportunidades, uma dúplice perspectiva: a advocaciana CAIXA é inviável sem tecnologia a suportar os avan-ços céleres do Judiciário; por mais completos que se-jam as máquinas e seus sistemas informáticos, a me-lhor advocacia ansiada por todos somente aflorará coma participação de homens e mulheres capacitados, en-volvidos e valorizados em suas pretensões profissio-nais, coletivas e pessoais.

Esse dualismo, de alguma forma, pontilhou o re-cente evento.

As participações da Vice-Presidência de Tecnologiae da Diretoria Jurídica, por seus dirigentes máximos,auxiliaram na composição e integral compreensão des-ta fórmula: máquinas sem seres humanos conscientesde nada valem, e profissionais sem um apoiotecnológico integral muito farão e poucos resultadoscolherão.

Tivemos nesse Congresso muitas e contundentesdemonstrações de crescimento dos ideais coletivos,ênfase nos debates envolvendo a interface com a em-pregadora, num misto de mútua colaboração e francodiálogo.

Os ideais maiores da categoria, aliados a um dese-jo profundo de fazer mais e melhor, dominaram a pautae fizeram desse um encontro repleto de crescimento ede reconhecimento.

E reconhecer tem um significado humano e de gran-deza das pessoas e das instituições: avança-se de for-ma real, deixando para trás as vicissitudes das bata-lhas, consequências naturais dos embates, mas com acerteza de que os homens nascem e vivem para lutarde modo ético e elevado.

Aprendemos muito nessas oportunidades, tambémensinando, convictos de que as máquinas carecem demuitas funções, dentre elas dar e receber reconheci-mento, perdão, homenagens e demonstrações tantasque somente aos humanos é viável construir.

Sejamos humanos, fazendo da tecnologia uma for-ma melhor de humanizar o nosso cotidiano e nossaatividade profissional.

Que o humanismo predomine, munido de ferramen-tas capazes de nos tornar melhores e mais completos,em todas as facetas de nossa existência.

Diretoria Executiva da ADVOCEF

O humano e otecnológico

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Even

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Homenagens, palestra, arte e cultura na abertura do XIX Congresso, em Florianópolis

Na terra cantada pelos poetas

Em "um pedacinho de terra perdido no mar, onde a nature-za reuniu tanta beleza cantada pelos poetas", ocorreu o XIXCongresso Nacional da ADVOCEF. O Costão do Santinho, emFlorianópolis, exaltado na cerimônia de abertura do evento, reu-niu em 16 de maio os advogados da CAIXA para o seu compro-misso anual de discussão das questões da categoria.

Com o presidente da ADVOCEF, Carlos Castro, participaramda mesa autoridades do meio político, jurídico e associativo doEstado de Santa Catarina e do país. Estavam presentes a dire-tora da CONTEC, Rumiko Tanaka, e os presidentes da EMGEA,Josemir Mangueira Assis; da FENAE, Pedro Eugênio BeneduzziLeite; da FENADV, Walter Vettore; e da ANPEPF, Otávio Rocha.Representaram a CAIXA o vice-presidente de Tecnologia, Joa-quim Lima de Oliveira, e o diretor jurídico, Jailton Zanon.

A gerente do Jurídico Florianópolis, Raquel Aparecida daSilva, discursou: "Não tenho dúvidas de que a energia destaterra vai gerar debates profícuos na busca da melhor defesa daCAIXA com melhores condições de trabalho. Além é claro, deproporcionar a todos bons momentos de confraternização".

Raquel agradeceu aos cole-gas que participaram da organiza-ção do evento e declarou seuamor pela CAIXA: "Não me sintouma advogada de banco, souadvogada de uma empresa quefaz muito por todos os brasileiros".

Medalha Sônia LúciaNa cerimônia, foram home-

nageados com a Medalha SôniaLúcia dos Santos Lopes os advo-gados aposentados BernardoJosé Betini Yarzon e Flávia Karrer,pela contribuição prestada à ca-tegoria.

A palestra inaugural foi proferida pelo advogado e profes-sor Eduardo de Mello e Souza. Bem-humorado, ele discorreusobre o Novo Código de Processo Civil e fez a plateia rir emvários momentos. Como neste, em que critica a conciliação:

"Para o devedor da CAIXA, 10% de multa não faz a menordiferença. (...) É uma questão típica do providencialismo latino-cristão: a gente não se importa mais com 10% a mais ou 10% a

menos. Eles saem na urina. A CAIXA, na hora doacordo, vai abater os 10%. É a síndrome do ho-mem providencial, típico de sociedade latino-cris-tã. Alguém vai resolver o seu problema, e não évocê. É o advogado da CAIXA."

Encerrando os trabalhos da primeira noite, oadvogado Alaim Stefanello, de Curitiba, anunciouo lançamento da 16ª edição da Revista de Direitoda ADVOCEF e o presidente do ConselhoDeliberativo, Davi Duarte, cumprindo o Estatutoda ADVOCEF, convocou os associados para aAssembleia Geral Ordinária, instalada durante oCongresso.

Após a cerimônia de abertura, houve umshow de dança, apresentado pela EscolaCenarium, seguido de coquetel e autógrafos daRevista de Direito.

|||||Presidente da ADVOCEF, Carlos Castro, anuncia o início do Congresso

|||||Raquel Aparecida da Silva: boas-vindasaos participantes e convidados|||||Eduardo de Mello e Souza: palestra e bom humor

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Clareza e compromissoO sucesso dos advogados na defesa dos interesses convergentes

Even

to

Ao concluir sua apre-sentação no segundo diado Congresso, o vice-pre-sidente de Tecnologia daCAIXA, Joaquim Lima deOliveira, chamou a aten-ção para "uma particulari-dade" que notou em rela-ção à ADVOCEF: "Fazerum encontro todo ano,com recursos próprios,para pensar o banco, amelhoria dos processos,novas alternativas de renegociação, deconciliação, diminuição de passivos, for-mas de encaminhar melhor as deman-das do banco, é de uma clareza e umcompromisso fantásticos. Parabéns".

Em sua participação, o presidente daEMGEA, Josemir Mangueira Assis, apre-sentou um panorama atualizado dos cré-ditos da empresa. Aproveitou para pediraos advogados uma atenção especial aoscréditos de pessoas jurídicas, tendo emvista os valores expressivos.

"A conciliação continua", sustentou odiretor jurídico, Jailton Zanon, em sua

apresentação. "É um caminho sem volta,diferente do que pensa o professor quenos brindou com aquela bela palestraontem e os processualistas de um modogeral. Se eles pensam que a lei vai resol-ver os problemas da sociedade, não é oque pensa essa turma aqui [a plateia deadvogados]. O que vai resolver é a nossaconsciência, a nossa cultura."

Acompanharam o diretor no Congres-so o superintendente nacional doContencioso, Alberto Cavalcante Braga,e os gerentes nacionais Leonardo da Sil-va Patzlaff (GEATS) e Leonardo Groba

Mendes (Consultivo). Aatuação da DIJUR nos úl-timos 12 meses, umaprojeção das atividadespara o próximo período,a importância da NES/2013 e a (polêmica)terceirização da ativida-de jurídica foram temasdos dirigentes, debatidoscom os advogados.

Um painel dirigidopelos advogados da

DIJUR Frederico Rennó e SalvadorCongentino Neto apresentou as ativida-des desenvolvidas pela Escola de Advo-cacia CAIXA.

No sábado, o diretor de Honoráriosda ADVOCEF, Dione Lima da Silva, expôsdados sobre o comportamento da recu-peração de crédito e a evolução da arre-cadação de honorários nos últimos anos.Os associados debateram sobre os pro-blemas e alternativas para aumentar arecuperação dos créditos da CAIXA, FGTSe EMGEA, com o consequente aumentoda receita de honorários.

Adequado e alegrePatrícia Guadanhim, da Rejur Londrina/PR

Tudo ocorreu de forma adequada e aomesmo tempo alegre. A plenária estava cheia,os debates ocorreram com o denodo de sem-pre pelos participantes, o que nos enche deorgulho, já que representamos os colegas dasnossas unidades.

A presença da DIJUR, ainda mais com ogrande avanço que trouxe a Nova EstruturaSalarial, foi essencial, trazendo os assuntosde nosso interesse, com a fala do nosso Dire-tor, Dr. Jailton.

Estarmos congregados traz satisfação,além de propiciar o intercâmbio de ideias, alémde todo o clima de confraternização com nossos amigos doBrasil todo.

Saber que outros passam pelas mesmas dificuldades,como a citada queda de sistemas, e que a área se compro-meteu, conforme palestra do vice-presidente que cuida datecnologia, a trazer soluções efetivas, é de extrema valia.

A palestra da noite inaugural foi bem inte-ressante. Pena que o tempo foi curto. Quemsabe para o próximo Congresso não seja con-vidado o palestrante para continuar a tratardas alterações do CPC?

Pela primeira vez, o Conselho Deliberativose reuniu em dois dias de Congresso, o quesignifica dizer que cada vez mais há assuntosa serem debatidos.

O conselho fiscal apresentou um panora-ma sobre os gastos com Congressos e despe-sas que trouxe elementos para que os presen-tes soubessem a lisura da Associação, no tra-

to das finanças.Recife foi uma excelente escolha para o próximo, ainda

mais partindo do pedido do nosso próprio presidente. CadaCongresso deixa a sua marca, lembranças, age como propul-sor das ideias e é o que propicia que consigamos as vitórias.Recomendo a todos a experiência!

|||||Equipe da Diretoria Jurídica: presença fiel no Congresso

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Atenção àsprerrogativasO Conselho Fiscal fa-

lou sobre os métodosempregados para o exa-me e aprovação das con-tas da ADVOCEF. Assúmulas foram publica-das nesta Revista em no-vembro de 2012.

O conselheiro Jayme de Azevedo Limaexaltou a realização dos Congressos.Referindo-se aos advogados que nuncavão aos eventos, disse que, se fossem,"eles perceberiam o processo de decisãoque ocorre dentro destas salas. Porquefoi daqui, a partir de 1995, que começa-ram as grandes transformações da car-reira dos advogados da CAIXA".

O Conselho Deliberativo, por sua vez,sugeriu que a Diretoria Executiva divul-gue aos associados as 12 súmulas apro-vadas na Comissão Nacional dos Advo-gados de Empresas Estatais, informandoao Conselho Federal da OAB que aADVOCEF agradece a homologação dodocumento, que utilizará na defesa deseus associados, caso necessário.

O presidente do Conselho, DaviDuarte, recomendou aos advogados queleiam atentamente a legislação que pro-tege os profissionais. Citou o artigo 7º doEstatuto da Advocacia, lido para a plená-ria pelo conselheiro Henrique Chagas:

"São direitos do advogado: I - Exercercom liberdade a profissão em todo o ter-ritório nacional; II - A inviolabilidade doseu escritório ou local de trabalho, bemcomo de seus instrumentos de trabalho,de sua correspondência escrita, eletrôni-ca, telefônica e telemática, desde querelativas ao exercício da advocacia."

Davi comentou: "O computador ondeeu trabalho é inviolável, os meus e-mailssão invioláveis. A CAIXA é minha empre-gadora, sim, e ela tem o direito de exa-

minar as mensagens dequalquer empregado -desde que não seja ad-vogado. Se ela quisermonitorar o computadorde qualquer um de nós,ela pode fazê-lo, desdeque obtenha umaliminar quebrando o si-gilo, quebrando a prerro-gativa".

Um Congresso especialUma comissão instituída no Congres-

so ficou encarregada de resolver pendên-cias da NES/2013. Os integrantes são osadvogados Altair Rodrigues de Paula,Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro e Ma-ria Rosa de Carvalho Leite Neta, além darepresentante da ANEAC, RoseliMeneghin. No final de maio, a Comissãose reuniu com representantes da CAIXA,discutindo os casos encaminhados poradvogados de todo o Brasil.

Em votação, os advogados aprova-ram a pauta de reivindicações para o pró-ximo dissídio salarial.

Recife foi escolhida como sede do XXCongresso, em 2014. Foi atendida suges-

Excelente, pertinente e instiganteAltair Rodrigues de Paula, ex-presidente da ADVOCEF

Dentre as várias palavras para definir oXIX Congresso da ADVOCEF destaco "excelen-te", "pertinente" e "instigante". Aliás, não po-dia ser diferente! Três dias ao lado de colegastão estimados, em local tão agradável comoSanta Catarina, na bela ilha de Florianópolis,tratando de assuntos tão relevantes à nossacategoria profissional, não podiam passar semestes elogios e sem sinceras palavras de agra-decimento a toda a Diretoria da ADVOCEF e àComissão Organizadora do evento.

Foi com satisfação que ouvi do própriodiretor jurídico, Dr. Jailton, a disposição de so-lucionar de forma definitiva a questão da car-reira profissional dos advogados na CAIXA, inclusive abrindoum canal com a ADVOCEF para discutir e buscar uma formade propiciar a migração dos colegas que possuem ações emface da CAIXA.

As informações trazidas pelo vice-presidente deTecnologia e de Logística, Sr. Joaquim Lima de Oliveira, acercados avanços alcançados pelas áreas de Logística e Tecnologia- como os desenvolvimentos de sistemas no setor detecnologia para maximização de soluções, cada vez maisrápidas e eficientes, e a disposição de buscar, com a urgênciaque a situação dos Jurídicos requer, as ferramentas de traba-lho para que possamos dar conta do enorme volume de de-

mandas que somos obrigados enfrentar nonosso dia a dia.

As discussões acaloradas dos participan-tes a respeito dos problemas enfrentados pelanossa categoria profissional e a busca de so-luções foram mais uma vez destaque no nos-so Congresso.

O XIX Congresso da ADVOCEF foi realmen-te "excelente" pela estrutura impecável, pelaorganização detalhista e atenta à grandiosaimportância deste Congresso; "pertinente" pe-los assuntos tratados durante os três dias, ex-tremamente atuais e relevantes para todosos advogados da CAIXA; e "instigante" por ter

deixado dentro de cada participante a impressão de que serápossível unificar de fato a nossa carreira, mediante a boavontade das partes.

Por fim, como não podia deixar de ser, confesso que mesinto honrado por participar da Comissão da ADVOCEF paratratar com a CAIXA as questões envolvendo demandas judici-ais dos advogados, objetivando a conciliação dos interessespara propiciar de fato uma unificação da carreira, ainda maisnum momento em que a CAIXA adota como visão pacificado-ra para a real solução de problemas e a superação de eventu-ais desavenças, conforme as palavras proferidas pelo nossodiretor Jurídico no XIX Congresso da ADVOCEF.

|||||Conselho Deliberativo: o advogado é inviolável

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Even

totão do presidente Carlos Castro, filho daterra. "Será especial para mim e para todosos que fazem o Jurídico pernambucano",afirmou o presidente.

Davi Duarte observa que a cidade ficapróxima de Olinda, onde foi instalado oprimeiro curso jurídico do Brasil. "Poderáservir de palco a uma demonstração desua tradição em formar ótimos juristas.Por certo seremos brindados com temade relevante interesse nacional, com amarca histórica dos pernambucanos quefizeram o Direito acontecer."

Em férias, a 2a secretária daADVOCEF, Lya Rachel Vieira, passou peloCongresso, assistindo à cerimônia da pri-meira noite. Notou que havia "novas ca-ras", demonstrando que aumentou o in-teresse, tanto dos recém-admitidos comodos antigos que ainda não conheciam oevento.

"É muito bom que todos participem,tragam suas ideias e experiências", apro-va Lya. "De toda forma, em Florianópolis,tanto os 'veteranos' quanto os 'novatos'puderam compartilhar da merecida co-memoração de mais um passo firme quedemos, no sentido de valorizar nossa car-reira dentro da empresa."

Interesses convergentesO tesoureiro da ADVOCEF Estanislau

Luciano de Oliveira classificou de "louvá-vel" o trabalho dos organizadores do even-to, permitindo que os trabalhos fossemprofícuos, sem entediar e cansar os parti-cipantes.

O advogado Paulo Elton VasconcelosAlves, de Maceió, endossou: "Essa é a ra-zão do sucesso do Congresso daADVOCEF, o qual é considerado um dosmais importantes eventos da advocaciapública de nosso país".

Além da "dedicação especial" dos ad-vogados de Florianópolis, Davi Duarte res-saltou a "atuação impecável" do ConselhoFiscal, com trabalho feito com antecedên-cia e sugestões "que qualificam a presta-ção de contas, aprovada por unanimidadedos presentes, seguindo o parecer da audi-toria independente".

O Congresso foi "excelente, pertinentee instigante", definiu o ex-presidente AltairRodrigues de Paula. "Superou todas as nos-sas expectativas, pelos temas discutidos epela organização", confirmou o presidenteCarlos Castro.

O vice-presente da ADVOCEF, ÁlvaroWeiler, fez também sua avaliação:

"Ao final, ficou a certeza do progressivoamadurecimento dos advogados para dis-cutir não apenas os assuntos internos daAssociação, mas também as questões quetranscendem os interesses corporativos.Sem descuidar as demandas específicas dacategoria e sem qualquer submissão, aADVOCEF está demonstrando cada vez maisque os seus interesses e os seus pleitos con-vergem para os objetivos da própria empre-sa. Esse ambiente de parceria e sinergia jáestá produzindo excelentes resultados e ain-da temos muito para progredir."

|||||Dione: como aumentar a arrecadação

Por que tantas discussõesParticipação intensa garante a valorização profissional

O XIX Congres-so dos advogadosda CAIXA, em Flo-rianópolis, foi o pri-meiro de ViníciusNogueira Caval-canti, que ingressouno Jurídico CampoGrande (e naADVOCEF) em outu-bro de 2012 e jápercebeu, "a olhosvistos, que o cresci-mento e a valoriza-ção profissionalalcançada diz res-peito, muito, ao tra-balho de todos que se empenham nasdiscussões e deliberações durante oevento".

Vinícius notou que a defesa das prer-rogativas profissionais é feita "com vi-

gor" pela Diretoria da Associação e queas questões mais intrincadas são trata-das com maturidade, "o que certamen-te converge para o diálogo com a maisalta Diretoria da empresa".

O que o advo-gado AntônioXavier, do JurídicoRecife, viu de maisrelevante no Con-gresso foi um mai-or nível de consci-ência em relação àcategoria. Perce-beu uma tendên-cia de mudança defilosofia, "para quepassemos a atuarcomo ProcuradoriaJurídica e nãocomo operadoresde sistemas para

fins de produzir relatórios de controlegerencial".

Xavier gostou que as 12 súmulasda OAB, que tratam das prerrogativasda advocacia pública em estatais, fo-

|||||Vinícius Cavalcanti (último à direita), com os colegas de Campo Grande, Alfredo Briltese Luís Pasquini, e de Cuiabá, Sandro Tiegs

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ram ratificadas pelo ConselhoDeliberativo. Assim, a Diretoria Executi-va deve promover ampla divulgação,"para que passemos a cumprir e fazercumprir os seus preceitos, no atendi-mento dos interesses da CAIXA e nossaProcuradoria".

A advogada Patrícia Guadanhim, deLondrina/PR, constata satisfeita o avan-ço das discussões nos Congressos."Quem já foi a outros sabe o quanto sediscutia sobre regulamento de honorá-rios, mudanças do Estatuto. Atualmen-te temos maior segurança jurídica. Amaior parte das questões que necessi-tavam ajuste, no que toca ànormatização da Associação, já foi ob-jeto de debates. Agora, as discussõesdizem respeito à valorização do profis-sional, pauta de reivindicações da ca-tegoria e a defesa das prerrogativas."

As boas relaçõesFábio Guimarães Haggstram, repre-

sentante da ADVOCEF no Jurídico PortoAlegre, listou como destaques o consen-so sobre a necessidade de melhoriasnas ferramentas para enfrentar o pro-cesso eletrônico e a criação de comis-são para mapear as condições de tra-balho dos advogados. A ideia é identifi-car o quantitativo máximo de proces-sos ou atribuições que podem ser im-putados aos advogados.

"Decisão essa que entendo de acer-to notável, pois tendente a garantir nãosomente a qualidade dos serviços pres-tados, mas, também, o respeito às prer-rogativas legais dos advogados, tudoem consonância com a missão estraté-gica da CAIXA."

"Praticamente um iniciante" na CAI-XA e na ADVOCEF, Fábio julga que não

foi apenas mais um Con-gresso. "Foi especial, por-que comemoramos asconquistas recentes,como a NES/2013. Mui-to especial, todavia, pelapercepção consagrada deque temos muito a avan-çar."

O presidente do Con-selho Deliberativo, DaviDuarte, achou ótima apresença no evento dovice-presidente da CAIXA,Joaquim Lima de Oliveira."Pudemos transmitir umpouco das muitas dificul-

dades que o processo eletrônico trou-xe." Davi considerou igualmente impor-tante o comparecimento dos represen-tantes da EMGEA, "empresa que se tor-nou superavitária há dois exercícios eteve orientação para continuar sua ati-vidade".

Da mesma forma, Davi gostou dever no evento a equipe da DIJUR, "por-que essa aproximação é parte das so-luções e aprimoramentos que, se be-neficiam os advogados, igualmente fa-vorecem a CAIXA, que passa a ter servi-ço prestado com maior qualidade".

Anna Claudia de Vasconcellos,membro do Conselho Deliberativo e daComissão Organizadora do XIX Congres-so, acha que a ADVOCEF conseguiu rea-lizar um bom evento, mantendo, desdePoconé/MT, em 2011, as boas relaçõescom a CAIXA, sem prejuízo da defesados interesses dos advogados.

Defesa da NES/2013Alaim Giovani Fortes

Stefanello, do Jurídico Curitiba,acha que o ponto alto do Con-gresso foi justamente a conver-sa franca e aberta com o diretorJailton Zanon, que "tem demons-trado um respeito e carinho mui-to grande pela Associação e as-sociados". Entende que aADVOCEF deveria estabelecercom a DIJUR uma prioridade deatendimento nos 1.500 proces-sos que a EMGEA destacou compotencial de recuperação de cer-ca de 65 bilhões de reais. "Des-ta forma, todos poderiam sairganhando."

Segundo o coordenador daEscola de Advocacia CAIXA,

Frederico Rennó, a participação do di-retor jurídico respondendo às questõespostas pelos advogados demonstra aabertura existente com a DIJUR, que,"mais uma vez, reforça sua postura dediálogo e transparência, ainda que al-guns pontos de vista não sejam conver-gentes".

Para Vitor Yuri Maciel, de Recife, ummomento fundamental no Congressofoi o que revelou a decisão do diretorjurídico de não permitir nenhum prejuí-zo aos advogados no que se refere aosvalores retroativos da NES/2013. "Mos-trou que a DIJUR estava antenada comos anseios dos associados."

O 1º tesoureiro da ADVOCEF,Estanislau Luciano de Oliveira, desta-cou a solução encontrada de negociarcom a CAIXA. Acredita que a rotinaestabelecida deve permitir a migraçãoda maioria dos advogados dispostos aefetuar uma composição com a empre-sa sobre as pendências judiciais.

É o que pensa também ManoelDiniz Paz Neto, do Jurídico Curitiba."Isso é bom para a empresa e para osempregados. Vamos torcer para que ainiciativa tenha êxito. Temos que para-benizar a DIJUR pela atitude e reconhe-cer, mais uma vez, a importância daADVOCEF na defesa dos associados."

Pauta de reivindicaçõesO diretor de Negociação da

ADVOCEF, Marcelo Dutra Victor, comen-tou que a Comissão contribuirá parareduzir o nível de litigiosidade entre acategoria e a CAIXA. Ele também sali-entou a pauta de reivindicações da ca-

|||||Fábio: as melhorias do processo eletrônico

|||||Matheus: cadê as boas práticas?

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totegoria, que este ano ficou mais enxutae objetiva. O advogado Paulo Elton Vas-concelos Alves, de Maceió, elogiou oamadurecimento dos congressistas,que aprovaram apenas as pretensõesque podem efetivamente se transfor-mar em conquistas para a categoria.

O advogado Carlos Roberto de Ara-újo, do Jurídico Natal, avalia diferente:"Falamos em entregar uma pauta en-xuta, mas não conseguimos. Pedimostudo, e o essencial se perde no meio dosupérfluo". Alertou, por outro lado, queé fundamental "não criar cizânia" comas representações sindicais. "O caso doaditivo da NES/2013: preferimos fazercom a CONTEC, sem buscar o necessá-rio diálogo com a CONTRAF. Ora, se é aCONTRAF que representa mais de 90%das bases sindicais, penso que não éuma boa política criar atritos."

A advogada Ana Paula Gonçalves daSilva, do Jurídico Belo Horizonte, desta-ca a discussão sobre a evolução doshonorários, com a exposição apresen-tada pelo diretor Dione Lima da Silva.

Observa que, para revertero quadro, mais uma vez foiincentivado o uso das boaspráticas, divulgadas na cor-rente da recuperação decrédito. "Trata-se de um aler-ta a todos os causídicos,para revertermos essa situ-ação desfavorável."

É assunto imprescindí-vel para o próximo encontro,anotou o tesoureiroEstanislau de Oliveira. "Aoaprimorar os controles derecebimento e repasse dehonorários, com maior efici-ência para o retorno do cré-dito à CAIXA, melhoramosautomaticamente os ganhos dos advo-gados."

Foi importante, segundo Vitor Yuri,a recusa da assembleia de alterar anorma de distribuição de honorários aosadvogados que deixam a CAIXA. Atémesmo uma assembleia extraordiná-ria, fora do Congresso, foi recusada pe-

terar a norma. "Na reforma do Estatutono Congresso de Gramado chegamos aum acordo: distribuição de honoráriosé uma cláusula pétrea", lembrou. "Ain-da bem que os delegados, em duas vo-tações, rechaçaram essa tentativa derasgar nosso Estatuto."

Balanço no Fórum

Rumo ao Congresso 20Carlos Castro, presidente da ADVOCEF

O Congresso em Florianópolis, maisuma vez, superou todas as nossas expec-tativas, tanto pelos temas discutidos comopela sua organização, fruto do comprome-timento dos colegas integrantes da Comis-são Organizadora, que contaram semprecom o apoio da gerente do Jurídico Regio-nal, Raquel Aparecida da Silva, a quem játive a oportunidade de agradecer.

A presença do nosso vice-presidente deTecnologia da Informação, Joaquim Lima deOliveira, foi um dos pontos fortes das ple-nárias da sexta-feira.

Também de suma importância foramos temas trazidos aos companheiros pelocolega Josemir Mangueira, presidente da EMGEA, que nosfez ver o quanto ainda temos que fazer na recuperação decrédito.

A equipe da DIJUR e o próprio diretor Jailton Zanon, quefalaram para os presentes, abriram a discussão sobre todosos temas levantados quando circulavam e ouviam os cole-gas congressistas de todo o país.

A NES/2013, como poderíamos esperar, foi um dos pon-tos calorosamente debatidos do nosso encontro, especifica-mente quanto aos colegas detentores de ações que a em-presa, em princípio, entendia colidente.

Com o apoio da DIJUR, que participou ativamente dosdebates, foi criada uma comissão presidida pela nossa dire-

tora de Prerrogativas, Maria Rosa, a com-panheira Cristina Gonzalez e o nosso ex-presidente Altair Rodrigues de Paula, con-tando também com a colaboração da re-presentante da ANEAC, Roseli Meneghin.

Já nos dias 27, 28 e 29 de maio estive-ram reunidos com os representantes daGETEN/SUTEN, dando-nos a esperança deque a grande maioria dos colegas nessacondição poderá migrar para o novo plano.

O próximo Congresso em Recife seráespecial para mim e para todos os que fa-zem o Jurídico pernambucano. Foi lá, nomeu querido Estado, que fui autorizadopara me despedir da Presidência da

ADVOCEF.Agora é assumirmos a responsabilidade de quem orga-

nizou um dos melhores Congressos da nossa associação,como foi o da cidade do Recife em 1998, num momento emque estaremos completando os 20 anos de realização des-ses grandiosos eventos para a nossa categoria.

Já estamos em campo para contratação do hotel e dasprogramações extracongresso, para que possamos tornar onosso encontro também inesquecível como aquele realiza-do no meu querido Pernambuco há 15 anos. Até porque serána Veneza Americana que estarão tomando posse a novaDiretoria Executiva e os Conselhos da nossa querida entida-de, o que tornará o Congresso palco de grandes emoções.

|||||Marcelo Victor (à esq.) e Estanislau: menos litigiosidade

los congressistas. "A regra de rateioapós afastamento do empregado pode-ria levar a ADVOCEF a sofrer ações judi-ciais de ex-empregados que recente-mente se afastaram da CAIXA e nãoobtiveram essa benesse."

O advogado Carlos de Araújo consi-derou "inoportuna" a "insistência" em al-

Junho | 2013 9

O advogado Ma-theus Oliveira da SilvaMoreira, da Rejur Ilhé-us/BA, postou noFórum do site daADVOCEF um "Balançodo Congresso", autori-zando a transcrição detrechos nesta matéria.Cumprindo, como dis-se, seu papel de dele-gado da unidade, o ad-vogado ofereceu suascríticas para contribuircom a categoria e sepôs à disposição paratrabalhar. "Gostaria deter feito essas ponderações no Congres-so, mas não tive oportunidade", justifica.

Matheus gostou daatenção que o vice-pre-sidente de Tecnologia,Joaquim Lima, deu àsreivindicações dos ad-vogados relativas aossistemas. "Infelizmen-te, somente tomou co-nhecimento de nossosproblemas após as per-guntas feitas pelos co-legas." Sugere que nopróximo Congresso seentregue previamenteao convidado uma pau-ta do que deve ser abor-dado.

Matheus considerou a palestra dodiretor de Honorários, Dione Lima da Sil-

Dicas para os próximos

va, "rica em detalhes", mas sentiu faltade respostas para questionamentos an-tigos. "Quais são as boas práticas? Quala melhor rotina de arrecadação? Quaissão os 'ralos' que têm prejudicado a ar-recadação?"

A terceirizaçãoO advogado Paulo Elton lembra que a

ADVOCEF reafirmou seu posicionamentocontrário à terceirização das atividadesjurídicas, principalmente na área da recu-peração de crédito. "Segundo verificado,quando ocorre a terceirização dessas de-mandas, a arrecadação de honorários sereduz significativamente."

O advogado Vitor Yuri considerou fun-damental essa constatação. No Con-gresso, ele expôs seu ponto de vista:

Alguns congressistas reivindicam mais tempo para o exa-me das propostas no Congresso. "Tivemos apenas uma tardepara isso, e foi uma tarefa árdua", reclama Ana Paula Gonçal-ves da Silva, do Jurídico Belo Horizonte.

"Seria oportuno, também, que as propostas apresenta-das pelos associados, antes que fossem levadas à votação,passassem por uma comissão para aferir se os requisitosformais estatutários foram obedecidos", acrescenta PauloElton Vasconcelos Alves, do Jurídico Maceió.

Alaim observa que algumas propostas aparecem, repeti-damente, em praticamente todos os Congressos. "Penso quesão fruto de colegas que nunca participaram de nenhum Con-gresso da ADVOCEF ou mesmo que tentem aprovar a ideiapela insistência." Para tornar os debates mais eficientes, su-gere uma regra que remeta as propostas rejeitadas por pelomenos cinco Congressos consecutivos à análise prévia doConselho Deliberativo. "Evita-se, desta forma, perda de pro-dutividade e atenção para os assuntos que realmente sãonovos e relevantes."

Antônio Xavier concorda que a pauta do evento seja revi-sada, para que a discussão ocorra sem atropelos. "É para issoque vamos ao Congresso e nos debates é que muita coisa

vem à tona."Renan Azevedo, do Ju-

rídico Belém, gostaria quefossem incluídas mais pa-lestras interessantes, comoa proferida na noite de aber-tura pelo advogado Eduardode Mello e Souza. Tambémacha que a pauta da DIJURpode ser diminuída, pois osassuntos já são de amplo co-nhecimento dos advogados.

Anna Claudia de Vas-concellos acha que está na

hora de alterar a programação da sexta-feira. "Pelo menosnum dos períodos deveríamos apresentar palestra com con-teúdo jurídico, voltada, por certo, às atividades que desem-penhamos, com tempo para debates."

Carlos de Araújo sente falta de um debate sobre as ques-tões conjunturais. "Elaboramos uma pauta de reivindicações,entregamos à direção da CAIXA, contudo, não temos a me-nor ideia se esse é o melhor momento para reivindicar esseou aquele ponto." Segundo ele, se os delegados debates-sem o momento que vivem o país e a própria empresa, have-ria mais segurança sobre a oportunidade das reivindicações.

Fábio Haggstram sugere a criação de um painel entre osrepresentantes das unidades para compartilhamento dasmelhores práticas.

Manoel Diniz propõe que seja abolido o uso do ternopara os advogados e de roupa social para as advogadas naabertura do Congresso, substituindo pela camiseta do even-to. Acha que assim seria "prático, confortável e elegante", aocontrário do trabalho que exige levar um terno no avião, cui-dando para não amassar, para usar somente algumas horas."As autoridades e convidados externos certamente compre-enderiam que as camisetas são o uniforme do Congresso."

|||||Ana Paula: mais tempopara as propostas

|||||Renan (à esq.), com os colegas Anna Paula Ferreira eAnchieta Moreira, do Jurir Belém

|||||Paulo Elton: parâmetros paraterceirizar

Junho | 201310

Os advogados Fre-derico Gazolla Rodri-gues Rennó e SalvadorCongentino Neto fize-ram uma exposição, noCongresso, do trabalhodesenvolvido pela Esco-la de Advocacia CAIXA.No painel, abordaramtemas que ainda nãohaviam sido apresenta-dos aos advogados.

Para o coordenadorda Escola, FredericoGazolla RodriguesRennó, "foi uma exce-lente oportunidadepara que os advogados tivessem essecontato direto com nossas iniciativas eresultados, bem como serviu para refor-çar a parceria com a ADVOCEF".

Veja a seguir um resumo da apresen-tação, elaborado por Frederico Rennó.

Cursos. Cursos. Cursos. Cursos. Cursos. A Escola de Advocacia CAIXAconta hoje com quatro ações educacionaishomologadas pela GENEC, além do treina-mento para prepostos trabalhistas e dodesenvolvimento (e realização) daambientação específica para os novos ad-vogados CAIXA, durante a semana deintegração. Outros cursos já estão em fasede elaboração junto à Universidade CAIXA.

Cartilhas. Cartilhas. Cartilhas. Cartilhas. Cartilhas. Cerca de dez cartilhas jáforam produzidas e estão disponíveis napágina da Escola de Advocacia, no ambi-ente da universidade caixa (http://universidade.caixa). Os temas sãodirecionados aos advogados (segurohabitacional, programa Minha Casa Mi-nha Vida etc.) e aos demais empregadosda CAIXA (procurações, período eleitoraletc.). Em breve, novas cartilhas serãopublicadas.

Tarefas em diaRealizações e novos projetos da Escola de Advocacia CAIXA

TTTTTrilhas.rilhas.rilhas.rilhas.rilhas. As trilhas do advogado doconsultivo e do advogado docontencioso já estão publicadas e, fu-turamente, serão utilizadas como crité-rio de pontuação para processos seleti-vos internos.

Instrutores. Instrutores. Instrutores. Instrutores. Instrutores. O número de instru-tores aumentou de seis, em janeiro de2012, para 57, em março de 2013. Oreforço auxiliará na realização dasações educacionais já homologadas eno desenvolvimento de outras açõeseducacionais, cartilhas e treinamen-tos.

RRRRRepresentantepresentantepresentantepresentantepresentantes regionais. es regionais. es regionais. es regionais. es regionais. To-dos os Jurídicos já têm seus represen-tantes regionais, incumbidos de auxilia-rem localmente a Escola de Advocaciaem suas ações educacionais. Além dis-so, são um importante canal de comuni-cação e fonte de sugestões para o apri-moramento do trabalho.

Parcerias. Parcerias. Parcerias. Parcerias. Parcerias. Além das parcerias rea-lizadas em Brasília, com abrangência na-cional - TCU, OAB, AGU, ENAM -, a Escolaincentiva a busca por parcerias locais. A

|||||Frederico Rennó, Álvaro Weiler e Salvador Neto

parceria com a ADVOCEF,em verdade, apenas for-malizou a sintonia já exis-tente, além de incentivara busca pela formaçãoeducacional de maneiramais acurada.

Diretr izes educa-Diretr izes educa-Diretr izes educa-Diretr izes educa-Diretr izes educa-cionais e orçamento.cionais e orçamento.cionais e orçamento.cionais e orçamento.cionais e orçamento.Foi dado amplo conhe-cimento das diretrizespara aprovação de pedi-dos de subsídios emcursos, seminários e ou-tros eventos externos.Confira:

- Aderência aos te-mas estratégicos definidos pela SUAJUe pela SUTEN;

- Evitar gastos com deslocamentos;- Buscar a melhor relação custo/be-

nefício;- Priorizar as iniciativas já existentes

na Escola de Advocacia e na Universida-de CAIXA;

- Buscar alternativas orçamentárias.O orçamento tem sido objeto de cons-tante negociação com a UniversidadeCAIXA, que tem atendido.

Áreas de conhecimento priori-Áreas de conhecimento priori-Áreas de conhecimento priori-Áreas de conhecimento priori-Áreas de conhecimento priori-tárias.tárias.tárias.tárias.tárias. São as seguintes:

- Consultivo: Direito Societário/Em-presarial, Direito Tributário, Direito Imo-biliário, mercado de capitais, inglês paranegócios e atendimento.

- Contencioso: Direito do Trabalhoe Processo do Trabalho, Direito Tribu-tário, crédito rural, previdência comple-mentar, Direito Penal, reformas do CPC(com ênfase em tutelas coletivas e re-cursos).

Boletim eletrônico. Boletim eletrônico. Boletim eletrônico. Boletim eletrônico. Boletim eletrônico. Em julho sai-rá a 4ª edição.

"A terceir ização precisa serparametrizada para que seja realiza-da apenas nos casos de necessidadetemporária, como num acréscimo pon-tual de ações ou audiências em deter-minada época ou em determinado lo-cal.

"No caso dos feitos da recuperaçãode crédito, ponderei que o crescente eEv

ento

inabalável fornecimento de crédito daCAIXA gera cada vez mais inadimplênciae, com isso, mais ações de cobrança.Tal fato não pode ser considerado comouma necessidade temporária de servi-ços jurídicos, mas sim como uma ne-cessidade permanente de advogados.

"E, neste caso, a terceirização nãose mostra prudente e nem mesmo le-

gal, pois está em curso uma necessida-de de serviço jurídico que não é sazo-nal e demanda frequentemente umcorpo de advogados que representeessa empresa. Nada mais natural é quea CAIXA se utilize de seu próprio corpode advogados para tanto e, caso sejanecessário, que contrate mais advoga-dos para esse mister."

Junho | 2013 11

Para não esquecerAdvogados contam como foi organizar seu primeiro Congresso

Não se pode di-zer que faltava expe-riência à ComissãoOrganizadora do XIXCongresso daADVOCEF, realizadoem Florianópolis. Aomenos, no que se re-fere a um dos cincointegrantes, todos ad-vogados do Jurídicolocal. "Sim, participeida comissão de for-matura, mas isso foiem 1998", brinca aadvogada Joyce Hele-na de Oliveira Scolari.Na verdade, desde 2002 ela organizaeventos trimestrais (às vezes semestrais)para um grêmio do Jurídico, que reúnecerca de 30 pessoas.

Passado o Congresso, que recebeu aaprovação de congressistas e convidados,os organizadores admitiram estar gratifi-cados, apesar de exaustos. "Devo confes-sar que durante a organização, em algunsmomentos, cheguei a pensar em cortarrelações com a pessoa que ofereceuFlorianópolis para sede do XIX Congres-so", comentou a advogada Anna Claudiade Vasconcelos. "Mas, como essa pessoafui eu mesma, nada a fazer senão traba-lhar para que tudo desse certo. E deu."

Vanessa Karla Miranda: "Foi incrível!Me envolvi com cada detalhe e, apesarde ter bastante trabalho, o resultado foicompensador".

Edson Maciel Monteiro: "Experiênciadesafiadora, na medida em que o altonível dos Congressos anteriores exigiaque a preparação deste não poderia pe-car em qualquer aspecto".

Rauber Schlickmann Michels: "Sem-pre é muito gratificante trabalhar em prolda nossa Associação e dos associados".

Principais dificuldadesConciliar as atividades da CAIXA e do

Congresso foi, de imediato, a maior difi-culdade para a Comissão. Outro proble-ma foi manter o orçamento sob controle.Edson Monteiro diz que não foi fácil defi-

nir a estrutura necessária, para evitardesperdício. Da mesma forma, foi traba-lhoso contratar bons fornecedores com omelhor custo/benefício. "Trabalhar comcotações e mais cotações de preços", re-sume Anna.

Outro cuidado tomado foi com a par-te técnica do Congresso, como o ceri-monial e a programação diária. "Ospalestrantes, por sua vez, apesar de defi-nidos sem a antecedência que gostaría-mos, por conta dos compromissos pecu-liares aos ocupantes de cargos de ges-tão, superaram nossas expectativas", dizJoyce.

"Sabia que o evento era grandioso,mas não esperava tantos detalhes econdicionantes a serem decididos", con-fessa Rauber. Foi preciso muita disposi-ção para dar conta de tudo ao mesmotempo, acrescenta Vanessa. "No come-ço, eu nem sabia exatamente como po-deria ajudar, mas, aos poucos, fui meenvolvendo cada vez mais e, quando vi,o Congresso já estava acontecendo."

Principais acertosA contratação das empresas Alisson

Barcellos e NetWork Travel Turismo &Eventos foi a primeira e acertada medidatomada, na visão dos organizadores."Como não podemos deixar de cumprircom nossas atividades dentro da CAIXA,é importante termos a assessoria de pes-soas com know how", diz Anna. A escolha

do local para o even-to também foi corre-ta, segundo a Comis-são. "O Costão doSantinho é um lugarextremamente apra-zível, com um exce-lente serviço e a pos-sibilidade de concen-tração de todos oseventos num só lu-gar", descreve Anna.

A advogada tam-bém considera feliz aescolha de Eduardode Mello e Souza paraa palestra inaugural.

"A apresentação de um tema de interes-se de todos por um professor com inegá-vel eloquência e conhecimento jurídico,que por ser advogado conhece exata-mente nossas necessidades e dificulda-des profissionais, não poderia apresen-tar outro resultado que não a satisfaçãode todos", afirma.

Rauber aponta como principal acer-to terem a ajuda da colega Vanessa e aamiga Sílvia Arruda (da NetWork Travel)."Sem o árduo trabalho de ambas, não teriao Congresso atingido o prestígio e quali-dade que lhe foram caracterizados."

Recado finalJoyce Scolari deixa uma sugestão

para a Diretoria Social da ADVOCEF: mon-tar uma cartilha para organização do Con-gresso, a partir das experiências dos co-legas. "Isso facilitaria o trabalho dos res-ponsáveis nos próximos eventos."

Rauber Michels afirma que o Con-gresso atingiu os seus objetivos, "mostran-do a força e união dos associados na lutade seus interesses, trazendo-nos orgulhode fazer parte da ADVOCEF".

Vanessa Miranda: "Estou muito felizcom o resultado do Congresso e agrade-ço a todos os que elegeram a cidade deFlorianópolis para sediar o evento. Nãotenho dúvidas de que este 'pedacinho deterra perdido no mar' deixou muitas lem-branças boas para os nossos congressis-tas. Foi uma honra recebê-los aqui!"

|||||Comissão Organizadora do XIX Congresso: Anna, Rauber, Joyce, Edson e Vanessa

Even

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Junho | 201312

Contas aprovadasGasto da ADVOCEF em congressos é menor que o de outras entidades

| Conselho fiscal

O Conselho Fiscal daADVOCEF comunicou aosassociados, no XIX Con-gresso, realizado emFlorianópolis, a aprovaçãodas contas da Associaçãoreferentes ao exercício de2012.

Entre outras medidas,o Conselho elaborou um es-tudo financeiro dos Con-gressos realizados nos últi-mos cinco anos. A compa-ração com os eventos deoutras entidades mostrouque o valor gasto pelaADVOCEF por pessoa, emmédia, foi bastante inferior.

Leia na íntegra a nota assinada pelosconselheiros Edson Pereira da Silva (pre-sidente), Adonias Melo de Cordeiro eJayme de Azevedo Lima.

"Senhores Associados da ADVOCEFLevamos ao conhecimento dos cole-

gas as medidas que foram adotadas peloConselho Fiscal da ADVOCEF, eleito parao biênio 2012/2013, e que foram infor-madas no Congresso de Florianópolis,ocasião em que houve a aprovação dascontas da Associação referentes ao exer-cício de 2012.

1. O Conselho Fiscal examinou ascontas da Associação em dois momen-tos distintos, ou seja, em novembro de2012 foram examinadas as contas e res-pectiva documentação do primeiro se-mestre e em abril de 2013 foram exami-nadas as contas e documentos do segun-do semestre - até então as contas anuaiseram examinadas durante os Congres-sos.

2. A emissão do Parecer Fiscal anualocorreu após o parecer do perito contábil- até então era emitido com a ressalva deaguardar a opinião desse perito.

3. O Conselho Fiscal, à unanimidade,resolveu substituir o perito, que era deMaceió, por um técnico contábil/perito/auditor de Brasília, local da sede da

ADVOCEF, como forma de dar celeridadeaos trabalhos e minimizar os riscos coma tramitação da respectiva documenta-ção - o que já era uma preocupação daAssociação.

4. No exame das contas de 2012 erespectiva documentação, foram consta-tadas as seguintes ocorrências, todas re-gularizadas:

a) no Balancete de abril havia incor-reção nominal da conta 'despesa comconsumo';

b) no Demonstrativo do tomo alusivoao Balancete de maio, também haviaessa incorreção, na conta 'publicações di-versas';

c) os créditos de honorários das exe-cuções fiscais do FGTS constavam como'FGTS', no lugar da referida nomenclatu-ra; e

d) nos livros Diário e Razão do ano de2012 os créditos oriundos de honoráriosestavam registrados com nomenclaturaincorreta, ou seja, constavam como 'Fun-do Reserva Apartamento'.

5. Além da correção das inadequa-ções acima, o Conselho Fiscal tambémsugeriu à Associação:

a) solicitar ao contador maioracuidade no trato das rubricas contábeis,como forma de evitar as ocorrências de-tectadas:

b) realizar um controleespecífico das contas rela-tivas aos eventos de lança-mento da Revista de Direitoda ADVOCEF, considerandoque é a segunda maior des-pesa anual, como forma depropiciar melhor acompa-nhamento das respectivascontas;

c) consultar os associa-dos, no Congresso de maio/2013, quanto à necessida-de de aquisição e encami-nhamento das agendas e/ou refis, considerando quehá notícia de que sua utili-zação é mínima, porque a

CAIXA distribui anualmente agendas paraseus empregados, inclusive os advoga-dos; essa consulta foi realizada e a ple-nária decidiu que a aquisição de refis se-ria realizada, doravante, apenas para osadvogados que os solicitarem; e

d) numerar/autuar as páginas dos li-vros contábeis.

6. O Conselho Fiscal também infor-mou que realizou um levantamento fi-nanceiro dos Congressos realizados nosúltimos cinco anos, ocasião em que,comparando com congressos de outrasentidades, constatou-se que os valoresgastos pela ADVOCEF foram, no geral,bastante inferiores, por pessoa, e ainda,que a média desse valor estava bastan-te razoável para a realidade nacional.

7. Por fim, o Conselho elogiou o tra-balho da gerente financeira da ADVOCEF,Ana, e da sua equipe, tendo em vista aorganização, o trato dedicado e a trans-parência das contas e dos respectivosdocumentos e livros contábeis."

Adonias Melo de CordeiroConselheiro Fiscal

Jayme de Azevedo LimaConselheiro Fiscal

Edson Pereira da SilvaConselheiro Fiscal - Presidente

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|||||Conselheiros Jayme, Edson e Adonias: elogio à área financeira da ADVOCEF

Junho | 2013 13

As demandas do processoVice-presidente da CAIXA promete soluções tecnológicas

Antes de iniciarsua palestra no XIXCongresso, o vice-pre-sidente de Tecnologiada CAIXA, JoaquimLima de Oliveira, rece-beu uma carta assina-da pelo vice-presiden-te da ADVOCEF, ÁlvaroWeiler, em que são re-latadas as dificuldadesvividas pelos advoga-dos em razão das de-mandas tecnológicascriadas pelo processoeletrônico. Ao final, foisugerido o agenda-mento de uma reuniãoentre a VITEC, DIJUR eADVOCEF, para iniciaruma pauta permanen-te de tratamento dasdemandas.

Após ouvir a leitura da carta e asintervenções dos advogados nos deba-tes, Joaquim Lima confessou sua sur-presa com a defasagem tecnológica doJurídico. Anotou providências priori-tárias para a solução dos problemasrelatados.

O presidente do Conselho Delibe-rativo e ex-presidente da ADVOCEF, DaviDuarte, saudou a presença do vice-pre-sidente da CAIXA no Congresso, que pro-piciou a exposição das dificuldadestrazidas pelo processo eletrônico. "Comoo tema agora é uma realidade nacional,a solução precisa ser buscada com ur-gência, sob pena de a CAIXA ficar à mar-gem de uma inovação que, na JustiçaFederal, já se encontra implantada, comrecursos oriundos da empresa", obser-vou.

O advogado considera um avanço aperspectiva - transmitida por JoaquimLima - de que as unidades jurídicas logopassarão a dispor de link dedicado, queestabelece ligação direta com o Judici-ário, amenizando as quedas de rede eimpedindo a fluência de prazo quandohouver problema no circuito.

A posição da GERIDEm artigo publicado nesta edição

(veja na pág. 14), o gerente nacional daGERID, Alessandro Maciel, afirma quea DIJUR vem buscando garantir aos pro-fissionais da CAIXA as mesmas condi-ções de trabalho dos advogados públi-cos e privados. Lembra que em 2011foi criada uma Gerência Executiva vol-tada para soluções sistêmicas e

tecnológicas, queacompanha o recenteModelo de Gestão daCAIXA. Em novembrode 2012 foi assinadoum Acordo de Coope-ração Técnica com oTribunal Superior doTrabalho.

Segundo Alessan-dro, foi identificada anecessidade de co-municação entre asunidades jurídicas e oJudiciário, de formaintegrada, rápida e se-gura, além de uma al-ternativa para o casode falha da comunica-ção através da RedeCAIXA.

Um projeto de co-municação via web-

service, iniciado em setembro de2011, tem conclusão prevista pelaTecnologia para agosto de 2013. Se-gundo ainda Alessandro, no âmbito daJustiça Federal, onde se concentra aatuação do contencioso da CAIXA, foisolicitada a instalação de circuito de-dicado para conexão exclusiva com oPoder Judiciário. A solução começoucom o TRF da 4ª Região, em março de2012.

Em depoimento publicado na pág.15, o advogado Wilson Malcher, do Ju-rídico Porto Alegre, relata os problemasenfrentados pelos advogados da CAI-XA. Malcher, que é presidente da Co-missão Especial do Advogado Empre-gado da OAB/RS, participou, no finalde abril, do I Encontro Nacional dasComissões de Tecnologia da Informa-ção da OAB. No evento, foram discuti-dos os cinco principais problemas doprocesso eletrônico: infraestrutura de-ficiente de internet, dificuldades deacessibilidade, problemas nos siste-mas, necessidade de melhorias na uti-lização do sistema e falta de unifica-ção dos sistemas.

Even

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|||||Joaquim Lima, entre Álvaro Weiler e Carlos Castro: providências prioritárias

As unidades jurídicas logopassarão a dispor de linkdedicado, que estabelece

ligação direta com oJudiciário, amenizando as

quedas de rede eimpedindo a fluência de

prazo quando houverproblema no circuito.

Junho | 201314

O processo judicial eletrônicoAlessandro Maciel (*)Ev

ento

| Artigo

A partir da edição da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatizaçãodo processo judicial, o Processo JudicialEletrônico passou a ser alvo de constan-te discussão na Advocacia, pois impõeaos advogados um novo paradigma parao exercício da profissão.

Na advocacia da CAIXA não é dife-rente. Preocupada, a DIJUR, por meio daSUAJU/GERID, vem buscando garantiraos profissionais da carreira jurídica asmesmas condições de trabalho dos de-mais advogados públicos e privados.

Para tanto, em outubro de 2011,com o patrocínio da DIJUR, foi criada naGERID uma Gerência Executiva voltadapara soluções sistêmicas e tecnológicas,estrutura que acompanha o recenteModelo de Gestão da CAIXA1. A equipedesta Gerência conta com empregadosde formação multidisciplinar voltadapara o uso da tecnologia no auxílio dasatividades realizadas no âmbito dasUnidades Jurídicas.

Um dos primeiros desafios da novaGerência foi mapear as dificuldades en-frentadas e as soluções já implantadaspor alguns Jurídicos Regionais na reso-lução dos problemas, desenhando as-sim a estratégia a ser utilizada para so-lucionar os problemas diagnosticados.Em destaque, a efetiva participação doJurídico Regional de Porto Alegre e doRio de Janeiro, que construíram mode-lo pioneiro de integração entre o PoderJudiciário e a CAIXA. Referidas unida-des, pela característica dos seusgestores, permanecem auxiliando aDIJUR na construção de soluções emantêm em suas sedes equipes daGERID que fazem parte da Gerênciasupramencionada.

Concluído o diagnóstico, duas ne-cessidades foram imediatamenteidentificadas: a) comunicação entre asUnidades Jurídicas CAIXA e o Poder Ju-diciário e sua integração com os Siste-mas da Área Jurídica; b) melhoria daperformance da Rede CAIXA para aces-so ao Poder Judiciário, buscando au-

mentar a velocidade de conexão e ajus-tar os problemas com software de se-gurança.

No decorrer do trabalho foi agrega-da outra necessidade, a contingência ne-cessária para o caso de falha da comu-nicação através da Rede CAIXA.

Para o item a, estamos trabalhandona comunicação via webservice, utilizan-do como modelo o Convênio assinadopela CAIXA e o TRF4. O Projeto teve seuinício em setembro de 2011 e sua con-clusão, conforme cronograma daTecnologia da CAIXA, está prevista paraagosto de 2013.

No âmbito do Processo Judicial Ele-trônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT),foi assinado pelo Diretor Jurídico da CAI-XA e pelo Presidente do Tribunal Superi-or do Trabalho, em novembro de 2012,Acordo de Cooperação Técnica que temcomo objetivo o desenvolvimento doPJe/JT e sua integração com os Siste-mas CAIXA, visando especialmente a tro-

ca de informações de processos judici-ais, bem como o desenvolvimento deintegração através do webservice entreo TST, os TRTs e a CAIXA.

No mesmo Tribunal, a CAIXA reque-reu a inclusão do Perfil Procuradoria, oque possibilita uma sensível melhora nagestão do acervo judicial trabalhista secomparado com o atual perfil, voltadopara o advogado particular. Como van-tagem há a centralização da notificaçãoinicial no Procurador Gestor cadastrado,além da existência do assistente de pro-curadoria, perfil que permite o manuseiodo PJe aos empregados da equipe admi-nistrativa e estagiários de direito, comoauxiliares do Procurador. A CAIXA aguar-da o retorno do Comitê Gestor do PJe/JTsobre o ofício enviado em abril de 2013.

No que diz respeito à comunicaçãono âmbito da Justiça Federal, onde estáconcentrada a atuação dos advogadosdo contencioso da CAIXA, solicitou-se ainstalação de circuito dedicado para co-nexão exclusiva com o Poder Judiciário.A solução teve seu início com o TRF4,que desde março de 2012 possui qua-tro circuitos, o do Tribunal e um para cadaSeção Judiciária de abrangência, RioGrande do Sul, Santa Catarina e Paraná.Em maio de 2011, com a implantaçãodo Processo Eletrônico na Região Nor-deste (PJe/JF), houve a solicitação decircuito dedicado ao TRF5, tendo sidoconfirmada a entrega dos circuitos daSeção Judiciária de Alagoas, Paraíba,Pernambuco e Rio Grande do Norte,aguardando-se, no momento, a implan-tação do circuito do Ceará.

Por sua vez, levando em considera-ção problemas reportados pelos Jurídi-cos Regionais, trabalhou-se para autori-zar a utilização de estações de trabalhofora da rede da CAIXA, com a contrataçãode banda larga (ADSL) para todas as Uni-dades Jurídicas. A medida permite pla-no de contingência para cumprimentodos prazos judiciais em caso deindisponibilidade e/ou lentidão do circui-to dedicado e/ou rede.

1 Saiba mais sobre o Novo Modelo de Ges-tão da CAIXA no seguinte endereço:intranet.caixa/caixamais10.

|||||Alessandro: o PJe está na pauta

"Somos sabedores dasdificuldades enfrentadas nocotidiano por aqueles que

utilizam o PJe, mas confiantesnos avanços tecnológicos queserão conquistados com muitotrabalho e esforço conjunto."

Junho | 2013 15

A OAB está firme na defesa do aces-so à Justiça e entende que o processoeletrônico, no estágio atual, é excludente.Afinal, o CNJ deveria mostrar-se sensívelàs disparidades regionais e ao fato de queo próprio advogado ainda não possui onecessário domínio da tecnologia. Além,é claro, da falta de infraestrutura e, so-bretudo, do péssimo serviço prestadopelas operadoras de banda larga.

A região Sul, como de hábito, saiu nafrente. O E-Proc-V2 da Justiça Federal éuma realidade. E, para sua implantação,em nome da celeridade processual, "ras-gou-se", em parte, o Código de ProcessoCivil. O que constitui alvo de críticas porparte dos advogados.

A CAIXA, como já tive oportunidadede dizer, não se preparou para o proces-so eletrônico. A rede disponibilizada aoJurir/PO é instável e, não raro, faz comque o E-Proc fique inacessível ou muitolento. Essa inoperabilidade causa gran-de estresse aos advogados, pois sabe-mos da gama enorme de processos aserem analisados e com prazo em cursoe não podemos acessá-los. E, para com-plicar, existe uma ordem de serviço queproíbe o advogado de acessar o sistemaapós o expediente interno, mesmo queeste esteja disponível para protocolo depeças até as 23h59min.

De outra banda, não foi definido umprocedimento padrão a ser seguido, ouseja, cada advogado elege a melhor for-ma de proceder com o processo eletrôni-co. Sem contar o excesso de atividadesadministrativas que foram incorporadasàs rotinas diárias. Por exemplo, as peçasprocessuais deverão estar em PDF. As-sim, a peça é elaborada no Word, grava-da em PDF, depois protocolizada e, final-mente, digitalizada no sistema interno daCAIXA. E, ao mesmo tempo, o SIJUR deveser alimentado com a decisão proferida.

Entendo que os sistemas da área ju-rídica estão obsoletos e exigem atualiza-ção compatível com a nova realidade doprocesso eletrônico, a fim de evitar a re-dundância de dados e, principalmente, anecessidade de atividades administrati-vas por parte do advogado.

A nova realidade afetou também arelação com os estagiários, pois grandeparte das atividades deverá ser efetuadapelo próprio advogado.

A celeridade processual, como mencio-nado acima, está sendo propalada como"carro-chefe" do processo eletrônico. O quenão deixa de ser uma realidade. Acontece,por exemplo, de ocorrer o julgamento deembargos de declaração em poucos dias,por vezes em poucas horas. O que, nem sem-pre representa "qualidade processual", poiso Poder Judiciário, na maioria das vezes, para

não dizer em todos os casos, utiliza-se demodelos e nega provimento ao recurso.

Essa celeridade passou a ser fonte deestresse para os advogados, pois os pro-cessos passam a receber uma maior mo-vimentação e os advogados da CAIXA, pelomenos dos advogados que atuam no TRFda 4ª Região, apresentam dificuldade emacompanhar os despachos/decisões pro-feridos; afinal, em menor número, não con-seguem ter o mesmo ritmo dos assesso-res das turmas recursais. Assim, os pro-cessos se avolumam e o estresse aumen-ta. Há dias em que consultamos o "paineldo procurador" e constatamos, por exem-plo, 40 processos, trabalhamos o dia todoe, no final do expediente, temos 50 oumais. Ou seja, a sensação é de que o pro-fissional não dará conta do trabalho, poismesmo tendo trabalhado o dia todo, nãoconseguiu diminuir o quantitativo de pro-cessos a serem analisados e tomar as pro-vidências que cada caso requer.

Vivemos, pois, uma verdadeira revo-lução no mundo jurídico. E constata-seque, infelizmente, não estamos prepara-dos. E, como ocorrido à época da revolu-ção industrial, as consequências que re-percutem na saúde do trabalhador nãoestão sendo observadas. Precisamos,com a maior urgência, que profissionaisde outras áreas, principalmente de saú-de física e mental, nos auxiliem e sejamparceiros neste momento de transição.

(*) Advogado da CAIXA em Porto Alegre.Depoimento escrito após participar doI Encontro Nacional das Comissões deTecnologia da Informação da OAB, no

final de abril, na capital gaúcha. Oevento emitiu uma carta expondo os

problemas enfrentados pelos advogadoscom o processo eletrônico.

A nova revoluçãoWilson Malcher (*)

| Artigo

|||||Malcher: o PJe é excludente

“Precisamos, com a maiorurgência, que profissionais deoutras áreas, principalmentede saúde física e mental, nos

auxiliem e sejam parceirosneste momento de transição.”

Independentemente do que já foi re-alizado, o assunto PJe está na pauta per-manente da agenda dos gestores daDIJUR, com pontos de controle em to-dos os níveis de relacionamento com aárea de tecnologia da CAIXA.

Somos sabedores das dificuldadesenfrentadas no cotidiano por aquelesque utilizam o PJe, mas confiantes nosavanços tecnológicos que serão conquis-tados com muito trabalho e esforço con-junto, fica a equipe da GERID à disposi-

2 Críticas e sugestões sobre o PJe podem serdirigidas à caixa postal gerid10@caixa.gov.br.

ção para esclarecimentos que se façamnecessários².

(*) Gerente Nacional de Gestão dasRegionais Jurídicas (GERID).

Junho | 201316

Revista de Direito, ano 8ADVOCEF lança o 16º volume da RD no Congresso de FlorianópolisEv

ento

Foi lançado, em 16 de maio de2013, o 16º volume da Revista deDireito da ADVOCEF, garantindo a pu-blicação ininterrupta durante os oitoanos de sua existência. Ao anunci-ar o lançamento, na cerimônia deabertura do XIX Congresso daADVOCEF, em Florianópolis, o con-selheiro editorial Alaim Stefanellodestacou que a Revista está conso-lidada como instrumento de divul-gação do trabalho intelectual dosadvogados da CAIXA. Acrescentouque a Revista circula em todos ostribunais regionais e superiores enas principais faculdades de Direi-to do país.

Alaim, que é gerente do JurídicoCuritiba, salientou que a RD já pos-sui várias citações em teses de dou-torado e dissertações de mestradoe monografias de conclusão de cur-so. Lembrou também que a relevân-cia da Revista já foi atestada pelaministra do Superior Tribunal de Jus-tiça e ex-corregedora do Conselho Nacio-nal de Justiça, Eliana Calmon. Ela afirmouao Boletim da ADVOCEF, em dezembro de2005: "A atuação em temas de massa,como os expurgos do FGTS, acabou trans-formando o advogado da CAIXA num emis-sor de petições. A Revista ajuda a resgatare mostrar o valor desses profissionais". Na

| Publicação

ocasião, a ministra revelou que foi estagi-ária da CAIXA.

Uma ideia que nasce boa merece sermantida e ampliada, conclama a Direto-ria Executiva da ADVOCEF na apresenta-ção da obra, pedindo aos advogados quecontinuem a produção de teses vence-doras na academia e nos tribunais. "Não

faltarão páginas para tra-zer a lume tais boas práti-cas, em favor do perma-nente crescimento e da in-formação qualificada eatual", garante a Diretoria.

A Associação já plane-ja a 17ª edição da Revista,que será entregue aos lei-tores em novembro de2013, em Brasília. O prazopara recebimento dos arti-gos vai até 16 de setem-bro.

Compõem o ConselhoEditorial, com Alaim Stefa-nello, os advogados Bruno

Queiroz Oliveira, Davi Duarte eIliane Rosa Pagliarini e odesembargador do Trabalho no TRTda 4ª Região João Pedro Silvestrin.O Conselho Executivo é formadopelos advogados Altair Rodriguesde Paula, Patrícia Guadanhim eRoberto Maia.

As obras da 16ªA advogada Bruna Maciel con-

ta que seu assunto, Habitação deInteresse Social e RegularizaçãoFundiária, surgiu da experiência naCoordenaria Consultiva do Jurídi-co Recife. Observava, então, as di-ficuldades para compatibilizar, noPrograma Minha Casa Minha Vida,os terrenos apresentados por enti-dades ligadas a movimentos de re-gularização fundiária com as dire-trizes de garantia civil normais dasinstituições financeiras. "A reflexãose aprofundou quando cursei umadisciplina de Planejamento Urba-

no no mestrado de Desenvolvimento Ur-bano da UFPE, na qual o desafio de lega-lizar as ocupações irregulares também foiobjeto de discussão."

A advogada Debora Couto CançadoSantos, da Rejur Divinópolis/MG, diz queteve a ideia para "O Princípio da Boa-féObjetiva no Direito Civil" com o estudo daConstitucionalização do Direito Civil, nocurso de mestrado em Direito Empresari-al da Faculdade Milton Campos, em BeloHorizonte. "Fiquei bastante interessadapelo tema, que trata, basicamente, da ir-radiação dos efeitos das normas consti-tucionais aos outros ramos do Direito eda possibilidade de aplicação dos direi-tos fundamentais nas relações entre par-ticulares."

Debora nota que, como cláusula ge-ral, o princípio da boa-fé objetiva é a "por-ta de entrada" desses direitos, garantidospelo estado constitucionalmente, nas re-lações entre particulares. "A interferênciados direitos fundamentais nas relaçõesprivadas, contudo, demanda cautela, sob

|||||Alaim: a Revista foi aprovada pela ministra Eliana Calmon

|||||Bruna: as dificuldades do Minha Casa Minha Vida

Junho | 2013 17

pena de relativizar o princípio da autono-mia privada. Nas palavras de Negreiros,a boa-fé objetiva deve ser aplicada, nãopode ser utilizada como 'uma espécie deaspirina jurídica pronta para remediar to-dos os males'".

Peculiaridades do Bacen JudO advogado Gustavo Tanger Jardim,

do Jurídico Porto Alegre, fala sobre suamotivação para tratar das "Questões so-bre a Pesquisa de Ativos Financeiros Uti-lizando o Sistema Bacen Jud":

"Tenho convicção de que o verdadei-ro advogado possui o espírito combativoe não aceita ordens ou decisões sem umafundamentação adequada e coerente.Assim, o artigo surgiu como uma formade resposta aos desafios com que o pro-fissional atuante se depara com a pas-teurização das decisões judiciais.

"Como entusiasta e estudioso dos te-mas afetos à área de recuperação de cré-ditos, tenho o costume de questionar osposicionamentos conservadores sobre obloqueio de ativos financeiros, principal-mente quando enfraquecem este impor-tante mecanismo de recomposição dopatrimônio do credor.

"Longe da pretensão de esgotar a dis-cussão sobre as peculiaridades do BacenJud, procurei apenas instigar o raciocíniocrítico dos leitores. Espero que esta pe-quena reflexão sobre o tema figure nãosó como ponto de partida para os queestão iniciando sua jornada como tam-bém induza os mais experimentados arevisitar o seus conhecimentos sobre amatéria."

O procurador federal Shandor PortellaLourenço, ex-advogado da CAIXA, pensou

em escrever "O Empresárioe a Teoria Subjetiva Moder-na" durante o curso demestrado em Direito Em-presarial da Faculdade deDireito da Universidade Mil-ton Campos. "Percebi que,embora advogados de qua-se todas as especialidadestenham que lidar cotidiana-mente com os conceitostratados no trabalho, haviauma certa dificuldade decompreensão do assunto,bastante renovado a partirda promulgação do CódigoCivil de 2002."

Jornada maissofrida

Para analisar o "Pedido Administrati-vo e Suspensão da Prescrição na Repeti-ção de Indébito", o advogado da EMGEAJosé Carlos Zanforlin se inspirou nas pen-dências tributárias da empresa, relativasa requerimento administrativo de resti-tuição e compensação de indébito.

Em síntese, explica Zanforlin, "o ar-tigo diverge de reiterado entendimentodo STJ, segundo o qual o pedido admi-nistrativo de compensação tributárianão é motivo apto para interromper oprazo prescricional, havendo o obriga-do tributário de se valer do Judiciáriopara assegurar seu direito ao indébito.Busquei na dogmática jurídica refutaressa posição".

Em seu texto, a advogada FernandaValadares de Oliveira, do Jurídico Rio deJaneiro, expõe a discussão sobre a legali-dade do artigo 384 da CLT, que estabele-

ce que, em caso de prorro-gação do horário normal,será obrigatório um descan-so de 15 minutos, para mu-lheres, antes do início doperíodo extraordinário detrabalho. Conforme a auto-ra, o dispositivo contraria oartigo 5º, I, da ConstituiçãoFederal, segundo o qual ho-mens e mulheres são iguaisperante a lei.

A questão ainda aguar-da decisão do Supremo Tri-bunal Federal, mas a auto-ra acredita que a normadeve ser aplicada a ambosos sexos, pois "não há ra-zão objetiva para se consi-

derar a jornada de trabalho da mulhermais sofrida do que a do homem".

A experiência dos autoresUm dos objetivos da Revista de Direi-

to é abrir espaços para novas teses e pro-piciar o surgimento de novos autores. É ocaso, na presente edição, de BrunaMaciel, que não tinha ainda trabalhos pu-blicados, a não ser em anais de congres-sos dos quais participou como mestrandade Direitos Humanos. "A Revista daADVOCEF é uma ótima oportunidade decompartilharmos nossas reflexões sobreinstitutos jurídicos com os quais trabalha-mos no cotidiano", comenta.

Leitor assíduo da Revista, GustavoJardim encaminha pela primeira vez umacolaboração para publicar. Revela que os"preciosos conhecimentos" compartilha-dos pelos colegas foi o estímulo para queresolvesse superar o cansaço impostopela carga de trabalho. "Apesar do sacrifí-cio de algumas noites de sono, tenho cer-teza que o esforço será recompensado."

Gustavo se diz impressionado com aqualidade da RD. Por já ter participado deoutras revistas, aprendeu a diferenciarquando são feitas com dedicação eprofissionalismo. "Assim, não posso dei-xar de confidenciar a profunda admira-ção pelo trabalho desenvolvido por todaa equipe da Revista."

No volume anterior, a advogada De-bora Santos incluiu "O Princípio da Igual-dade e as Limitações ao Ingresso no Sim-ples Nacional". O texto "Interpretação ala Diable", escrito em co-autoria com oprofessor Sacha Calmon Navarro Coelho,foi publicado na Revista de Direito Tribu-

|||||Fernanda: homens e mulheres são iguais perante a lei

Foto:

Ana N

unes

.

|||||Os autores Shandor e Zanforlin

Junho | 201318

Maior vitória em 20 anos

Art

igo

Even

totário da Editora Malheiros. "Estou prepa-rando a publicação da minha dissertaçãode mestrado, que tem como tema 'O Prin-cípio da Igualdade Tributária e o Tratamen-to Favorecido às Microempresas e Em-presas de Pequeno Porte', ainda esteano", informa.

Debora observa que a Revista de Di-reito da ADVOCEF é bem conceituadapela Capes (Coordenação de Aperfeiçoa-mento de Pessoal de Nível Superior, fun-dação do Ministério da Educação), sali-entando sua circulação nacional. "É umexcelente veículo para a divulgação eampliação dos conhecimentos jurídicosdos advogados da CAIXA."

O procurador Shandor Lourenço jápublicou na Revista da AGU, Revista deDireito de Telecomunicações eInformática e Revista do DAJ-FMG, entreoutras. Considera que a Revista da

|||||Gustavo: o verdadeiro advogado é combativo

ADVOCEF, mais que ummeio de veiculação de tra-balhos acadêmicos, é umvalioso instrumento depesquisa. "Sua excelênciase deve ao grande preparodos profissionais que con-tribuem com suas ideias eestudos. Sem dúvidas, umdos melhores periódicosque temos à disposição."

O advogado José CarlosZanforlin publica bimensal-mente na Revista SeleçõesJurídicas da COAD. O últimoartigo, em março, refuta atese de que o depósito ban-cário à vista transmite a propriedade donumerário para o banco. "Essa posiçãoclaramente investe contra a prática ban-cária de reserva fracionária", defende.

Em março de 2013, com a aprova-ção final dos Ministérios da Fazenda e doPlanejamento, finalizamos mais uma ba-talha frente à grande luta de valorizaçãoe dignificação da nossa carreira de advo-gados, integrantes da carreira profissio-nal na CAIXA, junto com os arquitetos,engenheiros e médicos. Como em todabatalha tivemos perdas, mas também ti-vemos glórias, e nesse caso, respeitadasas opiniões contrárias, sem dúvida pre-senciamos a maior vitória já obtida pelaADVOCEF nesses 20 anos de sua existên-cia.

Todos sabem que a tabela final danossa carreira não minimiza, assim comofazia a proposta inicial, as distorções exis-tentes entre os advogados da CAIXA, dife-renças que passaram a existir, em suagrande maioria, com a NES/2006 eaprofundadas no transcorrer do tempo,vivenciadas principalmente por algunsadvogados aprovados no concurso de2001 e outros do concurso de 2006.

Apesar dessa situação, a nossa gran-de vitória com a aprovação dessa novacarreira não pode ser vista com um olharvoltado apenas para a situação específi-ca e pessoal de cada um, mas sim noganho obtido na carreira como um todo,acabando com a segregação de novos e

velhos que vinha estampada em três le-tras: "ATS". Assim, é que agora nós temosuma carreira única e mesmo que aindadesprovida de um piso e um teto mereci-dos, ao menos agora temos um teto con-digno com o trabalho e grande esforçodesempenhado na defesa constante des-sa Empresa Pública Federal.

Não podemos esquecer que a apro-vação desse novo plano não estanca apossibilidade de buscarmos novas lutas,sobretudo, as que são voltadas para ques-tões mais específicas, de modo que nãocabe ceticismo ou otimismo exagerado,

pois não é dado o direito de acreditar quetodos os problemas, distorções ou injus-tiças serão resolvidas em uma únicaoportunidade, a cada vitória, a cada con-quista é que se formará uma carreira re-almente digna e cada vez melhor de setrabalhar. Fazendo uso da célebre frasede Sun Tzu em sua obra "A Arte da Guer-ra" quando assim diz: "A estratégia semtática é o caminho mais lento para a vi-tória. Tática sem estratégia é o ruídoantes da derrota", é que não podemosesquecer que as grandes vitórias serãosempre obtidas com persistência e per-severança.

Antes como expectador e hoje comomembro da Diretoria da ADVOCEF, per-cebo, a cada dia, que a luta é árdua eque o papel dos colegas que sempreestiveram à frente das negociações édigno dos nossos aplausos, pois o mo-mento é de comemoração. Não esque-cendo nunca que "Unidos somos bemmais fortes" e que "O principal objetivoda guerra é a paz" (Sun Tzu).

(*) Diretor jurídico da ADVOCEF.

"Leio com regularidade essa excelentepublicação da ADVOCEF, que só faz con-tribuir para aprimoramento dos advoga-dos da CAIXA."

Magdiel JeusGomes Araújo (*)

|||||Magdiel: o principal objetivo da guerra

Junho | 2013 19

A a

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ver

(*) Professor de LínguaPortuguesa e Redação Oficial em

diversas instituições. Autor dediversos livros em sua

especialidade, como: PortuguêsPrático (AGE, 13.ª ed.), Análise

Sintática Aplicada (em coautoriacom Luiz Agostinho Cadore, AGE,

3.ª ed.), Manual de Redação Oficialdos Municípios (AGE/Famurs) eGuia Prático da Nova Ortografia

(AGE, 10.ª ed.), entre outros.

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Sugestão de leitura

Emprego do hífen empalavras prefixadas

Paulo Flávio Ledur (*)

O presente trabalho introduz, com leveza,algumas facetas da lógica matemática e,antes de tudo, aborda conceitos essenciaispara o bom entendimento da matéria.

TABELA PRICE E A INEXISTÊNCIADE CAPITALIZAÇÃO

Edson de Queiroz Penna

Dando sequência às respostas às perguntas dos leitores,resumo a questão do emprego do hífen em palavras prefixa-das, a pedido de Davi Duarte.Davi Duarte.Davi Duarte.Davi Duarte.Davi Duarte.

Esclareço, inicialmente, que ocorre palavra prefixada sem-pre que o primeiro elemento não tenha vida autônoma na lín-gua, ou seja, não tenha uso sozinho, podendo sê-lo somente seseguido de outra palavra, casos como: macro, tele, agro, bio,pré, inter, co, des, ex, neo, sub, pseudo, entre centenas de ou-tros.

11111. Prefixos que nunca admitem hífen, nunca admitem hífen, nunca admitem hífen, nunca admitem hífen, nunca admitem hífen, juntando-se àpalavra seguinte – co, des, dis, ex – co, des, dis, ex – co, des, dis, ex – co, des, dis, ex – co, des, dis, ex (com o sentido de “parafora”), in, rein, rein, rein, rein, re e trans:trans:trans:trans:trans: coautor, desmitificar, dissolver, excomun-gar, inverter, reequilibrar, transoceânico. Quando a palavra quese segue ao prefixo iniciar por HHHHH, este é eliminado: co + herdei-ro: coerdeiro, in + habilitar: inabilitar, des + honrar: desonrar.

2.2.2.2.2. Prefixos que têm regra própria:regra própria:regra própria:regra própria:regra própria:aaaaa) exexexexex (com o sentido de estado anterior) e vice - vice - vice - vice - vice - sempre

exigem hífen: ex-diretor, vice-presidente;bbbbb) pré, própré, própré, própré, própré, pró e póspóspóspóspós – exigem acento e hífen quando a pro-

núncia for aberta: pré-datar, pró-reitor, pós-graduação; quando apronúncia for fechada, não ocorre acento nem hífen: prefixar,procriar, pospor; atente para estes casos: preestabelecer,predeterminar, preexistente, prequestionar, prejulgar e palavrasderivadas;

ccccc) circumcircumcircumcircumcircum e panpanpanpanpan – usa-se hífen só quando a palavra que sesegue iniciar por vvvvvogal, H, Mogal, H, Mogal, H, Mogal, H, Mogal, H, M e NNNNN: circum-hospitalar, pan-ame-ricano, circum-navegar;

ddddd) hiperhiperhiperhiperhiper, int, int, int, int, intererererer e supersupersupersupersuper – o hífen é empregado apenasquando se seguir palavra iniciada por HHHHH e RRRRR: hiper-requintado,inter-racial, super-herói;

eeeee) ab, ad, sobab, ad, sobab, ad, sobab, ad, sobab, ad, sob e subsubsubsubsub – só haverá hífen se a palavra se-guinte iniciar por HHHHH e RRRRR: ab-rogar, ad-rogar, sob-roda, sub-habita-ção; no caso do prefixo subsubsubsubsub, também haverá hífen quando apalavra seguinte iniciar por BBBBB: sub-base, sub-bloco.

3.3.3.3.3. Com os demais prefixosdemais prefixosdemais prefixosdemais prefixosdemais prefixos, todos terminados em vogal,só se usará hífen se a palavra seguinte começar por HHHHH e vogalvogalvogalvogalvogaligualigualigualigualigual à vogal final do prefixo: contra-argumentar, micro-história,auto-hipnose, neo-humanismo, micro-ondas. Quando a palavraque se segue ao prefixo iniciar por RRRRR ou SSSSS, juntam-se os doiselementos e dobram-se o RRRRR e o SSSSS: autorretrato, extrarregimental,contrarrazão, antissemita, autossuficiência, microssistema.

Essa é a síntese das regras do emprego do hífen em palavrasprefixadas. Enfatizo que a única maneira de dominar o assunto épela utilização insistente das regras, não sendo viável fazê-lo me-diante a memorização de palavras caso a caso. No início, as for-mas que sofreram alteração parecem estranhas, mas com o tem-po vamos nos habituando à nova forma. Na próxima edição, vouabordar a questão do emprego do hífen em palavras compostas.

Junho | 201320

Cen

a ju

rídi

ca

O novo ministro"A Constituição brasileira trata de tudo,

só não traz a pessoa amada em trêsdias", brincou o novo ministro do

Supremo Tribunal Federal, o advogadoespecialista em Direito Constitucional eprofessor Luís Roberto Barroso. A frase

mostra seu pensamento sobre aConstituição, "muito ampla e detalhista",

e também o bom humor que conservano dia a dia. Nomeado pela presidente

Dilma Roussef em 6 de junho, deveassumir no STF no final do mês.

Direito lesadoAssunto em pauta no cenário jurídico e nesta edição,o processo eletrônico é tema também do JurisTantum, em artigo assinado pelo advogado JoséAlberto Couto Maciel. O autor questiona: "Será que oprincípio da oralidade, da autoridade do juiz sobre oprograma, do direito que tem o advogado deingressar com uma ação em juízo sem tercomputador ou conhecer seu uso, será que o Direitotodo, em seu conjunto, não está sendo lesado nesseobjetivo maluco de se transformar tudo na vida emprocesso eletrônico, até o Direito?"

Sabedoria"Eu quase que nada

não sei. Mas desconfiode muita coisa."

Guimarães Rosa, em"Grande Sertão:

Veredas".

|||||João Guimarães Rosa

Adesão da CONTRAF/CUTA CONTRAF/CUT assinou, em 27 de maio,

o aditivo ao acordo coletivo queestabelece a NES/2013 da carreira

profissional da CAIXA. O coordenador daCEE/CAIXA e vice-presidente da FENAE,Jair Pedro Ferreira, disse que a proposta

"contempla diversos itens pendentesdesde 2006 e ajuda na unificação a partir

de agora, além de incorporar em suatabela item importante de Adicional por

Tempo de Serviço". Segundo a ADVOCEF, aformalização do aditivo legitima o que foi"ampla e arduamente negociado entre a

categoria e a empregadora".

Solução eletrônicaA Quarta Turma do STJ decidiu que o pagamento de custasprocessuais e de porte de remessa e retorno pode ser feitopela internet, alterando o entendimento seguido peloTribunal. "Parece ser um contrassenso o uso do meioeletrônico na tramitação do processo judicial, a emissãodas guias por meio da rede mundial de computadores e, aomesmo tempo, coibir o seu pagamento pela mesma via,obrigando o jurisdicionado a se dirigir a uma agênciabancária", comentou o ministro Antonio Carlos Ferreira, emcuja relatoria foi discutida a tese.

Solução eletrônica 2A iniciativa do ministro Antonio Carlos foi elogiada pelo

presidente da ADVOCEF, Carlos Castro, "pela decisão que éconsentânea aos tempos atuais e aos meios de uso do

sistema bancário".

O advogado e a mentiraNo artigo "Direito e Paixão", publicado na ADVOCEF emRevista em duas edições (setembro e outubro de 2012), onovo ministro do STF Luís Roberto Barroso definiu aadvocacia:"É preconceituosa e desinformada a avaliação doadvogado, de certos círculos de ignorância, como sendo oprofissional da mentira. Ele é o profissional que, dentreteses jurídicas alternativas e sustentáveis, defende aquelaque aproveita aos interesses que lhe foram confiados. E,do outro lado, defendendo os interesses opostos, haveráoutro advogado. Cabe a cada advogado enunciar osargumentos que atendem a seu cliente. A justiça será oproduto dialético do confronto de teses antagônicas."

Apoio da classeO presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, resumiu a posição da classe emrelação ao novo ministro do STF, Luís Roberto Barroso: "Trouxemos o apoio da OAB a umadvogado comprometido com o pluralismo, com a tolerância e as liberdades públicas e

individuais. Alguém à altura das exigências atuais dos homens públicos".

Novos TRFsEm sessão conjunta do SenadoFederal e da Câmara dosDeputados, em 6 de junho, foiconfirmada a criação de quatronovos Tribunais RegionaisFederais, prevista na PEC 544/02. São contemplados osEstados de Minas Gerais,Amazonas, Paraná e Bahia.Atualmente, existem cinco TRFs,sediados em Brasília, Rio deJaneiro, São Paulo, Porto Alegre eRecife. A medida será discutidana próxima reunião do Conselhoda Justiça Federal, no fim dejunho.

|||||Ministro Luís RobertoBarroso

|||||José Alberto Couto Maciel

Junho | 2013

| Cena jurídica

21

Loção de barbaMais um exemplo de "Os Pecados da Língua,Pequeno Repertório de Grandes Erros deLinguagem", retirado do terceiro dos quatrovolumes lançados pelo professor Paulo FlávioLedur e o humorista Sampaulo. A publicação,da Editora Age, é de 2003.

! Loção de barba para homens. Informaçãoencontrada em rótulo de loção de barba,denuncia a existência de produto similardestinado a mulheres. Procurado, não foiencontrado nas melhores casas do ramo. Assimcomo não existe batom destinado,especificamente, para homens, tambémnão deve haver loção de barbaprópria para mulheres,bastando informar: Loção debarba. Além de escaparda redundância, ofabricante não faráas mulheresnecessitadaspassarem peloconstrangimentode usar produtoexclusiva-mentemasculino.

Literatura e DireitoA associação dos

Advogados de São Paulo(AASP) prepara a

realização do PauliceiaLiterária 2013, que vai

juntar Literatura eDireito, entre os dias 19

e 22 de setembro. Naestreia, o evento

homenageia a autora deromances policiais

Patrícia Melo. Outrahomenageada será a escritora Lygia Fagundes Telles, uma

das primeiras mulheres a se formar em Direito no país.

Literatura e Direito 2Dirigido aos advogados eestudantes de Direito, o eventoprograma painéis como"Advogado do diabo","Shakespeare e a lei" e"Advogado, profissão: escritor",este em referência ao advogadoe autor de policiais Scott Turow."A palavra é a ferramenta doadvogado. Para ser um bomescritor, um bom orador, eledeve ser, também, um bomleitor", comenta a curadora

Christina Baum. Mais informações no sitewww.pauliceialiteraria.com.br.

|||||Scott Turow

|||||Lygia Fagundes Telles

A flexibilização no JurisO Juris Tantum desta edição publica o artigo "A flexibilização:origem e desdobramentos do instituto", da advogada MarinaWeinschenker, mestre e doutoranda em Direito do Trabalho. "Oassunto é bem complexo e interessante", comenta o advogadoDavi Duarte, do Jurídico Porto Alegre. "Naturalmente, em nossasociedade, com forte base nas capitanias hereditárias,flexibilizar parece conceder mais poder ao empregador. Paracontrapor isso, podemos dizer que existe uma CLT protetora doempregado."

A flexibilização no Juris 2Prossegue Davi: "Por isso a evolução, em que ambos os lados

precisem repensar os seus compromissos e responsabilidades émesmo salutar. E a conclusão, no sentido de que no Brasil, para

demitir, já temos a flexibilização, deixa à mostra que não há umacontrapartida que existe no modelo originário, ainda bem

adequada, de que o Estado assuma o papel de provedor. Issoporque o Seguro Desemprego, que tem essa finalidade, tem

limitações desproporcionais ao reingresso do empregado emnovo trabalho. Mas o caminho é esse".

Posição equivocada"A lei federal, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB,

diz com todas as letras que não há hierarquia entreadvogado e juiz. Assim como advogado não pode multar

juiz, este não pode punir aquele", declarou o ConselhoFederal da OAB, em comunicado de 20 de maio. No

documento, a OAB lamentou a posição "lamentável eequivocada", de defender sanção processual aadvogados, tomada pela AMB (Associação dos

Magistrados do Brasil) na ADI 4398.

Posição equivocada 2A ADI foi ajuizada pela OAB em março de 2010 pararequerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo265 do Código de Processo Penal, segundo o qual "odefensor não poderá abandonar o processo senão pormotivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sobpena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) saláriosmínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". AAMB ingressou na ação, na condição de amicus curiae,para defender o dispositivo.

Junho | 201322

Min

ha t

erra

|||||Luiz Fernando Padilha,no Rio de Janeiro:

viver no paraíso

Purgatório da beleza e do caosLuiz Fernando Padilha (*)

|||||Vista de uma das janelas do Jurir/RJ, com o prédio do Centro Cultural da Justiça Federal,antiga sede do Supremo Tribunal Federal.

|||||O Pão de Açúcar e a Enseada de Botafogo. Quem precisa de prédios?

Confesso. Sou uma pessoa que viajamuito pouco.

E admito: até pouco tempo atrás, comexceção do meu interesse em viajar paraassistir alguns célebres artistas em deter-minados festivais de música e da alegriade encontrar vários dos meus amigos co-legas de trabalho em algum Congresso,sou uma pessoa que nunca achou muitodivertido estar em lugares diferentes da-quele onde vivo.

Obviamente, muita gente torce o na-riz quando exponho essa minha opinião.É um absurdo alguém não ter o menorinteresse em conhecer o mundo e visitarlugares fascinantes como Paris ou NovaIorque, lugares que, graças à generosida-de da minha família, tive o prazer em visi-tar, mas que, no fundo, não me disserammuita coisa.

Alguns até me veemcomo se eu fosse o pró-prio anticristo. Ou pior:como se eu fosse o maisexacerbado dos bairristas.Isso não é verdade. Todosos contatos que tive emantive com as pessoasde fora da minha cidadesempre foram experiênci-as inesquecíveis tendoum grande prazer em “tro-car figurinhas” com osamigos de outros lugares.

Essa troca defigurinhas é uma das ex-plicações para o meu de-sinteresse em viajar: pai-sagens e monumentossão bem menos importan-tes para mim que as pessoas, comsuas histórias e características. Aoutra explicação é menos modes-ta: vivendo onde eu vivo, meu mun-do e o mundo se resumem a umacidade: RIO DE JANEIRORIO DE JANEIRORIO DE JANEIRORIO DE JANEIRORIO DE JANEIRO.

Não basta simplesmente colo-car-me a descrever aqui todas asmaravilhas que a cidade possui. Aspraias e outros locais do Rio de Ja-neiro são fascinantes, mas outroslugares também as possuem.Várias praias do litoral brasileiro são

mais bonitas que as praias do Rio. A vidanoturna e cultural de cidades como SãoPaulo, por exemplo, por ser mais intensa,faz o Rio parecer uma “cidade do interiorde seis milhões de habitantes”.

As grandes atrações da cidade já sãocitadas, exaltadas, beatificadas etelevisionadas para todo o país e o mun-do. Temos governos e mídias empenhan-do verba de propaganda e impostos nes-sa tarefa. E graças a esse empenho, po-demos dizer que o Rio de Janeiro já fazparte do imaginário de todo brasileiro.

Historicamente, é uma cidade muitoestranha. Começou, na prática, ocupadapor franceses, e essa ocupação perma-neceu até sua expulsão pelos portugue-ses, que resolveram demarcar o seu terri-tório. As mudanças ocorridas durante os

ciclos da cana-de-açúcar e do ouro fize-ram a cidade se tornar um importanteporto para o escoamento de mercadoriase escravos, ganhando o Rio uma impor-tante influência da cultura africana.

E o que poderia mais acontecer a essacidade com um pé na França, um pé em

Portugal e um pé na Áfri-ca? Um rei não muito so-berano, diante do avançode tropas estrangeiras ini-migas, resolve abandonara capital de seu império eseus súditos menos nobrese, levando toda a sua cor-te, fez o que os vilões deHollywood costumam fa-zer em seus filmes: fugirpara o Rio de Janeiro e pro-mover a cidade à nova ca-pital de todo o império por-tuguês.

Com a chegada da cor-te, o Rio ganhou ares derealeza. Com a indepen-dência, promovida pelo fi-lho desse rei não muitosoberano, a cidade tornou-

se a capital do Império e, posterior-mente, capital da República comoDistrito Federal, repudiando todosos ideais de realeza e monarquia.

O Rio de Janeiro, portanto, éuma cidade parte francesa, parteportuguesa e parte africana, queganhou ares de realeza, graças àfuga estratégica de um rei medro-so de seu próprio país, aresmonárquicos esses, por sinal, queforam repudiados décadas depois,com a proclamação da República,

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| Minha terra

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|||||Cristo Redentor e sua orla. O purgatório parece um paraíso.

|||||A bagunça da Lapa e seus Arcos: aqui "balada" se chama "night".

|||||Calçada do bairro de Vila Isabel. Muita gente boa não sabe que estaspartituras são de canções de Noel Rosa.

tendo se tornado o centro político e cul-tural do país – mesmo estando o podereconômico em outras partes do Brasil –hegemonia essa que se perdeu com acriação de Brasília e que estaria sendorecuperada, aparentemente, em razãoda escolha da cidade pelo Comitê Olím-pico Internacional para sediar os JogosOlímpicos de 2016.

Se o Brasil é gigante pela sua natu-reza, o Rio de Janeiro, pela sua história,é uma cidade em constante metamor-fose onde cabe qualquer povo e qual-quer cultura, seja do Brasil ou do restodo mundo.

Ao andar pelas ruas da cidade, é pos-sível ver um contraste, uma contradiçãoentre culturas, paisagens e contextos so-ciais, tal como se vários “mundos” tives-sem se encontrado em um mesmo lugar,onde convivem espigões com montanhasarborizadas, edifícios luxuosos com comu-nidades carentes, ricos com pobres, fãsde rock com rodas de samba.

Noutro dia, graças a um importanteevento católico de projeção internacional,deparei-me em uma rua no boêmio bair-ro da Lapa com algo que dificilmente se-ria visto em outros lugares do mundo: umaprocissão católica, em plena madrugada,avançando a Avenida Mem de Sá (nomede um dos fundadores da Cidade), ondefiéis faziam frente com suas velas ace-sas aos bebuns frequentadores do cha-mado “Bar da Cachaça” devidamentemunidos de latas de cerveja, tudo isso avinte metros de uma boate GLS. Ou seja:pessoas completamente diferentes divi-dindo um mesmo espaço físico, cada umadelas simplesmente achando graça estar

diante de uma tribo inusitadamente di-versa.

E é essa ótica caótica que dá o tomda cidade, tão bem definido pela músicacantada pela ex-integrante da banda Blitz,uma das primeiras bandas de rock nacio-

nal a fazer sucesso,Fernanda AbreuFernanda AbreuFernanda AbreuFernanda AbreuFernanda Abreu: “Rio40º graus, cidade fasci-nante, purgatório da bele-za e do caos”.

E nesse “purgatório”tudo cabe. Ao sair do localonde está hospedado, ovisitante pode visitar asvárias cidades contidasdentro da cidade. Os edifí-cios antigos como lembran-ça do centro do Império eda República, o casarioantigo de bairros tradicio-nais e boêmios, como aLapa e Santa Teresa, e bair-

ros modernos com arquitetura de últimalinha, como a Barra da Tijuca eo Recreio. Vale também umavisita aos bairros não tão próxi-mos da orla, possuidores decharme e personalidade comoa Tijuca, o Méier e a Vila Isabel.

Acrescente-se ainda, poróbvio, os chamados “cartõespostais” da cidade como o Pãode Açúcar e o Morro do Corco-vado, tendo em seu cume oCristo Redentor – símbolo dacidade e do país para todo orestante do planeta, e nossafamosa orla, cujas praias vão

do “Leme ao Pontal” como diz a cançãodo carioquíssimo e saudoso Tim MaiaTim MaiaTim MaiaTim MaiaTim Maia,banhando aqueles bairros tão constan-tes da mídia e do imaginário do brasileiro,como Copacabana, Ipanema e Leblon, eproporcionando vistas paradisíacas atépara aqueles moradores das comunida-des carentes, como, por exemplo, os mo-radores do Morro do Vidigal.

Com um verdadeiro “universo” den-tro de uma mesma cidade, até mesmoseus moradores podem passar anos a fiodescobrindo e desvendando cada um deseus cantos e recantos, podendo ser tu-ristas da sua própria cidade e ter umaexperiência nova a cada dia. O mundopode esperar. Mas o Rio de Janeiro... esteé para hoje e para sempre... e aquele “pur-gatório” da música, apesar dos problemasque o Rio tem, tal como muitas outrascidades, na verdade é um paraíso.

(*) Advogado da CAIXA noRio de Janeiro.

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RápidasTrabalhista. Gratificação de função. Cumulação

indevida de gratificações. TST"A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado queexercer uma ou mais funções de confiança por mais de dezanos o direito de não ver suprimido de sua remuneração ovalor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta aocargo efetivo. A finalidade do referido verbete sumular éclara, no sentido de evitar a redução do padrão salarial dotrabalhador, na medida em que está fundada no princípioda estabilidade financeira. Em nenhum momento restou as-segurado ao empregado a incorporação da gratificação defunção, mas apenas ficou incorporado o valor equivalente aessa gratificação, na forma de adicional de integração, quenada mais é do que uma vantagem pessoal do trabalhador.Tal direito, assegurado ao trabalhador por interpretaçãoelastecida do art. 468 da CLT e, também, do art. 7º, VI, daMagna Carta, que trata da irredutibilidade salarial, não am-para a pretensão autoral de pagamento integral da gratifica-ção de função exercida posteriormente à incorporação daprimeira gratificação de função exercida por mais de dezanos. Isso porque restou preservado o padrão salarial dotrabalhador almejado pela referida Súmula nº 372 do TST,não havendo previsão legal para o pagamento cumuladodas duas parcelas, pois a construção jurisprudencial que aensejou já foi além do que previsto no art. 468 da CLT, con-formando-o com o texto constitucional." (TST, RR 65600-67.2008.5.07.0001, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais , Rel. Min. Vieira de Mello Filho, publ. 26/mar/2013.)

Recuperação Judicial. Cédula de créditogarantida por cessão fiduciária de direitos

creditórios. Não sujeição a recuperaçãojudicial. STJ

"1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessãofiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como detítulos de crédito, possuem a natureza jurídica de proprieda-de fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperaçãojudicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005."(STJ, REsp 1.202.918 SP, Terceira Turma, Rel. Min. RicardoVillas Bôas Cueva, DJe 10/abr/2013.)

CPC. Cumprimento de sentença. Decisãointerlocutória que desafia agravo de

instrumento. STJ"1. Independentemente do nome que se dê ao provimentojurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele sejarecorrível, basta que possua algum conteúdo decisório ca-paz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimentojudicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória,não se tratando de mero impulso processualconsubstanciado pelo cumprimento da sentença transitadaem julgado." (STJ, REsp 1.219.082 GO, Rel. Min. NancyAndrighi, DJe 10/abr/2013.)

PAR. Penúria financeira. Ressarcimento devalores. TRF 4

"A tão singela alegação de penúria financeira não tem oefeito de afastar a inadimplência da parte ré. Constatado oinadimplemento contratual e efetivada a prévia notificaçãodo devedor, torna-se injusta a posse exercida por este, res-tando caracterizado o esbulho e justificando-se a medidade reintegração de posse. Inexiste no presente caso o direi-to à indenização pelas benfeitorias e nem direito à reten-ção, dado haver a parte mutuária renunciado expressamen-te a tanto com assinatura do contrato de arrendamento - noqual consta cláusula expressa a respeito. Precedentes des-ta Corte. (TRF 4, AC 5001252-24.2012.404.7100 RS, Quar-ta Turma, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJe24/abr/2013.)

Trabalhista. Intervalo Intrajornada.Gerente geral. Art. 62, II, da CLT. TST

"1. A controvérsia se refere a definir se o empregado enqua-drado no artigo 62 da CLT tem direito ao pagamento de horaextra decorrente da não concessão ou da concessão parcialdo intervalo intrajornada. 2. O caput do artigo 62 da CLTexpressamente excetua do regime previsto no capítulo II doTítulo II da CLT, que dispõe sobre a duração do trabalho (arti-gos 57 a 75), os empregados enquadrados nos incisos I e II,sendo certo que a previsão legal relativa ao intervalointrajornada está inserida no referido capítulo (artigo 71). 3.Trata-se de uma presunção legal que se fundamenta nainviabilidade de efetivo controle e fiscalização da jornadatrabalhada de tais empregados. 4. Especialmente em rela-ção ao inciso II do artigo 62 da CLT, que se refere ao exercentede cargo de gestão, a sua exclusão do capítulo que regula aduração normal do trabalho decorre da autonomia desseempregado para estabelecer o seu próprio horário de traba-lho, o que evidencia a dificuldade ou até mesmo a impossi-bilidade da sua sujeição a controle de horário, logo, tambémnão haveria como se verificar se o trabalhador realmenteusufruiu o intervalo intrajornada. 5. Nesse contexto, conclui-se que o empregado enquadrado no artigo 62 da CLT nãotem direito ao pagamento de hora extra decorrente dainobservância do intervalo intrajornada." (TST, E-ED-RR0034300-85.2007.5.04.0331, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Rel. Min. Dora Maria Da Costa, pub.10/maio/2013.)

FIES. Previsão contratual de transformação dofiador em devedor principal. TRF 1

"1. A inadimplência do devedor é condição da obrigação dofiador ante o credor e sendo a inadimplência o nãoadimplemento de obrigação líquida vencida, situação docontrato em questão, não há que se falar em desconstituiçãoda fiança. 2. Não havendo prova de quitação da dívida, enão sendo nenhuma das hipótese previstas nos artigos 837a 839 do CC/02 (1.502 e 1.503 do Código Civil de 1916),não há que se falar em extinção da fiança." (TRF 1, AC0061683-43.2009.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Des. JoséAmilcar Machado, DJe 16/maio/2013.)

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| Vale a pena saber

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"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EMATERIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLEEMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça do Trabalhoprocessar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cujacausa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte rédurante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havidaentre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG." (STJ, CC 121.998 MG, SegundaSeção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/mar/2013.)

"EMENTA: MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO. Aincidência da multa cominatória aplicada no comando exequendo ocorresomente após a intimação da executada do trânsito em julgado da decisão.No período anterior à necessária intimação do trânsito em julgado, não podea executada ser apenada com multa diária, pela falta de cumprimento deobrigação. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de petição, no qual se insurge aexequente, contra a decisão de fl. 420, que indeferiu o pedido de aplicação demulta diária por descumprimento de obrigação. Agravo de petição daexequente (fls. 422/428), insurgindo-se contra o indeferimento da multacominada à fl. 327v, apesar de configurada a mora da executada. Regularmentenotificada (fl.430) a executada não apresentou contraminuta. É o relatório.FUNDAMENTOS. Juízo de Admissibilidade Conheço do agravo de petição,porquanto regularmente apresentado e satisfeitos os requisitos legais deadmissibilidade. Juízo de Mérito Recursal Multa Diária. A exequente se insurgecontra o indeferimento do pedido de aplicação da multa diária, cominada à fl.327v, apesar de configurada a mora da executada. Afirma que, embora otrânsito em julgado tenha ocorrido em 23.05.2012 (fl. 371), a executada sórestabeleceu o benefício do auxílio alimentação em 19.07.2012, configurandoa mora. Sem razão. Como já consignado em primeiro grau, muito embora ocomando exequendo disponha acerca do pagamento da multa a partir dotrânsito em julgado da decisão, o fato é que a executada só foi intimada dotrânsito em julgado em 18.06.2012 (fl. 372/372v). Em assim sendo, cumpreverificar que o cálculo de liquidação incluiu as parcelas devidas até o dia30.06.2012 (fl. 377), razão pela qual se afigura regular o pagamento doauxilio alimentação a partir do mês de julho. Portanto, no período anterior ànecessária intimação do trânsito em julgado, não pode a executada serapenada com multa diária, pela falta de cumprimento de obrigação. Irretocávela decisão agravada. Nego provimento. CONCLUSÃO. O Tribunal Regional doTrabalho da Terceira Região, por sua SÉTIMA Turma, unanimemente, conheceudo agravo de petição apresentado pela exequente; no mérito, por maioria devotos, negou-lhe provimento. Vencido o Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence.Belo Horizonte, 16 de maio de 2013. Márcio Toledo Gonçalves" (TRT 3, AP0001890-40.2011.5.03.0014, Sétima Turma, Rel. Juiz Conv. Marcio ToledoGoncalves, pub. 28/maio/2013.) Acesso em 31/maio/2013. Disponível emhttp://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso2.htm?conversa-tionId=20983990#

Jurisprudência

Elaboração

Jefferson Douglas Soares

COLABOROU: Marcelo Dutra Victor, do Jurídico Belo Horizonte.

Sugestões e comentários dos colegas podem ser encaminhadospara o endereço:

jefferson.soares@adv.oabsp.org.br

Civil. Mútuo. Imóvel na planta. Parcelasliberadas para construção. Possibilidade

de cobrança de juros. TRF 5"1. Em se tratando de financiamento destinado àconstrução de imóvel, ainda que a cobrança dosencargos mensais, por força do contrato, somen-te venha a ter início após o "habite-se", é legítimaa incidência de juros sobre as parcelas liberadaspelo agente financeiro durante a fase de constru-ção. 2. Hipótese em que não se vislumbra aabusividade alegada pelo demandante, porquan-to a cobrança contra a qual se insurge é relativa àremuneração devida à instituição financeira a par-tir do momento em que os recursos ingressaramem sua esfera de disponibilidade, viabilizando aconstrução do imóvel, nos termos contratados."(TRF 1, AC 0003424-65.2012.4.05.8500, TerceiraTurma, Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, pub.16/maio/2013.)

MCMV. Ilegitimidade da CAIXA eincompetência da Justiça Federal para

processar e julgar ação cautelar que visaà produção antecipada de provas, parafins de vistoria técnica de imóvel, tendo

em vista a ocorrência de danos físicos naconstrução, de modo a possibilitar a

indicação dos responsáveis pelarestauração do imóvel e o

restabelecimento das perfeitascondições de uso. TRF 5

"2. É assente na jurisprudência que a Caixa Eco-nômica Federal não tem interesse processualpara integrar lide em que se discute pedido dereparação de vícios de construção em imóveis,devendo ser afastada a sua legitimidade em fun-ção da própria atuação da instituição financeira,que não age como promotora da obra, não parti-cipa da elaboração do projeto com todas asespecificações, não escolhe a construtora e onegociado diretamente, dentro do programa dehabitação popular, a justificar a sua permanên-cia no polo passivo da ação. A relação objeto dolitígio está traçada entre os autores e a empresade seguro em relação a eventual pedido de con-denação em danos materiais e morais advindospor problemas estruturais graves dos imóveis [AC474044/CE, da minha relatoria, julgado em 15de outubro de 2009; AG 128555, des. FranciscoWildo, DJE de 13 de dezembro de 2012, p. 497;AC 552271, des. José Eduardo de Melo Vilar Fi-lho, convocado, DJE de 21 de março de 2013, p.349]." (TRF 5, AI 0002894-16.2013.4.05.0000,Segunda Turma, Rel. Des. Vladimir Souza Carva-lho, pub. 23/maio/2013)

Junho | 201326

Solução definitivaFrancisco Spisla (*)

Crô

nica

Outro dia, lendo um artigo do filósofoe escritor espanhol Fernando Savater, en-contrei o registro de algo que já havia es-quecido há muito tempo, de quando es-tudava latim e a cultura romana. Os ro-manos utilizavam um aforismo discretopara designar a morte de alguém: “Foi-secom a maioria.” Não sei por conta de quecontas tinham feito, mas tal apotegmamostra que a quantidade dos mortos émuito superior que a dos que viviam enasciam. E tem sentido. É só lembrar asmatanças nas guerras e epidemias e do-enças endêmicas. O ruim, melhor dizen-do, o entrave disso é, no dizer de AugusteComte, que os mortos nos governam.Suas dívidas nos são impostas e nuncapodemos livremente escrever a páginaem branco daquilo que realmente quere-ríamos.

E isso se torna mais claro, ainda,quando relembramos outro antigoaforismo: “de mortius nihil nisi bonum”(literalmente, dos mortos nada menosque bom). Uma frase em latim, mas, se-gundo Horácio, essa máxima é atribuídaa um dos sete sábios da Grécia, Quílão(para nós hoje em dia um ilustre desco-nhecido - transcrevê-la emgrego ia dar um traba-lho danado aocopidesque).

É interessanteque isso tem uma gran-de força, a não ser poralgumas exceções e por al-guns poucos intransigentes queainda se dedicam ao ofício de falarmal dos outros, sempre e em qual-quer situação. Mas são poucos. Ve-mos que o dito é: morreu?... esquece.Mesmo porque o extinto não pode fazermais nada mesmo. É o que achamos...

No entanto, esses alguns poucos es-quecem que não é só falar mal, mastambém tomar alguma atitude contraos pobres coitados, ou, grandes privile-giados – prefiro acreditar assim –, quejá tomaram o caminho para nós aquidesconhecido. É isso mesmo. A pessoamorreu, mas ainda tem alguns que fa-zem de conta que não acreditam.Acham que a pessoa só estava brincan-do de deitar numa caixa apertada edormir embaixo da terra.

Essas considerações me afluíramquando um amigo, ainda emocionadocom a morte da avó já havia uns trintadias, contou-me que, mesmo já tendo co-municado tal fatalidade ao banco ondeela recebia sua pensão, foi surpreendidocom correspondências de cobrança desaldo negativo na conta; decorrência dedébitos de taxas incidentes. Estava indig-nado com a falta de respeito. Fiz algunscomentários sobre o dito antigo para con-cordar com ele. Religioso como só ele,disse que estava indo ao cemitério, numacidade próxima, fazer uma visita à tum-ba de sua avó, contar o ocorrido e rezarpelo sossego de sua alma.

Condescendente com o sofrimento,ri intimamente da ingenuidade do gesto.

O fato é que depois de algum tempo,coincidentemente, um outro amigo, ban-cário, após umas rodadas de cerveja alémda conta, como um segredo que só bêba-do sabe transmitir, me contou que o ge-rente de sua agência o chamou certo diapara lhe mostrar uma correspondênciaestranha que tinha recebido. Ele extraiuuma cópia, com a mudança de dados enomes para preservar o sossego eternoda senhora:

“Assunto: comunicação de mudançade endereço

Ao Ilustre Senhor Gerente,Banco Qualquer S/A – Agência Felici-

dade.

Cumprimentando-o cordialmente, apropósito da correspondência a mim enca-minhada sobre pendências de conta cor-rente (nº.....), comunico-lhe a mudança demeu endereço para a quadra 03, sepultura190, no Cemitério Municipal “Pe. FelixbertoFeliz”, situado em Cambraia, na Rua NossaSenhora do Sossego, s/n (fácil de encon-trar tendo em vista a quantidade daquelascasinhas pequenas que chamam jazigos).

Faço tal comunicação em virtude demeu óbito (cópia da certidão anexada) ocor-

rido no dia 26/06/2012 por razões alhei-as à minha vontade.

Impossibilitada de avisar aessa nobre instituição financei-ra acerca de meu passamento,por motivos óbvios, faço votos dealgum dia poder explicar-me im-pessoalmente sabe-se lá onde,

numa conversa cara a cara, ou me-lhor, caveira a caveira.

Destaco, ainda, minha falta de in-teresse (e até mesmo de possibilida-de) na movimentação de aludida con-ta corrente, a menos que existisse de-pósito de indulgências. Essa cobrançalembrou-me Brás Cubas: “Esta é a gran-de vantagem da morte, que, se não dei-

xa boca para rir, também não deixa olhospara chorar...” (Memórias Póstumas de BrásCubas, Machado de Assis, cap.71).

De qualquer forma, querendo manteras cobranças apontadas na correspondên-cia (oriundas de tarifas incidentes em con-ta não movimentada, considerando quenunca pedi ou utilizei em vida cartão decrédito), estou à espera de sua visita emmeu novo endereço sem necessidade demarcar horário, visto que todo o tempo daeternidade nos será disponível.

Eternamente à disposição,

Senhorinha de Paula Bon Pietro, inmemoriam.

Junho | 2013 27

Defesa bem escrita

Aperfeiçoar a capacidade de elabo-ração de textos jurídicos, erradicar víciose buscar melhores formas para atingir cla-reza, objetividade, concisão, precisão ecorreção. Esses foram os objetivos do cur-so ministrado pelo professor Paulo Flá-vio Ledur a uma turma de advogados eprofissionais do Apoio do Jurídico PortoAlegre, no mês de maio.

A iniciativa cumpriu as diretrizes daDIJUR, que visa a capacitação dos advo-gados nas áreas consideradasprioritárias, em parceria com a Escola deAdvocacia CAIXA. As metas estão defini-das no Ato nº 003/2012 da instituição,segundo o advogado Volnir CardosoAragão, instrutor no Rio Grande do Sul.

"Temos buscado no mercado cursosde capacitação profissional aos advoga-dos da CAIXA em diversas áreas", infor-ma Volnir. Ele comenta que, na avaliaçãodos participantes, as aulas do professor

| Formação

Advogados aprimoram a redação com o professor LedurLedur superaram as expectativas, inclu-sive no que diz respeito ao tema princi-pal, a argumentação, "instrumento de tra-balho do advogado, que exige um textoclaro, limpo, conciso e objetivo".

Com duração de 32 horas-aula, divi-didas em oito encontros, realizados duasvezes por semana, à noite, os participan-tes atualizaram seus fundamentos dagrafia da língua portuguesa, envolvendoflexão verbal, concordâncias verbal e no-minal, análise sintática básica, pontua-ção, regência de verbos, crase e prono-me oblíquo, entre tantos outros pontosda matéria.

Didática e bom humorHá 42 anos na profissão, o professor

tratou, especialmente, das característicasdo texto jurídico, suas principais dificul-dades, o uso adequado dos pronomes detratamento. Seu curso incluiu uma avali-ação de textos produzidos pelos partici-pantes em sua atividade no Jurídico.

Os alunos expuseram suas dúvidas,que envolviam, especialmente, questõesrelativas à pontuação e ao uso adequa-do de expressões típicas da linguagemjurídica.

"A participação foi intensa, simpáticae muito interativa, o que facilitou a cria-ção de excelente clima para o processode ensino-aprendizagem", disse o profes-sor. "O Jurídico da CAIXA está de parabénspelo alto nível de formação de seus cola-boradores."

As coordenadoras de Filial Ana Clau-dia Beckel e Gracy Oliveira Balsan conhe-ciam o professor de nome e sabiam desua competência. "Surpresa foi a manei-ra como ele conduziu as aulas. De umamaneira leve, bem-humorada e didatica-mente acessível a todos", comentaram.

Um dos pontos altos do curso, paraelas, foi a análise da "tão temida reformaortográfica", que, após a explicação deLedur, pareceu bem mais simples. "Aformatação do curso também é elogiável,o conteúdo foi bem explorado e os co-mentários do professor foram ricos emcuriosidades da nossa língua e, por quenão dizer, curiosidades da vida."

Na mesma época em que o progra-ma era contratado, Volnir soube que oprofessor foi convidado a escrever a co-luna mensal na ADVOCEF em Revista."Isso veio a reafirmar a certeza de quetínhamos feito uma ótima escolha naindicação do curso aos advogados daCAIXA."

|||||Professor Ledur: o Jurídico está de parabéns

|||||Volnir: exigência de texto claro e objetivo

Disse-me o amigo que, depois deolhar o carimbo do correio (era da mes-ma cidade que o endereço do remeten-te), o gerente tentava mostrar calma, masera visível seu desequilíbrio emocional.Com a voz falhando, as mãos tremendo,comandou: “– Encerra logo essa conta eestorna as taxas. Ah, e não conta nadapara ninguém”.

Esse meu amigo – e afirmou quenão estava sugestionado, da forma quesó um bêbado sabe convencer -– então

"Comunico-lhe amudança de meu

endereço para a quadra3, sepultura 190, no

Cemitério Municipal."

percebeu que a carta exalava um fortecheiro de flores de velório, e no envelo-pe havia uns grãos de terra. Procurou ogerente para mostrar o achado, e o viusaindo da agência. Seguiu-o. Havia umcemitério perto da agência. Ele tinha idoacender uma vela na cruz das almas.Por via das dúvidas... Pois é. De mortiusnihil...

(*) Advogado da CAIXAem Londrina/PR.

Junho | 2013 I

Suplemento integrante da ADVOCEF em Revista | Ano XII | Nº 124| Junho | 2013

A flexibilização: origem edesdobramentos do instituto

Marina Santoro Franco Weinschenker

Mestre e Doutoranda em Direito do Trabalho eda Seguridade Social-USP. Especialista emDireito Empresarial-PUC. Formaçãocomplementar em Direito do Trabalho pelaUniversitat de Barcelona. Assessora do6º TED/OAB.

INTRODUÇÃOO estudo que empreendemos pro-

cura abordar o tema numa perspectivainternacional e comparada, observando-se as origens, evolução e característicasdo instituto denominado flexibilização,e neologismos decorrentes.

Um debate atual para aqueles quelidam com o direito na atualidade re-pousa nas relações existentes entredireito e economia.

No que tange ao direito do trabalho,essa relação é tanto mais íntima, confor-me relata Mazeaud1. Nesse caso, diz ele,o desafio é encontrar um equilíbrio entreeles.

No continente europeu, uma espéciede revolução cultural se fez perceptívelno final da década de 80, relativa ao meio-ambiente econômico marcado por umadiminuição no seu crescimento, ao mes-mo tempo em que as trocas passaram aglobalizar-se, acenando para a necessi-dade de haver um ajustamento econô-mico que permitisse a concorrência en-tre os países.

Nesse contexto nasce o discurso daflexibilização. Seu surgimento é aliadoda constatação de fragilidade do meio-ambiente econômico e de incertezas re-lativas às perspectivas de crescimento,a concorrência internacional atingindotodas as atividades, além da moderni-zação competitiva das empresas sobpressão das mutações tecnológicas, pra-ticamente impondo-se como necessária.

Isso porque o direito positivo do traba-lho passou a ser visto como fonte de rigi-dez ameaçando o objetivo de pleno em-prego. Assim passou-se a convir que algu-mas regras deveriam ser atenuadas, ain-

da que não necessariamente suprimidas.Não se pode deixar de mencionar que

as controvérsias a respeito do tema sãoainda muito vivas. De fato, se grande par-cela dos participantes do debate vê naflexibilização um remédio milagroso2 ca-paz de resolver a maioria dos problemascontemporâneos relativos ao mercado detrabalho, a outra parcela questiona essasuposta capacidade de salvação univer-sal. É nesse sentido, por exemplo, a críticade Alain Supiot3 a este fenômeno.

Para ele, a flexibilidade do merca-do de trabalho significa precariedadedos princípios estabelecidos na Decla-ração de Filadélfia, fazendo com queas normas protetivas de valorização dapessoa do trabalhador tornem-semaleáveis às necessidades dos merca-dos, unicamente.

É nesse panorama complexo, ain-da repleto de questionamentos, que selocaliza o tema aqui abordado, muitoembora a flexibilização seja, atual-mente, tendência, conforme evidenci-am as práticas flexibilizatórias da atu-alidade.

Assim é que passaremos nasequência a observar as origens histó-r icas do instituto, de forma aaproximarmo-nos de sua gênese, natentativa de bem compreender a natu-reza do instituto.

II – ORIGEM DO INSTITUTOEstuda-se na França o modelo di-

namarquês de flexibilização como sen-

do a origem, a manifestação primeiradesse instituto no mundo ocidental.

As condições institucionais e históri-cas que construíram o modelo dinamar-quês são resultado de um longo processode desenvolvimento baseado em institui-ções estáveis e compromisso entre asclasses sociais. Há muito tempo os ele-mentos chave do mercado de trabalhodo país são a cobertura social do segurodesemprego e o investimento emalocações das pessoas em situação dedesemprego.

Assim é que na Dinamarca no final dadécada de 80, o panorama estava organi-zado para a instalação de uma política vi-sando atenuar a proteção do contrato per-manente de trabalho, em contrapartida aocrescimento daquelas acordadas aos con-tratos temporários inserindo-se em umquestionamento inicial de ordem jurídicaque aparece o tema da securitização dastrajetórias face à fragilização da relaçãode emprego tradicional.

Nasceu como um modelo social per-mitindo aliar de um lado um alto grau deflexibilidade visando aumentar o movi-mento chamado de fluidez do mercadode trabalho, em que se torna menos rígi-do o movimento de dispensa, mantendoao mesmo tempo uma segurança e pro-teção social do empregado.

O modelo de flexibilização desen-volvido por eles chamado de triângulo

1 MAZEAUD, Antoine. Droit du Travail. 3ª.edi-ção. Paris. Montchrestien. 2008. p.17.

2 GAUDIER. La flexibilité des marches de travail:formule magique ou premices d´une nouvellesocieté industrielle? Geneve. Revista BIT. 1997.p.8.

3 SUPIOT, Alain. L´Esprit de Philadelphie- Lajustice sociale face au marché total. 1ª edi-ção. Paris. Seuil. 2010. pag.143.

Junho | 2013II

de ouro organiza-se sobre três pilaresde maior importância, interligados einterdependentes, são eles:

a) uma frágil proteção contra a dis-pensa, facilitando e tornando-a menosonerosa ao empregador.

b) alta indenização em caso de de-semprego, a fim de manter o poder aqui-sitivo do empregado por um determina-do período. O sistema de indenizaçãopara o desemprego é fiel ao princípio douniversalismo do Estado-providência.Nesse modelo o peso da indenizaçãonão recai sobre o empregador.

c) política ativa pelo retorno aoemprego, com ênfase em investimen-tos na formação profissional do indiví-duo (com apoio sindical), seja atravésda capacitação ou oferecendo novacapacitação à pessoa visando facilitarsua reinserção no mercado de trabalho.

O sucesso do modelo é atestadopela existência de uma taxa de desem-prego muito baixa, já no início do ano2000 (5%), aliada ao sentimento de se-gurança, muito elevado, apesar de umagrande mobilidade de emprego e desem-prego, alta também.

Assim é que na França estuda-se in-cessantemente o modelo dinamarquês deflexibilização, sendo certo que neste paísas soluções alienígenas são sempre ana-lisadas com reservas conforme enfatizaJerome Gautié4. Primeiramente pelo fatode que um fenômeno jurídico é fruto deuma realidade histórica própria, que nãoreflete, necessariamente, a realidade deoutro. E também porque dadas as dife-renças culturais existentes, um determi-nado modelo de sucesso pode não ter omesmo resultado em localidade diversa.

O modelo dinamarquês é considera-do fonte de inspiração privilegiada paratrazer soluções inovadoras repousandoentre compromisso e política do mercadode trabalho mais fluida e securitizaçãodos indivíduos.

No entanto, das práticas flexibiliza-tórias levadas a cabo, não há evidênci-as suficientes de que tenham trazidoresultados positivos ao mercado de tra-balho do país, uma vez que os proble-mas estruturais que o caracterizam con-tinuam presentes.

III- TIPOS DE FLEXIBILIZAÇÃOA flexibilização do trabalho assume

formas múltiplas de manifestação, é

interdisciplinar e procura ajustar a mãode obra à produção.

A existência de uma gama de possi-bil idades em que pode incidir aflexibilização foi objeto de inúmeras pes-quisas visando identificar as diversasformas através das quais ocorre.

Conforme relatam vários autores5, aflexibilização é sempre multidimensional.

De acordo com Michele Bonnechère6,a flexibilização na França comportou, ori-ginalmente, duas vias diversas:

a) a flexibilidade externa que consis-te em suprimir as normas em matéria decontratação e de ruptura do contrato detrabalho. Inscreve-se na perspectiva da-quilo que se chama “precarização da mãode obra”, com as consequências econô-micas e sociais que é suscetível de en-gendrar.

b) A flexibilidade interna tem comoobjetivo manter os empregos nas empre-sas, com grande atenuação de leis, o quesupõe uma política negociada de forma-ção e adaptação de mão de obra.

Entretanto, atualmente fala-se naseguinte classificação, conforme elucidaJerome Gautier, professor da Universi-dade de Paris e pesquisador do institutoMatisse, na referida obra:

a) Numérica Externa - que conjuga pre-ceitos que facilitem tanto a contrataçãoquanto a dispensa, ajustando o volume detrabalho à produção;

b) Numérica Interna - possibilidadede ajustar o volume de trabalho atravésda distribuição de horas de trabalho;

c) Funcional (ou qualitativa) - queexplora as potencialidades da organiza-

ção de trabalho com rotatividade defunções;

d) Salarial - ajustando os salários àconjuntura econômica.

De acordo com essa classificaçãoacerca da flexibilização, é mister notarque para alguns autores7 essapluralidade é de grande importânciapara tornar menos onerosas as questõesde restrição de direitos, podendo-se con-tar com uma gama diversa de possibili-dades.

CONSIDERAÇÕES FINAISÉ evidente a complexidade do tema

aqui abordado. À primeira vista pareceque a flexibilização do trabalho e doemprego traduz a falência dos antigosmecanismos de regulação do mercadode trabalho. Mas indica a maneira atra-vés da qual os agentes envolvidos rea-gem à complexidade de um mundo in-certo e globalizado. Representa de umasó vez tanto um obstáculo como umdesafio para nossa época, em particu-lar para aqueles ordenamentos jurídi-cos que procuram aliar solidariedade ecompetitividade às diferentes fases desua construção normativa no âmbitolaboral.

O debate evidencia, acima de tudo,um tema ainda em construção, porta-dor de diversos dilemas, fazendo atuala constatação de Habermas8 para quema sociedade moderna é um projetoinacabado. De fato, se reconhece suacapacidade de se reinventar incessan-temente, produzir e renovar as institui-ções e regulamentações necessárias àvida comum. Convidando-a (a socieda-de moderna) a repensar as relações exis-tentes entre empresa e sociedade.

Com razão também P Herzog9 aoconsiderar que a flexibilidade não émais uma nova forma de exploração ca-pitalista, ela traduz também a exigên-cia de transformação do trabalho.

Do exposto verificamos que em ma-téria de flexibilização o Brasil não está,ao menos teoricamente, tão distante doquadro representado pelo triângulo deouro idealizado na Dinamarca.

"As condições queconstruíram o modelo

dinamarquês são resultadode um longo processo de

desenvolvimento baseadoem instituições estáveis e

compromisso entre asclasses sociais."

4 w w w . l a d o c u m e n t a t i o n f r a n c a i s e . o r g /jeromegautie >acesso em 20.06.2011

5 TEYSSIÈ. Bernard. Droit et Societé. 1ª edição.Paris.PUF.2002.p.153

6 BONNECHERE, Michele. Travail Décent etModernisation du droit du travail. RevistaTravail et Emploi n. 113.Paris.2008.p.91

7 TROPER, Marie.La doctrine et le Positivisme.Les Usages du Droit.2ª edição.Paris. PUF.2000. p.297.

8 HABERMAS J. Le Discours philosophique dela modernité. 2ª edição. Paris. Cerf. 1985p.202.

9 HERZOG. P. L´Europe apres L´Europe.1ªedição.Bruxelas. De Boeck, 2002. p .179.

Junho | 2013 III

A forma como é encarada a dispen-sa de empregado é bastanteelucidativa: No Brasi l o desenholegislativo para a dispensa imotivadatem matriz «fluídica».

E assim permitimo-nos concluir essaabordagem no sentido de afirmar que mui-to embora exista em nosso ordenamentojurídico trabalhista inegável urgência na mo-dernização de suas bases, quanto à dispen-

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O processo eletrônicona Justiça

José Alberto Couto Maciel

Advogado. Da Academia Nacional de Direito doTrabalho. Presidente do escritório AdvocaciaMaciel.

A eletrônica mudou o mundo e nin-guém mais consegue viver sem estar nelaconectado.

Faz pouco tempo, quando pretendivoltar de um voo em Atenas com minhamulher, tive a insatisfação de saber que,embora estivesse com as passagenscompradas, e isto estava confirmado, nãopoderia embarcar porque o funcionáriodigitou um número final errado de nos-sas reservas e elas não estavam no sis-tema. Eu e minha mulher passamos a ser"dois números errados", o que me deu aideia de que, no futuro, nosso nome pou-co valerá, mas sim o número que tere-mos para fins eletrônicos.

Naquele momento verifiquei que apessoa, hoje, não é mais ela mesma, massim um número ou código devidamenteanotado no computador, não interessan-do, se houver erro da máquina, que vocêseja você.

Atualmente estão transformando osprocessos na Justiça em processos ele-trônicos, ou seja, você envia a petiçãoeletronicamente, ela é contestada damesma forma, os depoimentos e outrasprovas são convertidos em peçasescaneadas para um arquivo e o magis-trado, apreciando os autos eletrônicos,emite sua sentença, da qual cabe recur-so, também eletrônico.

O que se vê é que muito pouco vale afigura do advogado ou do juiz, porque olíder do processo atual é o programador.

São os formuladores da política deinformatização do Judiciário é que pos-sibilitam o encaminhamento do proces-so, quase que substituindo o Código deProcesso Civil, o qual tem de se adaptaraos programas por eles instituídos.

sa imotivada aproximamo-nos do modelofundador do instituto, qual seja, oDinamaquês já que , como se viu, uma desuas axes basilares é a fluidez no procedi-mento de dispensa.

Junho | 2013IV As matérias publicadas neste suplemento são de responsabilidade exclusiva de seus autores.O encarte pode ser acessado, na íntegra, no site da ADVOCEF (menu Publicações).

Ano XII | Nº 124 | Junho | 2013

"Se o advogado quersubstituir uma petição,

não poderá conversar como diretor da Secretaria ou

com o próprio juiz, massim com o computador,

que não lhe dará nenhumaresposta."

Assim, a notificação virtual, emboraninguém ensine na Faculdade, é disponi-bilizada no computador e o prazo correno outro dia, após esta disponibilização.Nas Varas do Trabalho já totalmenteinformatizadas, o advogado compareceà audiência, mas entrega sua defesa, ele-tronicamente, horas antes e os documen-tos são vistos pelo computador, procedi-mento inexistente na legislação proces-sual, quer trabalhista, quer civil.

Se o advogado quer substituir umapetição juntada com algum equívoco, ain-da no seu prazo de recurso, não poderáconversar com o diretor da Secretaria oucom o próprio juiz, mas sim com o com-putador, que não lhe dará nenhuma res-posta.

Aquele contato físico do juiz com oadvogado, ou com as partes, está desa-parecendo, a oralidade não mais existiráe as próprias defesas e sentenças, con-forme a matéria, são coladas de jurispru-dência encontrada nos sites, ou doutrinaexistente no Google, o que termina comas pesquisas doutrinárias e põe um pon-to final nas bibliotecas e grandes juris-tas.

Se o servidor do tribunal, enquantotudo nele não for virtual, esquecer, ou fa-lhar, na juntada de uma folha, na qualconste o comprovante de custas, ou dedepósito judicial, ou se não juntar algumdocumento relevante, como se compro-vará a existência do erro? Ninguém diz,mas a presunção é a de que o advogadonão fiscalizou os autos. Mas como fisca-lizar se quem junta as peças não é maiso advogado, mas sim servidores do pró-prio tribunal?

E quando dobram, por exemplo, umafolha comprovante das custas e o núme-ro principal não aparece, sendo seu re-curso julgado deserto?

Os votos nos tribunais são enviados,com antecedência, para os outros ma-gistrados estudarem a matéria, mas nasessão já estão prontos, devidamenteregistrados no programa, e daí surge algode curioso: dificilmente você conseguealterar o voto do relator, mesmo que eleverifique que a tese que o advogado sus-tentou oralmente, contrária à dele, estácorreta.

Não se trata de má fé, mas é que setorna difícil alterar o voto na sessão,sem que haja um funcionário que ajudeo magistrado a deletar, colar, bater no-vamente, enfim, praticar um esporte queele nunca estudou na Universidade, queé algo que hoje meu bisneto faz melhorque eu.

Faz pouco tempo, mas quando eu iapara a tribuna sustentar um processo, fi-cava com o mesmo ao lado, e se fossepreciso demonstrar algum detalhe quese encontrava às fls, abria os autos e ti-nha facilidade em encontrar material derelevante utilidade naquele momento.

Hoje colocam na minha frente, na tri-buna, um computador, com um progra-ma que desconheço, como se eu fosseum dos funcionários de CPD do meu es-critório e tivesse a facilidade de encon-trar nos autos o que preciso naquele mo-mento, esquecendo-se os que implan-tam esses procedimentos que a Facul-dade que cursei foi de Direito, nela nãohavendo nenhum curso ou matéria so-bre processos virtuais.

Li no jornal que, em recente julga-mento, uma desembargadora que atua-va como substituta na Turma do tribunal,não teve a possibilidade de votar, desem-patando o julgamento, porque seu votonão entrava na máquina do magistradotitular, suspendendo-se então a sessão.

O presidente da Turma quis usar suaautoridade de direção na corte, mas essaautoridade esvaiu-se frente ao seu nãoconhecimento da implementação do pro-

grama eletrônico do chip da desem-bargadora substituta.

Será que o princípio da oralidade, daautoridade do juiz sobre o programa, dodireito que tem o advogado de ingressarcom uma ação em juízo sem ter compu-tador ou conhecer seu uso, será que odireito todo, em seu conjunto, não estásendo lesado nesse objetivo maluco dese transformar tudo na vida em proces-so eletrônico, até o Direito?

Quantos anos vivemos regidos porum Código Civil? Qual a tradição de nos-sos Cartórios de Notas? Como fica a Se-cretaria Judicial com seu diretor? E osmemoriais e pareceres ainda serão lidosfrente a um processo que está todo inse-rido no computador, sabendo o magistra-do mesclar as razões do memorial comas páginas eletrônicas?

Combina com o Direito e com a Justi-ça a aplicação total do processo eletrôni-co, ou há uma dignidade no Direito corres-pondente à tradição que nunca deveriaser alterada em seu conteúdo básico? Al-guém já parou para pensar sobre isso?

Nessa ânsia de viver cada vez maisrápido e acelerar os processos judiciais,independentemente de um processo quesempre fez parte do - dar a cada um seudireito seguindo as regras tradicionais -será que não está se acabando com aprópria Justiça?

Imagino, no futuro, computadorescom programas que avaliem a inicial, adefesa, provas e, em uma complexidaderesolvida pela Apple, que tudo resolve,prolatem uma sentença, a qual o magis-trado apenas ratificará, com sua pena,como fazem atualmente os tabeliães nasescrituras redigidas por seus escreven-tes juramentados, que, aliás, não maisredigem, porque são elaboradas eletro-nicamente.

E nos tribunais colegiados podere-mos ter advogados, sustentando eletro-nicamente de seus escritórios, e três, seisou onze megacomputadores, nos luga-res dos desembargadores ou ministros,com capacidade de apreciação de tesesque a eles já foram repassadas por seususuários, decidindo por unanimidade, oupor maioria, conforme seus programas ea ideologia neles inserida.