EDITAL DO PREGÃO Nº 07/2009 - Página Inicial ... · responsabilidade por eventuais danos...

====================================================================== MINISTEacuteRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDEcircNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ndash 4ordf REGIAtildeO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINA GRANDE ndash PB SECcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO E LOGIacuteSTICA

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__________________________________________________________________________ Seccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Logiacutestica - SATELDRFCGDPB Telefones (083)2102-2503 ou (083) 2102-2527 - Fax (083)2102-2524

Paacutegina wwwcomprasnetgovbr

EDITAL DO PREGAtildeO Nordm 072009

PROCESSO Nordm 104250022782009-21 OBJETO A presente licitaccedilatildeo tem por objeto a aquisiccedilatildeo de combustiacuteveis para suprir as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande ANEXO I - Termo de Referecircncia ANEXO II - Modelo de Declaraccedilatildeo ANEXO III - Modelo de Proposta de Preccedilo Definitiva ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato

Iacute N D I C E ITEM ASSUNTO 01 - DO OBJETO 02 - DAS CONDICcedilOtildeES PARA PARTICIPACcedilAtildeO 03 - DO CREDENCIAMENTO 04 - DA IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 05 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PRECcedilO 06 - DA ABERTURA DA SESSAtildeO E DIVULGACcedilAtildeO DAS PROPOSTAS 07 - DA FORMULACcedilAtildeO DOS LANCES 08 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 09 - DA HABILITACcedilAtildeO 10 - DOS RECURSOS 11 - DA ADJUDICACcedilAtildeO E HOMOLOGACcedilAtildeO 12 - DA CONEXAtildeO COM O SISTEMA 13 - DO INSTRUMENTO ESPECIacuteFICO DE CONTRATO E DA GARANTIA 14 - DA EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 15 - DAS OBRIGACcedilOtildeES DAS PARTES 16 - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA E DOS PRECcedilOS 17 - DO PAGAMENTO 18 - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS 19 - DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

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Administraccedilatildeo de Qualidade Gera Satisfaccedilatildeo




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PREGAtildeO DRFCGDPB Nordm 072009

A Uniatildeo por intermeacutedio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina GrandePB (DRFCGDPB) neste ato representada pelo Delegado por Delegaccedilatildeo de Competecircncia da DRF em Campina GrandePB no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o inciso VIII do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovado pela Portaria MF ndeg 125 de 04032009 publicada na Seccedilatildeo 1 do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) de 06032009 torna puacuteblico para conhecimento dos interessados que o Pregoeiro designado pela Portaria DRFCGD nordm 64 de 20082009 e a equipe de apoio reunir-se-atildeo no dia hora e local designados neste Edital onde realizaraacute certame licitatoacuterio na modalidade de PREGAtildeO (ELETROcircNICO) do tipo MENOR PRECcedilO GLOBAL POR LOTE caracterizado pelo MAIOR DESCONTO oferecido por item cujo objeto estaacute definido abaixo o qual observaraacute os preceitos de direito puacuteblico e em especial as disposiccedilotildees da Lei ndeg 10520 de 170702 do Decreto nordm 5450 de 310505 e subsidiariamente da Lei ndeg 8666 de 210693 e suas alteraccedilotildees e subordinado agraves condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos

DATA 03122009 HORAacuteRIO 1000h (HORAacuteRIO DE BRASIacuteLIA)

Encaminhamento da proposta de preccedilos e anexos a partir do dia 23112009 agraves 0800h no site wwwcomprasnetgovbr ateacute a abertura da sessatildeo

Abertura da sessatildeo (das propostas) agraves 1000h do dia 23112009 no site wwwcomprasnetgovbr

UASG ndash 170338 ndash Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina GrandePB

1 - DO OBJETO

11 A presente Licitaccedilatildeo tem por objeto a aquisiccedilatildeo de combustiacuteveis para suprir as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina conforme especificaccedilotildees do Anexo I

12 Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos

ANEXO I - Termo de Referecircncia ANEXO II - Modelo de Declaraccedilatildeo ANEXO III - Modelo de Proposta de Preccedilo Definitiva ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato

2 - DAS CONDICcedilOtildeES PARA PARTICIPACcedilAtildeO

21 Poderatildeo participar deste Pregatildeo as interessadas que atenderem a todas as exigecircncias constantes deste Edital e seus Anexos

212 Somente poderatildeo participar da presente licitaccedilatildeo as interessadas previamente credenciadas

perante o provedor do sistema eletrocircnico na forma do disposto no artigo 3ordm do Decreto nordm 545005 213 O Pregatildeo seraacute conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande ndash

DRFCGD (oacutergatildeo promotor da licitaccedilatildeo) com apoio teacutecnico e operacional da Secretaria de Logiacutestica e Tecnologia da Informaccedilatildeo ndash SLTI do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo que atuaraacute como provedor do sistema eletrocircnico para esta licitaccedilatildeo

22 Caberaacute agrave interessada em participar do Pregatildeo na forma eletrocircnica

I Remeter no prazo estabelecido exclusivamente por meio eletrocircnico via internet a proposta e quando for o caso seus anexos

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II Responsabilizar-se formalmente pelas transaccedilotildees efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante natildeo cabendo ao provedor do sistema ou ao oacutergatildeo promotor da licitaccedilatildeo responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros III Acompanhar as operaccedilotildees no sistema eletrocircnico durante o processo licitatoacuterio responsabilizando-se pelo ocircnus decorrente da perda de negoacutecios diante da inobservacircncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexatildeo IV Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha para imediato bloqueio de acesso V Utilizar-se da chave de identificaccedilatildeo e da senha de acesso para participar do Pregatildeo na forma eletrocircnica e VI solicitar o cancelamento da chave de identificaccedilatildeo ou da senha de acesso por interesse proacuteprio

221 O fornecedor descadastrado no SICAF teraacute sua chave de identificaccedilatildeo e senha suspensas

automaticamente

23 Natildeo poderatildeo participar da presente licitaccedilatildeo as interessadas que estejam cumprindo suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a DRFCGDPB tenham sido declaradas inidocircneas para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica se encontrem sob falecircncia recuperaccedilatildeo judicial concurso de credores dissoluccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo bem como licitantes que se apresentem constituiacutedas na forma de empresas em consoacutercio qualquer que seja sua forma de constituiccedilatildeo

3 ndash DO CREDENCIAMENTO

31 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrocircnico dar-se-aacute pela atribuiccedilatildeo de

chave de identificaccedilatildeo e de senha pessoal e intransferiacutevel para acesso ao sistema eletrocircnico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET siacutetio wwwcomprasnetgovbr

32 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrocircnico bem assim sua manutenccedilatildeo

dependeraacute de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal ndash SICAF conforme disposto no sect 2ordm do artigo 3ordm do Decreto nordm 545005

33 O registro exigido no SICAF - instituiacutedo pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 5 do extinto Ministeacuterio da

Administraccedilatildeo e Reforma do Estado ndash MARE de 21 de julho de 1995 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 19 de abril de 1996 e suas alteraccedilotildees - em cumprimento ao disposto no sect 2ordm do art 3ordm caput e inc I do art 13 e sectsect 1ordm e 2ordm do art 25 todos do Decreto nordm 545005 poderaacute ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos oacutergatildeosentidades da Presidecircncia da Repuacuteblica dos Ministeacuterios das Autarquias e das Fundaccedilotildees que integram o Sistema de Serviccedilos Gerais ndash SISG

34 Para o registro mencionado no subitem anterior a interessada deveraacute atender agraves condiccedilotildees exigidas

para o cadastramento no SICAF apresentando a documentaccedilatildeo discriminada na IN - MARE nordm 595 ateacute o terceiro dia uacutetil anterior agrave data prevista para a abertura da sessatildeo

35 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunccedilatildeo de sua capacidade teacutecnica para realizaccedilatildeo das transaccedilotildees inerentes ao Pregatildeo

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4 - DA IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

41 Qualquer pessoa poderaacute impugnar por alegada irregularidade os termos do presente Edital protocolizando ateacute 2 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para abertura da sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo o respectivo requerimento no endereccedilo indicado no subitem 1912 infra cabendo ao Pregoeiro auxiliado pelo setor responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo do Edital decidir sobre a impugnaccedilatildeo no prazo de ateacute 24 (vinte e quatro) horas

42 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees interpostas apoacutes vencidos os respectivos prazos legais 43 Acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do

certame reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido exceto quando inquestionavelmente a alteraccedilatildeo natildeo afetar a formulaccedilatildeo das propostas

44 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatoacuterio deveratildeo ser enviados ao Pregoeiro

ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis anteriores agrave data fixada para abertura da sessatildeo puacuteblica exclusivamente por meio eletrocircnico via internet para o endereccedilo ltkalebecdionisioreceitafazendagovbrgt

5 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PRECcedilO

51 A licitante seraacute responsaacutevel por todas as transaccedilotildees que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrocircnico assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances

52 Apoacutes a divulgaccedilatildeo do Edital no endereccedilo eletrocircnico wwwcomprasnetgovbr as licitantes deveratildeo

encaminhar proposta com a descriccedilatildeo detalhada marca e o preccedilo do objeto ofertado ateacute a data e hora marcadas para abertura da sessatildeo exclusivamente por meio do sistema eletrocircnico quando entatildeo encerrar-se-aacute automaticamente a fase de recebimento de propostas

521 A participaccedilatildeo no Pregatildeo dar-se-aacute por meio da utilizaccedilatildeo da senha privativa da licitante 522 Apoacutes a etapa de lances quando convocadas pelo pregoeiro as licitantes classificadas em

primeiro lugar deveratildeo enviar como anexo agrave proposta de preccedilo em arquivo no formato WORD 2000 ou EXCEL 2000 a proposta de preccedilo definitiva para o item conforme modelo constante do Anexo III do edital

53 Para participaccedilatildeo no Pregatildeo a licitante deveraacute manifestar em campo proacuteprio do sistema eletrocircnico

que cumpre plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo e que sua proposta estaacute em conformidade com as exigecircncias do Edital

531 A declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo e proposta sujeitaraacute

a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste Edital

54 Como requisito para se beneficiar neste Pregatildeo do regime diferenciado e favorecido agraves Micro Empresas - ME e Empresas de Pequeno Porte ndash EPP previsto na Lei Complementar nordm 1232006 a licitante no ato de envio de sua proposta em campo proacuteprio do sistema eletrocircnico deveraacute declarar que atende os requisitos do artigo 3ordm da referida lei supra-citada

541 A licitante Micro Empresas - ME e Empresas de Pequeno Porte ndash EPP que natildeo se utilizar do dispositivo constante no item 54 do Edital seraacute tratada de forma igualitaacuteria agraves demais licitantes participantes do certame significando que a mesma natildeo pretende se beneficiar do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nordm 1232006

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542 A declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo e proposta sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste Edital





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55 Ateacute a abertura da sessatildeo as licitantes poderatildeo retirar ou substituir a proposta anteriormente

apresentada 56 Para formular e encaminhar a proposta de preccedilos no idioma oficial do Brasil exclusivamente por

meio do sistema eletrocircnico a licitante deveraacute estar ciente e levar em consideraccedilatildeo aleacutem das especificaccedilotildees e condiccedilotildees estabelecidas neste Edital notadamente no Anexo I o atendimento dos seguintes requisitos

I ndash Em papel timbrado da licitante conter a oferta do percentual de desconto para o litro do combustiacutevel que deve incidir sobre a meacutedia dos preccedilos dos combustiacuteveis praticados no municiacutepio de Campina Grande e Sousa tendo por base o uacuteltimo levantamento de preccedilos anterior agrave data da realizaccedilatildeo da Licitaccedilatildeo divulgado pela Agecircncia Nacional de Petroacuteleo - ANP - no endereccedilo eletrocircnico httpwwwanpgovbrprecosabertoasp II - constar prazo de validade natildeo inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de apresentaccedilatildeo das propostas III - constar obrigatoriamente na aacuterea urbana do municiacutepio de Campina Grande o endereccedilo de localizaccedilatildeo do posto responsaacutevel pelo abastecimento que deveraacute estar localizado em um dos seguintes bairros Alto Branco Catoleacute ou Centro tendo em vista que esse fato traraacute maior economia para a administraccedilatildeo quando da realizaccedilatildeo do abastecimento dos veiacuteculos IV - O percentual de desconto oferecido deve ser no maacuteximo de uma casa decimal por litro de combustiacutevel de modo a refletir no preccedilo do litro ateacute a terceira casa decimal computando-se todos os custos necessaacuterios para a aquisiccedilatildeo do objeto desta licitaccedilatildeo bem como todos os impostos encargos trabalhistas previdenciaacuterios e comerciais emolumentos taxas fretes seguros deslocamentos de pessoal e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o combustiacutevel V - Recomenda-se que a licitante faccedila constar de sua Proposta de Preccedilos o nuacutemero da conta corrente bancaacuteria agecircncia e banco VI - Os preccedilos propostos seratildeo de exclusiva responsabilidade da licitante natildeo lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraccedilatildeo sob alegaccedilatildeo de erro omissatildeo ou qualquer outro pretexto VII - A Proposta de Preccedilos teraacute que ser assinada por quem tenha capacidade de representar a empresa ativa e passivamente nos atos judiciais e extrajudiciais ou por seu procurador com poderes para tanto

VIII ndash A Proposta de preccedilos com os valores finais atualizados deveratildeo ser encaminhados pelo licitante detentor da proposta ou do lance vencedor via sistema eletrocircnico como arquivo anexo imediatamente apoacutes o encerramento da etapa de lances ou quando convocado pelo pregoeiro com o objetivo de subsidiar a anaacutelise e aceitaccedilatildeo da proposta pelo Pregoeiro e Comissatildeo de Apoio

57 Os preccedilos propostos seratildeo de exclusiva responsabilidade da licitante natildeo lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraccedilatildeo sob alegaccedilatildeo de erro omissatildeo ou qualquer outro pretexto

58 Seratildeo desclassificadas as propostas que natildeo atendam agraves exigecircncias do ato convocatoacuterio 59 A proposta deveraacute limitar-se ao objeto desta licitaccedilatildeo sendo desconsideradas quaisquer alternativas

de preccedilo ou qualquer outra condiccedilatildeo natildeo prevista no Edital

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510 Independentemente de declaraccedilatildeo expressa a simples apresentaccedilatildeo da proposta implica conhecimento e submissatildeo a todas as condiccedilotildees estipuladas neste Edital e seus Anexos sem prejuiacutezo da estrita observacircncia das normas contidas na legislaccedilatildeo mencionada no preacircmbulo deste





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Edital 511 Como condiccedilatildeo de participaccedilatildeo eacute obrigatoacuterio agraves empresas licitantes apresentarem propostas para

todos os itens de pelo menos um lote objeto do presente Edital 512 Em nenhuma hipoacutetese poderaacute ser alterada a proposta apresentada seja quanto ao preccedilo condiccedilotildees

de pagamento prazos ou outra condiccedilatildeo que importe em modificaccedilatildeo dos termos originais exceto quanto ao valor da proposta durante a etapa de lances e com o tratamento diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte disciplinado neste Edital conforme disposto na Lei Complementar nordm 123 de 14122006

6 - DA ABERTURA DA SESSAtildeO E DIVULGACcedilAtildeO DAS PROSPOSTAS

61 A partir das 1000 horas do dia 03122009 teraacute iniacutecio a sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo nordm 072009 (Pregatildeo Eletrocircnico) com a divulgaccedilatildeo das Propostas de Preccedilos recebidas e iniacutecio da etapa de lances conforme Edital e de acordo com o Decreto nordm 5450 publicado no DOU de 31052005

62 O uso da senha de acesso pela licitante eacute de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer

transaccedilatildeo efetuada diretamente ou por seu representante natildeo cabendo ao provedor do sistema ou ao oacutergatildeo promotor da licitaccedilatildeo responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros

63 As licitantes poderatildeo participar da sessatildeo puacuteblica na internet devendo utilizar sua chave de acesso e

senha 7 - DA FORMULACcedilAtildeO DOS LANCES

71 O pregoeiro ao abrir os itens para anaacutelise abriraacute os lotes e verificaraacute as propostas apresentadas dos itens de cada lote desclassificando aquelas que natildeo estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital

72 A desclassificaccedilatildeo de um uacutenico item de um lote implicaraacute na desclassificaccedilatildeo da proposta para todo

lote e seraacute sempre fundamentada e registrada no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes

73 As propostas contendo a descriccedilatildeo do objeto valor e eventuais anexos estaratildeo disponiacuteveis na

internet 74 O sistema disponibilizaraacute campo proacuteprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes 75 O sistema ordenaraacute automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro sendo que somente

estas participaratildeo da fase de lance 76 Classificadas as propostas o Pregoeiro daraacute iniacutecio agrave fase competitiva quando entatildeo as licitantes

poderatildeo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrocircnico 77 No que se refere aos lances a licitante seraacute imediatamente informada do seu recebimento e do valor

consignado no registro 78 As licitantes poderatildeo oferecer lances sucessivos observados o horaacuterio fixado para abertura da

sessatildeo e as regras estabelecidas neste Edital 79 A licitante somente poderaacute oferecer lance inferior ao uacuteltimo por ela ofertado e registrado pelo sistema

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710 Natildeo seratildeo aceitos dois ou mais lances iguais prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro

711 Durante a sessatildeo puacuteblica as licitantes seratildeo informadas em tempo real do valor do maior desconto registrado vedada a identificaccedilatildeo da licitante

712 A etapa de lances da sessatildeo puacuteblica seraacute encerrada por decisatildeo do Pregoeiro 713 O sistema eletrocircnico encaminharaacute aviso de fechamento iminente dos lances apoacutes o que transcorreraacute

periacuteodo de tempo de ateacute trinta minutos aleatoriamente determinado pelo sistema eletrocircnico findo o qual seraacute automaticamente encerrada a recepccedilatildeo de lances

714 Apoacutes a etapa de lances sendo verificada a ocorrecircncia de empate seraacute assegurada como criteacuterio de desempate preferecircncia de contrataccedilatildeo para empresas enquadradas na definiccedilatildeo de microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nordm 123 de 14122006

7141 Entende-se por empate aquelas situaccedilotildees em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) superiores agrave proposta mais bem classificada

715 Para efeito do disposto no item 714 ocorrendo o empate proceder-se-aacute da seguinte forma

7151 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada seraacute convocada por meio de sistema eletrocircnico atraveacutes do chat para em querendo apresentar sua uacuteltima oferta inferior agravequela considerada vencedora do certame no prazo maacuteximo de 5 (cinco) minutos apoacutes o encerramento dos lances sob pena de decair o direito concedido situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em seu favor o objeto licitado

7152 Natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do subitem anterior seratildeo convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese do subitem 7141 na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo direito

7153 No caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7141 seraacute realizado sorteio eletrocircnico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute apresentar melhor oferta

7154 Na hipoacutetese da natildeo-contrataccedilatildeo nos termos previstos no subitem 714 o objeto licitado seraacute adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame

7155 O disposto no subitem 714 somente se aplicaraacute quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte

716 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o Pregoeiro poderaacute encaminhar pelo

sistema eletrocircnico contraproposta agrave licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital

717 A negociaccedilatildeo seraacute realizada por meio do sistema podendo ser acompanhada pelas demais licitantes

8 ndash DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

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81 O julgamento obedeceraacute ao criteacuterio de MENOR PRECcedilO GLOBAL POR LOTE que corresponde ao maior desconto oferecido por item integrante do objeto da licitaccedilatildeo e ficaraacute sujeito agrave condiccedilatildeo resolutiva expressa consistente no encaminhamento pela licitante declarada vencedora no prazo estabelecido no edital ou quando convocado pelo pregoeiro dos documentos e declaraccedilotildees exigidos para habilitaccedilatildeo no original ou em coacutepia autenticada

82 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinaraacute a PROPOSTA DE PRECcedilO DEFINITIVA

(ANEXO III) enviada via sistema eletrocircnico classificada em primeiro lugar quanto agrave compatibilidade do preccedilo em relaccedilatildeo ao estimado para contrataccedilatildeo e verificaraacute a habilitaccedilatildeo da licitante conforme disposiccedilotildees deste Edital

83 O Pregoeiro anunciaraacute a licitante detentora da proposta ou do lance de maior desconto

imediatamente apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica ou quando for o caso apoacutes negociaccedilatildeo e decisatildeo pelo Pregoeiro acerca da aceitaccedilatildeo do lance de menor valor

84 Se a proposta ou o lance de maior desconto natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante desatender agraves

exigecircncias habilitatoacuterias o Pregoeiro examinaraacute a proposta ou o lance subsequumlente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave sua habilitaccedilatildeo na ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou lance que atenda ao Edital

85 Ocorrendo a situaccedilatildeo a que se refere o subitem 84 deste Edital o Pregoeiro poderaacute negociar com a

licitante para que seja obtido preccedilo melhor 86 No julgamento da habilitaccedilatildeo e das propostas o pregoeiro poderaacute sanar erros ou falhas que natildeo

alterem a substacircncia das propostas dos documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e classificaccedilatildeo

9 - DA HABILITACcedilAtildeO

91 Para habilitaccedilatildeo da licitante seraacute exigida exclusivamente a documentaccedilatildeo relativa a

911 Habilitaccedilatildeo Juriacutedica

9111 Registro Comercial no caso de empresa individual 9112 Ato constitutivo estatuto social ou contrato social em vigor devidamente registrado em se

tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por accedilotildees acompanhado de documentos de eleiccedilatildeo de seus administradores devidamente registrados

91121 Os documentos em apreccedilo deveratildeo estar acompanhados da uacuteltima alteraccedilatildeo ou da

consolidaccedilatildeo respectiva 9113 Inscriccedilatildeo do ato constitutivo no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em

exerciacutecio 9114 Decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento

no Paiacutes e ato de registro ou autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo competente quando a atividade assim o exigir

912 Regularidade Fiscal

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9121 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidatildeo Negativa de Deacutebitos de Tributos e Contribuiccedilotildees Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF e Certidatildeo quanto agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN)





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9122 Prova de regularidade relativa agrave Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviccedilo (FGTS) demonstrando situaccedilatildeo regular no cumprimento dos encargos sociais instituiacutedos por lei

913 Declaraccedilotildees 9131 Declaraccedilatildeo de Inexistecircncia de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitaccedilatildeo conforme

regulamentaccedilatildeo constante da INMARE nordm 0595 com alteraccedilotildees da INMARE nordm 0996 nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital

9132 Declaraccedilatildeo de que a empresa natildeo utiliza matildeo-de-obra direta ou indireta de menores conforme

disposiccedilotildees contidas na Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 de acordo com o Anexo II deste Edital

9133 Declaraccedilatildeo de que a empresa conhece e concorda com as condiccedilotildees estabelecidas no edital e

atende aos requisitos de habilitaccedilatildeo 9134 As microempresas e empresas de pequeno porte declarada vencedora deveraacute apresentar toda a

documentaccedilatildeo exigida para efeito de comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restriccedilatildeo

91341 Havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal seraacute assegurado o prazo de 2

(dois) dias uacuteteis cujo termo inicial corresponderaacute ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame prorrogaacuteveis por igual periacuteodo a criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo

91342 A natildeo-regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto no subitem acima implicaraacute decadecircncia

do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas no art 81 da Lei no 8666 de 21061993 e art 7ordm da Lei nordm 10520 de 17072002 sendo facultado agrave Administraccedilatildeo convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo para a assinatura do contrato ou revogar a licitaccedilatildeo

92 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital e sendo aceitaacutevel a proposta

classificada em primeiro lugar o Pregoeiro procederaacute de imediato agrave verificaccedilatildeo do atendimento das condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo dessa licitante

921 A habilitaccedilatildeo ficaraacute sujeita agrave condiccedilatildeo resolutiva expressa consistente no encaminhamento pela licitante declarada vencedora no prazo estabelecido no edital ou quando convocado pelo pregoeiro dos documentos e declaraccedilotildees exigidos para habilitaccedilatildeo em original ou em coacutepia autenticada

93 A documentaccedilatildeo exigida nos itens 911 e 912 deste Edital referente agrave Habilitaccedilatildeo Juriacutedica e

Regularidade Fiscal seraacute verificada por meio do SICAF nos documentos contemplados por esse sistema por meio de consulta ldquoon linerdquo assegurado o direito de apresentar via fac-siacutemile nordm (083) 2102-2524 na proacutepria sessatildeo do Pregatildeo a documentaccedilatildeo atualizada e regularizada bem como a documentaccedilatildeo natildeo exigida para cadastramento nesse Sistema

931 Procedida agrave consulta ao SICAF seraacute impressa declaraccedilatildeo demonstrativa da situaccedilatildeo da

licitante (Anexo V da IN - MARE nordm 0595 e suas alteraccedilotildees) a qual seraacute juntada ao processo de licitaccedilatildeo

932 Para fins de habilitaccedilatildeo a verificaccedilatildeo pela DRFCGD nos siacutetios oficiais de oacutergatildeos e

entidades emissoras de certidotildees constitui meio legal de prova

9 94 A documentaccedilatildeo exigida 913 natildeo contempladas pelo SICAF seratildeo verificadas por meio de





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apresentaccedilatildeo via sistema eletrocircnico na proacutepria sessatildeo do Pregatildeo

941 A proposta de preccedilo definitiva teraacute de ser assinada por quem tenha capacidade de representar a empresa ativa e passivamente nos atos judiciais e extrajudiciais ou por seu procurador com poderes para tanto

95 As licitantes detentoras das melhores propostas ou lances deveratildeo encaminhar via sistema

eletrocircnico imediatamente apoacutes o julgamento dos preccedilos ofertados nas propostas e lances ou quando convocado pelo pregoeiro os documentos necessaacuterios para a comprovaccedilatildeo da sua habilitaccedilatildeo e no original ou por coacutepia autenticada no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigaccedilatildeo implicaraacute inabilitaccedilatildeo da licitante e a sujeitaraacute agraves sanccedilotildees previstas neste Edital

96 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitaccedilatildeo na

presente licitaccedilatildeo ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital seratildeo inabilitadas

97 Se a licitante desatender as exigecircncias habilitatoacuterias o Pregoeiro examinaraacute a oferta subsequumlente

verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo da licitante na ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao Edital

98 Constatado o atendimento das exigecircncias previstas pelo Edital a licitante seraacute declarada

vencedora 99 Na hipoacutetese de inexistecircncia de recursos seraacute feita pelo Pregoeiro a adjudicaccedilatildeo do objeto da

licitaccedilatildeo agrave(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado para homologaccedilatildeo do certame e decisatildeo quanto agrave contrataccedilatildeo

910 Na hipoacutetese de existecircncia de recursos os autos seratildeo encaminhados ao Delegado para

julgamento e em caso de improvimento adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo agrave licitante vencedora homologaccedilatildeo do certame e decisatildeo quanto agrave contrataccedilatildeo

911 A indicaccedilatildeo do lance vencedor a classificaccedilatildeo dos lances apresentados e demais informaccedilotildees

relativas agrave sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo constaratildeo de ata divulgada no sistema eletrocircnico sem prejuiacutezo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nordm 545005 e na legislaccedilatildeo pertinente

10 ndash DOS RECURSOS

101 A licitante que desejar interpor recurso de qualquer decisatildeo do procedimento deveraacute fazecirc-lo ao pregoeiro por meio eletrocircnico em campo proacuteprio do sistema explicitando sucintamente suas razotildees imediatamente apoacutes a divulgaccedilatildeo do vencedor

102 Os interessados na decisatildeo recorrida dispotildeem do prazo de 3 (trecircs) dias para opcionalmente

apresentar as razotildees do recurso ou contra-razotildees ao mesmo 103 Eacute assegurada agraves licitantes vista dos atos do Pregatildeo com a finalidade de subsidiar as razotildees e contra-

razotildees observados os prazos legais pertinentes 104 A decisatildeo do pregoeiro deveraacute ser motivada 105 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute a decadecircncia do direito de recurso

e adjudicaccedilatildeo do objeto pelo pregoeiro ao vencedor 10





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106 O recurso contra decisatildeo do Pregoeiro natildeo teraacute efeito suspensivo 107 O acolhimento do recurso importaraacute a invalidaccedilatildeo apenas dos atos insuscetiacuteveis de aproveitamento 108 Natildeo seratildeo conhecidos os recursos interpostos apoacutes os respectivos prazos legais e fora da forma

prevista bem como os que forem enviados via fax 109 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados na DRFCGDSATEL ndash

Seccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Logiacutestica da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande localizada na Av Januacutencio Ferreira 680 ndash Centro ndash Campina GrandePB telefone 0xx83-2102-2527

11 - DA ADJUDICACcedilAtildeO E HOMOLOGACcedilAtildeO

111 A adjudicaccedilatildeo do objeto do presente certame seraacute viabilizada pelo Pregoeiro sempre que natildeo houver

recurso

112 A homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo eacute de responsabilidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campina Grande ou seu substituto eventual e soacute poderaacute ser realizada depois da adjudicaccedilatildeo do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou quando houver recurso pelo proacuteprio

12 - DA CONEXAtildeO COM O SISTEMA

121 A licitante seraacute responsaacutevel por todas as transaccedilotildees efetuadas em seu nome no sistema eletrocircnico

incumbindo-lhe acompanhar as operaccedilotildees durante a sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo ficando responsaacutevel pelo ocircnus decorrente da perda de negoacutecios diante da inobservacircncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexatildeo

122 No caso de desconexatildeo do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances se o sistema eletrocircnico

permanecer acessiacutevel agraves licitantes os lances continuaratildeo sendo recebidos sem prejuiacutezo dos atos realizados

123 Quando a desconexatildeo do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos a sessatildeo do Pregatildeo

seraacute suspensa e reiniciada somente apoacutes comunicaccedilatildeo aos participantes no endereccedilo eletrocircnico wwwcomprasnetgovbr

13 - DO INSTRUMENTO ESPECIacuteFICO DE CONTRATO E DA GARANTIA

131 As obrigaccedilotildees decorrentes da futura contrataccedilatildeo seratildeo formalizadas por instrumento de contrato celebrado entre a Uniatildeo representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande denominada Contratante e a licitante vencedora denominada Contratada que observaraacute os termos da Lei ndeg 8666 de 1993 e suas alteraccedilotildees da Lei nordm 10520 de 2002 do Edital e demais normas pertinentes cuja minuta que se constituiraacute em anexo do Edital seraacute submetida a exame preacutevio da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campina Grande

132 A publicaccedilatildeo resumida do instrumento de contrato ou de seus eventuais aditamentos no Diaacuterio Oficial

da Uniatildeo seraacute providenciada e custeada pela Administraccedilatildeo mediante remessa do texto do extrato a ser publicado agrave Imprensa Nacional ateacute vinte dias da data de sua assinatura com indicaccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo e de seu nuacutemero de referecircncia

11

133 Na assinatura do contrato seraacute verificada pela DRFCGD por meio de consulta ldquoon linerdquo ao sistema a comprovaccedilatildeo das condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo consignadas neste Edital nos documentos por ele abrangidos as quais deveratildeo ser mantidas pela licitante durante a vigecircncia do contrato devendo seu





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resultado ser impresso e juntado ao processo

134 Se a licitante vencedora natildeo apresentar situaccedilatildeo regular no ato da contrataccedilatildeo ou recusar-se injustificadamente a firmar o instrumento de contrato em 5 (cinco) dias uacuteteis poderaacute ser convocada outra licitante desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo para apoacutes comprovados os requisitos habilitatoacuterios e feita a negociaccedilatildeo celebrar o contrato e assim sucessivamente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais

135 Natildeo seraacute exigida da licitante vencedora prestaccedilatildeo de garantia pela Contratada para a execuccedilatildeo do

objeto da presente licitaccedilatildeo conforme o artigo 56 da Lei nordm 866693 14 ndash DA EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO

141 A execuccedilatildeo do contrato seraacute acompanhada e fiscalizada por servidor representante da Administraccedilatildeo

142 A fiscalizaccedilatildeo seraacute exercida no interesse da Administraccedilatildeo e natildeo exclui nem reduz a

responsabilidade da Contratada inclusive perante terceiros por quaisquer irregularidades e na sua ocorrecircncia natildeo implica co-responsabilidade do Poder Puacuteblico ou de seus agentes e prepostos

143 A Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os combustiacuteveis fornecidos se em

desacordo com as especificaccedilotildees oficiais 144 Quaisquer exigecircncias da Contratante inerentes ao objeto do contrato deveratildeo ser prontamente

atendidas pela Contratada 145 A Contratada lanccedilaraacute na nota fiscal as especificaccedilotildees dos combustiacuteveis fornecidos de modo idecircntico

agravequelas constantes da Nota de Empenho

15 - DAS OBRIGACcedilOtildeES DAS PARTES

151 Das obrigaccedilotildees da Contratada

1511 Aleacutem das obrigaccedilotildees resultantes da aplicaccedilatildeo da Lei nordm 866693 e demais normas pertinentes satildeo obrigaccedilotildees da Contratada

I - iniciar o fornecimento de combustiacutevel para a DRF-Campina GrandePB logo apoacutes a assinatura do contrato II - discriminar nas Notas FiscaisFaturas o tipo do combustiacutevel fornecido de modo idecircntico ao apresentado na Nota de Empenho III - realizar o abastecimento dos veiacuteculos da DRF-Campina GrandePB e os veiacuteculos da 4ordf Regiatildeo Fiscal (Paraiacuteba Pernambuco Alagoas e Rio Grande do Norte) em tracircnsito por Campina Grande em posto de combustiacutevel que funcione diariamente inclusive saacutebados domingos e feriados observando que durante os dias uacuteteis o horaacuterio de funcionamento deveraacute ser no miacutenimo das 7h agraves 20h e deveraacute estar localizado obrigatoriamente em um dos seguintes bairros do municiacutepio de Campina GrandePB Alto Branco Catoleacute ou Centro IV ndash atender prontamente quaisquer exigecircncias do representante da Administraccedilatildeo V ndash manter durante toda a execuccedilatildeo do Contrato as mesmas condiccedilotildees da habilitaccedilatildeo

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VI - responder por todos os ocircnus com salaacuterios e encargos sociais e legais impostos e seguros relativamente aos seus empregados





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VII - natildeo transferir a terceiros por qualquer forma nem mesmo parcialmente as obrigaccedilotildees deste contrato sem preacutevia e expressa anuecircncia da CONTRATANTE VIII ndash Responsabilizar-se por todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir direta e indiretamente sobre os produtos vendidos bem como se pelo custo de frete na entrega e demais custos inerentes ao fornecimento dos produtos vendidos

IX - Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterias na contraccedilatildeo objeto da presente licitaccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor do contrato

152 Das obrigaccedilotildees da Contratante

1521 Aleacutem das obrigaccedilotildees resultantes da aplicaccedilatildeo da Lei nordm 866693 e demais normas pertinentes satildeo obrigaccedilotildees da Contratante

I ndash Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do fornecimento contratado podendo realizar testes nos materiais fornecidos

II ndash Atestar nas notas fiscaisfatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu recebimento

III ndash Efetuar os pagamentos devidos

IV ndash Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos agrave execuccedilatildeo do contrato em especial aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees e alteraccedilotildees do mesmo

V ndash Prestar as informaccedilotildees e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada 16 ndash DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA E DOS PRECcedilOS

161 A despesa decorrente da contrataccedilatildeo do objeto desta licitaccedilatildeo correraacute no exerciacutecio de 2010 atraveacutes da seguinte Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Unidade Gestora Responsaacutevel 170338 Unidade Orccedilamentaacuteria 170338 Natureza de Despesa 339030 Plano Interno GESPROGRF Gestatildeo 0001 do Orccedilamento Geral da Uniatildeo

611 Mediante termo de alocaccedilatildeo de recursos as despesas decorrentes da contrataccedilatildeo do objeto desta licitaccedilatildeo para o exerciacutecio de 2010 correratildeo agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria especiacutefica para esse fim

162 Os combustiacuteveis automotivos objeto deste Pregatildeo seratildeo fornecidos pelo seu preccedilo global por lote

de acordo com o percentual de desconto oferecido por item na proposta da licitante vencedora 163 Os preccedilos unitaacuterios por litro de combustiacutevel seratildeo considerados ateacute a terceira casa decimal 164 O percentual de desconto oferecido na proposta da licitante vencedora seraacute praticado durante toda

a vigecircncia do contrato natildeo se admitindo qualquer alteraccedilatildeo e incidiraacute sobre a meacutedia dos preccedilos dos combustiacuteveis praticados na cidade de Campina GrandePB divulgada pela Agecircncia Nacional do Petroacuteleo - ANP

165 Ocorrendo alteraccedilatildeo nos preccedilos dos combustiacuteveis a contratada calcularaacute o preccedilo do litro do

combustiacutevel fornecido incidindo o percentual de desconto sobre a meacutedia dos preccedilos dos combustiacuteveis da semana anterior ao fornecimento

17 - DO PAGAMENTO

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171 A contratada deveraacute apresentar mensalmente Nota FiscalFatura discriminando o tipo de combustiacutevel a quantidade fornecida o valor unitaacuterio por litro e o valor total no Seccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Logiacutestica (SATEL) desta Delegacia O responsaacutevel pelo recebimento verificaraacute se os quantitativos e os valores correspondem ao que foi solicitado atraveacutes dos cheques-combustiacutevel atestada pelo setor competente

172 A liberaccedilatildeo do pagamento ficaraacute condicionado a consulta preacutevia ao SICAF (via ON LINE) com

resultado favoraacutevel

173 No caso de incorreccedilatildeo nos documentos apresentados inclusive na Nota FiscalFatura seratildeo os mesmos restituiacutedos agrave adjudicataacuteria para as correccedilotildees necessaacuterias natildeo respondendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidaccedilatildeo dos pagamentos correspondentes

174 As despesas referentes agrave aquisiccedilatildeo do produto objeto deste Pregatildeo correratildeo agrave conta dos recursos

consignados no item 161 do Edital 175 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da Contratante o valor devido seraacute

acrescido de encargos moratoacuterios calculados desde a data final do periacuteodo de adimplemento ateacute a data do efetivo pagamento pro rata tempore-die de forma natildeo composta devendo ser equivalente a

bull 1 (um por cento) no mecircs do vencimento calculados pro rata tempore-die bull taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e Custoacutedia - SELIC nos meses intermediaacuterios

e bull 1 (um por cento) no mecircs do pagamento calculados pro rata tempore-die

176 Em caso de irregularidade junto ao SICAF a SATELDRFCAMPINA GRANDEPB notificaraacute a

Contratada para que sejam sanadas as pendecircncias no prazo de 30 (trinta) dias prorrogaacutevel por igual periacuteodo Findo este prazo sem que haja a regularizaccedilatildeo por parte da Contratada perante SICAF ou apresentaccedilatildeo de defesa aceita pela Contratante fatos estes que isoladamente ou em conjunto caracterizaratildeo descumprimento da claacuteusula contratual estaraacute o Contrato passiacutevel de rescisatildeo e a Contratada sujeita agraves sanccedilotildees administrativas previstas neste Edital

18- DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS

181 Em caso de inexecuccedilatildeo do contrato erro de execuccedilatildeo execuccedilatildeo imperfeita mora de execuccedilatildeo

inadimplemento contratual ou natildeo veracidade das informaccedilotildees prestadas a licitante ou a contratada estaratildeo sujeitas agraves seguintes sanccedilotildees administrativas garantida preacutevia defesa

I - Advertecircncia II - Multas (que poderatildeo ser recolhidas em qualquer agecircncia integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais por meio de Guia de Recolhimento da Uniatildeo - GRU a ser preenchido de acordo com instruccedilotildees fornecidas pela Contratante)

a) De 1 (um por cento) sobre o valor total do contrato ou de lote do contrato neste uacuteltimo caso quando a licitaccedilatildeo tenha sido julgada e adjudicada por lote considerando para fins de caacutelculo do valor da multa somente a parcela do contrato ou do lote do contrato inadimplida por dia de atraso no prazo contratual de entrega limitado a 10 do mesmo valor por ocorrecircncia b) De 5 (cinco por cento) sobre o valor total do contrato ou de lote do contrato neste uacuteltimo caso quando a licitaccedilatildeo tenha sido julgada e adjudicada por lote considerando para fins de caacutelculo do valor da multa somente a parcela do contrato ou do lote do contrato inadimplida por

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infraccedilatildeo a qualquer claacuteusula ou condiccedilatildeo do contrato natildeo especificada nas outras aliacuteneas deste inciso e aplicada em dobro na sua reincidecircncia c) De 10 (dez por cento) sobre o valor total da proposta ou do futuro contrato no caso de recusa injustificada da licitante adjudicataacuteria em firmar o instrumento de contrato ou em aceitar ou em retirar o instrumento equivalente ou deixar de apresentar os documentos exigidos para sua celebraccedilatildeo ou deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida neste Edital durante a sessatildeo do Pregatildeo no prazo e condiccedilotildees estabelecidas neste Edital independentemente das demais sanccedilotildees cabiacuteveis d) De 10 (dez por cento) do valor total do contrato ou de lote do contrato neste uacuteltimo caso quando a licitaccedilatildeo tenha sido julgada e adjudicada por lote considerando para fins de caacutelculo do valor da multa somente a parcela do contrato ou do lote do contrato inadimplida pela recusa em corrigir ou substituir qualquer material rejeitado ou com defeito caracterizando-se a recusa caso a correccedilatildeo ou substituiccedilatildeo natildeo se efetivar nos 15 (quinze) dias que se seguirem agrave data da comunicaccedilatildeo formal da rejeiccedilatildeo ou defeito independentemente das demais sanccedilotildees cabiacuteveis e) De 10 (dez por cento) sobre o valor total do contrato no caso de sua rescisatildeo por ato unilateral da administraccedilatildeo motivado por culpa da Contratada garantida defesa preacutevia independentemente das demais sanccedilotildees cabiacuteveis

III - Impedimento de licitar e contratar com a Uniatildeo com o consequumlente descredenciamento do SICAF pelo prazo de ateacute cinco anos sem prejuiacutezo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais para a licitante que convocada dentro do prazo de validade de sua proposta natildeo assinar o contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave ampla defesa

19 - DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

191 Natildeo havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeccedila a realizaccedilatildeo do certame na data marcada a sessatildeo seraacute automaticamente transferida para o primeiro dia uacutetil subsequente no horaacuterio anteriormente estabelecido desde que natildeo haja comunicaccedilatildeo em contraacuterio do pregoeiro

192 Esta Licitaccedilatildeo poderaacute ser revogada por interesse da Delegacia da Receita Federal do Brasil em

Campina Grande em decorrecircncia de fato superveniente devidamente comprovado pertinente e suficiente para justificar o ato ou anulada por viacutecio ou ilegalidade a modo proacuteprio ou por provocaccedilatildeo de terceiros sem que as licitantes tenham direito a qualquer indenizaccedilatildeo

193 Qualquer modificaccedilatildeo no presente Edital seraacute divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto

original reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido exceto quando inquestionavelmente a alteraccedilatildeo natildeo afetar a formulaccedilatildeo da proposta

194 Eacute facultado ao pregoeiro ou agrave autoridade competente em qualquer fase da licitaccedilatildeo a promoccedilatildeo de

diligecircncia destinada a esclarecer a instruccedilatildeo do processo vedada a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que deveria constar originariamente da proposta

195 Os proponentes satildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos

apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo

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196 Apoacutes apresentaccedilatildeo da proposta natildeo caberaacute desistecircncia salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro





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197 A homologaccedilatildeo do resultado desta licitaccedilatildeo natildeo implicaraacute em direito agrave aquisiccedilatildeo dos materiais pela

Administraccedilatildeo 198 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento da licitante

desde que sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica de pregatildeo

199 Para fins de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa constante do item 18 deste Edital o lance eacute

considerado proposta 1910 As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa

entre os interessados sem comprometimento do interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo

1911 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-aacute o dia do iniacutecio e

incluir-se-aacute o do vencimento Iniciando-se e vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais

1912 Coacutepia do Edital e seus Anexos seraacute gratuitamente fornecida em meio magneacutetico mediante recibo no

horaacuterio 09h agraves 11h30min e das 14h agraves 17h na Delegacia da Receita do Brasil em Campina GrandePB - Rua Januacutencio Ferreira 680 Centro CEP 58400-158 Campina GrandePB e disponibilizados nos siacutetios ldquowwwcomprasnetgovbrrdquo e ldquowwwreceitafazendagovbrrdquo Demais informaccedilotildees poderatildeo ser obtidas pelo telefone (83) 2102-2527 ou por meio do fac-siacutemile (83) 2102-2524

1913 O Foro para dirimir os possiacuteveis litiacutegios que decorrerem dos procedimentos licitatoacuterios seraacute o da

Justiccedila Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Paraiacuteba Varas de Campina Grande

Campina Grande 20 de novembro de 2009

ROBSON SERGIO BATISTA DE ARAUJO Delegado Substituto DRF CGD

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PREGAtildeO DRFCGD nordm 072009 PREGAtildeO ELETROcircNICO

ANEXO I

TERMO DE REFEREcircNCIA

Aquisiccedilatildeo de Combustiacuteveis

1 INTRODUCcedilAtildeO

Este Termo de Referecircncia foi elaborado em cumprimento ao disposto no inciso I e sect 2ordm do artigo 9ordm do Decreto nordm 545005 de 31052005 publicado na Seccedilatildeo 1 do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 01062005

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande ndash DRFCGDPB pretende adquirir combustiacuteveis com observacircncia do disposto na Lei nordm 1052002 no Decreto nordm 545005 e subsidiariamente na Lei nordm 866693 e nas demais normas legais e regulamentares

2 OBJETO

Aquisiccedilatildeo Aacutelcool Combustiacutevel Oacuteleo Diesel e Gasolina Comum para a frota de veiacuteculos da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande e os veiacuteculos da 4ordf Regiatildeo Fiscal (Paraiacuteba Pernambuco Alagoas e Rio Grande do Norte) em tracircnsito por Campina Grande a ser efetuada durante o exerciacutecio financeiro de 2010 de acordo com a demanda da Delegacia nas especificaccedilotildees e quantidades constantes no Anexo Uacutenico deste Termo de Referecircncia

3 JUSTIFICATIVAS

A aquisiccedilatildeo dos itens de material nas especificaccedilotildees e quantidades constantes do Anexo Uacutenico deste Termo de Referecircncia eacute necessaacuteria para a manutenccedilatildeo das rotinas institucionais desenvolvidas pela DRFCGDPB

4 DEFINICcedilAtildeO DOS MEacuteTODOS

A aquisiccedilatildeo pretendida se daraacute atraveacutes de procedimento licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo na forma eletrocircnica do tipo MENOR PRECcedilO GLOBAL POR LOTE que corresponde ao MAIOR DESCONTO ofertado pelos fornecedores em sessatildeo puacuteblica realizada por meio do sistema eletrocircnico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET siacutetio wwwcomprasnetgovbr

Os itens do objeto a ser adquirido satildeo enquadrados na classificaccedilatildeo de bens comuns em atendimento ao disposto no sect 1ordm do art 2ordm do Decreto nordm 545005 pois seus padrotildees de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referecircncia e no Edital da licitaccedilatildeo por meio de especificaccedilotildees usuais do mercado

A aquisiccedilatildeo do tipo MENOR PRECcedilO GLOBAL POR LOTE traraacute maior economia para a Administraccedilatildeo uma vez que um uacutenico fornecedor em cada localidade (Campina Grande) forneceraacute os trecircs tipos de combustiacuteveis (Oacuteleo Diesel Aacutelcool Combustiacutevel Gasolina Comum) evitando-se dessa forma que cada item num total de 03(trecircs) seja adjudicado a uma empresa diferente ocasionando um custo muito maior para a administraccedilatildeo em termos de gerenciamentos e de publicaccedilatildeo dos referidos contratos

5 VALORES ESTIMADOS

Os preccedilos estimados por item constam no Anexo Uacutenico deste Termo de Referecircncia e satildeo resultados de 17





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pesquisas de preccedilos efetuadas pela meacutedia dos preccedilos dos combustiacuteveis constantes do levantamento de preccedilos divulgado pela Agecircncia Nacional de Petroacuteleo ndash ANP conforme tabelas anexas

6 DEVERES DA CONTRATADA

Aleacutem das obrigaccedilotildees resultantes da aplicaccedilatildeo da Lei nordm 866693 e demais normas pertinentes satildeo obrigaccedilotildees da Contratada

I - iniciar o fornecimento de combustiacutevel para a DRF-Campina GrandePB logo apoacutes a assinatura do contrato

II - discriminar nas Notas FiscaisFaturas o tipo do combustiacutevel fornecido de modo idecircntico ao apresentado

na Nota de Empenho III - realizar o abastecimento dos veiacuteculos da DRF-Campina GrandePB e os veiacuteculos da 4ordf Regiatildeo Fiscal

(Paraiacuteba Pernambuco Alagoas e Rio Grande do Norte) em tracircnsito por Campina Grande em posto de combustiacutevel que funcione diariamente inclusive saacutebados domingos e feriados observando que durante os dias uacuteteis o horaacuterio de funcionamento deveraacute ser no miacutenimo das 7h agraves 20h e deveraacute estar localizado obrigatoriamente em um dos seguintes bairros do municiacutepio de Campina GrandePB Alto Branco Catoleacute ou Centro

IV ndash atender prontamente quaisquer exigecircncias do representante da Administraccedilatildeo V ndash manter durante toda a execuccedilatildeo do Contrato as mesmas condiccedilotildees da habilitaccedilatildeo VI - responder por todos os ocircnus com salaacuterios e encargos sociais e legais impostos e seguros

relativamente aos seus empregados VII - natildeo transferir a terceiros por qualquer forma nem mesmo parcialmente as obrigaccedilotildees deste

contrato sem preacutevia e expressa anuecircncia da CONTRATANTE

VIII ndash Responsabilizar-se por todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir direta e indiretamente sobre os produtos vendidos bem como se pelo custo de frete na entrega e demais custos inerentes ao fornecimento dos produtos vendidos


7 DEVERES DA CONTRATANTE

Aleacutem das obrigaccedilotildees resultantes da aplicaccedilatildeo da Lei nordm 866693 e demais normas pertinentes satildeo obrigaccedilotildees da Contratante

I ndash Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do fornecimento contratado podendo realizar testes nos bens fornecidos




V ndash Prestar as informaccedilotildees e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada

8 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZACcedilAtildeO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

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81 Da Garantia

Natildeo seraacute exigida da licitante vencedora a prestaccedilatildeo de garantia pela Contratada para a execuccedilatildeo do objeto da presente licitaccedilatildeo conforme o artigo 56 da Lei nordm 866693

82 Da fiscalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato

A fiscalizaccedilatildeo seraacute exercida no interesse da DRFCGDPB e natildeo exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada inclusive perante terceiros por quaisquer irregularidades e na sua ocorrecircncia natildeo implica co-responsabilidade do Poder Puacuteblico ou de seus agentes e prepostos

A fiscalizaccedilatildeo do contrato seraacute exercida por servidor em exerciacutecio na DRFCGDPB

83 Da inexecuccedilatildeo e rescisatildeo do contrato

A inexecuccedilatildeo total ou parcial do contrato enseja a sua rescisatildeo se houver uma das ocorrecircncias prescritas no artigo 78 e nas formas estabelecidas no artigo 79 da Lei nordm 866693

Os procedimentos de rescisatildeo contratual tanto os amigaacuteveis como os determinados por ato unilateral da Contratante seratildeo formalmente motivados asseguradas agrave Contratada na segunda hipoacutetese a produccedilatildeo de contraditoacuterio e a deduccedilatildeo de ampla defesa mediante preacutevia e comprovada intimaccedilatildeo da intenccedilatildeo da Administraccedilatildeo para quecirc se o desejar a Contratada apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis contados de seu recebimento e em hipoacutetese de natildeo-acolhimento da defesa interponha recurso hieraacuterquico no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis contados da intimaccedilatildeo comprovada da decisatildeo rescisoacuteria

84 Do pagamento

O pagamento pelo material efetivamente entregue seraacute feito pela DRFCGDPB creditado em nome da Contratada em moeda corrente nacional mediante Ordem Bancaacuteria em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancaacuteria para pagamento de faturas com coacutedigo de barras uma vez satisfeitas as condiccedilotildees estabelecidas no instrumento convocatoacuterio e ocorreraacute ateacute o 10ordm (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes a data do recebimento definitivo do objeto mediante a apresentaccedilatildeo da competente nota fiscal ou fatura

A nota fiscalfatura deveraacute ser emitida pela proacutepria Contratada obrigatoriamente com o nuacutemero de inscriccedilatildeo no CNPJ apresentado pelo estabelecimento indicado na proposta de preccedilos e nos documentos de habilitaccedilatildeo bem como na Nota de Empenho

Os pagamentos mediante a emissatildeo de qualquer modalidade de Ordem Bancaacuteria seratildeo realizados desde que a Contratada efetue a cobranccedila de forma a permitir o cumprimento das exigecircncias legais principalmente no que se refere agraves retenccedilotildees tributaacuterias

A criteacuterio da Contratante poderaacute ser utilizado o valor contratualmente devido para cobrir diacutevidas de responsabilidade da Contratada para com ela relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrecircncia da irregular execuccedilatildeo contratual

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da Contratante o valor devido seraacute acrescido de encargos moratoacuterios calculados desde a data final do periacuteodo de adimplemento ateacute a data do efetivo pagamento pro rata tempore-die de forma natildeo composta devendo ser equivalente a

- um por cento no mecircs do vencimento calculados pro rata tempore-die

- taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e Custoacutedia - SELIC nos meses intermediaacuterios e

- um por cento no mecircs do pagamento calculados pro rata tempore-die

9 DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA A despesa decorrente da aquisiccedilatildeo correraacute agrave conta da seguinte Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Unidade

Orccedilamentaacuteria 170338 Natureza da Despesa 339030 Plano Interno GESPROGSRF Gestatildeo 00001 Unidade Gestora Responsaacutevel 170338

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10 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS

101 Em caso de inexecuccedilatildeo do contrato erro de execuccedilatildeo execuccedilatildeo imperfeita mora de execuccedilatildeo inadimplemento contratual ou natildeo veracidade das informaccedilotildees prestadas a licitante ou a contratada estaratildeo sujeitas agraves seguintes sanccedilotildees administrativas garantida preacutevia defesa

I ndash advertecircncia

II - multas (que poderatildeo ser recolhidas em qualquer agecircncia integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais por meio de Guia de Recolhimento da Uniatildeo - GRU a ser preenchido de acordo com instruccedilotildees fornecidas pela Contratante)

a) De 1 (um por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato neste uacuteltimo caso quando a licitaccedilatildeo tenha sido julgada e adjudicada por item considerando para fins de caacutelculo do valor da multa somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplida por dia de atraso no prazo contratual de entrega limitado a 10 do mesmo valor por ocorrecircncia

b) De 5 (cinco por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato neste uacuteltimo caso quando a licitaccedilatildeo tenha sido julgada e adjudicada por item considerando para fins de caacutelculo do valor da multa somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplida por infraccedilatildeo a qualquer claacuteusula ou condiccedilatildeo do contrato natildeo especificada nas outras aliacuteneas deste inciso e aplicada em dobro na sua reincidecircncia

c) De 10 (dez por cento) sobre o valor total da proposta ou do futuro contrato no caso de recusa injustificada da licitante adjudicataacuteria em firmar o instrumento de contrato ou em aceitar ou em retirar o instrumento equivalente ou deixar de apresentar os documentos exigidos para sua celebraccedilatildeo ou deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida neste Edital durante a sessatildeo do pregatildeo no prazo e condiccedilotildees estabelecidas neste Termo de Referecircncia independentemente das demais sanccedilotildees cabiacuteveis

d) De 10 (dez por cento) do valor total do contrato ou de item do contrato neste uacuteltimo caso quando a licitaccedilatildeo tenha sido julgada e adjudicada por item considerando para fins de caacutelculo do valor da multa somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplida pela recusa em corrigir ou substituir qualquer material rejeitado ou com defeito caracterizando-se a recusa caso a correccedilatildeo ou substituiccedilatildeo natildeo se efetivar nos 15 (quinze) dias que se seguirem agrave data da comunicaccedilatildeo formal da rejeiccedilatildeo ou defeito independentemente das demais sanccedilotildees cabiacuteveis

e) De 10 (dez por cento) sobre o valor total do contrato no caso de sua rescisatildeo por ato unilateral da

administraccedilatildeo motivado por culpa da Contratada garantida defesa preacutevia independentemente das demais sanccedilotildees cabiacuteveis

III - Impedimento de licitar e contratar com a Uniatildeo com o consequumlente descredenciamento do SICAF

pelo prazo de ateacute cinco anos sem prejuiacutezo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais para a licitante que convocada dentro do prazo de validade de sua proposta natildeo assinar o contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida dentro do prazo previsto no edital apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave ampla defesa

102 Incidiraacute tambeacutem na sanccedilatildeo prevista no subitem 131III a licitante que deixar de enviar os documentos necessaacuterios agrave sua habilitaccedilatildeo via fac-siacutemile na respectiva fase da sessatildeo do Pregatildeo

103 No processo de aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees eacute assegurado o direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa ficando esclarecido que o prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia seraacute de 5 (cinco) dias uacuteteis contados da respectiva intimaccedilatildeo

104 As sanccedilotildees seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e no caso de impedimento de licitar e contratar 20





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com a Uniatildeo a licitante seraacute descadastrada por igual periacuteodo sem prejuiacutezo das multas previstas neste Termo de Referecircncia e no Edital e das demais cominaccedilotildees legais

105 O valor das multas aplicadas deveraacute ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificaccedilatildeo Se o valor da multa natildeo for pago ou depositado seraacute automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus Em caso de inexistecircncia ou insuficiecircncia de creacutedito da Contratada o valor devido seraacute cobrado administrativamente eou judicialmente

106 As sanccedilotildees previstas nos incisos I e III do subitem 101 poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II do subitem 101

ANEXO UacuteNICO DO TERMO DE REFEREcircNCIA

ESPECIFICACcedilOtildeES QUANTIDADES E PRECcedilOS ESTIMADOS POR ITEM

Lote Item Material

Local de Fornecimento Unid Qtd

() Preccedilo Estimado Unitaacuterio

(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)

1 Oacuteleo Diesel Campina Grande Lt 20000 1976 39520001 2 Aacutelcool Combustiacutevel Campina Grande Lt 5000 1713 856500 3 Gasolina Comum Campina Grande Lt 5000 2445 1222500 TOTAL DO GRUPO 1

TOTAL GERAL 6031000

bull Preccedilo meacutedio do combustiacutevel praticado no municiacutepio de Campina Grande para o periacuteodo de 08 de novembro de 2009 a 14 de novembro de 2009 publicado pela Agecircncia Nacional de Petroacuteleo no endereccedilo eletrocircnico httpwwwanpgovbrprecosabertoasp

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ANEXO II

DECLARACcedilOtildeES DE INEXISTEcircNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E DE NAtildeO-EMPREGO DE MAtildeO-DE-OBRA DE MENOR

_________________________________________________________________________________________ (nome empresarial da licitante)

inscrita no CNPJ nordm ______________________________com sede na _______________________________ (nordmde inscriccedilatildeo) _________________________________________________________________________________________

(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal o(a) Sr(a) ______________________________________________ infra-assinado portador(a) da Carteira de Identidade nordm ________________________________________ e do CPFMF nordm ________________________________________________ para os fins de habilitaccedilatildeo no Pregatildeo DRFCGD nordm 072009 DECLARA expressamente que a) ateacute a presente data inexistem fatos supervenientes agrave emissatildeo das certidotildees apresentadas ou agrave sua inscriccedilatildeo

no SICAF conforme for o caso impeditivos para sua habilitaccedilatildeo no presente certame licitatoacuterio estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrecircncias posteriores impeditivas de tal habilitaccedilatildeo

b) natildeo emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis

anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de quatorze anos Ressalva emprega menor a partir a partir de quatorze anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )

c) conhece e concorda com as condiccedilotildees estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitaccedilatildeo (Observaccedilatildeo em caso afirmativo assinalar a ressalva acima)

_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________

(assinatura do representante legal) Observaccedilatildeo Estas Declaraccedilotildees deveratildeo ser enviadas imediatamente via sistema eletrocircnico apoacutes a etapa de

lances somente pela licitante classificada em primeiro lugar para fins de sua habilitaccedilatildeo

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ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PRECcedilO DEFINITIVA ________________________________________________________________(razatildeo social da empresa) CNPJ Nordm __________________________ com sede na ____________________________(no de inscriccedilatildeo) __________________________________________________________________ (endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal infra-assinado e para os fins do Pregatildeo DRFCGD nordm 072009 apresenta a seguinte proposta de preccedilo ITEM

LOCAL DE FORNECIMENTO

COMBUSTIacuteVEL QUANTDE

LITROS (a)

MEacuteDIA DO PRECcedilO

LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)

(e)=(axd)I Campina Grande Oacuteleo Diesel Combustiacutevel 20000 1976

II Campina Grande Aacutelcool Combustiacutevel 5000 1713

III Campina Grande Gasolina Comum 5000 2445 Preccedilo meacutedio do combustiacutevel praticado no municiacutepio de Campina Grande para o periacuteodo de 08 de novembro de 2009 a 14 de novembro de 2009 publicado pela Agecircncia Nacional de Petroacuteleo no endereccedilo eletrocircnico httpwwwanpgovbrprecosabertoasp VALIDADE DA PROPOSTA ________________________ DIAS (miacutenimo de 60 dias) ENDERECcedilO COMPLETO DO POSTO RESPONSAacuteVEL PELO ABASTECIMENTO_________________________ DADOS BANCAacuteRIOS BANCO(COD)________ AGEcircNCIA(COD)________ PRACcedilA_________ Nordm DA CONTA CORRENTE _____________________ TELEFONESFAX PARA CONTATOS _____________ _____________

_____________________________________ (assinatura do responsaacutevel pela empresa)

Nordm do CPF do responsaacutevel pela empresa _______________________ Nordm da ceacutedula de identidade e oacutergatildeo emitente _______________________ Observaccedilatildeo Caso os valores forem alterados em consequumlecircncia de lances fica esclarecido que a licitante

vencedora deveraacute enviar nova Proposta adaptada ao valor do lance vencedor via fax (83) 2102-2524 durante a sessatildeo do pregatildeo imediatamente apoacutes o procedimento previsto no item 8 deste Edital com posterior encaminhamento do original ou coacutepia autenticada no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis

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PREGAtildeO DRFCGD nordm 072009

PREGAtildeO ELETROcircNICO

ANEXO IV MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

CONTRATO DE AQUISICcedilAtildeO DE COMBUSTIacuteVEIS ndash OacuteLEO

DIESEL AacuteLCOOL COMBUSTIacuteVEL E GASOLINA COMUM - PARA A FROTA DE VEIacuteCULOS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE E OS VEIacuteCULOS DA 4ordf REGIAtildeO FISCAL (PARAIacuteBA PERNAMBUCO ALAGOAS E RIO GRANDE DO NORTE) EM TRAcircNSITO POR CAMPINA GRANDE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAtildeO E A EMPRESA PROCESSO Nordm 104250022782009-21

Aos dias do mecircs de do ano dois mil e na sede da Delegacia da Receita Federal situada na Av Januacutencio Ferreira nordm 680 Centro na cidade de Campina GrandePB de um lado a UNIAtildeO por intermeacutedio da Delegacia da Receita Federal neste ato representada pelo Sr FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Delegado da Receita Federal do Brasil em Campina Grande nomeado por meio da Portaria RFB nordm 1769 publicada no DOU de 31102008 no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF ndeg 125 de 04032009 publicada na Seccedilatildeo 1 do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) de 06032009 em sequumlecircncia denominada simplesmente ldquoCONTRATANTErdquo e de outro lado a empresa __________________________ CGC no estabelecida na cidade de no (endereccedilo) que apresentou os documentos exigidos por lei neste ato representada pelo(a) seu(sua)_______ (cargo) Sr (a)________________________ CPF No ___(nacionalidade)____ ___(estado civil)___ portador da ceacutedula de Identidade no expedida por em conformidade (indicar os instrumentos que datildeo agrave pessoa poderes para representar a sociedade)_____ daqui por diante denominada simplesmente ldquoCONTRATADArdquo tecircm entre si justo e avenccedilado e celebram por forccedila do presente instrumento elaborado de acordo com minuta examinada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas ex vi do disposto no Paraacutegrafo Uacutenico do art 38 da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 e no art 13 inciso III aliacutenea e do Decreto-lei no 147 de 03 de fevereiro de 1967 e ainda com o inciso IV do art 5o do Decreto no 93237 de 08 de setembro de 1986 em conformidade com o constante do Processo nordm 104250022782009-21 um contrato para fornecimento de combustiacuteveis automotivos para a frota de veiacuteculos da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande e os veiacuteculos da 4ordf Regiatildeo Fiscal (Paraiacuteba Pernambuco Alagoas e Rio Grande do Norte) em tracircnsito por Campina Grande que se regeraacute pelas disposiccedilotildees da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 suas alteraccedilotildees posteriores e da legislaccedilatildeo pertinente mediante as seguintes claacuteusulas e condiccedilotildees CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto aquisiccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel oacuteleo diesel e gasolina comum para abastecimento da frota de veiacuteculos da Delegacia da Receita Federal em Campina GrandePB e os veiacuteculos da 4ordf Regiatildeo Fiscal (Paraiacuteba Pernambuco Alagoas e Rio Grande do Norte) em tracircnsito por Campina Grande

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - DA DOCUMENTACcedilAtildeO COMPLEMENTAR A presente aquisiccedilatildeo obedeceraacute ao estipulado neste contrato bem como agraves disposiccedilotildees constantes dos documentos adiante enumerados que integram o Processo nordm 104250022782009-21 do Ministeacuterio da Fazenda e que independentemente de transcriccedilatildeo fazem parte integrante e complementar deste contrato

a) Edital do PREGAtildeO DRFCGDPB No __2009

b) documentos de habilitaccedilatildeo e de proposta de preccedilos apresentados pela CONTRATADA no PREGAtildeO DRFCGDPB No __2009 em _______de 2009__

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c) outros documentos relevantes todos assinados ou rubricados pela CONTRATANTE PARAacuteGRAFO SEGUNDO - DA LICITACcedilAtildeO A prestaccedilatildeo de serviccedilos ora contratada foi objeto de licitaccedilatildeo sob a modalidade de Pregatildeo conforme Edital constante de fls __ a __ do Processo nordm 104250022782009-21 cujo aviso foi publicado com a antecedecircncia miacutenima de oito dias uacuteteis em ____ de ______ de 2009 no quadro de avisos da DRF- Campina GrandePB no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e no SIASG-SIDEC PARAacuteGRAFO TERCEIRO - DA VINCULACcedilAtildeO O presente contrato estaacute estritamente vinculado ao PREGAtildeO DRFCGDPB Nordm __2009 e agrave proposta da CONTRATADA

CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA O presente contrato vigeraacute durante o exerciacutecio de 2009 tendo como data de iniacutecio o dia da sua assinatura e expiraraacute em 31 de dezembro de 2009 CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXECUCcedilAtildeO DO CONTRATO A execuccedilatildeo do contrato seraacute acompanhada e fiscalizada por funcionaacuterio ou comissatildeo especialmente designada pela Delegada da Receita Federal em Campina GrandePB

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A fiscalizaccedilatildeo seraacute exercida no interesse da Administraccedilatildeo e natildeo exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA inclusive perante terceiros por quaisquer irregularidades e na sua ocorrecircncia natildeo implica co-responsabilidade do Poder Puacuteblico ou de seus agentes e prepostos

PARAacuteGRAFO SEGUNDO Agrave CONTRATANTE se reserva o direito de solicitar correccedilotildees que se faccedilam necessaacuterias na Nota FiscalFatura PARAacuteGRAFO TERCEIRO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem na contrataccedilatildeo objeto do presente contrato ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato conforme disposto no artigo 65 da Lei 866693

CLAacuteUSULA QUARTA - OBRIGACcedilOtildeES DA CONTRATANTE Incumbe agrave CONTRATANTE

I - acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato II - atestar as Notas FiscaisFaturas que estejam corretamente preenchidas e em conformidade com os quantitativos solicitados por funcionaacuterio ou comissatildeo competente e efetuar os pagamentos agrave CONTRATADA III - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais

CLAacuteUSULA QUINTA - OBRIGACcedilOtildeES DA CONTRATADA Incumbe agrave CONTRATADA

I - atender prontamente quaisquer exigecircncias da fiscalizaccedilatildeo inerentes ao objeto do contrato II - manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato as mesmas condiccedilotildees da habilitaccedilatildeo

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III - abastecer os veiacuteculos pertencentes agrave Delegacia da Receita Federal em Campina GrandePB e os veiacuteculos da 4ordf Regiatildeo Fiscal (Paraiacuteba Pernambuco Alagoas e Rio Grande do Norte) em tracircnsito por Campina Grande mediante a apresentaccedilatildeo dos cheques-combustiacutevel emitidos pela CONTRATANTE observando as seguintes exigecircncias

a) os postos responsaacuteveis pelo abastecimento deveratildeo estar localizados em um dos seguintes bairros do municiacutepio de Campina GrandePB Alto Branco Catoleacute ou Centro

b) a CONTRATADA deveraacute disponibilizar o fornecimento dos combustiacuteveis diariamente

inclusive saacutebados domingos e feriados observando que nos dias uacuteteis o horaacuterio de funcionamento do posto de abastecimento deveraacute ser das 7h agraves 20h no miacutenimo

IV - natildeo transferir a terceiros por qualquer forma nem mesmo parcialmente as obrigaccedilotildees deste ontrato sem a preacutevia e expressa anuecircncia da CONTRATANTE c

V - apresentar mensalmente acompanhadas dos respectivos cheques-combustiacutevel as Notas FiscaisFaturas onde deve estar especificado de modo idecircntico ao discriminado na Nota de

mpenho o tipo do combustiacutevel fornecido sua quantidade e seu valor E

CLAacuteUSULA SEXTA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA As despesas decorrentes dos serviccedilos objeto do presente contrato correratildeo agrave conta da seguinte Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Plano de Trabalho xxxx Unidade Orccedilamentaacuteria xxxx Natureza de Despesa xxxxx Plano Interno xxxxx Gestatilde xxx Unidade Gestora Responsaacutevel xxxxx o

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - DA NOTA DE EMPENHO Foi emitida pela DRF Campina GrandePB a Nota de Empenho nordm______________ de no valor de R$_____________ (_______________________) agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria especificada no caput desta claacuteusula para fazer face agraves despesas inerentes a este contrato

CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DO PRECcedilO A CONTRATADA forneceraacute o litro de combustiacutevel (Aacutelcool Combustiacutevel Oacuteleo Diesel e Gasolina Comum) objeto do presente contrato com o desconto de ____ para Aacutelcool Combustiacutevel de ____ para Oacuteleo Diesel e ____ para Gasolina Comum que nesta data correspondem respectivamente aos preccedilos de R$___(____________________)

$___(____________________) e R$___(____________________) R

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO Os preccedilos declarados no caput desta claacuteusula satildeo globais e compreendem todos os custos envolvidos com o fornecimento dos combustiacuteveis automotivos objeto do presente Contrato

PARAacuteGRAFO SEGUNDO Os preccedilos unitaacuterios por litro de combustiacutevel seratildeo considerados ateacute a terceira casa decimal

PARAacuteGRAFO TERCEIRO O percentual de desconto oferecido na proposta da licitante vencedora seraacute praticado durante toda a vigecircncia do contrato natildeo se admitindo qualquer alteraccedilatildeo e incidiraacute sobre a meacutedia dos preccedilos dos combustiacuteveis praticados na cidade de Campina Grande conforme levantamento de preccedilos divulgado pela Agecircncia Nacional do Petroacuteleo no endereccedilo eletrocircnico

ttpwwwanpgovbrprecosabertoasph PARAacuteGRAFO QUARTO Ocorrendo alteraccedilatildeo nos preccedilos dos combustiacuteveis a contratada calcularaacute o preccedilo do litro do combustiacutevel fornecido incidindo o percentual de desconto sobre a meacutedia dos preccedilos dos combustiacuteveis do mecircs anterior ao fornecimento

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CLAacuteUSULA OITAVA - DA ACEITACcedilAtildeO A CONTRATADA deveraacute apresentar mensalmente Nota FiscalFatura onde deve estar discriminado o tipo de combustiacutevel a quantidade fornecida o valor unitaacuterio por litro e o valor total na Seccedilatildeo de Tecnologia da

formaccedilatildeo e Logiacutestica (SATEL) desta Delegacia in

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO O responsaacutevel pelo recebimento verificaraacute se os quantitativos e os valores expressos na Nota

iscalFatura correspondem ao que foi solicitado atraveacutes dos cheques-combustiacutevel F PARAacuteGRAFO SEGUNDO Somente seraacute atestada a Nota FiscalFatura que esteja corretamente preenchida e em onformidade com o que foi solicitado c

PARAacuteGRAFO TERCEIRO A Contratada fica obrigada a corrigir as distorccedilotildees encontradas na Nota FiscalFatura

CLAacuteUSULA NONA - DO PAGAMENTO O pagamento seraacute efetuado em moeda corrente atraveacutes de ldquoOrdem Bancaacuteriardquo ateacute o 10ordm (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes a entrega da Nota Fiscal ou documento de cobranccedila CORRETAMENTE PREENCHIDO considerando o mecircs encido v

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO Antes do pagamento a CONTRATANTE verificaraacute por meio de consulta ON-LINE a regularidade do adastramento da CONTRATADA no SICAF e juntaraacute ao processo o resultado impresso da consulta c

PARAacuteGRAFO SEGUNDO Em caso de irregularidade junto ao SICAF a SATELDRFCAMPINA GRANDEPB notificaraacute a Contratada para que sejam sanadas as pendecircncias no prazo de 30 (trinta) dias prorrogaacutevel por igual periacuteodo Findo este prazo sem que haja a regularizaccedilatildeo por parte da Contratada perante SICAF ou apresentaccedilatildeo de defesa aceita pela Contratante fatos estes que isoladamente ou em conjunto caracterizaratildeo descumprimento da claacuteusula contratual estaraacute o Contrato passiacutevel de rescisatildeo e a

ontratada sujeita agraves sanccedilotildees administrativas previstas neste Edital C PARAacuteGRAFO TERCEIRO A criteacuterio da CONTRATANTE poderatildeo ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possiacuteveis despesas com multas indenizaccedilotildees a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA

PARAacuteGRAFO QUARTO Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da Contratante o valor devido seraacute acrescido de encargos moratoacuterios calculados desde a data final do periacuteodo de adimplemento ateacute a data do efetivo pagamento pro rata tempore-die de forma natildeo composta devendo ser equivalente a


- taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e Custoacutedia - SELIC nos meses intermediaacuterios


CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DAS PENALIDADES A CONTRATADA ficaraacute sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa pela inexecuccedilatildeo total ou parcial do co trato n


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De 10 (dez por cento) sobre o valor total do contrato no caso de sua rescisatildeo por ato unilateral da administraccedilatildeo motivado por culpa da Contratada garantida defesa preacutevia independentemente das demais sanccedilotildees cabiacuteveis

III - Impedimento de licitar e contratar com a Uniatildeo com o consequumlente descredenciamento do SICAF pelo prazo de ateacute cinco anos sem prejuiacutezo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais para a licitante que convocada dentro do prazo de validade de sua proposta natildeo assinar o contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida dentro do prazo previsto no edital apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave ampla defesa

IV - No processo de aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees eacute assegurado o direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa ficando esclarecido que o prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia seraacute de 5 (cinco) dias uacuteteis contados da respectiva intimaccedilatildeo

V - As sanccedilotildees seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e no caso de impedimento de licitar e contratar com a Uniatildeo a licitante seraacute descadastrada por igual periacuteodo sem prejuiacutezo das multas previstas neste Termo de Referecircncia e no Edital e das demais cominaccedilotildees legais

VI - O valor das multas aplicadas deveraacute ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificaccedilatildeo Se o valor da multa natildeo for pago ou depositado seraacute automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus Em caso de inexistecircncia ou insuficiecircncia de creacutedito da Contratada o valor devido seraacute cobrado administrativamente eou judicialmente

VII - As sanccedilotildees previstas nos incisos I e III poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DA RESCISAtildeO O presente contrato poderaacute ser rescindido pelos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei nordm 8666 de 210693 e das formas previstas no art 79 da mesma lei

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CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DA VALIDADE E EFICAacuteCIA O presente contrato soacute teraacute validade e eficaacutecia depois de publicado seu extrato no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - DA PUBLICACcedilAtildeO Incumbiraacute agrave CONTRATANTE providenciar a publicaccedilatildeo do extrato deste contrato e de seus eventuais termos aditivos no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no prazo de ateacute 20 dias da data da sua assinatura(Art20 ndash Dec 3555)

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DO ARQUIVAMENTO A CONTRATANTE conforme determina o artigo 1ordm da Portaria nordm 4 de 19 de janeiro de 1999 manteraacute em seus arquivos o original deste termo de contrato que permaneceraacute agrave disposiccedilatildeo dos oacutergatildeos de controle interno e externo e das unidades com as atribuiccedilotildees de acompanhamento administrativo e fiscalizaccedilatildeo financeira pelo prazo de cinco anos a contar da aprovaccedilatildeo das contas da unidade pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DO FORO Para dirimir todas as questotildees oriundas do presente contrato seraacute competente o Juiacutezo Federal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Paraiacuteba Varas de Campina GrandePB CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA Os casos omissos seratildeo resolvidos pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande com base no artigo 55 inciso XII da Lei nordm 866693 E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado foi lavrado o presente contrato que depois de lido e achado conforme eacute assinado em trecircs vias de igual teor e forma pelas partes Contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas tendo sido arquivado na Delegacia da Receita Federal com registro de seu extrato e dele extraiacutedas as coacutepias necessaacuterias

___________________________________ CONTRATANTE

___________________________________ EMPRESA CONTRATADA

29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21


07 - DA FORMULACcedilAtildeO DOS LANCES

08 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS


10 - DOS RECURSOS




14 - DA EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO


16 - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA E DOS PRECcedilOS

17 - DO PAGAMENTO

18 - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS



212 Somente poderatildeo participar da presente licitaccedilatildeo as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrocircnico na forma do disposto no artigo 3ordm do Decreto nordm 545005

213 O Pregatildeo seraacute conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande ndash DRFCGD (oacutergatildeo promotor da licitaccedilatildeo) com apoio teacutecnico e operacional da Secretaria de Logiacutestica e Tecnologia da Informaccedilatildeo ndash SLTI do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo que atuaraacute como provedor do sistema eletrocircnico para esta licitaccedilatildeo


221 O fornecedor descadastrado no SICAF teraacute sua chave de identificaccedilatildeo e senha suspensas automaticamente

31 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrocircnico dar-se-aacute pela atribuiccedilatildeo de chave de identificaccedilatildeo e de senha pessoal e intransferiacutevel para acesso ao sistema eletrocircnico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET siacutetio wwwcomprasnetgovbr

32 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrocircnico bem assim sua manutenccedilatildeo dependeraacute de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal ndash SICAF conforme disposto no sect 2ordm do artigo 3ordm do Decreto nordm 545005

33 O registro exigido no SICAF - instituiacutedo pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 5 do extinto Ministeacuterio da Administraccedilatildeo e Reforma do Estado ndash MARE de 21 de julho de 1995 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 19 de abril de 1996 e suas alteraccedilotildees - em cumprimento ao disposto no sect 2ordm do art 3ordm caput e inc I do art 13 e sectsect 1ordm e 2ordm do art 25 todos do Decreto nordm 545005 poderaacute ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos oacutergatildeosentidades da Presidecircncia da Repuacuteblica dos Ministeacuterios das Autarquias e das Fundaccedilotildees que integram o Sistema de Serviccedilos Gerais ndash SISG

34 Para o registro mencionado no subitem anterior a interessada deveraacute atender agraves condiccedilotildees exigidas para o cadastramento no SICAF apresentando a documentaccedilatildeo discriminada na IN - MARE nordm 595 ateacute o terceiro dia uacutetil anterior agrave data prevista para a abertura da sessatildeo



42 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees interpostas apoacutes vencidos os respectivos prazos legais

43 Acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do certame reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido exceto quando inquestionavelmente a alteraccedilatildeo natildeo afetar a formulaccedilatildeo das propostas


52 Apoacutes a divulgaccedilatildeo do Edital no endereccedilo eletrocircnico wwwcomprasnetgovbr as licitantes deveratildeo encaminhar proposta com a descriccedilatildeo detalhada marca e o preccedilo do objeto ofertado ateacute a data e hora marcadas para abertura da sessatildeo exclusivamente por meio do sistema eletrocircnico quando entatildeo encerrar-se-aacute automaticamente a fase de recebimento de propostas

521 A participaccedilatildeo no Pregatildeo dar-se-aacute por meio da utilizaccedilatildeo da senha privativa da licitante

522 Apoacutes a etapa de lances quando convocadas pelo pregoeiro as licitantes classificadas em primeiro lugar deveratildeo enviar como anexo agrave proposta de preccedilo em arquivo no formato WORD 2000 ou EXCEL 2000 a proposta de preccedilo definitiva para o item conforme modelo constante do Anexo III do edital

53 Para participaccedilatildeo no Pregatildeo a licitante deveraacute manifestar em campo proacuteprio do sistema eletrocircnico que cumpre plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo e que sua proposta estaacute em conformidade com as exigecircncias do Edital


55 Ateacute a abertura da sessatildeo as licitantes poderatildeo retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada

56 Para formular e encaminhar a proposta de preccedilos no idioma oficial do Brasil exclusivamente por meio do sistema eletrocircnico a licitante deveraacute estar ciente e levar em consideraccedilatildeo aleacutem das especificaccedilotildees e condiccedilotildees estabelecidas neste Edital notadamente no Anexo I o atendimento dos seguintes requisitos


58 Seratildeo desclassificadas as propostas que natildeo atendam agraves exigecircncias do ato convocatoacuterio

59 A proposta deveraacute limitar-se ao objeto desta licitaccedilatildeo sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preccedilo ou qualquer outra condiccedilatildeo natildeo prevista no Edital

510 Independentemente de declaraccedilatildeo expressa a simples apresentaccedilatildeo da proposta implica conhecimento e submissatildeo a todas as condiccedilotildees estipuladas neste Edital e seus Anexos sem prejuiacutezo da estrita observacircncia das normas contidas na legislaccedilatildeo mencionada no preacircmbulo deste Edital

511 Como condiccedilatildeo de participaccedilatildeo eacute obrigatoacuterio agraves empresas licitantes apresentarem propostas para todos os itens de pelo menos um lote objeto do presente Edital

512 Em nenhuma hipoacutetese poderaacute ser alterada a proposta apresentada seja quanto ao preccedilo condiccedilotildees de pagamento prazos ou outra condiccedilatildeo que importe em modificaccedilatildeo dos termos originais exceto quanto ao valor da proposta durante a etapa de lances e com o tratamento diferenciado e favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte disciplinado neste Edital conforme disposto na Lei Complementar nordm 123 de 14122006

62 O uso da senha de acesso pela licitante eacute de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transaccedilatildeo efetuada diretamente ou por seu representante natildeo cabendo ao provedor do sistema ou ao oacutergatildeo promotor da licitaccedilatildeo responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros

63 As licitantes poderatildeo participar da sessatildeo puacuteblica na internet devendo utilizar sua chave de acesso e senha


72 A desclassificaccedilatildeo de um uacutenico item de um lote implicaraacute na desclassificaccedilatildeo da proposta para todo lote e seraacute sempre fundamentada e registrada no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes

73 As propostas contendo a descriccedilatildeo do objeto valor e eventuais anexos estaratildeo disponiacuteveis na internet

74 O sistema disponibilizaraacute campo proacuteprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes

75 O sistema ordenaraacute automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro sendo que somente estas participaratildeo da fase de lance

76 Classificadas as propostas o Pregoeiro daraacute iniacutecio agrave fase competitiva quando entatildeo as licitantes poderatildeo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrocircnico

77 No que se refere aos lances a licitante seraacute imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro

78 As licitantes poderatildeo oferecer lances sucessivos observados o horaacuterio fixado para abertura da sessatildeo e as regras estabelecidas neste Edital

79 A licitante somente poderaacute oferecer lance inferior ao uacuteltimo por ela ofertado e registrado pelo sistema



712 A etapa de lances da sessatildeo puacuteblica seraacute encerrada por decisatildeo do Pregoeiro

713 O sistema eletrocircnico encaminharaacute aviso de fechamento iminente dos lances apoacutes o que transcorreraacute periacuteodo de tempo de ateacute trinta minutos aleatoriamente determinado pelo sistema eletrocircnico findo o qual seraacute automaticamente encerrada a recepccedilatildeo de lances









716 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o Pregoeiro poderaacute encaminhar pelo sistema eletrocircnico contraproposta agrave licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital



82 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinaraacute a PROPOSTA DE PRECcedilO DEFINITIVA (ANEXO III) enviada via sistema eletrocircnico classificada em primeiro lugar quanto agrave compatibilidade do preccedilo em relaccedilatildeo ao estimado para contrataccedilatildeo e verificaraacute a habilitaccedilatildeo da licitante conforme disposiccedilotildees deste Edital

83 O Pregoeiro anunciaraacute a licitante detentora da proposta ou do lance de maior desconto imediatamente apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica ou quando for o caso apoacutes negociaccedilatildeo e decisatildeo pelo Pregoeiro acerca da aceitaccedilatildeo do lance de menor valor

84 Se a proposta ou o lance de maior desconto natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o Pregoeiro examinaraacute a proposta ou o lance subsequumlente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave sua habilitaccedilatildeo na ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou lance que atenda ao Edital

85 Ocorrendo a situaccedilatildeo a que se refere o subitem 84 deste Edital o Pregoeiro poderaacute negociar com a licitante para que seja obtido preccedilo melhor

86 No julgamento da habilitaccedilatildeo e das propostas o pregoeiro poderaacute sanar erros ou falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e classificaccedilatildeo


93 A documentaccedilatildeo exigida nos itens 911 e 912 deste Edital referente agrave Habilitaccedilatildeo Juriacutedica e Regularidade Fiscal seraacute verificada por meio do SICAF nos documentos contemplados por esse sistema por meio de consulta ldquoon linerdquo assegurado o direito de apresentar via fac-siacutemile nordm (083) 2102-2524 na proacutepria sessatildeo do Pregatildeo a documentaccedilatildeo atualizada e regularizada bem como a documentaccedilatildeo natildeo exigida para cadastramento nesse Sistema

931 Procedida agrave consulta ao SICAF seraacute impressa declaraccedilatildeo demonstrativa da situaccedilatildeo da licitante (Anexo V da IN - MARE nordm 0595 e suas alteraccedilotildees) a qual seraacute juntada ao processo de licitaccedilatildeo

932 Para fins de habilitaccedilatildeo a verificaccedilatildeo pela DRFCGD nos siacutetios oficiais de oacutergatildeos e entidades emissoras de certidotildees constitui meio legal de prova

94 A documentaccedilatildeo exigida 913 natildeo contempladas pelo SICAF seratildeo verificadas por meio de apresentaccedilatildeo via sistema eletrocircnico na proacutepria sessatildeo do Pregatildeo

95 As licitantes detentoras das melhores propostas ou lances deveratildeo encaminhar via sistema eletrocircnico imediatamente apoacutes o julgamento dos preccedilos ofertados nas propostas e lances ou quando convocado pelo pregoeiro os documentos necessaacuterios para a comprovaccedilatildeo da sua habilitaccedilatildeo e no original ou por coacutepia autenticada no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigaccedilatildeo implicaraacute inabilitaccedilatildeo da licitante e a sujeitaraacute agraves sanccedilotildees previstas neste Edital

96 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital seratildeo inabilitadas

97 Se a licitante desatender as exigecircncias habilitatoacuterias o Pregoeiro examinaraacute a oferta subsequumlente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo da licitante na ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao Edital

98 Constatado o atendimento das exigecircncias previstas pelo Edital a licitante seraacute declarada vencedora

99 Na hipoacutetese de inexistecircncia de recursos seraacute feita pelo Pregoeiro a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo agrave(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado para homologaccedilatildeo do certame e decisatildeo quanto agrave contrataccedilatildeo

910 Na hipoacutetese de existecircncia de recursos os autos seratildeo encaminhados ao Delegado para julgamento e em caso de improvimento adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo agrave licitante vencedora homologaccedilatildeo do certame e decisatildeo quanto agrave contrataccedilatildeo

911 A indicaccedilatildeo do lance vencedor a classificaccedilatildeo dos lances apresentados e demais informaccedilotildees relativas agrave sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo constaratildeo de ata divulgada no sistema eletrocircnico sem prejuiacutezo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nordm 545005 e na legislaccedilatildeo pertinente


121 A licitante seraacute responsaacutevel por todas as transaccedilotildees efetuadas em seu nome no sistema eletrocircnico incumbindo-lhe acompanhar as operaccedilotildees durante a sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo ficando responsaacutevel pelo ocircnus decorrente da perda de negoacutecios diante da inobservacircncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexatildeo

122 No caso de desconexatildeo do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances se o sistema eletrocircnico permanecer acessiacutevel agraves licitantes os lances continuaratildeo sendo recebidos sem prejuiacutezo dos atos realizados

123 Quando a desconexatildeo do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos a sessatildeo do Pregatildeo seraacute suspensa e reiniciada somente apoacutes comunicaccedilatildeo aos participantes no endereccedilo eletrocircnico wwwcomprasnetgovbr



132 A publicaccedilatildeo resumida do instrumento de contrato ou de seus eventuais aditamentos no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo seraacute providenciada e custeada pela Administraccedilatildeo mediante remessa do texto do extrato a ser publicado agrave Imprensa Nacional ateacute vinte dias da data de sua assinatura com indicaccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo e de seu nuacutemero de referecircncia

133 Na assinatura do contrato seraacute verificada pela DRFCGD por meio de consulta ldquoon linerdquo ao sistema a comprovaccedilatildeo das condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo consignadas neste Edital nos documentos por ele abrangidos as quais deveratildeo ser mantidas pela licitante durante a vigecircncia do contrato devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo


135 Natildeo seraacute exigida da licitante vencedora prestaccedilatildeo de garantia pela Contratada para a execuccedilatildeo do objeto da presente licitaccedilatildeo conforme o artigo 56 da Lei nordm 866693










1912 Coacutepia do Edital e seus Anexos seraacute gratuitamente fornecida em meio magneacutetico mediante recibo no horaacuterio 09h agraves 11h30min e das 14h agraves 17h na Delegacia da Receita do Brasil em Campina GrandePB - Rua Januacutencio Ferreira 680 Centro CEP 58400-158 Campina GrandePB e disponibilizados nos siacutetios ldquowwwcomprasnetgovbrrdquo e ldquowwwreceitafazendagovbrrdquo Demais informaccedilotildees poderatildeo ser obtidas pelo telefone (83) 2102-2527 ou por meio do fac-siacutemile (83) 2102-2524

ROBSON SERGIO BATISTA DE ARAUJO

Delegado Substituto DRF CGD









DECLARACcedilOtildeES DE INEXISTEcircNCIA DE FATO SUPERVENIENTE


ITEM


ANEXO IV

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO




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A Uniatildeo por intermeacutedio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina GrandePB (DRFCGDPB) neste ato representada pelo Delegado por Delegaccedilatildeo de Competecircncia da DRF em Campina GrandePB no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o inciso VIII do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovado pela Portaria MF ndeg 125 de 04032009 publicada na Seccedilatildeo 1 do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) de 06032009 torna puacuteblico para conhecimento dos interessados que o Pregoeiro designado pela Portaria DRFCGD nordm 64 de 20082009 e a equipe de apoio reunir-se-atildeo no dia hora e local designados neste Edital onde realizaraacute certame licitatoacuterio na modalidade de PREGAtildeO (ELETROcircNICO) do tipo MENOR PRECcedilO GLOBAL POR LOTE caracterizado pelo MAIOR DESCONTO oferecido por item cujo objeto estaacute definido abaixo o qual observaraacute os preceitos de direito puacuteblico e em especial as disposiccedilotildees da Lei ndeg 10520 de 170702 do Decreto nordm 5450 de 310505 e subsidiariamente da Lei ndeg 8666 de 210693 e suas alteraccedilotildees e subordinado agraves condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos

DATA 03122009 HORAacuteRIO 1000h (HORAacuteRIO DE BRASIacuteLIA)

Encaminhamento da proposta de preccedilos e anexos a partir do dia 23112009 agraves 0800h no site wwwcomprasnetgovbr ateacute a abertura da sessatildeo

Abertura da sessatildeo (das propostas) agraves 1000h do dia 23112009 no site wwwcomprasnetgovbr

UASG ndash 170338 ndash Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina GrandePB

1 - DO OBJETO

11 A presente Licitaccedilatildeo tem por objeto a aquisiccedilatildeo de combustiacuteveis para suprir as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina conforme especificaccedilotildees do Anexo I

12 Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos

ANEXO I - Termo de Referecircncia ANEXO II - Modelo de Declaraccedilatildeo ANEXO III - Modelo de Proposta de Preccedilo Definitiva ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato


21 Poderatildeo participar deste Pregatildeo as interessadas que atenderem a todas as exigecircncias constantes deste Edital e seus Anexos

212 Somente poderatildeo participar da presente licitaccedilatildeo as interessadas previamente credenciadas

perante o provedor do sistema eletrocircnico na forma do disposto no artigo 3ordm do Decreto nordm 545005 213 O Pregatildeo seraacute conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande ndash

DRFCGD (oacutergatildeo promotor da licitaccedilatildeo) com apoio teacutecnico e operacional da Secretaria de Logiacutestica e Tecnologia da Informaccedilatildeo ndash SLTI do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo que atuaraacute como provedor do sistema eletrocircnico para esta licitaccedilatildeo


I Remeter no prazo estabelecido exclusivamente por meio eletrocircnico via internet a proposta e quando for o caso seus anexos

2





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automaticamente












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recurso













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17 - DO PAGAMENTO

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ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






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81 Da Garantia








84 Do pagamento











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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







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24





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





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___________________________________ CONTRATANTE


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PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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automaticamente












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5






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recurso













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17 - DO PAGAMENTO

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ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






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18





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81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







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$___(____________________) e R$___(____________________) R





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___________________________________ CONTRATANTE


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PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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recurso













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17 - DO PAGAMENTO

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ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






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81 Da Garantia








84 Do pagamento











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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







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$___(____________________) e R$___(____________________) R





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___________________________________ CONTRATANTE


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PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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recurso













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17 - DO PAGAMENTO

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ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






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81 Da Garantia








84 Do pagamento











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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







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$___(____________________) e R$___(____________________) R





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___________________________________ CONTRATANTE


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PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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7





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8






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recurso













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17 - DO PAGAMENTO

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14





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ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






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81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





=======================================================================






___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================



















7





=======================================================================























8






=======================================================================






























=======================================================================




























=======================================================================








recurso













11






=======================================================================


















12






=======================================================================



















17 - DO PAGAMENTO

13





=======================================================================



















14





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





=======================================================================






___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================























8






=======================================================================






























=======================================================================




























=======================================================================








recurso













11






=======================================================================


















12






=======================================================================



















17 - DO PAGAMENTO

13





=======================================================================



















14





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





=======================================================================






___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================






























=======================================================================




























=======================================================================








recurso













11






=======================================================================


















12






=======================================================================



















17 - DO PAGAMENTO

13





=======================================================================



















14





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





=======================================================================






___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================




























=======================================================================








recurso













11






=======================================================================


















12






=======================================================================



















17 - DO PAGAMENTO

13





=======================================================================



















14





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





=======================================================================






___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================








recurso













11






=======================================================================


















12






=======================================================================



















17 - DO PAGAMENTO

13





=======================================================================



















14





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





=======================================================================






___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================


















12






=======================================================================



















17 - DO PAGAMENTO

13





=======================================================================



















14





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





=======================================================================






___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================



















17 - DO PAGAMENTO

13





=======================================================================



















14





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






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28





=======================================================================






___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================



















14





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================















15






=======================================================================

















16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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16





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





=======================================================================




ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






=======================================================================














28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================




ANEXO I






2 OBJETO


3 JUSTIFICATIVAS






5 VALORES ESTIMADOS






=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





=======================================================================


















27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





=======================================================================























18





=======================================================================



81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





=======================================================================






















=======================================================================








Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





=======================================================================




ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





=======================================================================













$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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81 Da Garantia








84 Do pagamento











19





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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





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24





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25





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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Lote Item Material



(R$)

Preccedilo Estimado

Total (R$)


TOTAL GERAL 6031000


21





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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





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25





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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ANEXO II









_________________________ _________ de _______________ de 2009

________________________________________________



22





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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





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24





=======================================================================











25





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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ANEXO III




LITROS (a)


LITRO (b)

DESCONTO por litro

() (c)

VALOR por litro

(R$) (d)=(bxc)

VALOR FINAL (R$)







23





=======================================================================












24





=======================================================================











25





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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24





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25





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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25





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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$___(____________________) e R$___(____________________) R





26





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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27






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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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28





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV





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___________________________________ CONTRATANTE


29


PROCESSO Nordm 104250022782009-21





10 - DOS RECURSOS







17 - DO PAGAMENTO









































































































ITEM


ANEXO IV


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