Edital de Notificação de Penalidade de Multa nº...
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS GABINETE DO SUPERINTENDENTE Fone: (83)3422-1019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO-N.º 037/2018 A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua Horácio Nóbrega, S/N- Bairro Belo Horizonte – Patos - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.408.825/0001-99, neste ato representada pelo seu Diretor Superintendente Cassius Cley Azevedo Bezerra, designado como autoridade de trânsito através da Lei Municipal nº 3.408/2005, com base nas competências elencadas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade de Multa por Infração de Trânsito encaminhadas aos proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias conforme será expresso em tabela no final deste Edital, e posteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, caso queiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município de Patos/PB, e ainda, se preferir, efetuar o pagamento da multa com desconto, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e do Código de Trânsito Brasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito da STTRANS e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo site [email protected]; enviado por remessa postal para a Rua Horácio Nóbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PB CEP 58704-000; ou na forma presencial na própria sede da STTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas
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ESTADODAPARAÍBAPREFEITURAMUNICIPALDEPATOS
SUPERINTENDÊNCIADETRÂNSITOETRANSPORTESPÚBLICOSGABINETEDOSUPERINTENDENTE
Fone:(83)3422-1019
EDITALDENOTIFICAÇÃODEPENALIDADEDEMULTAPORINFRAÇÃODETRÂNSITO-N.º037/2018
A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DOMUNICÍPIODEPATOS,ESTADODAPARAÍBA,autarquiamunicipal,compersonalidade jurídica própria, de direito público, patrimôniopróprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial,localizadaaRuaHorácioNóbrega,S/N-BairroBeloHorizonte–Patos-PB,inscritanoCNPJsobonº07.408.825/0001-99,nesteato representada pelo seu Diretor Superintendente Cassius CleyAzevedo Bezerra, designado como autoridade de trânsito atravésda Lei Municipal nº 3.408/2005, com base nas competênciaselencadas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB, comfulcronosseusArt.280e281,eainda,aResoluçãonº619/2016do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e considerando que aEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu asNotificações de Penalidade de Multa por Infração de Trânsitoencaminhadas aos proprietários dos veículos, não comprovando aentrega aos destinatários, notifica-os das respectivaspenalidades, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) diasconforme será expresso em tabela no final deste Edital, eposteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e nosite oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, casoqueiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município dePatos/PB,eainda,sepreferir,efetuaropagamentodamultacomdesconto, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 doConselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e do Código de TrânsitoBrasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade deTrânsitodaSTTRANSeinstruídoconformeaResoluçãonº299/2008do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com asrazões do recurso; cópia do auto de infração ou documentocontendoaplacadoveículoenúmerodoautodeinfração;cópiadoCRLV;cópiadodocumentodeidentificaçãodorequerentequecomprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quandopessoa jurídica, documento que comprove a representação. Orecurso poderá ser apresentado pelo [email protected]; enviado por remessapostal para a Rua Horácio Nóbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PBCEP 58704-000; ou na forma presencial na própria sede daSTTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas
penal,cíveleadministrativa,pelaveracidadedasinformaçõesedos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recursoapresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade,sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pelalegislação.Seguemosdadosnaseguinteordem:placa/UF,nºAutode Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, datalimitepararecurso,eovalordamulta:
PLACA/UF
NºAUTODEINFRAÇÃO
DATADOCOMETIMENTO
CÓDIGODEDESDOBRAMENTO
DATALIMITEPARARECURSO
VALORDAMULTA
C/DESCONTO
MNH7162PB 131191 17/03/2018 5541-1 03/08/2018 R$156,18
NQE1369PB 132693 24/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
OFH6308PB 131192 17/03/2018 5541-1 03/08/2018 R$156,18
QFE2683PB 131744 14/03/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,18
MOW8016PB 133168 03/04/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
OGA5098PB 134958 20/04/2018 6041-2 03/08/2018 R$156,18
NOC1286PE 132633 17/03/2018 5541-4 03/08/2018 R$156,18
QGG1159RN 132346 06/04/2018 5460-0 03/08/2018 R$104,12
OGF6824PB 133361 23/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
OFX7621PB 133548 31/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,18
QGC3000PB 133589 08/04/2018 5541-1 03/08/2018 R$156,18
OGE5619PB 135078 08/05/2018 7633-2 03/08/2018 R$234,77
QFE5865PB 134929 20/04/2018 5380-0 03/08/2018 R$104,12
NPX9804PB 130336 27/04/2018 7625-2 03/08/2018 R$234,77
OFD4673PB 133573 03/04/2018 5525-0 03/08/2018 R$104,12
NTJ4986BA 132875 02/04/2018 7625-2 03/08/2018 R$234,77
PGN5056PE 132538 15/03/2018 5479-0 03/08/2018 R$104,12
OEZ9073PB 133582 07/04/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,18
MYT5019RN 133611 27/03/2018 5410-0 03/08/2018 R$104,12
EDT3905PE 133789 05/04/2018 6050-1 03/08/2018 R$234,77
EDT3905PE 133786 05/04/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18OGF2923PB 133192 09/04/2018 5541-4 03/08/2018 R$156,
18QFG2147PB 134060 06/04/2018 7048-1 03/08/2018 R$234,
77QFU0130PB 134059 06/04/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,
18MOB7858PB 131339 10/04/2018 6050-1 03/08/2018 R$234,
77OXF5366PB 132467 02/04/2018 7625-2 03/08/2018 R$234,
77QFI8844PB 133942 30/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
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12QFL2025PB 131977 22/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,
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18JPV8411BA 131462 20/02/2018 6041-2 03/08/2018 R$156,
18QFE5974PB 132181 17/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18OFH9508PB 130437 23/02/2018 6050-1 03/08/2018 R$234,
77NII0103PB 130689 06/03/2018 7625-2 03/08/2018 R$234,
77MOS1183PB 132198 16/03/2018 6122-0 03/08/2018 R$234,
77OEZ7479PB 132325 03/03/2018 5185-1 03/08/2018 R$156,
18NOC8488RN 130846 19/02/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18MOO2487PB 132415 13/03/2018 6866-1 03/08/2018 R$104,
12GVI4630PB 132420 13/03/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,
18QFK8776PB 132199 16/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18MXZ0486RN 131483 23/02/2018 5410-0 03/08/2018 R$104,
12OFB6124PB 131729 05/03/2018 5452-6 03/08/2018 R$156,
18KJS1415PE 131804 27/02/2018 6050-1 03/08/2018 R$234,
77MPC3278PE 128962 27/12/2017 6122-0 03/08/2018 R$234,
77NQB7090PB 132554 12/03/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,
18KFZ6117PE 130020 10/02/2018 5541-1 03/08/2018 R$156,
18NSK1798PE 130680 26/02/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18
QFW2015PB 131522 10/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
PFH3652PE 131500 07/03/2018 7625-1 03/08/2018 R$234,77
PFH3652PE 131596 08/03/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,18
OFX7859PB 132761 13/03/2018 7633-1 03/08/2018 R$234,77
OFH5777PB 132516 09/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
QFA2436PB 131971 16/03/2018 7625-2 03/08/2018 R$234,77
EWE1763PB 132529 15/03/2018 5479-0 03/08/2018 R$104,12
KFF0833PB 131199 27/03/2018 5541-1 03/08/2018 R$156,18
OFF7438PB 133117 24/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
QFQ0630PB 132503 09/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
OEU1215PB 133017 24/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
MOC5585PB 132662 17/03/2018 5452-6 03/08/2018 R$156,18
OGG6097PB 133090 21/03/2018 5525-0 03/08/2018 R$104,12
MOJ4232PB 130698 16/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
NPR2073PB 133402 09/03/2018 6050-1 03/08/2018 R$234,77
MOF8004PB 132330 19/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
KQV0172PB 133057 17/03/2018 5541-4 03/08/2018 R$156,18
NQF5530PB 132829 20/03/2018 7030-1 03/08/2018 R$234,77
OGD3908PB 133113 19/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
OGD3908PB 133061 17/03/2018 6050-1 03/08/2018 R$234,77
QFJ8438PB 132440 19/03/2018 5525-0 03/08/2018 R$104,12
NQI2421PB 132519 12/03/2018 5410-0 03/08/2018 R$104,12
OFH0227PB 132681 20/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,18
QFJ6285PB 130434 22/02/2018 7048-1 03/08/2018 R$234,77
OXO7664PB 130668 06/03/2018 7625-1 03/08/2018 R$156,18
QFQ8856PB 132660 13/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,18
MNK1463PB 133032 24/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18NPT2657PB 133104 19/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18QFP8804PB 132645 23/03/2018 5452-1 03/08/2018 R$156,
18OEZ9073PB 132527 12/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18OFG5628PB 132409 10/03/2018 5541-4 03/08/2018 R$156,
18KHU8825RN 132382 13/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,
18QFY6800PB 131763 08/03/2018 5452-6 03/08/2018 R$156,
18QFI6385PB 131780 09/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,
18JRS7318BA 131523 10/03/2018 5541-4 03/08/2018 R$156,
18PED4577PB 132429 13/03/2018 7633-2 03/08/2018 R$234,
77OFG5695PB 132200 16/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18QFC6390PB 132182 17/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18NQA8750PB 132628 15/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18MNU0321PB 132258 13/03/2018 5541-1 03/08/2018 R$156,
18OFG5784PB 132618 14/03/2018 5428-4 03/08/2018 R$234,
77QFO3077PB 131024 26/02/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,
18QFX5307PB 131842 09/03/2018 7048-1 03/08/2018 R$234,
77MNX7634PB 131446 08/03/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,
18OFA0063PB 133504 24/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,
18QFI0179PB 132437 16/03/2018 5525-0 03/08/2018 R$104,
12MMX7878PB 132698 28/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18OFY8564PB 132022 13/03/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,
18JHY0988PB 133002 19/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18FZC0202PB 132183 17/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18MXT3689PB 131806 27/02/2018 5525-0 03/08/2018 R$104,
12OFY2482PB 132456 27/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18OFY0727PB 132327 19/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,
18
KKQ1937PB 132694 24/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
QFG8467PB 132739 21/03/2018 5738-0 03/08/2018 R$234,77
NQA4389PB 128100 15/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
NQF8997PB 132522 12/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
QFC4248PB 133415 31/03/2018 5410-0 03/08/2018 R$104,12
MNM6872PB 132865 21/03/2018 6050-1 03/08/2018 R$234,77
NQK1876PB 131966 16/03/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,18
NPR5930PB 131747 14/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,18
OEX1101PB 133068 17/03/2018 5452-5 03/08/2018 R$156,18
QFK9660PB 132543 09/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
MOE6233PB 132423 13/03/2018 5525-0 03/08/2018 R$104,12
OGE9195PB 133155 26/03/2018 6050-1 03/08/2018 R$234,77
OGE9195PB 133156 26/03/2018 7633-1 03/08/2018 R$234,77
OGE9195PB 133784 05/04/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
QFP0878PB 133621 27/03/2018 5487-0 03/08/2018 R$156,18
OFZ9157PB 133246 02/04/2018 7366-2 03/08/2018 R$104,12
MOB5218PB 132338 28/03/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,18
KKP3360AP 133159 28/03/2018 5541-1 03/08/2018 R$156,18
FAZ8927PB 134761 25/04/2018 5452-2 03/08/2018 R$156,18
MCH1486SC 133330 31/03/2018 5452-1 03/08/2018 R$156,18
KKP3360AP 133370 26/03/2018 5410-0 03/08/2018 R$104,12
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Total de penalidades publicadas neste edital: 200 (duzentos). DemaisinformaçõesdevemserobtidasatravésdoFone:(83)3422-1019
Patos/PB,19deJulhode2018
______________________________CassiusCleyAzevedoBezerra
DiretorSuperintendente
