Edital Pelc 2013

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    18-Nov-2014
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Prefeituras têm até 8 de novembro para enviar propostas dos programas Pelc e Vida Saudável. As propostas devem ser cadastradas e enviadas ao Portal de Convênios (Siconv).

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  • 1. MINUTA PORTARIA N 000 DE 00 DE SETEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuies que lhe conferem os incisos I e II, do pargrafo nico do art. 87 da Constituio Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 4 e 5 do Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 7 da Portaria Interministerial n 507, de 24 de novembro de 2011, resolve: Art. 1 Instituir o Chamamento Pblico para a execuo da Ao 20JP DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROJETOS DE ESPORTE, EDUCAO, LAZER E INCLUSO SOCIAL, com a finalidade de selecionar projetos que recebero recursos do Oramento Geral da Unio, LOA 2014, para execuo de projetos que visem a Implantao e o Desenvolvimento de Ncleos de Esporte Recreativo e de Lazer do Programa Esporte e Lazer nas Cidades (PELC), na forma do Edital anexo. Art. 2 Caber Secretaria Nacional de Esporte, Educao, Lazer e Incluso Social regulamentar a realizao desse Chamamento Pblico e o seu prazo, emitindo as demais instrues necessrias ao cumprimento da presente Portaria. Art. 3 As propostas apresentadas sero submetidas anlise e seleo por equipe tcnica composta de tcnicos e colaboradores da Secretaria Nacional de Esporte, Educao, Lazer e Incluso Social - SNELIS/ME. Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. ALDO REBELO Ministro de Estado do Esporte 1
  • 2. MINISTRIO DO ESPORTE SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAO, LAZER E INCLUSO SOCIAL EDITAL DE CHAMADA PBLICA N 001/2013 IMPLANTAO E DESENVOLVIMENTO DE NCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER NOS MUNICPIOS DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE - PELC A UNIO, por meio do Ministrio do Esporte - ME, com observncia das disposies do art. 116 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei de Diretrizes Oramentria, do Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007, da Portaria Interministerial n 507, de 24 de novembro de 2011, divulga Chamada Pblica para apresentao de projetos, conforme termos definidos neste instrumento. Os projetos sero recebidos pela Secretaria Nacional de Esporte, Educao, Lazer e Incluso Social SNELIS/ME, conforme cronograma disposto neste documento. 1. DA APRESENTAO 1.1. O Ministrio do Esporte ME, por intermdio da Secretaria Nacional de Esporte, Educao, Lazer e Incluso Social SNELIS, visa selecionar projetos para a implantao e desenvolvimento de ncleos de esporte recreativo e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade PELC, que sero selecionados no mbito do presente Edital de Chamamento Pblico. 1.2. A implantao e o desenvolvimento dos ncleos de esporte recreativo e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade PELC nas diversas regies brasileiras visam proporcionar a prtica de atividades fsicas, culturais e de lazer, que envolvam todas as faixas etrias e as pessoas com deficincia; estimulem a convivncia social, a formao de gestores e lideranas comunitrias; fomentem a pesquisa e a socializao do conhecimento, contribuindo para que o esporte e o lazer sejam tratados como polticas pblicas e direitos de todos. 2
  • 3. 2. DO OBJETO O presente Chamamento Pblico tem por objetivo selecionar projetos que recebero recursos do Oramento Geral da Unio, com vistas Implantao de Projetos para o Desenvolvimento de Ncleos de Esporte Recreativo e de Lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC. Os projetos devero, obrigatoriamente, ser apresentados em um dos seguintes objetos: I) Implantao e Desenvolvimento de Ncleo(s) de Esporte Recreativo e de Lazer NCLEO URBANO com oficinas de atividades fsicas, culturais e de lazer para todas as idades, incluindo pessoas com deficincia, conforme as diretrizes do Programa; ou II) Implantao e Desenvolvimento de Ncleo(s) de Esporte Recreativo e de Lazer nos NCLEOS PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, nos termos das diretrizes do Programa. 2.2. DOS OBJETIVOS ESPECFICOS 2.2.1 O Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) um programa do tipo finalstico. Criado em 2003, tem a finalidade de desenvolver uma proposta de poltica pblica e social que atenda s necessidades de esporte recreativo e de lazer da populao. O PELC, na sua essncia, alm de proporcionar a prtica de atividades fsicas, culturais e de lazer, que envolvam todas as faixas etrias e as pessoas com deficincia, estimula a convivncia social, a formao de gestores e lideranas comunitrias, fomenta a pesquisa e a socializao do conhecimento, contribuindo para que o esporte e o lazer sejam tratados como polticas pblicas e direito de todos. 2.2.2. Tem ainda por objetivo a constituio de parcerias, sob os instrumentos de convnios, no intuito de suprir a carncia de polticas pblicas e sociais e atender ao aumento significativo de demandas da populao no que se refere ao esporte recreativo e de lazer, principalmente nas regies de maior vulnerabilidade social e econmica. 3. ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIES PARTICIPANTES 3.1. Podero apresentar propostas, relacionadas ao presente Edital, os interessados que se enquadrem nas condies a seguir elencadas: a) S podero participar os rgos e entidades da Administrao Pblica Municipal, por meio de proposta de convnio, via Sistema de Convnios e Contratos de Repasse do Governo Federal SICONV, cadastrada e enviada para Anlise at a data de encerramento da Segunda Fase (item 7.1), com o intuito de celebrar o instrumento de convnio. b) Ter prvio cadastro no Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse SICONV, no endereo eletrnico (www.convenios.gov.br); (art. 4 do Dec. n 6.170, de 2007). 3
  • 4. c) As entidades interessadas em participar do presente Edital devero estar com seus cadastros atualizados e validados pelas entidades credenciadas do Sistema de Convnios (SICONV). 3.2. Ficam impedidos de participar do presente chamamento pblico: a) entidades privadas sem fins lucrativos; b) Governos Estaduais e Distrito Federal; c) reprovados em Parecer de Cumprimento do Objeto de parcerias anteriores; e d) entidades que estejam em fase de execuo do Programa Esporte e Lazer, independente do tipo de ncleo Urbano ou para Povos e Comunidades Tradicionais. 3.3. As entidades que tenham executado o PELC com apoio financeiro deste Ministrio em parcerias anteriores tero mrito analisado de forma diferenciada, conforme critrios constantes na tabela de pontuao no item 10.3. 3.4. Cada proponente dever participar do presente chamamento pblico com apenas 1 (um) nico projeto. Havendo a apresentao de 2 (dois) ou mais projetos, pelo mesmo proponente, ser analisada a ltima proposta cadastrada no programa, sendo as demais recusadas. 4. CARACTERSTICAS DA PROPOSTA 4.1. As entidades proponentes devero observar as Diretrizes do Programa, parte integrante desta Chamada Pblica. 4.2. Dos aspectos metodolgicos das propostas. I descrio do objeto a ser executado; II justificativa contendo a caracterizao dos interesses recprocos, a relao entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicao do pblico alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; III - informaes relativas capacidade tcnica e gerencial do proponente para execuo do objeto, inclusive infraestrutura e equipe de coordenao disponvel para o projeto; IV estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente e a contrapartida prevista para o proponente, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em lei; V - previso de prazo para a execuo do objeto; e VI estratgias de monitoramento, sistematizao e avaliao do projeto com base em indicadores de resultados (eficcia). 4
  • 5. 5. RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS 5.1. Este Edital tem por meta a execuo da Ao Oramentria 20JP DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROJETOS DE ESPORTE, EDUCAO, LAZER E INCLUSO SOCIAL (Programa PPA 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos), com recursos previstos no Oramento Geral da Unio, para o exerccio de 2014. 5.2. Despesas Financiveis: As despesas financiveis esto previstas nas Diretrizes do Programa parte integrante desta Chamada Pblica. 5.3. Despesas no-financiveis: No sero financiadas despesas que no esto previstas nas Diretrizes do Programa parte integrante desta Chamada Pblica. 6. CONTRAPARTIDA 6.1. A contrapartida dever ser apresentada pela entidade proponente, em conformidade com as disposies constantes da Lei de Diretrizes Oramentria LDO, para o exerccio de 2014, cuja previso ser contemplada no mbito do Programa a ser cadastrado, por esta SNELIS, no Sistema de Convnios e Contrato de Repasse do Governo Federal SICONV. 6.2. Para a comprovao da contrapartida, exclusivamente financeira, a entidade proponente dever apresentar Declarao de Contrapartida, conforme modelo a ser disponibilizado pela SNELIS, com a especificao do Programa Oramentrio do Municpio previsto em sua Lei Oramentria Anual LOA, bem como anexar cpia da comprovao do crdito oramentrio previsto na referida declarao. 6.3. O recurso referente contrapartida dever ser depositado na conta especfica do convnio conforme cronograma de desembolso cadastrado e aprovado no SICONV. 7. DO CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PBLICO DE PROPOSTAS 7.1. Visando garantir a ampla competitividade dos proponentes interessados, a isonomia e a qualidade do processo necessrio para o alcance dos objetivos do presente Edital, o cronograma se dar em 4 (quatro) fases, conforme especificao a seguir: ETAPAS PRAZOS Primeira Fase Publicao do Edital 07/10/2013 Data limite para incluso e envio de Proposta no Portal de Convnios SICONV 08/11/2013 Segunda Fase Anlise das Propostas apresentadas Homologao e publicao do resultado provisrio do 11 a 22/11/2013 25/11/2013 5