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EDITAL SEPLAG N. 03/2007

2º PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL DE DIRIGENTES MÁXIMOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

INTEGRANTES DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DO PODER EXECUTIVO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

A Secretária de Estado Planejamento e Gestão torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do 2º processo de Certificação Ocupacional de dirigentes máximos das unidades de Planejamento, Gestão e Finanças integrantes das estruturas dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, observadas as normas contidas neste Edital.

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 A Certificação Ocupacional dos dirigentes máximos das unidades de Planejamento, Gestão e Finanças integrantes das estruturas dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais não constitui concurso público para investidura em cargo ou função pública, não assegurando qualquer direito ao interessado, tampouco acarretando a ocupação ou nomeação para exercício de qualquer cargo público, limitando-se a credenciar, junto à Administração Pública Estadual, os profissionais certificados na forma deste regulamento para a formação de banco de potencial.

2 Poderá participar do exame de Certificação Ocupacional de dirigentes máximos das unidades de Planejamento, Gestão e Finanças integrantes das estruturas dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais – doravante denominados Dirigentes - o candidato que preencher os seguintes requisitos:

a. possuir nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

b. gozar dos direitos políticos;

c. estar quite com as obrigações eleitorais;

d. estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para o candidato do sexo masculino;

e. ter idade mínima de 18 anos;

f. não estar sendo investigado ou processado, administrativa ou judicialmente, por atos de improbidade administrativa;

g. Comprovar a conclusão, em qualquer área, de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

II - DAS PRÉ-INSCRIÇÕES

1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Processo de Certificação, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização dos procedimentos, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2 As orientações relativas à inscrição estarão disponíveis nos endereços eletrônicos da SEPLAG www.planejamento.mg.gov.br e da FUNDEP www.fundep.br.

3 Não serão permitidas inscrições de candidatos que tenham sido certificados no último Processo de Certificação Ocupacional dos dirigentes máximos das unidades de Planejamento, Gestão e Finanças integrantes das estruturas dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital SEPLAG Nº 1 de 2006.

4 O candidato deverá preencher o Requerimento Eletrônico de Pré-Inscrição, informando os dados requisitados, sendo que o mesmo valerá como recibo de pré-inscrição ao Processo de Certificação.

5 O preenchimento do Requerimento Eletrônico de Pré-Inscrição deverá ser efetuado exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico da FUNDEP www.fundep.br

6 O período de pré-inscrição dar-se-á entre as 12:00 horas do dia 18 de junho de 2007 e as 17:00 horas do dia 12 de julho de 2007, horário de Brasília-DF.

7 As informações constantes no Requerimento Eletrônico de Pré-Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a SEPLAG e a FUNDEP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto fornecidos pelo candidato.

8 Todos os candidatos pré-inscritos deverão encaminhar, dentro do período compreendido entre as 09:00 horas do dia 18 de junho de 2007 e as 16:30 horas do dia 12 de julho 2007, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, a documentação comprobatória referente à experiência e à titulação conforme estabelecido pelo Anexo I, observada a conformidade com as informações prestadas no preenchimento do Requerimento Eletrônico de Pré-Inscrição, ao seguinte endereço: FUNDEP/Gerência de Concursos, situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram – portão 2), Belo Horizonte – MG).

9 A documentação comprobatória da experiência e da titulação poderá ser enviada pelos Correios por meio de SEDEX, observada a data estipulada no item 08 para sua postagem, à FUNDEP/Gerência de Concursos – Ref. SEPLAG Edital n.02/2007 - Certificações, Caixa Postal 856 – AC.Tamoios – CEP 30.123-970 – Belo Horizonte – MG.

10 Ao término do ato de preenchimento do Requerimento Eletrônico de Pré-inscrição, o candidato deverá imprimir o formulário que estará disponível, contendo os dados curriculares, e enviá-lo no envelope contendo a documentação comprobatória.

11 No interior do envelope contendo a documentação comprobatória, deverá constar, em texto e devidamente assinada pelo candidato, uma relação dos documentos que a compõem.

12 A documentação comprobatória, o formulário impresso a que se refere o item 10 e a lista a que se refere o item 11, ambos desta seção, deverão ser enviados ou entregues em um único envelope lacrado no qual conste, do lado de fora e em letra legível, o nome e o número de pré-inscrição do candidato, fornecido pela FUNDEP no ato de conclusão do preenchimento do Formulário Eletrônico de Pré-inscrição.

.

13 Não deverão ser enviadas cópias de documentos de identificação, sendo necessárias somente as informações constantes nos mesmos quando do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição.

14 A documentação comprobatória do candidato deverá obedecer aos padrões e formatos definidos neste Edital, no Anexo I.

15 Findo o prazo definido no item 08 desta seção, o não envio da documentação comprobatória ou o envio das cópias dos documentos comprobatórios das informações e demais documentos solicitados em desconformidade com os padrões e formatos definidos neste Edital, em seus anexos e naqueles disponibilizados nos endereços eletrônicos www.planejamento.mg.gov.br e www.fundep.br, implicará na eliminação do candidato pré-inscrito.

16 Não serão recebidas, em nenhuma hipótese, complementações da documentação comprobatória, sendo que o Comitê de Certificação analisará somente o primeiro envelope entregue ou enviado pelo candidato no qual conste seu nome, número de pré-inscrição, a documentação comprobatória da experiência e titulação, o formulário impresso e a relação de documentos contidos, devidamente assinada, conforme disposto nos itens 08, 09, 10 e 11 desta seção.

17 No ato da pré-inscrição, o candidato automaticamente dará ciência de que a documentação enviada não será devolvida em hipótese alguma, sendo esta, a partir de então, de propriedade da SEPLAG, a qual poderá, após a publicação da Lista de Certificados a que se refere o item 2 da seção IX, dar-lhe o destino que mais lhe aprouver.

18 Os candidatos portadores de deficiência deverão informar, no ato do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Pré-inscrição, as características da deficiência e os recursos necessários para sua participação nos exames.

III – DA EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

1 As informações prestadas pelo candidato serão avaliadas e atribuir-se-á a pontuação correspondente aos quesitos relativos à experiência comprovada e à titulação, de acordo com os critérios definidos no Anexo II do presente Edital.

2 Serão selecionados para análise comprobatória os Currículos Documentados dos 250 candidatos que obtiverem a maior pontuação de acordo com os critérios definidos no Anexo II do presente Edital.

3 Após realizada a análise do currículo, e de sua respectiva documentação comprobatória, o Comitê de Certificação deferirá ou não a efetivação da inscrição do candidato, tendo como parâmetros a autenticidade, a completude, o

prazo de recebimento dos documentos e ainda as exigências contidas neste Edital e em seus anexos.

4 No caso de não-deferimento da efetivação da inscrição do candidato, de acordo com os termos previstos no item anterior, será selecionado automaticamente para análise comprobatória a documentação do candidato de maior pontuação subseqüente à dos primeiros 250, repetindo-se tal processo até que haja a efetivação das 250 inscrições.

5 A lista dos efetivamente inscritos será divulgada até o dia 20 de julho de 2007 nos endereços eletrônicos da SEPLAG www.planejamento.mg.gov.br e da FUNDEP www.fundep.br e valerá como comprovação da inscrição feita pelo candidato.

IV - DOS EXAMES

1 O processo de certificação é composto por três (3) exames, a saber:

a. Exame de conhecimentos;

b. Dinâmica situacional e análise de perfil comportamental;

c. Entrevista individual.

2 Não caberá recurso contra qualquer resultado de exame previsto no item 1 desta seção e em seus respectivos subitens.

V - DO EXAME DE CONHECIMENTOS

1 O exame de conhecimentos constará de prova objetiva com 60 (sessenta) questões, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) correta.

2 O exame de conhecimentos versará sobre conteúdos conforme o Guia de Estudos para a Certificação Ocupacional de dirigentes máximos das unidades administrativas de Planejamento, Gestão e Finanças integrantes das estruturas dos órgãos que compõem a Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo de Minas Gerais, elaborado pela Entidade Certificadora, disponibilizado no Anexo IV deste Edital.

3 O Guia de Estudos contém o detalhamento dos conteúdos a serem cobrados no exame de conhecimentos, os quais estão inseridos nas seguintes áreas:

a. Gestão Pública Contemporânea e Modernização Administrativa

b. Planejamento e Orçamento Governamental

c. Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros

d. Gestão de Pessoas

e. Gestão de Compras, Logística, Contratos e Convênios;

f. Gestão de Informação e Governança Eletrônica.

4 A cada questão do exame de conhecimentos será atribuído 1 (um) ponto.

5 O gabarito oficial do exame de conhecimentos será divulgado, até o terceiro dia útil após sua realização, nos endereços eletrônicos da SEPLAG, www.planejamento.mg.gov.br e da FUNDEP, www.fundep.br.

VI – DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CONHECIMENTOS

1. O exame de conhecimentos será realizado na cidade de Belo Horizonte – MG.

2. A data, horário e local da realização do exame de conhecimentos serão definidos pela Entidade Certificadora e divulgados nos endereços eletrônicos www.planejamento.mg.gov.br e www.fundep.br até o dia 24 de julho de 2007.

3. É dever do candidato efetivamente inscrito, conforme disposto nos itens 4 e 5 da seção III, conferir, a partir da divulgação a que se refere o item anterior, no endereço eletrônico da FUNDEP www.fundep.br, a data, o horário e o local da realização do exame de conhecimentos.

4. O exame de Conhecimentos terá a duração de 4 (quatro) horas, a qual abrange, inclusive, o tempo para transcrição das respostas do rascunho para a Folha de Resposta.

5. As instruções constantes na Folha de Respostas e no Caderno do exame de conhecimentos complementam este Edital e deverão ser seguidas pelo candidato.

6. Os candidatos deverão comparecer aos locais do exame de conhecimentos 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início da realização do exame de conhecimentos, munidos de documento original de identidade, sempre oficial e com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha e do recibo de pré-inscrição ao Processo de Certificação.

7. O documento deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8. O ingresso do candidato à sala para a realização do exame de conhecimentos só será permitido dentro do horário estabelecido pela Entidade Certificadora.

9. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA etc), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Carteira de Motorista com foto e Passaporte.

10. No caso de perda do Documento de Identificação com o qual se inscreveu no Processo de Certificação, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme o item 8, e, se for o caso, ser submetido à identificação especial que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio, durante a realização do exame de conhecimentos.

11. O candidato não poderá se ausentar do local determinado para a realização do exame de conhecimentos até que seja feita a sua identificação pelo datiloscopista.

12. Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

13. Não haverá segunda chamada para o exame de conhecimentos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do processo de Certificação.

14. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

15. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor do mesmo serão anotados pelo aplicador de sala, no dia, no horário e no local de realização do exame de conhecimentos, e constarão na Ata de Ocorrências do Processo de Certificação.

16. Após identificado e instalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um fiscal.

17. A inviolabilidade do exame de conhecimentos será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos, aleatoriamente convidados, nos locais de realização do exame de conhecimentos.

18. Será eliminado deste Processo de Certificação o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

c) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

e) portar arma(s) no local de realização do exame de conhecimentos, mesmo que possua o respectivo porte;

f) fazer uso de qualquer equipamento eletrônico, como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palm-top, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou de instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bipe, pagers, entre outros, mesmo que desligados, durante o período de realização do exame de conhecimentos;

g) fazer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações;

h) deixar de atender às normas contidas nos Cadernos do exame de conhecimentos, na Folha de Respostas e demais orientações expedidas pela SEPLAG ou pela FUNDEP.

i) Caso ocorram quaisquer das situações previstas nos subitens anteriores, será lavrada a ocorrência pela FUNDEP na Ata de Ocorrências do Processo de Certificação que será enviada ao Comitê de Certificação para a providência prevista nesse item.

19. Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar exame de conhecimentos fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico predeterminado e informados na convocação.

20. O candidato deverá levar somente os objetos citados no item 6 desta seção. Caso assim

não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local do exame de conhecimentos, não se responsabilizando a FUNDEP por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

21. Os objetos ou documentos perdidos durante a realização do exame de conhecimentos,

que porventura venham a ser entregues na Gerência de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o que, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

22. Durante o período de realização do exame de conhecimentos, não será permitida a

utilização de bonés, chapéus e similares.

23. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização do exame de conhecimentos e, caso seja necessário, submetido, também, à identificação por meio de impressão digital coletada no local.

24. Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta

esferográfica – tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

25. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar

sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura ótica.

26. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, salvo em situações

em que a FUNDEP a julgar necessária.

27. Ao terminar o exame de conhecimentos ou findo o horário limite para a sua realização, o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, sua Folha de Resposta e o Caderno contendo as questões do exame de conhecimentos. O candidato que descumprir o disposto neste item será automaticamente eliminado do Processo de Certificação, ficando o fato registrado na Ata de Ocorrências do Processo.

28. Na leitura da Folha de Respostas será atribuída nota zero à questão com mais de uma

alternativa assinalada ou sem alternativa assinalada.

29. Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada e escrita, respectivamente, a lápis.

30. Período de Sigilo - Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão retirar-se

do recinto do exame de conhecimentos após decorrida uma hora do início das mesmas.

31. Não será permitida, durante a realização do exame de conhecimentos, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP nos locais de realização do exame de conhecimentos.

VII – DA DINÂMICA SITUACIONAL E ANÁLISE DE PERFIL COMPORTAMENTAL

1 O exame situacional e a análise de perfil comportamental envolverá:

a. Proposição de situações-problema para resolução individual e em grupo.

b. Aplicação de instrumento específico para levantamento de perfil comportamental de cada candidato.

2 A data, horário e local da realização das atividades acima serão definidas para cada candidato efetivamente inscrito e divulgadas nos endereços eletrônicos www.planejamento.mg.gov.br e www.fundep.br a partir do dia 23 de julho de 2007.

3 O não comparecimento do candidato na data e horário previamente definidos e divulgados implica na eliminação do processo de certificação.

VIII – DAS ENTREVISTAS

1 A entrevista será individual com duração média de uma hora e trinta minutos.

2 A data, horário e local da realização das entrevistas serão definidos e divulgados nos endereços eletrônicos www.planejamento.mg.gov.br e www.fundep.ufmg.br a partir do dia 23 de julho de 2007.

3 O não comparecimento do candidato na data e horário previamente definidos e divulgados implica na sua eliminação do processo de certificação.

IX - DA CERTIFICAÇÃO

1 O processo de Certificação Ocupacional será homologado por Resolução conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.

2 Será disponibilizada nos endereços eletrônicos www.planejamento.mg.gov.br e www.fundep.ufmg.br a partir do dia 31 de agosto de 2007 a lista, em ordem alfabética, dos participantes do processo que obtiverem a Certificação Ocupacional de dirigentes máximos das unidades administrativas de Planejamento, Gestão e Finanças dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

3 Os resultados individuais de cada candidato, envolvendo os exames de conhecimento, dinâmicas situacionais e entrevistas serão disponibilizados a partir do 5º dia útil após a divulgação da lista de certificados descrita no item anterior, nos site www.fundep.ufmg.br, sendo que somente o candidato terá acesso aos mesmos, mediante o uso do número de inscrição e da senha.

X – DOS CERTIFICADOS

1 Ao final do Processo de Certificação de dirigentes máximos das unidades de Planejamento, Gestão e Finanças integrantes das estruturas dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais serão emitidos e concedidos os Certificados aos participantes que obtiverem êxito nos exames.

2 Os certificados terão validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, a contar da data de sua emissão pela entidade certificadora.

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 Todas as publicações oficiais referentes à Certificação Ocupacional do Dirigente que alterem este Edital serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – “Minas Gerais” e disponibilizadas nos endereços eletrônicos: www.planejamento.mg.gov.br e www.fundep.ufmg.br

2 A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas, informações e outros materiais referentes à Certificação Ocupacional de Dirigentes, de iniciativa de terceiros.

3 Os prazos estabelecidos neste Edital serão observados para todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento.

4 Incorporar-se-ão ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos complementares relativos à Certificação Ocupacional de Dirigentes, que vierem a ser publicados pelo Governo do Estado de Minas Gerais no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – “Minas Gerais”.

5 A omissão de dados, declarações falsas ou inexatas constantes do requerimento de inscrição ou nos documentos apresentados determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Certificação instituído pela Resolução SEPLAG nº de ... de junho de 2007.

Belo Horizonte, ..... de ..................... de 2007.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

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Doutorado

Fotocópia autenticada do Diploma de grau de Doutor ou de outro Atestado oficial que comprove a conclusão do

curso

Mestrado

Fotocópia autenticada do Diploma de grau de Mestre ou de outro Atestado oficial que comprove a conclusão do

curso

Curso de Pós-Graduação: em nível de Especialização ou

Aperfeiçoamento

Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão, com indicação da carga horária ou de outro Atestado oficial que comprove a conclusão do curso

Curso de Graduação Fotocópia autenticada do Diploma ou

de outro Atestado oficial que comprove a conclusão do curso

�� "�� Para comprovar a experiência dos Grupos A, B, C, D, E e F, de acordo com as descrições do Anexo II, será aceito Atestado emitido pelas unidades de Recursos Humanos dos Órgãos do Executivo, Entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas Públicas do Estado de Minas Gerais ou da União, de outros Estados da Federação ou ainda das capitais dos estados brasileiros onde o candidato exerceu ou ainda exerce a função informada, com data não anterior a 30 dias da data de publicação deste Edital, na qual conste obrigatoriamente:

a. período de exercício da função com a respectiva data de nomeação e exoneração, caso o candidato já tenha deixado o cargo;

b. nº do MASP, quando servidor da Administração Pública Estadual ou outro registro funcional similar se servidor de outro ente da Federação;

c. nome da unidade administrativa do órgão onde o candidato exerceu, ou exerce, a função de direção;

d. nível hierárquico da unidade administrativa na estrutura organizacional da instituição à época do exercício;

e. instrumento legal que informe o nível hierárquico da unidade administrativa na estrutura organizacional à época do exercício;

f. nome e assinatura do responsável pela emissão;

g. telefone e endereço da unidade responsável pela emissão. Para estes documentos não serão aceitas cópias, mas somente as versões originais. O Atestado em questão deverá seguir, preferencialmente, o modelo constante no Anexo III deste documento. Para cada função de direção exercida pelo candidato em unidades administrativas diferentes ou na mesma unidade, mas em períodos diferentes, deverá ser emitido um Atestado em separado. Para comprovar a experiência do Grupo G, de acordo com a descrição do Anexo II, serão aceitas:

a. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS autenticada em serviço notarial e de registro constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função; ou

b. Cópia de contratos e/ou recibos de pagamento de autônomo autenticada em serviço notarial e de registro (RPA) comprobatórios de prestação de serviços no exercício da função requerida; ou

c. Declaração do órgão ou empresa ou de certidão emitida em papel timbrado de instituição de direito privado, legalmente constituída, assinada por responsável habilitado, contendo o período de início e término do trabalho realizado e tradução por tradutor juramentado para a língua portuguesa, quando for o caso.

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��#�� $ �� Os currículos serão avaliados utilizando-se metodologia específica descrita abaixo a qual considera exclusivamente a experiência profissional e a formação acadêmica do candidato. Serão pontuados para fins de classificação em uma escala de zero (0) a cem (100), com a atribuição do peso de 60% (sessenta pontos percentuais) ao histórico profissional e de 40% (quarenta pontos percentuais) à qualificação acadêmica. A experiência profissional dos candidatos será avaliada, para um horizonte de tempo de dez (10) anos e conforme os grupos de experiência relacionados abaixo e sumarizados no Quadro I:

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GRUPO – A Nos últimos 10 anos, e por no mínimo dois, ter ocupado o cargo de dirigente máximo das unidades da estrutura básica dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas Públicas do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. GRUPO - B Nos últimos 10 anos, e por no mínimo dois, ter ocupado o cargo de dirigente máximo das unidades da estrutura básica dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas Públicas do Poder Executivo da União, de outros Estados da Federação ou das capitais dos estados brasileiros. GRUPO – C Nos últimos 10 anos, e por no mínimo dois, ter ocupado o cargo de dirigente das unidades de 2º (segundo) nível hierárquico dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas Públicas do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. GRUPO – D Nos últimos 10 anos, e por mais de seis meses e menos de dois anos, ter ocupado cargo de dirigente máximo das unidades da estrutura básica dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas Públicas do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. GRUPO - E Nos últimos 10 anos, e por mais de seis meses e menos de dois anos, ter ocupado o cargo de dirigente máximo das unidades da estrutura básica dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas Públicas do Poder Executivo da União, de outros Estados da Federação ou das capitais dos estados brasileiros.

GRUPO - F Nos últimos 10 anos, e por mais de seis meses e menos de dois anos, ter ocupado o cargo de dirigente das unidades de 2º (segundo) nível hierárquico dos Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas Públicas do Poder Executivo do Estado de Minas. GRUPO – G Nos últimos 10 anos, e por no mínimo dois, ter atuado, em nível gerencial, nas áreas de planejamento, gestão ou finanças de organizações não-estatais, incluídas as do setor privado. NOTA:

a. Entende-se como “unidades da estrutura básica” aquelas de 1º (primeiro) nível hierárquico das organizações dos Grupos de Experiência A, B, D e E, diretamente ligadas e subordinadas à alta direção, concebendo-se esta como a unidade onde atua o dirigente máximo do órgão ou entidade.

b. Nas Secretarias de Estado, onde houver Subsecretarias, as unidades ligadas e subordinadas a estas últimas também serão consideradas pertencentes à estrutura básica ou unidades de 1º (primeiro) nível hierárquico.

c. Em outras organizações dos Grupos de Experiência A, B, D e E, em que, na estrutura organizacional, haja unidades equivalentes às Subsecretarias de Estado, as unidades ligadas e subordinadas a estas também serão consideradas pertencentes à estrutura básica ou unidades de 1º (primeiro) nível hierárquico.

d. As “unidades de 2º (segundo) nível hierárquico”, definidos nos grupos C e F, são aquelas diretamente ligadas e subordinadas às unidades da estrutura básica ou de 1º (primeiro) nível hierárquico.

Quadro 1 - Grupos de experiência

Gru

po

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ra

(ref

eren

te a

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alo)

Inte

rval

o (d

ias)

Âm

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ínim

a

Not

a M

áxim

a

A MAIOR OU IGUAL A 730 PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1° 61 70

B MAIOR OU IGUAL A 730 PODER EXECUTIVO DA

UNIÃO, DOS ESTADOS E CAPITAIS

1° 51 60

C MAIOR OU IGUAL A 730 PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2° 41 50

D MAIOR QUE 180 PODER EXECUTIVO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS 1° 31 40 MENOR QUE 730

E MAIOR QUE 180 PODER EXECUTIVO DA

UNIÃO, ESTADOS E CAPITAIS

1° 21 30 MENOR QUE 730

F MAIOR QUE 180 PODER EXECUTIVO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS 2° 11 20 MENOR QUE 730

G MAIOR OU IGUAL A 730 PRIVADO 1° 1 10

Pare tanto, utilizar-se-á como base a seguinte expressão:

( ) ( )�=

×××−

−+=n

iii

MAX

tNtMaxNtMaxtT

NtMinNtMaxNtMinPto

11min

111

Onde:

� Pto: Pontuação total (escore) obtida pelo candidato; � n: Número de grupos de experiência que compõem o histórico profissional do candidato; � i: Colocação relativa de um grupo de experiência profissional do candidato baseado na

colocação geral dos grupos. Varia de 1 (um) a n; � NtMini: Nota mínima do grupo de experiência profissional de colocação relativa i; � NtMaxi: Nota máxima do grupo de experiência profissional de colocação relativa i; � TMAX: Horizonte temporal (em dias) analisado, ou seja, 3650 dias (10 anos); � tmin: Tempo mínimo (em dias) de permanência no melhor grupo de experiência profissional

quanto à colocação geral (i = 1), ou seja, 182 dias ou 730 dias; � ti: Tempo total (em dias) de permanência no grupo de experiência i. Quando i = 1, desconta-se o

tempo mínimo de permanência no grupo. Para a avaliação da formação acadêmica do candidato serão considerados o nível e a área de conhecimento da titulação obtida, ponderadas conforme o Quadro 2 abaixo:

Quadro 2 - Formação acadêmica

Titulação Peso Área Peso Total

Doutorado 10

Administração Publica 10 100 Administração 9 90 Economia, Contabilidade, Direito, Psicologia, Engenharia 8 80

Outros 7 70

Mestrado 7


Outros 7 49

Pós-Graduação Lato Sensu 4


Graduação 2


As pontuações referentes à experiência e formação serão padronizadas com base na pontuação máxima obtida, facultando-se o cálculo das pontuações individuais conforme a seguinte expressão:

( ) ( ) ��

��

� ×+��

��

�×= 4060

aoNotaFormacMáxaoNotaFormac

enciaNotaExperiMáxenciaNotaExperi

NotaFinal CCC

Em caso de igualdade de pontuação entre candidatos, os critérios de desempate utilizados serão, nesta ordem:

1 melhor pontuação obtida no histórico profissional; 2 maior nível de titulação; 3 melhor pontuação obtida no quesito qualificação acadêmica.

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Modelo de atestado emitido pelos órgãos e envido pelo candidato com fins de comprovação de experiência para os grupos A, B, C, D, E e F, segundo descrição do Anexo II deste

documento.

ATESTADO

Atesto, para fins de comprovação da documentação curricular do 2º Processo de

Certificação Ocupacional de dirigentes máximos das unidades de Planejamento,

Gestão e Finanças integrantes das estruturas dos Órgãos da Administração Direta,

Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais,

que (nome), inscrito sob o número de registro (nº do MASP, quando servidor da

Administração Pública Estadual ou outro registro funcional similar se servidor de

outro ente da Federação), atuou ou atua neste órgão exercendo a função de direção

da Unidade Administrativa: (nome da unidade administrativa) pertencendo esta ao

(1º ou 2º) nível da estrutura organizacional desta instituição, de acordo com o seguinte

instrumento legal: (tipo – Lei, Decreto, Lei Delegada, etc. – nº e data de

publicação). A nomeação do referido servidor foi publicada no Diário Oficial no dia

(data de nomeação) e sua exoneração no dia (data da exoneração ou, caso o

servidor ainda permaneça no cargo, informar).

Localidade, data

Assinatura/carimbo do responsável pela unidade de Recursos Humanos

telefone e endereço da unidade responsável pela emissão

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EXAME DE CONHECIMENTOS��

�Para efeito do processo de Certificação, o Exame de Conhecimentos consiste de uma prova preliminar de caráter classificatório. Seu objetivo é avaliar, de modo amplo, a capacidade analítica, de compreensão e a cultura dos candidatos em temas básicos da Gestão Pública em geral e, em particular, da atualidade da Administração Pública em Minas Gerais.

Em termos de orientação para estudo, comporta recomendação particular apenas a que concerne à fixação, pelo candidato, dos pontos básicos e noções gerais das ementas específicas das áreas de conhecimento consideradas inerentes à função de SPGF. Em virtude do caráter interdisciplinar da prova, uma questão poderá contemplar conhecimentos relativos a mais de uma área.

Ainda que, na preparação dos candidatos, sejam certamente muito úteis as referências bibliográficas complementares constantes deste Guia, o conteúdo das questões abrangidas na prova se limitarão às referências básicas aqui indicadas.

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Competitividade em Economia Globalizada. São Paulo: Atlas, 1997.

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Conceitos e principais modelos de planejamento. Análise de mecanismos, estilos e experiências de planejamento governamental. Instrumentos de planejamento. Orçamento (PMDI, PPAG, LDO, LOA, Lei 4320, Lei de Responsabilidade Fiscal): conteúdo, etapas e metodologia de elaboração, estrutura e tipologia de programas, classificação de receitas e despesas orçamentárias. Estrutura funcional do Estado. Conceitos de Acordo de Resultados. �9�./��5 ��.3��,��:��,� <%=� ��:��,� %� <%� �� 9)(�� /�� 3� ��8"� ('��(��)�#� ��:(��>??@A>??B$%� �)� &��9��%,�<��C� (7��,��%�>D,��! (�,�>??E,�"%�BAEF%��(�"��G#��3��H��"3IIJJJ%!��)%�)%)�#%! I��/��IK��3�D@I?EI>??L%��:��,�<%��:��,%�<%��1�� 9)(��)��" �7�,��3�N��C��,��%��%�� )�%$%�� +�E(��)��5��'��&��%� ��,�"��G�(��)��*��"�!�(��"� ��#��#(��%�<��C� (7��3��(�� :�,�>??E,��"%@%��UM,� �% %� �� ,� :%�%� � �� /�� )(�� "�/ (�(��(�� #��(�4*��%��!��'��)��)��&��' ��-./��,��(��M��( ��#%�@P,��%E,�"%�D>@DAD>B>,��#%I��7%�>??B%��<��<��,��%�=� ��O,��%�=�� V,�M%�=�C��O:��,��%�=�M��,��%� ��&'3 ��F��&G�:A?=>%�@%��%��*��/��3��,�>??@%�� N��C�,��%��%��!�/��,��/��&'��!�'�/��&�'�'(�&'��)��/�&�2��&'��)��5��'��)�� (/'�)��A��(�"��G#��3��H��"3IIJJJ%��(%!�%)�#%! I"/!�(��I"/!�(��W��(I!��(�W��(��I��(��W��I"�&I"��1��IPD%"�&K��3�D@I?EI>??L%�� :��,M%�� &'��-./��A�D@��%��*��/��3��(�� >??B%��,��%��(��(��!�(�� "��(#��G�(��(��%��&��)�)�,� ��"(��,�#%DL,�"%DD@ADF?,��7%�>??D%��:��,%�<%��:��,�<%��%��/"��"��1��3�N��C��,��%��%�� )�%$%�� +�E(��)��5��'��&��%� ��,�"��G�(��)��*��"�!�(��"� ��#��#(��%�<��C� (7��3��(�� :�,�>??E,��"%>%��,��%�=��,��%��&��)��)��&��.�/�)�)��"��/�)��9 ��/,�(��!�/��)�� (/'�)��F�/(1�)��)�/��)��(&)��(�A��(�"��G#��3�<http://www.unb.br/face/eco/cpe/TD/276Jan31RNunes.pdf> Acesso em: 13/06/2007

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�� Execução orçamentária e financeira. Contabilidade pública. Legislação específica. PPAG. LOA. LDO. Dívida Ativa, Dívida Fundada e Dívida Flutuante. Suprimentos de fundos. Noções de Auditoria. Controle Interno e Controle Externo. Instruções Normativas TCEMG nº 06/99 e 02/01. Classificação econômica da despesa. Plano de Contas do Estado de Minas Gerais. ��9�./��5 ��.3��,�<��%� �&�'�'(��)��-./��"�)� �'�!��)��9 ��/A�DPXX%�G�/��N�%� �"%��%��<��%��"�)� �/�&G�:A?=>4�)��@B�)�� )��@;I:A��<��%�� /��&'� �&G�@>@4�)��>:�)��)��=>>>A��<��%��JAIII4�)��=@�)��2(&+��)��@;;?A��N��:��%�� '��&G�?BA;=:4�)��@I�)��)��@;;IA��N�� :�� %� �� '�� &G� ::A:>:4� )�� >B� )�� &�!��. �� )��=>>IA��N�� :�� %� �� &G� @A>B><=>>BA� �� )�� ' �1�� &'3 ��)��=>>JA�� :��,�M%�� &'��-./��%��*��/��3��,�>??>%��N�,� �%� :%� �&'�.�/�)�)�� %�!� &��&'�/A�� &�./�� (�(�� (#�%� �*��/��3��,�>??F%��N��C��,��%��%�� )�%$%��+�E(��)��5��'��&��%� ��,�"��G�(��)��*��"�!�(��"� ��#��#(��%�<��C� (7��3��(�� :�,�>??E%��!�� #�4;��3�� /4;�� (#��*��(�"��G#�(��(��3�H��"3IIJJJ%��%�)%)�#%! K�� (&(��4*��Z�(��"��2��(�"��G#��(��3��H��"3IIJJJ%��"��)%�)%)�#%! K� �

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Recursos humanos nas organizações: funções e objetivos. Gestão de recursos humanos: provimento de pessoal, avaliação de desempenho, capacitação, remuneração e carreira. Noções básicas de administração de pessoal e legislação pertinente ao funcionalismo público estadual. Noções de segurança no trabalho e a utilização de sistemas de informação na gestão de recursos humanos. �9�./��5 ��.3��,��N��:��%��JI;4�)��C�)��2(/+��)��@;C=A��'�'('��)��"(&��&3 ��-./�� !��)��'�)��)��&��%� ��N��:��%�� '��:?ACBI4�)��>;�)��'��. ��)��=>>?�K��( �� (7��"� �� !� �4*��" �1�� (��"�� ( ��(�(�� 4*�� "�!�(�� ( ��,� �/�2 ./(�� &/��(�� 8��/�(#�� :(�� (�%��

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��!�"�#$�� !��%��Diretrizes e instrumentos legais que regem a gestão de materiais, gestão de serviços (contratos, convênios e terceirização) e do patrimônio público: Lei 8.666, Lei 4.320. Lei 10.520. Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrução Normativa STN nº 01. Registro de preços. Leis e decretos estaduais de compras. Gestão de materiais: cadastro, estoque, armazenamento, logística, controle, inventário e compras. Gestão de patrimônio: definição e classificação dos bens, codificação, registro, manutenção, controle, inventário, transferência. Baixa de bens patrimoniais. Aquisição, alienação, permuta e doação de bens patrimoniais. Noções de Auditoria e Controle Interno. �9�./��5 ��.3��,�<��%��"�)� �/�&G�:A?=>4�)��@B�)�� )��@;I:A��<��%�� /��&'� �&G�@>@4�)��>:�)��)��=>>>A��<��%��JAIII4�)��=@�)��2(&+��)��@;;?%��N��:��%� � '�/+��)��5��' ��)�� A�Disponível em:

H��"3IIJJJ%��" ��%�)%)�#%! I��J��K��3�D@I?EI>??L%��N��:��%�� '��&G�:=ACI;4�)��@?�)��)��=>>=�)�� &�� '��A��N��:��%�� '��&G�:?AI?C4�)��=>�)��('(. ��)��=>>?��. �� /�. �� '��)��&'��)��&!7&��A��N��:��%�� '��&G�::A>I?4�)��=�)��2(/+��)��=>>C�)��%��'��)��&� 5��/N' ��A��GOVERNO DE MINAS GERAIS. Leis e Decretos Estaduais de Compras. Disponível em: < https://www.compras.mg.gov.br/editais_legisla.asp> Acesso em: 13/06/2007.

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��&�'��(��)�� Governança eletrônica: noções básicas de gestão da informação e de tecnologia da informação. Enfoque especial à segurança da informação e aos sistemas corporativos funcionais do governo (SIAD, SIAFI, SIGPLAN, SISAP, SISAD). �9�./��5 ��.3��,� ��T%��K� E�9 ��/A��)�/��)�� E(��'�� '��&�� '�1�)��)��5��'�� E(�!6�'��)��)��(��&'��A��7��! �,�>??E%��Disponível em:

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edital seplag n. 03/2007 2º processo de certificação ocupacional de ...

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