EDITAL DE LICITAÇÃO nº 086 PREÂMBULO TIPO ......2017/08/03 · Setor de Compras e Licitações...

Setor de Compras e Licitações

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Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Camanducaia – MG

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EDITAL DE LICITAÇÃO nº 086

PREÂMBULO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 146/2017

PREGÃO PRESENCIAL N.º 079/2017

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CELULAR FIXO E ACESSÓRIOS.

DATA DA REALIZAÇÃO: 22/08/2017

HORÁRIO: 09h00min.

LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA-MG.

O Prefeito Municipal de CAMANDUCAIA - MG, Sr. Edmar Cassalho Moreira Dias, usando a competência delegada, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CELULAR FIXO E ACESSÓRIOS que será regida pela Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 125/04, datado do 05/10/2004, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie do objeto licitado.

A realização da presente licitação justifica-se pelo fato de que as Secretarias Solicitantes necessitam da Aquisição de Câmeras de Monitoramento, Celular Fixo e Acessórios para o monitoramento e segurança, garantindo a todos que frequentam e utilizam os serviços públicos.

A proposta obedecerá a especificações deste instrumento convocatório e anexo, que dele fazem parte integrante.

Os documentos referentes ao Credenciamento, à habilitação e os envelopes contendo a proposta serão recebidos na Sala de Licitações, sito a Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.650-000, até as 09h00min do dia 22 de Agosto de 2017.

A sessão de processamento do pregão será realizada na Sala de Licitações, sito a Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, iniciando-se no dia 22 (vinte e dois) de Agosto de 2017 as 09h00min, e será conduzido pela Pregoeira, Sra. Gislaine Cristina Fernandes Rodrigues, com o auxílio da Equipe de Apoio, composta por Juliana da Rosa Toledo, Fernando Messias e Pâmela Rodrigues Dias Lopes, designados nos autos do processo em epígrafe.

O edital de licitação poderá ser adquirido junto à Divisão de Licitações – Seção de Gestão de Compras, até o dia 22 (vinte e dois) de Agosto de 2017, localizada na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 – Centro, Camanducaia – MG, da primeira publicação do presente.

I - DO OBJETO:

Constitui o objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CELULAR FIXO E ACESSÓRIOS de forma parcelada, para o uso das Secretárias Solicitantes conforme


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descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do Anexo I deste Edital, que dele faz parte integrante.

II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Só poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto acima descrito.

a) A participação deste certame implica em total aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório;

b) Não poderá participar ainda da presente licitação empresa:

1- que estiver incursa nas penalidades previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93;

2- em consórcio;

3- com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;

4- A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

III - DO CREDENCIAMENTO:

Para o credenciamento deverão ser apresentados por fora dos envelopes, os seguintes documentos:

a) Tratando - se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer, direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhada do Anexo III;1

b) Tratando-se de procurador, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, o instrumento de procuração pública ou particular (modelo Anexo II) do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” que comprovem os poderes dos mandantes para outorga, acompanhada do Anexo III.

c) O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

d) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

e) A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

f) As empresas para usufruir dos benefícios de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar junto ao credenciamento, DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP (modelo

1 NOTA EXPLICATIVA: entende-se por contrato social válido se as alterações, em sua totalidade, tiverem sido

consolidadas num só documento, devidamente registrado na Junta Comercial, bastará a apresentação do contrato social consolidado, documento que consubstancia a consolidação de todas as alterações realizadas. Do contrário, o licitante poderá apresentar a versão original acompanhada das alterações promovidas e registradas no órgão competente.


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Anexo VII), acompanhada da Certidão Simplificada de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, esta com validade de até 90 (noventa) dias.

g) A falta da documentação comprobatória da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

h) Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta fase/etapa.

i) Anexo III do edital.

j) Os documentos necessários o credenciamento deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro (a) ou por membro da Equipe de Apoio, ou por meio de cópia autenticada ou certificada digitalmente, ou por meio de cópia autenticada/certificada digitalmente.2

Obs: Nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93 a autenticação por parte de servidor do município será feita somente mediante apresentação do documento original, não serão autenticados documentos a partir de cópias autenticadas.

IV – DA FORMA E APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no (Anexo III) do Edital deverá ser apresentada por fora dos envelopes 01 e 02, acompanhado do Contrato Social.

1) A ausência da referida declaração e/ou dos documentos constantes do Item III ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista causará a inviabilização da participação da proponente neste pregão, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2).

2) A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 01 – Proposta

Pregão Presencial n.º 079/2017

Processo Licitatório n.º 146/2017

Data de Abertura: 22/08/2017 - Horário de abertura: 09h00min

2 Nota explicativa: As cópias autenticadas digitalmente com chave de segurança poderão ser entregues apenas

em vias impressas, porém aquelas que não possuem chave de segurança para o atesto, sendo este feito por meio de upload em site específico, deverão ser entregues cópias das mídias para a realização do upload como meio da devida autenticação (a exemplo das autenticações através do CENAD).


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Envelope nº 02 – Habilitação

Pregão Presencial n.º 079/2017

Processo Licitatório n.º 146/2017

Data de Abertura: 22/08/2017 - Horário de abertura: 09h00min

Proposta feita em formulário fornecido pela prefeitura, digitada, datilografada ou em letra

legível, pode ser em CDRW, que a empresa deverá trazer para ser gravado o formulário de proposta. Juntamente com o conteúdo do CD deverá trazer a proposta impressa, em via única em linguagem clara, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

*A proposta de preço deverá ser entregue em um CD, para que se possa agilizar o certame

e uma via impressa para conferencia da comissão e dos demais licitantes e a utilização durante o certame.

A via impressa deverá conter: a) Nome, endereço e CNPJ; b) Número do processo e do Pregão; c) Preço POR LOTE e o preço total, em moeda corrente, nacional, em algarismo e por

extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, fretes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias; e) Dados do Banco, agência e conta corrente do licitante participante; f) Poderá ser solicitada Amostra do produto indicado na proposta, da licitante vencedora

do LOTE, para que seja confirmado se o produto atende a descrição. g) neste caso será dado o prazo de 03 dias após a notificação, para que a licitante

apresente a amostra junto ao departamento de Licitações da Prefeitura de Camanducaia, sob pena de desclassificação do LOTE.

Havendo divergência entre a proposta escrita e a entre na mídia (CD), será considerada como válida o valor constante na mídia (cd), devendo a empresa assumir o informado nesta.

Parágrafo Primeiro: Serão desclassificadas as propostas que: a) As propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório desta Edital; b) As propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestarem inexequíveis; c) Não serão aceitas propostas que não atendam aos objetivos deste Edital. d) As propostas que não forem apresentadas em uma via impressa. e) As propostas com limite mínimo de faturamento para a entrega. f) Que não apresentem a amostra no prazo de 03 dias.

3) A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.


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4) Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro (a) ou por membro da Equipe de Apoio.

5) Serão consideradas inabilitadas as pregoantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios, ressalvado o previsto no Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

Não será admitida, em hipótese alguma, complementação ou retificação posterior da documentação apresentada, ressalvada o previsto no art. 43 da Lei 123/2006.

V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA:

A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) Nome, endereço e CNPJ;

b) Número do processo e do Pregão;

c) Preço POR LOTE e o preço total, em moeda corrente, nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, fretes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

d) o nome e a qualificação do preposto autorizado a firmar contrato de fornecimento, ou seja, nome completo, endereço, CPF, carteira de identidade, estado civil, nacionalidade e profissão, informado ainda qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração), caso seja procurador específico para assinatura do contrato, diverso do representante da empresa na sessão, deverá apresentar cópia da procuração junto aos documentos da proposta; caso não seja feito, o contrato será lavrado em nome do sócio administrador.

e) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;

f) Dados do Banco, agência e conta corrente do licitante participante;

g) Marca do produto a ser ofertado, e quando for possível o modelo.

VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:

O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

1 – CAPACIDADE JURÍDICA (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93):

a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual, acompanhado de CPF e RG.

b) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado da ata


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arquivada da assembléia da última eleição da diretoria e no caso de Sociedades Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício;3

c) Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira.

2 – REGULARIDADE FISCAL (art.29 da Lei Federal nº 8666/93):

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União;

c) Certidão Negativa de Débito, referente ao ICMS, com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa de débito Municipal; (29 III da Lei 8.666/93);

e) Certificado de Regularidade de situação (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

f) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

g) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º, da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999 (Anexo V).

h) Declaração de Idoneidade, Inexistência de fato impeditivo e de suspensão para Contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. (Anexo VI)

i) Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de pequeno porte, deverá ser observado o seguinte:

j) As licitantes que se declararem microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, juntamente com a documentação relativa à habilitação, de acordo com modelo contido no Anexo VII, não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos documentos fiscais apresentados.

k) Para comprovação da regularidade fiscal, no caso de micro empresa e empresas de pequeno porte, será levado em consideração o que determina o art. 43, § 1º e § 2º da Lei 123/2006 (Estatuto nacional da micro e da empresa de pequeno porte), qual seja:

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou

3 NOTA EXPLICATIVA: Se a licitante tiver apresentado o contrato social de forma correta no credenciamento

(consolidado ou com todas as alterações em original ou cópia autenticada) a mesma poderá não apresentá-lo nos documentos de sua habilitação, porém se a mesma for descredenciada por contrato social apresentado fora das condições solicitadas, e não houver cópia válida na documentação de habilitação a mesma será inabilitada, visto a não apresentação no credenciamento de forma válida.


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parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Serão aceitas certidões negativas ou positivas com efeitos negativos.

3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art.30 da Lei Federal nº 8666/93):

a) Um atestado de bom desempenho, fornecido por pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, contendo, necessariamente, a especificação do fornecimento do objeto da presente licitação, compatível em característica com o objetivo da licitação.

4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA (art. 31 da Lei Federal nº 8666/93):

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, máximo 60 dias de emissão;

As certidões a que alude o item (a) uma vez positivo deverão estar acompanhadas do comprovante de pagamento da dívida a que se refiram, ou certidões de objeto e pé dos respectivos processos, a fim de demonstrar situação econômico-financeira que não onere a proponente;

5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:

Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando o cumprimento ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93 e art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (Anexo V), bem como a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração (Anexo VI);

6 - DAS INABILITAÇÕES

6.1. O(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

6.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

a) A - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) se o licitante for matriz e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial ;


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d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.4

6.3. Na ausência de documentos constantes do item VI, deste Título, a empresa será considerada inabilitada, não podendo ser feita nenhuma complementação de documentação, ressalvadas as hipótese da Lei Complementar 123/06.

6.4. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

6.5. Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro(a) ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 32, caput, c/c art. 38, inciso IV, ambos da Lei nº 8.666/1993, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação

6.6. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.

6.7. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título ou a sua ausência, acarretará a sua inabilitação.

VII – DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores:

a) Estejam sob o regime de falência decretada ou concordatária;

b) Tenham sido declaradas inidôneas e/ou suspensos por qualquer órgão público federal, estadual e municipal;

c) Funcionem sob regime de consórcio ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras com subcontratação ou formas assemelhadas;5

d) Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentoras de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja dirigente, funcionário ou servidor público municipal;

e) Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.

VIII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO:

4 NOTA EXPLICATIVA: Embora a matriz e a filial sejam estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, o

direito tributário confere tratamento específico aos diferentes estabelecimentos empresariais, considerando cada um deles um domicílio tributário. Logo, se a filial for a empresa a ser contratada para executar o objeto, o documento de regularidade fiscal deve ser apresentado em nome e de acordo com o seu CNPJ. 5 NOTA EXPLICATIVA: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de

conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” ou “Grupo de Empresas” no Pregão Presencial em tela, além de proporcionar a participação das Micro e Pequenas Empresas sediadas local ou regionalmente, atendendo assim a Lei complementar 123/06 e ao interesse público em investimentos na economia local e regional.


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1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

2. Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro (a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;

3. A análise das propostas pelo Pregoeiro (a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital ou qualquer outra exigência preconizada para a correspondente apresentação;

b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes ou vantagem não prevista neste edital;

c) Que apresentam preços acima dos praticados no mercado ou com taxas excessivas;

d) Que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis ou simbólicos.

4. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

5. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;

b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três);

c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;

d) O Pregoeiro (a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

e) A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;

f) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 0,01 (um centavo), aplicável inclusive em relação ao primeiro;

g) A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances;

6. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações).

7. Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.


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8. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:

8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado, desde que a mais bem classificada não seja ME ou EPP;

8.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição “m”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.3 No caso de equivalência (valores iguais nas propostas escritas) dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item “m”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da Lei complementar 123/2006,o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10. O disposto quanto ao empate ficto somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado;

12. O Pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço;

13. Após a negociação, se houver o Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

14. O Pregoeiro (a) poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário;

15. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigente na data próxima a apresentação das propostas apuradas mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento;

16. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu (s) autor (es), após encerrada a etapa de lances de todos os itens e classificadas todas as propostas;

17. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, não poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão e implicará na inabilitação imediata e automática do proponente, conforme Lei 8666/93.

Obs: A empresa que não apresentar a cópia autenticada ou original dos documentos para a autenticação por parte da Comissão será inabilitada.


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18. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora- do certame;

19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro (a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;

20. Ocorrendo a desclassificação da proposta de todos os licitantes participantes, poderá o Pregoeiro (a) fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, sem as causas que determinaram a desclassificação;

21. Havendo um único participante e sendo este inabilitado, igualmente, poderá o Pregoeiro (a) fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, sem as causas que determinaram a inabilitação;

22. Caso o licitante não se faça presente na sessão, por ter encaminhado os documentos exigidos pelo correio apenas ou tenha pessoa não credenciada, o mesmo não poderá participar da etapa de lances, negociação e manifestar a intenção de recorrer;

23. Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido do percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal nº 8212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei Federal nº 9876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, I, da Lei Federal nº 8212/91, constitui obrigação da Administração contratante.

Nas sessões de abertura dos envelopes será lavrada ata com a assinatura de todos os participantes.

As empresas que não tenham sido vencedoras de nenhum item e tenham os envelopes de habilitação fechados, poderão levar tais envelopes, salvo o caso de haver interposição de recurso.

IX – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:

Declarado o vencedor, o licitante devidamente representado e credenciado que quiser recorrer poderá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

a) A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro (a) à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;

b) Interposto o recurso, o Pregoeiro (a) poderá reconsiderar a sua decisão ou atualizá-lo devidamente informado à autoridade competente;

c) As razões de recurso deverão ser protocoladas na Secretaria Geral do Município, localizada na sede da Prefeitura.

d) Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento;

e) O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento;


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f) A adjudicação será feita pelo Menor Preço por Lote.

X – DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO:

Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central cujo endereço é Rua Professor Manoel do Nascimento, nº 147 – Bairro Centro – Camanducaia MG. Sendo que será necessário a instalação após a conferencia dos equipamentos.

O horário de entrega dos produtos e das mercadorias no almoxarifado central é das 7h30min às 10h00 e das 12h30min às 16h00, sob pena de não recebimento dos produtos.

Todos os produtos classificados como material permanente deverão possuir garantia total em caso de defeitos de fabricação pelo prazo de no mínimo 24 meses, contados da entrada do produto no Almoxarifado Municipal.

Todos os produtos classificados como material de consumo deverão possuir garantia total em casos de defeitos de fabricação pelo prazo de no mínimo 12 meses, contados da entrada do produto no almoxarifado municipal.

Em caso de defeitos no bem durante o prazo de garantia o mesmo deverá ser substituído no prazo de 05 dias, sob pena de multa de atraso na entrega da mercadoria.

Os produtos deverão ser entregues sempre que possível em caixas, de forma adequada que não venha comprometer o produto, no prazo de 10 dias após a emissão da ordem de fornecimento (conferir prazo de entre de cada processo), com as respectivas ordens de fornecimento.

As câmeras serão fixas, de acordo com as necessidades do local, os locais de instalação podem ser na sede do município, zona rural ou distritos, conforme locais do Anexo I, podendo haver alterações.

A solicitação, conferência, acompanhamento, fiscalização e o recebimento dos produtos, objeto deste contrato, serão realizados pelas Secretarias e Setores da Administração, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

As ordens de fornecimento parciais deverão ser entregues em sua totalidade, caso a empresa entregue a ordem de fornecimento parcial faltando produtos, o recebedor poderá devolver todos os produtos ante a não totalidade da ordem de fornecimento parcial ou receber os produtos, porém, só atestando o pagamento quando os produtos faltantes forem entregues.

A Fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor: a) Edson Donizetti de Moraes , sob a matricula 4699. É de responsabilidade do servidor acima designado comunicar ao setor de compras e

licitações qualquer descumprimento de cláusula contratual ou padrão de qualidade, sob pena de incorrer as responsabilidades pertinentes.

XI – DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS:

Para efeito de pagamento, a licitante vencedora encaminhará as Secretarias e Setores Solicitantes, após a entrega do objeto da presente licitação, a respectiva nota fiscal/fatura que deverá conter o valor unitário e total dos Objetos da Licitação, conforme proposta ou lance ofertado


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na sessão do Pregão. Juntamente deverá vir as Certidões Negativas Conjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS da empresa, ambas dentro de seu prazo de validade.

a) Os pagamentos serão efetuados dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o atesto/recebimento definitivo, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no departamento de contabilidade.

b) As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem (a) começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal, sem incorreções;

c) O pagamento será feito pela Tesouraria ou depositado em conta corrente em nome da licitante vencedora em bancos de sua preferência no Município de Camanducaia;

d) Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês calculado “pro rata temporis”, em relação ao atraso verificado;

e) O valor contratado, não sofrerá qualquer tipo de alteração ou ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 65, da Lei Federal nº 8666/93;

f) O valor contratado poderá ser reajustado desde que aprovado pela Prefeitura Municipal, com a comprovação através de notas fiscais e desde que não ultrapasse o menor valor praticado no mercado.

1. Para a concessão de reequilíbrio econômico e financeiro (art. 65, II “d” da Lei 8.666/93) a empresa deverá encaminhar comprovação do aumento dos preços, bem como a comprovação que o valor solicitado mantém a mesma margem de lucro inicial.

1.1 O pedido será analisado pela Secretaria de Administração e pela Secretaria Solicitante.

1.2 A empresa deverá manter o valor inicialmente contratado até a decisão sobre o reequilíbrio.

a) Os pedidos de Reequilíbrio Econômico e Financeiro deverão vir instruídos com as notas fiscais da época da licitação e as atuais acompanhadas dos novos preços a serem praticados, devendo respeitar o teto da margem de lucro da época da licitação.

b) A empresa somente poderá alterar os preços após o deferimento do pedido do Reequilíbrio por parte da Prefeitura.

c) O Reequilíbrio econômico e financeiro não retroagirá a ordens de fornecimento já emitidas, sendo aplicável ao saldo restante a partir da data do deferimento do pedido com a sua respectiva publicação.

d) As ordens de fornecimento já emitidas não serão alteradas sob a alegação de que houve alteração no preço, sendo de responsabilidade da licitante solicitar o reequilíbrio econômico e financeiro a partir do momento em que tiver direito e não aguardar a emissão de pedidos por parte da prefeitura para solicitá-lo.

f) As ordens de fornecimento já emitidas, sem que tenham sido protocolados os pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro deverão ser entregues no preço original.

g) O pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro deverão ser protocolados na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Camanducaia.


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2. A contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões, nas mesmas condições contratuais até 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65, II § 1º da Lei 8.666/93.

XII – DA CONTRATAÇÃO:

A adjudicatária deverá assinar o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis da convocação feita pela Comissão Permanente de Licitações, sob pena de decair do direito de contratação e incidir na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta, além de sujeitar-se a outras sanções previstas nas Leis Federais nº 8666/93, 8883/94 e 10520/02;

a) Quando a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação;

b) A Administração, em todo tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidades para si, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, poderá, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à contratada, rescindir o contrato, baseada nas Leis Federais nº 8666/93, 8883/94 e 10520/02;

c) O Licitante vencedor deverá estar em conformidade com os documentos de habilitação no ato da assinatura do contrato, caso contrário será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar as exigências referidas, com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar;

e) O contrato será celebrado até 31/12/2017, partindo da data de sua assinatura.

f) O Fornecimento dos Produtos objeto desta Licitação deverá ser efetuado, mediante requisição assinada por pessoa autorizada.

XIII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.

FICHA: 59 020202 0412900012.020 339030

FICHA: 63 020202 0412900012.020 339039

FICHA: 64 020202 0412900012.020 449052

FICHA: 99 020303 0412200012.029 339030

FICHA: 102 020303 0412200012.029 339039

FICHA: 106 020303 0412200012.029 449052

FICHA: 135 020304 0412200012.034 339030

FICHA: 147 020305 0412200012.024 339030

FICHA: 149 020305 0412200012.024 339039

FICHA: 150 020305 0412200012.024 449052

FICHA: 206 020402 1236500022.053 339030

FICHA: 208 020402 1236500022.053 339039


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FICHA: 209 020402 1236500022.053 449052

FICHA: 246 020403 1236100022.045 339030

FICHA: 247 020403 1236100022.045 339039

FICHA: 249 020403 1236100022.045 449052

FICHA: 295 020501 1030100251.092 449052

FICHA: 310 020501 1030100252.158 339030

FICHA: 312 020501 1030100252.158 449052

FICHA: 362 020502 1030100252.147 339030

FICHA: 364 020502 1030100252.147 339039

FICHA: 414 020504 1030100252.153 339030

FICHA: 448 020504 1030100252.261 339030

FICHA: 449 020504 1030100252.261 339039

FICHA: 461 020505 1030200252.180 339030

FICHA: 463 020505 1030200252.180 339039

FICHA: 465 020505 1030200252.180 449052

FICHA: 480 020506 1030300252.226 339030

FICHA: 482 020506 1030300252.226 339039

FICHA: 483 020506 1030300252.226 449052

FICHA: 516 020602 1512200172.038 339030

FICHA: 519 020602 1512200172.038 339039

FICHA: 521 020602 1512200172.038 449052

FICHA: 545 020604 1545200172.102 339030

FICHA: 610 020801 0412200152.091 339039

FICHA: 611 020801 0412200152.091 449052

FICHA: 636 020901 0412200182.117 339030

FICHA: 637 020901 0412200182.117 339039

FICHA: 711 021001 0824400202.130 339030

FICHA: 713 021001 0824400202.130 339039

FICHA: 714 021001 0824400202.130 449052

FICHA: 747 021002 0824400232.136 339030

FICHA: 750 021002 0824400232.136 339039

FICHA: 751 021002 0824400232.136 449052

FICHA: 832 021103 2781200112.072 339030

FICHA: 834 021103 2781200112.072 339039


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FICHA: 835 021103 2781200112.072 449052

FICHA: 932 020504 1030100252.153 449052

FICHA: 962 020604 1545200172.102 339039

FICHA: 977 020502 1030100252.147 449052

FICHA: 979 020504 1030100252.261 449052

FICHA: 983 020604 1545200172.102 449052

FICHA: 984 020901 0412200182.117 449052

XIV – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO:

No caso de atraso injustificado na execução do contrato/ata de registro de preços ou de sua inexecução, parcial, o Contratante reserva-se o direito de rescindir o contrato/ata de registro de preços e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços, quanto a inexecução total do contrato/ata de registro de preços será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços , além das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10520/02; quais sejam:6

a) Advertência;

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

c) Multa de 10% do valor total do contrato/ata de registro de preços pela rescisão unilateral;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

1) Recusa em assinar o contrato/ata de registro de preços ou retirar o instrumento equivalente, multa de até 10% (dez por cento) do valor do objeto;

2) Entrega de material ou produto em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, Quantidade, rendimento, multa de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato/ata de registro de preços;

A Licitante contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei, pela inexecução total ou parcial de cada ajuste e a Administração poderá aplicar, às detentoras da Ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

6 Entende-se por inexecução parcial do contrato todo o descumprimento que gere atraso ou prejuízo na

entrega dos bens; o não cumprimento de parcela contratada; entregar de forma errada de um dos itens contratados ou de parte do contrato ou ordem de fornecimento, descumprimentos de obrigações acessórias. Entende-se por descumprimento total do contrato a não entrega total dos produtos constatastes na ordem fornecimento; o abandono das obrigações, mesmo que já iniciados; a entrega total de forma diversa do solicitado no edital; o descumprimento das obrigações previstas em contrato.


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3) O atraso injustificado na entrega dos produtos licitados após o prazo preestabelecido no Edital e os demais descumprimentos contratuais sujeitarão o contratado às multas, na forma estabelecida a seguir:

a) 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o máximo de 05 (cinco) dias, calculado sobre o valor da Ordem de Fornecimento em atraso;

b) 2% (dois por cento) a partir do 06º (sexto) dia, até o 10º (décimo) dia de atraso calculado sobre o valor da Ordem de Fornecimento ordem de fornecimento em atraso, sendo considerada inexecução parcial do contrato/ata de registro de preços.

c) Multa de 10% (dez por cento) por atraso a partir do 11 º dias após o prazo previsto para a entrega, calculado sobre o valor da Ordem de Fornecimento em atraso, podendo ser rescindido o contrato/ata de registro de preços;

d) Multa de 2% (dois) por cento sobre o valor da ordem de fornecimento, pelos produtos entregues modificações não autorizadas, que não atendam as descrições determinadas no instrumento convocatório, pela recusa da contratada em efetuar as entregas, pela entrega em local diverso do estabelecido na ordem de fornecimento para a entrega, pela recusa ou atraso em substituir o produto que apresente defeito ou não atenda as descrições do edital.

e) Havendo a entrega de produtos impróprios para consumo ou com defeitos ou vício redibitório; fora do prazo de validade ou de garantia será aplicada multa no valor de 1% (um por cento) do valor do contrato/ata de registro de preços, caso seja reiterada a conduta, será aberto processo Administrativo e rescindido a Ata de Registro de Preços ou o contrato/ata de registro de preços com aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do contrato/ata de registro de preços.

f) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços por descumprimento de obrigação contratual ou condição de estabelecida no instrumento convocatório, pela negativa ou atraso na entrega ou assinatura de documentos ou informações relacionados ao contrato/ata de registro de preços.

g) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração por período não superior a 2 (dois) anos;

h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Parágrafo Único: a aplicação da sanção prevista na alínea “a” a “f”, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades das alíneas “g” e “h”, principalmente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento de eventuais cotas mensais, expressamente previstas facultadas a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

4 - As sanções anteriormente previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto em Lei, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

5 - Tudo o que for fornecido ou executado incorretamente deverá ser substituído ou refeito, na especificação correta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades.

6 - Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor gerará título da dívida ativa do município e será cobrado judicialmente.


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7 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

8 - O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da licitante apenada. Não havendo pagamento pela empresa, As multas devidas serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, quando for o caso, serão inscritas como dívida ativa, sujeitando-se a devedora a cobrança via Cartório de Protestos e ao processo judicial de execução.

9 - Serão aplicadas todas as disposições constantes no edital.

XV – DA VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO:

O contrato referente a AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CELULAR FIXO E ACESSÓRIOS vigerá até 31/12/2017, a partir de sua publicação.

XVI– DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

Todos os descumprimentos contratuais constatados pela Prefeitura Municipal de Camanducaia serão comunicados a empresa em forma de notificação escrita contendo o fato e as sanções aplicáveis ao caso conforme lei e contrato, sendo aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa possa apresentar a defesa prévia.

O processo administrativo poderá ser feito nos autos do processo licitatório quando se tratar de atrasos na entrega ou outro descumprimento possível de solução, tendo como termo inicial a notificação/citação enviada por meio de correio, as demais comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação.

As notificações dentro do processo licitatório poderão aplicar as penalidades de advertência e de multa, que podem ser aplicadas gradativamente ou cumulativamente, dependendo do dano causado ao município.

As defesas poderão ser enviadas para o e-mail [email protected] em forma de petição assinada pelo sócio administrador ou por advogado devidamente constituído.

As demais sanções ou os casos de descumprimentos de outras obrigações contratuais que dependam de maior conteúdo probatório pelas partes deverão ser aplicadas após de processo administrativo autônomo, onde a empresa será notificada/citada para apresentar defesa previa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviada por meio de correio, as demais comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação.

Em todos os casos, a partir do conhecimento da decisão que aplicou a penalidade ou de sua publicação, passará a contar o prazo para a interposição de recurso nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93.

Serão competentes para notificar as empresas os gestores de contrato, o chefe de almoxarifado, os secretários, o chefe do setor de licitações e assessoria jurídica. Serão competentes para aplicar as penalidades os secretários e o chefe de gabinete. Será competente para julgar os recursos o Chefe do Executivo Municipal.

As alegações de defesa devem ser dirigidas a quem encaminhou a notificação e acompanhadas das provas que a empresa entender necessárias, antes da análise das alegações deve ser analisada a tempestividade:

a- Se intempestivo, as alegações não serão conhecidas;

mailto:[email protected]


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b- Se tempestivo, conhece as alegações e analisa a sua procedência ou não, caso seja procedente as sanções serão aplicadas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

c- Alegações feitas pela empresa sem comprovação por meio das provas que se fizerem necessárias não serão arguidas.

Os recursos devem ser dirigidos ao chefe do executivo, analisando-se primeiro a tempestividade e depois o mérito.

Os Recursos deverão ser protocolados na sede da Prefeitura de Camanducaia, na secretaria geral, em forma de petição assinada pelo sócio administrador ou por advogado devidamente constituído.

XVII– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação:

a) O Pregoeiro (a), ou autoridade superior, poderá, em qualquer fase do pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

b) A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização;

c) O resultado do presente certame, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão divulgados no Diário Oficial do Município, qual seja o Mural da Prefeitura Municipal de Camanducaia – MG, ou Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, ou jornal de grande circulação ou outro veiculo de comunicação.

d) Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirado na Divisão de Licitações, sito à Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Centro – Camanducaia, estado de Minas Gerais, após a celebração do contrato.

e) Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

f) As impugnações deverão ser protocoladas na Secretaria Geral da Prefeitura, localizada na sede da prefeitura, em forma de petição, devidamente assinada por quem possua poderes jurídicos para representar a empresa e com as comprovações das alegações feitas pelas impugnantes.

g) Os esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail: [email protected], em forma de petição, devidamente assinada por quem possua poderes jurídicos para representar a empresa.

h) A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital que decidirá no prazo de até 02 (dois) dias úteis ou, não sendo possível responder no prazo estabelecido, poderá determinar a suspensão do certame.

i) Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

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j) Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro (a).

k) Na Nota Fiscal deverá constar Prefeitura Municipal de Camanducaia, Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento nº 15 - centro Camanducaia – MG, CNPJ 17.935.396/0001-61, número do processo e número do contrato.

l) A participação na presente licitação implica o conhecimento e submissão a todas as cláusulas e condições deste edital.

m) A adjudicação dos itens objeto deste Pregão não implicará na direta contratação.

n) A licitante vencedora assumirá integral responsabilidade na entrega do objeto estipulado, utilizando-se de recursos humanos, veículos e equipamentos apropriados, mantendo durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

o) Os produtos desta licitação deverão ser transportados em caminhões de carroceria fechada em perfeito estado de conservação licenciado para transporte dos produtos, objeto da presente licitação.

p) Os produtos não perecíveis deverão conter validade/garantia igual ou superior ao solicitado no edital, contado a partir da data de entrega a esta Prefeitura e demais repartições.

XVIII – INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:

Anexo I – Folheto Descritivo;

Anexo II – Modelo de Procuração para Credenciamento;

Anexo III – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos da Habilitação;

Anexo IV – Modelo de Propostas;

Anexo V – Declaração de não emprego de menor;

Anexo VI – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para licitar;

Anexo VII – Modelo de Declaração de Condição de ME ou EPP;

Anexo VIII – Minuta do Termo de Contrato.

Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Camanducaia-MG.

Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos sobre este Pregão junto a Divisão de Licitações, localizada na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 – Centro – Camanducaia - MG, ou pelo telefone (035) 3433-1323.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA 28 DE JULHO DE 2017.

Gislaine Cristina Fernandes Rodrigues Pregoeira


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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA – COMPRA

Unidade Requisitante: Secretarias de Administração, Educação, Saúde, Obras, Assistência Social e Inclusão a Cidadania, Esporte e Subprefeitura de Monte Verde e São Mateus

Data: 28/07/2017

Objeto: Aquisição de Câmeras de Monitoramento, Celular Fixo e Acessórios.

Responsável: Diogo Antonio de Freitas Barbosa, Vanilda Aparecida da Silva, Antonio Alair do Nascimento, Antonio Carlos da Silva, Claucilene Aparecida de Oliveira Nascimento, Ramon Cassalho Rosa, Rubens Eduardo Osis e Andre Benedito de Melo.

OBJETO

LOTE 01

Item Descrição Quant Unid.

1.

STAND LONE 8 CANAIS STAND ALONE, GRAVADOR DE VIDEO TRIBRIDO 8 CANAIS Gravador de lime Triblido 8 canais, que grave e transmite imagens em HD, utilizando os mesmos cabos e alimentação do sistema alimentação, sem a necessidade de novos cabos, qualidade de imagem em a limentação 720p (HD) e 1080N; Tecnologia Tribrida de 2 geracao capaz de gravar e gerenciar imagens nas lim tecnologias - Alimenta, HDCVI e IP; Imagem em alta qualidade limentaç ou HDCVI com limentaç HD (720p – 15 FPS) ou em 1080N - 12 FPS; Tecnologia Auto Sens, podendo o DVR reconhecer automaticamente os canais HDCVI ou a limentação; Microprocessador embutido de alto desempenho; Entrada de lime 8 canais; Saidas de lime (monitores) 1HDMI, 1 VGA; Resoluo limen de limenta 1080N; Entrada de lime 1 canal RCA; Saida de lime 1 canal, RCA; Capacidade de armazenamento 1 HD Sata; 2 Entradas USB; Ethernet RJ 45 (10/100); Funes de rede: HTTP, Ipv4/Ipv6, TCP/IP, UPNP, RTSP, UDP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, DDNS, Filtro IP, SNMP; Fonte de limentação: DC12V/2ª Potencia: 10W (sem HD)

18 UND

2.

RB Processador: AR7240 300MHz Memoria: 32 MB DDR Memoria de Armazenamento de Dados: NAND Onboard 64MB Portas de Rede: 5 Portas FastEthernet - 10/100 Mbit/s Alimentacao: 12V (Fonte Inclusa)

16 UND


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Dimensoes: 11.3 cm x 8.9 cm x 2.8 cm Peso: 130 Gramas Consumo de Energia: ~3W Sistema Operacional: MikroTik RouterOS, Level4 license.

3.

HD SATA 1TB HD 1 TB; Capacidade: 1TB Memoria Buffer: 16MB Metodo de Gravacao: Perpendicular Velocidade de Rotacao: 7.200 RPM Interface: SATA-II (Serial ATA) / compatvel com SATA-I e SATA-II Taxa de Transferncia: 600MB/s (6.0 Gbps) Suporte aos modos PIO/DMA/UDMA: 4/2/6 Suporte a modo S.M.A.R.T.: Sim Cylinder: 16383 Sectores: 63 MTBF: S/R.

45 UND

4.

CAMERA INFRAVERMELHO 20/30 M CMERA INFRAVERMELHO COM ALCANCE DE 20 AT 30 METROS, 1000 LINHAS, IRCUT Camera infravermelho, com 1000 linhas de resolução e lente de 3.6 mm. Com 24 LED's infravermelho, que garante um otima visao, mesmo na ausencia de luz, garantindo uma imagem de qualidade com alcance de 20 30 metros no modo noturno; para uso em ambientes externos e internos com ajuste automatico de luz de fundo, regulando conforme se d a luz do ambiente prova d'gua, com resistencia as diversas variaes climaticas; camera com o grau de protecao IP66, ( prova de Sol e chuva); Resolucao: 1000 Linhas; Lente: Mini lente de 3.6mm. Formato: Bullet. Sensor Digital: 1/3 Digital; AGC Controle Automatico de Ganho Auto; BLC Compensao de Luz de Fundo: Auto; Alcance Infravermelho: de 20 at 30 metros; Sistema de TV NTSC; Saida de Video BNC / RCA 1.0vp Tipo p-75;

208 UND

5.

CAMERA INFRAVERMELHO 10 M CMERA HDCVI - INFRAVERMELHO DISTNCIA IR DE AT 10 METROS, 720P, LENTE 3.6MM Camera infravermelha com alcance IR de 10 metros, ideal para ambientes internos e externos; Sensor Sensor digital 1/4" 1.0 megapixel CMOS; Pixels efetivos (H V) 1280 720; Linhas horizontais 1280 H; Resolucao real 720 TVL; Lente 3.6 mm; angulo de visao (H x V) 68 x 36; Alcance IR 10 m; IR inteligente Sim; Quantitadade de LEDs 12; Vida util LED (MTBF) 10.000 horas; Comprimento de onda LED IR 850 nm; Formato do video HDCVI (NTSC); Sada de video Video Sinal HDCVI / 75 O (BNC) Sensibilidade Colorido: 0.01 lux/F1.2 (0 lux IRON);

111 UND


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Velocidade do obturador 1/60~1/100,000s Sincronismo Interno; iris Eletronica; Dia e Noite Troca Automatica do Filtro (ICR); AGC - Controle Automtico de Ganho Sim; BLC - Compensao de Luz de Fundo Sim Balanco de branco ATW; Conexes Saida de video BNC Femea; Alimentacao Conector P4 Femea Caracteristicas eletricas, consumo maximo de corrente 210 mA; Consumo maximo de potencia 2,5 W; Tensao 12 VCC; Protecao antissurto 500 V (video e alimentacao ); Dimensoes (C L A) 70 70 154 mm; Cor case Branco; Tipo case Bullet Grau de proteo IP66; Local de instalação Interno e Externo.

6.

CAMERA DOME CCD INFRAVERMELHO CMERA DOME CCD INFRA VERMELHO 24 LEDS 30MTS 1000 LINHAS 3,6 Lente De 3.6 Mm, Projetado Especificadamente Para Rede De Vigilância Cftv Câmera Compacta Com tima Resolução De Imagem E Resistente A Impacto. Infravermelho Com 24 Leds E Distância De At 20 Metros. Maior Segurança Em Locais De Baixa Iluminação Uso Em Teto Fonte 12volts Sensor: 1/3 Ccd Padrão Ntsc Resolução: 1000 Linhas Tvl Iluminação Máxima: 0 Lux Leds: 24 Alcance: 30 Metros Scaneamento: 2:1 Interlaçado Sincronismo: Interno Sistema Dnr: Contem Frequência (H): 15.625 Khz Frequência (V): 50 Khz Total De Pixels: 512 (H) X 492 (V) 410k Balanço De Branco (Blc): Automáticos Day Night (Irc Automático Compensação De Luz (Blc): Automático Controle De Ganho (Agc): Automático Gama: 0.45 áudio: Não Cor: Branca

102 UND

7.

STAND ALONE GRAVADOR 16 CANAIS STAND ALONE, GRAVADOR DE VDEO TRIBRIDO 16 CANAIS Gravador de video Triblido 16 canais que grave e transmite imagens em HD utilizando os mesmos cabos e acessorios do sistema analógico sem a necessidade de novos cabos, qualidade de imagem em resolução 720p (HD) e 1080N; Tecnologia Tribrida de 2 geracao capaz de gravar e gerenciar imagens nas três tecnologias - analogica, HDCVI e IP; Imagem em alta qualidade analógica ou HDCVI com resolução HD (720p - 15 FPS) ou em 1080N - 12 FPS;

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Tecnologia Auto Sens, podendo o DVR reconhecer automaticamente os canais HDCVI ou analogicos; Microprocessador embutido de alto desempenho; entrada de video 16 canais; Saidas de video (monitores) 1HDMI, 1 VGA; Resolucao maxima de gravao 1080N; Entrada de audio 1 canal RCA; Saida de audio 1 canal, RCA; Capacidade de armazenamento 1 HD Sata; 2 Entradas USB; Ethernet RJ 45 (10/100); Funes de rede: HTTP, IPv4/IPv6, TCP/IP, UPNP, RTSP, UDP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, DDNS, Filtro IP, SNMP; Fonte de alimentação: DC12V/2A Potencia: 10W (sem HD)

8.

FONTE ESTABILIZADA CAVEADA Fonte Estabilizada Chaveada 12v 1a para CFTV Fonte estabilizada para alimentar e proteger câmera de segurança de interferencia e Curto-Circuito; Corrente Maxima 1a; Protecao contra curto circuito na saída e sobrecarga; Proteo Contra sobre temperatura(Aquecimento); Frequencia de operao de 50 A 60HZ; Saida de tencao totalmente estabilizada, Filtros Emi E Efi; Filtros contra interferência na imagem; Tenso de saida 12vdc; Bivolt.

421 UND

9.

CONECTOR BNC MACHO MOLA+ PARAF Conector BNC Macho Mola + Parafuso Conector BNC para Instalacao de cameras de Segurana; Fixacao no centro por parafuso; Material Metal; Niquelado; Jogo de Mola; Guia central protegido por nylon.

421 UND

10.

CABO COAXIL BIPOLAR Rolo com 100m; Cabo especifico para CFTV (Energia e alimentacao atraves do mesmo cabo); Bipolar; Condutor Interno Fio de cobre nu flexivel 26AWG ou 24AWG; Isolacao interne Polietileno de baixa densidade; Isolacao externa PVC 70c como componentes anti-chamas branco; Blindagem 80%; Tranca de fios de cobre nu; Resistencia eletrica dos condutores (coaxial e laterais ) 140 W/km; Resistencia eletrica da blindagem (coaxial e lateral) 80% - 32 W/km.

157 ROLO

11.

CONECTOR P4 FEMEA NORNE CFTV Conector P4 femea com borne recomendado para uso em instalação de CFTV, alarmes, som e diversas utilizações em geral, dispensa o uso de solda, borne de compresso com parafuso para contato no condutor do cabo.

421 UND

12. CONECTOR P4 MACHO BONER CFTV 421 UND


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Conector P4 femea com borne e recomendado para uso em instalacao de CFTV, alarmes, som e diversas utilizacoes em geral, dispensa o uso de solda, Borne de compressao com parafuso para contato no condutor do cabo

13.

RACK 3U Equipamentos de Rede (Switches, Hubs, Modems, Servidores, Stand Alone Etc...) ideais para acondicionamento de equipamentos e acessorios, sendo sua instalacao na parede, garantindo assim a protecao e seguranca, e economizando area util do piso. Estrutura soldada em aco SAE 1020 chapa 0,75/0,9mm coluna esp. Porta frontal com abertura de 135º, armacao em aco 0,75mm de esp., com visor fume 2,0mm de esp., com fecho e chave . Laterais removiveis 0,75mm de esp. com ventilacao e fecho rapido. Kit de 1º plano movel 1,2mm de esp. com furos 9x9mm para porca gaiola. Pintura epoxi-po texturizada. Medidas: Altura: 163mm Profundidade: 300 mm Largura: 19" Polegadas (Padrao de Todos os Equipamentos), Cor Preta.

35 UND

14.

KIT LOCALIZADOR DE CABO Composto de um gerador de tom e uma ponteira indutiva que emite sinal sonoro sem ser necessario de conectar a rede eletrica. Distancia de sinal de transmissao de 3 Km. Caracteristica de utilizacao, Procura diretamente cabos de rede Cat.3, Cat.5E, Cat.6, Cat.6A, Coaxial, entre outros, Inspeciona erros de conexao em cabo Lan ( Cat.5E ou Cat.6 ), linha telefonica, cabo coaxial, conexao invertida ou linha cruzada, com unidade remota ( Gerador de Tom ) com bateria de longa duracao (ate 50 horas em modo espera), Desligamento automatico apos período inativo, identifica par com ou sem o Receptor conectado, Localizador de cabo ( 8 contatos ) para teste passivo no Receptor, Receptor com alerta ( Bip ), Funcao de auto checagem, compensa automaticamente qualquer mudanca na carga e na bateria. Caneta Indutiva com Gerador de Tom + Testador de Cabos montados com RJ45. Localizador de Par ( Zumbidor ). Led Branco na ponta p/ iluminacao e facilidade no trabalho. Acompanha Fone de Ouvido. Caracteristicas Tecnicas Teste do Cabo: Detecta linha DC e determina Catodo e anodo. Teste de Continuidade, Curto-circuito e Circuito aberto. Deteccao por Chamada. Volume regulável do Bip (intensidade sonora ). Velocidade do teste regulavel. Fone de ouvido. Ajuste de volume: Na procura de um filamento. Caneta Indutiva com Lanterna. Dimensoes: 153.72 cm (Caneta Indutiva) - 12.24.52.3 cm (Gerador de Tom) – Peso do kit: 465g Itens inclusos: * 01 Emissor * 01 Receptor * 01 Cabo Patch cord 1m * 02 Baterias 6F22 9V * 01 Fone de Ouvido

1 UND


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* 01 Bolsa para Transporte * 01 Manual de instrucoes e Garantia.

LOTE 02

1.

SER.INST.CAMERA STAND ALONE SERVICO INSTALACOA DE CAMERA/ STAND ALONE POR PONTO SERVICO COMPREENDE A INSTALACAO DA CAMERA E LIGACAO AO STAND ALONE CORRESPONDENTE DEIXANDO AMBOS EM PERFEITO FUNCIONAMENTO.

421 UND

LOTE 03

1.

TELEFONE CELULAR FIXO Celular Fixo de Longo Alcance, com Identificacao de chamadas, Viva-voz e Antena Externa. Formato padrao - Identificador de chamadas sim - Numero de ligações registradas, 20 perdidas, 20 recebidas, e 20 realizadas - Viva-voz Sim, Secretaria eletronica Nao – Conferencia de chamadas Nao - Discagem rapida Sim - Agenda telefonica Sim - Chave para bloqueio Nao - Teclado luminoso Nao - Display luminoso Sim - Fixavel na parede Sim - Funcoes Redial - Modelo Com fio - Caracteristicas Gerais - Uso em mesa ou] parede - Single SIM - Bateria recarregavel - Viva-voz - Identificacao de chamadas - Registro de chamadas (20 perdidas, 20 realizadas e 20 recebidas) - Agenda para 200 contatos - Discagem rapida – Discagem automatica - Bloqueio do Chip e do telefone - Bilingue: portugues e Ingles - Calculadora - Calendario - Especificacoes Tecnicas 4,6VDC - Cor preto - Tensao/Voltagem bivolt - Conteudo da Embalagem - 1 Celular Fixo de Longo Alcance CF 4000 - 1 Cordao espiralado - 1 Antena - 1 Bateria recarregavel - 1 Adaptador bivolt – 1 Manual o usuario, - 1 Antena externa - 1 Cabo coaxial de 10 metros - 1 Guia de instalacao - Bateria Tipo de bateria 3,6 V Ni-MH Capacidade 800 mAh Tempo de conversao 60 a 100 min Tempo de repouso 12 a 24 h - Telefone Peso (com bateria, antena e fone) 680 g Dimensoes (C x L x A) 200 x 195 x 85 mm Frequencia de operacao 850/900/1800/1900 MHz Alimentacao 4,6 VDC Ganho da antena 2 dB Conector da antena TNC femea - Com Antena Externa, que quando conectada ao aparelho atraves do Cabo Coaxial, aumenta em ate 50 vezes o nivel de recepcao deste sinal. - Observacoes aparelho que opere na frequências 850/900/1800/1900 MHz - 12 meses de garantia.

1 UND

2.

SUPORTE CAVALETE LATERARAL PAR Suporte cavalete lateral de parede duplo, - Cavalete Duplo 18cm - Dupla Zincagem - 2 Parafusos - Distancia Da Parede: 10cm - 4 Hastes - Espessura: 0.90mm - Caractersticas - Garantia: 12 Ms

1 UND

Justificativa e necessidade e aplicação: A presente licitação justifica-se pelo fato de que as Secretarias Solicitantes necessita da Aquisição de Câmeras de Monitoramento, Celular Fixo e Acessórios para o monitoramento e segurança, garantindo a todos que frequentam e utilizam os serviços publico.

Local de entrega: Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central cujo endereço é Rua Professor Manoel do Nascimento, nº 147 – Bairro Centro – Camanducaia MG. Sendo que será necessário a instalação após a conferencia dos equipamentos.

O horário de entrega dos produtos e das mercadorias no almoxarifado central é das 7h30min às


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10h00 e das 12h30min às 16h00, sob pena de não recebimento dos produtos.




Os produtos deverão ser entregues sempre que possível em caixas, de forma adequada que não venha comprometer o produto, no prazo de 10 dias após a emissão da ordem de fornecimento com as respectivas ordens de fornecimento.

As câmeras serão fixas, de acordo com as necessidades do local, os locais de instalação podem ser na sede do município, zona rural ou distritos, podendo haver alterações.

LOCAL ENDEREÇO KM

Sede da subprefeitura de São Mateus

Avenida José Caetano de Melo s/n, cento do distrito de São Mateus.

17 KM

E.M. Prof Dr Onofre Vargas - escola nova

Rua Ildeu Ferreira da Rosa 101, bairro Cubatão

SEDE

E.M. ARAUCÁRIA Bairro bom

Jardim, estrada do bom jatdim km 24

24 KM

E.M. FRANCISCO Leite de Melo Distrito de

São Mateus 17 KM

E.M. Prudente de Moraes Bairro

Melhoramentos 23 KM

E.M. KALIS KEMPIS RUA PAU

BRASIL 424 MONTE VERDE

23 KM

Av. Rio Branc

320, centro SEDE

CMEI MILTON SALES Rua José

Vargas Sobrinho 167, barro São josé

CMEI PREFEITO LUIZ CHIARADIA Rua José

Domingos Cassalho 90, bairro do Cruzeiro

sede

CEMEI RUI MARZAGÃO DE CARVALHO RUA José lfeu Soares dos

sede


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Santos, 171 Quedas Verdes

CEMEI PREFEITO GENTIL FARIA DIAS Rua Joaquim

Ramos Dias 785, Bairro Recanto Jaguary

sede

CEMEI PROFª SONIA MARIA DE CAMARGO UNIDADE I

Rua da Baixada 285, distrito de Monte Verde

35 KM

CEMEI PROFª SONIA MARIA DE CAMARGO UNIDADE II

Rua do Aeroporto 1637, distrito de Monte Verde

35 km

CEMEI JOAO NOGUEIRA DOS SANTOS Distrito de

São Mateus 18 KM

realce rua bueno de

paiva , 40 centro sede

poliesportivo josé vargas avenida rio

branco 800 colegio centro

campo do bota fogo rua major

teotonio de Campos sede

COORDENAÇÃO ESF AVENIDA

GENSIO VARGAS 222 CENTRO

SEDE

SUBPREFEITURA DE MONTE VERDE RUA DOS

EUCALIPTOS 311 30 KM

UBS EMYDIO MOREIRA FILHO AVENIDA

GENESIO VARGAS 222, BAIRRO CUBATAO

SEDE

CENTRO DE REGULAÇÃO ALIPIO

FERREIRA GOYOS S/N - ANTIGO ZÉ SIMPLICIO

SEDE

CAPS SEDE

ESCOLA DE MUSICA AVENIDA

GENESIO VARGAS 355, BAIRRO CUBATAO

SEDE

BIBLIOTECA MUNICIPAL

PRAÇA CAPITÃO VALÊNCIO FERREIRA DANTAS 100 CENTRO

SEDE

BIBLIOTECA DE MONTE VERDE RUA

MERCÚRIO 50, DISTRITO DE MONTE

SEDE


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VERDE

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

PRAÇA BENJAMIM GUILHERME DE MACEDO, 56 ANTIGO CLUBE LITERÁRIO

SEDE

CRAS RUA

CONEGO LEOPOLDO PEIRONE 91

SEDE

CONSELHO TUTELAR PRAÇA

CORONEL ORESTES NOBREGA 15

SEDE

BOLSA FAMILIA / ASSISTENCIA / TELECENTRO

PRAÇA BENJAMIM GUILHERME DE MACEDO, 56 ANTIGO CLUBE LITERÁRIO

SEDE

GARAGEM RUA LIBERO

BADARO, 258 SEDE

ALMOXARIFADO CENTRAL

RUA PROFESSOR FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO, 147 CENTRO

SEDE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA

RUA PROFESSOR FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO, 15 CENTRO

SEDE

SALA DO EMPREENDEDOR SEDE


Das instalações:

a) Instalação de todos os equipamentos conforme especificações técnicas;

b) Configuração dos equipamentos para utilização;

c) Orientação de técnico da PREFEITURA, na configuração e instalação dos equipamentos.

d) Identificação de panes e/ou sabotagens.

e) Checagem integral em horários programáveis das centrais de controle responsáveis pela monitoração dos sensores de alarmes.


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f) Permitir verificação de status com várias rotinas de programação distintas, em caso de suspeitas de sabotagem ou adulteração de programação original.

g) As imagens gravadas , em nenhuma hipótese poderão ser divulgadas sem prévia autorização da CONTRATANTE.

h) A instalação deverá ser iniciada no máximo 05 (cinco) dias após entrega dos equipamentos e concluída em até 10 (dez) dias;

i) Prestar, sem ônus para a CONTRATANTE, manutenção preventiva e corretiva durante o prazo de de 12 (doze) meses;

j) A manutenção preventiva é aquela que visa manter os equipamentos dentro das condições de utilização com objetivo de reduzirem as possibilidades de ocorrência de defeitos por desgastes ou envelhecimento de seus componentes e deverá ser realizada mensalmente ou quando solicitada pela CONTRATANTE.

k) A manutenção corretiva – consiste nos serviços de reparos para eliminar defeitos ocorridos sob condições de utilização dos equipamentos, mediante substituição das peças que apresentem defeitos ou que já comprometam o uso normal dos equipamentos, com a execução de regulagens e ajustes mecânicos ou eletrônicos que se façam necessária e será deverá ser realizada mediante solicitação da CONTRATANTE.

Os serviços de instalação, configuração e funcionamento do sistema (independentemente da garantia do fabricante) deverão ter garantia de 12 meses pela licitante.

Este item descreve a execução dos seguintes serviços a serem executados pela CONTRATADA, considera-se a instalação de câmeras todas aquelas instaladas em ambientes internos como corredores, salas, departamentos, recepções e portarias, fixadas em parede e/ou forros ou perímetros. Ambientes externos como estacionamentos, fachadas, corredores, portariass, dentre outros, fixadas em parede e/ou postes metálicos e de concreto.

Deve-se prever: Fixação da câmera em postes metálicos ou paredes com os devidos suportes e acessórios de fixação; Conexão em Ponto de Rede Estruturado Categoria 5e ou Ponto de Fibra Óptica, teste de funcionamento; Inclusão de Cabeamento Categoria 5e ou Fibra quando necessário; Inclusão de Conversores de Fibra, Acessórios e Fusões quando necessários; Montagem do equipamento e seus acessórios; Conexão em ponto de energia elétrica ou injetores POE; Adequação de posicionamento/ Movimentações de ajustes em Câmeras, de acordo com orientações da equipe de segurança;

A instalação e configuração dos equipamentos deve prever todos os cenários possíveis.

Configuração das funcionalidades básicas para que a estação entre em operação no ambiente proposto; Montagem em Rack com todos os acessórios e kits de racks; Conexão em Ponto de Energia Elétrica; Conexão em Ponto de Rede Estruturado Categoria 5; Instalação e Configuração de Software de Gestão e Monitoramento das imagens; Configuração de armazenamento, configuração de RAID; Integração da estação ao demais componentes da solução; Identificação física do(s) equipamento(s) conforme norma TIA/EIA 606; Configurações de Rede, atribuição de IP, Instalação e Configuração de Softwares de Gestão de Vídeo, Configurações de Storage, Configurações Gerais; Inclusão dos dados de configuração deste equipamento na documentação AS-BUILT.

Fiscalização: Realizada pelo Funcionário designado no Edital e contrato como gestor de contrato e pelo secretário da pasta.

Forma de Pagamento: Os pagamentos serão efetuados dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o atesto/recebimento definitivo, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no departamento de contabilidade, sendo constatada e atestada entrega dos produtos, mediante comprovação das exigências contratuais acompanhados dos documentos fiscais.


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Condições e Prazo de Entrega: até 10(DEZ) dias após Ordem de Fornecimento; Condições e Prazo de Instalação: de 05 (CINCO)até 10(DEZ) dias após as ordens de fornecimento;

Forma de Apresentação da Proposta: Através da entrega dos envelopes de Proposta Comercial e Documentação de Habilitação.

Obrigações do Contratado:

a) Fornecer o Objeto da Licitação, dar garantia, cumprir os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento.

b) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao Objeto da Licitação a si adjudicado, inclusive fretes e Seguros desde a origem até sua entrega no local de destino;

c) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Entregar exclusivamente o produto licitado, não podendo fazer alterações, podendo incorrer nos crimes previstos na lei de licitações.

e) Cumprir toda a legislação aplicável ao objeto licitado.

f) Informar o município sobre alterações de endereço ou no contrato social.

g) Substituir os produtos que apresentarem defeitos durante o prazo de garantia, sob pena de aplicação de multa por inexecução total do contrato, por causar prejuízos ao município.

h) Qualquer problema que o equipamento venha apresentar durante o período de garantia, a empresa vencedora será responsável pela substituição do produto por outro novo, sob pena de aplicação de multa, mesmo após a vigência do contrato.

Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, nos termos das cláusulas II a IV do Contrato;

Obrigações da Administração:

a) Comunicar imediatamente à Contratada as irregularidades manifestadas na execução do contrato, informando, após, à Contratante tal providência;

b) Fiscalizar a execução do contrato, informando à Contratante para fins de supervisão;

c) Efetuar o pagamento no devido prazo fixado no Edital e Contrato.

d) Notificar a empresa sobre qualquer descumprimento contratual que eventualmente venha a ocorrer.

Sanções Administrativas: No caso de atraso injustificado na execução do contrato/ata de registro de preços ou de sua inexecução, parcial, o Contratante reserva-se o direito de rescindir o contrato/ata de registro de preços e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços, quanto a inexecução total do contrato/ata de registro de preços será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços , além das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10520/02; quais sejam:7




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a) Advertência;













f) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços por descumprimento de obrigação contratual ou condição de estabelecida no instrumento convocatório, pela negativa ou atraso na entrega ou assinatura de documentos ou informações relacionados ao contrato/ata


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de registro de preços.








8 - O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da licitante apenada. Não havendo pagamento pela empresa, As multas devidas serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, quando for o caso, serão inscritas como dívida ativa, sujeitando-se a devedora a cobrança via Cartório de Protestos e ao processo judicial de execução.


Extensão das Penalidades: A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderão ser também, aplicada àqueles que:

a) Retardarem a execução do Pregão presencial;

b) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

c) Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

Outras Informações:

1) Critério de aceitabilidade da proposta: Para aceitação da proposta comercial, o Pregoeiro (a) considerará as características do Objeto e sua conformidade com as especificações do Edital, o prazo e locais de realização, preços e demais requisitos formais da oferta.

2) Critério de Julgamento: Para julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade das propostas em face dos requisitos do Edital, classificando em primeiro lugar aquela de menor preço, com ou sem apresentação de lances, e as demais em ordem decrescente.

3) O Contrato e demais documentos que necessitem ser assinados serão enviados preferencialmente por e-mail, sendo que o recebimento deste começará a contar o prazo para a devolução do documento devidamente assinado, que poderá ser pelo correio.

4) Para a comunicação com a empresa a administração utilizará preferencialmente o uso de e-mail, devido a agilidade do comunicação.

5) Os e-mails enviados com os comprovantes de recebimento ou as respostas pelas empresas serão


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tidos como meio de prova de ciência das informações relacionadas ao processo licitatório.

6) As ordens de fornecimento serão enviadas por e-mail sendo contado o prazo para a sua execução ou entrega a partir de seu recebimento por e-mail.

7) Os prazos para a entrega de matérias, documentos ou prestação de serviços, correrão sempre em dias corridos, salvo disposição em contrário.

Camanducaia, 28 de Julho de 2017.

Gislaine Cristina Fernandes Rodrigues

Pregoeira


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ANEXO II – MODELO DE CREDENCIAMENTO

PROCURAÇÃO

A empresa.............inscrita no CNPJ sob o nº......................., com sede à .............., neste ato

representada pelo (s) diretores ou sócios,

nome....................RG.........................CPF...............endereço........., estado civil.............,

profissão......................, nacionalidade........., naturalidade............., pelo presente instrumento de

mandato, nomeia e constitui, seu (s) bastante Procurador (es) o (s) Senhor (es), nome........

profissão......................, nacionalidade........., naturalidade............., a quem confere (m) amplos

poderes para junto a Prefeitura Municipal de Camanducaia – MG, praticar os atos necessários para

representar a outorgante na licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 079/2017, usando dos

recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes poderes especiais para desistir de recursos,

interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir,

desistir, firmas compromissos ou acordos, assinando contratos, receber e dar quitação; podendo

ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom

firme e valioso, e, em especial, para representar para a licitação acima referenciada.

Local, data,

Assinatura.

Obs.: Esta Procuração só é valida com firma reconhecida.


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ANEXO III

DECLARAÇÃO DE QUE O PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 079/2017.

A Sra. Pregoeira,

Camanducaia – MG.

Pela presente, declaro (amos) que, nos termos do art. 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520/2002, a

empresa............ (razão social) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participar do

Pregão Presencial acima referenciado, não recaindo sobre a empresa nenhuma penalidade que a

proíba de participar de licitações ou que suspenda seu direito de licitar/contratar com nenhum ente

da Administração Pública (União, Estados e Municípios) e não foi declara inidônea até a presente

data, além de conhecer e concordar com todos os termos do edital cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE

CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CELULAR FIXO E ACESSÓRIOS.

Local e Data

.......................................................

Assinatura de representante legal


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ANEXO IV- MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CELULAR FIXO E ACESSÓRIOS.


TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 146/2017

Validade da Proposta: 60 dias

Todos os produtos classificados como material permanente possuem garantia de 24 meses, contados da entrada do produto no Almoxarifado Municipal.

Todos os produtos classificados como material de consumo possuem garantia de 12 meses, contados da entrada do produto no Almoxarifado Municipal.

DADOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO

E-mail para envio de contrato:

Telefone para contato:

Nome do responsável pela assinatura do contrato:

CPF: RG:

Endereço: Estado civil:

Nacionalidade: Profissão:

Outorga por meio de: Procuração ( ) Contrato Social ( )

DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO

Agencia: Banco:

Conta Corrente:

Destinatário:

Prezados Senhores;

Após analisarmos toda a documentação, constante da licitação supra referida, Edital e respectivos anexos e tomarmos conhecimento de suas condições, em nome da empresa........................................., com sede..........................., inscrita no CNPJ sob o nº ................................., propomos executar sob nossa inteira responsabilidade, o objeto do Edital do Pregão Presencial nos temos previstos, pelo preço unitário:


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OBJETO

LOTE 01

Item Descrição Quant Unid. R$ Unit. R$ Total

1.

STAND LONE 8 CANAIS STAND ALONE, GRAVADOR DE VIDEO TRIBRIDO 8 CANAIS Gravador de lime Triblido 8 canais, que grave e transmite imagens em HD, utilizando os mesmos cabos e alimentação do sistema alimentação, sem a necessidade de novos cabos, qualidade de imagem em a limentação 720p (HD) e 1080N; Tecnologia Tribrida de 2 geracao capaz de gravar e gerenciar imagens nas lim tecnologias - Alimenta, HDCVI e IP; Imagem em alta qualidade limentaç ou HDCVI com limentaç HD (720p – 15 FPS) ou em 1080N - 12 FPS; Tecnologia Auto Sens, podendo o DVR reconhecer automaticamente os canais HDCVI ou a limentação; Microprocessador embutido de alto desempenho; Entrada de lime 8 canais; Saidas de lime (monitores) 1HDMI, 1 VGA; Resoluo limen de limenta 1080N; Entrada de lime 1 canal RCA; Saida de lime 1 canal, RCA; Capacidade de armazenamento 1 HD Sata; 2 Entradas USB; Ethernet RJ 45 (10/100); Funes de rede: HTTP, Ipv4/Ipv6, TCP/IP, UPNP, RTSP, UDP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, DDNS, Filtro IP, SNMP; Fonte de limentação: DC12V/2ª Potencia: 10W (sem HD)

18 UND

2.

RB Processador: AR7240 300MHz Memoria: 32 MB DDR Memoria de Armazenamento de Dados: NAND Onboard 64MB Portas de Rede: 5 Portas FastEthernet - 10/100 Mbit/s Alimentacao: 12V (Fonte Inclusa) Dimensoes: 11.3 cm x 8.9 cm x 2.8 cm Peso: 130 Gramas Consumo de Energia: ~3W Sistema Operacional: MikroTik RouterOS, Level4 license.

16 UND


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39 3.

HD SATA 1TB HD 1 TB; Capacidade: 1TB Memoria Buffer: 16MB Metodo de Gravacao: Perpendicular Velocidade de Rotacao: 7.200 RPM Interface: SATA-II (Serial ATA) / compatvel com SATA-I e SATA-II Taxa de Transferncia: 600MB/s (6.0 Gbps) Suporte aos modos PIO/DMA/UDMA: 4/2/6 Suporte a modo S.M.A.R.T.: Sim Cylinder: 16383 Sectores: 63 MTBF: S/R.

45 UND

4.

CAMERA INFRAVERMELHO 20/30 M CMERA INFRAVERMELHO COM ALCANCE DE 20 AT 30 METROS, 1000 LINHAS, IRCUT Camera infravermelho, com 1000 linhas de resolução e lente de 3.6 mm. Com 24 LED's infravermelho, que garante um otima visao, mesmo na ausencia de luz, garantindo uma imagem de qualidade com alcance de 20 30 metros no modo noturno; para uso em ambientes externos e internos com ajuste automatico de luz de fundo, regulando conforme se d a luz do ambiente prova d'gua, com resistencia as diversas variaes climaticas; camera com o grau de protecao IP66, ( prova de Sol e chuva); Resolucao: 1000 Linhas; Lente: Mini lente de 3.6mm. Formato: Bullet. Sensor Digital: 1/3 Digital; AGC Controle Automatico de Ganho Auto; BLC Compensao de Luz de Fundo: Auto; Alcance Infravermelho: de 20 at 30 metros; Sistema de TV NTSC; Saida de Video BNC / RCA 1.0vp Tipo p-75;

208 UND

5.

CAMERA INFRAVERMELHO 10 M CMERA HDCVI - INFRAVERMELHO DISTNCIA IR DE AT 10 METROS, 720P, LENTE 3.6MM Camera infravermelha com alcance IR de 10 metros, ideal para ambientes internos e externos; Sensor Sensor digital 1/4" 1.0 megapixel CMOS; Pixels efetivos (H V) 1280 720; Linhas horizontais 1280 H; Resolucao real 720 TVL; Lente 3.6 mm; angulo de visao (H x V) 68 x 36; Alcance IR 10 m; IR inteligente Sim;

111 UND


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Quantitadade de LEDs 12; Vida util LED (MTBF) 10.000 horas; Comprimento de onda LED IR 850 nm; Formato do video HDCVI (NTSC); Sada de video Video Sinal HDCVI / 75 O (BNC) Sensibilidade Colorido: 0.01 lux/F1.2 (0 lux IRON); Velocidade do obturador 1/60~1/100,000s Sincronismo Interno; iris Eletronica; Dia e Noite Troca Automatica do Filtro (ICR); AGC - Controle Automtico de Ganho Sim; BLC - Compensao de Luz de Fundo Sim Balanco de branco ATW; Conexes Saida de video BNC Femea; Alimentacao Conector P4 Femea Caracteristicas eletricas, consumo maximo de corrente 210 mA; Consumo maximo de potencia 2,5 W; Tensao 12 VCC; Protecao antissurto 500 V (video e alimentacao ); Dimensoes (C L A) 70 70 154 mm; Cor case Branco; Tipo case Bullet Grau de proteo IP66; Local de instalação Interno e Externo.

6.

CAMERA DOME CCD INFRAVERMELHO CMERA DOME CCD INFRA VERMELHO 24 LEDS 30MTS 1000 LINHAS 3,6 Lente De 3.6 Mm, Projetado Especificadamente Para Rede De Vigilância Cftv Câmera Compacta Com tima Resolução De Imagem E Resistente A Impacto. Infravermelho Com 24 Leds E Distância De At 20 Metros. Maior Segurança Em Locais De Baixa Iluminação Uso Em Teto Fonte 12volts Sensor: 1/3 Ccd Padrão Ntsc Resolução: 1000 Linhas Tvl Iluminação Máxima: 0 Lux Leds: 24 Alcance: 30 Metros Scaneamento: 2:1 Interlaçado Sincronismo: Interno Sistema Dnr: Contem Frequência (H): 15.625 Khz Frequência (V): 50 Khz Total De Pixels: 512 (H) X 492 (V) 410k Balanço De Branco (Blc): Automáticos Day Night (Irc Automático Compensação De Luz (Blc): Automático Controle De Ganho (Agc): Automático Gama: 0.45 áudio: Não

102 UND


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Cor: Branca

7.

STAND ALONE GRAVADOR 16 CANAIS STAND ALONE, GRAVADOR DE VDEO TRIBRIDO 16 CANAIS Gravador de video Triblido 16 canais que grave e transmite imagens em HD utilizando os mesmos cabos e acessorios do sistema analógico sem a necessidade de novos cabos, qualidade de imagem em resolução 720p (HD) e 1080N; Tecnologia Tribrida de 2 geracao capaz de gravar e gerenciar imagens nas três tecnologias - analogica, HDCVI e IP; Imagem em alta qualidade analógica ou HDCVI com resolução HD (720p - 15 FPS) ou em 1080N - 12 FPS; Tecnologia Auto Sens, podendo o DVR reconhecer automaticamente os canais HDCVI ou analogicos; Microprocessador embutido de alto desempenho; entrada de video 16 canais; Saidas de video (monitores) 1HDMI, 1 VGA; Resolucao maxima de gravao 1080N; Entrada de audio 1 canal RCA; Saida de audio 1 canal, RCA; Capacidade de armazenamento 1 HD Sata; 2 Entradas USB; Ethernet RJ 45 (10/100); Funes de rede: HTTP, IPv4/IPv6, TCP/IP, UPNP, RTSP, UDP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, DDNS, Filtro IP, SNMP; Fonte de alimentação: DC12V/2A Potencia: 10W (sem HD)

22 UND

8.

FONTE ESTABILIZADA CAVEADA Fonte Estabilizada Chaveada 12v 1a para CFTV Fonte estabilizada para alimentar e proteger câmera de segurança de interferencia e Curto-Circuito; Corrente Maxima 1a; Protecao contra curto circuito na saída e sobrecarga; Proteo Contra sobre temperatura(Aquecimento); Frequencia de operao de 50 A 60HZ; Saida de tencao totalmente estabilizada, Filtros Emi E Efi; Filtros contra interferência na imagem; Tenso de saida 12vdc; Bivolt.

421 UND

9.

CONECTOR BNC MACHO MOLA+ PARAF Conector BNC Macho Mola + Parafuso Conector BNC para Instalacao de cameras de Segurana; Fixacao no centro por parafuso; Material Metal; Niquelado; Jogo de Mola;

421 UND


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Guia central protegido por nylon.

10.

CABO COAXIL BIPOLAR Rolo com 100m; Cabo especifico para CFTV (Energia e alimentacao atraves do mesmo cabo); Bipolar; Condutor Interno Fio de cobre nu flexivel 26AWG ou 24AWG; Isolacao interne Polietileno de baixa densidade; Isolacao externa PVC 70c como componentes anti-chamas branco; Blindagem 80%; Tranca de fios de cobre nu; Resistencia eletrica dos condutores (coaxial e laterais ) 140 W/km; Resistencia eletrica da blindagem (coaxial e lateral) 80% - 32 W/km.

157 ROLO

11.

CONECTOR P4 FEMEA NORNE CFTV Conector P4 femea com borne recomendado para uso em instalação de CFTV, alarmes, som e diversas utilizações em geral, dispensa o uso de solda, borne de compresso com parafuso para contato no condutor do cabo.

421 UND

12.

CONECTOR P4 MACHO BONER CFTV Conector P4 femea com borne e recomendado para uso em instalacao de CFTV, alarmes, som e diversas utilizacoes em geral, dispensa o uso de solda, Borne de compressao com parafuso para contato no condutor do cabo

421 UND

13.

RACK 3U Equipamentos de Rede (Switches, Hubs, Modems, Servidores, Stand Alone Etc...) ideais para acondicionamento de equipamentos e acessorios, sendo sua instalacao na parede, garantindo assim a protecao e seguranca, e economizando area util do piso. Estrutura soldada em aco SAE 1020 chapa 0,75/0,9mm coluna esp. Porta frontal com abertura de 135º, armacao em aco 0,75mm de esp., com visor fume 2,0mm de esp., com fecho e chave . Laterais removiveis 0,75mm de esp. com ventilacao e fecho rapido. Kit de 1º plano movel 1,2mm de esp. com furos 9x9mm para porca gaiola. Pintura epoxi-po texturizada. Medidas: Altura: 163mm Profundidade: 300 mm Largura: 19" Polegadas (Padrao de Todos os Equipamentos), Cor Preta.

35 UND

14.

KIT LOCALIZADOR DE CABO Composto de um gerador de tom e uma ponteira indutiva que emite sinal sonoro sem ser necessario de conectar a rede eletrica. Distancia de sinal de transmissao de 3 Km.

1 UND


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Caracteristica de utilizacao, Procura diretamente cabos de rede Cat.3, Cat.5E, Cat.6, Cat.6A, Coaxial, entre outros, Inspeciona erros de conexao em cabo Lan ( Cat.5E ou Cat.6 ), linha telefonica, cabo coaxial, conexao invertida ou linha cruzada, com unidade remota ( Gerador de Tom ) com bateria de longa duracao (ate 50 horas em modo espera), Desligamento automatico apos período inativo, identifica par com ou sem o Receptor conectado, Localizador de cabo ( 8 contatos ) para teste passivo no Receptor, Receptor com alerta ( Bip ), Funcao de auto checagem, compensa automaticamente qualquer mudanca na carga e na bateria. Caneta Indutiva com Gerador de Tom + Testador de Cabos montados com RJ45. Localizador de Par ( Zumbidor ). Led Branco na ponta p/ iluminacao e facilidade no trabalho. Acompanha Fone de Ouvido. Caracteristicas Tecnicas Teste do Cabo: Detecta linha DC e determina Catodo e anodo. Teste de Continuidade, Curto-circuito e Circuito aberto. Deteccao por Chamada. Volume regulável do Bip (intensidade sonora ). Velocidade do teste regulavel. Fone de ouvido. Ajuste de volume: Na procura de um filamento. Caneta Indutiva com Lanterna. Dimensoes: 153.72 cm (Caneta Indutiva) - 12.24.52.3 cm (Gerador de Tom) – Peso do kit: 465g Itens inclusos: * 01 Emissor * 01 Receptor * 01 Cabo Patch cord 1m * 02 Baterias 6F22 9V * 01 Fone de Ouvido * 01 Bolsa para Transporte * 01 Manual de instrucoes e Garantia.

LOTE 02

1.

SER.INST.CAMERA STAND ALONE SERVICO INSTALACOA DE CAMERA/ STAND ALONE POR PONTO SERVICO COMPREENDE A INSTALACAO DA CAMERA E LIGACAO AO STAND ALONE CORRESPONDENTE DEIXANDO AMBOS EM PERFEITO FUNCIONAMENTO.

421 UND


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LOTE 03

1.

TELEFONE CELULAR FIXO Celular Fixo de Longo Alcance, com Identificacao de chamadas, Viva-voz e Antena Externa. Formato padrao - Identificador de chamadas sim - Numero de ligações registradas, 20 perdidas, 20 recebidas, e 20 realizadas - Viva-voz Sim, Secretaria eletronica Nao – Conferencia de chamadas Nao - Discagem rapida Sim - Agenda telefonica Sim - Chave para bloqueio Nao - Teclado luminoso Nao - Display luminoso Sim - Fixavel na parede Sim - Funcoes Redial - Modelo Com fio - Caracteristicas Gerais - Uso em mesa ou] parede - Single SIM - Bateria recarregavel - Viva-voz - Identificacao de chamadas - Registro de chamadas (20 perdidas, 20 realizadas e 20 recebidas) - Agenda para 200 contatos - Discagem rapida – Discagem automatica - Bloqueio do Chip e do telefone - Bilingue: portugues e Ingles - Calculadora - Calendario - Especificacoes Tecnicas 4,6VDC - Cor preto - Tensao/Voltagem bivolt - Conteudo da Embalagem - 1 Celular Fixo de Longo Alcance CF 4000 - 1 Cordao espiralado - 1 Antena - 1 Bateria recarregavel - 1 Adaptador bivolt – 1 Manual o usuario, - 1 Antena externa - 1 Cabo coaxial de 10 metros - 1 Guia de instalacao - Bateria Tipo de bateria 3,6 V Ni-MH Capacidade 800 mAh Tempo de conversao 60 a 100 min Tempo de repouso 12 a 24 h - Telefone Peso (com bateria, antena e fone) 680 g Dimensoes (C x L x A) 200 x 195 x 85 mm Frequencia de operacao 850/900/1800/1900 MHz Alimentacao 4,6 VDC Ganho da antena 2 dB Conector da antena TNC femea - Com Antena Externa, que quando conectada ao aparelho atraves do Cabo Coaxial, aumenta em ate 50 vezes o nivel de recepcao deste sinal. - Observacoes aparelho que opere na frequências 850/900/1800/1900 MHz - 12 meses de garantia.

1 UND

2.

SUPORTE CAVALETE LATERARAL PAR Suporte cavalete lateral de parede duplo, - Cavalete Duplo 18cm - Dupla Zincagem - 2 Parafusos - Distancia Da Parede: 10cm - 4 Hastes - Espessura: 0.90mm - Caractersticas - Garantia: 12 Ms

1 UND

Valor total da proposta:


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Estão inclusas na presente proposta todos os custos de transportem entregas, tributos, trabalhistas e demais encargos para a execução/entrega do objeto.

Obs1: O Anexo 1 (Proposta Eletrônica) que foi encaminhado pela Prefeitura, deverá ser preenchido e apresentado com gravação do arquivo em CD ou em outra MÍDIA, o presente espelho deverá ser apresentado juntamente com o arquivo enviado do sistema .

Obs2: Atenção, o modelo do sistema não possui campo para a validade da proposta, apresentar o espelho do anexo 04 juntamente com o enviado do sistema.

Obs3: O anexo eletrônico é emitido com os dados da empresa que solicitou o edital (CNPJ/razão social) não podendo ser utilizado por outra empresa, devendo ser solicitado novo arquivo ao setor de licitações com os dados da empresa que deseje através do e-mail [email protected] .

Obs4: Para a economia de papel a empresa poderá imprimir apenas a proposta preenchida eletronicamente (podendo ser a impressão em frente e verso e até 02 páginas por folhas) acrescentado apenas ao espelho do presente anexo, ou seja as informações em preto que não são emitidas pelo sistema, sem ter que redigitar os valores e marcas.

A EMPRESA DEVERÁ “EXTRAIR” O ARQUIVO, ABRINDO UMA PASTA NO SEU COMPUTADOR, PREECHER A COTAÇÃO ATÉ O FINAL, APERTAR A TECLA VOLTAR, SELECIONAR RELATORIOS, IMPRESSÃO DA PROPOSTA FINAL, IMPRIMIR, “COMPACTAR” EM (RAR) E DEPOIS COPIAR A PASTA TODA EM MÍDIA.

Segue o link com passo a passo detalhado para a gravação: http://www.camanducaia.mg.gov.br/wordpress/wp-content/uploads/2017/02/PASSO-A-PASSO-PROPOSTA-MIDIA.docx-2.pdf

(Imprimir e entregar uma via junto com a proposta, contendo as informações da presente lauda).

OBSERVAÇÃO5: Caso a empresa não consiga gravar a proposta em mídia, deverá entrar em contato pelo telefone 35 3433-1323 – Silas.

Local e Data

Carimbo e Assinatura

Obs.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

http://www.camanducaia.mg.gov.br/wordpress/wp-content/uploads/2017/02/PASSO-A-PASSO-PROPOSTA-MIDIA.docx-2.pdf

http://www.camanducaia.mg.gov.br/wordpress/wp-content/uploads/2017/02/PASSO-A-PASSO-PROPOSTA-MIDIA.docx-2.pdf


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46

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENORES

DECLARAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no Artigo 27, inciso V, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993,

declaro (amos), sob as penas legais, não emprego (amos) menores de 16 (dezesseis) anos, nem

emprego (amos) menores de 18 (dezoito) anos com carga horária noturna, em serviço perigoso ou

insalubre, cumprindo, integralmente, o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Cidade, data

Assinatura do Proponente


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47

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

DECLARAÇÃO

Em atenção à solicitação no constante em Edital, do Pregão Presencial n.º 079/2017, no que

declaramos a Prefeitura Municipal de Camanducaia – MG, para todos os fins de direito, que não há

fato impeditivo de nossa parte e não fomos declarados inidôneos ou suspensos por nenhuma pessoa

de direito público ou privado, não existindo fatos impeditivos ou legais para a participação de nossa

empresa para qualquer processo licitatório, ou contratações futuras com o poder público.

Cidade, data

--------------------------------------------

Assinatura


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ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP PROCESSO LICITATÓRIO N.º 146/2017


A empresa _______________, inscrita no CNPJ sobo nº ________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _____________, portador do Documento de Identidade nº _____, inscrito no CPF sob o nº _______ DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como _________ (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei. ( ) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) _________________________ , _________ de _______________ de 2017. ________________________________________________ (assinatura do representante legal da empresa) Nome e cargo • Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.


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ANEXO VIII

MINUTA DO CONTRATO /2017

O MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.935.396/0001-61, com sede na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento nº 15, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. Edmar Cassalho Moreira Dias, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.997.656-78 e do RG MG 115.148-83 SSP/MG, residente e domiciliado na Praça da Mantiqueira, nº 120, Vila da Mantiqueira, nesta cidade, a seguir denominado Contratante; e a Empresa __, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por ____, brasileiro,____, portador do CPF nº___, RG nº____, resolvem firmar o presente contrato para o Fornecimento dos produtos como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatório n.º 146/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 079/2017, do tipo Menor Preço por Lote, sob a regência da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 174 e demais disposições legais, cada qual naquilo que couber, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

I – Constitui objeto do presente instrumento, a AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CELULAR FIXO E ACESSÓRIOS, de forma parcelada, para as Secretarias Municipais conforme discriminação constante no “Anexo I” do Edital que deste instrumento faz parte integrante.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

II – O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação pela Contratada, sem autorização do Contratante por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão.

III – A tolerância do Contratante com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da Contratada não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação, podendo o Contratante exercer seus direitos a qualquer tempo.

IV - O Contratante reserva-se o direito de não receber os produtos fornecidos, em sua totalidade ou em qualquer de seus itens em específico, em desacordo com o previsto neste contrato, podendo rescindi-lo; reservando-se a Contratante a se valer dos termos do art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

V – Notificar a Contratada, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na execução do presente contrato.

VI – Fornecer a relação dos servidores que poderão proceder à retirada dos produtos, quando a entrega dos produtos for ajustada de forma parcelada, mediante apresentação de documento hábil.

VII – Promover a fiscalização e o controle na execução do presente contrato.


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DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

VIII – Fornecimento dos Produtos, conforme cláusula “I” mediante estrita observância dos termos e condições discriminados neste contrato e no “Anexo I” do Edital que deste instrumento faz parte integrante.

a- Entregar exclusivamente o produto licitado, não podendo fazer alterações, podendo incorrer nos crimes previstos na lei de licitações.

b- Cumprir as demais obrigações previstas no anexo I do edital.

IX – Empreender a sua atividade profissional com diligência, probidade e zelo máximo.

X – Fornecer, juntamente com a entrega dos produtos, toda documentação fiscal pertinente.

XI – Responsabilizar-se por todos os ônus relativos à realização da entrega dos produtos a si adjudicados.

XII – Manter, até o cabal cumprimento deste instrumento contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do objeto em questão.

XIII – Repassar ao Contratante os abatimentos de preço que eventualmente praticar, em decorrência de promoções e/ou qualquer outro meio destinado a selecionar e angariar clientes.

XIV – Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto à execução do presente contratado.

XV – Indicar, no ato da assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, 01 (um) preposto para representar a Contratada junto ao Contratante, solucionando todos os assuntos relativos à execução do mesmo.

XVI – O Objeto deste contrato deverá ser fornecido no Almoxarifado, ficando a cargo da contratada todas as despesas decorrentes de fornecimento, frete, manuseio e demais condições para seu efetivo fornecimento no prazo de até 10 dias após O F.

XVII – Os objetos da presente licitação serão recebidos, em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, mediante recibo:

a) Provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com a especificação;

b) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento provisório para produtos de consumo e em até 15 (quinze) dias úteis para produtos permanentes, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto e conseqüente aceitação.

XVIII - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o objeto foi entregue em desacordo com as especificações e demais exigências do instrumento convocatório, com defeito, ou incompleto, após a notificação ao contratado, será suspenso o pagamento até que seja sanada a situação, no prazo determinado pela Contratante; incorrendo a mesma nas aplicações das sanções cabíveis, podendo, ainda, se determinar à rescisão do contrato.

XIX – A Contratada obriga-se a arcar com o ônus por eventuais danos ocorridos nos produtos, bem como a proceder à substituição dos mesmos, em caso de defeitos ou entrega de produtos errados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, às suas expensas, conforme disposto nos arts. 69 e 70 da Lei 8.666/93.


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a- Descumprido o prazo para a substituição dos produtos, a empresa incorrerá nas multas de atraso na entrega dos produtos.

XX – Os produtos fornecidos deverão possuir garantia do fabricante, ou garantia estendida quando solicitado no edital, respondendo a Contratada, ou garantia estendida estabelecida no edital subsidiariamente, pelo produto.

XXI – A Contratante reserva-se o direito de não receber os produtos em desacordo com as especificações constantes deste instrumento convocatório e que não estejam em perfeitas condições de funcionamento, podendo rescindir o contrato e aplicar as penalidades e sanções cabíveis.

XXII – Os produtos fornecidos deverão estar de acordo com as normas de especificações e de controle editadas pelos órgãos oficiais, sob pena de recusa do recebimento do produto, independentemente das sanções legalmente previstas para o caso.

XXIII – Remeter ao Contratante, quando solicitado, relatórios operacionais discriminando a entrega dos produtos contratados, comprovando as datas de suas realizações e relação dos servidores que fizeram a retirada dos mesmos.

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO FORNECIMENTO

1- Obrigações de Fornecimento

Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central cujo endereço é Rua Professor Manoel do Nascimento, nº 147 – Bairro Centro – Camanducaia MG. Sendo que será necessário a instalação após a conferencia dos equipamentos.

O horário de entrega dos produtos e das mercadorias no almoxarifado central é das 7h30min às 10h00 e das 12h30min às 16h00, sob pena de não recebimento dos produtos.




Os produtos deverão ser entregues sempre que possível em caixas, de forma adequada que não venha comprometer o produto, no prazo de 10 dias após a emissão da ordem de fornecimento (conferir prazo de entre de cada processo), com as respectivas ordens de fornecimento.


Os produtos deverão ser entregues sempre que possível em caixas, de forma adequada que não venha comprometer o produto, no prazo de 10 dias após a emissão da ordem de fornecimento(conferir prazo de entre de cada processo), com as respectivas ordens de fornecimento.


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2- Fiscalização

A solicitação, conferência, acompanhamento, fiscalização e o recebimento dos produtos, objeto deste contrato, serão realizados pelas Secretarias Municipais e Setores da Administração, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.


A gestão do contrato ficará a cargo do servidor:

a) Edson Donizetti de Moraes , sob a matricula 4699.

É de responsabilidade do servidor acima designado comunicar ao setor de compras e licitações qualquer descumprimento de cláusula contratual ou padrão de qualidade, sob pena de incorrer as responsabilidades pertinentes.

DO PREÇO

XXV – O valor global contratado pelo Fornecimento dos Produtos discriminados no presente instrumento é de R$........ (......), o qual, não sofrerá ajustes de qualquer espécie e a qualquer título que seja ressalvada a hipótese da cláusula “XIII” do presente contrato e do item “f” da cláusula XVI do Edital.

OBJETO

Item Descrição Quant Unid. R$ Unit R$ Total

XXVI – O pagamento será efetuado pelo Setor de Finanças do Contratante, por processo legal a apresentação definitiva das notas fiscais/faturas devidas, nas condições exigidas e previstas pelas legislações vigentes.

XXVII – Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

XXVIII – O Contratante poderá sustar o pagamento a que a Contratada tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da inexecução contratual e/ou não recolhimento de multa aplicada, sem prejuízo do estabelecido na cláusula “V” do presente instrumento.

a) Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês calculado “pro rata temporis”, em relação ao atraso verificado;

b) O valor contratado, não sofrerá qualquer tipo de alteração ou ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 65, da Lei Federal nº 8666/93;

c) O valor contratado poderá ser reajustado desde que aprovado pela Prefeitura Municipal, com a comprovação através de notas fiscais e desde que não ultrapasse o menor valor praticado no mercado.


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1. Para a concessão de reequilíbrio econômico e financeiro (art. 65, II “d” da Lei 8.666/93) a empresa deverá encaminhar comprovação do aumento dos preços, bem como a comprovação que o valor solicitado mantém a mesma margem de lucro inicial.

1.1 O pedido será analisado pela Secretaria de Administração e pela Secretaria Solicitante.

1.2 A empresa deverá manter o valor inicialmente contratado até a decisão sobre o reequilíbrio.

a) Os pedidos de Reequilíbrio Econômico e Financeiro deverão vir instruídos com as notas fiscais da época da licitação e as atuais acompanhadas dos novos preços a serem praticados, devendo respeitar o teto da margem de lucro da época da licitação.

b) A empresa somente poderá alterar os preços após o deferimento do pedido do Reequilíbrio por parte da Prefeitura.

c) O Reequilíbrio econômico e financeiro não retroagirá a ordens de fornecimento já emitidas, sendo aplicável ao saldo restante a partir da data do deferimento do pedido com a sua respectiva publicação.

d) As ordens de fornecimento já emitidas não serão alteradas sob a alegação de que houve alteração no preço, sendo de responsabilidade da licitante solicitar o reequilíbrio econômico e financeiro a partir do momento em que tiver direito e não aguardar a emissão de pedidos por parte da prefeitura para solicitá-lo.

f) As ordens de fornecimento já emitidas, sem que tenham sido protocolados os pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro deverão ser entregues no preço original.

g) O pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro deverão ser protocolados na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Camanducaia.

2. A contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões, nas mesmas condições contratuais até 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65, II § 1º da Lei 8.666/93.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

XXIX – As despesas com a execução deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária;

FICHA: 59 020202 0412900012.020 339030

FICHA: 63 020202 0412900012.020 339039

FICHA: 64 020202 0412900012.020 449052

FICHA: 99 020303 0412200012.029 339030

FICHA: 102 020303 0412200012.029 339039

FICHA: 106 020303 0412200012.029 449052

FICHA: 135 020304 0412200012.034 339030

FICHA: 147 020305 0412200012.024 339030

FICHA: 149 020305 0412200012.024 339039


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FICHA: 150 020305 0412200012.024 449052

FICHA: 206 020402 1236500022.053 339030

FICHA: 208 020402 1236500022.053 339039

FICHA: 209 020402 1236500022.053 449052

FICHA: 246 020403 1236100022.045 339030

FICHA: 247 020403 1236100022.045 339039

FICHA: 249 020403 1236100022.045 449052

FICHA: 295 020501 1030100251.092 449052

FICHA: 310 020501 1030100252.158 339030

FICHA: 312 020501 1030100252.158 449052

FICHA: 362 020502 1030100252.147 339030

FICHA: 364 020502 1030100252.147 339039

FICHA: 414 020504 1030100252.153 339030

FICHA: 448 020504 1030100252.261 339030

FICHA: 449 020504 1030100252.261 339039

FICHA: 461 020505 1030200252.180 339030

FICHA: 463 020505 1030200252.180 339039

FICHA: 465 020505 1030200252.180 449052

FICHA: 480 020506 1030300252.226 339030

FICHA: 482 020506 1030300252.226 339039

FICHA: 483 020506 1030300252.226 449052

FICHA: 516 020602 1512200172.038 339030

FICHA: 519 020602 1512200172.038 339039

FICHA: 521 020602 1512200172.038 449052

FICHA: 545 020604 1545200172.102 339030

FICHA: 610 020801 0412200152.091 339039

FICHA: 611 020801 0412200152.091 449052

FICHA: 636 020901 0412200182.117 339030

FICHA: 637 020901 0412200182.117 339039

FICHA: 711 021001 0824400202.130 339030

FICHA: 713 021001 0824400202.130 339039

FICHA: 714 021001 0824400202.130 449052

FICHA: 747 021002 0824400232.136 339030

FICHA: 750 021002 0824400232.136 339039


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FICHA: 751 021002 0824400232.136 449052

FICHA: 832 021103 2781200112.072 339030

FICHA: 834 021103 2781200112.072 339039

FICHA: 835 021103 2781200112.072 449052

FICHA: 932 020504 1030100252.153 449052

FICHA: 962 020604 1545200172.102 339039

FICHA: 977 020502 1030100252.147 449052

FICHA: 979 020504 1030100252.261 449052

FICHA: 983 020604 1545200172.102 449052

FICHA: 984 020901 0412200182.117 449052

DAS SANÇÕES

XXX - No caso de atraso injustificado na execução do contrato/ata de registro de preços ou de sua inexecução, parcial, o Contratante reserva-se o direito de rescindir o contrato/ata de registro de preços e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços, quanto a inexecução total do contrato/ata de registro de preços será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços , além das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10520/02; quais sejam:8

a) Advertência;









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f) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato/ata de registro de preços por descumprimento de obrigação contratual ou condição de estabelecida no instrumento convocatório, pela negativa ou atraso na entrega ou assinatura de documentos ou informações relacionados ao contrato/ata de registro de preços.







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8 - O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da licitante apenada. Não havendo pagamento pela empresa, As multas devidas serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, quando for o caso, serão inscritas como dívida ativa, sujeitando-se a devedora a cobrança via cartório de protestos e ao processo judicial de execução.


XXXI – O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pelo Contratante.

XXXII – As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

XXXIII – O presente contrato terá vigência, partindo da data de sua assinatura, findando-se em 31/12/2017, com a eficácia legal, após a sua publicação.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

XXXIV – Este contrato poderá ser rescindido, judicial ou extrajudicialmente, por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

XXXV – Havendo rescisão extrajudicial por ato unilateral, a Contratada será notificada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

XXXVI – Além das hipóteses previstas no caput, o contrato poderá ser rescindido sempre que a Contratada agir dolosamente.

DO FORO DE ELEIÇÃO

XXXVII – Fica eleito o foro da comarca de Camanducaia/MG para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execução do presente contrato.

E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

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