Edital Sistematizado -Magistratura Estadual-Garcia-Rocha-4ed · SUMÁRIO RAIO-X DOS CONCURSOS ........

SUMÁRIO

RAIO-X DOS CONCURSOS ................................................................................... 291. Tabela de distribuição geral dos últimos concursos .............................................. 292. Gráfico de distribuição anual dos últimos concursos ............................................ 303. Tabela de distribuição geral dos últimos concursos, por organizadoras ...................... 304. Tabela cronológica dos últimos concursos ......................................................... 315. Mapa cronológico dos últimos concursos ........................................................... 32

RAIO-X DAS QUESTÕES ..................................................................................... 331. Todas as Disciplinas ................................................................................... 33

1.1. Geral ........................................................................................... 331.2. Por Blocos ...................................................................................... 331.3. Bloco 1 ......................................................................................... 34

1.3.1. Direito Civil ......................................................................... 341.3.2. Direito da Criança e do Adolescente ........................................... 341.3.3. Direito do Consumidor ............................................................ 351.3.4. Direito Processual Civil ........................................................... 35

1.4. Bloco 2 ......................................................................................... 361.4.1. Direito Constitucional ............................................................. 361.4.2. Direito Eleitoral .................................................................... 361.4.3. Direito Penal ....................................................................... 361.4.4. Direito Processual Penal .......................................................... 37

1.5. Bloco 3 ......................................................................................... 371.5.1. Direito Administrativo ............................................................ 371.5.2. Direito Ambiental .................................................................. 381.5.3. Direito Empresarial ................................................................ 381.5.4. Direito Tributário .................................................................. 39

2. Questões Discursivas .................................................................................. 39

ANÁLISE GRÁFICA DOS DADOS ............................................................................ 411.1. Todas as Disciplinas ................................................................................... 41

1.1. Geral ........................................................................................... 411.2. Por Blocos ...................................................................................... 411.3. Bloco 1 ......................................................................................... 42

1.3.1. Direito Civil ......................................................................... 421.3.2. Direito da Criança e do Adolescente ........................................... 431.3.3. Direito do Consumidor ............................................................ 441.3.4. Direito Processual Civil ........................................................... 44

1.4. Bloco 2 ......................................................................................... 451.4.1. Direito Constitucional ............................................................. 451.4.2. Direito Eleitoral .................................................................... 46

12 LEONARDO GARCIA • ROBERVAL ROCHA

1.4.3. Direito Penal ....................................................................... 471.4.4. Direito Processual Penal .......................................................... 47

1.5. Bloco 3 ......................................................................................... 481.5.1. Direito Administrativo ............................................................ 481.5.2. Direito Ambiental .................................................................. 491.5.3. Direito Empresarial ................................................................ 501.5.4. Direito Tributário .................................................................. 50

2. Questões Discursivas .................................................................................. 51

SUMA DOS TEMAS ............................................................................................ 531. Visualização-resumo dos temas mais exigidos nas provas objetivas ........................... 532. Visualização-resumo de todos os temas exigidos nas provas objetivas ....................... 54

1. DIREITO CIVIL ............................................................................................. 591. Das Pessoas ............................................................................................. 59

1.1. Das Pessoas Naturais ......................................................................... 591.2. Das Pessoas Jurídicas ........................................................................ 631.3. Do Domicílio ................................................................................... 67

2. Dos Bens................................................................................................. 683. Dos Fatos Jurídicos .................................................................................... 70

3.1. Do Negócio Jurídico .......................................................................... 703.1.1. Disposições Gerais ................................................................. 703.1.2. Da Condição, do Termo e do Encargo ........................................... 713.1.3. Dos Defeitos do Negócio Jurídico ............................................... 723.1.4. Da Invalidade do Negócio Jurídico .............................................. 75

3.2. Dos Atos Jurídicos ............................................................................ 783.3. Dos Atos Ilícitos ............................................................................... 783.4. Da Prescrição e da Decadência ............................................................. 793.5. Da Prova ....................................................................................... 86

4. Do Direito das Obrigações ............................................................................ 884.1. Das Modalidades das Obrigações ........................................................... 884.2. Da Transmissão das Obrigações ............................................................. 914.3. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações ............................................ 934.4. Do Inadimplemento das Obrigações ....................................................... 964.5. Dos Contratos em Geral ..................................................................... 1034.6. Das Várias Espécies de Contrato ........................................................... 110

4.6.1. Da Compra e Venda, Da Troca ou Permuta, Do Contrato Estimatório ..... 1104.6.2. Da Doação, Da Locação de Coisas, Do Empréstimo .......................... 1144.6.3. Da Prestação de Serviço, Da Empreitada, Do Depósito ...................... 1184.6.4. Do Mandato, Da Comissão, Da Agência e Distribuição ....................... 1194.6.5. Da Corretagem, Do Transporte, Do Seguro .................................... 1214.6.6. Da Constituição de Renda, Do Jogo e da Aposta, Da Fiança ................ 1274.6.7. Da Transação, Do Compromisso ................................................. 129

4.7. Dos Atos Unilaterais .......................................................................... 1294.8. Da Responsabilidade Civil ................................................................... 1294.9. Das Preferências e Privilégios Creditórios ................................................ 141

SumáRIO 13

5. Do Direito das Coisas .................................................................................. 1415.1. Da Posse ........................................................................................ 1415.2. Da Propriedade ............................................................................... 147

5.2.1. Da Propriedade em Geral ......................................................... 1475.2.2. Da Aquisição/Perda da Propriedade ............................................ 1485.2.3. Dos Direitos de Vizinhança ....................................................... 1535.2.4. Do Condomínio Geral/Edilício ................................................... 1545.2.5. Da Propriedade Resolúvel/Fiduciária ........................................... 157

5.3. Da Superfície .................................................................................. 1595.4. Das Servidões .................................................................................. 1605.5. Do Usufruto, Do Uso, Da Habitação ........................................................ 1605.6. Do Direito do Promitente Comprador ..................................................... 1625.7. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese.................................................... 1635.8. Da Laje ......................................................................................... 166

6. Do Direito de Família ................................................................................. 1676.1. Do Direito Pessoal ............................................................................ 167

6.1.1. Do Casamento ...................................................................... 1676.1.2. Das Relações de Parentesco ...................................................... 171

6.2. Do Direito Patrimonial ....................................................................... 1746.2.1. Do Regime de Bens entre os Cônjuges ......................................... 1746.2.2. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores ............... 1796.2.3. Dos Alimentos ...................................................................... 1796.2.4. Do Bem de Família ................................................................ 183

6.3. Da União Estável .............................................................................. 1856.4. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada .............................. 188

7. Do Direito das Sucessões ............................................................................. 1887.1. Da Sucessão em Geral ....................................................................... 1887.2. Da Sucessão Legítima ........................................................................ 1937.3. Da Sucessão Testamentária ................................................................. 1987.4. Do Inventário e da Partilha ................................................................. 200

8. Das Disposições Finais e Transitórias ............................................................... 2019. Leis Especiais ........................................................................................... 202

9.1. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) ......................................................... 2029.2. Lei Complementar 95/1998 ................................................................. 2049.3. Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) ................................................... 2059.4. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42) ..................... 2079.5. Lei de Locações (Lei 8.245/91)............................................................. 2119.6. Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) ........................................................... 2159.7. Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) ................................................. 2169.8. Leis Esparsas .................................................................................. 222

2. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ........................................................... 2251. Das Disposições Preliminares ........................................................................ 2252. Dos Direitos Fundamentais ........................................................................... 227

2.1. Do Direito à Vida e à Saúde ................................................................. 227


2.2. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ..................................... 2292.3. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ....................................... 229

2.3.1. Disposições Gerais ................................................................. 2292.3.2. Da Família Natural................................................................. 2312.3.3. Da Família Substituta ............................................................. 2322.3.4. Da Família Substituta (Adoção) .................................................. 237

2.4. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer .............................. 2452.5. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho .............................. 245

3. Da Prevenção ........................................................................................... 2474. Da Política de Atendimento .......................................................................... 2495. Das Medidas de Proteção ............................................................................. 2526. Da Prática de Ato Infracional ........................................................................ 256

6.1. Disposições Gerais ............................................................................ 2566.2. Dos Direitos Individuais ...................................................................... 2576.3. Das Garantias Processuais ................................................................... 2576.4. Das Medidas Socioeducativas ............................................................... 257

6.4.1. Disposições Gerais ................................................................. 2576.4.2. Da Advertência ..................................................................... 2596.4.3. Da Obrigação de Reparar o Dano ................................................ 2606.4.4. Da Prestação de Serviços à Comunidade ....................................... 2606.4.5. Da Liberdade Assistida ............................................................ 2616.4.6. Do Regime de Semiliberdade .................................................... 2626.4.7. Da Internação ...................................................................... 262

6.5. Da Remissão ................................................................................... 2647. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável ................................................ 2668. Do Conselho Tutelar ................................................................................... 2679. Do Acesso à Justiça .................................................................................... 271

9.1. Da Justiça da Infância e da Juventude .................................................... 2719.2. Dos Procedimentos ........................................................................... 2749.3. Dos Recursos................................................................................... 2839.4. Do Ministério Público ........................................................................ 2849.5. Do Advogado ................................................................................... 2869.6. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ................. 286

10. Dos Crimes e das Infrações Administrativas ....................................................... 28810.1. Dos Crimes ..................................................................................... 28810.2. Das Infrações Administrativas .............................................................. 290

11. Leis Especiais ........................................................................................... 29211.1. Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/10) ............................................... 29211.2. Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/12) .......... 29311.3. Tratados e Convenções Internacionais .................................................... 294

3. DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 2971. Disposições Gerais ..................................................................................... 2972. Da Política Nacional de Relações de Consumo .................................................... 3043. Dos Direitos Básicos do Consumidor ................................................................ 305

SumáRIO 15

4. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos ............ 3114.1. Da Proteção à Saúde e Segurança .......................................................... 3114.2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ............................... 3134.3. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ................................ 3204.4. Da Decadência e da Prescrição ............................................................. 3264.5. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica .......................................... 332

5. Das Práticas Comerciais .............................................................................. 3355.1. Das Disposições Gerais ....................................................................... 3355.2. Da Oferta ...................................................................................... 3365.3. Da Publicidade ................................................................................ 3395.4. Das Práticas Abusivas ........................................................................ 3425.5. Da Cobrança de Dívidas ...................................................................... 3455.6. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores .................................... 345

6. Da Proteção Contratual ............................................................................... 3496.1. Disposições Gerais ............................................................................ 3496.2. Das Cláusulas Abusivas ....................................................................... 3526.3. Dos Contratos de Adesão .................................................................... 357

7. Das Sanções Administrativas ......................................................................... 3588. Das Infrações Penais................................................................................... 3599. Da Defesa do Consumidor em Juízo................................................................. 362

9.1. Disposições Gerais ............................................................................ 3629.2. Das Ações Coletivas .......................................................................... 3659.3. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor .......................................... 3709.4. Da Coisa Julgada .............................................................................. 371

10. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ................................................... 37211. Da Convenção Coletiva de Consumo ................................................................ 37412. Temas Esparsos ......................................................................................... 374

4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ............................................................................ 3771. Das Normas Processuais Civis ........................................................................ 377

1.1. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais .................. 3772. Da Função Jurisdicional .............................................................................. 379

2.1. Da Jurisdição e da Ação ..................................................................... 3792.2. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional .................. 3812.3. Da Competência Interna ..................................................................... 382

3. Dos Sujeitos do Processo ............................................................................. 3903.1. Das Partes e dos Procuradores .............................................................. 390

3.1.1. Da Capacidade Processual ........................................................ 3903.1.2. Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores .............................. 3933.1.3. Dos Procuradores, Da Sucessão das Partes e dos Procuradores ............. 397

3.2. Do Litisconsórcio.............................................................................. 3983.3. Da Intervenção de Terceiros ................................................................ 399

3.3.1. Da Assistência ...................................................................... 3993.3.2. Da Denunciação da Lide, Do Chamamento ao Processo ..................... 4003.3.3. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ............... 4013.3.4. Do “Amicus Curiae” ............................................................... 402


3.4. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça ........................................................ 4043.4.1. Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz ................... 4043.4.2. Dos Impedimentos e da Suspeição .............................................. 4053.4.3. Dos Auxiliares da Justiça ......................................................... 405

3.5. Do Ministério Público ........................................................................ 4063.6. Da Advocacia Pública ........................................................................ 4083.7. Da Defensoria Pública........................................................................ 408

4. Dos Atos Processuais .................................................................................. 4084.1. Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais .................................. 4084.2. Da Comunicação dos Atos Processuais ..................................................... 413

4.2.1. Disposições Gerais ................................................................. 4134.2.2. Da Citação, Das Cartas, Das Intimações........................................ 413

4.3. Das Nulidades ................................................................................. 4164.4. Da Distribuição e do Registro, Do Valor da Causa ....................................... 417

5. Da Tutela Provisória ................................................................................... 4175.1. Disposições Gerais ............................................................................ 4175.2. Da Tutela de Urgência ....................................................................... 4195.3. Da Tutela da Evidência ...................................................................... 424

6. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo ......................................... 4257. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença................................ 426

7.1. Do Procedimento Comum ................................................................... 4267.1.1. Da Petição Inicial .................................................................. 4267.1.2. Da Improcedência Liminar do Pedido ........................................... 4297.1.3. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação ................................. 4307.1.4. Da Contestação, Da Reconvenção, Da Revelia ................................ 4317.1.5. Das Providências Preliminares e do Saneamento ............................. 4347.1.6. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo .............................. 4347.1.7. Da Audiência de Instrução e Julgamento ...................................... 4377.1.8. Das Provas .......................................................................... 4387.1.9. Da Sentença e da Coisa Julgada ................................................. 4437.1.10. Da Liquidação de Sentença ...................................................... 448

7.2. Do Cumprimento da Sentença .............................................................. 4497.3. Dos Procedimentos Especiais ............................................................... 457

8. Do Processo de Execução ............................................................................. 4658.1. Da Execução em Geral ....................................................................... 4658.2. Das Diversas Espécies de Execução ........................................................ 4678.3. Dos Embargos à Execução ................................................................... 4718.4. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução ................................. 471

9. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais ............. 4729.1. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais 472

9.1.1. Disposições Gerais ................................................................. 4729.1.2. Da Ordem dos Processos no Tribunal ........................................... 4729.1.3. Do Incidente de Assunção de Competência .................................... 4749.1.4. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade .......................... 474

SumáRIO 17

9.1.5. Do Conflito de Competência ..................................................... 4759.1.6. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do

Exequatur à Carta Rogatória ..................................................... 4759.1.7. Da Ação Rescisória ................................................................. 4759.1.8. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ........................ 4789.1.9. Da Reclamação ..................................................................... 480

9.2. Dos Recursos................................................................................... 4829.2.1. Disposições Gerais ................................................................. 4829.2.2. Da Apelação ........................................................................ 4839.2.3. Do Agravo de Instrumento ........................................................ 4889.2.4. Do Agravo Interno ................................................................. 4909.2.5. Dos Embargos de Declaração .................................................... 4909.2.6. Dos Recursos para o STF e para o STJ .......................................... 492

10. Disposições Finais e Transitórias .................................................................... 49711. Leis Especiais ........................................................................................... 498

11.1. Lei das Cautelares contra o Poder Público (Lei 8.437/92) ............................. 49811.2. Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) .......................................................... 49911.3. Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) .............................................. 50011.4. Leis dos Juizados Especiais ................................................................. 50111.5. Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/06) .............................................. 507

12. Teoria e Princípios ..................................................................................... 508

5. DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................. 5131. Dos Princípios Fundamentais ......................................................................... 5132. Dos Direitos e Garantias Fundamentais ............................................................ 513

2.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ........................................... 5132.2. Dos Direitos Sociais ........................................................................... 5252.3. Da Nacionalidade ............................................................................. 525

3. Da Organização do Estado ............................................................................ 5273.1. Da Organização Político-Administrativa ................................................... 5273.2. Da União ....................................................................................... 5283.3. Dos Estados Federados ....................................................................... 5313.4. Dos Municípios ................................................................................ 5343.5. Do Distrito Federal e dos Territórios ....................................................... 5353.6. Da Intervenção ................................................................................ 536

4. Da Organização dos Poderes ......................................................................... 5384.1. Do Poder Legislativo ......................................................................... 538

4.1.1. Do Congresso Nacional ............................................................ 5384.1.2. Dos Deputados e Senadores ...................................................... 5414.1.3. Do Processo Legislativo ........................................................... 5444.1.4. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ....................... 551

4.2. Do Poder Executivo ........................................................................... 5544.3. Do Poder Judiciário .......................................................................... 557

4.3.1. Disposições Gerais ................................................................. 5574.3.2. Do Supremo Tribunal Federal .................................................... 564


4.3.3. Do Conselho Nacional de Justiça ................................................ 5664.3.4. Do Superior Tribunal de Justiça ................................................. 5694.3.5. Dos Tribunais ....................................................................... 570

4.4. Das Funções Essenciais à Justiça ........................................................... 5744.4.1. Do Ministério Público .............................................................. 5744.4.2. Da Advocacia Pública, Da Advocacia, Da Defensoria Pública ............... 575

5. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ........................................... 5765.1. Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ................................................ 5765.2. Das Forças Armadas .......................................................................... 5785.3. Da Segurança Pública ........................................................................ 578

6. Da Tributação e do Orçamento ...................................................................... 5786.1. Das Finanças Públicas ........................................................................ 578

6.1.1. Normas Gerais ...................................................................... 5786.1.2. Dos Orçamentos .................................................................... 579

7. Da Ordem Econômica e Financeira ................................................................. 5807.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ........................................... 5807.2. Da Política Urbana ............................................................................ 5827.3. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária .................................. 5837.4. Do Sistema Financeiro Nacional ............................................................ 586

8. Da Ordem Social ....................................................................................... 5878.1. Da Seguridade Social ......................................................................... 5878.2. Da Educação, da Cultura e do Desporto .................................................. 5898.3. Dos Índios ...................................................................................... 592

9. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ................................................. 59310. Direito Processual Constitucional ................................................................... 594

10.1. Controle Concentrado de Constitucionalidade ........................................... 59410.1.1. ADI/ADC ............................................................................. 59410.1.2. ADPF ................................................................................. 601

10.2. Controle Difuso de Constitucionalidade................................................... 60210.3. Ações Constitucionais ........................................................................ 604

10.3.1. Ação Civil Pública.................................................................. 60410.3.2. Ação Popular ....................................................................... 61010.3.3. “Habeas Data” ..................................................................... 61210.3.4. Mandado de Injunção ............................................................. 61510.3.5. Mandado de Segurança ........................................................... 616

10.4. Reclamação .................................................................................... 62210.5. Repercussão Geral ............................................................................ 62410.6. Súmula Vinculante ............................................................................ 624

11. Teoria Constitucional ................................................................................. 62611.1. Conceito/Classificação das Normas/Constituições ...................................... 62611.2. Evolução Constitucional ..................................................................... 62711.3. Hermenêutica Constitucional ............................................................... 62811.4. Poder Constituinte ........................................................................... 63511.5. Teoria do Estado .............................................................................. 636

SumáRIO 19

6. DIREITO ELEITORAL ...................................................................................... 6391. Código Eleitoral (Lei 4.737/65)...................................................................... 639

1.1. Introdução ..................................................................................... 6391.2. Dos Órgãos da Justiça Eleitoral ............................................................ 639

1.2.1. Do Tribunal Superior .............................................................. 6391.2.2. Dos Tribunais Regionais ........................................................... 6411.2.3. Dos Juízes Eleitorais, Das Juntas Eleitorais ................................... 643

1.3. Do Alistamento ................................................................................ 6451.4. Das Eleições ................................................................................... 647

1.4.1. Do Sistema Eleitoral ............................................................... 6471.4.2. Da Votação e da Apuração ........................................................ 649

1.5. Disposições Várias ............................................................................ 6521.5.1. Das Garantias Eleitorais .......................................................... 6521.5.2. Dos Recursos ........................................................................ 6521.5.3. Disposições Penais ................................................................. 6541.5.4. Disposições Gerais e Transitórias ................................................ 659

2. Lei das Eleições (Lei 9.504/97) ...................................................................... 6592.1. Disposições Gerais, Das Coligações ........................................................ 6592.2. Das Convenções, Do Registro de Candidatos ............................................. 6602.3. Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ........................... 6632.4. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos.............................................. 6642.5. Da Prestação de Contas ...................................................................... 6662.6. Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais ...................................................... 6672.7. Da Propaganda Eleitoral ..................................................................... 6682.8. Do Direito de Resposta ....................................................................... 6752.9. Do Sistema Eletrônico, Da Totalização dos Votos ........................................ 6752.10. Das Mesas Receptoras, Da Fiscalização das Eleições .................................... 6762.11. Das Condutas Vedadas ....................................................................... 6772.12. Disposições Finais ............................................................................ 680

3. Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) ................................................................. 6823.1. Dos Inelegíveis ................................................................................ 6823.2. Da Competência da Justiça Eleitoral ...................................................... 6913.3. Das Impugnações ao Registro de Candidatura............................................ 6923.4. Da Sentença ................................................................................... 6933.5. Do Procedimento de Investigação Judicial ............................................... 6933.6. Da Suspensão Cautelar da Inelegibilidade ................................................ 695

4. Lei Geral dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) ................................................... 6954.1. Disposições Preliminares .................................................................... 6954.2. Da Organização e Funcionamento ......................................................... 6964.3. Das Finanças e Contabilidade ............................................................... 6994.4. Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão ............................................... 700

5. Constituição Federal (CF/88) ........................................................................ 7005.1. Dos Direitos Políticos ......................................................................... 7005.2. Dos Partidos Políticos ........................................................................ 7055.3. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ........................................................... 706

6. Temas Esparsos ......................................................................................... 708


7. DIREITO PENAL ........................................................................................... 7111. Da Aplicação da Lei Penal ............................................................................ 7112. Do Crime ................................................................................................ 715

2.1. Causalidade ................................................................................... 7152.2. Relevância da Omissão ...................................................................... 7172.3. Crime Consumado/Tentado ................................................................. 7172.4. Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz/Posterior ............................. 7192.5. Crime Impossível ............................................................................. 7212.6. Crime Doloso/Culposo ....................................................................... 7212.7. Erro Tipo/Pessoa/Ilicitude .................................................................. 7212.8. Coação Irresistível, Obediência Hierárquica ............................................. 7252.9. Exclusão de Ilicitude ......................................................................... 726

3. Da Imputabilidade Penal ............................................................................. 7284. Do Concurso de Pessoas .............................................................................. 7295. Das Penas ............................................................................................... 732

5.1. Das Espécies de Pena ........................................................................ 7325.2. Da Cominação das Penas .................................................................... 7375.3. Da Aplicação da Pena ........................................................................ 7375.4. Da Suspensão Condicional da Pena ........................................................ 7445.5. Do Livramento Condicional ................................................................. 7455.6. Dos Efeitos da Condenação ................................................................. 7465.7. Da Reabilitação ............................................................................... 747

6. Das Medidas de Segurança ........................................................................... 7477. Da Ação Penal .......................................................................................... 7508. Da Extinção da Punibilidade ......................................................................... 7519. Parte Especial do Código Penal ...................................................................... 757

9.1. Dos Crimes contra a Pessoa ................................................................. 7579.1.1. Dos Crimes contra a Vida ......................................................... 7579.1.2. Das Lesões Corporais .............................................................. 7599.1.3. Da Periclitação da Vida e da Saúde ............................................. 7619.1.4. Da Rixa .............................................................................. 7619.1.5. Dos Crimes contra a Honra ....................................................... 7629.1.6. Dos Crimes contra a Liberdade Individual ..................................... 763

9.2. Dos Crimes contra o Patrimônio ............................................................ 7649.2.1. Do Furto ............................................................................. 7649.2.2. Do Roubo e da Extorsão........................................................... 7679.2.3. Da Usurpação, Do Dano ........................................................... 7719.2.4. Da Apropriação Indébita .......................................................... 7719.2.5. Do Estelionato e Outras Fraudes ................................................ 7729.2.6. Da Receptação ..................................................................... 774

9.3. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial .............................................. 7759.4. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ........................................... 7759.5. Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos ......... 7769.6. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual .................................................... 776

9.6.1. Dos Crimes contra a Liberdade Sexual ......................................... 776

SumáRIO 21

9.6.2. Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável .......................................... 7789.6.3. Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas ........................................... 7809.6.4. Do Ultraje Público ao Pudor ..................................................... 781

9.7. Dos Crimes contra a Família ................................................................ 7819.8. Dos Crimes contra a Incolumidade Pública ............................................... 7819.9. Dos Crimes contra a Paz Pública ........................................................... 7839.10. Dos Crimes contra a Fé Pública ............................................................ 783

9.10.1. Da Moeda Falsa .................................................................... 7839.10.2. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos ............................ 7839.10.3. Da Falsidade Documental ........................................................ 783

9.11. Dos Crimes contra a Administração Pública .............................................. 7859.11.1. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público ............................... 7859.11.2. Dos Crimes Praticados por Particular ........................................... 7889.11.3. Dos Crimes contra a Administração da Justiça ................................ 789

10. Leis Especiais ........................................................................................... 79110.1. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) ............................................. 79110.2. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) ............................................. 79310.3. Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/41) ............................................. 79710.4. Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) ............................................... 79710.5. Lei do Tráfico Ilícito de Drogas (Lei 11.343/06) ......................................... 79810.6. Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) .............................. 80510.7. Lei dos Crimes Falimentares (Lei 11.101/05) ............................................ 80810.8. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) ................................................. 80910.9. Lei dos Crimes de Preconceito (Lei 7.716/89) ........................................... 81010.10. Lei dos Crimes de Tortura (Lei 9.455/97) ................................................. 81110.11. Lei dos Crimes em Licitações (Lei 8.666/93) ............................................. 81210.12. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) ....................................................... 81310.13. Outras Leis Esparsas.......................................................................... 819

11. Teoria e Princípios ..................................................................................... 82111.1. Princípios Penais .............................................................................. 82111.2. Teoria do Direito Penal ...................................................................... 824

8. DIREITO PROCESSUAL PENAL .......................................................................... 8331. Disposições Preliminares ............................................................................. 8332. Do Inquérito Policial .................................................................................. 8353. Da Ação .................................................................................................. 840

3.1. Da Ação Penal ................................................................................. 8403.2. Da Ação Civil .................................................................................. 849

4. Da Competência ....................................................................................... 8505. Das Questões e Processos Incidentes ............................................................... 861

5.1. Das Exceções .................................................................................. 8615.2. Das Incompatibilidades e Impedimentos .................................................. 8625.3. Das Medidas Assecuratórias ................................................................. 8635.4. Da Insanidade Mental do Acusado .......................................................... 864

6. Da Prova ................................................................................................. 865


7. Dos Sujeitos do Processo ............................................................................. 8748. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória .................................. 876

8.1. Disposições Gerais ............................................................................ 8768.2. Da Prisão em Flagrante ...................................................................... 8778.3. Da Prisão Preventiva ......................................................................... 8788.4. Da Prisão Domiciliar .......................................................................... 8828.5. Das Outras Medidas Cautelares ............................................................. 8838.6. Da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ............................................. 884

9. Das Citações e Intimações............................................................................ 8879.1. Das Citações ................................................................................... 8879.2. Das Intimações ................................................................................ 889

10. Da Sentença ............................................................................................ 89011. Dos Processos em Espécie ............................................................................ 895

11.1. Do Processo Comum .......................................................................... 89511.1.1. Da Instrução Criminal ............................................................. 89511.1.2. Do Procedimento do Tribunal do Júri ........................................... 897

11.2. Dos Processos Especiais ...................................................................... 90612. Das Nulidades e dos Recursos em Geral ............................................................ 907

12.1. Das Nulidades ................................................................................. 90712.2. Dos Recursos em Geral....................................................................... 910

12.2.1. Disposições Gerais ................................................................. 91012.2.2. Do Recurso em Sentido Estrito .................................................. 91312.2.3. Da Apelação ........................................................................ 91412.2.4. Dos Embargos ...................................................................... 91612.2.5. Da Revisão .......................................................................... 91712.2.6. Do Recurso Extraordinário ........................................................ 91812.2.7. Da Carta Testemunhável .......................................................... 91812.2.8. Do “Habeas Corpus” e seu Processo ............................................ 919

13. Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira ........................................ 92314. Disposições Gerais ..................................................................................... 92415. Leis Especiais ........................................................................................... 924

15.1. Lei da Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96) ......................................... 92415.2. Lei da Prisão Temporária (Lei 7.960/89) .................................................. 92715.3. Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) ....................................... 92815.4. Lei de Execução Penal ....................................................................... 931

15.4.1. Do Condenado e do Internado ................................................... 93115.4.2. Dos Órgãos da Execução Penal .................................................. 93415.4.3. Dos Estabelecimentos Penais .................................................... 93415.4.4. Da Execução das Penas em Espécie ............................................. 93415.4.5. Da Execução das Medidas de Segurança ....................................... 94215.4.6. Dos Incidentes de Execução ...................................................... 94215.4.7. Do Procedimento Judicial ........................................................ 943

15.5. Lei de Identificação Criminal (Lei 12.037/09) ........................................... 94415.6. Lei de Procedimentos Perante o STF e o STJ (Lei 8.038/90) .......................... 94415.7. Lei de Proteção a Testemunhas (Lei 9.807/99) .......................................... 946

SumáRIO 23

15.8. Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) ................................................ 94615.8.1. Disposições Gerais ................................................................. 94615.8.2. Da Competência e dos Atos Processuais ........................................ 94715.8.3. Da Fase Preliminar ................................................................ 94815.8.4. Do Procedimento Sumaríssimo ................................................... 95015.8.5. Disposições Finais .................................................................. 952

16. Teoria e Princípios ..................................................................................... 955

9. DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................................. 9611. Agentes Públicos ....................................................................................... 961

1.1. Disposições Gerais ............................................................................ 9611.2. Cargo em Comissão ........................................................................... 9671.3. Concurso Público ............................................................................. 9681.4. Regras Previdenciárias ....................................................................... 9711.5. Regras Remuneratórias ...................................................................... 974

2. Atos Administrativos .................................................................................. 9802.1. Atributos do Ato Administrativo ............................................................ 9802.2. Controle do Ato Administrativo ............................................................. 9822.3. Espécies de Ato Administrativo ............................................................. 9872.4. Prescrição Administrativa ................................................................... 987

3. Bens Públicos ........................................................................................... 9894. Controle da Administração Pública ................................................................. 994

4.1. Ações de Controle ............................................................................ 9944.2. Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) ......................................................... 9954.3. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) ............................................. 998

5. Entes da Administração Pública ..................................................................... 9995.1. Disposições Gerais ............................................................................ 9995.2. Autarquias ..................................................................................... 10015.3. Agências Executivas/Reguladoras .......................................................... 10025.4. Consórcios Públicos .......................................................................... 10045.5. Empresas Públicas ............................................................................ 10045.6. Fundações Públicas ........................................................................... 10055.7. Sociedades de Economia Mista ............................................................. 10055.8. Entes Paraestatais (Terceiro Setor) ........................................................ 1008

5.8.1. Disposições Gerais ................................................................. 10085.8.2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ............. 10085.8.3. Organizações Sociais (OS) ........................................................ 10095.8.4. Serviços Sociais Autônomos ...................................................... 1010

6. Improbidade Administrativa ......................................................................... 10107. Intervenção do Estado na Propriedade ............................................................. 1017

7.1. Desapropriação ............................................................................... 10177.2. Outros Tipos de Intervenção ................................................................ 1024

8. Licitações e Contratos ................................................................................ 10268.1. Contratos Administrativos ................................................................... 10268.2. Licitações ...................................................................................... 1032

8.2.1. Disposições Gerais ................................................................. 1032


8.2.2. Dispensa/Inexigibilidade ......................................................... 10388.2.3. Modalidades (Lei 8.666/93) ...................................................... 10408.2.4. Pregão (Lei 10.520/02) ........................................................... 10418.2.5. Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462/11) ....................... 10428.2.6. Sistema de Registro de Preços ................................................... 1042

9. Processo Administrativo .............................................................................. 10439.1. Disposições Gerais ............................................................................ 10439.2. Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) ........................................... 10449.3. Processo Administrativo Disciplinar ........................................................ 1047

10. Responsabilidade Civil do Estado ................................................................... 105411. Serviços Públicos ...................................................................................... 1061

11.1. Disposições Gerais ............................................................................ 106111.2. Concessão, Permissão e Autorização ...................................................... 106211.3. Parcerias Público-Privadas (PPP) ........................................................... 106611.4. Serviços Notariais e Registrais .............................................................. 1068

12. Teoria e Princípios ..................................................................................... 106912.1. Poderes Administrativos ..................................................................... 106912.2. Princípios Administrativos ................................................................... 1074

10. DIREITO AMBIENTAL .................................................................................... 10791. Código Florestal (Lei 12.651/12) .................................................................... 10792. Constituição Federal .................................................................................. 1083

2.1. Do Meio Ambiente ............................................................................ 10832.2. Repartição de Competências ............................................................... 1088

3. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) ................................................................ 10914. Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/15) ............................................................. 10925. Lei de Atuação Administrativa Cooperada (LC 140/11) .......................................... 10936. Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) ......................................................... 1094

6.1. Dos Crimes Ambientais....................................................................... 10946.2. Da Infração Administrativa .................................................................. 1102

7. Política Nacional de Biossegurança (Lei 11.105/05) ............................................. 11048. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) ........................................... 11059. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) ........................................... 110710. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) .............................................. 110911. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) ................................. 111512. Teoria e Princípios ..................................................................................... 1118

12.1. Direito Ambiental Internacional ............................................................ 111812.2. Licenciamento Ambiental ................................................................... 111912.3. Princípios de Direito Ambiental ............................................................ 112412.4. Responsabilidade Ambiental ................................................................ 1130

13. Tutela Processual ...................................................................................... 113414. Leis Esparsas ........................................................................................... 1137

11. DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................. 11391. Do Empresário .......................................................................................... 1139

1.1. Da Caracterização e da Inscrição .......................................................... 11391.2. Da Capacidade ................................................................................ 1141

SumáRIO 25

2. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ........................................... 1142

3. Da Sociedade ........................................................................................... 1144

3.1. Disposições Gerais ............................................................................ 1144

3.2. Da Sociedade não Personificada ............................................................ 1146

3.2.1. Da Sociedade em Comum ........................................................ 1146

3.2.2. Da Sociedade em Conta de Participação ....................................... 1148

3.3. Da Sociedade Personificada ................................................................. 1149

3.3.1. Da Sociedade Simples ............................................................. 1149

3.3.2. Da Sociedade em Nome Coletivo ................................................ 1152

3.3.3. Da Sociedade em Comandita Simples .......................................... 1152

3.3.4. Da Sociedade Limitada ........................................................... 1153

3.3.5. Da Sociedade Anônima ............................................................ 1161

3.3.6. Da Sociedade em Comandita por Ações ........................................ 1171

3.3.7. Da Sociedade Cooperativa ....................................................... 1172

3.3.8. Das Sociedades Coligadas ........................................................ 1172

3.3.9. Da Liquidação da Sociedade ..................................................... 1172

3.3.10. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades 1173

3.3.11. Da Sociedade Dependente de Autorização .................................... 1173

4. Do Estabelecimento ................................................................................... 1173

5. Dos Institutos Complementares ..................................................................... 1176

5.1. Do Registro .................................................................................... 1176

5.2. Do Nome Empresarial ........................................................................ 1179

5.3. Da Escrituração, Dos Prepostos ............................................................. 1181

6. Dos Títulos de Crédito ................................................................................ 1182

6.1. Disposições Gerais ............................................................................ 1182

6.2. Protesto ........................................................................................ 1186

6.3. Títulos de Crédito em Espécie .............................................................. 1188

6.3.1. Cheque .............................................................................. 1188

6.3.2. Cédula de Crédito ................................................................. 1191

6.3.3. Duplicata ............................................................................ 1193

6.3.4. Letra de Câmbio ................................................................... 1196

6.3.5. Nota Promissória ................................................................... 1196

7. Contratos Empresariais ............................................................................... 1198

7.1. Arrendamento Mercantil .................................................................... 1198

7.2. Contratos Bancários .......................................................................... 1199

7.3. Representação comercial ................................................................... 1203

7.4. Outros Contratos Empresariais ............................................................. 1204

8. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06).......... 1208

9. Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) ...................................................... 1209

10. Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei 11.101/05) ....................... 1216

10.1. Falência ........................................................................................ 1216

10.2. Recuperação Extrajudicial .................................................................. 1225

10.3. Recuperação Judicial ........................................................................ 1226


12. DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................................................... 12371. Competência Tributária ............................................................................... 12372. Tributos ................................................................................................. 1239

2.1. Impostos ....................................................................................... 12392.2. Taxas............................................................................................ 12402.3. Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório ................................... 12442.4. Contribuições Especiais ...................................................................... 1244

3. Legislação Tributária .................................................................................. 12473.1. Disposições Gerais ............................................................................ 12473.2. Vigência da Legislação Tributária .......................................................... 12503.3. Aplicação da Legislação Tributária......................................................... 12503.4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.................................... 1253

4. Obrigação Tributária .................................................................................. 12544.1. Disposições Gerais ............................................................................ 12544.2. Fato Gerador .................................................................................. 12554.3. Sujeito Passivo ................................................................................ 12574.4. Responsabilidade Tributária ................................................................. 1258

5. Crédito Tributário ..................................................................................... 12655.1. Disposições Gerais ............................................................................ 12655.2. Constituição de Crédito Tributário ......................................................... 12655.3. Suspensão do Crédito Tributário ........................................................... 12685.4. Extinção do Crédito Tributário ............................................................. 12705.5. Exclusão de Crédito Tributário ............................................................. 12775.6. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ............................................. 1278

6. Administração Tributária ............................................................................. 12806.1. Fiscalização ................................................................................... 12806.2. Dívida Ativa .................................................................................... 12826.3. Certidões Negativas .......................................................................... 1282

7. Lei Complementar Tributária ........................................................................ 12838. Limitações do Poder de Tributar .................................................................... 1284

8.1. Princípios do Direito Tributário ............................................................. 12848.2. Imunidades .................................................................................... 12908.3. Temas Esparsos................................................................................ 1295

9. Impostos Federais ..................................................................................... 12989.1. II ................................................................................................. 12989.2. IE ................................................................................................ 12989.3. IRPJ/IRPF ...................................................................................... 12999.4. IPI ............................................................................................... 13009.5. IOF .............................................................................................. 13019.6. ITR .............................................................................................. 1301

10. Impostos Estaduais .................................................................................... 130210.1. ICMS ............................................................................................ 130210.2. IPVA ............................................................................................. 131010.3. ITCMD........................................................................................... 1310

SumáRIO 27

11. Impostos Municipais ................................................................................... 131411.1. IPTU ............................................................................................ 131411.2. ISSQN ........................................................................................... 131711.3. ITBI ............................................................................................. 1320

12. Repartição de Receitas Tributárias.................................................................. 132013. Direito Processual Tributário ......................................................................... 1322

13.1. Ações Tributárias ............................................................................. 132213.1.1. Ação Anulatória .................................................................... 132213.1.2. Ação Compensatória .............................................................. 132313.1.3. Ação Declaratória ................................................................. 132313.1.4. Ação Repetitória ................................................................... 1323

13.2. Execução Fiscal ............................................................................... 1323

GABARITOS ................................................................................................... 1331

Edital Sistematizado -Magistratura Estadual-Garcia-Rocha-4ed · SUMÁRIO RAIO-X DOS CONCURSOS ........

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