EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2009 · 1.1 - O presente Edital tem por objeto a aquisição...

COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo II, sala 621, Esplanada dos Ministérios.

E-mail: [email protected] telefones: (61) 2025-3230

Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2014

PROCESSO Nº 08020.017230/2014-95

A União, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante a Pregoeira designada pela

Portaria nº 32, de 07 de julho de 2014, do Coordenador-Geral de Logística, publicada no

D.O.U de 08 de julho de 2014, torna público, para conhecimento dos interessados que, na

data, horário e local abaixo indicados, fará licitação na modalidade de PREGÃO

ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para aquisição de equipamentos de

computação forense para órgãos periciais dos Estados, Distrito Federal e Instituto Nacional

de Criminalística da Polícia Federal, mediante REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com as

condições, especificações e quantidades constantes neste Edital e em seus anexos.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei nº

8.248, de 23.10.1991, do Decreto nº 7.174, 12.05.201, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, do

Decreto nº 5.450, de 31.05.2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, do Decreto nº 3.555,

de 08.08.2000, Decreto nº 6.204 de 05.09.2007, Decreto nº 7.892 de 23.01.2013, aplicando-

se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, legislação correlata, e demais

exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

A sessão pública de Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de

Preços e início da etapa de lances no dia, hora e endereço eletrônico abaixo discriminado:

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br.

CÓDIGO UASG: 200005

ENVIO DA PROPOSTA:

A partir da publicação deste Edital no D.O.U.

INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:

Data: 29/12/2014 às 14h00min

OBSERVAÇÃO: A PREGOEIRA INFORMA QUE OS PEDIDOS DE

ESCLARECIMENTOS E AS IMPUGNAÇÕES REFERENTES A ESTE PROCEDIMENTO

DEVEM SER ENCAMINHADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO VIA

INTERNET, PARA O ENDEREÇO [email protected], CONFORME O ARTS. 18 E 19

DO DECRETO N.º 5.450/2005, NO HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA, NOS DIAS

ÚTEIS, DAS 08H00MIN ÀS 18H00MIN.

http://www.comprasnet.gov.br/

mailto:[email protected]




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SUMÁRIO

ITEM

ASSUNTO

1 Do Objeto

2 Da Participação

3 Do Credenciamento

4 Do Envio da Proposta no Sistema Comprasnet

5 Do Início da Sessão Pública

6 Do Critério de Julgamento

7 Da Classificação das Propostas

8 Da Formulação dos Lances

9 Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

10 Da Negociação

11 Da Apresentação da Proposta

12 Da Aceitação da Proposta

13 Da Habilitação

14 Do Envio da Proposta Vencedora e da Documentação

15 Do Recurso

16 Da Adjudicação e Homologação

17 Da Dotação Orçamentária

18 Do Empenho

19 Da Formalização e Vigência do Contrato

20 Da Garantia Contratual

21 Do Recebimento e Aceitação dos Equipamentos

22 Do Acompanhamento e da Fiscalização

23 Do Prazo, Local e Forma de Entrega

24 Da Garantia e Assistência Técnica dos Equipamentos

25 Dos Acréscimos e Supressões

26 Das Obrigações da Contratada

27 Das Obrigações do Contratante

28 Das Sanções

29 Das Condições de Pagamento

30 Dos Esclarecimentos e da Impugnação do Edital

31 Da Ata de Registro de Preços

32 Da Formalização da Ata de Registro de Preços

33 Dos Usuários da Ata de Registro de Preços

34 Das Condições de Gerenciamento

35 Do Controle e das Alterações de Preços

36 Do Cancelamento do Registro de Preços

37 Da Subcontratação

38 Das Considerações Finais

39 Dos Anexos




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1 – DO OBJETO

1.1 - O presente Edital tem por objeto a aquisição de equipamentos de computação forense

para órgãos periciais dos Estados, Distrito Federal e Instituto Nacional de Criminalística da

Polícia Federal, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus

anexos, mediante Registro de Preços.

1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no

Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.3 – As quantidades estão descritas na tabela a seguir:

ITEM DESCRIÇÃO UN

Quantidade

Aquisição

Imediata

SENASP

Quantidade

Registrada

SENASP

Quantidade

Registrada

DPF

Quantidade

Total

Registrada

Quantidade

Máxima Para

Adesão (5X)

01

Sistema para extração e análise forense de

equipamentos computacionais portáteis e

de telefonia celular.

Un. 55 165 85 250 1250

02

Equipamento de duplicação e bloqueio de

escrita de mídias de armazenamento

computacional.

Un 60 180 315 495 2475

03 Equipamento de armazenamento de dados

(Storage) portátil, com capacidade de 16

TB

Un 147 441 54 495 2475

04

Software para perícia forense

computacional em mídias de

armazenamento computacional e sistemas

informáticos.

Un

147 441 230 671 3355

05 Software para perícia forense

computacional em artefatos de Internet.

Un 147 441 230 671 3355

06

Licença de uso do software Adobe

Audition CC com atualização por 36

meses.

Un

27 81 150 231 1155

1.4 – Devido a previsão constante no subitem 22.2 do Termo de Referência, Anexo I deste

Edital, as possíveis adesões à Ata ensejaram ensejam em uma quantidade correspondente ao

quíntuplo do número registrado de cada item.

2 – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do

licitante.

2.2 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio

do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta

está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta

sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.

2.4 – Poderão participar deste Pregão licitantes que:




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2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº

2, de 2010;

2.4.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.4.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive

quanto à documentação requerida para sua habilitação.

2.5 – Não poderão participar deste Pregão, as empresas:

2.5.1 – que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;

2.5.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública,

enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;

2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF;

2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste

Pregão;

2.5.6 – que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, falência,

concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;

2.5.7 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou

subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;

2.5.8 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º

da lei 8.666/1993.

2.5.9 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas

aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem

recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que

não agem representando interesse econômico em comum.

2.5.10 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da

licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor

público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem

de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de

1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou

entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital

social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

2.5.11 – não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público

que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão




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promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04 de junho

de 2010.

2.6 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão

dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI –Secretaria de

Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde

também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber

instruções detalhadas para sua correta utilização.

3 – DO CREDENCIAMENTO

3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal

e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº

5.450/2005).

3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante

ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das

transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por

eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do

Decreto nº 5.450/2005).

4 – DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA COMPRASNET

4.1 – Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, os licitantes interessados deverão

encaminhar proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço até a data e

hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

4.1.1 – Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta

anteriormente apresentada.

4.2 – Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa - ME ou

Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende

aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios

previstos na referida lei.

4.3 – O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário

do item, sendo este considerado para a fase de lances, respeitado o valor máximo

admissível constante no Anexo II, já inclusos tributos, fretes, tarifas e despesas decorrentes

da execução do objeto.




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4.4 – Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, ficam os

licitantes liberados dos compromissos assumidos.

4.5 – Quando do envio da proposta, por meio do sistema eletrônico, é vedado inclusão de

qualquer elemento que possa identificar o licitante, sob pena de desclassificação pela

Pregoeira.

5 – DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA

5.1 – Na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital terá início à sessão pública deste

Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, no sítio

www.comprasnet.gov.br, conforme Edital e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

5.2 - Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá

mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

6.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e

seus anexos, oferecer o menor preço unitário por item.

7 – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 - A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente,

aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus

Anexos, conforme art. 11, inciso IV, do Decreto n 5.450/05.

7.2 – Somente os licitantes com as propostas classificadas participarão da fase de lances.

8 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar os lances exclusivamente

por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento

lance ofertado, horário de registro e respectivo valor.

8.1.1 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

8.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para a

abertura da sessão e regras estabelecidas neste edital.

8.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado

pelo Sistema.

8.4 - Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for registrado em

primeiro lugar.

8.5 - Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do

menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.





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8.6 - A etapa de lances será encerrada por decisão da Pregoeira. O sistema eletrônico

encaminhará aviso de fornecimento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de

tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será

automaticamente encerrada a recepção de lance.

8.7 - Caso o licitante não apresente lances concorrerá com o valor de sua proposta e, na

hipótese de desistência de apresentar outros lances valerá o ultimo lance por ele ofertado, para

efeito de ordenação das propostas.

8.8 - Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que os valores unitários e totais

extrapolem o número de 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, a Pregoeira

estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor, no valor cotado.

8.9 - No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão

Eletrônico, o sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção

dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos

atos realizados.

8.9.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão

do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação aos

participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

9 - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

9.1 - Após a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de

contratação para as Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs.

9.1.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas

pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

9.2 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.2.1 - A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço

inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em

seu favor o objeto licitado;

9.2.2 - Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior,

serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do

subitem 9.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.3 - Na hipótese do não uso do direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em

favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.4 - A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no

prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.




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9.5 - O disposto neste item só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido

apresentada por ME ou EPP.

10 – DA NEGOCIAÇÃO

10.1 – Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte, de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber, a

Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o

lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de

julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições

diferentes das previstas neste Edital.

10.2 – A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser

acompanhada pelos demais licitantes.

11 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

11.1 – A proposta classificada, ajustada ao último valor ofertado, deverá ser identificada com

a razão social e encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante, contendo os

seguintes itens:

11.1.1 – nome do representante legal da empresa;

11.1.2 – especificações detalhadas do objeto e de todos os seus acessórios, contendo

marca, modelo, quantidade e prazo de entrega;

11.1.3 – valores unitário, total de cada item e valor total da proposta, em moeda

nacional, em algarismo e por extenso;

11.1.3.1 – deverá conter também cinco vezes a quantidade registrada, para estimar

o custo das possíveis adesões à futura Ata de SRP;

11.1.3.2 – havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário,

e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;

11.1.4 – prazo de vencimento da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;

11.1.5 – dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e

nome do Banco da mesma;

11.1.6 – CNPJ, telefone/fac-símile, endereço e e-mail;

11.1.7 – garantia do objeto, contra defeitos de fabricação e funcionamento, conforme

Termo de Referência, Anexo I do Edital.

11.2 – Deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:




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11.2.1 – Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e

despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo

considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente;

11.2.2 – Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus

Anexos.

11.2.3 – Declaração de que não se enquadra nas vedações dispostas nos subitens

2.5.10 e 2.5.11 deste Edital.

11.2.4 - Declaração, quando for o caso, de atendimentos aos requisitos estabelecidos

nos incisos I, II ou II do artigo 5º do Decreto nº 7.174/2010, Anexo I-C do Termo de

Referência.

11.2.5 - Deverá ainda entregar uma via do manual do equipamento ofertado, contendo

informações, claras, precisas, e em língua portuguesa sobre as características,

qualidades e origem.

11.3 – A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições

nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

11.4 – A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem

conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais

de um resultado.

11.4.1 – Não será permitida a alteração da proposta após sua apresentação.

11.4.2 – Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pela Pregoeira.

12 – DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

12.1 - A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à

compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, de acordo com as

exigências editalícias.

12.2 – Será desclassificada a proposta que:

12.2.1 – Contiver vício ou ilegalidade;

12.2.2 – Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência,

Anexo I deste Edital;

12.2.3 – Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste

Edital;

12.2.4 – Não atender ao critério de julgamento;




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12.2.5 – Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

12.2.6 – Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e,

12.3 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente,

forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

12.4 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da

necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma da

§3º do artigo 43 da lei 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,

podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.4.1 – Questionamentos junto a proponente para apresentação de justificativas e

comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.4.2 – Pesquisas em Órgãos públicos ou empresas privadas;

12.4.3 – Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a

administração ou com a iniciativa privada;

12.4.4 – Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; e,

12.4.5 – Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.5 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a

inexequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que

fundamentam a suspeita.

12.6 – A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem substancialmente a proposta

atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível aos demais licitantes.

12.7 – Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às

exigências editalícias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim,

sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este

Edital.

12.8 – Havendo aceitação da proposta classificada, a Pregoeira analisará os documentos de

habilitação.

13 – DA HABILITAÇÃO

13.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua

condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar,

no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

13.2 – Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27,

28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.




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13.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por

cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão

da imprensa oficial.

13.4 – O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às

exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:

13.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

13.4.1.1 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;

13.4.1.2 – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por

ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus

administradores, e suas respectivas alterações;

13.4.1.3 – Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades

civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

13.4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o

exigir.

13.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

13.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –

CNPJ;

13.4.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou

Municipal, ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante,

pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

13.4.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço – FGTS (CRF);

13.4.2.4 – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social –

INSS;

13.4.2.5 – Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a

apresentação exclusiva dos seguintes documentos:

13.4.2.5.1 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos

Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;




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13.4.2.5.2 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF)

ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda; e

13.4.2.5.3 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal,

expedida pela Secretaria da Fazenda.

13.4.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título

VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°

5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

13.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.4.3.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício

social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por

índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de

apresentação da proposta;

a) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia

do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de

abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.

b) A boa situação financeira a que se refere o inciso I deste subitem estará

comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral

(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um

inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total .

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante .

Passivo Circulante

c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01

(um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que

possui patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor

estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial

e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados

na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, §3º da Lei nº 8.666/1993;

13.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.4.4.1 – Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a

licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica




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fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a

empresa licitante realizado ou estar realizando o fornecimento dos materiais,

compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de

Referência, Anexo I deste Edital.

13.4.4.2 - Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de

qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente

certifique que a licitante já forneceu pelo menos 1% (um por cento) do objeto

deste Edital e seus Anexos, para os itens nos quais o percentual requerido

apresente fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.

13.4.4.3 - A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica

quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao

deste Edital e seus Anexos, destacando-se a necessidade desses atestados

demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o

quantitativo solicitado no subitem anterior.

13.4.4.5 - A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual

descrito se faz necessário para resguardar a administração pública no sentido de

garantir a execução do contrato e consequentemente atender as demandas dos

órgãos de segurança estaduais. Vale ressaltar também que tal exigência não

compromete a competitividade do certame.

13.4.4.6 - Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que

deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios

em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para

habilitação.

13.5 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF

poderão substituir os documentos previstos nos subitens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3 exigidos neste

Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 13.4.2.6 que não

é contemplado pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação

jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será

efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.

13.6 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os

requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os

documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam

regulares.

13.7 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS,

POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:

13.7.1 – Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no

Comprasnet:




14

13.7.1.1 – Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que

inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório

para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC;

13.7.1.2 – Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal

empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da

Constituição Federal;

13.7.1.3 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

13.8 – O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as

declarações 13.7.1.1 a 13.7.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET.

Tais declarações somente serão visualizadas pela Pregoeira na fase de habilitação, quando

serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de

fax ou outra forma, senão a mencionada acima.

13.9 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui

meio legal de prova.

13.10 – Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do

Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:

13.10.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal

da Transparência;

13.10.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade

Administrativa disponível no Portal do CNJ;

13.10.3 – Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos –

CADICON;

13.10.4 – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

13.11 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar

em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o

respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por esta Pregoeira caso não

conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.

13.12– Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da

matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome

da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.

13.13 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado

vencedor.




15

Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP

13.14 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a

documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que

esta apresente alguma restrição.

13.14.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista,

será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por

igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.

13.14.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei

nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes,

na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.

14 – DO ENVIO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO

14.1 – A proposta final ajustada ao último valor ofertado do licitante vencedor e os

documentos exigidos para as fases de aceitação e de habilitação, deverão ser remetidos para

o endereço eletrônico [email protected], ou anexados em campo próprio do sistema

comprasnet, em até 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação da Pregoeira, podendo

esta solicitá-los em momentos distintos.

14.1.1 – A análise dos documentos de habilitação estará condicionada à aceitação da

proposta, bem como da documentação inerente a esta fase.

14.1.2 – Não será aceito o envio de documentos posteriormente ao prazo estipulado no

subitem 14.1, ressalvada a hipótese do artigo 43,§ 3°, da Lei n° 8.666/93.

14.2 – A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser apresentados

em original ou por cópia autenticada, na Coordenação de Procedimentos Licitatórios/COPLI –

MJ, situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, sala 621, 6ª Andar, Anexo II, em Brasília

– DF, CEP 70.064-900, no prazo estabelecido pela Pregoeira, via chat.

14.3 – Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues

acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e,

também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

14.4 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também

deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e

Documentos.

15 – DO RECURSO

15.1 – Declarado o vencedor e, depois de decorrido a fase de regularização fiscal de ME EPP,

se for o caso, a Pregoeira abrirá prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, durante o qual

mailto:[email protected]




16

qualquer licitante poderá, de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua

intenção de recorrer.

15.2 – Havendo quem se manifeste, caberá à Pregoeira verificar a tempestividade e a

existência da motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,

fundamentadamente.

15.2.1 - Neste momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas

verificará as condições de admissibilidade do recurso.

15.3 – O recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do

recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de até 3 (três) dias úteis, ficando os demais

licitantes, desde logo, intimados a apresentar as contrarrazões, também via sistema, em igual

prazo que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada

vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.3.1 – A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso,

no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando

a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

15.3.2 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos

insuscetíveis de aproveitamento.

15.4 - Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados, no

endereço constante neste edital.

16 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 – A adjudicação do objeto da presente licitação será realizada pela Pregoeira, nos termos

do art. 11, inciso IX, do Decreto nº 5.450/2005, quando não houver recurso. Havendo recurso,

a adjudicação será realizada na forma estabelecida no art. 8º, inciso V, do Decreto nº

5.450/2005, pela autoridade competente.

17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 – As despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta dos recursos consignados no

Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014 a cargo do Ministério da Justiça, cujos

programas de trabalho e elemento de despesas específicas deverão constar da respectiva Nota

de Empenho, conforme detalhamento a seguir:

Órgão Programa de Trabalho Elemento de

Despesa PI PTRES Fonte PO

SENASP 06.181.2070.8855.0001 44 90 52 3000FO-BS4 063853 0100 0004

17.2 - Segue detalhamento dos recursos conforme as quantidades:

ITEM DESCRIÇÃO U

N

Quantidade

Aquisição

Quantidade

Registrada

Quantidade

Registrada




17

Imediata SENASP DPF

01 Sistema para extração e análise forense de equipamentos

computacionais portáteis e de telefonia celular.

Un

. 55 165 85

02 Equipamento de duplicação e bloqueio de escrita de mídias

de armazenamento computacional. Un 60 180 315

03 Equipamento de armazenamento de dados (Storage)

portátil, com capacidade de 16 TB Un 147 441 54

04 Software para perícia forense computacional em mídias de

armazenamento computacional e sistemas informáticos.

Un 147 441 230

05 Software para perícia forense computacional em artefatos

de Internet.

Un 147 441 230

06 Licença de uso do software Adobe Audition CC com

atualização por 36 meses.

Un 27 81 150

* Só terá aquisição imediata para a SENASP, ficando as quantidades destinadas a Polícia

Federal apenas registradas.

18 – DO EMPENHO

18.1 – A Nota de Empenho só será emitida após comprovação das regularidades trabalhista e

perante o SICAF e, consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados –

CADIN, conforme estabelece o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

19 – DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

19.1 – Para a aquisição pretendida será formalizado um Contrato Administrativo

estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, garantias, obrigações e responsabilidades

entre as partes, em conformidade com este Edital e seus Anexos e da proposta de preços da(s)

licitante(s) vencedora(s).

19.2 – O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (meses) a contar da data de sua assinatura.

19.3 - Depois de homologado o resultado deste Pregão, o licitante vencedor será convocado

para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o

direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Termo de Referência.

19.4 – A assinatura do contrato está condicionada à manutenção das condições estabelecidas

no edital para habilitação, que poderá ser aferida por meio de consulta ao SICAF, sites oficiais

ou mediante a apresentação da respectiva documentação, bem como à consulta a ser efetuada

ao CADIN e a regularidade trabalhista.

19.5 – É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, no prazo e

nas condições estabelecidas, convocar outro licitante, obedecida a ordem de classificação da

Ata de Registro de Preços, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e

comprovação dos requisitos.

20 – DA GARANTIA CONTRATUAL

20.1 - O adjudicatário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato,

prestará garantia em uma das modalidades previstas no Art. 56, §1º, da Lei 8666/93, no valor

correspondente a 3% (três por cento) do valor total do Contrato, que será liberada de acordo




18

com as condições previstas no Termo de Referência, desde que cumpridas as obrigações

contratuais.

20.2 O período de garantia compreenderá o prazo de vigência do contrato, acrescido do prazo

de 3 (meses), na forma definida no art. 19 Inciso XIX da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril

de 2008, com o texto alterado pela IN º 3 de 15 de outubro de 2009.

20.2.1 - A contratada deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis

por igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato,

comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou

títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

20.2.2 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento

de:

20.2.2.1 - Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do

não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

20.2.2.2 - Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de

culpa ou dolo durante a execução do contrato;

20.2.2.3 - Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à

contratada.

20.2.3 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os

eventos indicados no subitem 20.2.2.

20.2.4 - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada nas Agências Bancárias

credenciadas em conta específica com correção monetária, em favor do contratante.

20.2.5 - A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a

aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia

de atraso, observando o máximo de 2% (dois por cento).

20.2.6 - O atraso superior a 25(vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover

a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas

cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

20.2.7 - O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo

instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à

contratada.

20.2.8 - A garantia será considerada extinta:

20.2.8.1 - Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o

levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,

acompanhada de declaração da Administração, mediante termo

circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;




19

20.2.8.2 - Após o término da vigência do contrato, devendo o instrumento

convocatório estabelecer o prazo de extinção da garantia, que poderá ser

estendido em caso de ocorrência de sinistro;

20.2.9 - O contratante não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

20.2.9.1 - Caso fortuito ou força maior;

20.2.9.2 - Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das

obrigações contratuais;

20.2.9.3 - Descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos

ou fatos da Administração;

20.2.9.4 - Prática de atos ilícitos dolosos por servidores da administração.

20.2.10 - Não serão admitidas outras hipóteses de não execução da garantia,

que não as previstas no subitem 20.2.9.

20.3 – O documento referente à garantia contratual será entregue na Divisão de Contratos, que

se encarregará de enviá-lo à Divisão de Execução Orçamentária e Financeira – DIOF, para

registro e guarda.

20.4 – A CONTRATADA deverá repor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da garantia

eventualmente utilizada pela CONTRATANTE.

20.5 - A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução

deste Contrato e total adimplemento das Cláusulas avençadas.

20.6 - Para a prestação da garantia contratual, fica vedado à CONTRATADA, pactuar com

terceiros (seguradoras, instituições financeiras, etc.) cláusulas de não ressarcimento ou não

liberação do valor dado à garantia para o pagamento de multas por descumprimento

contratual.

20.7 – O Contratante deverá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os valores

referentes a eventuais multas aplicadas à Contratada, bem como nos casos decorrentes de

inadimplemento contratual, e de indenização por danos causados ao Patrimônio da União ou

de terceiros, ocorridos nas suas dependências.

20.8 – A garantia somente será liberada após o integral cumprimento de todas as obrigações

contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados a

CONTRATANTE ou a terceiros, bem como ante a comprovação do pagamento, pela

CONTRATADA, de todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.

21 - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

21.1 - O recebimento e a aceitação dos equipamentos dar-se-ão por comissão de recebimento

no órgão beneficiado, mediante termo circunstanciado, com objetivo de verificar sua

conformidade com as especificações constantes neste Edital e seus Anexos e serão recebidos:




20

21.1.1 - Provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação da

conformidade dos equipamentos com as especificações constantes no Termo de

Referência.

21.1.2 - Definitivamente: no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a

partir do recebimento provisório, após a verificação de sua compatibilidade com as

especificações descritas no Termo de Referência, e sua consequente aceitação

mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes.

21.2 - No caso de equipamentos entregues em desconformidade com o especificado neste

Termo de Referência, a empresa fornecedora deverá substituí-los no prazo não superior a 30

(trinta) dias corridos, contados da comunicação realizada pelo Ministério da Justiça, correndo

a expensas da própria empresa quaisquer custas advindas da substituição.

21.3 - Caso os equipamentos sejam diferentes dos propostos ou apresentarem defeitos, serão

considerados não entregues e a contagem do prazo de entrega não será interrompida em

decorrência do não recebimento, arcando a empresa fornecedora com o ônus decorrente deste

atraso.

21.4 - Se após o recebimento provisório for identificada qualquer falha na execução, cuja

responsabilidade seja atribuída à CONTRATADA, o prazo para a efetivação do recebimento

definitivo será interrompido, recomeçando sua contagem após o saneamento das

impropriedades detectadas.

21.5 - O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil da

CONTRATADA pela solidez e segurança no fornecimento do bem.

22 – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

22.1 – O acompanhamento e a fiscalização no fornecimento dos equipamentos será exercida

pela CONTRATANTE, por intermédio de comissão de fiscalização, conforme o Art. 67 da

Lei nº 8.666/93 e suas alterações e observando as disposições contidas na IN/SLTI/MPOG nº

06/2013, a qual caberá o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos

equipamentos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução

do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas detectadas e,

encaminhar os apontamentos à autoridade competente em tempo hábil para adoção das

medidas convenientes.

22.1.1. Gestor do contrato: servidor designado para coordenar e comandar o processo

da fiscalização da execução contratual;

22.1.2. Fiscal Técnico do contrato: servidor designado para auxiliar o Gestor do

contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; e

22.1.3. Fiscal administrativo do contrato: servidor designado para auxiliar o Gestor do

contrato quando à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato.

22.2 - A contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da unidade

competente da CONTRATANTE.




21

22.3 - A presença da fiscalização da CONTRATANTE não elide e nem diminui a

responsabilidade da empresa contratada.

22.4 - De acordo com os termos legais, o objeto desta contratação será recebido e fiscalizado

mediante termo circunstanciado e atesto de recebimento na respectiva Nota Fiscal/ Fatura

discriminada, em 02 (duas) vias.

22.5 - Será designada comissão através de portaria ou termo congênere para recebimento do

material objeto desta contratação, por cada ente federado beneficiado.

22.6 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da comissão designada e/ou da

Comissão de Recebimento não eximirá o fornecedor de total responsabilidade quanto ao

cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

23 – DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

23.1 - A CONTRATADA terá prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos para entrega

dos equipamentos, contados a partir da data da assinatura do contrato. A empresa que não

cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e neste Termo

de Referência.

23.2 - Em caso de prorrogação do prazo de entrega, poderá ser feita uma única vez, por prazo

não superior a 30 (trinta) dias corridos. Deverá ser feito por escrito, justificadamente, antes de

seu vencimento, comprovando que não houve culpa do fornecedor no descumprimento do

prazo contratual.

23.3 - Os equipamentos deverão ser entregues nas cidades e quantidades conforme descrito no

subitem 11.3 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, em dias úteis, no horário

compreendido entre 08h às 12h e 14h às 18h.

23.4 - A entrega dos equipamentos será acompanhada e fiscalizada por comissão designada no

ente beneficiado, com vistas à verificação da conformidade dos equipamentos com as

especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos.

23.5 – A empresa deverá comunicar ao órgão beneficiado com 72h (setenta e duas horas) de

antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do objeto, nos telefones constantes na

tabela do subitem 11.3 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

23.6 – Os equipamentos deverão estar acondicionados em embalagens recicláveis,

biodegradáveis e lacrados de forma a ficarem protegidos da ação da luz, poeira, umidade,

assim como constar referência, marca do fabricante e data de validade.

23.7 – Todos os materiais cujas embalagens apresentarem violação de qualquer espécie

deverão ser substituídos pelo fornecedor, ainda na fase de inspeção de recebimento, durante o

recebimento provisório, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

24 – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS




22

24.1 – O objeto deverá dispor de garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, sendo que

prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante, caso o prazo seja superior ao exigido, e

começará a correr findo o prazo da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/1990, o qual se

inicia a partir do recebimento definitivo.

24.1.1 – No caso dos equipamentos que apresentarem defeitos e forem substituídos, a

garantia será contada a partir da nova data de entrega dos equipamentos.

24.1.2 – A empresa deverá fornecer certificados de garantia, por meio de documentos

próprios, ou anotação impressa ou carimbada na respectiva Nota Fiscal.

24.1.3 - Caso a Contratada opte pelo fornecimento do certificado de garantia, para

cada item é necessária à apresentação do mesmo juntamente com a nota fiscal.

24.1.4 – Aplica-se no que couber, as disposições do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

24.4 - Todas as peças, dispositivos ou mesmo unidades que forem substituídas durante o

período de garantia terão, a partir de sua entrega, todas as garantias previstas.

24.5 – O serviço de assistência técnica deverá ser prestado de acordo com os manuais e

normas técnicas específicas do fabricante, durante o prazo de garantia, com a finalidade de

manter os bens em perfeitas condições de uso.

24.6 - Os chamados relativos à assistência técnica serão solicitados mediante consulta ao

fornecedor, conforme sistema disponibilizado pelo mesmo para estabelecimento desta relação,

podendo ser por telefone, pessoalmente, via web e outros apontados pelo fabricante.

24.7 - Prazo para realizar os serviços de assistência técnica aos bens, compreendendo reparos

e substituições de peças, obrigando-se a colocar os equipamentos em perfeito estado de uso ou

funcionamento, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da solicitação

do órgão detentor do bem.

24.8 - Os serviços de Assistência Técnica serão executados pelo fabricante ou empresa por ele

autorizado em qualquer local do Território Nacional sem prejuízo das garantias, devendo a

contratada informar nome, endereço e telefone do fabricante ou empresa autorizada a prestar

os serviços de assistência técnica, no prazo máximo de 48 horas corridas, contados a partir do

acionamento, para que o órgão beneficiado possa encaminhar o bem.

24.9 - A Contratada deverá informar nome, endereço e telefone da fabricante ou empresa

autorizada a prestar os serviços de Assistência Técnica, para que o órgão beneficiado possa

encaminhar o bem caso haja necessidade de acionamento.

24.10 - A vigência do Contrato não exonera a Contratada do período de garantia mínima

exigida ou ofertada na proposta a qual consiste na prestação, pela Contratada, de todas as




23

obrigações previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/90, e alterações – Código de Defesa do

Consumidor.

25 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

25.1 – A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os

acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) do

valor inicial atualizado do Contrato, em observância ao art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.

26 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

26.1 – Entregar o equipamento nas quantidades e prazos pactuados, de acordo com as

especificações constantes no Edital e seus Anexos.

26.2 - Colocar à disposição da CONTRATANTE, os meios necessários à comprovação da

qualidade dos materiais, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o

descrito no Anexo I-A do Termo de Referência.

26.3 - Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e

demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto do presente Edital e

seus Anexos, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas,

fundiárias, ou seja, por todas as obrigações e responsabilidades, sem qualquer ônus ao

CONTRATANTE.

26.4 - Responsabilizar-se pela garantia dos bens, dentro dos padrões adequados de qualidade,

segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma

exigida no Termo de Referência.

26.5 - Declarar detalhadamente a garantia do equipamento, cujo prazo não poderá ser inferior

ao definido no item 24.

26.6 - Entregar o material com manual completo, em língua portuguesa, de operação e

manutenção do equipamentos.

26.7 - Garantir a melhor qualidade dos bens, atendidas as especificações exigidas no Termo de

Referência.

26.8 - Efetuar reparos ou a substituição de peças, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados

da solicitação da CONTRATANTE.

26.9 - Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Ministério da Justiça,

em decorrência da execução do presente CONTRATO, incluindo os danos causados a

terceiros, a qualquer título.

26.10 - Sujeitar-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11

de setembro de 1.990).




24

26.11 - Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço,

razão social e contatos.

26.12 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pelo CONTRATANTE, não

eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações

pactuadas.

26.13 - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

27 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

27.1 - Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que forem

solicitadas pela CONTRATADA.

27.2 - Rejeitar todo e qualquer bem que estiver fora das especificações, solicitando

expressamente sua substituição, que deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos,

contados a partir da notificação.

27.3 - Efetuar o pagamento na forma e condições pactuadas, após emissão do Termo de

Recebimento Definitivo assinado pelo fiscal designado.

27.4 - Assegurar o acesso dos técnicos da CONTRATADA nas dependências dos órgãos de

entrega, quando da entrega e para efetuar as substituições nos bens, desde que estejam

devidamente identificados.

27.5 - Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

28 – DAS SANÇÕES

28.1 – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº

5.450, de 2005, a Licitante/Adjudicatária que:

28.1.1 – não assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços, quando convocada

dentro do prazo de validade da proposta;

28.1.2 – apresentar documentação falsa;

28.1.3 – deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

28.1.4 – não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

28.1.5 – comportar-se de modo inidôneo;

28.1.6 – cometer fraude fiscal;

28.1.7 – fizer declaração falsa;

28.1.8 – ensejar o retardamento da execução do certame;

28.2 – A Licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem

anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

28.2.1 – Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)

prejudicado(s) pela conduta da Licitante;




25

28.2.2 – Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e

descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

28.2.3 – A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais

sanções.

28.3 – Pela inexecução total ou parcial do objeto, o CONTRATANTE poderá, garantida a

prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

I - Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal

da CONTRATADA, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente

justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração.

II - Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia

de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos bens não

entregues, até a data do efetivo adimplemento, recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias

corridos, uma vez comunicada oficialmente.

III - A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da inadimplência,

contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

IV - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos bens não entregues, no caso de

inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias

corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos

porventura causados ao CONTRATANTE.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre

que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o

prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

VI - Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da obrigação

assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão.

VII - A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória

eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicada cumulativamente.

VIII - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o prazo de

até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que convocada dentro do

prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, ensejar o retardamento da

execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto

pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.




26

IX - As sanções previstas no inciso I e VIII desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente

com as dos incisos II e III, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no

prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

X - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,

responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos

pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

XI - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de

licitar, a licitante deverá ser descredenciada, por igual período, sem prejuízo das multas

previstas no Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.

28.4 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou

cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

28.5 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a licitante vencedora o

contraditório e a ampla defesa.

29 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

29.1 – A empresa contratada deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do contrato

firmado com a CONTRATANTE.

29.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da entrega efetiva

do quantitativo solicitado, acompanhados pela Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota

de Empenho, após conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado em favor

da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta,

devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta

corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

29.3 - No momento do pagamento será realizada consulta “on line” ao SICAF e CADIN, bem

como verificação quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas correspondentes.

29.4 - A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para

verificar a manutenção das condições de habilitação.

29.4.1 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor

contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no

prazo de 05 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo

prazo, apresente sua defesa;

29.4.2 - O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a

critério da Administração;

29.4.3 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a

Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da

regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à




27

existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados

os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

29.4.4 - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas

necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos

administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

29.4.5 - Havendo o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados

normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não

regularize sua situação junto ao SICAF;

29.4.6 - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse

público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima

autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em

execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

29.5 – Em caso de irregularidade junto ao SICAF e em relação às obrigações trabalhistas, a

Contratante notificará a empresa para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco)

dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento, além das penalidades já

previstas em lei.

29.6 – Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e

contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos

deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

29.7 – No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou

contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da

excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de

isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins

específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e

recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos

para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

29.8 – Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito

existente no Contratante em favor da Contratada. Caso esse valor seja superior ao crédito

eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se

necessário.

29.9 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha

concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios

devidos pelo Contratante, entre a data para pagamento acima referida e a correspondente ao

efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;




28

TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento);

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365 365

29.9.1 – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em

Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

29.10 – Fica desde já reservado ao Contratante o direito de suspender o pagamento, até a

regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos materiais, forem

identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas

neste instrumento e seus Anexos.

29.11 – A critério do Contratante, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir

possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da Contratada.

29.12 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à

apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento

tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

29.13 – O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de

processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa,

com os recursos e meios que lhes são inerentes.

30 – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

30.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer

pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, mediante petição

a ser enviada, exclusivamente, para o endereço eletrônico [email protected], conforme o

art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, no horário oficial de Brasília, nos dias úteis, das 08:00 às

18:00.

30.1.1 – A Pregoeira decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro)

horas.

30.1.2 – Acolhida à impugnação contra este Edital, será designada nova data para

realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das

propostas.

30.2 – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório deverão ser

enviados à Pregoeira, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão

pública, exclusivamente, para o endereço eletrônico [email protected], conforme o art. 198

do Decreto nº 5.450/2005, no horário oficial de Brasília, nos dias úteis, das 08:00 às 18:00.

30.3 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados

no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Acesso

mailto:licitacaç@mj.gov.br

mailto:licitacaç@mj.gov.br





29

livre>Pregões>Agendados, bem como no sítio www.mj.gov.br/licitacao/, para conhecimento

da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame

acessá-los para obtenção das informações prestadas.

31 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

31.1 – O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, e

nas condições previstas neste Edital.

31.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua

assinatura na forma do art. 12 do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

31.3 – Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por

motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a

redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

31.4 – Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo

mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

31.5 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Ministério da Justiça não

será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de

licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada preferência de fornecimento

em igualdade de condições ao beneficiário do registro.

31.6 – A licitante vencedora terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinar a Ata,

contados da convocação, por escrito, do Ministério da Justiça.

32 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

32.1 – Homologada a Licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento

vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura aquisição, com o

fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no

prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser

prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra

motivo justificado aceito pela administração.

32.1.1 - É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro

de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas

pelo primeiro classificado.

32.1.2 – Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços será realizada consulta ao

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º,

inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e regularidade fiscal e trabalhista.

32.1.3 – A Contratante convocará formalmente os fornecedores, com antecedência

mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e

assinatura da Ata de Registro de Preços.

http://www.mj.gov.br/licitacao/




30

32.1.4 – O prazo previsto no subitem acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual

período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,

desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério da Justiça.

32.3 - Serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais

bem classificado durante a fase competitiva.

32.4 – Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que

aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência

da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando

o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

32.5 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de

Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de

preços.

32.6 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas

contratações.

33 – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

33.1 – Conforme subitem 22.2 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, a

CONTRATANTE permitirá adesões por órgãos não participantes do certame, aos

quantitativos licitados, obedecido o quantitativo máximo de até cinco vezes o total de cada

item.

33.2 – Dessa forma poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços quaisquer órgãos e

entidades que não participaram do registro de preços, mediante prévia consulta ao órgão

gerenciador, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata e

respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n º 8.666/1993 e no

Decreto nº 7.892/2013, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

33.3 – Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a

responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o faro ao

órgão gerenciador.

34 – DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO

34.1 – O Ministério da Justiça será o órgão responsável pelos atos de controle e administração

da Ata de Registro de Preços decorrentes desta Licitação e indicará, sempre que solicitado

pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os

fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

34.1.1 – Somente quando a primeira Licitante registrada atingir a totalidade do seu

limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o

segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art3




31

quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante

da vez.

34.2 – Caberá ao Ministério da Justiça aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as

penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório e por descumprimento do

pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em

relação às suas próprias contratações.

34.3 – A convocação dos fornecedores pelo Ministério da Justiça será formalizada e conterá o

endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido.

34.4 – O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar

o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro

de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

34.4.1 – Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Ministério da Justiça poderá

indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de

processo administrativo para aplicação de penalidades.

35 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

35.1 – Na Ata de Registro de Preços o Menor Preço por Item ofertado na Licitação será fixo

e irreajustável.

35.2 – O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados

no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens, cujos preços foram registrados, cabendo ao

órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as

disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. Da Lei nº 8.666, de 1993.

35.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior

ao preço praticado no mercado, a Contratante convocará o Fornecedor visando à negociação

para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

35.4 – Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.

35.5 – Na hipótese do subitem anterior, a Contratante convocará os demais fornecedores

visando igual oportunidade de negociação.

35.6 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor,

mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a

Contratante poderá:

35.6.1 – liberar o Fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade,

confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a

comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento;

35.6.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.




32

35.7 – Não havendo êxito nas negociações, a Contratante procederá à revogação da Ata de

Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da aquisição mais vantajosa.

36 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

36.1 – O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

36.1.1 – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

36.1.2 – não retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido pela

CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

36.1.3 – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;

36.1.4 – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.87 da Lei n°

8.666/93 da Lei 8.666 de 1993 ou no art.7º da Lei n° 10.520, de 2002.

36.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a

ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

36.3 – O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente

de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente

comprovados e justificados por razão de interesse maior ou caso fortuito.

37 – DA SUBCONTRATAÇÃO

37.1 – Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.

38 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

38.1 – A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá

revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente

devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la

por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e

devidamente fundamentado, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

38.2 – É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão,

promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a

inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da

proposta ou da documentação.

38.3 – Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação deste

procedimento licitatório, ressalvado o direito, em caso de boa-fé, de ressarcimento pelos

encargos que tiverem suportado no cumprimento da obrigação assumida.

38.4 – Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por

conveniência exclusiva do Ministério da Justiça.




33

38.5 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento

do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão

da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

38.6 – Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e

o Ministério da Justiça não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,

independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

38.7 – Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com observância das disposições

constantes das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e dos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005.

38.8 - As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas

administrativamente, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária

do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro.

39 – DOS ANEXOS

39.1 – São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO II – Valores Máximos Admissíveis

ANEXO III – Modelo de Proposta Comercial

ANEXO IV - Minuta da Ata de Registro de Preços

ANEXO V - Minuta de Contrato

Brasília/DF, 10 de dezembro de 2014.

FLÁVIA ALVES RODRIGUES

Pregoeira do Ministério da Justiça




34


PROCESSO Nº 08020.017230/2014-95

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 Registro de Preços para aquisição de equipamentos de computação forense para os Órgãos

Periciais dos Estados, Distrito Federal e Instituto Nacional de Criminalística da Polícia

Federal, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes

neste Termo de Referência.

1.2 As quantidades estão descritas na tabela a seguir:

ITEM DESCRIÇÃO UN

Quantidade

Aquisição

Imediata

SENASP

Quantidade

Registrada

SENASP

Quantidade

Registrada

DPF

Quantidade

Total

Registrada

Quantidade

Máxima Para

Adesão (5X)

01


equipamentos computacionais portáteis e

de telefonia celular.

Un. 55 165 85 250 1250

02



computacional.

Un 60 180 315 495 2475


(Storage) portátil, com capacidade de 16

TB

Un 147 441 54 495 2475

04



armazenamento computacional e sistemas

informáticos.

Un

147 441 230 671 3355


computacional em artefatos de Internet.

Un 147 441 230 671 3355

06



meses.

Un

27 81 150 231 1155

1.3 Devido à previsão constante no item 22.2, as possíveis adesões à Ata de Registro de

Preços ensejam em uma quantidade correspondente ao quíntuplo do número registrado de

cada item.

JUSTIFICATIVA

2.1 Foi criado, no âmbito da SENASP, um pacto pela redução de crimes violentos,

denominado “Brasil Mais Seguro”, que tem como objetivo precípuo induzir e promover a

atuação qualificada e eficiente dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e do

sistema de justiça criminal, focado na qualificação dos procedimentos investigativos e na

maior cooperação e articulação entre as Instituições de Segurança Pública, Sistema




35

Prisional e o Sistema de Justiça Criminal (Poder Judiciário, Ministério Público e

Defensoria Pública).

2.2 Neste diapasão a SENASP publicou, em parceria com o Programa das Nações Unidas

para o Desenvolvimento – PNUD, o “Diagnóstico da Perícia Criminal no Brasil”, o qual

evidencia que a atuação dos órgãos periciais nas unidades federativas é bastante desigual e

alguns deles, senão a maioria, possuem infraestrutura precária para o atendimento das

ocorrências cotidianas, tendo o quadro agravado quando se trata de ocorrências que exijam

exames periciais mais complexos.

2.3 O “diagnóstico” aponta a escassez de dados sistematizados e também o próprio

desconhecimento dos gestores acerca dos órgãos de perícia espalhados pelo país. Aliado a

isso, devido às dificuldades logísticas e financeiras, nem sempre os profissionais desses

órgãos têm acesso a equipamentos de alta tecnologia, capacitação e qualificação, ou

mesmo informações técnicas e trabalhos científicos imprescindíveis ao bom desempenho

da atividade pericial.

2.4 Este é o primeiro ponto relevante do diagnóstico: o desconhecimento que a perícia

criminal do Brasil tem de si mesma, não apenas no âmbito nacional, mas também no local.

A principal constatação deste diagnóstico aponta para a necessidade de reformulação da

atividade pericial criminal, sem a qual o país seguirá carente de serviço tão fundamental

para a proteção dos direitos humanos (das vítimas, dos acusados e dos criminosos) e para

o fortalecimento do arcabouço probatório e a consequente redução da impunidade.

2.5 Ressalte-se a importância da produção da prova técnica para esclarecimento de crimes em

geral e, particularmente, em relação aos crimes violentos contra a pessoa e a vida, bem

como a necessidade de fortalecer a atividade dos órgãos oficiais de perícia para assegurar

a produção da prova técnica nas investigações criminais.

2.6 É importante que os órgãos oficiais de perícia estejam estruturados para atender de

maneira eficiente e efetiva às requisições de computação forense, principalmente àquelas

relacionadas aos crimes de pedofilia. Saliente-se que a quantidade de requisições de

exames periciais relacionadas aos crimes de pedofilia vem crescendo significativamente e

os órgãos periciais não conseguem atender à demanda.

2.7 O uso de equipamentos computacionais (computadores, tablets, notebooks, smartphones,

smartTVs, entre outros) disseminou-se entre a população brasileira. Segundo a Revista

Exame, publicada em 18/04/2013, no Brasil havia 118 milhões de computadores e a

estimativa é de 200 milhões em 2016. De acordo com o jornal Folha de São Paulo,

publicado em 28/08/2013, 267 milhões de aparelhos celulares encontravam-se habilitados

no país. Além da grande quantidade de dispositivos, houve um crescimento exponencial

da capacidade de armazenamento das mídias computacionais (unidades de discos rígidos,

pendrives, cartões de memória, entre outros), o que gera maior demanda para os peritos na

área de informática.

2.8 A grande demanda por perícias em informática é reflexo do volume de crimes cometidos

por meio do ambiente cibernético. Segundo relatório da empresa Symantec Corporation

(Norton)1 os crimes cometidos no ambiente computacional superaram os crimes de tráfico

de drogas e de armas, sendo a atividade criminosa mais lucrativa no mundo. Em apenas

um ano, o crime cibernético chega a movimentar cerca de $ 388 bilhões de dólares.

1 Fonte: <http://br.norton.com/cybercrimereport>.




36

2.9 O diagnóstico realizado pela SENASP demonstra que os temas de capacitações mais

demandados em 2012, na área de criminalística, são: perícias em locais de crime,

computação forense e acidentes de trânsito. O mesmo diagnóstico apontou que o total de

passivo de exames nas unidades de criminalística do país na área de computação forense é

de 10.241 exames.

2.10 Desta forma, fica evidente a necessidade de investimentos nessa área e é nesse sentido

que a SENASP pretende adquirir os equipamentos em tela, estruturando as seções

especializadas em computação forense, a fim de alcançar a redução da demanda reprimida.

2.11 O fortalecimento da perícia forense compõe parte do Programa Brasil Mais Seguro,

iniciativa do governo federal voltada à redução da criminalidade violenta, que tem como

foco central a redução da impunidade e prioriza o aprimoramento da produção da prova

técnica. Nesse sentido, o reconhecimento da importância do investimento da perícia como

fator fundamental para a realização de investigações inteligentes e profissionais, que

resultem na identificação do criminoso e na produção de provas que possibilitem sua

condenação, tem sido pauta importante nas ações da SENASP.

2.12 Nas ações da SENASP voltadas ao fortalecimento dos órgãos periciais, foram

priorizadas sete áreas, consideradas fundamentais para a investigação dos crimes

violentos: perícia em local de crime, medicina legal, balística forense, identificação,

informática forense, DNA e química forense.

2.13 Importante salientar que a SENASP realizou consulta aos Estados, por meio do ofício nº

68/12-GAB/SENASP/MJ, datado de 31/07/2012, no sentido de levantar qual o

quantitativo necessário para cada Estado, a fim de atender às demandas, bem como

confirmar a capacidade técnica e gerencial dos entes federados, para recebimento dos

equipamentos que serão adquiridos imediatamente. Após a realização da consulta aos

Estados, a SENASP/MJ procedeu à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com os

Estados beneficiados. Em maio de 2014 foram feitas novas consultas aos Estados sobre o

número de peritos que atuam na área de perícia de informática e o número de laudo

produzido na referida área. O que levou a um redimensionamento das quantidades a serem

distribuídas, assim como na atualização das especificações dos equipamentos.

Estabeleceu-se o critério de distribuição de recursos levando em conta o número de peritos

e laudos produzidos na área de informática, e em alguns casos, o número de unidades

descentralizadas de perícia. A partir destes estudos prévios chegou-se aos seguintes

quantitativos para aquisição imediata: a) 55 (cinquenta e cinco) unidades de sistema para

extração e análise forense de equipamentos computacionais portáteis e de telefonia celular;

b) 60 (sessenta) unidades de equipamento de duplicação e bloqueio de escrita de mídias de

armazenamento computacional; c) 147 (cento e quarenta e sete) unidades de equipamento

de armazenamento de dados (Storage) portátil, com capacidade de 16 TB; d) 147 (cento e

quarenta e sete) unidades de software para perícia forense computacional em mídias de

armazenamento computacional e sistemas informáticos e) 147 (cento e quarenta e sete)

unidades de software para perícia forense computacional em artefatos de Internet e f) 27

(vinte e sete) software Adobe Audition CC. Tendo em vista o aumento continuo da

demanda e a contratação de novos peritos, os quais podem demandar novos quantitativos

de equipamentos procedeu-se o registro de preços em 3 vezes a quantidade de aquisição

imediata. Por parte da Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal,

através do ofício nº 083/2014 – DITEC/DPF, houve manifestação da intenção de registro




37

dos itens, quantidades e locais de entrega explicitados em coluna própria para o referido

órgão.

2.14 A Computação móvel é uma realidade no Brasil, são cerca de 270 milhões de telefone

celulares. Ou seja, supera o número de habitantes. No mesmo caminho da computação

móvel em 2014 a venda de Tablets superou a venda de Laptops. Com a crescente demanda

de perícia em aparelhos celulares e com o mercado em constante evolução, sendo lançados

inúmeros modelos de aparelhos a cada ano, as perícias em celulares podem demorar dias,

com o perito digitando mensagem por mensagem. Assim, faz-se necessário que o perito

tenha acesso a ferramentas que extraiam as informações dos celulares com agilidade e

segurança, e que ainda seja capaz de criar uma rede de contatos e ligações entre os

celulares periciados, sendo possível traçar uma comunicação entre casos ou crimes que

antes pareciam distintos. Além da necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, os

órgãos de perícia em computação forense necessitam de ferramentas forenses para atender

as normas nacionais e internacionais. Nesse sentido é que se pretende adquirir os

equipamentos para análise de dados de dispositivo móvel.

2.15 O bloqueador de escrita é uma ferramenta básica e vital no processo de perícias em

computadores ou mídias de dados, pois ela é responsável pelo bloqueio da escrita de

arquivos do computador dessa seção nos objetos periciados, ou seja, esse equipamento

garante a integridade da prova, impedindo que ela seja alterada, e ao mesmo tempo

garantindo ao perito acesso aos dados a serem analisados. Sendo assim, tal equipamento

garante a cadeia de custódia e uma perícia de maior qualidade.

2.16 Com a recente publicação pelo Ministério da Justiça do Procedimento Operacional

Padrão para Perícia Criminal, é imprescindível a utilização de equipamentos de bloqueio

de escrita, duplicadores, extração de dados de aparelhos celulares, justificando a presente

aquisição no sentido de atender às normas nacionais e internacionais (POP e ISO/IEC

27037/2012).

2.17 Com a crescente demanda de perícias em equipamentos como computadores e com o

aumento do volume de mídias digitais a serem armazenadas, se torna necessário ter um

local para armazenar o espelhamento dos dados dos equipamentos, para que os peritos

possam realizar seus trabalhos de forma rápida e eficiente. Ressalta-se, que a coleta e

armazenamento de vestígios cibernéticos pode acontecer tanto em laboratório, o que

demanda um equipamento de armazenamento fixo e de grande capacidade (storage 50TB);

como em locais de crime, o que demanda um equipamento de armazenamento portátil

(storage 16TB). Ressalta-se ainda, que alguns órgãos de perícia dos estados não tem

infraestrutura para receber equipamentos de armazenamento de grande capacidade

(storage 50TB), sendo a solução alternativa a utilização de equipamentos portáteis de

menor capacidade e complexidade de instalação.

2.18 Garantida a cadeia de custódia, a extração, a coleta e o armazenamento dos vestígios

cibernéticos, é fundamental que os órgãos de perícia tenham ferramental apropriado para

efetuar a análise dos vestígios de forma eficaz face ao volume de dados contidos em um

ambiente cibernético. Se há 10 anos atrás o Brasil tinha 1 milhão de conexões com a

Internet, hoje o número chega a 100 milhões. Se há 10 anos atrás a capacidade de

armazenamento de uma mídia de armazenamento girava na ordem dos Megabytes, hoje a

ordem é dos Terabytes. Se há 10 anos o armazenamento limitava-se a capacidade do

computador pessoal, hoje se fala em armazenamento na “nuvem”. Para analisar todo este

volume de comunicações e informações é de suma importância a aquisição de softwares




38

de analises de mídias de armazenamento e artefatos de Internet (facebook, WhatsApp,

etc).

2.19 A aquisição, pela SENASP, dos equipamentos para área de computação forense

supracitados e sua posterior doação a alguns Estados e Distrito Federal, consiste em

medida importante para a redução dos índices de criminalidade, principalmente os crimes

relativos à pedofilia. Além disso, os equipamentos destinados a Polícia Federal também

contribuirão para o combate a crimes cibernéticos dentre outros de sua competência. Dessa

forma, a aquisição em tela trará benefícios diretos às seções especializadas em computação

forense dos órgãos periciais criminais, tendo em vista que contribuirá de maneira efetiva

na estruturação das referidas seções periciais, para a realização das análises dos vestígios

digitais. Além dos benefícios diretos aos órgãos periciais, ressalte-se que o sistema de

justiça criminal também será beneficiado indiretamente, tendo em vista que a aquisição

pretendida contribuirá na elucidação dos crimes, em especial aos relacionados à pedofilia,

resultando na devida punição dos autores com base em provas técnicas obtidas

cientificamente, atribuindo um caráter inquestionável às provas e aos Laudos realizados

pela Perícia Forense brasileira.

2.20 O Software ADOBE AUDITION tem sido a principal ferramenta de uso dos peritos

criminais para a reprodução, a análise do conteúdo e o melhoramento de inteligibilidade

de vestígios digitais de áudio em exames periciais. Desde 2007, todos os treinamentos do

governo federal direcionados a peritos criminais estaduais, distritais e federais foram

realizados com ensinamentos voltados a esse software. Além do mais, todas as unidades

de Criminalística do país utilizam rotineiramente na análise desses vestígios digitais. A

aquisição de outra ferramenta acarretaria prejuízos não só a necessidade de treinamento

adicional para todos os peritos criminais que trabalham na área, mas também

proporcionaria a falta de padronização e possivelmente de desuniformização de métodos.

Logo, em termos de economicidade e manutenção de padronização, faz-se necessária à

aquisição desta ferramenta computacional por marca/modelo.

2.21 Considerando-se os interesses da SENASP e das unidades federativas, bem como os

resultados promissores desta ação para o Sistema de Justiça Criminal e, consequentemente

para a Segurança Pública e a Sociedade, entendemos conveniente e oportuna a aquisição

pretendida.

2.22 Assim sendo, esta aquisição consiste em um passo importante para aperfeiçoar os

trabalhos desenvolvidos pela SENASP na área de perícia e, consequentemente, fortalecerá

o processo de produção da prova material e de esclarecimentos dos crimes, buscando a

verdade sobre os fatos delituosos, elementos fundamentais para realização de justiça,

garantindo o respeito aos direitos individuais e à dignidade humana.

2.23 Considerando a dificuldade dos Estados em contratar o serviço de manutenção após o

término do período de garantia convencional e considerando a necessidade de que a

utilização do equipamento não sofra interrupção em decorrência de defeito de fabricação,

pretende-se adquirir garantia de 36 (trinta e seis) meses, por entender que este é um

período de tempo razoável para que os Estados se programem no sentido de contratar o

serviço de manutenção do equipamento, garantindo desta forma, que a utilização do

mesmo não seja interrompida.

2.24 Embora a Lei do Pregão nos forneça um conceito do tipo aberto sobre o que seja

comum, após analisar três aspectos, quais sejam: a possibilidade de padronizar o objeto




39

por meio de critérios objetivos de desempenho e qualidade comuns no mercado

correspondente; se havia disponibilidade no mercado deste equipamento, e, verificado se

as especificações adotadas eram usuais neste mesmo mercado, os bens a serem adquiridos

foram considerados comuns, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002, do Decreto nº 3.555 de

2000, e do Decreto 5.450, de 2005.

2.25 A decisão por registrar preços deu-se pelo fato de que os objetos que se pretende

adquirir atenderão a mais de um órgão e a programa de governo, em concordância com o

artigo 3º, inciso III, do Decreto 7.892/2013. A quantidade registrada será contratada de

acordo com a conveniência da administração pública e conforme os Estados pactuaram

com o Governo Federal por meio de Acordos de Cooperação ou instrumento congênere,

evitando assim que equipamentos sejam doados a entes federados que não se submetam as

exigências do Ministério da Justiça ou que não possuam instalações físicas adequadas para

receber os equipamentos.

2.26 A participação de consórcios também não será admitida, vez que os bens a serem

adquiridos são amplamente comercializados, porém por empresas restritas ao ramo, com

peculiaridades que limitam o número de empresas aptas a participar do certame, assim

sendo, poderia ocorrer restrições de competitividade.

2.27 Cumpre ressaltar que o processo de aquisição não foi feito de forma regionalizada pela

necessidade de padronização de tecnologia em todos os estados. A regionalização poderia

gerar a aquisição de tecnologias diferentes em cada região, o que inviabilizaria a

padronização e capacitação previstas em programas em andamento na SENASP.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 – A empresa fornecedora dos equipamentos constantes deste Termo de Referência deverá

sujeitar-se às disposições do Código de Proteção do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078,

de 11 de setembro de 1990.

3.2 – Além disso, deverá ser regido também pela lei nº 10.520 de 17/07/2002, Decreto nº

5.450 de 31/05/2005, Decreto nº 3.555 de 2000, Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, Lei nº 8.666

de 21/06/1993, Lei Complementar 123 DE 14/12/2006, Lei nº 8.248 de 23/10/1991 e Decreto

nº 7.174 de 12/05/2010.

4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

4.1 – As especificações técnicas constantes neste Termo de Referência são as mínimas

necessárias para que a Secretaria Nacional de Segurança Pública e Polícia Federal possa

disponibilizar equipamentos mais moderno e adequado aos Estados, qualificando assim o

equipamento disponível, com segurança e desempenho necessários.

4.2 – As especificações técnicas dos equipamentos estão descritas no Anexo I-A deste Termo

de Referência, e foram detalhadas de forma a garantir que os equipamentos adquiridos tenham

qualidade e cumpram a finalidade para a qual foram adquiridos. Cumpre salientar que o

detalhamento não restringe a competitividade, haja vista que existem várias empresas no

mercado que oferecem equipamentos que atendem às especificações técnicas constante neste

Termo de Referência.

5. DOS CUSTOS ESTIMADOS




40

5.1 – O custo estimado para esta contratação é de 85.672.448,14 (oitenta e cinco milhões,

seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) para o

total registrado e de R$ 18.170.229,24 (dezoito milhões, cento e setenta mil, duzentos e vinte

e nove reais e vinte e quatro centavos) para aquisição imediata, baseado na pesquisa

mercadológica realizada pela área demandante.

5.2 – A pesquisa de mercado será atualizada e validada pela Coordenação-Geral de Logística-

CGL/SPOA/SE/MJ, quando da elaboração do edital.

5.3 – O valor apresentado neste item se trata de mera estimativa que contribuirá, mas não

definirá o valor máximo admissível da contratação, o qual será determinado oportunamente

pela área competente.

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014 a cargo da Secretaria Nacional de

Segurança Pública e do Departamento da Polícia Federal, cujos programas de trabalho e

elemento de despesas específicas seguem descritos abaixo e ainda constarão da respectiva

Nota de Empenho:



SENASP 06.181.2070.8855.0001 44 90 52 3000FO-BS4 063853 0100 0004

POLÍCIA

FEDERAL 06.181.2070.2726.0001 44 90 52 363 064048 0100 0002

6.2 Segue detalhamento dos recursos conforme as quantidades:

ITEM DESCRIÇÃO U

N

Quantidade

Aquisição

Imediata

Quantidade

Registrada

SENASP

Quantidade

Registrada

DPF

01 Sistema para extração e análise forense de equipamentos

computacionais portáteis e de telefonia celular.

Un

. 55 165 85

02 Equipamento de duplicação e bloqueio de escrita de mídias

de armazenamento computacional. Un 60 180 315

03 Equipamento de armazenamento de dados (Storage)

portátil, com capacidade de 16 TB Un 147 441 54

04 Software para perícia forense computacional em mídias de

armazenamento computacional e sistemas informáticos.

Un 147 441 230

05 Software para perícia forense computacional em artefatos

de Internet.

Un 147 441 230

06 Licença de uso do software Adobe Audition CC com

atualização por 36 meses.

Un 27 81 150



7. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS

7.1 Para fins de recebimento dos bens, deverão ser observados critérios objetivos como:

7.1.1 Quantidades previstas;




41

7.1.2 Atendimento ao prazo de entrega estipulado;

7.1.3 Atendimento às especificações contidas neste Termo de Referência e seu anexo;

7.1.4 Garantias dos equipamentos estipuladas neste Termo de Referência;

7.1.5 Aspecto visual da peça.

8 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1 – A proposta deverá ser identificada com a razão social e encaminhada, preferencialmente,

em papel timbrado do licitante, contendo os seguintes itens:

8.1.1 – nome do representante legal da empresa;

8.1.2 – especificações detalhadas do objeto e de todos os seus acessórios, contendo

marca, modelo, quantidade e prazo de entrega e de garantia;

8.1.3 – valores unitário, total de cada item e valor total da proposta, em moeda nacional,

em algarismo e por extenso;

8.1.3.1 – havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário,

e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;

8.1.3.2 – Deverá conter também cinco vezes a quantidade registrada, para estimar

os custos das possíveis adesões à futura Ata de SRP.

8.1.4 – prazo de vencimento da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;

8.1.5 – dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e

nome do Banco da mesma;

8.1.6 – CNPJ, telefone/fac-símile, endereço e e-mail;

8.1.7 – garantia do objeto, contra defeitos de fabricação e funcionamento, conforme este

Termo de Referência.

8.2 – Deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:

8.2.1 – Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e

despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo

considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente;

8.2.2 – Deverá ainda entregar uma via do manual do equipamento ofertado, contendo

informações, claras, precisas, e em língua portuguesa sobre as características,

qualidades e origem.

8.2.3 – Apresentar declaração, quando for o caso, de atendimentos aos requisitos

estabelecidos nos incisos I, II ou II do artigo 5º do Decreto nº 7.174/2010, Anexo I-C

do termo de referência.

8.3 – A apresentação da proposta implica na obrigatoriedade do cumprimento das disposições

nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

8.4 – A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Termo de

Referência, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o

julgamento a ter mais de um resultado.

8.4.1 – Não será permitida a alteração da proposta após sua apresentação.




42

8.4.2 - No Anexo I-B consta modelo de proposta de preços.

9. HABILITAÇÃO

9.1 – Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá

apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica

de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando

o fornecimento dos equipamentos, compatível ou similares em características, quantidades e

prazos com o objeto deste Termo de Referência.

9.1.1 – Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de

qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique

que a licitante já forneceu pelo menos 1% (um por cento) de cada item licitado, objeto

deste Termo de Referência ou similares. Para os itens nos quais o percentual requerido

apresente fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.

9.1.2 – A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos

julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo

de Referência, destacando-se a necessidade desses atestados demonstrarem que o

interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem

anterior.

10. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

10.1 O recebimento e a aceitação dos equipamentos dar-se-ão por comissão de recebimento no

órgão beneficiado, mediante termo circunstanciado, com objetivo de verificar sua

conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e seus anexos e

serão recebidos:

10.1.1 Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade

dos equipamentos com as especificações constantes neste Termo de Referência;

10.1.2 Definitivamente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a

partir do recebimento provisório, após verificação de sua compatibilidade com as

especificações descritas no termo de referencia, e sua conseqüente aceitação mediante

emissão de Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes.

10.2 – No caso de equipamentos entregues em desconformidade com o especificado neste



às expensas da própria empresa quaisquer custas advindas da substituição.




atraso.








43



11. PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

11.1 – A CONTRATADA terá prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos para entrega



de Referência.

11.2 - Em caso de prorrogação do prazo de entrega, este poderá ser feito uma única vez, por

prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos. Deverá ser feito por escrito, justificadamente,

antes de seu vencimento, comprovando que não houve culpa do fornecedor no

descumprimento do prazo contratual.

11.3 – Os equipamentos deverão ser entregues nas cidades e quantidades conforme descrito na

tabela abaixo, em dias úteis, no horário compreendido entre 08h às 12h e 14h às 18h:

UF OBJETO QT

I

QT

R ENDEREÇO DE ENTREGA

AC

Sistema para extração e análise forense de equipamentos

computacionais portáteis e de telefonia celular. 1 3

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

TÉCNICO-CIENTÍFICA DPTC/PC/

SEJUSP/AC Av. Antônio da Rocha Viana, nº 1.248 –

Bairro Bosque.

CEP 69918-308 - Rio Branco/AC.

Telefone: (68) 3244-1300, ramal 258.

Equipamento de duplicação e bloqueio de escrita de mídias

de armazenamento computacional 1 3

Equipamento de armazenamento de dados (Storage)

portátil, com capacidade de 16 TB 1 3

Software para perícia forense computacional em mídias de

armazenamento computacional e sistemas informáticos. 1 3

Software para perícia forense computacional em artefatos

de Internet. 1 3

Licença de uso do software Adobe Audition CC com

atualização por 36 meses. 1 3


computacionais portáteis e de telefonia celular. 0 2 Superintendência Regional de Polícia

Federal no Estado do Acre

Setor Técnico-Científico

Rua Tribunal de Justiça S/N - Portal da

Amazônia

Rio Branco - AC

CEP: 69915-630

(68) 3212-1235

(68) 3212-1280

(68) 3212-1281








de Internet. 0 1


atualização por 36 meses.. 0 1

AM



INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Avenida Noel Nutels, nº 300 - Bairro

Cidade Nova II.

CEP 69040-000 – Manaus/AM.

Fone: (92) 3216-6130.








de Internet. 6 18




44





Superintendência Regional de Polícia

Federal no Estado do Amazonas Setor Técnico-Científico - 2° andar, sala

B-200

AV. Domingos Jorge Velho, 40 - Dom

Pedro II

Manaus - AM

CEP: 69.042-470

(92) 3655-1647

(92) 3655-1634

(92) 3655-1531

(92) 3655-1511








de Internet. 0 4



AP



POLÍCIA TÉCNICA-CIENTÍFICA

DO ESTADO DO AMAPÁ – POLITEC BR 156, Km 02 – Bairro São Lázaro.

CEP 68908-575 – Macapá/AP.

Fone: (96) 2101-5300 Ramal 352








de Internet. 1 3





Federal no Estado do Amapá

Setor Técnico-Científico Entroncamento da BR 201 com a Rodovia

Norte-Sul - Bairro Infraero

Macapá-AP

CEP 68908-910

(96) 3213-7590

(96) 8124-6850

(96) 3213-7591

(96) 3213-7592








de Internet. 0 1



PA



CENTRO DE PERÍCIAS

CIENTÍFICAS “RENATO CHAVES”

- CPC Rodovia dos Trabalhadores, s/ nº - Bairro

Bengui.

CEP 66640-000 – Belém/PA.

Fone: (91) 4009-6031/6000








de Internet. 6 18






Federal no Estado do Pará

Setor Técnico-Científico Passagem Pires Franco, nº 93 - Souza

(próximo à faculdade CESUPA da Av.

Alm. Barroso)








45



Belém - PA

CEP: 66613-060

(91) 3231-8899

(91) 3238-0811

(91) 3238-0679


de Internet. 0 4




computacionais portáteis e de telefonia celular. 0 1 Delegacia de Polícia Federal em

Marabá

Unidade Técnico-Científica Folha 31, Quadra Especial, Lote Especial,

Nova Marabá

Marabá - PA

68500-970

[email protected]

Tel: (94) 3321-4008

Fax: (94) 3322-1135








de Internet. 0 0





Delegacia de Polícia Federal em

Santarém

Núcleo Técnico-Científico Avenida Presidente Vargas, nº 47 -

Conjunto Jardim Liberdade

Travessa Rubem Berta, n. 11 - Bairro

Liberdade

Santarém - PA

CEP 68040-310

(93) 3523-2952

(93) 3522-0137

(93) 3522-2491








de Internet. 0 1



RR



INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

DE RORAIMA Avenida Venezuela, nº 2083 – Bairro

Liberdade.

CEP 69309-010 – Boa Vista/RR.

Fone: (95) 8803-1501/ (95) 2121-3419








de Internet. 3 9






Federal no Estado de Roraima Setor Técnico-Científico

Avenida Brasil, nº 551 - 13 de Setembro

Boa Vista, RR

CEP: 69.308-050

(95) 3621-1570

(95) 3621-1534

(95) 3621-1592








de Internet. 0 2



TO Sistema para extração e análise forense de equipamentos


INSTITUTO DE

CRIMINALÍSTICA/SPTC




46



Quadra AE 304 Sul, Av NS 4 lote 2 –

Plano Diretor Sul - Centro

CEP 77021-024 – Palmas/TO.

Fone: (63) 3218-6857/6852 Equipamento de armazenamento de dados (Storage)





de Internet. 3 9





Federal no Estado de Tocantins Setor Técnico-Científico

Av. Joaquim Teotônio Segurado, Quadra

302 Norte, QI 01, Lote 02

Palmas - TO

CEP: 77006-332

(63) 3236-5554

(63) 3236-5438

(63) 3236-5435








de Internet. 0 2



RO




DR. GUTTEMBERG MENDONÇA

GRANDE Rua Flores da Cunha, nº 4.370 – Bairro

Costa e Silva.

CEP 76803-594 – Porto Velho/RO.

Fone: (69) 3216-8809/8845.








de Internet. 2 6






Federal no Estado de Rondônia Setor Técnico-Científico

Av. Lauro Sodré nº 2905 - Tanques

Porto Velho - RO

CEP: 76802-449

(69) 3216-6284

(69) 3216-6223

(69) 3216-6246








de Internet. 0 3






Vilhena - Unidade Técnico-Científica Avenida XV de Novembro, 3485, Centro

Vilhena - RO

CEP 76.980-000

(69) 33161620

(69) 33161606








de Internet. 0 0




47



AL



PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE

ALAGOAS Rua João Pessoa (antiga Rua do Sol), nº

290, 4º andar - Bairro Centro.

CEP 57020-070 – Maceió/AL.

Fone: (82) 3315-2264/(82) 8833-9270








de Internet. 1 3






Federal no Estado de Alagoas Setor Técnico-Científico

Av. Walter Ananias s/n - Jaraguá

Maceió - AL

CEP: 57.025-080

(82) 3216-6731

(82) 3216-6734

(82) 3216-6700








de Internet. 0 1



BA




TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA –

DPT/BA Av. Centenário, s/ nº, 2º andar - Bairro

Vale dos Barris.

CEP 40100-180 – Salvador/BA

Fone: (71) 3116-8715 / (71) 3116-8716








de Internet. 5 15





Federal no Estado da Bahia Setor Técnico-Científico

Av. Engenheiro Oscar Pontes, 339 - Água

de Meninos

Salvador - BA

CEP: 40.460-130

(71) 3319-6032

(71) 3319-6234

(71) 3319-6033








de Internet. 0 5






Juazeiro

Unidade Técnico-Científica Rua Amazonas, nº 99 - Santo Antônio

Juazeiro - BA

CEP: 48903-240








48



(74) 3614-9101

(74) 3614-9108

(74) 3614-9100


de Internet. 0 0



CE



PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO

CEARÁ - PEFOCE Avenida Eráclito Praça, 600 – Bairro

Centro.

CEP 60140-060 – Fortaleza/CE.

Fone: (85) 3101-5055 / (85)3101-4922








de Internet. 6 18





Federal no Estado do Ceará Setor Técnico-Científico

Rua Dr. Laudelino Coelho, nº 55 - Bairro

de Fátima

Fortaleza - CE

CEP: 60.415-430

(85) 3392-4873

(85) 3392-4870

(85) 3392-4960








de Internet. 0 8






Juazeiro do Norte Unidade Técnico-Científica

Rua Interventor Erivano Cruz, 50 - Centro

Juazeiro do Norte - CE

CEP: 63010-905

(88) 3311-3230

(88) 3311-3244

(88) 3311-3217








de Internet. 0 1



MA



INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA -

SPTC Av. dos Portugueses, s/nº, Campo do

Bacanga.

CEP 65000-000 - São Luís/MA.

Fone: (98) 32283539/(98) 8812-7084








de Internet. 3 9






Federal no Estado do Maranhão




49




Av. Daniel de La Touche, nº 4000, Bairro

Cohama

São Luís - MA

CEP: 65074-115

(98) 3131-5110

(98) 3131-5226

(98) 3131-5100






de Internet. 0 3





Imperatriz Unidade Técnico-Científica

Av. Imperatriz, s/n, Quadra 10, lote 10-A

- Conjunto Planalto I

Imperatriz - MA

CEP 65917-310

(99) 3529-2931

(99) 3529-2913

(99) 3529-2930








de Internet. 0 0



PB



INSTITUTO DE POLÍCIA

CIENTÍFICA - IPC Rua Antônio Teotônio, s/ nº - Bairro

Cristo Redentor.

CEP 58071-620 – João Pessoa/PB.

Fone: (83) 3218-5219








de Internet. 3 9





Federal no Estado da Paraíba Setor Técnico-Científico

Rodovia BR-230, km 07, Rua Luiza

Annita Mello Di Lascio - Ponta de

Campina

Cabedelo - PB

CEP: 58101-770

(83) 3248-5974

(83) 3248-5972

(83) 3248-5960








de Internet. 0 4



PE



GERÊNCIA GERAL DE POLÍCIA

CIENTÍFICA - DIPOC Rua São Geraldo, nº 111 – Bairro Santo

Amaro.

CEP 50040-020 – Recife/PE.

Fone: (81) 183-5232








de Internet. 10 30




50





Federal no Estado de Pernambuco Setor Técnico-Científico - 3º andar

Av. Martin Luther King (Cais do Apollo),

321 - Bairro do Recife

Recife - PE

CEP: 50030-230

(81) 2137-4070

(81) 2137-4026

(81) 2137-4072








de Internet. 0 4






Salgueiro Unidade Técnico-Científica

RUA CARLOS SOARES DE BRITO n°

206

Centro

Salgueiro - PE

[email protected]

Tel: (87) 3871-2030








de Internet. 0 1



PI




TÉCNICO-CIENTÍFICA - DEPOC Rua Francisca de Melo Lobo, s/ nº -

Bairro Saci.

CEP 64020-430 – Teresina/PI.

Fone: (86) 3216-5258 / (86) 3216-5303








de Internet. 1 3






Federal no Estado do Piauí Setor Técnico-Científico

Av. Maranhão nº 1.022 - Centro/Norte

Teresina - PI

CEP: 64.000-010

(86) 2106-4960

(86) 2106-4907

(86) 2106-4918








de Internet. 0 2



RN



INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO

DE POLÍCIA - ITEP Rua Ferreira Chaves, s/nº, Bairro Ribeira,

Natal/RN.

CEP 59012-200 – Natal/RN.








51




de Internet. 1 3





Federal no Estado do Rio Grande do

Norte Setor Técnico-Científico

Rua Dr. Lauro Pinto nº 155 – Lagoa Nova

Natal - RN

CEP: 59.064-250

(84) 3204-5576

(84) 3204-5585

(84) 3204-5575








de Internet. 0 3



SE



INSTITUTO DE

CRIMINALÍSTICA/COGERP Rua Rio Grande do Sul, nº 800, Bairro

Siqueira Campos.

CEP: 49000-015 – Aracaju/SE.








de Internet. 0 0





Federal no Estado de Sergipe Setor Técnico-Científico

Av. Augusto Franco, 2260 – Bairro

Siqueira Campos

Aracaju - SE

CEP: 49075-100

(79) 3234-8539

(79) 3234-8574

(79) 3234-8529








de Internet. 0 1



DF




DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO

FEDERAL SAISO - Complexo de Polícia Civil,

Bloco "C", Setor de Áreas Isoladas.

CEP 70610-200 – Brasília/DF.

Fone: (61) 3207-4203/4248.








de Internet. 7 21





Diretoria Técnico-Científica do

Departamento de Polícia Federal




52



Serviço de Perícias em Informática - Sala

A208

SAIS Quadra 7, Lote 23, Edifício INC,

Setor Policial Sul

Brasília - DF

CEP 70610-902

(61) 2024-9810

(61) 2024-9039

(61) 2024-9360






de Internet. 0 54





Federal no Distrito Federal Setor Técnico-Científico

SAIS Quadra 7, Lote 23, Setor Policial

Sul

Brasília - DF

CEP 70610-902

(61) 2024-7606

(61) 2024-7607

(61) 2024-7602








de Internet. 0 9



GO



SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA

TÉCNICO-CIENTIFICA - SPTC Av. Atílio Correia Lima, 1223 – Bairro

Cidade Jardim.

CEP 74425-030 – Goiânia/GO.

Fone: (62) 3201-9518








de Internet. 4 12





Federal no Estado de Goiás Setor Técnico-Científico

Av. Edmundo Pinheiro de Abreu nº 826 -

Pedro Ludovico

Goiânia-GO

CEP: 74823-030

(62) 3240-9644

(62) 3240-9647

(62) 3240-9653








de Internet. 0 10



MS



COORDENADORIA GERAL DE

PERÍCIAS Av. Senador Filinto Muller, nº 1.530 -

Bairro Ipiranga.

CEP 79074-460 - Campo Grande/MS.

Fone: (67) 3345-6720/6792








de Internet. 5 15




53





Federal no Estado do Mato Grosso do

Sul Setor Técnico-Científico

Rua Fernando Luiz Fernandes, no. 322 -

Vila Sobrinho

Campo Grande-MS

CEP: 79.110-901

(67) 3368-1171

(67) 3368-1208

(67) 3368-1174








de Internet. 0 5






Dourados Unidade Técnico-Científica

Rua Aziz Rasselen, 360 - Vila Popular

Dourados - MS

CEP: 79822-059

(67) 3420-1738

(67) 3420-1742

(67) 3420-1736








de Internet. 0 1



MT



DIRETORIA METROPOLITANA DE

CRIMINALÍSTICA - POLITEC Av. Gonçalo Antunes de Barros, nº 3.245

– Bairro Novo Mato Grosso.

CEP 78058-743 – Cuiabá/MT.

Fone: (65) 3613-1289/1213








de Internet. 7 21





Federal no Estado do Mato Grosso Setor Técnico-Científico

Av. Historiador Rubens de Mendonça nº

1205 - Araés

Cuiabá - MT

CEP – 78.008-902

(65) 3614-5577

(65) 3614-5670

(65) 3614-5619








de Internet. 0 4






Rondonópolis Unidade Técnico-Científica

Rua Sete de Setembro, 558 - Vila Birigui

Rondonópolis - MT

CEP: 78705-010








54



(66) 3439-6207

(66) 3439-6226

(66) 3439-6231


de Internet. 0 0





Delegacia de Polícia Federal em Sinop

Unidade Técnico-Científica Avenidas das Figueiras, nº 1115 - Centro

Sinop - MT

CEP: 78550-270

(66) 3511-8220

(66) 3511-8217

(66) 3511-8200








de Internet. 0 0



ES



SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA

TÉCNICO-CIENTÍFICA - SPTC Av. Senhora da Penha, nº 2290 – Bairro

Santa Luiza.

CEP 29045-402 – Vitória/ES.

Fone: (27) 3137-9126/9007








de Internet. 2 6






Federal no Estado do Espírito Santo Setor Técnico-Científico

Rua Vale do Rio Doce, 01 - São Torquato

Vila Velha - ES

CEP 29114-105

(27) 3041-8025

(27) 3041-8282

(27) 3041-8288








de Internet. 0 3



MG



INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Av. Augusto de Lima, 1833 - Bairro Barro

Preto.

CEP 31630-900 – Belo Horizonte/MG.

Fone: (31) 3330-1703/1701








de Internet. 8 24






Federal no Estado de Minas Gerais




55




Rua Nascimento Gurgel nº 30 - Bairro

Gutierrez

Belo Horizonte - MG

CEP: 30441-170

(31) 3330-5330

(31) 3330-5271

(31) 3330-5262






de Internet. 0 9





Delegacia de Polícia Federal em Juiz de

Fora Unidade Técnico-Científica

Rua Benjamin Guimarães, 45 -

Democratas

Juiz de Fora - MG

CEP: 36035-200

(32) 3211-4670








de Internet. 0 2






Uberlândia Unidade Técnico-Científica

Av. João Naves de Ávila nº 5.800, Bairro

Pampulha

Uberlândia - MG

CEP 38.408-680

(34) 3230-2049

(34) 3230-2037








de Internet. 0 2



RJ




“CARLOS ÉBOLI” Rua Pedro I, nº 28, Bairro Centro

CEP 20060-050 – Rio de Janeiro/RJ.

Fone: (21)2332-8158








de Internet. 5 15





Federal no Estado do Rio de Janeiro Setor Técnico-Científico - 2º andar

Av. Rodrigues Alves nº 1 – Praça Mauá -

Centro

Rio de Janeiro - RJ

CEP: 20.081-250

(21) 2203-4279

(21) 2203-4282

(21) 2203 4270








de Internet. 0 12




56



SP




“Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo

de Brito Alvarenga” Rua Moncorvo Filho, n.º 410, 3º Andar,

Bairro Butantã.

CEP 05507-060 – São Paulo/SP.

(11) 3811-7072/7073








de Internet. 33 99






Federal no Estado de São Paulo Setor Técnico-Científico - 10º andar

Rua Hugo D’Antola, 95 – Lapa de Baixo

São Paulo - SP

CEP: 05038-090

(11) 3538-6087

(11) 3538-6096

(11) 3538-6086








de Internet. 0 16






Campinas Núcleo Técnico-Científico

Rua Doutor Antonio Álvares Lobo, 620,

Botafogo

Campinas - SP

CEP: 13020-110

(19) 3345-2283

(19) 3345-2281








de Internet. 0 2





Delegacia de Polícia Federal em Santos Núcleo Técnico-Científico - 1º andar

Rua Riachuelo, nº 27 – Centro

Santos - SP

CEP: 11010-021

(13) 3213-1819

(13) 3213-1828

(13) 3213-1817








de Internet. 0 0






Araçatuba Unidade Técnico-Científica

AV BRASÍLIA, 2212, JARDIM NOVA

YORK

ARAÇATUBA-SP








57



CEP 16018-000

(18) 3117-2331

(18) 3117-2323


de Internet. 0 0





Delegacia de Polícia Federal em Marília Unidade Técnico-Científica

Av. Jóquei Clube, 87 - Jóquei Clube

Marília - SP

CEP: 17521-450

(14) 3303-3014

(14) 3303-3021

(14) 3303-3033








de Internet. 0 3






Presidente Prudente Unidade Técnico-Científica

Avenida Luiz Cesário 380 - Jardim Colina

Presidente Prudente - SP

CEP: 19061-145

(18) 3344-3066

(18) 3344-3068








de Internet. 0 2






Ribeirão Preto Unidade Técnico-Científica

Av Presidente Kennedy, 2634 - Parque

Industrial da Lagoinha

Ribeirão Preto - SP

CEP: 14095-220

(16) 3965-3616 ramal 2232 / 2245








de Internet. 0 2





Delegacia de Polícia Federal em São

José dos Campos Unidade Técnico-Científica

Av. Tivoli, 44 - Vila Betania

São José dos Campos - SP

CEP: 12245-481

(12) 3202-7119

(12) 3202-7141

(12) 3202-7100








de Internet. 0 3






Sorocaba




58



Unidade Técnico-Científica

Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km

103,5 - Jardim Itanguá

Sorocaba - SP

CEP: 18052-775

(15) 3416-5236

(15) 3416-5286

(15) 3416-5233






de Internet. 0 0



PR



POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO

DO PARANÁ - PCP Av. Visconde de Guarapuava, n.º 2.652 –

Centro.

CEP 80010-100 – Curitiba/PR.

Fone: (41) 3281-5500/5509








de Internet. 14 42





Delegacia de Polícia Federal em Foz do

Iguaçu Núcleo Técnico-Científico

Av. Paraná nº 3471 – Jardim Pólo Centro

Foz do Iguaçu - PR

CEP: 85863-720

(45) 3576-5517

(45) 3576-5535

(45) 3576-5518








de Internet. 0 3





Federal no Estado do Paraná Setor Técnico-Científico

Rua Professora Sandália Monzon, 210 –

Santa Cândida

Curitiba - PR

CEP: 82640-040

(41) 3251-7602

(41) 3251-7607

(41) 3251-7601








de Internet. 0 15





Londrina Unidade Técnico-Científica

Rua Tiete nº 1450 – Vila Nova

Londrina - PR

CEP – 86025-230

(43) 32947276

(43) 3294-7212








de Internet. 0 2




59





Delegacia de Polícia Federal em Guaíra Unidade Técnico-Científica

Praça Castelo Branco, 200 - Centro

Guaíra - PR

CEP: 85980-000

(44) 3642-9133

(44) 3642-9140

(44) 3642-9105








de Internet. 0 1



RS



INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS –

DEPARTAMENTO DE

CRIMINALÍSTICA/RS Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 3º

Andar, Ala Norte – Bairro Centro.

CEP 90230-010 – Porto Alegre/RS.

Fone: (51) 3288-5167








de Internet. 5 15





Federal no Estado do Rio Grande do

Sul Setor Técnico-Científico - 8º andar

Av. Ipiranga 1365 - Bairro Azenha

Porto Alegre - RS

CEP 90160-093

(51) 3235-9064

(51) 3235-9085

(51) 3235-9093








de Internet. 0 10





Delegacia de Polícia Federal em Passo

Fundo Unidade Técnico-Científica

Avenida Moacir da Motta Fortes, 387 -

Vera Cruz

Passo Fundo - RS

CEP: 99040-010

(54) 3314-5862

(54) 3311-0774








de Internet. 0 0





Delegacia de Polícia Federal em Pelotas Unidade Técnico-Científica

Av. Duque de Caxias, 1049 - Fragata

Pelotas - RS

CEP: 96030-003

(53) 3309-9076








60



(53) 3309-9078

(53) 3309-9085


de Internet. 0 1





Delegacia de Polícia Federal em Santa

Maria Unidade Técnico-Científica

Rua dos Andradas, 138 - Passo da Areia

Santa Maria - RS

CEP: 97020-040

(55) 3286-2791

(55) 3223-1891








de Internet. 0 2



SC



INSTITUTO DE

CRIMINALÍSTICA/SC Rua Pastor Willian Schisler Filho 590,

Bairro Itacorubi.

CEP: 88034-100 – Florianópolis/SC.

Fone: (48) 3331-4447/4513








de Internet. 5 15





Federal no Estado de Santa Catarina Setor Técnico-Científico

Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4744 –

Agronômica

Florianópolis - SC

CEP: 88025-255

(48) 3281-6510

(48) 3281-6598

(48) 3281-6508








de Internet. 0 6



11.4 – A entrega dos equipamentos será acompanhada e fiscalizada por comissão designada

no ente beneficiado, com vistas à verificação da conformidade dos equipamentos com as

especificações constantes neste Termo de Referência e anexos.



tabela anterior.







61

11.7 – Todos os equipamentos cujas embalagens apresentarem violação de qualquer espécie

deverão ser substituídos pelo fornecedor, ainda na fase de inspeção de recebimento, durante o


12. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS









12.1.3 - Caso a Contratada opte pelo fornecimento do certificado de garantia, para

cada item é necessária à apresentação do mesmo juntamente com a nota fiscal.





12.5 – O serviço de assistência técnica deverá ser prestado de acordo com os manuais e

normas técnicas específicas do fabricante, durante o prazo de garantia, com a finalidade de

manter os bens em perfeitas condições de uso.




12.7 - Prazo para realizar os serviços de assistência técnica aos bens, compreendendo reparos

e substituições de peças, obrigando-se a colocar os equipamentos em perfeito estado de uso ou








12.9 A Contratada deverá informar nome, endereço e telefone da fabricante ou empresa






Consumidor.




62

13. FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1 – Para a aquisição pretendida será formalizado um Contrato Administrativo

estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, garantias, obrigações e responsabilidades

entre as partes, em conformidade com este Termo de Referência e da proposta de preços da(s)

licitante(s) vencedora(s).

13.2 – O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua

assinatura.

13.3 - Depois de homologado o resultado deste Pregão, o licitante vencedor será convocado

para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o

direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência.

13.4 - A assinatura do contrato está condicionada à manutenção das condições estabelecidas

no edital para habilitação, que poderá ser aferida por meio de consulta ao SICAF, sites oficiais

ou mediante a apresentação da respectiva documentação, bem como à consulta a ser efetuada

ao CADIN e à regularidade trabalhista.

13.5 – É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, no prazo e

nas condições estabelecidas, convocar outro licitante, obedecida à ordem de classificação,

para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos.

14. GARANTIA CONTRATUAL

14.1 - O adjudicatário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato,



com as condições previstas neste Termo de Referência, desde que cumpridas as obrigações

contratuais.




14.2.1 A contratada deverá apresentar, no prazo de 10(dez) dias úteis, prorrogáveis por

igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante

de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública,

seguro-garantia ou fiança bancária.

14.2.2 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento

de:

14.2.2.1 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do


14.2.2.2 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa

ou dolo durante a execução do contrato;

14.2.2.3 Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à

contratada;

14.2.3 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os

eventos indicados no subitem 14.2.2;




63

14.2.4 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada nas Agências Bancárias

credenciadas em conta específica com correção monetária, em favor do contratante;

14.2.5 A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a

aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de

atraso, observando o máximo de 2% (dois por cento);

14.2.6 O atraso superior a 25(vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover

a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,

conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;

14.2.7 O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo


contratada;

14.2.8 A garantia será considerada extinta:

14.2.8.1 Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o

levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de

declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu

todas as cláusulas do contrato;

14.2.8.2 Após o término da vigência do contrato, devendo o instrumento

convocatório estabelecer o prazo de extinção da garantia, que poderá ser estendido em caso de

ocorrência de sinistro;

14.2.9 O contratante não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

14.2.9.1 Caso fortuito ou força maior;

14.2.9.2 Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das


14.2.9.3 Descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou

fatos da Administração;

14.2.9.4 Prática de atos ilícitos dolosos por servidores da administração.

14.2.10 Não serão admitidas outras hipóteses de não execução da garantia, que não as

previstas no subitem 14.2.9.



registro e guarda.








contratual.






64







15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


especificações constantes neste Termo de Referência;

15.2 – Colocar à disposição da CONTRATANTE, os meios necessários à comprovação da

qualidade dos equipamentos, permitindo a verificação das especificações em conformidade

com o descrito no Anexo I-A deste Termo de Referência.

15.3 – Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e

demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto do presente Termo de

Referência, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas,

fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, sem qualquer ônus ao

CONTRATANTE.

15.4 – Responsabilizar-se pela garantia dos equipamentos, dentro dos padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e

na forma exigida neste Termo de Referência;

15.5 – Declarar detalhadamente a garantia dos equipamentos, cujo prazo não poderá ser

inferior ao definido no item 12.

15.6 - Entregar os equipamentos com manual completo, em língua portuguesa, de operação e

manutenção dos equipamentos.

15.7 – Garantir a melhor qualidade dos equipamentos, atendidas as especificações exigidas

neste Termo de Referência.

15.8 – Efetuar reparos ou a substituição de peças, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados


15.9 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem

necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente

contratado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº. 8.666/1993.

15.10 – Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE,



15.11 – Sujeitar-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11

de setembro de 1.990).

15.12 – Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço,

razão social e contatos.




65

15.13 – A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pelo CONTRATANTE, não


pactuadas.

15.14 – Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas.

16. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

16.1 – Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que forem

solicitadas pela CONTRATADA.

16.2 – Rejeitar todo e qualquer material que estiver fora das especificações, solicitando



16.3 – Efetuar o pagamento na forma e condições pactuadas, após emissão do Termo de


16.4 – Assegurar o acesso dos técnicos da CONTRATADA nas dependências do órgão

beneficiado, quando da entrega e para efetuar as substituições ou reparos nos equipamentos,

desde que estejam devidamente identificados.

16.5 – Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

17. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

























66






18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


(empenho) firmado com a CONTRATANTE.



de Empenho, após conferência, atesto e aceite pela comissão de fiscalização do contrato e será

creditado em favor da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado

na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e

número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.



18.4 – Em caso de irregularidade junto ao SICAF e/ou perante a Justiça do Trabalho, a


dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento, rescisão do contrato ou a

execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à administração,

além das penalidades já previstas em lei.

18.5 - Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e













necessário.





EM = I x N x VP

Onde:





67

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento;




I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365 365

18.8.1 – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota

Fiscal/Fatura, após a ocorrência.


regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos equipamentos, forem
















contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de

5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua

defesa;

18.13.2 - O prazo do subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual

período, a critério da Administração;


Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade

fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a

ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários

para garantir o recebimento de seus créditos;


necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos

correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

18.13.5 - Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os

pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o

fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;




68

18.13.6 - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro

interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima

autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com

empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

19. SANÇÕES

19.1 – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e dos Decretos nº

3.555, de 2000 e o 5.450, de 2005, o licitante/adjudicatário que:

19.1.1 – não assinar o Contrato (e/ou Ata de Registro de Preços), quanto convocada

dentro do prazo de validade da proposta;

19.1.2 – apresentar documentação falsa;

19.1.3 – deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

19.1.4 – não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

19.1.5 – comportar-se de modo inidôneo;

19.1.6 – cometer fraude fiscal;

19.1.7 – fizer declaração falsa;

19.1.8 – ensejar o retardamento da execução do certame;

19.2 – A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem

anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

19.2.1 – multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)

prejudicado(s) pela conduta da Licitante;

19.2.2 – impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e

descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

19.2.3 – a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais

sanções.

19.3 – Pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, o CONTRATANTE poderá,

garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

I - Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante

legal da CONTRATADA, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que

apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da

Administração.

II - Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento)

por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o

valor dos equipamentos não entregues, no limite de 30 (trinta) dias, recolhido no prazo

máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

III - A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da

inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

IV - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos equipamentos não entregues, no

caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15




69

(quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização

dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será

concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos

resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

VI - Decorridos 30(trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da

obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua

rescisão.



VIII – Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o

prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que

convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato,

ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou

fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer

fraude fiscal.

IX - As sanções previstas no inciso I e VIII desta cláusula poderão ser aplicadas

juntamente com as dos incisos II e III, facultada a defesa prévia do interessado, no

respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.


responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos

devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

XI - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de

suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciada, por igual período, sem

prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.

19.4 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou


19.5 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a licitante vencedora o


20 - DA SUSTENTABILIDADE

20.1 - Os equipamentos dos itens 01, 02 e 03, devem contemplar critérios de sustentabilidade

ambiental, devendo preferencialmente ser acondicionados em embalagem individual

adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir

a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e devem comprovar que os bens

não contem substâncias perigosas, tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente

(Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados, (PBBs) e éteres difenil-polibromados

(PBDEs), em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain

Hazardous Substances). Tais exigências encontram fundamento na Constituição Federal, a




70

Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos –, a Instrução

Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, e deverão ser comprovadas, no momento da entrega do

bem, através de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada,

ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre os critérios de

sustentabilidade exigidos no edital.


21.1 - Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.

22 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

22.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados de sua

assinatura.

22.2. Poderão ser realizadas adesões por órgãos não participantes do certame, aos


item.

22.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações

que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação

pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em

igualdade de condições.

23 – DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO DA ATA





23.1.1 – Somente quando a primeira Licitante registrada atingir a totalidade do seu

limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o

segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo,

quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante

da vez.







23.4 – O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar

o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro

de Preços, estará sujeito às sanções previstas no termo de referência.







71

24. DOS ANEXOS

24.1 - São partes integrantes deste Termo de Referência os seguintes anexos:

24.1.1 ANEXO I-A – Especificações Técnicas;

24.1.2 ANEXO I-B – Modelo de Proposta de Preços.

24.1.3 ANEXO I-C – Modelo de Declaração de atendimento ao Decreto nº

7.174/2010.

JOSÉ CARLOS FERNANDES DE MACEDO CLÊNIO GUIMARÃES BELLUCO Integrante Técnico Integrante Requisitante

RODRIGO GONZAGA SAGASTUME

Integrante Administrativo

SIDNEI BORGES FIDALGO ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO

Diretor do DEAPSEG Diretora do DEPAID




72

ANEXO I-A

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM 1: Deverão ser fornecidos sistema para extração e análise forense de equipamentos

computacionais portáteis e de telefonia celular que atenda aos requisitos mínimos abaixo

descritos:

1. Sistema de extração forense de dados de equipamentos computacionais portáteis e de

telefonia celular, na modalidade perpétua, com garantia de atualizações por 03 (três)

anos, próprio para realização de perícias forense com a funcionalidade de leitura lógica

e física (dump hexadecimal) de memória, incluindo a recuperação de arquivos

apagados em memória de celulares.

2. Com interface em língua portuguesa ou inglesa;

3. Suporte para extração e análise de dados de aparelhos das marcas: Alcatel, Ericsson,

Palm, LG, Motorola, Nokia, Panasonic, Samsung, BenQ-Siemens, Apple, HTC,

BlackBerry e Sony Ericsson, PowerPack, Kyocera, Google, Foston, Zopo, THL,

Huawei, Haipai, ZTE, Meizu, Oppo, Xiaomi, Lenovo;

4. Suporte para extração e análise de dados de aparelhos com chipset Chineses:

Mediatek, Spreadtrum e Infineon;

5. Hardware específico que permita identificar de forma automatizada a pinagem elétrica

de conectores de aparelho com chipset não padronizados, sem danificar os circuitos

eletrônicos;

6. Capacidade para extração e análise de dados de sistemas operacionais como Symbian,

Windows Phone, BlackBerry, iOS e Android;

7. Capacidade de realizar a extração de dados lógicos ou físicos de pelo menos 70%

(setenta por cento) dos aparelhos celulares homologados pela ANATEL e

comercializados no Brasil;

8. Capacidade de realizar a extração de dados de dispositivos computacionais portáteis

(Tablets);

9. Capacidade de realizar a extração de dados de aparelhos GPS;

10. Capacidade de fornecer registro de conexões sem-fio, informações de antena e dados

de localização armazenados na memória do aparelho ou cartão SIM;

11. Capacidade de realizar a extração e análise de dados físicos (dump hexadecimal) da

memória interna de no mínimo 300 (trezentos) modelos de aparelhos celulares;

12. Capacidade de realizar a extração e análise de dados lógicos de no mínimo 5.000

(cinco mil) modelos de aparelhos celulares;

13. Capacidade de realizar a extração de dados de cartões SIM, micro SIM e nano SIM;

14. Capacidade de realizar a clonagem de cartões SIM, micro SIM e nano SIM;

15. Capacidade de realizar geração de relatórios customizáveis;

16. Capacidade de emitir relatório com a marca, modelo e IMEI do aparelho celular sob

extração;

17. Capacidade de emitir relatório com o ICCID e IMSI do cartão SIM sob extração;

18. Ter a capacidade de extração de dados dos aparelhos celulares por Bluetooth e/ou

cabos de dados. Os cabos e conexões devem obrigatoriamente acompanhar o

equipamento e possuir atualização gratuita durante o período de garantia;

19. Deve possuir conjunto de cabos e conectores que possibilitem a alimentação elétrica

direta dos aparelhos examinados, de forma independente da bateria;




73

20. Deverá vir acompanhado de no mínimo 20 (vinte) cartões SIM, 10 (dez) cartões micro

SIM e 10 (dez) cartões nano SIM virgens para clonagem;

21. Capacidade de capturar dados de forma Forense, aplicando a não contaminação dos

dados;

22. Capacidade de extração de dados do aparelho como listas telefônicas, chamadas,

imagens, mensagens de texto, vídeos, áudio, mensagens instantâneas e multimídias,

dados de redes sociais e correio eletrônico (email);

23. Deverá vir acompanhado de aplicativo para desktop ou laptop, na modalidade

perpétua, capaz de interpretar e gerar relatório customizáveis dos dados extraídos da

memória dos dispositivos suportados;

24. Deverá vir acompanhado de aplicativo para desktop ou laptop, na modalidade

perpétua, capaz de fazer cruzamento de dados extraídos da memória de aparelhos

celulares;

25. Capacidade de prover informação de todo o processo da extração realizado,

apresentando data e horário;

26. Capacidade de calcular hashes de arquivos extraídos dos aparelhos suportados;

27. Capacidade de coletar dados e metadados apagados do cartão de memória e do

aparelho;

28. Capacidade de quebrar senhas de aparelhos celulares;

29. Deverá vir acompanhado de invólucro para bloqueio de sinais telefônicos (sacola de

Faraday);

30. O sistema, aplicativos e acessórios devem ter licença de utilização perpétua e

atualização gratuita durante todo período de garantia;

31. A empresa deve fornecer atualização para novos modelos de aparelhos de telefone

celular por no mínimo 03 (três) anos, devendo enviar os cabos e atualizações para os

endereços constantes na tabela do item 11.3 deste Termo de Referência.

Compatibilidade

Deve ser compatível com sistemas operacionais como Windows XP/Vista/7/8

ou distribuições Linux.

Garantia

A garantia deverá ser integral, na modalidade balcão, pelo prazo mínimo de 36 (trinta

e seis) meses.

ITEM 2: Deverão ser fornecidos equipamentos de duplicação e bloqueio de escrita de mídias

de armazenamento computacional que atenda aos requisitos mínimos abaixo descritos. Poderá

ser fornecido um único aparelho que possua todas as funções exigidas ou um conjunto

composto por duplicador e bloqueador.

1. Deve ser capaz de garantir o bloqueio de escrita ou apenas leitura em mídias de

armazenamento computacional, permitindo realizar aquisições de imagens ou cópias

forenses com garantia de proteção contra escrita;

2. Capaz de fornecer conexão Interface USB 3.0 com o equipamento móvel (laptop) ou

fixo (desktop) do usuário;




74

3. Capaz de bloquear escrita em mídias de armazenamento computacional do tipo PATA

(IDE), SATA (I, II, III), SAS, USB, Compact Flash Card (CFC), MicroDrive (MD) -

Memory Stick Card (MSC), Memory Stick Pro (MSP) - Memory Stick Pro Duo

(MSPD) - Smart Media Card (SMC), xD Card (xD) - Secure Digital Card (SDC,

SDHC and SDXC) - MicroSD - MultiMedia Card (MMC);

4. Possuir leds indicadores de status indicando alimentação e monitoramento da

atividade;

5. O equipamento de aquisição e duplicação de mídias de armazenamento computacional

deverá ser capaz de realizar aquisição e cópia de mídias com interface IDE, SATA e

SAS.


deverá ser capaz de copiar de um disco de origem IDE, SATA e SAS para dois discos

de destino simultaneamente com garantia de bloqueio de escrita na origem.


deverá ser capaz de gerar cópia da mídia de origem no formato DD ou .e01.


deverá ser capaz de realizar Wipe na mídia de destino.


deverá ser capaz de calcular hashes da cópia.


deverá ser capaz de gerar cópia de evidencias a partir de ou para iSCSI ou CIFS.


deverá possuir conexão Gigabit Ethernet para escrita de arquivos de evidências.


deverá ser capaz de gerar cópia da mídia de origem para uma mídia de destino via

interface USB 3.0.


deverá ser capaz de copiar um arquivo de evidência previamente realizado para um

local de rede utilizando a conexão Gigabit Ethernet.

14. Deverão ser fornecidos cabos ou adaptadores para interfaces IDE (1.8"/2.5"/3.5"),

IDE ZIF (1.8") e microSATA para conexão das mídias de armazenamento

computacional nos equipamentos de duplicação e/ou bloqueio de escrita.

15. O equipamento deve vir acompanhados de cabos, conexões, fonte de alimentação e

adaptadores.

16. O equipamento deve vir acompanhado de maleta plástica ou em tecido compatível

com o armazenamento do conjunto.

Integração

Deve suportar integração com software de análise forense de mercado.

Compatibilidade

Deve ter a capacidade de uso com diferentes sistemas operacionais como Windows

2K/XP/Vista/7, MAC OS 9.1, 9.2, OS X e distribuições Linux.

Garantia


e seis) meses.




75

ITEM 3: Deverão ser fornecidos equipamentos de armazenamento de dados (Storage)

portátil, com capacidade de armazenamento de 16 TeraBytes e que atenda aos requisitos

mínimos abaixo descritos.

Requisitos Mínimos:

1. Unidade de armazenamento portátil (storage portátil) com capacidade de

armazenamento mínimo de 16 TeraBytes;

2. Com suporte para a instalação de no mínimo 4 discos SATA III de 3,5” ou 2,5” hot

swap com capacidade de até 6 TB;

3. Com suporte para instalação de no mínimo 4 (quatro) discos de estado sólido SSD sem

necessidade de troca das gavetas;

4. Com no mínimo 4 (quatro) discos SATA III (6Gb/s) de 4TB, confiabilidade MTBF de

1.200.000 horas, instalados em RAID 0;

5. Ter suporte a níveis de RAID 0, 5 e JBOD;

6. Deve possuir gabinete com dimensões máximas de 300 mm de profundidade, 250 mm

de largura e 300 mm de comprimento;

7. Deve possuir gabinete com alça de mão para transporte/locomoção ou maleta de

transporte com rodízios. A referida alça ou maleta deve suportar o transporte do

equipamento com todos os seus slots de HDD’s preenchidos (peso total), podendo a

mesma ser adaptada desde que preservadas as características de segurança e

acessibilidade do mesmo, passível de avaliação pela Contratante;

8. O peso total com todos os discos instalados não deve superar 15 kg;

9. Deve ter capacidade de operação ininterrupta em ambiente não refrigerado em regime

de 24x7x365;

10. O equipamento deve possibilitar sua conexão direta a estação de trabalho pericial

através de interface USB 3.0, 2.0 e eSATA;

11. O equipamento deve ter capacidade de criação de volumes com criptografia;

12. O equipamento deve ter no mínimo 1 (uma) porta de entrada e saída USB 3.0 para

transferência de dados entre o equipamento (storage) e a estação de trabalho pericial;

13. O equipamento deve ter no mínimo 1 (uma) porta de entrada e saída eSATA para

transferência de dados entre o equipamento (storage) e a estação de trabalho pericial;

14. Deve possuir LED indicador de atividade e/ou possuir visor de controle, visualização e

configuração;

15. Tensão de alimentação de 100-240VAC, 60Hz, automático.

Compatibilidade

Deve ter a capacidade de uso com diferentes sistemas operacionais como Windows

2K/XP/Vista/7, MAC OS 9.1, 9.2, OS X e distribuições Linux.

Garantia


e seis) meses.




76

ITEM 4: Deverão ser fornecidos softwares para processamento e análise de mídias de

armazenamento computacional e sistemas informáticos que implementem as funcionalidades e

requisitos mínimos abaixo descritos:

1. Licenças de uso de softwares de perícia forense em suíte integrada ou não, na

modalidade perpétua, com fornecimento de mídia de instalação em CD/DVD, próprio

para realização de Perícia Forense e execução em Estação de Trabalho Local (Fixa ou

Móvel), arquitetura Intel ou AMD, Sistema Operacionais Windows 7 e/ou Windows

Server 2008;

2. Deverá ter a capacidade de manipulação de dados através do uso de bases de dados de

forma a garantir a flexibilidade, integridade e segurança dos dados armazenados;

3. A solução deve suportar a execução dos serviços nos seguintes sistemas operacionais:

Windows 7 e/ou Server 2008;

4. Deve permitir a categorização automática de arquivos, diferenciando automaticamente

grupos de informações, por status, extensões e tipo;

5. Deve possuir tecnologia de quebra de senhas (abertura de criptografia) de dados com

suporte a mais de 100 tipos de formato/dados;

6. Deve ter suporte a Unicode e a diferentes páginas de códigos;

7. Deve ser capaz de realizar o processamento e análise de email com abertura

automática de mensagens e anexos com suporte para os formatos: thunderbird, EML,

Outlook Express DBX, Exchange EDB, Notes NSF, Outllok PST/OST e RFC 833;

8. Mecanismo avançado de data carving (extração de dados apagados) que deve procurar

por critérios específicos, tais com o tamanho do arquivo, o tipo de dados e o tamanho

dos pixels de forma a reduzir a quantidade de dados irrelevantes a serem buscados;

9. Deve ter mecanismo de relatórios, baseado em um assistente eletrônico que possibilite

a exportação de relatórios detalhados nos formatos: PDF, HTML, RTF e XML;

10. Deve possuir módulo de reconhecimento de caracteres (OCR) que seja capaz de

indexar e pesquisar caracteres encontrados em arquivos gráficos, como imagens e

PDF;

11. Deve possuir um módulo de análise de arquivos maliciosos capaz de realizar de

engenharia reversa automatizada determinando o comportamento e a intencionalidade

de binários suspeitos;

12. Deve possuir a capacidade de visualização que exiba dados em linhas do tempo;

13. A solução deve possuir funcionalidades de marcação de documentos ou de parte de

arquivos baseados em categorias definidas pelo usuário;

14. A solução deve possuir a capacidade de busca de variações gramaticais com

expressões regulares por decorrência (stremming) ou proximidade;

15. A solução deve ser capaz de tratar arquivos Windows e de outros sistemas

operacionais como Linux e MacOS, arquivos corrompidos, arquivos deletados,

arquivos acima de 2Gb, e-mails e arquivos em uso e arquivos compostos (zip, rar,

thumbs.db, email);

16. Deve ter a capacidade de realizar a leitura de imagens de disco tipo E01, SnapBack

2.0, Linux DD, ICS Ghost (somente a imagem forense), SMART e DMG;

17. Permitir a capacidade de criar e exportar listas de hash MD5, SHA1 e SHA256 de

discos e arquivos em extensão “cvs”;

18. Disponibilizar um conjunto de ferramentas que contemplam recuperação de senhas,

geração de imagens de discos, visualização e interpretação de registros do Windows;




77

19. Fornecer o Suporte a imagens em CD e DVD das seguintes aplicaçõse: Alcohol

(*.mds), CloneCD (*.ccd), ISO, IsoBuster CUE, Nero (*.ccd), Pinnacle (*.pdi),

PlexTools (*.pxi), Roxio (*.cif) e Virtual CD (*.vc4);

20. Possuir a capacidade de recuperar senhas EFS, em Windows 2000 e XP Profissional;

21. Possuir a capacidade de criar imagens de disco em formato E01, AFF, Smart e RAW;

22. Possuir a capacidade de indexar o conteúdo dos arquivos de evidências;

23. Deve suportar os seguintes sistemas de arquivo: FAT12, FAT16, FAT32, NTFS,

EXT2/3/4, exFAT, VxFS, ReiserFS 3;

24. Permitir a visualização de vários arquivos já pré-organizados por extensão pela

ferramenta, de forma nativa;

25. Permitir a visualização de mensagens de correio eletrônico (emails) encontrados de

forma nativa;

26. Permitir a visualização de arquivos gráficos (figuras, fotos, etc) de forma nativa;

27. Efetuar análise de assinaturas e extensões de arquivos, evidenciando se os mesmos

foram renomeados propositalmente;

28. Realizar filtros pré-definidos na aplicação e possível de customização via script;

29. Permitir a criação de indexes com objetivo de aperfeiçoar as habilidades de busca;

30. Possibilitar a geração automática de relatórios a partir de marcações feitas durante a

investigação;

31. Possuir recurso para recuperação de senhas que suportem os formatos de arquivos

gerados pelos seguintes aplicativos: ABI Coder; MS Access; ACT; AIM; AmiPro;

AOL; Approach; ARJ; Ascend; Ashampoo; BestCrypt; BPFTP; CDLock;

CheckWriter; CodedDrag; crypt; Cryptainer; CryptaXix; Cryptext; CuteFTP;

DataPerfect; dBASE; DriveCrypt; DriveCryptPP; EasyCrypto; EFS;EMF; FileMaker;

Hello; ICQ; InvisibleSecrets; Justsystem; Kaikei; KeePass; Kremlin; Lockit;

Lotus123; MaxCrypt; MessengerPlus; Money; MozillaMasterPassword;

MozillaProtectedData; MSBackup; MSMail; MSNMessenger; MYOB; NetscapeMail;

Microsoft Office; Omziff; OpenOffice; Organizer; Palm; Paradox; PasswordPal;

PasswordSafe; PCEncrypt; PDF; PFX; PGP; PGPDisk; ProtectedRegistry; ProWrite;

PST; PWL; QuattroPro; Quickbooks; Quicken; RARPassword; SafeHouse; SAMFile;

Scheduler; ScreenSaver; SecretStuff; SecureIT; SiFEU; SourceSafe; Steganos; STools;

SymantecQA; TrueCrypt; VBA; VersaCheck; Whisper; WinZip9; WordPerfect;

WordPro; WS_FTP; XPCredentials; YahooMessenger; ZIP;

32. Possuir recurso para ataque de força bruta a senhas que usa processamento distribuído,

utilizando o tempo ocioso das CPU’s para auxílio na quebra de senha;

33. Possuir a capacidade de executar buscas por strings em memória, com mapeamento

das strings encontradas com o respectivo processo ou mesmo DLL;

34. Possuir capacidade de análise de sistema operacional Apple, com suporte a arquivos

JSON, database SQLite, PLIST, atributos B-Trees e imagens de discos padrão DMG;

35. Deverá possuir a capacidade de calcular hashes de arquivos e imagens;

36. O software deve obrigatoriamente ter licença de utilização perpétua;

37. A empresa deve fornecer atualização para novas versões por no mínimo 03 (três) anos,

devendo enviar as atualizações para os endereços constantes na tabela do item 11.3

deste Termo de referência;

Garantia




78

Garantia de atualização para novas versões por 36 (trinta e seis) meses.

ITEM 5: Deverão ser fornecidos softwares de processamento e análise de artefatos de internet

que implementem as funcionalidades e requisitos mínimos abaixo descritos:

1. Deverá suportar sistemas de arquivos dos sistemas operacionais Microsoft Windows

8/7/Vista/XP/2000 e MAC Osx HFS+/HFSX;

2. Ter a capacidade de efetuar busca por artefatos de internet em extração lógicas ou

físicas (dump de memória) de sistemas operacionais iOS e Android;

3. Capacidade de efetuar buscas por artefatos de internet nas áreas comuns, diretórios,

pagefile.sys, $MFT, $Logfile, hiberfil.sys, arquivos de swap e espaços não alocados;

4. Capacidade de efetuar buscas por palavras-chave;

5. Capacidade de efetuar buscas na modalidade GREP;

6. Suporte para os formatos de arquivo E01, Ex01, Lx01, AD1, DD e DMG;

7. Suporte para máquinas virtual vmdk, vhd, vdi e xva;

8. Capacidade de processar e apresentar relatório de artefatos de internet relativo a

fotografias, vídeos, mensagens instantâneas, histórico de navegação, registros e

histórico de redes sociais, correio eletrônico, compartilhamento P2P, arquivos yEnc e

serviços na “nuvem”;

9. Capacidade de processar e apresentar relatório chamadas, agenda, notas e artefatos de

internet de backup do iOS;

10. Capacidade de processar e apresentar relatório de registros do Google Maps;

11. Capacidade de decodificar base de dados do aplicativo Dropbox;

12. Capacidade de processar e apresentar relatório de mensagens de texto, correio de voz,

navegador de internet, mapas, fotografias, chamadas recebidas/efetuadas, mensagens

de comunicação instantânea, redes sociais e Chat, de equipamentos computacionais

portáteis e de telefonia;

13. Capacidade de reconstruir fragmentos de páginas de internet;

14. Capacidade de identificar imagens de nudismo através de tons de pele;

15. Apresentar filtros de busca para números de cartão de crédito, endereços de correio

eletrônico e número de telefone;

16. Capacidade de filtrar e gerar relatórios de bookmark;

17. Capacidade de gerar linha do tempo dos resultados;

18. Capacidade de gerar relatório no formato html, pdf e csv.

Compatibilidade:

Deverá ser compatível com os softwares Guidance Encase V7 e AccessData FTK 5.

Garantia:

Garantia de atualização para novas versões por 36 (trinta e seis) meses.

ITEM 6: Deverão ser fornecidas licença de uso do software Adobe Audition CC com 36

meses de atualização.




79

ANEXO I-B

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

(preferencialmente em papel timbrado da empresa)

Ao

MINISTÉRIO DE JUSTIÇA

Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, sala 212, Sede

Brasília – DF

CEP 70064-900.

Referência: Cotação de Preços

Proposta que faz a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ

n.º___________ para a aquisição dos equipamentos descrito na tabela abaixo, de acordo com

todas as especificações e condições do Termo de Referência.

ITEM DESCRIÇÃO

Quantidade

Aquisição

Imediata

Valor

Unitário p/

compra

imediata

R$

Quantidade

Registrada

SENASP+DPF

Valor

Registrado

R$

Quantidade

Máxima

Para Adesão

(5X)

Valor

das

Possíveis

Adesões

(5x) R$

01

Sistema para extração e

análise forense de

equipamentos

computacionais

portáteis e de telefonia

celular.

55

250

1250

02

Equipamento de

duplicação e bloqueio

de escrita de mídias de

armazenamento

computacional.

60

495

2475

03

Equipamento de

armazenamento de

dados (Storage)

portátil, com

capacidade de 16 TB

147

495

2475

04

Software para perícia

forense computacional

em mídias de

armazenamento

computacional e

sistemas informáticos.

147

671

3355

05

Software para perícia

forense computacional

em artefatos de

Internet.

147

671

3355

06

Licença de uso do

software Adobe

Audition CC com

atualização por 36

meses.

27

231

1155

Valor total: R$ ______ (VALOR POR EXTENSO).

Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

Prazo de entrega: conforme Termo de Referência

Forma de pagamento: conforme Termo de Referência




80

Garantia: conforme Termo de Referência

Informamos, por oportuno, que nos preços apresentados acima já estão computados

todos os custos necessários decorrentes da entrega dos equipamentos objeto desta

licitação, bem como já incluídos todos os impostos, encargos trabalhistas,

previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e

quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente.

Os dados da nossa empresa são:

a)Razão Social: ________________________________________________;

b)CNPJ (MF) nº: ________________________________________________;

c)Representante (s) legal (is) com poderes para assinar o contrato: _______;

d)CPF: _______________________ RG: ______________ ________-_____;

e)Inscrição Estadual nº: __________________________________________;

f)Endereço: ____________________________________________________;

g)Fone: _____________ Fax: ___________ E-mail: _____________________;

h)CEP: __________________________; e

i)Cidade: ________________________ Estado: _______________________.

j)Banco:________Conta Corrente:_________________Agência:__________;

k)Contato: _______________________ Fone/Ramal: ___________________.

_______________________________________________________

Assinatura do Representante Legal




81

ANEXO I-C

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

ESTABELECIDOS NOS INCISOS I, II OU III DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº

7.174/2010

(NOME, RG, CPF E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA)

_____________________________________, como representante devidamente

constituído de (NOME DA EMPRESA) ______________________________ CNPJ nº

_________, sediada (ENDEREÇO COMPLETO) __________, declara, para fins do

disposto nos artigos 5º à 8º do Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010, declara, sob as

penas da lei que:

( ) Possui Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País, nos termos da

Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 e

da Portaria MCT nº 950 de 12 de dezembro de 2006, ou do Decreto nº 6.008, de 29 de

dezembro de 2006;

( ) Possui a Habilitação à concessão de isenção ou redução de IPI de que trata o

Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 ou o Laudo de Produção de que trata o

Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 c/c a Resolução CAS nº 203 de 10 de

dezembro de 2012, probatório(a) da capacidade de atendimento ao Processo Produtivo

Básico e da fruição dos incentivos fiscais regulamentado pelo respectivo Decreto.

Local e Data

(a):_____________________________________

Nome e Número de Identidade do declarante




82


PROCESSO Nº 08020.017230/2014-95

ANEXO II

VALORES MÁXIMOS ADMISSÍVEIS

Item Descrição Quantidade

Registrada Valor Unitário Valor Total

01

Sistema para extração e análise

forense de equipamentos

computacionais portáteis e de

telefonia celular.

250 R$70.680,00 R$17.670.000,00

02 Equipamento de duplicação e

bloqueio de escrita de mídias de

armazenamento computacional. 495 R$30.341,50 R$15.019.042,50

03 Equipamento de armazenamento de

dados (Storage) portátil, com

capacidade de 16 TB 495 R$25.739,68 R$12.741.141,60

04



armazenamento computacional e


671 R$36.819,86 R$24.706.126,06


computacional em artefatos de

Internet. 671 R$21.148,38 R$14.190.562,98

06 Licença de uso do software Adobe


meses. 231 R$5.825,00 R$1.345.575,00

TOTAL R$85.672.448,14




83


PROCESSO Nº 08020.017230/2014-95

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL (em papel timbrado da empresa)

Ao

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Referência: PREGÃO nº ......... – ITEM/GRUPO N˚_____ (indicar o(s) número(s) do item.

Proposta que faz a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ n.º

_________________________ e inscrição estadual n.º __________________, estabelecida

no(a) _______________________________________, para o fornecimento descrito(a)(s) na

tabela a seguir, de acordo com todas as especificações e condições do Instrumento

Convocatório e seus Anexos.

Item Descrição do

Material/Serviço Und. Qtd

Valor

Unitário R$

Valor Total

R$

Valor Total Adesões

(5 vezes a quantidade

registrada)

01

02

TOTAL DA PROPOSTA

1) Valor unitário : R$ __________ (VALOR POR EXTENSO).

2) Valor total: R$ ______ (VALOR POR EXTENSO).

3) Valor total do item: R$ ________ (VALOR POR EXTENSO).

4) Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5) Garantia na modalidade _______________________.

6) Informamos, por oportuno, que nos preços apresentados acima já estão computados todos

os custos necessários decorrentes da prestação dos serviços objeto desta licitação, bem como

já incluídos todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,

taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outros que incidam direta ou

indiretamente.

7) Prazo de entrega.

8) Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

9) Os dados da nossa empresa são:

a) Razão Social: ________________________________________________;

b) CNPJ (MF) nº: ________________________________________________;

c) Representante (s) legal (is) com poderes para assinar o contrato: _______;

d) CPF: _______________________ RG: ______________ ________-_____;

e) Inscrição Estadual nº: __________________________________________;

f) Endereço: ____________________________________________________;




84

g) Fone: _____________ Fax: ___________ E-mail: _____________________;

h) CEP: __________________________; e

i) Cidade: ________________________ Estado: _______________________.

j) Banco:________Conta Corrente:_________________Agência:__________;

k) Contato: _______________________ Fone/Ramal: ___________________

Local e data

________________________________________________________

Assinatura do Representante Legal




85


PROCESSO Nº 08020.017230/2014-95

ANEXO IV

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

No dia ______ de __________________ de 20____, a União, por intermédio do

Ministério da Justiça, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, em Brasília-

DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0013-70, neste ato representada pelo Coordenador

de Contratos, Execução Orçamentária e Financeira o Sr.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos da Portaria SE-MJ nº 495, de 26 de abril de

2013, publicada no D.O.U. nº 82, em 30 de abril de 2013, inscrito no CPF/MF sob o nº

161.909.042-20, portador da Carteira de Identidade nº 126.200-SSP/RO, considerando o

julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, PARA REGISTRO DE

PREÇOS nº ______/20____, publicada no D.O.U. nº _____, no dia _____/_____/20____,

RESOLVE registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de

acordo com a(s) classificação(ões) por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotadas(s),

atendendo as condições previstas no Edital e anexos, sujeitando-se as partes às normas

constantes na Lei nº 8.666, art. 15, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no vigente

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e

das demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 – DO OBJETO

1.1 – A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de equipamentos

pela SENASP para a área de computação forense dos órgãos periciais dos Estados,

Distrito Federal e Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, conforme

especificações e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, que são parte integrante

desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no

Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.

2 – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 – Os preços registrados, as especificações dos objetos, as quantidades a serem contratadas

por meio de contratos derivados desta Ata de Registro de Preços, previstos no vigente Decreto

7.892, de 23 de janeiro de 2013,que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, bem como

no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são as que seguem:

ITEM DESCRIÇÃO UN

Quantidade

Aquisição

Imediata

SENASP

Quantidade

Registrada

SENASP

Quantidade

Registrada

DPF

Quantidade

Total

Registrada

Quantidade

Máxima

Para Adesão

(5X) 01 Sistema para extração e análise Un. 55 165 85 250 1250




86



telefonia celular.

02

Equipamento de duplicação e


armazenamento computacional.

Un 60 180 315 495 2475

03 Equipamento de armazenamento de

dados (Storage) portátil, com

capacidade de 16 TB

Un 147 441 54 495 2475

04





Un

147 441 230 671 3355

05



Internet.

Un

147 441 230 671 3355

06



meses.

Un

27 81 150 231 1155

3 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 – O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, e

nas condições previstas neste Edital.

3.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura

na forma do art. 12 do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

3.3 – Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo

superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos

preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4 – Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo

mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

3.5 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Ministério da Justiça não

será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de

licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada preferência de fornecimento

em igualdade de condições ao beneficiário do registro.

3.6 – A licitante vencedora terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinar a Ata,

contados da convocação, por escrito, do Ministério da Justiça.

4 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 – Homologada a Licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento

vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura aquisição, com o

fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no

prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser

prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra

motivo justificado aceito pela administração.




87

4.1.1 - É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de

preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas

pelo primeiro classificado.

4.1.2 – Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços será realizada consulta ao

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º,

inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e regularidade fiscal e trabalhista.

4.1.3 – A Contratante convocará formalmente os fornecedores, com antecedência

mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e

assinatura da Ata de Registro de Preços.

4.1.4 – O prazo previsto no subitem acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual

período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,

desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério da Justiça.

4.2 - Serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais

bem classificado durante a fase competitiva.

4.3 – Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que

aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência

da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando

o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

4.4 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras

do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.5 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas

contratações.

5 – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 – Conforme subitem 22.2 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, a

CONTRATANTE permitirá adesões por órgãos não participantes do certame, aos


item.

5.2 – Dessa forma poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços quaisquer órgãos e

entidades que não participaram do registro de preços, mediante prévia consulta ao órgão

gerenciador, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata e

respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n º 8.666/1993 e no

Decreto nº 7.892/2013, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

5.3 – Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a

responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o faro ao

órgão gerenciador.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art3




88

6 – DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO





6.1.1 – Somente quando a primeira Licitante registrada atingir a totalidade do seu limite

de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e,

assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o

quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez.







6.4 – O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o

pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de

Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.




7 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

7.1 – Na Ata de Registro de Preços o Menor Preço por Item ofertado na Licitação será fixo e

irreajustável.

7.2 – O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados

no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens, cujos preços foram registrados, cabendo ao

órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as

disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. Da Lei nº 8.666, de 1993.

7.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao

preço praticado no mercado, a Contratante convocará o Fornecedor visando à negociação para

redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

7.4 – Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.

7.5 – Na hipótese do subitem anterior, a Contratante convocará os demais fornecedores

visando igual oportunidade de negociação.




89

7.6 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor,

mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a

Contratante poderá:

7.6.1 – liberar o Fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade,

confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a

comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento;

7.6.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

7.7 – Não havendo êxito nas negociações, a Contratante procederá à revogação da Ata de

Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da aquisição mais vantajosa.

8 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1 – O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

8.1.1 – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

8.1.2 – não retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido pela

CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

8.1.3 – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;

8.1.4 – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.87 da Lei n° 8.666/93

da Lei 8.666 de 1993 ou no art.7º da Lei n° 10.520, de 2002.

8.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a

ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

8.3 – O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente

de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente

comprovados e justificados por razão de interesse maior ou caso fortuito.


9.1 – Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.

10 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1 – As condições gerais do fornecimento do(s) produto(s), tais como os prazos para entrega

e recebimento do(s) objeto(s), as obrigações da Administração e do(s) fornecedor(es)

registrado(s), penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de

Referência, no Contrato e no Edital.

10.2 – Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de

igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.




90

Brasília-DF, em ______ de _________________de 20_____.

________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Coordenador(a) Geral de Logística

__________________________________

NNNNNNNNNNNNN

Representante da Empresa




91


PROCESSO Nº 08020.017230/2014-95

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A

UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO

DA JUSTIÇA E A EMPRESA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

PROCESSO Nº 08020.017230/2014-95

A União, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede à Esplanada

dos Ministérios, CEP 70064-900, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n° 00.394.494/0013- 70

neste ato por intermédio do Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública,

Sr. MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da CI nº 203724208 e do

CPF nº 045.349.937-65, com delegação de competência fixada pela Portaria nº 87, de 25 de

julho de 2014, publicada no D.O.U. de 28 de julho de 2014, e da Coordenadora-Geral de

Logística, Sra. MARCELA SALDANHA DOS ANJOS, brasileira, solteira, portadora da CI

nº 2.203.841 – SSP/DF e do CPF nº 715.664.401-91, com delegação de competência fixada

pela Portaria nº 69 de 04 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 05 de junho de 2014,

doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX,

estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, inscrita no

CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na XXXXXXX sob o nº XXXXXXXXX e no

CPF sob o nº XXXXXXXXXXX doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar

o presente Contrato, decorrente Pregão Eletrônico nº XX/2014, constante do Processo nº

08020.017230/2014-95, de acordo com as disposições da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, do

Decreto nº 7.174, 12.05.201, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, do Decreto nº 5.450, de

31.05.2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, Decreto

nº 6.204 de 05.09.2007, Decreto nº 7.892 de 23.01.2013, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei

nº 8.666, de 21.06.1993, legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus

Anexos observadas as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente Contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de computação forense

para os Órgãos Periciais dos Estados, Distrito Federal e Instituto Nacional de Criminalística




92

da Polícia Federal, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições

constantes neste Contrato, no Termo de Referência e seus Anexos.

1.2 – As quantidades estão descritas na tabela a seguir:

ITE

M DESCRIÇÃO

U

N

Quantidade

Aquisição

Imediata

SENASP

Quantida

de

Registrad

a

SENASP

Quantida

de

Registrad

a

DPF

Quantida

de Total

Registrad

a

Quantidade

Máxima

Para Adesão

(5X)

01

Sistema para extração e análise



telefonia celular.

U

n. 55 165 85 250 1250

02

Equipamento de duplicação e


armazenamento computacional.

U

n 60 180 315 495 2475

03 Equipamento de armazenamento

de dados (Storage) portátil, com

capacidade de 16 TB

U

n 147 441 54 495 2475

04





U

n 147 441 230 671 3355

05



Internet.

U

n 147 441 230 671 3355

06


Audition CC com atualização por

36 meses.

U

n 27 81 150 231 1155

1.3 – Devido a previsão constante no subitem 22.2 do Termo de Referência, Anexo I deste

Edital, as possíveis adesões à Ata ensejaram ensejam em uma quantidade correspondente ao

quíntuplo do número registrado de cada item.

1.4 - São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem, o Projeto

Básico e seu Anexo, a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o

Processo nº 08020.017230/2014-95.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


especificações constantes no Edital e seus Anexos.

2.2 - Colocar à disposição da CONTRATANTE, os meios necessários à comprovação da

qualidade dos materiais, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o

descrito no Anexo I-A do Termo de Referência.




93

2.3 - Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e

demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto do presente Edital e

seus Anexos, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas,

fundiárias, ou seja, por todas as obrigações e responsabilidades, sem qualquer ônus ao

CONTRATANTE.

2.4 - Responsabilizar-se pela garantia dos bens, dentro dos padrões adequados de qualidade,

segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma

exigida no Termo de Referência.

2.5 - Declarar detalhadamente a garantia do equipamento, cujo prazo não poderá ser inferior

ao definido no item 24 do Edital.

2.6 - Entregar o material com manual completo, em língua portuguesa, de operação e

manutenção do equipamentos.

2.7 - Garantir a melhor qualidade dos bens, atendidas as especificações exigidas no Termo de

Referência.

2.8 - Efetuar reparos ou a substituição de peças, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados


2.9 - Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Ministério da Justiça,



2.10 - Sujeitar-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de

setembro de 1.990).

2.11 - Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço, razão

social e contatos.

2.12 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pelo CONTRATANTE, não


pactuadas.

2.13 - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1 - Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que forem solicitadas

pela CONTRATADA.




94

3.2 - Rejeitar todo e qualquer bem que estiver fora das especificações, solicitando



3.3 - Efetuar o pagamento na forma e condições pactuadas, após emissão do Termo de


3.4 - Assegurar o acesso dos técnicos da CONTRATADA nas dependências dos órgãos de

entrega, quando da entrega e para efetuar as substituições nos bens, desde que estejam

devidamente identificados.

3.5 - Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS

4.1 O valor do presente Contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxx), estando

incluídas no preço total todas as despesas de frete, embalagens, impostos, transporte, mão-de-

obra e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes

deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS MATERIAIS

5.1 - O recebimento e a aceitação dos equipamentos dar-se-ão por comissão de recebimento,

mediante termo circunstanciado, com objetivo de verificar sua conformidade com as

especificações constantes neste Edital e seus Anexos e serão recebidos:

5.1.1 - Provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação da

conformidade dos equipamentos com as especificações constantes no Termo de

Referência.

5.1.2 - Definitivamente: no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a

partir do recebimento provisório, após a verificação de sua compatibilidade com as

especificações descritas no Termo de Referência, e sua consequente aceitação

mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes.

5.2 - No caso de equipamentos entregues em desconformidade com o especificado neste



a expensas da própria empresa quaisquer custas advindas da substituição.




atraso.




95







CLÁUSULA SEXTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

6.1 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante

termo aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, no montante de até

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato, de acordo com o

constante nos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

7.1 - A CONTRATADA terá prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos para entrega



de Referência.

7.2 - Em caso de prorrogação do prazo de entrega, poderá ser feita uma única vez, por prazo

não superior a 30 (trinta) dias corridos. Deverá ser feito por escrito, justificadamente, antes de

seu vencimento, comprovando que não houve culpa do fornecedor no descumprimento do

prazo contratual.

7.3 - Os equipamentos deverão ser entregues nas cidades e quantidades conforme descrito no

subitem 11.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, em dias úteis, no horário

compreendido entre 08h às 12h e 14h às 18h.

7.4 - A entrega dos equipamentos será acompanhada e fiscalizada por comissão designada no

ente beneficiado, com vistas à verificação da conformidade dos equipamentos com as

especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos.



tabela do subitem 11.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.







96

7.7 – Todos os materiais cujas embalagens apresentarem violação de qualquer espécie deverão

ser substituídos pelo fornecedor, ainda na fase de inspeção de recebimento, durante o


CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS

EQUIPAMENTOS









8.1.3 - Caso a Contratada opte pelo fornecimento do certificado de garantia, para cada

item é necessária à apresentação do mesmo juntamente com a nota fiscal.





8.5 – O serviço de assistência técnica deverá ser prestado de acordo com os manuais e normas

técnicas específicas do fabricante, durante o prazo de garantia, com a finalidade de manter os

bens em perfeitas condições de uso.




8.7 - Prazo para realizar os serviços de assistência técnica aos bens, compreendendo reparos e

substituições de peças, obrigando-se a colocar os equipamentos em perfeito estado de uso ou











97

8.9 - A Contratada deverá informar nome, endereço e telefone da fabricante ou empresa






Consumidor.

CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014 a cargo do Ministério da Justiça, cujos

programas de trabalho e elemento de despesas específicas deverão constar da respectiva Nota

de Empenho, conforme detalhamento a seguir:



SENASP 06.181.2070.8855.0001 44 90 52 3000FO-BS4 063853 0100 0004

9.2 - Segue detalhamento dos recursos conforme as quantidades:

ITE

M DESCRIÇÃO

U

N

Quantidade

Aquisição

Imediata

Quantidade

Registrada

SENASP

Quantidad

e

Registrada

DPF

01


equipamentos computacionais portáteis e de

telefonia celular.

U

n. 55 165 85

02



computacional.

U

n 60 180 315


(Storage) portátil, com capacidade de 16 TB

U

n 147 441 54

04

Software para perícia forense computacional em

mídias de armazenamento computacional e


U

n 147 441 230

05 Software para perícia forense computacional em

artefatos de Internet.

U

n 147 441 230

06 Licença de uso do software Adobe Audition CC

com atualização por 36 meses.

U

n 27 81 150



CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA




98

10.1 A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA

FISCALIZAÇÃO



























CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1 Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GARANTIA CONTRATUAL




99

13.1 - A CONTRATADA, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato,



com as condições previstas neste Termo de Referência, desde que cumpridas as obrigações

contratuais.




13.2.1 A contratada deverá apresentar, no prazo de 10(dez) dias úteis, prorrogáveis por

igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante

de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública,

seguro-garantia ou fiança bancária.

13.2.2 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento

de:

13.2.2.1 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do


13.2.2.2 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa

ou dolo durante a execução do contrato;

13.2.2.3 Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à

contratada;

13.2.3 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os

eventos indicados no subitem 13.2.2;

13.2.4 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada nas Agências Bancárias

credenciadas em conta específica com correção monetária, em favor do contratante;

13.2.5 A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a

aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de

atraso, observando o máximo de 2% (dois por cento);

13.2.6 O atraso superior a 25(vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover

a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,

conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;

13.2.7 O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo


contratada;

13.2.8 A garantia será considerada extinta:

13.2.8.1 Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o

levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de

declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu

todas as cláusulas do contrato;

13.2.8.2 Após o término da vigência do contrato, devendo o instrumento

convocatório estabelecer o prazo de extinção da garantia, que poderá ser estendido em caso de

ocorrência de sinistro;




100

13.2.9 O contratante não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

13.2.9.1 Caso fortuito ou força maior;

13.2.9.2 Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das


13.2.9.3 Descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou

fatos da Administração;

13.2.9.4 Prática de atos ilícitos dolosos por servidores da administração.

13.2.10 Não serão admitidas outras hipóteses de não execução da garantia, que não as

previstas no subitem 13.2.9.



registro e guarda.








contratual.









CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO


firmado com Ministério da Justiça.



de Empenho, após conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado em favor

da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta,

devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta

corrente em que deverá ser efetivado o crédito.




101






contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no

prazo de 05 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo

prazo, apresente sua defesa;

14.4.2 - O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a

critério da Administração;


Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da

regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à

existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados

os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;


necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos

administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

14.4.5 - Havendo o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados

normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não

regularize sua situação junto ao SICAF;

14.4.6 - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse

público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima

autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em

execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

14.5 – Em caso de irregularidade junto ao SICAF e em relação às obrigações trabalhistas, a


dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento, além das penalidades já

previstas em lei.

14.6 – Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e











102






necessário.





EM = I x N x VP

Onde:


N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;




I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365 365

14.9.1 – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em

Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.


regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos materiais, forem













CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES




103

15.1 – Pela inexecução total ou parcial do objeto, o CONTRATANTE poderá, garantida a

prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

I - Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal

da CONTRATADA, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente

justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração.

II - Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia

de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos bens não

entregues, até a data do efetivo adimplemento, recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias

corridos, uma vez comunicada oficialmente.

III - A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da inadimplência,

contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

IV - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos bens não entregues, no caso de

inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias

corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos

porventura causados ao CONTRATANTE.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre

que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o

prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

VI - Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da obrigação

assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão.



VIII – Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o prazo de

até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que convocada dentro do

prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, ensejar o retardamento da

execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto

pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

IX - As sanções previstas no inciso I e VIII desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente

com as dos incisos II e III, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no

prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.


responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos

pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.




104

XI - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de

licitar, o licitante deverá ser descredenciada, por igual período, sem prejuízo das multas

previstas no Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.

15.2 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou


15.3 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a licitante vencedora o


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO

16.1 A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará sua rescisão, com as

consequências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93 e

alterações posteriores.

16.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado

o contraditório e a ampla defesa.

16.3 A rescisão deste Contrato poderá ser:

16.3.1 Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos casos

enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº 8666/93;

16.3.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da

licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

16.3.3 Judicial, nos termos da legislação.

16.4 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e

fundamentada da autoridade competente.

16.5 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, do artigo 78, da Lei nº

8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos

regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

16.5.1 devolução de garantia;

16.5.2 pagamentos devidos pela execução deste Contrato até a data da rescisão.

16.6 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação deste Contrato, o cronograma de

execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

16.7 A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos

créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao

CONTRATANTE, além das sanções previstas neste Instrumento.

16.8 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados

o contraditório e a ampla defesa.




105

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

17.1 Da penalidade aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que aplicou a

sanção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, ficando sobrestada a mesma até o

julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS

18.1 A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas

cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os

princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo

54, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, combinado com inciso XII do artigo 55, do

referido diploma legal, e ainda pela Lei nº 8.078/1990.

CLÁUSULA NONA– DA PUBLICAÇÃO

19.1 O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no

Diário Oficial da União, conforme determina o parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº

8.666/1993, e suas alterações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Os aspectos referentes ao Contrato cujas especificações repliquem o contido no

Termo de Referência são de inteira e total responsabilidade da área demandante, a qual

compete à fiscalização e execução deste instrumento, devendo necessariamente comunicar à

Unidade Técnica Administrativa do Contrato sobre o descumprimento da CONTRATADA

de quaisquer obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades, bem

como dificuldades encontradas para a fiscalização ou a execução do contrato.

20.2 A Coordenação Geral de Logística - CGL é a Unidade Administrativa competente

à instrução processual da presente contratação, doravante denominada Unidade Técnica

Administrativa do Contrato.

20.3 A CGL não responderá pelo descumprimento deste instrumento pelas partes

contratantes, decorrentes de falhas na execução e/ou fiscalização por parte da área demandante

e/ou representantes ou da empresa CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

21.1 As partes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com

renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que

surgirem na execução do presente instrumento.

21.2 E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado,

lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de

direito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas

testemunhas, a todo o ato presentes, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-

lo.




106

Brasília - DF, de de 2014.

MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública

MARCELA SALDANHA DOS ANJOS

Coordenadora Geral de Logística

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF:

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2009 · 1.1 - O presente Edital tem por objeto a aquisição...

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