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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 005/2016 - A Autoridade de Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com base nas competências elencadas no art. 21 da Lei 9.503/97 CTB, com fulcro no seu art. 282, e, ainda, as Resoluções CONTRAN nº 404/2012 e 574/2015 e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito encaminhadas aos proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes o prazo de trinta dias contados a partir do dia útil subsequente a publicação do ext rato resumido de edital nº 005/2016 no Diário Oficial da União, para quitação por oitenta por cento do seu valor, conforme art. 284 do CTB ou, caso queiram, interpor Recurso contra a penalidade, nos termos das Resoluções CONTRAN nº 404/2003 e 299/2008. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito do DNIT e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento com as razões do Recurso, devidamente assinado; cópia da Notificação da Penalidade ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for c oaso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O Recurso poderá ser interposto pelo site infracoes.dnit.gov.br/dnitcidadao; enviado por remessa postal para SAN Qd. 03, Lote “A” Edifício Núcleo dos Transportes, sala 1S 4.38, Brasília, DF, CEP 70.040-902; ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa/UF, nº Auto de Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, valor da multa: OTO7170/PA, D002622085, 26/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13; OTP5359/PA, D002630773, 26/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13; NSP8475/PA, D002621895, 26/12/2013,47 5-5-0, R$ 85.13; JVG4786/PA, G001940820, 25/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13; JUN3951/PA, D003752331, 17/05/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OKC0130/PA, E016030440, 06/11/2014, 746-3-0, R$ 127.69; OSW0394/PA, D005740690, 24/02/2015, 746-3-0, R$ 127.69; OFL9697/PA, D003299020,

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  • EDITAL DE NOTIFICAO DE PENALIDADE DE MULTA

    POR INFRAO DE TRNSITO N. 005/2016 - A Autoridade de

    Trnsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,

    com base nas competncias elencadas no art. 21 da Lei 9.503/97 CTB,

    com fulcro no seu art. 282, e, ainda, as Resolues CONTRAN n

    404/2012 e 574/2015 e considerando que a Empresa Brasileira de

    Correios e Telgrafos - ECT devolveu as Notificaes de Penalidade por

    Infrao de Trnsito encaminhadas aos proprietrios dos veculos, no

    comprovando a entrega aos destinatrios, notifica-os das respectivas

    penalidades de multa, concedendo-lhes o prazo de trinta dias contados a

    partir do dia til subsequente a publicao do extrato resumido de edital

    n 005/2016 no Dirio Oficial da Unio, para quitao por oitenta por

    cento do seu valor, conforme art. 284 do CTB ou, caso queiram, interpor

    Recurso contra a penalidade, nos termos das Resolues CONTRAN n

    404/2003 e 299/2008. O Recurso dever ser dirigido Autoridade de

    Trnsito do DNIT e instrudo conforme a Resoluo n 299/2008 do

    CONTRAN, contendo no mnimo: requerimento com as razes do

    Recurso, devidamente assinado; cpia da Notificao da Penalidade ou

    auto de infrao ou documento que conste placa e o nmero do auto de

    infrao; cpia do CRLV; cpia do documento de identificao do

    requerente que comprove sua assinatura; procurao, quando for c oaso;

    quando pessoa jurdica, documento que comprove a representao. O

    Recurso poder ser interposto pelo site

    infracoes.dnit.gov.br/dnitcidadao; enviado por remessa postal para SAN

    Qd. 03, Lote A Edifcio Ncleo dos Transportes, sala 1S 4.38, Braslia,

    DF, CEP 70.040-902; ou em qualquer Superintendncia Regional do

    DNIT. No sero conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem

    reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos

    necessrios, exigidos pela legislao. Seguem os dados na seguinte

    ordem: placa/UF, n Auto de Infrao, data do cometimento,

    Cdigo/Desdobramento, valor da multa: OTO7170/PA, D002622085,

    26/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13; OTP5359/PA, D002630773,

    26/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13; NSP8475/PA, D002621895,

    26/12/2013, 47 5-5-0, R$ 85.13; JVG4786/PA, G001940820,

    25/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13; JUN3951/PA, D003752331,

    17/05/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OKC0130/PA, E016030440,

    06/11/2014, 746-3-0, R$ 127.69; OSW0394/PA, D005740690,

    24/02/2015, 746-3-0, R$ 127.69; OFL9697/PA, D003299020,

  • 12/03/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OFL9697/PA, D003299748,

    12/03/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OTH0355/PA, D003149728,

    26/02/2014, 745-5-0, R$ 85.13; NZZ8816/PA, E017544394,

    01/02/2015, 747-1-0, R$ 574.63; NZZ8816/PA, E017544423,

    01/02/2015, 747-1-0, R$ 574.63; NNA0375/PA, E014057204,

    24/07/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OFM1262/PA, D006831328,

    17/07/2015, 745-5-0, R$ 85.13; NTC6448/PA, D006848660,

    20/07/2015, 745-5-0, R$ 85.13; JWP5785/PA, D006695717,

    05/07/2015, 745-5-0, R$ 85.13; NSQ1152/PA, G003032023,

    15/05 /02 15, 745-5-0, R$ 85.13; OSX3696/PA, D006457940,

    07/06/2015, 746-3-0, R$ 127.69; JTX5882/PA, D006838734,

    17/07/2015, 745-5-0, R$ 85.13; NSM0144/PA, E014775866,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OFP3336/PA, D004439368,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; NSF9000/PA, D004438453,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; KDQ0513/PA, G002597099,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OTF7204/PA, D004435927,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; NER4784/PA, E014775099,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OTY2990/PA, E014777377,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; KDW3918/PA, E014775047,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OTF7204/PA, D004438882,

    29/08/2014, 746-3-0, R$ 127.69; OTY4701/PA, G002597244,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; JVR9538/PA, G002597607,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; HHB1850/PA, E014777118,

    2 9/2 8/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OFN8202/PA, G002597703,

    29/08/2014, 746-3-0, R$ 127.69; OFN7157/PA, E014777115,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OTB8634/PA, D004434742,

    29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13; OTJ4755/PA, G002597753, 29/08/2014,

    745-5-0, R$ 85.13; JVT8994/PA, G002597407, 29/08/2014, 745-5-0, R$

    85.13; JUY3226/PA, E014775501, 29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    NBX1525/PA, G002598409, 29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFV8968/PA, G002597336, 29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    OTZ8933/PA, G002597205, 29/08/2014, 746-3-0, R$ 127.69;

    NSG9047/PA, G002596958, 29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    OTV1046/PA, G002601054, 29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUU0544/PA, E014776164, 29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    JNZ7690/PA, D004434825, 29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    NSE5996/PA, G00195637 1 , 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    LXJ4669/PA, D004438398, 29/08/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

  • JUV4397/PA, E009052670, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUF5256/PA, G001956366, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    KDR5313/PA, E009054402, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NSW4160/PA, E009051748, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NTA2336/PA, D002633846, 28/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    JUG5552/PA, D002634058, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NSU1213/PA, G001950265, 26/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    JVJ0167/PA, D002631797, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVL8627/PA, E009052286, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OTA0696/PA, E009052971, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVG8566/PA, D002635360, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVE5169/PA, D002631863, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OSL2471/PA, G001926089, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OTG5489/PA, G001955868, 26/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NTC3860/PA, G001957534, 28/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    IIS0818/PA, D002634679, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFQ1547/PA, E009054344, 27/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    JUJ7359/PA, D002630836, 26/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    HHT2123/PA, D002632000, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NSS4337/PA, E009059805, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NSV6356/PA, E009054140, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUZ0741/PA, D002633956, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUB6921/PA, G001956676, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JTZ3655/PA, D002632072, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUH3396/PA, D002634103, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFU3274/PA, E009053486, 27/12/2013, 747-1-0, R$ 574.62;

    HQC4082/PA, 02 01956682, 27/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    JUY9396/PA, D002631876, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUC9774/PA, E009051763, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    HYR0063/PA, E009052047, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OTR1429/PA, D002632152, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NSE8858/PA, G001956259, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFL3079/PA, G001956952, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFJ8413/PA, E009051938, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFP8347/PA, D002632022, 27/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    HPQ1380/PA, E009053971, 27/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    JUS2262/PA, G001949495, 26/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NFD9291/PA, D002632509, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

  • JVN8551/PA, G001956703, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    CZX4304/PA, E009054266, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OSW604 2/P A, G001956238, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVJ0167/PA, D002632187, 27/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    JVG8566/PA, D002632077, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NTB5452/PA, D002635355, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUT5087/PA, D002634863, 28/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    KZE1767/PA, E009053068, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    AHY5254/PA, D002634656, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUV3338/PA, E009052526, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JTL8952/PA, D002632153, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    ASV1098/PA, G001956799, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFJ0786/PA, D002631556, 27/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    OSY6832/PA, E009061126, 28/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    OFI6210/PA, E009059953, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFS5908/PA, D002631968, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    YVJ8033/PA, E009052023, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUN0526/PA, E009054192, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFI0295/PA, G001956190, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    NSK5838/PA, E009059927, 28/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    OLT8272/PA, G001956835, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFR5125/PA, G001950321, 26/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVT1040/PA, D002631875, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVW8474/PA, E009050464, 26/12/2013, 747-1-0, R$ 574.62;

    OSX4829/PA, G001957012, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVC2670/PA, G001956803, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OSW7347/PA, G001956441, 27/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    OTO9042/PA, D002634248, 28/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVG3395/PA, E009052130, 27/12/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    OTG4426/PA, D003869586, 05/06/2014, 745-5-0, R$ 85 .11 ;

    JVR7165/PA, D003870295, 05/06/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVG7517/PA, E016148631, 17/11/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    CEB0404/PA, E014865532, 03/09/2014, 746-3-0, R$ 127.69;

    OFW7503/PA, D003451630, 28/03/2014, 746-3-0, R$ 127.69;

    OFM1822/PA, E009710538, 06/01/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    NSJ5612/PA, G002005112, 05/01/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    OTS5413/PA, E012314001, 28/04/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    JVI0967/PA, E008939363, 20/12/2013, 745-5-0, R$ 85.13;

  • OFO7223/PA, E010115505, 19/01/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    JUK2212/PA, E008154682, 11/11/2013, 746-3-0, R$ 127.69;

    NSK2971/PA, E009651052, 13/01/2014, 745-5-0, R$ 85.13;

    OFR6236/PA, E009455