EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/12 DIA: … · 2.2 Declarações conforme modelos...

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EDITAL DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/12

DIA: 01/03/2012 HORA: 09:00 horas LOCAL: Sala de Licitações ENDEREÇO: Av. Pátria, 1351 – Bairro Sommer – Carazinho - RS INFORMAÇÕES:

Fone: (54)3329-9900 Segunda à Sexta: 08:00 às 11:55 e das 13:30 às 18:00 horas E-mail: [email protected] Site: www.eletrocar.com.br

O DIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A – ELETROCAR,

no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que na data,

horário e local acima indicados, se reunirá a Comissão de Licitações, designada pela Portaria da

Diretoria Executiva da ELETROCAR nº 540, de 30/09/2011, com a finalidade de receber

documentos de habilitação e propostas, objetivando a contratação de empresa do ramo pertinente

ao objeto da presente Licitação, processando-se essa licitação do tipo Menor Preço, sob a forma

de execução indireta, em regime de Empreitada por Preço Global, nos termos da Lei Federal nº

8.666, de 21/06/1993, com suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/06 no que

dispõem seus artigos 42 a 49 e a Lei nº 11.488/07.

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução da reforma

e modernização (incluindo materiais e mão-de-obra) do sistema hidráulico da PCH Colorado, de

propriedade da Eletrocar, localizada no Rio Puitã, divisa entre os municípios de Tapera e Selbach-

RS. Os serviços deverão ser executados de acordo com o definido no Termo de Referência,

anexo V deste edital.

Nota: A ELETROCAR recomenda a Visita Técnica ao local da obra para avaliação preliminar dos

serviços, que deverá ser agendada com a Coordenação de Manutenção com Jandir ou

Engenharia com Cláudio, pelo fone (54)3329-9900 / 9932 / 9906 ou e-mail

[email protected] ou [email protected]. A data da visita técnica será definida

pela ELETROCAR. A realização da visita será agendada para, no mínimo, 08 (oito) dias antes da


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data da abertura das propostas, sendo que todas as visitas serão realizadas em um único dia e

horário.

2. DA HABILITAÇÃO

2.1 Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pela Eletrocar, dentro do prazo de validade.

Havendo algum documento vencido desde a data de expedição do CRC, a Licitante deverá

apresentá-lo em versão atualizada, juntamente com o CRC, sob pena de inabilitação.

2.2 Declarações conforme modelos (Anexos I e II).

2.3 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial emitida pelo Poder Judiciário da sede

da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

instituído pela Lei nº 12.440/11.

2.5 Procuração com firma reconhecida, em caso de participação pessoal de Representante, com

poderes para decidir sobre a Licitação.

2.6 Certidão de registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia - CREA.

2.7 Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia - CREA.

2.8 Atestado(s) de capacitação técnico-operacional, em nome da empresa, registrado no CREA,

fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente,

contrato com objeto compatível em características com o ora licitado.

2.9 Acervo Técnico emitido ou reconhecido pelo CREA em favor do Responsável Técnico que

possui vínculo com a Licitante, em que conste responsabilidade técnica em atividade compatível

em características com o objeto ora licitado.


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2.9.1 A comprovação do vínculo com a Licitante, no momento da habilitação, dar-se-á através

de: (i) trabalhista: comprovado por meio de apresentação de cópia autenticada de ficha de

registro de empregado ou anotação na CTPS;

(ii) contratual: comprovado por meio de apresentação de cópia autenticada de

instrumento de contrato de prestação de serviços; ou

(iii) societário: comprovado por meio de apresentação de cópia autenticada do ato

constitutivo, estatuto ou contrato social em vigência, ou através de cópia da

Certidão Simplificada da Junta Comercial.

2.10 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de

habilitação, declaração (conforme modelo anexo III), firmada por contador, de que se enquadra

como microempresa ou empresa de pequeno porte, e comprovação de opção emitida através do

site da Secretaria da Receita Federal, em caso de enquadramento no SIMPLES NACIONAL,

além de todos os documentos previstos neste edital.

2.11 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite

estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações

posteriores, e conforme o disposto no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, gozarão

dos benefícios previstos nos artigos 42 à 45 da LC 123/06, desde que também apresentem no

envelope de habilitação, declaração firmada por contador de que se enquadram no limite de

receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. (Anexo IV) 2.12 Comprovação de Opção emitida através do site Secretaria da Receita Federal, em caso de enquadramento no Simples Nacional. (Anexo III)

2.13 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos

itens 2.10 e 2.11, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,

previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,

que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como

vencedora do certame.


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2.13.1 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de

pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem

alguma restrição.

2.13.2 O prazo de que trata o item 2.13 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,

a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e

durante o transcurso do respectivo prazo.

2.13.3 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.13, implicará na

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à

Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a

assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Observações: 1) para cadastramento, a Licitante deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 03

(três) dias da data marcada para abertura das propostas, junto a Comissão de Cadastro de

Fornecedores da Eletrocar. A relação de documentos necessários para cadastro poderá ser obtida

na página de licitações da Eletrocar, no site: www.eletrocar.com.br

2) o(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) mencionar endereço e telefone da declarante e

ser(em) assinado(s) por seu(s) representante(s) legal(is), se reservando a Comissão de Licitação,

o direito de promover diligência para esclarecimentos que julgar pertinentes, como previsto no §

3º, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93.

3) a Licitante vencedora com sede fora do estado do RS deverá apresentar até a data da

assinatura do contrato, os documentos apresentados para habilitação em atendimento aos itens

2.6, 2.7 e 2.8 deste edital, devidamente vistados pelo CREA do Estado do Rio Grande do Sul, ou

protocolo do encaminhamento para os referidos vistos.

4) o profissional mencionado no item 2.7 deste edital, deverá ser o Responsável Técnico em todas

as fases da execução contratual, podendo ser substituído por profissional de experiência

equivalente ou superior, desde que a substituição seja previamente aprovada pela ELETROCAR.

5) a Certidão que não contar com validade expressa, será considerada válida por 60 (sessenta)

dias contados da data de sua emissão.


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6) os documentos constantes dos itens 2.1 à 2.12 poderão ser apresentados em original, por

cópia autenticada por tabelião ou por funcionário da ELETROCAR ou publicação em órgão de

imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos a

verificação da autenticidade de seus dados, pela ELETROCAR.

7) é vedado a mesma pessoa física representar mais de uma licitante.

3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS

Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão

de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em dois envelopes distintos,

fechados, e identificados, respectivamente como de nº 1 e nº 2, para o que sugere-se a seguinte

inscrição:

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A – ELETROCAR

TOMADA DE PREÇOS Nº xxxxx

Proponente (Nome Completo)

CNPJ

Fone/fax/e-mail

Data abertura:...../......./........Hora:........

CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A-ELETROCAR

TOMADA DE PREÇOS Nº xxxxxx

Proponente (Nome Completo)

CNPJ

Fone/fax/e-mail

Data abertura:...../......./........Hora:........

3.1 Para a habilitação a licitante deverá apresentar no envelope nº 1: 3.1.1 A documentação constante no item 2;

3.1.2 Se o proponente for representado por procurador, deverá juntar procuração com firma

reconhecida, outorgando-lhe poderes para decidir a respeito dos atos constantes da presente

licitação.

3.2 O envelope de Preço (Envelope nº 02) deverá conter:

3.2.1 A Proposta de Preços deverá ser apresentada em papel timbrado ou com carimbo da

empresa, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, sem rasuras, ressalvas ou


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entrelinhas, redigida em linguagem clara, em língua portuguesa, sendo, a última folha assinada

pelo representante legal da empresa proponente e as demais rubricadas pelo mesmo.

3.2.2 Serão considerados para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no

máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também,

em eventual contratação.

3.2.3 Constará na Proposta de Preços:

3.2.3.1 A Razão Social completa da empresa, endereço atualizado, número de inscrição no CNPJ,

telefone/fax/e-mail, nome da pessoa indicada para contato e nome e dados da pessoa autorizada

à assinar o contrato;

3.2.3.2 Preço global total, líquido e fixo (sem reajuste), em moeda nacional (R$), para o

fornecimento especificado no objeto deste Edital. No referido preço deverão estar inclusos todos

os custos com material, mão-de-obra, inclusive o BDI, (impostos, taxas, contribuições sociais,

lucro do empreendimento, etc.) prêmios de seguro a que estiver obrigada pela Legislação

Brasileira (de acidentes de trabalho e de acidentes pessoais dos empregados), bem como todas

as despesas com transporte do ferramental e materiais, locomoção, estadia e alimentação do

pessoal necessários à execução dos serviços pertinentes.

3.2.3.3 Orçamento discriminando o preço dos materiais e mão-de-obra, expresso em moeda

corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas conforme estabelecido no item

3.2.3.2 deste edital, e outras pertinentes ao objeto licitado, assinado, também, pelo responsável

técnico legalmente habilitado.

3.2.3.4 Declaração da Proponente com indicação do nome e dados (profissão, telefone, e-mail

para contato, etc.) do profissional que será o Responsável Técnico para representá-la junto a

ELETROCAR e para acompanhamento da execução dos serviços contratados.

3.2.3.5 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data

aprazada para sua entrega.

Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,

sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for

conflitante com o instrumento convocatório.


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4. DO JULGAMENTO

4.1 O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, levando em

consideração o menor preço global, e as propostas serão classificadas pela ordem crescente

dos preços propostos.

4.2 Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão

acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo

previdenciário a ser suportado pela ELETROCAR, deduzidos daquele os valores, expressos na

planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de

equipamentos da licitante a serem utilizados na obra.

4.3 Esta licitação será regida em todos os seus termos pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas

alterações e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que dispõe seus artigos

42 a 49.

5. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

5.1 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como as Sociedades

Cooperativas, o desempate entre duas ou mais propostas, será conforme estabelecido nos artigos

44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06.

5.2 Para os demais casos, o desempate entre duas ou mais propostas, será realizado por sorteio,

em ato público, com a convocação de todos os licitantes, vedado qualquer outro processo,

conforme previsto no Art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

6. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE

6.1 Serão desclassificadas as propostas por ser considerado excessivo o preço global superior a

R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) estabelecido na Planilha de Preço Referencial da ELETROCAR - Anexo VII do presente Edital.


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7. DOS RECURSOS

7.1 Qualquer impugnação aos termos do presente edital deverá ser protocolada de acordo

com o disposto no subitem 6.3, no prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei

Federal nº 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.

7.2 Das decisões da Comissão Julgadora da Licitação, caberá recurso, nos termos do

estabelecido no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os prazos ali fixados.

7.3 Eventuais impugnações ao edital ou recursos contra as decisões da Comissão deverão ser

dirigidos ao Diretor Presidente e protocolizados nos dias úteis das 08:00 às 11:55 e das 13:30 às

18:00 horas, à Av. Pátria, 1351 – Carazinho – RS.

8. DOS PRAZOS 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a ELETROCAR, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis,

convocará o vencedor para assinar o contrato, cuja minuta integra o presente edital. O vencedor

deverá assiná-lo num prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da convocação.

8.2 No caso da vencedora deixar de assinar o Termo de Contrato, no prazo mencionado no item

8.1, sem justificativa por escrito, aceita pela ELETROCAR, decairá do direito da vencedora,

sujeitando-se, ainda, ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor a

ser contratado, e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de

contratar com a ELETROCAR por um prazo de 02 (dois) anos.

8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a ELETROCAR convocará os

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo

e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem

prejuízo da aplicação da penalidade prevista no item 12.3 do presente edital.

8.4 O prazo para execução da obra será de, no máximo, 08 (oito) meses, a contar da data do Termo de Início a ser expedido pela Eletrocar, prorrogável a critério da ELETROCAR, e com a anuência da Contratada, na forma do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.


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8.5 Os prazos de que tratam os itens anteriores poderão ser prorrogados uma vez, pelo mesmo

período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos

prazos.

9. DO PAGAMENTO

9.1 O pagamento será efetuado em 05 (cinco) parcelas, conforme Minuta de Contrato, anexo.

9.2 Os pagamentos serão realizados mediante a apresentação de nota fiscal ou nota-fatura,

aprovada pelo servidor designado pela Eletrocar para o acompanhamento e fiscalização da obra.

9.2.1 O documento fiscal deverá ser emitido pela mesma empresa que apresentou a proposta

vencedora da licitação.

9.3 Ocorrendo atraso injustificado de pagamento incorrerá em multa de 2% sobre o valor devido e

juros de mora de 1% a.m.

9.4 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

10. DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1 As despesas decorrentes desta licitação serão cobertas com recursos de financiamento.

11. DO ÍTEM ORÇAMENTÁRIO

11.1 As despesas decorrentes da contratação oriunda desta Licitação correrão à conta do item

orçamentário nº 1.21.166.


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12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Para os proponentes que se enquadram na Lei Complementar nº 123/2006, como

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será observado o regime diferenciado em

conformidade com os artigos 42 a 45.

12.2 Aos interessados eventuais em participar da licitação, cumpre observar as disposições

estabelecidas no parágrafo 2º, do artigo 22 da lei nº 8.666/93.

12.3 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos à

licitação os participantes retardatários.

12.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, licitante que mantenha sociedade ou

participação com servidor ou dirigente da ELETROCAR. Considera-se participação indireta a

existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou

trabalhista.

12.5 A apresentação dos envelopes por parte da licitante interessada implica a total concordância

com as condições do edital de licitação e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à(s)

cláusula(s) tempestivamente impugnada(s) com decisão administrativa ainda não transitada em

julgado.

12.6 Não serão aceitas as propostas que não atenderem as condições gerais desta Licitação, bem

como aos dispositivos legais em vigor, pertinentes à matéria.

12.7 É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção

de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou

solicitar esclarecimentos adicionais às licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de

24 horas.

12.8 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou

quaisquer outros documentos, nem serão considerados documentos ou certidões com prazo de

validade vencidos.

12.9 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos,

assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da

Comissão Julgadora.

12.10 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas

necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada

nos artigos 77 a 79, da Lei nº 8.666/93.


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12.11 A Licitante que vier a ser contratada, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições

contratuais, os acréscimos e/ou supressões de até 25% do valor inicial contratado, por

conveniência da Eletrocar, dentro do limite permitido pelo Artigo 65, § 1º, da Lei 8.6666/93.

12.12 O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da Comissão de

Licitações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a

licitante retirá-lo após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do

mesmo.

12.13 PENALIDADES Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante da licitação ou de

Contratada, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) Deixar de Manter a Proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de

licitar e contratar com a ELETROCAR pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o

valor estimado da contratação.

b) Atraso injustificado na Execução: Sujeitará a Contratada à multa diária de 0,2% (dois

décimos por cento) sobre o valor contratado, limitado este a 30 (trinta) dias, após o qual será

considerado inexecução contratual.

c) Inexecução parcial do contrato: Multa de 08% (oito por cento) sobre o valor contratado,

cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a

Eletrocar, pelo prazo de até 01 (um) ano.

d) Inexecução total do contrato: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado,

cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Eletrocar, pelo prazo de até 02

(dois) anos.

e) Recusa na entrega e não cumprimento de obrigação acessória: 10% (dez por cento) sobre

o valor contratado, sem prejuízo das demais cominações legais cfe. art. 87 “caput” da Lei

8.666/93.

f) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: suspensão do

direito de licitar e contratar com a ELETROCAR, pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10%

(dez por cento) sobre o valor contratado.


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12.14 Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante, Modelos de Declarações e

Proposta, Termo de Referência, Minuta de Contrato e Planilha de Preço Referencial.

12.15 - Melhores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8:00 às 11:55h e

das 13:30 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, no Setor de Compras, sito na Pátria, 1351,

em Carazinho-RS, ou pelo fone (54)3329-9900 / 9912, ou via e-mail [email protected].

12.16 PUBLICIDADE: O aviso deste edital e os demais atos relativos à publicidade do certame,

conforme o caso, serão publicados nos Jornais “Diário Oficial do Estado-DOE”, Cidade-“Editora

Jornalística Jarros Ltda.”, no órgão da Imprensa Oficial da ELETROCAR “Jornal DM Conexão-

Clélia Fontoura Martins Pinto”, e no site www.eletrocar.com.br.

Carazinho-RS, 09 de fevereiro de 2012.

____________________________

Albano Erineu Keyser Filho

Diretor Presidente

_____________________________

Rafael Sant’Anna de Moraes

Diretor Administrativo Financeiro

Este Edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em______/______/______

_________________________ Luciano Hillebrand Feldmann

Assessor Jurídico


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ANEXO I

DECLARAÇÃO MODELO “A”

VÁLIDA SOMENTE COMO MODELO

Ref.: (identificação da Licitação)

A Empresa ..................................................., inscrita no CNPJ nº .....................................

..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .....................................

........, portador (da) Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº .....................

........................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 de 21

de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor

de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis

anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( )

Nota: em caso alternativo, assinalar a ressalva acima.

data.......................................................

..........................................................

representante legal


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ANEXO II

DECLARAÇÃO

VÁLIDO SOMENTE COMO MODELO

A empresa ...................................................através de seu representante legal, Sr.(a)

........................................................, CPF ................................................., cargo na empresa,

(Sócio ou Diretor) .............................................., DECLARA, para fins de direito, na qualidade de

proponente da licitação instaurada pela Centrais Elétricas de Carazinho S/A – ELETROCAR, que

não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, bem

como de que comunicaremos qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos

de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica,

regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

........................, ...... de ...............de 2012.

Assinatura do representante legal acima qualificado e carimbo da empresa.

(se procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou com o original para que se proceda à autenticação por servidor da

Administração)


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ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE


A empresa..................................................... inscrita no CNPJ sob nº ................/........,

através de seu representante legal, Sr.(a)..............................................., CPF nº

..................................., cargo na empresa (Sócio ou Diretor)..................., DECLARA sob as penas

da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de

dezembro de 2006, e está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao

49 da referida Lei, e que perante o SIMPLES NACIONAL está de acordo com a opção abaixo:

( ) Optou e está enquadrada no regime tributário do Simples Nacional, conforme

comprovante em anexo(emitir através do site da Secretaria da Receita Federal

www.receita.fazenda.gov.br)

( ) Não Optou e não está enquadrada no regime tributário do Simples Nacional.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

...................................,...... de .................... de 2012.

Assinatura do representante legal acima qualificado e do Contador, com carimbo da empresa.

(se procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou com o original para que se proceda a

autenticação por servidor da Administração).

(as empresas não enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não anexarão a presente Declaração).


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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE COOPERATVA


A empresa..................................................... inscrita no CNPJ sob nº ................/........,

através de seu representante legal, Sr.(a)..............................................., CPF nº

..................................., cargo na empresa (Sócio ou Diretor)..................., DECLARA sob as penas

da Lei, que atende o disposto no artigo 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e está apta

a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

...................................,...... de .................... de 2012. Assinatura do representante legal acima qualificado e do Contador, com carimbo da empresa. (as cooperativas não enquadradas no limite estabelecido , não anexarão a presente Declaração).


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ANEXO V

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução da reforma e

modernização (incluindo materiais e mão-de-obra) do sistema hidráulico da PCH Colorado, de


RS, consistindo em: 1.1.1 Fabricação de 01 (um) rotor do tipo Francis simples em aço carbono, com as seguintes

especificações:

● altura de queda líquida: 16,00 m;

● vazão nominal: 9,50 m³/s;

● potência no eixo da turbina: 1.236 kW;

● rotação nominal: 271,2 rpm;

1.1.2 Fabricação da tampa do lado de sucção em chapas de aço carbono;

1.1.3 Fabricação de 01 (um) conjunto de palhetas diretrizes com seus respectivos eixos para

fixação nas tampas e de um conjunto de bielas com seus respectivos pinos para movimentação

das palhetas diretrizes;

1.1.4 Fabricação de 01 (uma) curva de sucção em chapas de aço carbono com flanges em suas

extremidades para permitir sua desmontagem;

1.1.5 Recuperação do anel de regulagem e buchas de bronze com encaixe e ajustes no conjunto

de palhetas diretrizes e demais peças móveis.

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1 A desmontagem dos equipamentos a serem ajustados/recuperados será realizada pela

ELETROCAR.

2.2 O transporte dos equipamentos a serem ajustados, até a fábrica da Proponente, será

realizado pela ELETROCAR, bem como o transporte de retorno dos mesmos. O transporte dos


18

equipamentos novos ora licitados até o endereço da PCH Colorado e a respectiva montagem

também serão realizados pela ELETROCAR.

2.3 A Licitante vencedora desta licitação deverá disponibilizar um técnico de sua equipe para

acompanhamento e supervisão técnica da montagem dos equipamentos fabricados, recuperados

e ajustados que será realizada pela Eletrocar.

2.4 Após a execução da montagem dos equipamentos pela ELETROCAR, a Licitante vencedora

deverá fornecer desenhos técnicos em corte, com as dimensões de todas as novas peças (rotor,

tampas, palhetas diretrizes, bielas, pinos, curva de sucção, eixo do rotor).

3. DO PREÇO 3.1 A proposta deverá contemplar preço global total para a contratação especificada. Nos

referidos preços deverão estar inclusos todos os custos com material, mão-de-obra, inclusive o

BDI, (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc.) prêmios de seguro a

que estiver obrigada pela Legislação Brasileira (de acidentes de trabalho e de acidentes pessoais

dos empregados), bem como todas as despesas com transporte do ferramental e materiais,

locomoção, estadia e alimentação do pessoal necessários à execução dos serviços pertinentes,

se for o caso.

4. DO PRAZO

4.1 Prazo máximo para execução dos serviços: 08 (oito) meses.

4.2 Prazo de suspensão de funcionamento (parada) da PCH para a realização dos serviços de

montagem dos equipamentos, com acompanhamento e orientação técnica do supervisor

disponibilizado pela Contratada: Máximo 40 (quarenta) dias.

5. DO PAGAMENTO 5.1 O pagamento será efetuado em 05 (cinco) parcelas, conforme Minuta de Contrato.


__________________________ ___________________________

Albano Erineu Keyser Filho Rafael Sant’Anna de Moraes

Diretor Presidente Diretor Administrativo-Financeiro


19

ANEXO VI

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS Razão Social:

Endereço Completo:

CNPJ Nº:

Telefone/Fax:

E-mail:

Nome e Cargo da Pessoa indicada para Contato:

Nome e dados da pessoa indicada para assinatura do Contrato:

Ref.: Licitação Nº ........../12

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS

À

Centrais Elétricas de Carazinho – S/A. - ELETROCAR.

Prezados Senhores:

Apresentamos a V.Sas., a nossa proposta para fornecimento de..........................................,

..........................., ................................., ................................., conforme o especificação do objeto

do edital. Cumpre-nos informar-lhes que examinamos os documentos de licitação, inteirando-nos

dos mesmos para elaboração da presente proposta.

Em consonância com os referidos documentos, declaramos:

1. Que nos comprometemos a fornecer como descrito nos documentos de licitação.

2. Que o prazo de validade da presente proposta, contados a partir da data limite de entrega do

conjunto proposta é de 60 (sessenta) dias.

3. Que todas as despesas com a preparação e apresentação da presente proposta correrão

unicamente por nossa conta.

4. Que a apresentação desta proposta considerou pleno conhecimento das condições estipuladas

no edital e seus anexos, bem como, o local para a prestação dos serviços.


20

5. O preço total para o fornecimento, incluindo materiais e mão-de-obra é de:

DESCRIÇÃO

VALOR TOTAL (R$)

Mão-de-Obra......................................................

Materiais.............................................................

VALOR GLOBAL POR EXTENSO......................................

OBS: A proposta contempla preço global total, líquido e fixo (sem reajuste), para a contratação

especificada, incluindo todos os custos com material, mão-de-obra, BDI, (impostos, taxas,

contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc.) prêmios de seguro (acidentes de trabalho e

de acidentes pessoais dos empregados), bem como todas as despesas com transporte do

ferramental e materiais, locomoção, estadia e alimentação do pessoal necessários à execução

dos serviços pertinentes.

6. Que a proposta inclui também todas as despesas de viagem, estadia e alimentação inerentes à

disponibilização do supervisor para acompanhamento e orientação técnica na montagem dos

equipamentos na PCH Colorado.

7. Que o prazo de execução do objeto licitado, será conforme estipulado no edital e na Minuta de

Contrato.

8. Que concordamos com as disposições contidas na Licitação Tomada de Preços Nº ......../2012

e reconhecemos o direito da ELETROCAR de aceitar ou rejeitar todas as propostas sem que

assista qualquer direito indenizatório.

Data

Assinatura Proponente


21


ANEXO VII

PLANILHA DE ORÇAMENTO

PESQUISA DE MERCADO Quant

Unidade F - 01 F – 02 F – 03 F – 04 F - 05 F - 06

Menor Preço Total

Maior Preço Total

1 Serv. 745.000,00 xx xx xx xx xx 745.000,00 745.000,00 Previsão Geral de Custos...............................................................................R$ 745.000,00

- pesquisa de preços de mercado realizada durante o mês de dezembro de 2011.

- foram consultadas 03 (três) empresas do ramo. Somente uma cotou.


_____________________________

Albano Erineu Keyser Filho

Diretor Presidente

______________________________

Rafael Sant’Anna de Moraes

Diretor Administrativo-Financeiro


22


ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A

CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A –

ELETROCAR E RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CONTRATADA, PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA E

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA HIDRÁULICO DA PCH

COLORADO, CONFORME EDITAL DE LICITAÇÃO Nº

XXX/12, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS.

A CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A, empresa de serviços públicos de energia

elétrica, doravante denominada ELETROCAR, com sede na Av. Pátria, 1351, Bairro Sommer, na

cidade de Carazinho-RS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, da Secretaria

da Receita Federal sob o nº 88.446.034/0001-55, neste ato representada por

e

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA, doravante denominada CONTRATADA,

com sede na Av./Rua/nº, Bairro, cidade/UF, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica-CNPJ, da Secretaria da Receita Federal sob o nº......................................................., por

seu representante legal que ao final assina; têm entre si, justo e acertado, o que se contêm nas

cláusulas seguintes e em conformidade com os dispositivos da Lei nº 8.666/93, e legislação

subsequente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para a execução da reforma

e modernização (incluindo materiais e mão-de-obra) do sistema hidráulico da PCH Colorado, de


RS, consistindo em:


23

1.1.1 Fabricação de 01 (um) rotor do tipo Francis simples em aço carbono, com as seguintes

especificações:

● altura de queda líquida: 16,00 m;

● vazão nominal: 9,50 m³/s;

● potência no eixo da turbina: 1.236 kW;

● rotação nominal: 271,2 rpm;

1.1.2 Fabricação da tampa do lado de sucção em chapas de aço carbono;

1.1.3 Fabricação de 01 (um) conjunto de palhetas diretrizes com seus respectivos eixos para

fixação nas tampas e de um conjunto de bielas com seus respectivos pinos para movimentação

das palhetas diretrizes;

1.1.4 Fabricação de 01 (uma) curva de sucção em chapas de aço carbono com flanges em suas

extremidades para permitir sua desmontagem;

1.1.5 Recuperação do anel de regulagem e buchas de bronze com encaixe e ajustes no conjunto

de palhetas diretrizes e demais peças móveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 A execução dos serviços contratados será de acordo com o edital, a proposta vencedora da

licitação e as cláusulas deste instrumento, e observará o regime de empreitada por preço global

previsto no art. 10, II, “a”, da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA se obriga a executar o objeto contratual obedecendo

rigorosamente as técnicas apropriadas, utilizando sempre para esse efeito, pessoal qualificado,

tudo em conformidade com o que consta no Edital de Licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – BASES DO CONTRATO O fornecimento e demais obrigações estipuladas neste Contrato, são baseados nos seguintes

documentos, os quais independem de transcrição e passam a fazer parte integrante do mesmo,

em tudo que não o contrariar:

3.1 Licitação nº 000/00. Modalidade: Tomada de Preços

3.2 Proposta da CONTRATADA de..../..../......


24

CLÁUSULA QUARTA - DOS TRIBUTOS

4.1 Todos os tributos existentes na data da assinatura deste instrumento, correspondentes a

execução do mesmo, ou dele decorrentes, correrão unicamente por conta da CONTRATADA;

4.2 A ELETROCAR somente aceitará a revisão de preços em ocorrendo, criação, alteração de

novos tributos ou extinção dos tributos existentes, após a data limite da apresentação da proposta,

desde que, comprovadamente, reflitam-se nos preços acordados, de acordo com o disposto no

artigo 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 5.1 No prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá

apresentar à Gerência Financeira da ELETROCAR, garantia de fiel cumprimento, no valor

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, através de uma das modalidades

previstas no art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

II. fiança bancária;

III. seguro-garantia.

5.2 Esta garantia terá validade até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, e será liberada

ou restituída após a execução do contrato, na emissão do Termo de Recebimento Definitivo, e,

quando em moeda corrente nacional, sofrerá atualização monetária, pro rata-die, pelo IGP-M, a

contar da data do depósito até a data da devolução.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 6.1 São responsabilidades da CONTRATADA, apresentar:

6.1.1 a designação de um profissional para representá-la junto à ELETROCAR, promover o

controle do pessoal, respondendo perante a CONTRATANTE, por todos os atos e fatos gerados

ou provocados por sua equipe.

6.1.2 apresentar no início da vigência do contrato, a comprovação do recolhimento da Anotação

de Responsabilidade Técnica – ART referente ao objeto contratado;


25

6.1.3 Além das demais dispostas neste contrato, são responsabilidades da CONTRATADA,

também:

6.1.3.1 manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.1.3.2 prestar os serviços através de profissionais com vínculo direto com a CONTRATADA e

fazer com que cumpram rigorosamente todas as suas obrigações com boa técnica.

6.1.3.3 assumir inteira responsabilidade pelas obrigações avençadas perante os serviços

credenciados e pelos riscos com materiais e pessoas, em decorrência da execução dos serviços

contratados.

6.1.3.4 responsabilizar-se pela participação efetiva do Responsável Técnico indicado na licitação

vinculada a este contrato, durante a execução da obra e/ou serviços, objeto deste instrumento.

6.1.3.5 quaisquer ônus de natureza fiscal e/ou tributária, imputados à ELETROCAR pelos órgãos

competentes, devido a descumprimento pela CONTRATADA de suas obrigações.

6.1.3.6 não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato, sem prévia e expressa anuência

da ELETROCAR.

6.1.3.7 as despesas salariais, trabalhistas, tributárias, acidentárias, previdenciárias, bem como as

de natureza civil e/ou penal, tais como definidas na legislação brasileira, referentes ao seu

pessoal.

6.1.3.8 disponibilizar um técnico de sua equipe para acompanhamento e supervisão técnica da

montagem dos equipamentos fabricados, recuperados e ajustados que será realizada pela

Eletrocar.

6.1.3.8.1 o prazo de suspensão de funcionamento (parada) da PCH para a realização dos

serviços de montagem dos equipamentos, com acompanhamento e orientação técnica do

supervisor disponibilizado pela Contratada, será de no máximo 40 (quarenta) dias.


26

6.1.3.9 todas as despesas de viagem, estadia e alimentação inerentes à disponibilização do

supervisor para acompanhamento e orientação técnica na montagem dos equipamentos na PCH

Colorado.

6.1.3.10 a garantia de perfeita execução dos serviços, responsabilizando-se inteiramente pela sua

realização, e pela fiel observância ao objeto do presente contrato.

6.1.3.11 responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros,

decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa

responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

6.1.3.12 reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em

parte, o objeto do contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da

execução ou de materiais empregados.

6.1.3.13 fornecer, após a execução da montagem dos equipamentos pela ELETROCAR, os

desenhos técnicos em corte, com as dimensões de todas as novas peças (rotor, tampas, palhetas

diretrizes, bielas, pinos, curva de sucção, eixo do rotor).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Além de outras, dispostas neste Contrato, são obrigações da ELETROCAR:

7.1.1 fornecer toda a engenharia civil, edificações civis e serviços afins, necessários à montagem

dos equipamentos.

7.1.2 a desmontagem dos equipamentos a serem ajustados/recuperados, o seu transporte até a

fábrica da CONTRATADA, assim como o transporte do retorno dos mesmos.

7.1.3 o transporte dos equipamentos novos do objeto deste contrato, até o endereço da PCH

Colorado e a respectiva montagem.

7.1.4 o esclarecimento, em tempo hábil, de toda e qualquer dúvida com referência à execução dos

serviços.


27

7.1.5 a comunicação, por escrito e em tempo hábil, de qualquer modificação nas características

do objeto contratual.

7.1.6 exercer ampla fiscalização no fornecimento aqui contratado, por meio de servidor

especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93, ou contratar terceiros, os

quais poderão realizar toda e qualquer verificação, obrigando-se a CONTRATADA a fornecer

todos os detalhes e informações necessários.

7.1.6.1 a ação ou omissão da fiscalização da ELETROCAR não eximirá a CONTRATADA de total

responsabilidade pelo fornecimento contratado.

7.1.7 dar à Contratada as condições necessárias à regular execução do contrato.

7.1.8 efetuar o pagamento ajustado.

CLÁUSULA OITAVA– DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1 A CONTRATADA poderá terceirizar determinados serviços, objeto do presente instrumento

contratual, porém a responsabilidade pela execução será de inteira responsabilidade da

CONTRATADA.

8.2 Quando for o caso, a Subcontratada deverá apresentar os documentos quanto às obrigações

assumidas pela CONTRATADA na licitação, em especial, de habilitação e os previstos na cláusula

sexta do presente ajuste.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E PRAZO

9.1 Fica estabelecido que o prazo para execução do objeto contratado é de 08 (oito) meses, a

contar da data do recebimento do Termo de Início a ser expedido pela Eletrocar, e seu término

fica vinculado ao recebimento definitivo, em conformidade com o artigo 73, Inciso I, da Lei nº

8.666/93, prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações contratuais das partes.

9.2 No interesse da Administração e com a anuência da CONTRATADA, mediante Termo Aditivo,

este instrumento poderá ser prorrogado, conforme o disposto no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº

8.666/93.


28

CLÁUSULA DÉCIMA - INSPEÇÃO

10.1 O provisionamento dos materiais, a usinagem e recebimento da fundição, e a pré-montagem da turbina, objetos desta licitação, serão sujeitos à inspeção na fábrica da

CONTRATADA, por técnico da ELETROCAR.

10.2 O pedido de inspeção deverá ser encaminhado, por escrito, à ELETROCAR, Coordenação

de Manutenção com Jandir, via e-mail [email protected], ou com Cláudio, via e-mail

[email protected], com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação a data

prevista para sua realização.

10.3 A eventual dispensa de inspeção na fábrica, será formalizada, pela ELETROCAR, em

registro específico, liberando os materiais para remessa.

10.5 Findo o prazo de 10 (dez) dias e não sendo feita a inspeção pela ELETROCAR, ou não tendo

a mesma se pronunciado habilmente a respeito, fica a CONTRATADA autorizada a prosseguir os

trabalhos.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DESPESAS DE INSPEÇÃO

11.1 As despesas de locomoção, estadia e alimentação para a realização das inspeções serão de

responsabilidade da ELETROCAR. As despesas de instalações e materiais de inspeção serão de

responsabilidade da CONTRATADA.

11.2 Os custos de eventuais horas extras dentro do período de duração da inspeção são de

responsabilidade da ELETROCAR.

11.3 As despesas com inspeções adicionais decorrentes de rejeições, omissões, atrasos,

fracionamentos ou outros fatores alheios à ELETROCAR, permanecem sob responsabilidade da

CONTRATADA, de acordo com disposições desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO RECURSO FINANCEIRO 12.1 As despesas decorrentes do presente contrato serão cobertas com recursos de

financiamento.


29

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - PREÇO E PAGAMENTO 13.1 A ELETROCAR pagará à CONTRATADA pelos serviços (incluindo materiais e mão-de-obra),

objeto do presente contrato, desde que efetivamente prestados nas condições ajustadas, o valor

fixo e irreajustável de R$ .........(..............), sendo R$...... (..........) para o fornecimento de serviços

e mão-de-obra e R$........ (......) para o fornecimento de materiais, que será pago em 05 (cinco)

parcelas, sendo:

● 25% (vinte e cinco por cento) do total contratado no provisionamento dos materiais, mediante

inspeção;

● 15% (quinze por cento) do total contratado na usinagem e recebimento da fundição dos

materiais, mediante inspeção;

● 20% (vinte por cento) do total contratado na pré-montagem da turbina na fábrica, mediante

inspeção;

● 35% (trinta e cinco por cento) do total contratado mediante a entrega de todos os equipamentos

no local da obra;

● 05% (cinco por cento) do total contratado mediante a emissão do Termo de Recebimento

Definitivo, conforme determina a cláusula décima-quarta do presente contrato.

13.2 Os pagamentos serão realizados sempre, em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota

fiscal, e serão cobrados diretamente na sede da ELETROCAR, após a conclusão e liberação da

obra e/ou serviço ou da etapa da obra e/ou serviço por parte do órgão fiscalizador competente.

13.3 O documento fiscal deverá ser emitido pela mesma empresa que apresentou a proposta para

a licitação que originou o presente ajuste.

13.4 Toda e qualquer importância que deixar de ser paga na respectiva data do vencimento, será

acrescida de multa moratória de 2% sobre o valor devido, e juros de mora de 1% a.m.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado que não haverá cobrança de qualquer valor não previsto

neste contrato. Nos referidos preços estão inclusos todos os custos com material, mão-de-obra,

inclusive o BDI, (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc.), seguros,

despesas de viagem, estadia e alimentação do supervisor, e demais despesas acessórias não


30

mencionadas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o preço contratado,

porém concernentes à plena e satisfatória execução do seu objeto.

13.5 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

14.1 O objeto do presente contrato, se estiver em conformidade com as especificações

acordadas, será recebido:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante

termo circunstanciado, assinado pelas partes; e

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,

mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação

ou vistoria de até 60 (sessenta) dias, que comprove a adequação do objeto aos termos

contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

14.2 O Termo de Recebimento Provisório e Termo de Recebimento Definitivo deverá ser lavrado

pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pela ELETROCAR.

14.3 A CONTRATADA responderá pelo bom funcionamento de todos os equipamentos e

materiais instalados até a expedição do Termo de Recebimento Definitivo e Aceitação Definitiva

da Obra e Serviços, independentemente dos prazos de garantia oferecidos pelos fabricantes dos

mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA GARANTIAS 15.1 A CONTRATADA assegura que no fornecimento do objeto contratado observará

rigorosamente as especificações técnicas mencionadas na licitação epigrafada.

15.2 O objeto do presente contrato terá garantia de 12 (doze) meses da data da inspeção ou 18

(dezoito) meses da entrega dos equipamentos, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa,

ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.


31

15.3 Na hipótese de virem a ser constatados, durante o período de garantia, eventuais vícios nos

materiais, bem como em suas partes, peças ou componentes, compromete-se a CONTRATADA a

saná-los, imediatamente e sem qualquer ônus para a ELETROCAR, efetuando os devidos reparos

e/ou substituições necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA– SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 PENALIDADES:

16.1.1 Pelo inadimplemento das obrigações, conforme a infração, a Contratada estará sujeita às

seguintes penalidades:

a) Atraso injustificado na Execução: Sujeitará a Contratada à multa diária de 0,2% (dois

décimos por cento) sobre o valor contratado, limitado este a 30 (trinta) dias, após o qual será

considerado inexecução contratual.

b) Inexecução parcial do contrato: Multa de 08% (oito por cento) sobre o valor contratado,

cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a

Eletrocar, pelo prazo de até 01 (um) ano.

c) Inexecução total do contrato: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado,

cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Eletrocar, pelo prazo de até 02

(dois) anos.

d) Recusa na entrega e não cumprimento de obrigação acessória: 10% (dez por cento) sobre

o valor contratado, sem prejuízo das demais cominações legais cfe. art. 87 “caput” da Lei

8.666/93.

e) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: suspensão do

direito de licitar e contratar com a ELETROCAR, pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10%

(dez por cento) sobre o valor contratado.

16.2 As penalidades serão registradas no cadastro da Contratada, quando for o caso.

16.3 Na aplicação das penalidades previstas no contrato, a ELETROCAR considerará,

motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da Contratada,

podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o

artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.


32

16.4 Ocorrendo prejuízo à ELETROCAR, por descumprimento das obrigações pela

CONTRATADA, as indenizações correspondentes serão devidas, independentemente de

cobrança judicial ou extrajudicial, reservando-se à ELETROCAR o direito de aplicação das demais

sanções previstas neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – RESCISÃO 17.1 O presente Contrato poderá ser rescindido das seguintes formas:

17.1.1 por ato unilateral da ELETROCAR, nos casos dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do Artigo 78,

da Lei nº 8.666/93 e legislação subsequente;

17.1.2 amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação.

17.1.3 judicialmente, nos termos da legislação.

17.2 a eventual tolerância da ELETROCAR para com a CONTRATADA, na hipótese de

descumprimento por parte desta, de qualquer cláusula ou dispositivo contratual, não importará em

novação, desistência ou alteração contratual, nem impedirá a ELETROCAR de exercer, a

qualquer tempo, contra a CONTRATADA, os direitos ou prerrogativas que, através do presente

instrumento lhe são assegurados, ou por dispositivo legal.

17.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da ELETROCAR em caso de rescisão

administrativa prevista no Artigo 77, da Lei nº 8.666/93.

17.4 Qualquer uma das partes poderá dar por rescindido o presente instrumento, bastando para

tanto comunicar a outra parte por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 Fica a ELETROCAR autorizada a descontar de quaisquer créditos da CONTRATADA, as

importâncias referentes a multas ou prejuízos causados à ELETROCAR ou a terceiros.

18.2 A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

atualizado do contrato, conforme previsto no artigo 65, Inciso II, § 1º, Lei nº 8.666/93.

18.3 As despesas decorrentes deste Contrato serão cobertas com recursos de financiamento.


33

18.4 Os casos omissos ou duvidosos serão dirimidos em comum acordo entre as partes.

18.5 A ELETROCAR e a CONTRATADA não poderão se valer de acordos ou entendimentos que

possam alterar qualquer disposição deste Contrato, senão quando celebrados, por escrito, entre

os representantes da ELETROCAR, consoante dispõe o respectivo Estatuto Social e o(s)

representante(s) legal(is) da CONTRATADA, devidamente credenciado(s).

18.6 Para pleitos sobre quaisquer Cláusula ou dispositivo deste instrumento ou assuntos de

ordem técnica ou comercial relacionados com a execução, a CONTRATADA deverá dirigir-se ao

servidor nomeado pela ELETROCAR para acompanhamento e fiscalização dos serviços

executados.

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA– FORO Fica eleito pelas partes o foro da cidade de Carazinho-RS, com renúncia a qualquer outro, por

mais privilegiado que seja, para solução de quaisquer litígios decorrentes deste Contrato.

E, por estarem justos e- contratados, lavrou-se o presente instrumento, em três vias de igual teor

e forma, todas assinadas pelas partes contratantes e testemunhas, depois de lido, conferido e

achado conforme em todos os seus termos.

Carazinho-RS, .... de ..................de 2012.

CONTRATANTE

CONTRATADA

Esta Minuta de Contrato se encontra examinada e aprovada por esta Assessoria Jurídica. Em______/______/______

______________________

Luciano Hillebrand Feldmann Assessor Jurídico

EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/12 DIA: … · 2.2 Declarações conforme modelos...

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