Educação:‘Provinha Louveira’ avalia alunos dos 5º...

Edição nº 729 | 17 de Outubro de 2013 | Ano 12 Jornalista Responsável: Bira Batista Junior: MTB: 41848

Educação:‘Provinha Louveira’ avalia alunos dos 5º anos

Cidade busca resultado inédito nos Jogos Abertos Páginas 6

Louveira vai receber verba para alfalto no Monterrey Páginas 2

Região discute implantação do videomonitoramento Páginas 2

Páginas 3

Ruas do Jardim Esmeralda recebem melhorias Páginas 5

Cidade vai receber verbas para

pavimentação de ruas do Monterrey

Um convênio assinado na quinta-feira passada (10 de outubro) com a Secretaria de Planejamento e

Desenvolvimento Regional do Estado vai garantir investimentos à Louveira para pavimentação de mais de 1.600 metros quadrados de ruas do Bairro Monterrey.

O recurso de R$ 200 mil deve ser liberado nas próximas semanas. Após a liberação, a Prefeitura dará início ao processo de concorrência pública para definir a empreiteira responsável

pelas obras. O convênio foi firmado durante

evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, que reuniu prefeitos e representantes de 524 cidades paulistas, além de deputados estaduais e federais. Na oportunidade, foi assinado outro convênio, para recebimento de R$ 200 mil destinados pelo Governo Estadual para aquisição de um caminhão caçamba. O veículo será utilizado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos na manutenção da limpeza e estrutura das ruas da cidade.

Eleições do Conselho Tutelar acontecem no dia 10 de novembro

A eleição para os conselheiros tutelares e suplentes do CDMCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente do município de Louveira será realizada no dia 10 de novembro, na Escola Estadual Professor Alberto Ferreira Resende (Av. Ricieri Chiqueto, 397, Bairro Santo Antonio), das 9h as 17h. Os eleitores deverão se dirigir ao local de votação portando obrigatoriamente um documento de identificação com foto e o título de eleitor.

Os onze candidatos que estão concorrendo as vagas passaram por um processo de seleção composta por etapas classificatórias e eliminatórias como a Inscrição, Curso Preparatório, Prova Escrita e Avaliação Psicológica.

Segundo a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e

Adolescente -CMDCA, Rosangela Nespoli Martinez, a eleição é importante porque a população passa a protagonizar um processo democrático de escolha das pessoas incumbidas de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes “Participar do processo de escolha do Conselho Tutelar é um exercício de cidadania. É ter a oportunidade de escolher entre os candidatos os mais preparados e que realmente desejam ser conselheiros. Para isso, contamos com a participação de toda a população de Louveira para participarem da eleição e escolherem os candidatos que julgarem mais preparados”, afirmou.

O resultado do pleito eleitoral será divulgado no dia 14/11. De acordo com o art. 136 do ECA, o Conselho Tutelar tem 11 funções responsáveis pela promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Conheça os nomes e números dos candidatos: LISTA DE CANDIDATOS PARA A ELEIÇÃO Nº CANDIDATO NOME DO CANDIDATO 01 CLEIDE BONETTO ROSA 02 FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA 03 FRANCISCO DE ASSIS TELES 04 JAMES FRANCISCO REGORÃO DA CUNHA 05 JOSÉ SILVERIO GOMES 06 MARIA LEONILDA CIPRIANO 07 PAULA CRISTINA M. S. FERREIRA 08 REGINA NUNES DA PONTE 09 SELMA DE SOUZA FERNANDEZ OLIVEIRA 10 SIRLEI APARECIDA CECILIO CASAREGGIO 11 THIAGO HENRIQUE DA SILVA CONTENTO

Louveira e cidades do AUJ discutem

videomonitoramento

Na última segunda-feira, dia 14, representantes da Prefeitura de Louveira e das outras seis cidades integrantes

do Aglomerado Urbano de Jundiaí se reuniram na cidade de Campo Limpo Paulista para iniciar as discussões e os trabalhos com relação ao monitoramento integrado do Aglomerado.

O objetivo do projeto do Aglomerado Urbano de Jundiaí é de fazer a integração entre os sistemas de monitoramento existentes nas cidades, como também os que estão em fase de

implantação e projeto, além de propor novas câmeras em locais estratégicos das cidades e promover a troca de informação entre os sistemas e por consequência formar um grande bolsão de monitoramento de segurança do Aglomerado.

Várias reuniões de trabalhos serão marcadas para levantamento das informações técnicas e especificidades de cada sistema de monitoramento, sendo que a expectativa é que até dezembro o projeto esteja pronto para posteriormente ser submetido a execução.

Na Imprensa Oficial do município de Louveira do dia 10 de outubro de 2013, onde se lê a Edição

Nº 727, o correto é Edição Nº 728.

ERRATAIMPRENSA OFICAL

‘Provinha Louveira’ avalia alunos dos 5º anos

A Secretaria de Educação, juntamente com as Unidades Educacionais Municipais, organizou “1ª Provinha Louveira’’ contemplando os alunos dos 5º anos das disciplinas de Língua Portuguesa e

Matemática. O principal objetivo da prova é familiarizar os alunos dos 5º anos do Ensino Fundamental em relação aos processos avaliativos externos (Prova Saresp e Prova Brasil). Com isso, é importante para compreensão do preenchimento de gabarito, desenvolvimento de estratégias para resoluções das situações e conteúdos apresentados. A prova também é uma forma de auxiliar o professor em relação aos conteúdos que devem ser retomados para

As avaliações foram aplicadas nos dias 12 e 13/09 e corrigidas pelos coordenadores e professores do Ensino Fundamental.

Para Valdir Fernando Paz, pai do aluno Eduardo, o momento foi de muita alegria. “Estou muito orgulhoso pelo desempenho do meu filho e por ele ter conquistado uma medalha. Achei a iniciativa muito importante porque incentiva os demais alunos a se esforçarem e conquistarem o prêmio”, destacou ele. Já o aluno Henrique teve a companhia da mãe Andrea Oliveira na hora de receber a medalha e ela comemorou a vitória. “Gostei muito dessa avaliação para poderem testar o conhecimento das crianças e incentiva-las para que estudem ainda mais. Fiquei muito orgulhosa e espero que esta seja a primeira de muitas medalhas. Estou muito feliz”, afirmou Andrea.

A intenção da Secretaria de Educação é realizar a Provinha Louveira anualmente.

melhor desempenho por parte dos alunos.Participaram da ‘Provinha Louveira’ todos os alunos

dos 5º anos do Ensino Fundamental das EMEF Vila Pasti, Odilon Leite Ferraz, Melissa Sicalhoni, José Pereira Dutra, José Odair Montelatto; Cônego Luiz Gonzaga Biasi; Ângelo Argenton Filho; Ceil Fundamental Bairro e Ceil Aparecida E. G. Yembo. Foram premiados os três primeiros alunos de cada sala com melhor desempenho em Matemática e Português e também foi entregue uma medalha por mérito aos alunos que se destacaram por demonstrar força de vontade e empenho apesar de não estarem entre os três primeiros colocados. No total foram 175 alunos que receberam medalhas.

A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Educação, em parceria com o Senac Jundiaí, certificou cerca de 70 alunos participantes do Programa Educação para o Trabalho (PET), na quinta-feira, dia 03, em

evento organizado na Câmara Municipal. O PET tem como principal objetivo possibilitar

a inclusão de jovens entre 15 e 17 anos no mercado

de trabalho, ampliando os conhecimentos para facilitar a busca de oportunidades e permanência no mercado, contribuindo para a geração de renda.

O programa é desenvolvido no município desde 1994 e já certificou aproximadamente cerca de 1800 adolescentes. O PET difere dos demais cursos de profissionalização, pois se propõe a preparar jovens não mais para uma função específica, mas para os

desafios de uma nova cultura de trabalho. Além de romper com o modelo convencional, pois utilizam diferentes ambientes e estratégias que possibilitam ao jovem construir o conhecimento na prática, substitui a antiga ênfase ocupacional pelo reforço a um conjunto de valores essenciais no mundo do trabalho, como autonomia, criatividade, senso de ética, compromisso, discernimento e espírito de equipe.

Programa Educação para o Trabalho certifica 70 alunos

O rganizada pela Prefeitura de Louveira e a ONG ‘Chá comigo, Chá Conosco!’, a

Semana do Yoga pela Paz reuniu mais de 600 crianças, jovens, adultos e idosos em atividades que fomentaram a cultura da paz.

As atividades iniciaram com o monólogo de João Signorelli, “Gandhi, um líder servidor” exibido no teatro da câmara Municipal de Louveira. As aulas de yoga e meditação, ministradas pelas professoras Zileide Silva e Alessandra de Angelis, foram oferecidas a crianças, jovens, adultos e idosos em vários pontos da cidade. No domingo (06/10), aos moldes de um café filosófico, o Professor Dr. Cesar Deveza, neuro-psiquiatra e

pesquisador da USP, esclareceu, por meio de um agradável bate-papo e pequenas práticas, os efeitos positivos da prática de yoga e meditação no dia-a-dia. Encerrando a Semana do yoga pela Paz em Louveira, a roda de tambores pela paz de Gui Vitalle vibrou e uniu ainda mais os corpos, corações e mentes dos participantes de todas as idades, que reafirmaram seu compromisso individual e coletivo na construção de um mundo sustentável e pacífico.

Aulas de YogaAs aulas de yoga não ministradas

pela ONG às terças e quintas-feiras, às 18h. Mais informações na Secretaria de Esporte de Louveira, pelo telefone: 3878.1357

A legria e muita diversão. É assim que os ‘aluninhos’ estão comemorando a

passagem do mês das crianças em Louveira. A Secretaria Municipal de Educação preparou uma programação

divertida para os estudantes durante todo o mês de outubro, com direito a uma alimentação especial no lugar da merenda e diversos brinquedos infláveis nas escolas De 7 a 17 de outubro, as crianças das creches e

Alunos se divertem no “Mês da Criança”

pré-escolas se divertiram com a cama elástica, piscina de bolinhas, tobogã e maquina de algodão doce. Para os alunos do Ensino Fundamental, camas elásticas, balão inflável pula pula, tobogã inflável grande, pipoca

e algodão doce. Desde ontem até o dia 29 será encenada nas escolas do ensino infantil a peça “A Cigarra e a Formiga”, comédia infantil apresentada pela Cia. Maganões de Teatro.

Semana do Yoga pela Paz reúne mais de 600 crianças,

jovens e adultos

‘Concerto de Primavera’ acontece neste sábadoH omenageando a estação

mais florida do ano, a Banda Progresso

Louveirense promove neste sábado, dia 19 de outubro, às 20h, na Câmara Municipal de Louveira, o "Concerto de Primavera". A apresentação terá um repertório diversificado agradando a

todos os públicos.O Concerto da Primavera é gratuito

e tem o apoio da Secretaria de Cultura e Eventos da Prefeitura de Louveira. Os interessados deverão retirar os ingressos a partir desta segunda-feira, dia 14, na Casa da Cultura de Louveira (Rua das Rosas, 233), das 8h30 às 17h.

Espetáculo Teatral "O Feitiço da Vila" leva artistas louveirenses ao

palco no dia 25

N o próximo dia 25 de outubro, a Secretaria de Cultura e Eventos

da Prefeitura de Louveira traz para a cidade o espetáculo teatral "O Feitiço da Vila". A peça infanto-juvenil é apresentada pela Cia Ideal de Teatro, com texto de Zeca Capelline e Cláudia Dalla Verde (escritora do Castelo Rá-tim-bum) e direção de Jéssica Prado. A apresentação acontece na Câmara Municipal, às 20h, com entrada gratuita.

A peça "O Feitiço da Vila" participará do Festival Mapa Cultural Paulista representando a cidade de Louveira em Pirassununga no dia

26/10. O espetáculo conta a história de uma pacata vila que tem sua rotina mudada com a chegada de uma nova família causando a curiosidade de todos. Os meninos descobrem que a nova vizinha é uma garota e fazem de tudo para conquistar o seu amor. Mas para isso eles terão que passar por várias provas, superando seus medos e seus limites, num reino que eles nem imaginavam que existia.

Com classificação livre, o espetáculo tem a duração de 55 minutos e os interessados deverão retirar os ingressos a partir do dia 21 de outubro na Casa da Cultura (Rua das Rosas 233), das 8h30 às 17h.

A ampliação da sede da Guarda Municipal de Louveira está prestes a ser concluída. Segundo o responsável pelas obras, os funcionários estão colocando as portas e janelas blindadas e já trabalham nos retoques finais. Nas últimas semanas, foram colocados os alambrados e alguns itens internos, como os aparelhos de banheiro.

A obra será entregue entre o final deste mês e o começo de novembro. Com investimentos de mais de R$ 1 milhão, a sede da Guarda contará com sala blindada para armazenar armamento – conforme os parâmetros da Polícia Militar-, além de 14 espaços entre salas, banheiros e refeitório. A estrutura de 550 m² possibilita melhora significativa no alojamento dos 85 guardas municipais, que agora terá as condições necessárias para abrigar 15 novos integrantes que se formam no mês que vem. Com isso, os guardas passarão a conviver em um ambiente melhor de trabalho, o que reflete na melhora do serviço à população louveirense .

VideomonitoramentoUma das grandes novidades é a sala com equipamento completo de monitoramento

das câmeras de segurança. Porém, para o aparato entrar em funcionamento a Prefeitura irá retomar na próxima semana os trabalhos de instalação das fibras óticas e radiocomunicadores que compõem o sistema de videomonitoramento, considerado medida pontual no trabalho de prevenção e ostensivo no combate a furtos e roubos. Em seguida, as câmeras já serão instaladas e entrarão em operação.

Ampliação da sede da Guarda Municipal chega à fase final

Prefeitura realiza melhorias

no Jd. Esmeralda

‘Serviços Públicos’ conserta calçamento na Armando Bertié

A secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura de Louveira, em atenção às solicitações dos moradores do Jd. Esmeralda, realizou a colocação de cinco caixas de coleta de águas pluviais nas ruas Antonio Montelato e João Felipe.

No local também foi implantada a tubulação para ligação das novas bocas de lobo até a caixa de inspeção, ligando a rede.

De acordo com os moradores daquela localidade, a falta dos bueiros fazia com que toda a água da rua Antonio Montelato descesse com força entrando nas casas e se acumulando e diversos pontos. “Precisávamos muito desta melhoria. As ruas ficavam uma nojeira com toda aquela água suja acumulada. Sem contar que a água descia cheia de fezes de animais, restos de ração e lixo, muito lixo. Desde que nos mudamos para cá, há muitos anos, esta história se repete e tínhamos que conviver com este sofrimento e mau cheiro. Estamos muito gratos pela atenção da Prefeitura em resolver este problema”, disse Dionisio Domingues França. O serviço se encerra no final desta semana.

A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, realiza a retirada de aproximadamente um metro de barranco localizado ao lado do muro da creche Pequenos Brilhantes, na Rua Armando Bertié. A medida

foi necessária porque a terra adentrava a calçada fazendo com que os pedestres utilizassem a rua para a travessia.

De acordo com a secretaria de Serviços Públicos, no local será feito também um muro de contenção e a ligação entre os dois lados do passeio.

Depois de fazer história com o primeiro lugar nos Jogos Regionais, os atletas louveirenses trabalham forte para alcançar novos resultados inéditos, desta vez no maior e mais renomado evento esportivo

do Estado de São Paulo: os Jogos Abertos do Interior, que acontecem em Mogi das Cruzes dos dias 16 a 26 de outubro.

A grande novidade deste ano é que a cidade será representada por 30 atletas de seis modalidades (Capoeira, Tênis, Ginástica Artística, Karatê, Taekwondo e Strongman), sendo que no ano passado Louveira contou com apenas 12 atletas de três modalidades (Tênis, Karatê e Capeoeira).

Funcionários da Secretaria já estão em Mogi para finalizar os últimos detalhes e proporcionar uma excelente estrutura aos atletas. A delegação louveirense conta somente com atletas das equipes de competição da cidade, sem atletas contratados e remunerados somente para participar da competição, como ocorre em outras cidades.

A delegação louveirense parte para Mogi Guaçu a partir desta quinta-feira (17 de outubro). Os atletas estão confiantes, mas sabem que a competição é de alto nível e conta com os melhores atletas do Brasil. Campeão brasileiro de Taekwondo na categoria até 80 quilos, Marco Antônio de Moraes conta que os atletas de Louveira são reconhecidos pelo empenho e determinação. “Nós somos brigadores, batalhadores, mesmo quando perdemos damos trabalho para o adversário”. Ele destaca a dificuldade da competição, sobretudo porque irá lutar em uma categoria acima da sua, mas promete se esforçar para conquistar ótimos resultados para Louveira. “Este ano estamos com uma equipe mais forte e nossas expectativas são boas”, diz. “Vou dar o meu melhor para trazer bom resultado para Louveira”.

Os Jogos Abertos de Interior é uma competição de alto nível que conta com aproximadamente 15 mil atletas de 204 cidades de todo o Estado de São Paulo, que disputarão 26 modalidades oficiais e mais 11 modalidades extras (que não somam pontos na classificação geral).

Louveira busca resultado histórico nos Jogos Abertos do Interior

Agricultores podem requisitar Serviço de Mecanização AgrícolaEm atenção às necessidades dos produtores

rurais de Louveira, a Prefeitura Municipal está disponibilizando gratuitamente o serviço de mecanização agrícola, trabalho em que o trator faz a subsolagem,

gradagem e aração dos terrenos deixando-os prontos para o plantio. O trabalho reflete em uma economia de mais de 50% para quem vive da atividade. Para contratar este serviço particular o valor médio cobrado pela hora/máquina é de R$120,00.

O produtor rural de Louveira que estiver interessado em solicitar a Mecanização Agrícola deve se dirigir a Divisão de Agricultura localizada na Rod. Anhanguera, Km 72 ou na Casa da Agricultura de Louveira (CATI), no Centro. No local será feito o preenchimento da ficha de solicitação do serviço. O produtor também deverá apresentar o CNPJ (ou Inscrição de Produtor) e um talão de notas comprovando a produção e comercialização de produtos agrícolas até um ano antes da data da solicitação.

Em um prazo de oito dias úteis um funcionário da Divisão de Agricultura visitará o local para verificar a viabilidade da realização do serviço dentro das regras de boas práticas agrícolas, das normas ambientais e de segurança do trabalho. O produtor deverá vistoriar as máquinas e implementos antes do início das atividades com objetivo de verificar a limpeza dos equipamentos evitando a propagação de pragas e doenças. Também deverá obrigatoriamente disponibilizar água (tambor,

represa ou córrego) para que o trator seja devidamente lavado pelo tratorista antes de sair da propriedade.

Cada produtor terá direito a 30 horas de serviços por ano. Cada serviço deverá ser requisitado separadamente para atendimento do maior número possível de produtores. É obrigatória a informação sobre a finalidade do serviço, seja plantio, adequação

de estradas ou outro, pois haverá posterior fiscalização. Mais informações: Divisão de Agricultura da

Prefeitura Municipal de Louveira: Rod. Anhangüera, Km 72, sentido interior (ao lado do Restaurante Frango Assado) – (19) 3878-4166 ou Casa da Agricultura de Louveira (CATI) – R. Armando Steck, 269, V. Bossi – (19) 3878-4612.

Edição nº 729 | 17 de Outubro de 2013 | Ano 12PÁGINA 08

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EDITAL

BANCO CONTA Nº NOME DA CONTA DATA SECRETARIA VALOR RECEBIDO

Brasil 19.726-2 FMS – FNS BLATB – PAB FIXO 02.10 Fundo Municipal de Saúde R$ 22.834,32 Brasil 18.689-9 Merenda Escolar - PNAE 02.10 Div. De Merenda Escolar R$ 178.168,00 Brasil 12669-1 Prog. Nac de Apoio Transporte Escolar 02.10 Secretaria de Educação R$ 3.661,39 Brasil 12669-1 Prog. Nac de Apoio Transporte Escolar 03.10 Secretaria de Educação R$ 3.661,39 Brasil 19.727-0 Assistência Farmácia Básica 10.10 Fundo Municipal de Saúde R$ 142.953,87

Louveira, 10 de Outubro de 2013.NICOLAU FINAMORE JUNIOR

Prefeito Municipal

EDITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRAChefe do Executivo

Em atendimento aos termos da Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, estamos notificando através do presente, as Entidades Empresariais, Sindicatos e os Partidos Políticos, com sede neste Município de Louveira, que esta Municipalidade recebeu os recursos abaixo especificados:


SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETOS

DECRETO Nº 3950, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito Municipal deLouveira, usando de suas atribuições legais e nos termos doinciso III do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.277, de 20 deDezembro de 2012,

Decreta:

e Orçamentária um crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trintamil reais ), destinado à cobertura de despesas das dotações conforme tabela I a este anexadaque faz parte integrante deste Decreto.

Art 1º Fica aberto na Secretaria de Finanças - Divisão Contábil

Os recursos necessários para cobertura do Art 2ºaberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotaçõesorçamentárias, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, dotações essas constantes da tabela II que integra esteDecreto.

Este decreto entrará em vigor na data de suaArt 3ºpublicação.

Louveira, 12 de setembro de 2013.

Revogam-se as disposições em contrário.Art 4º

Nicolau Finamore JuniorPrefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em

André Luiz RaposeiroSecretário de Administração

12 de setembro de 2013.

Tabela I

Suplementações

Órgão:Unidade:SubUnidade:Função:SubFunção:Programa:Proj. Ativ.:

Categoria:Grupo:Modalidade:Elemento:

0108011030100342091

339032

Chefia do executivo Ficha: 735Secretaria municipal de saúdeFundo municipal de saúdeSaúdeAtenção básicaPrograma de promoção e prevenção em saúdeManutenção dos programas de promoção de saúde

Despesas correntesOutras despesas correntesAplicações diretasMaterial de distribuição gratuita

Valor: R$ 100.000,00



0108031030100192154

339030

Chefia do executivo Ficha: 783Secretaria municipal de saúdeDivisão de unidades de saúdeSaúdeAtenção básicaAtenção básica em saúdeManutenção do centro de especialidadesmédico-odontológicos (cemo)

Despesas correntesOutras despesas correntesAplicações diretasMaterial de consumo

Valor: R$ 30.000,00

Decreto nº 3950/13 2

Tabela I

Suplementações



0108011030100342091

339032

Chefia do executivo Ficha: 735Secretaria municipal de saúdeFundo municipal de saúdeSaúdeAtenção básicaPrograma de promoção e prevenção em saúdeManutenção dos programas de promoção de saúde


Valor: R$ 100.000,00



0108031030100192154

339030



Valor: R$ 30.000,00




0109051236400492128

339048

Chefia do executivo Ficha: 983Secretaria de educaçãoDivisão de programas educacionaisEducaçãoEnsino superiorBolsa de estudos a universitáriosBolsas de estudos

Despesas correntesOutras despesas correntesAplicações diretasOutros auxílios financeiros a pessoas físicas

Valor: R$ 100.000,00

230.000,00Total de Suplementações:


Tabela II

Anulações



0108011030100342091

339030

Chefia do executivo Ficha: 734Secretaria municipal de saúdeFundo municipal de saúdeSaúdeAtenção básicaPrograma de promoção e prevenção em saúdeManutenção dos programas de promoção desaúde


Valor: R$ 100.000,00



0108031030100192154

339039


Despesas correntesOutras despesas correntesAplicações diretasOutros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Valor: R$ 30.000,00






0109031236500842114

319011

Chefia do executivo Ficha: 942Secretaria de educaçãoDivisão de educação pré-escolar e crecheEducaçãoEducação infantilAdministração de pessoal da secretaria de educaçãoAdministração das unidades de educaçãopré-escolar

Despesas correntesPessoal e encargos sociaisAplicações diretasVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor: R$ 100.000,00

230.000,00Total de Anulações:


DECRETO Nº 3965, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.


NICOLAU FINAMORE JÚNIOR, Prefeito Municipal deLouveira, usando de suas atribuições legais e nos termos doinciso III do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.277, de 20 deDezembro de 2012,

Decreta:

e Orçamentária um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.430.000,00 (três milhõesquatrocentos e trinta mil reais ), destinado à cobertura de despesas das dotações conformetabela I a este anexada que faz parte integrante deste Decreto.


O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os Art 2ºrecursos a que alude o inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.


Louveira, 8 de outubro de 2013.


Nicolau Finamore JúniorPrefeito Municipal



8 de outubro de 2013.

Tabela I

Suplementações



0103020824400052027

339039

Chefia do executivo Ficha: 328Secretaria municipal de assistência socialDivisão de assistência socialAssistência socialAssistência comunitáriaProgramas e projetos sociaisDireção e manutenção da divisão de assistênciasocial

Despesas correntesOutras despesas correntesAplicações diretasOutros serviços de terceiros - pessoa juridica

Valor: R$ 80.000,00



0105021751200102055

339039

Chefia do executivo Ficha: 487Secretaria municipal de desenvolvimento urbano e meio ambienteDivisão de água e saneamentoSaneamentoSaneamento básico urbanoSaneamento em geralManutenção da divisão de água e saneamento


Valor: R$ 450.000,00




0108011030100192087

449052

Chefia do executivo Ficha: 728Secretaria municipal de saúdeFundo municipal de saúdeSaúdeAtenção básicaAtenção básica em saúdeAdministração e manutenção dos serviços de saúde

Despesas de capitalInvestimentosAplicações diretasEquipamentos e material permanente

Valor: R$ 900.000,00



0109021236100222109

339032

Chefia do executivo Ficha: 863Secretaria de educaçãoDivisão do ensino fundamentalEducaçãoEnsino fundamentalPrograma de manutenção de revitalização do ensino fundamental einfantilRealização de atividades meio necessárias aofuncionamento dos sistemas de ensino


Valor: R$ 1.700.000,00






0109021236100222109

449052

Chefia do executivo Ficha: 868Secretaria de educaçãoDivisão do ensino fundamentalEducaçãoEnsino fundamentalPrograma de manutenção de revitalização do ensino fundamental einfantilRealização de atividades meio necessárias aofuncionamento dos sistemas de ensino


Valor: R$ 300.000,00

3.430.000,00Total de Suplementações:




NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito Municipal deLouveira, usando de suas atribuições legais e nos termos doinciso III do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.277, de 20 deDezembro de 2012,

Decreta:

e Orçamentária um crédito adicional suplementar no valor de R$ 930.000,00 (novecentos etrinta mil reais ), destinado à cobertura de despesas das dotações conforme tabela I a esteanexada que faz parte integrante deste Decreto.


Os recursos necessários para cobertura do Art 2ºaberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotaçõesorçamentárias, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, dotações essas constantes da tabela II que integra esteDecreto.




Nicolau Finamore JuniorPrefeito Municipal




Tabela I

Suplementações



0101060412200772205

339039

Chefia do executivo Ficha: 63Secretaria municipal de governo e comunicação socialDivisão de planejamento estratégicoAdministraçãoAdministração geralPrograma de planejamento estratégicoManutenção da divisão de planejamento estratégico


Valor: R$ 80.000,00



0108011030200341545

449051

Chefia do executivo Ficha: 753Secretaria municipal de saúdeFundo municipal de saúdeSaúdeAssistência hospitalar e ambulatorialPrograma de promoção e prevenção em saúdeConstrução do centro de reabilitação em saúde

Despesas de capitalInvestimentosAplicações diretasObras e instalações

Valor: R$ 540.000,00




0108051030100562155

339039

Chefia do executivo Ficha: 812Secretaria municipal de saúdeDivisão da unidade de avaliação e controle - uacSaúdeAtenção básicaPrograma da central de regulaçãoImplantação e manutenção da central de regulação


Valor: R$ 310.000,00





0101112678200152074

339030

Chefia do executivo Ficha: 134Secretaria municipal de governo e comunicação socialDivisão de trânsitoTransporteTransporte rodoviárioControle e segurança de tráfegoImplantação de pátio de retenção de veículos


Valor: R$ 9.000,00



0101112678200152074

339039



Valor: R$ 10.000,00





0101112678200152074

339030



Valor: R$ 9.000,00



0101112678200152074

339039



Valor: R$ 10.000,00





0108011030100922090

339046

Chefia do executivo Ficha: 751Secretaria municipal de saúdeFundo municipal de saúdeSaúdeAtenção básicaPrograma de cesta básica e/ou auxílio alimentação da saúdePrograma de cestas básicas e/ou auxílioalimentação para funcionários

Despesas correntesOutras despesas correntesAplicações diretasAuxílio alimentação

Valor: R$ 540.000,00



0108031030100191016

449051

Chefia do executivo Ficha: 776Secretaria municipal de saúdeDivisão de unidades de saúdeSaúdeAtenção básicaAtenção básica em saúdeReforma, ampliação e manutenção das unidadesbásicas de saúde

Despesas de capitalInvestimentosAplicações diretasObras e instalações

Valor: R$ 310.000,00




Dispõe sobre o remanejamento de dotações.

NICOLAU FINAMORE JÚNIOR, Prefeito Municipal deLouveira, usando de suas atribuições legais e nos termos doinciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.277, de 20 deDezembro de 2012,

Decreta:

e Orçamentária um crédito adicional suplementar no valor de R$ 535.500,00 (quinhentos etrinta e cinco mil e quinhentos reais ), destinado à cobertura de despesas das dotaçõesconforme tabela I a este anexada que faz parte integrante deste Decreto.


Os recursos necessários para cobertura do crédito abertoArt 2ºpelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, naforma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320 de 17 deMarço de 1964, dotações essas constantes da tabela II que integra este decreto.




Nicolau Finamore JúniorPrefeito Municipal




Tabela I

Suplementações



0101010412200022002

339033

Chefia do executivo Ficha: 2Secretaria municipal de governo e comunicação socialDivisão do gabinete do prefeitoAdministraçãoAdministração geralSupervisão e coordenação superiorAdministração e coordenação do gabinete doprefeito

Despesas correntesOutras despesas correntesAplicações diretasPassagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 1.500,00



0101080618100032006

339039

Chefia do executivo Ficha: 89Secretaria municipal de governo e comunicação socialDivisão da guarda municipalSegurança públicaPoliciamentoSegurança do municípioManutenção da guarda municipal


Valor: R$ 200.000,00



Tabela I

Suplementações



0101010412200022002

339033


Despesas correntesOutras despesas correntesAplicações diretasPassagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 1.500,00



0101080618100032006

339039



Valor: R$ 200.000,00





0103010824300652174

339039

Chefia do executivo Ficha: 266Secretaria municipal de assistência socialFundo municipal de assistência socialAssistência socialAssitência à criança e ao adolescentePrograma de proteção social especialManutenção da casa abrigo


Valor: R$ 4.000,00



0108031030100192096

449052

Chefia do executivo Ficha: 782Secretaria municipal de saúdeDivisão de unidades de saúdeSaúdeAtenção básicaAtenção básica em saúdeManutenção das unidades de saúde


Valor: R$ 30.000,00




0109021236700632166

449052

Chefia do executivo Ficha: 897Secretaria de educaçãoDivisão do ensino fundamentalEducaçãoEducação especialPrograma de implementação da política de educ. especial naperspectiva da educação inclusivaAtendimento aos portadores de necessidadesespeciais educacionais


Valor: R$ 150.000,00



0111011545200122067

449052

Chefia do executivo Ficha: 1102Secretaria de serviços públicosDivisão de serviços públicosUrbanismoServiços urbanosServiços públicosManutenção dos serviços públicos


Valor: R$ 150.000,00





0109021236700632166

449052



Valor: R$ 150.000,00



0111011545200122067

449052



Valor: R$ 150.000,00



Tabela II

Anulações



0101010412200022002

449052



Valor: R$ 1.500,00



0101080618100032006

449052



Valor: R$ 200.000,00




0103010824300652174

339030



Valor: R$ 4.000,00



0108031030100192096

339039



Valor: R$ 30.000,00





0103010824300652174

339030



Valor: R$ 4.000,00



0108031030100192096

339039



Valor: R$ 30.000,00





0109021236700632166

339039



Valor: R$ 150.000,00



0111011545200122067

339039



Valor: R$ 150.000,00




SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LAUDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRASECRETARIA DA SAÚDE

ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1. Comunicado de DEFERIMENTO Referente à: Emissão de Licença de FuncionamentoProtocolo: 6278/2013 Data de Protocolo: 30/08/2013CEVS: 352730601-472-000102-1-9 Razão Social: CASA DE CARNES AZI & MATOS LTDA ME CNPJ/CPF: 18.653.254/0001-74 Endereço: Rua antonio chicalhone, 312 santo antonio Município: LOUVEIRA CEP: 13290-000 UF: SP Resp. Legal: ELISANGELA AZI DE MATOS CPF: 32028824816 O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE LOUVEIRA. Defere o(a) Cadastro/Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

2. Comunicado de DEFERIMENTO Referente à: Emissão de Licença de FuncionamentoProtocolo: 5438/2012 Data de Protocolo: 16/07/2012 CEVS: 352730601-561-000286-1-4 Razão Social: PROVIDER INDUSTRIA E COMERCIO S/A CNPJ/CPF: 02.138.483/0001-10 Endereço: AV ALEXANDRE BIAZI, 645 ESTIVA Município: LOUVEIRA CEP: 13290-970 UF: SP Resp. Legal: RICARDO JALIL ZALAQUETT CPF: 10311651852 O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE LOUVEIRA. Defere o(a) Cadastro/Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

3. Comunicado de DEFERIMENTOReferente a: LTAProtocolo: 6817/2013 Data de Protocolo: 10/09/201Razão Social: F&M Laboratório de Análises Clínicas Ltda MECNPJ/CPF: 12.447.312/0003-60Endereço: R: MONSENHOR DOMINGOS H CASARIN, 210 VILA BOSSIMunicípio: LOUVEIRA CEP: 13290-000 UF: SP Resp. Legal: NATÁLIA MENCK CPF: 368.342.238-60Resp. Técnico: JOSE ANTONIO KNITTEL CPF: 036.004.268-69CAU: A13555-0 UF: SP

4. Comunicado de ARQUIVAMENTOReferente a: Auto de Infração AIF-A-03902Protocolo: 2528/2012 Data de Protocolo: 07/03/2012Razão Social: Multivetro Indústria e Comércio de Vidros Especiais LtdaCNPJ/CPF: 60.678.877/0001-68

Endereço: ROD VEREADOR GERALDO DIAS, KM 65Município: LOUVEIRA CEP: 13290-000 UF: SP Resp. Legal: Gilberto Wilson Faraht RG: 19.593.090-3

5. Comunicado de DEFERIMENTO Referente à: Emissão de Licença de FuncionamentoProtocolo: 1912/2013-2 Data de Protocolo: 26/08/2013 CEVS: 352730601-863-000158-1-4 Data de Validade: 11/10/2014 Razão Social: GRUPO NIGRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ/CPF: 06.117.674/0001-57 Endereço: Rua GERALDO BURCK, 311 RES BURCK Município: LOUVEIRA CEP: 13290-000 UF: SP Resp. Legal: ARTHUR PEREIRA NIGRO CPF: 30340356839 Resp. Técnico: LAERTES NIGRO CPF: 68630182849 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.: 25397 UF: SP O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE LOUVEIRA. Defere o(a) Cadastro/Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento .


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS

Portaria nº947/2013DATA:27/09/2013, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de Setembro de 2013Assunto: – CONCEDER, 30 (trinta) dias de Licença Doença, para tratamento de saúde, ao servidora FERNANDO FERREIRA DE SOUSA, a contar de 24 de Setembro de 2013, de acordo com o Artigo n°36, Lei n° 1.306/98, e conforme Processo Administrativo n° 074441-141/2008, devendo retornar as suas atividades normais em 24 de Outubro de 2013.

Portaria nº948/2013DATA:01/10/2013Assunto: CONCEDER 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, ao servidor ILEIS DE AGUIAR CORDEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, efetivo, referente ao qüinqüênio de 21 de Fevereiro de 2004 a 20 de Fevereiro de 2009, conforme artigo 88, da Lei Municipal nº 1.006/90, e de acordo com o Procedimento Administrativo nº 01012-050/2013 a serem gozadas de 01 de Outubro de 2013 a 30 de Outubro de 2013, retornando às suas atividades normais em 31 de Outubro de 2013.

Portaria nº 949/2013DATA: 01/10/2013Assunto: CONCEDER 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, a servidora ANA LYDIA NIERO, professora de Educação Infantil, efetiva, referente ao qüinqüênio de 02 de Dezembro de 2002 a 01 de Dezembro de 2007, conforme artigo 88, da Lei Municipal nº 1.006/90, e de acordo com o Procedimento Administrativo nº 1512/2008 a serem gozadas de 01 de Outubro de 2013 a 30 de Outubro de 2013, retornando às suas atividades normais em 31 de Outubro de 2013.

Portaria nº 953/2013DATA:01/10/2013Assunto: NOMEAR, a Senhora ANDREA BENEVIDES PELEGRINELLI, para ocupar e exercer o cargo de Assessor de Gabinete do Secretário, em comissão, Nível CC-8, a partir da presente data.

Portaria nº 954/2013DATA:01/10/2013Assunto: NOMEAR, o Senhor IGOR AUGUSTO AREVALO, para ocupar e exercer o cargo de Assessor de Gabinete do Secretário, em comissão, Nível CC-8, a partir da presente data.

Portaria nº 958/2013Data: 01/10/2013Assunto: EXONERAR, o Senhor MAURICIO CARRASCO, dos serviços que presta a esta Municipalidade no cargo de Assessor, nível CC-9, em comissão, a partir da presente data.

Portaria nº 959/2013Data: 02/10/2013Assunto: NOMEAR, o Senhor MAURICIO CARRASCO, para ocupar e exercer o cargo de Assessor de Gabinete de Secretário, nível CC-8, em comissão, a partir da presente data.

Portaria nº 960/2013Data: 02/10/2013Assunto: NOMEAR, a Senhora MARCELA GONÇAVES DA SILVA LIMA, para ocupar e exercer o cargo de Assessor , em comissão, Nível CC-9, a

partir da presente data.

Portaria nº 961/2013Data:02/10/2013Assunto: EXONERAR, o Sr. CARLOS GILBERTO DIAS FERNANDES, dos serviços que presta a esta Municipalidade no cargo de Chefe da Divisão de Industria, Comércio e Serviços, nível CC-2, em comissão, a partir da presente data.

Portaria nº 962/2013Data: 02/10/2013Assunto: EXONERAR, o Sr. THIAGO RODRIGUES SERAPHIM, dos serviços que presta a esta Municipalidade do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Administrativos, nível CC-II, em comissão, a partir da presente data.

Portaria nº 963/2013Data: 03/10/2013Assunto: NOMEAR, o Sr. THIAGO RODRIGUES SERAPHIM, para ocupar e exercer o cargo de Chefe da Divisão de Industria, Comércio e Serviços, nível CC-2, em comissão, a partir da presente data. Portaria nº 964/2013Data:03/10/2013Assunto: NOMEAR, o Sr. CARLOS GILBERTO DIAS FERNANDES, para ocupar e exercer o cargo de Chefe da Divisão de Serviços Administrativos, nível CC-2, em comissão, a partir da presente data.

Portaria nº 965/2013Data: 03/10/2013Assunto: NOMEAR, o Sr. CARLOS ROBERTO DEL NERO, para ocupar e exercer o cargo de Chefe de Serviços Médicos, nível CC-3, em comissão, a partir da presente data.

Portaria nº 966/2013Data: 03/10/2013Assunto: CONCEDER, FG 05, nos termos da Lei Municipal nº 1122/93 e Lei Municipal 1684/2004, artigo 6º, alínea “d”, a servidor a Municipal Srª. ROSA MARIA OMISSOLO,servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais a partir da presente data.

Portaria nº 967/2013Data: 03/10/2013Assunto: CONCEDER, 18 (dezoito) dias de Licença Doença, para tratamento de saúde, a servidora NELY OLIVEIRA DE SOUZA, a contar de 08 de Outubro de 2013, de acordo com o Artigo n°36, Lei n° 1.306/98, e conforme Processo Administrativo n° 07278-141/2013, devendo retornar as suas atividades normais em 26 de Outubro de 2013.

Portaria nº 968/2013Data: 03/10/2013, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de Outubro de 2013Assunto: CONCEDER, 31 (trinta e um) dias de Licença Doença, para tratamento de saúde, a servidora MARLI DA SILVA NASCIMENTO DA CRUZ, a contar de 02 de Outubro de 2013, de acordo com o Artigo n°36, Lei n° 1.306/98, e conforme Processo Administrativo n° 07236-141/2013,



devendo retornar as suas atividades normais em 02 de Novembro de 2013.

Portaria nº 969/2013Data: 03/10/2013Assunto: PRORROGAR, por mais 02(dois) dias de Licença Doença, para tratamento de saúde, da servidora ELAINE BOCATTO PINTO, a contar de 03 de Outubro de 2013, de acordo com o Artigo n°36, Lei n° 1.306/98, e conforme Processo Administrativo n° 06808-141/2013, devendo retornar as suas atividades normais em 05 de Outubro de 2013.

Portaria nº 970/2013Data:Assunto: NOMEAR, os (as) Senhores (as) abaixo para comporem o Conselho da Defesa Civil - COMDEC, em conformidade com o Decreto Municipal nº 2622/03, ficando o mesmo assim constituído, a partir da presente data, sob a Presidência do Senhor CASSIO EDUARDO GARCIA,revogando- se as disposições contidas na portaria 350/2012 ficando mesmo assim constituído, a saber:REPRESENTANTES GOVERNAMENTAISRepresentante da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação SocialTitular: Helio Aparecido Braz de SouzaRepresentante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento EconômicoTitular: Jailson MarinhoRepresentante da Secretaria Municipal de Negócios JurídicosTitular: Anderson Xavier CamposRepresentante da Secretaria Municipal de Assistencia SocialTitular: Rogério Paulo Serrado da Silva Nóbrega Representante da Secretaria de Esportes, Lazer e JuventudeTitular: Rodrigo Cezar Regorão VeroneziRepresentante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Titular: José Lorival Verardo Representante da Secretaria Municipal de Serviços PúblicosTitular: José Clodoaldo MartinsRepresentante da Secretaria Municipal de Finanças e EconomiaTitular: Doraci ChicalhoniRepresentante da Secretaria Municipal de SaúdeTitular: Pamela MangoRepresentante da Secretaria Municipal de EducaçãoTitular: Leticia Silva SerpaRepresentante da Secretaria Municipal de AdministraçãoTitular: André Luiz RaposeiroRepresentante da Secretaria Municipal de SegurançaTitular: Sidney Juarez AlonsoRepresentante da Secretaria Municipal de Cultura e EventosTitular: Jorge Bichara NettoRepresentante da Secretaria Municipal de Agua e EsgotoTitular: Sinésio Scarabello FilhoRepresentante da Secretaria Municipal de Gestão AmbientalTitular: Rose Mary Garcia Skelton CelidonioREPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAISGrupo de Escoteiros Louveira – Amauri Pissani GuimarãesCasa de Repouso Bom Samaritano – Sonia Cardoso LeiteLions Clube – Lucileia Coelho Rocha ScarabottoAssociação Sagrado Coração de Jesus – Neusa Ap. Rodrigues de Godoy PereiraAssociação Jardim Niero – Hirochi Bonifácio IrieComissão dos Moradores Terra da Uva- Altino Moura Fernandes

Comissão dos Moradores Vista Alegre – Altino Moura FernandesComissão dos Moradores Residencial Cavalli -– Altino Moura FernandesComissão dos Moradores Jd.Amazonas -– Altino Moura FernandesComissão dos Moradores do Bairro Monte Rey - Daniel FrezzaIrmandade da Santa Casa de Louveira – Carlos Roberto Del Nero

Portaria nº 971/2013Data: 03/10/2013Assunto: EXONERAR, o Sr. VITOR APARECIDO VIEIRA, dos serviços que presta a esta Municipalidade no cargo de Assessor de Gabinete do Secretário, em comissão, nível CC-8, a partir da presente data.

Portaria nº 972/2013Data: 03/10/2013Assunto: NOMEAR, a Sr.ª VERONICA SABATINO CALDEYRO, para ocupar e exercer o cargo de Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos, nível CC-2, em comissão, a partir de 07 de Outubro de 2013.

Portaria nº 973/2013 Data:07/10/2013Assunto: NOMEAR, o senhor GUSTAVO LUIS INFANGER, para ocupar e exercer o cargo de Assessor de Obras e Planejamento, em comissão, nível CC-2, a partir da presente data.

Portaria nº 974/2013Data: 07/10/2013,retroagindo seus efeitos em 06 de Setembro de 2013.Assunto: Considerando o falecimento da Servidora Municipal Senhora MARCIA BELUZZI APARECIDO, portadora do RG 13.602.057-4 –SSP/SP, CPF nº 029.466.418-13, e do PIS/PASEP 107.934.966.56 na data de 06 de Setembro de 2013; Considerando que o cônjuge Senhor BENEDITO APARECIDO é o único dependente legal da falecida.Resolve: CONCEDER PENSÃO MENSAL ao Sr. BENEDITO APARECIDO, á partir de 06 de Setembro de 2013,de acordo com as artigos 18,19,20,21,22,33 e 34 da Lei Municipal 1.306/98 alteradas pelas Leis 1.470/01, 1.500/01 e 2.108/10, Resolução 002/98 FPML e conforme Processo Administrativo n° 06850-172/2013.

Portaria nº 975/2013Data:07/10/2013Assunto: NOMEAR a Comissão de Sindicância, para apurarem os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 06944-222/2013

Portaria nº 976/2013Data:07/10/2013Assunto: NOMEAR a Comissão de Sindicância, para apurarem os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 006954-183/2013

Portaria nº 977/2013Data: 07/10/2013Assunto: CONCEDER 60 (sessenta) dias de Licença Prêmio, a servidora DANIELA CRISTINA OTTE NUNES, Médica Pediatra, efetiva, referente ao qüinqüênio de 01 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2013, conforme artigo 88, da Lei Municipal nº 1.006/90, e de acordo com o Procedimento Administrativo nº 06910-050/2013 a serem gozadas de 07 de Outubro de 2013 a 05 de Dezembro de 2013, retornando às suas atividades normais em 06 de Dezembro de 2013.

Portaria nº 978/2013


Data: 07/10/2013,retroagindo seus efeitos a 17 de Setembro de 2013Assunto: CONCEDER 120 (cento e vinte) dias de Licença Maternidade, à servidora SILVIA CYPRIANO, a contar de 17 de Setembro de 2013, de acordo com o Artigo nº 40, da Lei nº 1.306/98, e conforme Processo Administrativo nº 07145-394/2013, devendo retornar as suas atividades normais em 15 de Janeiro de 2014.

Portaria: 992/2013Data: 11/10/2013Assunto: EXONERAR, o Sr. JOSE CARLOS FOGAÇA MARTINS, dos serviços que presta a esta Municipalidade no cargo de Assessor, nível CC-9, em comissão, a partir de 15 de Outubro de 2013.

Portaria nº 993/2013Data:11/10/2013Assunto: EXONERAR, a Sra. VALDENICE NOGUEIRA BRAGA BRITO, dos serviços que presta a esta Municipalidade no cargo de Assessor, nível CC-9, em comissão, a partir de 15 de Outubro de 2013.

Portaria nº 994/2013Data: 11/10/2013Assunto:EXONERAR, a Sra. MICHELE APARECIDA LUCENA, dos serviços que presta a esta Municipalidade no cargo de Assessor, nível CC-9, em comissão, a partir de 15 de Outubro de 2013.

Portaria nº 995/2013Data:11/10/2013Assunto: EXONERAR, a Sra. LUCIANA DE MENEZES, dos serviços que presta a esta Municipalidade no cargo de Assessor, nível CC-9, em comissão, a partir de 15 de Outubro de 2013.

Portaria nº 996/2013Data:11/10/2013Assunto: EXONERAR, a Sra. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA, dos serviços que presta a esta Municipalidade no cargo de Assessor , nível CC-9, em comissão, a partir de 15 de Outubro de 2013.



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAIS

Secretaria de Administração

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CARGO MOTORISTA (REF. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011)

O Exmo. Senhor Prefeito do Município de Louveira, Nicolau Finamore Junior, CONVOCA:

WASHINGTON LUIZ DA SILVA ROSA, para que no prazo de dois dias úteis a contar da presente

publicação, apresente-se na Divisão de Pessoal, a partir das 9:00 horas, munido dos seguintes

documentos:

• CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS; • COMPROVANTE DE PIS/PASEP; • COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ANO 2013); • CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG); • CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF); • TÍTULO DE ELEITOR; • 02 FOTOS 3x4 RECENTES; • COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DA ÚLTIMA ELEIÇÃO; • CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS FILHOS, SE O CASO; • CERTIDÃO DE NASCIMENTO (QUANDO SOLTEIRO); • ANTECEDENTES CRIMINAIS; • CERTIFICADO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR (SE

HOMEM); ● COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; • CARTA DE REFERÊNCIA DO ÚLTIMO EMPREGO; • ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “D” E

EXPERIÊNCIA COMPROVADA DE DOIS ANOS NA FUNÇÃO EM CTPS.

O não comparecimento acarretará em desistência do cargo acima referido.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL


EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CARGO OPERADOR DE CAIXA

(REF. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011)

O Exmo. Senhor Prefeito do Município de Louveira, Nicolau Finamore Junior, CONVOCA: GLEBER

SCHIAVO, para que no prazo de dois dias úteis a contar da presente publicação, apresente-se na

Divisão de Pessoal, a partir das 9:00 horas, munido dos seguintes documentos:


HOMEM); ● COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; • CARTA DE REFERÊNCIA DO ÚLTIMO EMPREGO; • ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.






SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAIS


EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CARGO TÉCNICO EM FARMÁCIA

(REF. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011)

O Exmo. Senhor Prefeito do Município de Louveira, Nicolau Finamore Junior, CONVOCA:

ELENICE MARIA DE OLIVEIRA , para que no prazo de dois dias úteis a contar da presente

publicação, apresente-se na Divisão de Pessoal, a partir das 9:00 horas, munido dos seguintes

documentos:


HOMEM); ● COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; • CARTA DE REFERÊNCIA DO ÚLTIMO EMPREGO; • ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, COM DIPLOMA

REGISTRADO E RECONHECIDO PELO CRF.






SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEIS

LEI Nº 2.314, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.

Denomina as vias públicas do Residencial Portal Do Bosque, no Município de Louveira.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam oficialmente denominadas, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, as vias públicas do Residencial Portal do Bosque, município de Louveira, abaixo elencadas:

I - Denomina Rua JOSÉ PRETEROTTE, a rua “1” do Residencial Portal do Bosque; II - Denomina Rua GRACILA MACHADO, a rua “2” do Residencial Portal do Bosque;III – Denomina Rua ÂNGELO BIASI, a rua “3” do Residencial Portal do Bosque;IV – Denomina Rua ANTÔNIO MACIENTE, a rua “4” do Residencial Portal do Bosque.

Art. 2º O croqui e o memorial descritivo, mencionados no caput do art. 1º, bem como os currículos dos homenageados ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º Os órgãos competentes tomarão as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, efetuando a colocação de placas toponímicas das denominações dispostas no art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Louveira, 1º de outubro de 2013.

NICOLAU FINAMORE JUNIORPrefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria de Administração em 1º de outubro de 2013.

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO Secretário de Administração

JOSÉ PRETEROTTE

Em 12 de outubro de 1925 nascia o amante da música, do teatro, do cinema, da aviação e da navegação, José Preterotte. Descendente de uma família de agricultores, seus pais Antônio Preterotte e Joanna Preterotte ensinaram desde cedo ao filho os verdadeiros valores morais e conceitos verdadeiros. Casou-se com a Sra. Ivone Roveri e Deus os presenteou com 05 filhos: Fábio José, Alcebiades, Cláudia, Flávia e Cássia. Agricultor e avicultor estas foram as profissões que sustentaram a família e a paixão, porém José Preterotte fez de tudo um pouco, sempre nos parâmetros da seriedade e da honestidade. Detentor de dois troféus de honra ao mérito pela realização dos filmes documentários de curta metragem “Direitos Humanos” e “O que é a Liberdade?”, oferecidos pela PUCC;Recebeu nove troféus pela coordenação de exposição em dezenove Festas da Uva de Louveira e dois troféus pelo auxílio à 1ª Festa da Uva de São Miguel Arcanjo.José Preterotte foi um dos fundadores da Santa Casa de Louveira e Vereador

neste Município por duas legislaturas, de 1983 à 1988 e de 1989 à 1992.Vereador constituinte, trabalhou na elaboração da 1ª Lei Orgânica do Município de Louveira.Presidente do Grupo Dramático Santa Joana e Presidente do Centro Comunitário do Bairro da Estiva durante 15 anos consecutivos e fundador do Grupo de Canto Santa Joana, o qual por muitos anos permaneceu presidindo embevecendo e encantando cerimônias. Em 14 de novembro de 1995 recebeu da Câmara Municipal de Louveira a Medalha Gaspar de Oliveira.

Faleceu em 01 de março de 2012.

MARIA DA GRAÇA MAIA MACHADO“RUA GRACILA MACHADO”

Maria da Graça Maia Machado, conhecida como Gracila Machado, filha de Francisco Portela e Ana Maria Machado, nasceu em Fortaleza, Ceará, no dia 02 de fevereiro de 1950.

Aposentada da Caixa Econômica Federal, trabalhou como camareira da atriz Fernanda Montenegro e do ator Paulo Autran, em teatros do Rio de Janeiro e São Paulo.

Participou do Grupo Teatral Nova Vida, de Louveira, tendo atuado em peça apresentada na 39ª Festa da Uva de 2005, no papel de Filomena, uma senhora italiana na peça “O Caminho da Esperança” e na 41ª Festa da Uva de 2007, na peça teatral “... E Tudo É Saudade”, no papel da italiana Filomena.

Foi interprete de rádio-teatro na Rádio Novo Tempo 105,9 FM no programa “Músicas de todos os Tempos”.

Trabalhou na Câmara de Louveira como Assessora de Comunicação, Imprensa e Cerimonial de 18 de maio de 2001 à 07 de abril de 2004 e respondendo pelo Controle Contábil no período de 22 de fevereiro 2003 a 02 de fevereiro de 2004.

Faleceu no Rio de Janeiro para onde havia se mudado, no dia 24 de dezembro de 2010.

ANGELO BIASI

Nascido em 12 de janeiro de 1928, filho de José Biasi e Cezira Leopoldina Pavarim Biasi, casado com Maria Hass Biasi. Pai de 05 filhos Rosalina Biasi Magalhães, (im memorian), Inês Ivone Biasi Becarra, Jurandir Pedro Biasi, Reginaldo José Biasi e Valéria Biasi Brisque os quais lhe presentearam com 09 netos: Jackson, Lucilene, Dalete, Daiane, Lilian, Maycon, Daniel, Jéssica e Tiago e 01 bisneta Gabriele.

Angelim Biasi, como era conhecido, nasceu em Louveira, filho de lavradores, foi ensinado desde pequeno que o trabalho é lei da natureza, mediante a qual o homem forja o próprio progresso, desenvolvendo as possibilidades no meio em que se situa, ampliando os recursos de preservação da vida. E assim cresceu no seio de uma família que lhe ensinou os verdadeiros valores da vida, onde seus pais e irmãos trabalhavam unidos no cultivo de uvas e caquis na antiga Fazenda Feta onde, fruto de muito trabalho, nascia posteriormente o Bairro da Abadia. Quando atingiu sua maioridade, cresceram também suas responsabilidades e necessidades, e, Angelim Biasi com dedicação e empenho no seu trabalho como caminhoneiro, agora partia em viagens, fazendo fretes por todo Brasil, levando a saudade da família que ficava, contando os minutos para voltar, sabia que o espera na volta esposa, filhos e netos, e sempre voltava porque os amava, amava



a terra, amava suas raízes.Com a chegada do progresso, a Fazenda Feta foi se evoluindo tornando-se o Bairro da Abadia, e Angelim Biasi como exemplo de cidadão doou parte da Fazenda para construção da Escola “EMEF Conego Luíz Gonzaga Biasi” e parte para o formação do Antigo Campo de Futebol do Abadia, beneficiando sua geração e as gerações futuras.Cheio de fé e esperança, homem com princípios religiosos e consciente que a fé é o instinto da ação, trabalhou e colaborou na construção da Capela “Nossa Senhora da Abadia”.

Em suas poucos horas de folga reunia-se aos amigos para jogar truco e bocha, e ainda se dedicava horas com os filhos em uma paixão que era a pescaria, plantou essa paixão no coração dos filhos que até os dias atuais praticam este lazer, assim, Angelo Biasi construiu uma historia que jamais será apagada, deixando saudades, faleceu em 12 de dezembro de 2008.

ANTONIO MACIENTE

Antonio Maciente, filho de Luiz Maciente e Josephina Vicentim, nasceu em Charqueada, Estado de São Paulo, no dia 29 de março de 1922.

Lavrador, desde tenra idade trabalhou com a terra ajudando seu pai no cultivo da uva, do café e de outras lavouras.

Casou-se em 23 de junho de 1943 com Lúcia Pecorari e tiveram 11 (onze) filhos: Maria de Lourdes (falecida). João (falecido), Luiz (falecido), Antonio Luiz, Elza Maria, José Carlos, João Aparecido, Arlete Aparecida, Mário Donizete, Roberto Carlos (falecido) e Márcia Maria.

Vieram para Louveira no ano de 1956 para trabalhar no cultivo da uva, cultura essa que Antonio conhecia tão bem e amava seu trabalho, pois via nascer da terra o néctar em forma de frutos saborosos e perfumados. Era na propriedade de Miguel Coletti.

Depois de 03 (três) anos mudaram-se para as terras de Higyno Steck, com o mesmo trabalho, onde permaneceu por longos dezessete (17) anos.

ANTONIO MACIENTE gostava de, nos seus momentos de folga ou finais de semana, cantar o sertanejo raiz, tocando viola, violão ou cavaquinho, junto de seus irmãos André, na sanfona e Adelino no violão.

Leiloeiro em várias Festas da Uva, quando ainda eram realizadas no Bosque dos Eucalíptos, do Clube Atlético Bandeirantes, participando também da organização e vendas da Exposição de Frutas, com uvas da propriedade de Hygino Steck mas com o seu próprio cultivo, os frutos nascidos de suas mãos. Participante também das quermesses realizadas pela Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, no Bairro do Capivari.

Mudaram-se para Vinhedo no ano de 1973, ano que o Dr. Manoel Matheus Neto assumiu a Prefeitura daquele Município. Depois de lá, já aposentado, resolveram se mudar para a cidade de Piracicaba e isso se realizou num dia 1º de maio de 1984.

ANTONIO MACIENTE viveu seus últimos dias cercado pela esposa, filhos e netos, muito feliz, não deixando de vir constantemente à Louveira, quando visitava sua filha Elza Maria, seu irmão Adelino e sua irmã Julia Camatari.

Faleceu em Piracicaba num dia 06 de junho de 2008, deixando um imenso vazio e uma saudade profunda no seio de seus familiares e amigos.

LEI Nº 2315, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013. Dá a denominação de “Palácio das Videiras”, ao prédio onde está instalada a Prefeitura Municipal de Louveira.

Art. 1º Fica oficialmente denominada “Palácio das Videiras”, o prédio onde se encontra instalada a Prefeitura Municipal de Louveira, conforme croqui e memorial descritivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O croqui e o memorial descritivo, mencionados no art. 1º, ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Louveira, 1º de outubro de 2013.

NICOLAU FINAMORE JUNIORPrefeito Municipal de Louveira

Publicada e Registrada na Secretaria de Administração em 1º de outubro de 2013.




LEI Nº 2.316, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.652, de 04 de junho de 2003, concede anistia especifica e da outras providencias.

Autoria: Chefe do Executivo

NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.652 de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"§ 1º: A Prefeitura poderá construir e reformar os passeios, calçadas e muros em logradouros públicos que entenda necessário, com as especificações, padronização e paisagismo determinado pela mesma, sem que tal situação imponha aos proprietários pelo imóvel a cobrança dos custos inerentes a construção e a aplicação do artigo 12 desta lei.”

§ 2º: Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se inexistentes os passeios se:a) construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas ou regulamentares;

b) o mau estado de conservação exceder a 1/5 (um quinto) de sua área total ou, caso inferior a essa parcela, os consertos prejudicarem o aspecto estético ou harmônico do conjunto.

Art. 2º Fica concedido à anistia para os proprietários dos imóveis em frente os quais a Prefeitura construiu os passeios e calçadas nos últimos 12 (doze) meses. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



Publicada e Registrada na Secretaria de Administração em 04 de outubro de 2013.


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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinqüenta e oito mil reais), e dá outras providências.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono

e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças - Divisão Contábil e Orçamentária, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais), destinados a suplementações das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.01 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social Sub Unid.: 01.01.08 Divisão da Guarda Municipal Função: 06 Segurança Pública Sub Função: 181 Policiamento Programa: 0003 Segurança do Município Projeto: 0003.2006 Manutenção da Guarda Municipal Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo238.000,00

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.01 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social Sub Unid.: 01.01.08 Divisão da Guarda Municipal Função: 06 Segurança Pública Sub Função: 181 Policiamento Programa: 0003 Segurança do Município Projeto: 0003.2006 Manutenção da Guarda Municipal Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 430.000,00

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.09 Secretaria Municipal de Educação Sub Unid.: 01.09.05 Divisão de Programas Educacionais Função: 12 Educação Sub Função: 364 Ensino Superior Programa: 0049 Bolsas de Estudos a Universitários Projeto: 0049.2128 Bolsas de Estudos Elemento: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 390.000,00

Total da Suplementação R$ 1.058.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.01 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social Sub Unid.: 01.01.08 Divisão da Guarda Municipal Função: 06 Segurança Pública Sub Função: 181 Policiamento Programa: 0003 Segurança do Município Projeto: 0003.1044 Implantação de Sistema de Monitoramento do Município Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 668.000,00

Órgão: 01


Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.09 Secretaria Municipal de Educação Sub Unid.: 01.09.05 Divisão de Programas Educacionais Função: 12 Educação Sub Função: 363 Ensino Técnico Profissionalizante Programa: 0041 Programa de Curso Técnico Profissionalizante Projeto: 0041.1628 Desapropriação de Área para Realização de Convênio com o SESI Elemento: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 190.000,00

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.09 Secretaria Municipal de Educação Sub Unid.: 01.09.05 Divisão de Programas Educacionais Função: 12 Educação Sub Função: 363 Ensino Técnico Profissionalizante Programa: 0041 Programa de Curso Técnico Profissionalizante Projeto: 0041.1022 Construção da Escola Profissionalizante Elemento: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 200.000,00

Órgão: 01 Chefia do Executivo Total da Anulação R$ 1.058.000,00

Art. 3º Ficam alterados os mesmos valores concedidos para o orçamento 2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias através dos anexos V e VI – Planejamento Orçamentário LDO, instituídos pela Lei nº 2.253 de 23 de julho de 2012.

Art. 4º Ficam alterados os mesmos valores concedidos para o orçamento 2013, no Plano Plurianual, através do Anexo III – Planejamento Orçamentário PPA, instituído pela Lei nº 2083 de 23 de Dezembro de 2009.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.





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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), e dá outras providências.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de


São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças - Divisão Contábil e Orçamentária, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinados a suplementações das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.08 Secretaria Municipal de Saúde Sub Unid.: 01.08.01 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Sub Função: 301 Atenção Básica Programa: 0059 Programa de Assistência Farmacêutica Projeto: 0059.2158 Assistência Farmacêutica Básica Elemento: 3.3.90.32.00 Ma te r i a l de D is t r i bu i ção Gra tu i t a 700.000,00

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.09 Secretaria Municipal de Educação Sub Unid.: 01.09.02 Ensino Fundamental Função: 12 Educação Sub Função: 361 Fundamental Programa: 0022 Programa de Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto: 0022.2109 Realização de Atividades Meio Necessárias ao Funcionamento dos Sistemas de Ensino Elemento: 3.3.90.30.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica300.000,00

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.09 Secretaria Municipal de Educação Sub Unid.: 01.09.02 Ensino Fundamental Função: 12 Educação Sub Fun ção: 361 Fundamental Programa: 0022 Programa de Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto: 0022.2109 Realização de Atividades Meio Necessárias ao Funcionamento dos Sistemas de Ensino Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica500.000,00

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.09 Secretaria Municipal de Educação Sub Unid.: 01.09.04 Divisão de Merenda Escolar Função: 12 Educação Sub Função: 306 Abastecimento e Nutrição Programa: 0026 Programa de Merenda Escolar Projeto: 0026.2123 Manutenção das Atividades de Alimentação Escolar Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000.000,00

Órgão: 01 Chefia do Executivo Unid. Orç.: 01.09 Secretaria Municipal de Educação Sub Unid.: 01.09.05 Divisão de Programas Educacionais Função: 12 Educação Sub Função: 363 Ensino Profissional


Programa: 0041 Programa de Curso Técnico Profissionalizante Projeto: 0041.2126 Manutenção e Ampliação dos Cursos Profissionalizantes Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 300.000,00 Total da Suplementação R$ 2.800.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o inciso I, do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Ficam alterados os mesmos valores concedidos para o orçamento 2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias através dos anexos V e VI – Planejamento Orçamentário LDO, instituídos pela Lei nº 2.253 de 23 de julho de 2012.

Art. 4º Ficam alterados os mesmos valores concedidos para o orçamento 2013, no Plano Plurianual, através do Anexo III – Planejamento Orçamentário PPA, instituído pela Lei nº 2083 de 23 de Dezembro de 2009.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.





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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETOS

DECRETO Nº 3.961 DE 02 OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a criação e constituição do grupo de trabalho local e constituição de grupo de acompanhamento da elaboração do plano municipal de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos e dá outras providências.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

Considerando a necessidade da criação e constituição de Grupo de Trabalho Local para acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos do Convênio formalizado entre o município e a Fundação Agência das Bacias PCJ, tendo por objeto a conjugação dos participantes para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em consonância às normas dos artigos nº 47, Capítulo VIII da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Artigo 8º, Capítulo III da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Considerando mais, o que consta no procedimento administrativo n° 06995-183/2013;

Decreta:

Art. 1º - Ficam criados o Grupo de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Grupo de Trabalho Local responsáveis pela elaboração da Política Pública e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.

Art. 2º - O Grupo de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, composto pela Fundação Agência das Bacias PCJ e pelas empresas responsáveis pela elaboração dos Planos, deverá elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública supracitada e dos respectivos Planos, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho será o responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e terá a seguinte composição:

I – Secretaria Municipal de Serviços Públicos:a) Sandro Luis de Moraesb) Cristian Lima VindilenoII – Secretaria Municipal de Gestão Ambiental:a) Rose Mary Garcia Skelton Celidoniob) Livia Rocha Barreto Brandão

III – Secretaria Municipal de Água e Esgoto:a) Sinésio Scarabello Filhob) Juliana Constante Zafani Conti

Art. 4º - A Coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Local, será exercida pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto, a qual deverá designar responsáveis para o fornecimento e organização dos dados relativos aos temas água, esgoto, drenagem e resíduos, constantes do Plano de Gestão Integrada.

Art. 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Local implicam na obrigação dos membros em:

I - Avaliarem, discutirem e proporem alterações sobre todas as etapas de desenvolvimento dos trabalhos a contar de seu início;

II - Atuarem junto ao Grupo de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Intergrada de Resíduos Sólidos e a Empresa responsável pela elaboração do referido plano, até a sua aprovação pelo Legislativo Municipal;III - Representarem diretamente ao Prefeito Municipal, quando da constatação de procedimentos que contrariem as normas legais de elaboração e instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Intergrada de Resíduos Sólidos e do convenio acima citado.

Art. 5º - As funções dos membros do grupo de trabalho não serão remuneradas, contudo consideradas de relevante interesse público.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em 02 de outubro de 2013.

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIROSecretário de Administração

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RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Retificação, por equívoco de digitação, da publicação veiculada na Imprensa Oficial do Município de Louveira de 03/10/13, Secretaria

Municipal de Administração – página 14, sendo que onde se lê: “Lei nº 2.313 de 1º de outubro de 2013”, leia-se “Lei Complementar nº

2.313 de 1º de outubro de 2013”. Louveira, 08 de outubro de 2013. André Luiz Raposeiro – Secretário de Administração.


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETOS

DECRETO Nº 3.962 DE 03 OUTUBRO DE 2013.

Regulamenta a Intervenção na Irmandade da Santa Casa de Louveira objetivando maior transparência, revoga o Decreto nº. 3845, de 07 de janeiro de 2013 , e dá outras providências.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 98, XIV, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O interventor da Irmandade da Santa Casa de Louveira o Senhor Carlos Roberto Del Nero, médico, brasileiro, identificado civilmente na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sob nº 4.747.700, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 712.377.638-00, com endereço no Estado de São Paulo, na cidade de Jundiaí, na Rua Leonardo Cavalcante, nº 100, Centro, nos termos da Lei, que passará a exercer isoladamente os poderes de direção e administração do corpo clinico, do pessoal administrativo e de manutenção, inclusive demissão e admissão, bem como praticar todos os atos de gestão para o perfeito desempenho das suas funções, devendo inclusive, isoladamente abrir e movimentar contas bancárias, sob a designação “Santa Casa de Louveira – Conta Intervenção”.

Art. 2º O Interventor da Santa Casa deverá prestar contas mensais ao Chefe do Executivo Municipal, bem como deverá encaminhar a Secretaria de Saúde cópia do relatório circunstanciado de suas atividades e da situação patrimonial da Irmandade da Santa Casa de Louveira.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto 3845 de 07 de janeiro de 2013.



Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em 03 de outubro de 2013.

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIROSecretário de Administração


SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NOTIFICAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA – DIVISÃO DE TRÂNSITO

ÓRGÃO AUTUADOR 6647

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOPELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

O Secretário Municipal de Segurança, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade emitidas em 04/10/2013, notificando os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo até o dia 28/10/2013 para indicação decondutor ou interporem recurso.

Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Valor R$ Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Valor R$DQI2353 S450011144 51851 20/09/2013 127,69 ETN8582 S450012001 55500 12/09/2013 85,13






Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Valor R$ Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Valor R$DWZ5556 S450011947 70481 19/09/2013 191,54






Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Valor R$ Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Valor R$MPF3659 S450012406 57463 23/09/2013 85,13 KDC3470 S450012407 55500 24/09/2013 85,13KDC3470 S450010711 55411 19/09/2013 53,20 CWD5050 S450010822 55500 26/09/2013 85,13EDE9717 S450011388 73662 26/09/2013 85,13 DKQ7781 S450011476 55250 22/09/2013 85,13FEB4255 S450012051 51851 20/09/2013 127,69 BQR6969 S450012052 55500 23/09/2013 85,13BQR6969 S450012053 55411 23/09/2013 53,20 EQT6599 S450012054 51851 23/09/2013 127,69BIB2838 S450012055 55500 23/09/2013 85,13 EBG1551 S450012056 73662 24/09/2013 85,13FKA6367 S450012057 73662 24/09/2013 85,13 EWK7412 S450012058 73662 24/09/2013 85,13CAQ9659 S450012059 51851 24/09/2013 127,69 DCM3661 S450012060 51851 24/09/2013 127,69DUN1622 S450012061 51851 24/09/2013 127,69 DCC2009 S450012062 51851 24/09/2013 127,69ECG2526 S450012063 70561 24/09/2013 191,54 ECH8311 S450012065 61300 25/09/2013 191,54FGU1114 S450012066 70301 26/09/2013 191,54 DIQ1591 S450012414 51930 27/09/2013 191,54FJE4727 S450012412 51930 30/09/2013 191,54 HEY0808 S450011387 73662 26/09/2013 85,13


SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NOTIFICAÇÕES



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADEPELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO


O Secretário Municipal de Segurança, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade emitidas em 08/10/2013, notificando os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo até o dia 18/11/2013 para interporem recurso.

Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Valor R$ Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Valor R$DPD9878 S450009300 70481 18/07/2013 191,54 CTO7048 S450011757 51851 14/08/2013 127,69ECG2637 S450011756 70561 14/08/2013 191,54 EDE8579 S450011755 54521 14/08/2013 127,69ETR4684 S450011753 73662 13/08/2013 85,13 DXS2171 S450011752 51851 13/08/2013 127,69CAF9808 S450011751 73662 13/08/2013 85,13 DCO0359 S450011735 55500 15/08/2013 85,13DII2228 S450011734 55500 15/08/2013 85,13 DQG6686 S450011733 55500 15/08/2013 85,13

EDD6390 S450011732 73662 15/08/2013 85,13 CFR5377 S450011731 51851 15/08/2013 127,69FIK5375 S450011730 73662 13/08/2013 85,13 EAG1215 S450011729 51851 09/08/2013 127,69EPN4170 S450011536 73662 13/08/2013 85,13 CVR3697 S450011473 55250 12/08/2013 85,13DQP8798 S450011292 55411 13/08/2013 53,20 FDV1665 S450010802 53800 09/08/2013 85,13DAM7078 S450010760 61220 15/08/2013 191,54 DPF5562 S450010759 73662 15/08/2013 85,13CJX5210 S450010758 54600 12/08/2013 85,13 LCH7602 S450010655 53980 10/08/2013 53,20LCH7602 S450010654 55250 10/08/2013 85,13 CXD3879 S450010550 58350 09/08/2013 127,69CXD3879 S450010549 61140 09/08/2013 127,69 CXD3879 S450010548 52070 09/08/2013 53,20CXD3879 S450010547 51851 09/08/2013 127,69



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADEPELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO


O Secretário Municipal de Segurança, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade emitidas em 11/10/2013, correspondente a penalidade por não indicação de condutor infrator para veículo de propriedade de Pessoa Jurídica (Art.257 parágrafo 8º do CTB), notificando os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo até o dia 25/11/2013 para interporem recurso.

Placa Ait Cód Infr. Data Infr. Placa Ait Cód Infr. Data Infr.FEB4350 N490000295 50020 18/07/2013


SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO QUALIDADE DA ÁGUA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

ATENDENDO AO DECRETO Nº 5.440 DE 04/05/2005 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAQUALIDADE DA ÁGUA TRATADA DISTRIBUIDA

Analise Realizada em : SETEMBRO / 2013Parâmetros Média dos Resultados Valores de Referência Unidades

Cloro Residual Livre 1,3 0,2 a 2,0 mg/L

Cor Aparente 9,5 Máximo 15 mg PtCo/L

Flúor 0,6 0,6 a 0,8 mg/L

pH 7,2 6,0 a 9,5

Turbidez 0,5 Máximo 5 NTU

Coliformes Totais AUSENTE Ausente NCMF/mL

Coliformes Fecais AUSENTE Ausente NCMF /mLBactérias Heterotróficas AUSENTE Máximo 500 UFC/mL UFC/mL

Conforme Portaria 2914 de 12 de Dezembro de 2011 do Ministério da SaúdeOBS :


SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PORTARIA

e-mail: [email protected]

Prefeitura Municipal de Louveira Secretaria Municipal de Segurança

Rua Gabriel Scocco, 53 – Fundos – Acesso pela Rua Silvio Bevegnu – Santo Antonio – Louveira CEP. 13290-000 – Fone (19)-3848-4191.

___________________________________________________________

PORTARIA Nº 10/13-SMS/GM

O Senhor Doutor Sidney Juarez Alonso, Secretário Municipal de Segurança, nomeado através da Portaria nº 520/2013, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO que as equipes da Guarda Municipal devem atuar de modo hierarquizado, sob a supervisão, orientação e controle de um Guarda Municipal na função de Inspetor, subordinado hierarquicamente aos demais Inspetores da Cadeia de Comando;

CONSIDERANDO que o atual inspetor da Equipe de Patrulha Escolar era o Guarda Municipal Jair de Souza Vianna, o qual faleceu no dia 1º de outubro do corrente, deixando vago o cargo de Inspetor de Equipe;

CONSIDERANDO a necessidade de se indicar novo guarda municipal para exercer a função de Inspetor da Equipe Escolar, em substituição ao falecido guarda municipal Vianna;

RESOLVE: NOMEAR, a Guarda Municipal Feminina Adinalva

Ribeiro dos Santos, matrícula nº 1937, para exercer a função de Inspetor da Equipe de Patrulha Escolar da Divisão da Guarda Municipal de Louveira, em substituição ao falecido Inspetor Jair de Souza Vianna, a partir do dia 07 de outubro do corrente ano.

Publique-se para ciência de todos, Comunique-se à Divisão de Pessoal. Louveira, 16 de outubro de 2013.

Sidney Juarez Alonso Secretário Municipal de Segurança.


CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRARua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.camaralouveira.sp.gov.br - Fone: (19) 3878-9420

17ª SESSÃO ORDINÁRIA15/10/2013

EXPEDIENTE

Aprovada a Ata da 9ª Sessão Extraordinária, realizada em 25.09.2013Aprovada a Ata da 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 25.09.2013Aprovada a Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 1.10.2013

LEITURA

PROJETO DE LEI Nº 062/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETORES LATERAIS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS ROÇADEIRAS MANUAIS, DURANTE O SERVIÇO DE ROÇAR CANTEIROS, TERRENOS OU QUALQUER ÁREA DENTRO DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Vereador Estanislau Steck

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de limpeza quando da utilização de máquina roçadeira com controle manual, durante o serviço de roçar canteiros de vias públicas ou privadas, terrenos públicos ou privados, em quaisquer áreas dentro do Município de Louveira ficam obrigadas ao uso de protetores laterais. § 1º Quando for utilizar roçadeira tracionada por máquinas agrícolas ou mecânicas, essas deverão ter proteção própria, conforme normas já existentes. § 2º Quando o local exigir que deva ser protegido nas partes frontais e traseiras, o operador deverá assim proceder, utilizando do mesmo dispositivo exigido nas laterais. Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador José Chiquetto,Louveira, 7 de outubro de 2013.

ESTANISLAU STECK VereadorJUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 062/2013

Esta proteção, conforme consta na Lei, quando em serviço reduzirá substancialmente a probabilidade de uma pedra, galho ou qualquer fragmento se tornar uma arma letal, aliado a esse fato, o produto será responsável pela proteção de civis que caminham nas vias públicas, ou que estão dentro dos seus veículos com vidros abertos ou fechados e aos próprios manuseadores ou auxiliares das máquinas de cortar grama. Assim, este vereador solicita o apoio dos ilustres e nobres pares a este Projeto de Lei que visa, também, preservar vidas humanas ou, na menor das hipóteses, prevenir os danos materiais e físicos aos veículos

e às pessoas, respectivamente, do nosso município.

Atenciosamente,ESTANISLAU STECK Vereador


DÁ A DENOMINAÇÃO DE "RUA RODOLPHO HENRIQUE" A VIA PÚBLICA QUE LIGA A RODOVIA ROMILDO PRADO À EMPRESA EBS CAPACETES.

Autoria: Vereador Nilson Souza Cruz.

Art. 1º Fica oficialmente denominada “RUA RODOLPHO HENRIQUE” a via pública que liga a Rodovia Romildo Prado à empresa EBS Capacetes, neste município, conforme croqui da Prefeitura. Art. 2º O memorial descritivo, o croqui e os dados biográficos do homenageado ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º Os órgãos competentes tomarão as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, efetuando a colocação de placa toponímica da denominação disposta no artigo 1º da Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador José ChiquettoLouveira, 10 de outubro de 2013.

NILSON SOUZA CRUZVereador

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 63/2013

Trata-se de Projeto de Lei destinado a dar denominação oficial a via pública existente na ligação da Rodovia Romildo Prado no acesso até a empresa EBS Capacetes, passando com a aprovação desta propositura denominar-se Rua Rodolpho Henrique. Assim, o intuito deste legislador ao propor a denominação em questão é de prestar uma justa homenagem à família do Sr. Rodolpho Henrique que foi por longa data morador da região, nas proximidades da referida via pública, à época de existência do Frigorífico Soberbo. O homenageado foi um cidadão louveirense que amava o município, trabalhador e respeitado chefe de família, vindo a falecer em 14/10/2003 na Santa Casa local. Posto isto, requeiro ao Exmo. Senhor Presidente e Nobres pares leitura e aprovação do presente Projeto de Lei, para na forma regimental propor sua aprovação e posterior envio ao Chefe do Poder Executivo para as medidas pertinentes.

NILSON SOUZA CRUZVereador CURRÍCULO DO HOMENAGEADO - SR. RODOLPHO HENRIQUE:


DATA DE NASCIMENTO: 08/10/1926, em São Sebastião da Grama (SP).DATA FALECIMENTO: 12/10/2003, em Louveira (SP).Residiu em Louveira (SP) por 43 anos, na região onde receberá à homenagem com o nome da Rua, nas proximidades da atual empresa EBS Capacetes, antiga Avícola Soberbo.Trabalhou nesta cidade nos seguintes estabelecimentos:1°) TONINHO BICHARA, como meeiro no cultivo de uvas;2°) SABINO BERTIÉ, como meeiro no cultivo de uvas;3°) ANTÔNIO MENDES, na Avícola Frango Soberbo;4°) JÚNIOR NIERO, na avicultura e GRANJA DINA;5°) CLEÍ PAGOTO, como meeiro no cultivo de uvas;6°) AVÍCOLA FRANGO SOBERBO, como granjeiro.Foi casado com Elvira do Amaral, tendo oito filhos a saber: MARIA APARECIDA DO AMARAL; ANTÔNIO DONIZETE DO AMARAL; MARIA LUCIA DO AMARAL; JOÃO LUIZ DO AMARAL (falecido); CARLOS ROBERTO HENRIQUE; SILVIA REGINA HENRIQUE (falecida); JOSÉ CARLOS DO AMARAL (falecido) E CLAUDETE DO AMARAL (falecida).Na agricultura cultivou uva, caqui e pomar de laranja e na avicultura trabalhou na criação de frangos.Foi um excelente pai e educador dos filhos, trabalhador, vindo a falecer ao 77 anos de idade em virtude de uma parada respiratória, sendo atendido na Santa Casa de Louveira.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2013

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO CURSO “QUALIFICAÇÃO PARA VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES E SERVIDORES - PARCERIA FENALEGIS E IGAM”, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2013, EM SÃO PAULO/SP.

Autoria: Vereadores Alan Aparecido Chiquetto, Caetano Sergio Aparecido e Ailton Domingues.

Art. 1º Ficam autorizados 03 (três) vereadores, na ordem do sorteio realizado em conformidade com a Resolução nº 012, de 08 de agosto de 2012, a participar do Curso “Qualificação para Vereadores, Assessores Parlamentares e Servidores – parceria FENALEGIS E IGAM”, a realizar-se em São Paulo-SP, no dia 30 de outubro de 2013.

Art. 2º As despesas decorrentes com a inscrição correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término do evento, relatório circunstanciado do ocorrido e o comprovante da inscrição e certificado de participação, se houver. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ALAN APARECIDO CHIQUETTO AILTON DOMINGUESVereador Vereador

CAETANO SERGIO APARECIDOVereador

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2013 - JUSTIFICATIVANobres Pares:

O presente Projeto de Resolução visa autorizar 3 vereadores a participar do Curso “Qualificação para Vereadores, Assessores Parlamentares e Servidores” parceria FENALEGIS e IGAM, a realizar-se em São Paulo/SP, no dia 30 de outubro de 2013, objetivando fornecer orientações sobre a atuação das assessorias parlamentares e o exercício da função do vereador, considerando a atividade legislativa, atividade de fiscalização, atividade de julgamento e a atividade de composição das políticas públicas no âmbito local. Em anexo à propositura o folder do curso. Importante ressaltar que a propositura tem por objetivo autorizar os vereadores na ordem do sorteio realizado, em conformidade com a Resolução nº 012, de 08 de agosto de 2012. Por todo o acima exposto é que solicitamos atenção dos nobres vereadores para a importância da participação dos vereadores no Curso, visando a capacitação. Atenciosamente,

ALAN APARECIDO CHIQUETTO AILTON DOMINGUESVereador Vereador

CAETANO SERGIO APARECIDOVereador

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2013

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA CRIAR A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA.Autoria: Mesa Diretora. Art. 1º O art. 6º, inciso II, da Resolução nº 17, de 12 de dezembro de 2012, passa a viger acrescida da seguinte alínea:

“Art. 6º A Estrutura Básica da Câmara Municipal de Louveira fica assim disposta:I - ....................................................................................................................II - ..............................................................................................................e) Ouvidoria da Câmara Municipal;”

Art. 2º A Ouvidoria da Câmara Municipal será inserida no organograma da Câmara, no respectivo lugar, alterando-se para tanto o Anexo I - Estrutura Básica Organizacional da Câmara Municipal de Louveira, da Resolução nº 17, de 12 de dezembro de 2012, para o constante desta Resolução, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta Resolução.

Art. 3º A nomeação do Ouvidor da Câmara Municipal dar-se-á através de Portaria da Mesa Diretora e será remunerada através de Função Gratificada – FG.

Art. 4º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:

I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil;II – organizar os canais de acesso do cidadão, simplificando os procedimentos;


III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Câmara Municipal;IV – orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Câmara Municipal de Louveira;V – responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; e,VI – auxiliar na divulgação dos trabalhos legislativos, dando conhecimento dos mecanismos de participação popular.

Art. 5º A Ouvidoria da Câmara Municipal emitirá resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando aas providências e encaminhamentos adotados.

Parágrafo único. O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.

Art. 6º O Ouvidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, poderá:

I – requisitar aos responsáveis pelas diretorias e seções, as informações pertinentes às questões apresentadas à Ouvidoria;II – solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.

§ 1º Os responsáveis pelas informações terão prazo de 5 dias úteis para responder às solicitações emitidas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.

§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 7º O Ouvidor da Câmara Municipal deverá ainda:

I – elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os aos cidadãos, quando solicitado;II – manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;III – solicitar informações e acompanhar o andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria.

Art. 8º A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:

I - acesso exclusivo por meio de página eletrônica da Câmara Municipal de Louveira, contendo formulário específico para o registro de manifestações;II – serviço de atendimento pessoal; eIII – recebimento de manifestações por meio de correio, e-mail ou fax.

Art. 9º A Ouvidoria é órgão vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 10 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ESTANISLAU STECKPresidente

CAETANO SERGIO APARECIDO AILTON DOMINGUES1º Secretário 2º Secretário

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2013

A criação e implantação de uma Ouvidoria na Câmara Municipal de Louveira é de extrema importância e interesse desta Casa de Leis pois, além de ser um canal de recebimento de reclamações, referida Ouvidoria aproxima os poderes constituídos, no caso o Legislativo de Louveira, e os cidadãos.

O objetivo primeiro do trabalho realizado pela Ouvidoria da Câmara será o de viabilizar a melhoria do serviço público, buscando garantias para sua qualidade, a partir da identificação dos pontos falhos e dos pontos positivos neles apontados pelo próprio usuário desse serviço.

A Câmara Municipal de Louveira, através da Ouvidoria, busca a participação cidadã na busca da eficiência da gestão pública e, para o sucesso dessa empreitada requer uma parceria estreita e contínua do cidadão e da sociedade civil.

A Ouvidoria exercerá um importante papel no sentido do esclarecimento da população quanto a seus direitos e os caminhos mais adequados para sua concretização.

Por todo o exposto, solicitamos a atenção de Vossas Senhorias para a aprovação do mesmo.

Atenciosamente,




CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.camaralouveira.sp.gov.br - Fone: (19) 3878-9420

ANEXO I

SEÇÃO DE CERIMONIAL, SOM E IMAGEM

Auxiliar de Plenário (2)

SEÇÃO DE COMUNICAÇÃOJornalista (1)

DIRETORIA ADM E ASS. INTERNOSDiretor Adm. e de Assuntos Internos (1)

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Diretor de Comunicação Social (1)

DIRETORIA FINANCEIRADiretor Financeiro (1)

PRESIDÊNCIA

O cargo de Chefe da Divisão Administrativa estará extinto na vacância, conforme Resolução nº 006/2010/CM, de 10 de

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Assessor de Relações Institucionais (1)

SEÇÃO JURÍDICO-LEGISLATIVA Consultor Jurídico (1)

Consultor Jurídico-Legislativo (1)Técnico Legislativo (1)

DIRETORIA GERALDiretor Geral (1)

SEÇÃO DE ADM DE MATERIAL, ALMOXARIFADO E

PATRIMÔNIOAlmoxarife (1)

SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Auxiliar Administrativo (2)

SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Auxiliar Administrativo (1)

SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAISZelador (1)

Jardineiro (1) / Copeira (2)Agente de Serviços (4)

SEÇÃO DE TRANSPORTESAgente Adm. de Transporte (1)

Oficial Legislativo de Transporte (5)

SEÇÃO DE INFORMÁTICATécnico em Informática (1)

SEÇÃO DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO

Agente Administrativo (1)Telefonista/Recepcionista (3)

BIBLIOTECAAgente de Serviços (1)

SEÇÃO CONTÁBIL-ORÇAMENTÁRIA

Contador (1)Técnico Contábil (1)

Chefe da Divisão Administrativa (1)(extinto na vacância)

ASSESSORIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR

Assessor Legislativo Parlamentar (12)

GABINETE DA PRESIDÊNCIAAssessor Técnico do Gabinete da

Presidência (1) OUVIDORIA

MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 079/2010 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA.AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 080/2010 DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA.AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

MOÇÃO N.º 041/2013

ASSUNTO: APOIO A RENOVAÇÃO DA OURTOGA DO SISTEMA CANTAREIRA.(APROVADA)

Os Vereadores que subscrevem manifestam apoio as Propostas do Consórcio PCJ e Comitês PCJ quanto a Garantia do Balanço Hídrico nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí nas Discussões da Renovação da Outorga do Sistema Cantareira; Considerando que as bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí abrangem uma área de 15.303,67 km², o que equivale ao território integral de 59 municípios paulistas e 4 mineiros, assim como a parte do território de outros 14 municípios, sendo 13 paulistas e 1 município mineiro, totalizando 76 municípios. A população das bacias PCJ é de aproximadamente 5,2 milhões de habitantes;


Considerando que a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) abriga o “Primeiro Parque Industrial” do país e as bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (bacias PCJ) oscilam entre a “Segunda” e “Terceira” posição, indica que qualquer interferência drástica nessas regiões que afetem o setor produtivo poderá afetar significativamente a economia do próprio país, principalmente em períodos de fragilidade na conjuntura internacional; Considerando que a transferência de até 31 m3/s das águas da bacia do rio Piracicaba, através do Sistema Cantareira (reservatórios de Atibainha, Cachoeira e Jaguari/Jacareí), para o abastecimento de 50% da RMSP, localizada na bacia do Alto Tietê, completa o quadro de importância dos recursos hídricos dessas bacias no contexto econômico nacional; Considerando que o aumento industrial e demográfico da região das Bacias PCJ, associado à mega projetos, como o Trem de Alta Velocidade (TAV) e a Ampliação do Aeroporto de Viracopos, apontam uma demanda de água maior do que aquelas autorizadas para a região PCJ pelo Sistema Cantareira; Considerando que o eficiente manejo do Sistema Cantareira na busca de soluções para as regiões da RMSP e do PCJ é insuficiente para atender o balanço hídrico a médio e longo prazo, sem gerar conflitos insolúveis, portanto, é necessária a luta comum pela ampliação da oferta hídrica nas duas regiões; Considerando que as duas regiões, por sua importância estratégica, política e econômica, exigem o enfrentamento do problema como uma política de estado envolvendo a União, Governos Estados (SP e MG), os municípios, poderes legislativos, setor produtivo e sociedade em geral; Considerando as vazões demandadas de 2004 a 2013 para as bacias do Alto Tiete e, principalmente, nas Bacias PCJ, que necessitou de liberações no período de estiagem de 12 m³/s; Considerando as soluções apresentadas no “Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista”; Considerando que a outorga do Sistema Cantareira será renovada em 2014; REQUEREMOS, ouvido o Soberano Plenário, esta Moção de Apoio ao acolhimento integral das considerações das propostas e soluções em prol quantidade e qualidade dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, fazendo encaminhar por esta moção, seu endosso e apoio às propostas para renovação da outorga do Sistema Cantareira apresentadas aos Comitês PCJ e pelo Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Consórcio PCJ. De ciência da presente moção as seguintes instituições:Agência Nacional de ÁguasDiretor-Presidente: Vicente Andreu GuilloSetor Policial, área 5, Quadra 3, Blocos "B","L","M" e "T" - Brasília - DF.E-mail: [email protected] Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São PauloSecretário: Edson GiriboniRua Bela Cintra, 847 - Consolação - Cep: 01415-903 - São PauloE-mail: [email protected] Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEESuperintendente: Alceu Segamarchi JúniorCidade I - Rua Boa Vista, 170, Bloco 5 - 11º andar - São Paulo - SPE-mail: [email protected] Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAMDiretora Geral: Marília Carvalho de Melo

Sede - Prédio Minas, 1º e 2º andar.Cidade Administrativa do Estado de Minas GeraisRodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - Minas Gerais - Cep: 31630-900E-mail: [email protected]ês PCJPresidente: Gabriel Ferrato – Prefeito de PiracicabaSecretário Executivo: Luiz Roberto MorettiRua Alfredo Guedes nº 1949, sala 604, Ed. Racz Center - CEP 13416-901 - Piracicaba/SPE-mail: [email protected] Consórcio PCJPresidente: Reinaldo Nogueira – Prefeito de IndaiatubaSecretário Executivo: Francisco Carlos Castro LahózAv. São Jeronimo, 3100 – Morada do SolAmericana – SP – CEP: 13470-310E-mail: [email protected] AGEMCAMP/Conselho da Região Metropolitana de Campinas – RMCPresidente do Conselho: Milton Serafin – Prefeito de VinhedoSecretária Executiva AGEMCAMP: Ester VianaRua Eng. Cândido Gomide, 778 - Bairro Jd. Guanabara - Campinas – SPE-mail: [email protected] Aglomeração Urbana de PiracicabaPresidente: Gabriel Ferrato – Prefeito de PiracicabaRua Capitão Antônio Corrêa Barbosa, 2233 - 11o andar - Chácara Nazareth - Piracicaba/SPE-mail: [email protected] Aglomeração Urbana de JundiaíPresidente: Ricardo Alexandre de Almeida Bocalon – Prefeito de ItupevaEmail: [email protected]; [email protected]; [email protected] GAEMA/Núcleo Piracicaba/MPEDr. Ivan Carneiro Castanheiro e Dra. Alexandra Facciolli MartinsRua Almirante Barroso, 491 [email protected] CIESP - São PauloPresidente: Paulo SkafAv. Paulista, 1313, São Paulo/SPCEP 01311-923E-mail: [email protected]


ESTANISLAU STECK CAETANO SERGIO APARECIDOVereador Vereador

MOÇÃO Nº 042/2013

ASSUNTO: CONGRATULAÇÕES (APROVADA)


CONSIDERANDO que o Dia do Professor é comemorado no dia 15 de outubro, contudo são poucos aqueles que sabem como e quando surgiu, no Brasil, essa importante data que homenageia esses profissionais. CONSIDERANDO que Tal data é comemorada em homenagem ao Primeiro Estatuto do Magistério, promulgado por Dom Pedro I em 15 de outubro de 1827 e justifica a importância da educação na definição da igualdade social, pois ela é uma ferramenta de conscientização e de formação do cidadão. O Professor é um Profissional de coragem e movido pelo amor à educação, o educador constrói o futuro de nosso país, pois o ser humano é o bem mais precioso e os professores trabalham na educação desse patrimônio. Entretanto nem sempre é reconhecido devidamente pelos seus esforços. Por se tratar de um trabalho de essencial importância à comunidade, por participarem ativamente na formação de cidadãos de todas as idades, estes profissionais merecem ser valorizados e estimulados para que melhorem cada vez mais sua atuação. CONSIDERANDO que ser mestre não é apenas lecionar. Ensinar não é apenas transmitir conteúdos programáticos. Ser mestre é ser orientador e amigo, guia e companheiro, é caminhar com o aluno, passo a passo. É transmitir a este os segredos da caminhada. É levar. Ser mestre é ser exemplo, exemplo de dedicação, de doação, de dignidade pessoal e, sobretudo, de amor. Apresento, à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas todas as formalidades regimentais, a presente Moção de Congratulações ao Dia do Professor, reverenciar esses importantes profissionais que dedicam seu trabalho na formação de indivíduos bem estruturados e capazes de compor uma coletividade saudável.


Clarice Aparecida de Oliveira(Profº Clarice)Vereadora

INDICAÇÕES

712/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DA DIVISÃO DE TRÂNSITO, PARA PERMITIR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA PEDRO CHICALHONE, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM APENAS UM DOS LADOS. DEVENDO O LADO OPOSTO CONTER A GUIA AMARELA VEDANDO O ESTACIONAMENTO NA EXTENSÃO DA VIA PÚBLICA. AUTORIA: VEREADOR NILSON SOUZA CRUZ

713/2013 – SOLICITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADA A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIO X NO PRONTO ATENDIMENTO DO BAIRRO SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

714/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADA A CONSTRUÇÃO DE EMISSÁRIO E DE REDE DE ESGOTO NO BAIRRO ABADIA E JARDIM NOVA AMÉRICA. AUTORIA: VEREADOR ESTANISLAU STECK

715/2013 – REITERANDO AS INDICAÇÕES 536/2009, 218/2010, 220/2010,

SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADA A CONSTRUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS, GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAL E PRINCIPALMENTE EMISSÁRIO DE ESGOTO NA RUA EXISTENTE NO BAIRRO VASSORAL, PRÓXIMO A ÁGUA MINERAL RAIZ DA SERRA. AUTORIA: VEREADOR ESTANISLAU STECK

716/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 31 DE MAIO DE 2.010 EM ANEXO, QUE CRIA O SISTEMA DE REUSO DA ÁGUA DE CHUVA PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ENTIDADES, CONJUNTOS HABITACIONAIS E DEMAIS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. AUTORIA: VEREADOR ESTANISLAU STECK

717/2013 – SOLICITA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS UTILIZAREM O SISTEMA DE REUSO DA ÁGUA DA CHUVA. AUTORIA: VEREADOR ESTANISLAU STECK

718/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DO IMOVEL DE USO PÚBLICO SITUADO NA ESQUINA DAS RUAS UVA PATRICIA E UVA ITÁLIA,NO TERRA DA UVA, O MESMO SE DESTINA A PEQUENOS ANIVERSARIOS E FESTAS. AUTORIA: VEREADOR AILTON DOMINGUES

719/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA MIGUEL BOSSI. AUTORIA: VEREADOR AILTON DOMINGUES,JOSÉ MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

720/2013 – SOLICITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM EFETUADOS ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO PARA ARTESÕES, UM ESPAÇO FÍSICO PERMANENTE PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIO DE ARTESANATOS, NESTE MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

721/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME PRÁTICO PROFISSIONAL PARA OBTENÇÃO DE CNH, SITUADO NA RUA MARTINHO DE LURDES, RESIDENCIAL BURCK, NESSE MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

722/2013 – SOLICITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE, JUNTAMENTE COM O MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIAR A ARBORIZAÇÃO NOS ESTACIONAMENTOS E CALÇADAS DAS ESCOLAS DO CEIL INFANTIL E FUNDAMENTAL "APARECIDA EUFRÁSIA GUISALBERTE YEMBO" E CECOIN, LOCALIZADAS NO BAIRRO CAPIVARI, NESTE MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR REGINALDO FERNANDO LOURENÇON

723/2013 – SOLICITA QUE SEJA FORNECIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA POR CARTÃO ALIMENTAÇÃO, BEM COMO A CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE SUBSIDIADO PELA ADMINISTRAÇÃO.AUTORIA: VEREADOR REGINALDO FERNANDO LOURENÇON

724/2013 – SOILCITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR BOLSA DE CURSOS DE LÍNGUAS (INGLÊS, ITALIANO, ESPANHOL, ENTRE OUTROS) PARA JOVENS DO MUNICÍPIO, ATENDENDO


PRIORITARIAMENTE OS DE BAIXA RENDA. AUTORIA: VEREADOR REGINALDO FERNANDO LOURENÇON

725/2013 – SOLICITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO DISPONIBILIZE CURSOS DE INFORMÁTICA BÁSICA PARA JOVENS DO MUNICÍPIO PRIORIZANDO BAIXA RENDA. AUTORIA: VEREADOR REGINALDO FERNANDO LOURENÇON

726/2013 – PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE ELABORAÇÃO E ENVIDO DE PROJETO VERSANDO SOBRE O MENOR APRENDIZ, DE ACORDO COM PROJETO JÁ APRESENTADO POR ESTE VEREADOR. AUTORIA: VEREADOR REGINALDO FERNANDO LOURENÇON

727/2013 – SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE AMPLIAR O PRONTO ATENDIMENTO (PA), NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA

728/2013 – SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR UM CENTRO DE ESPECIALIDADES DA MULHER NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA

729/2013 – SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER À INCORPORAÇÃO DOS 40% DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO (N.U.) NO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA

730/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDOS PARA SE CONVENIAR COM AS CRECHES PARTICULARES DESTE MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA

731/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NA RUA UMBERTO BÊRTHE, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA

732/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER O RECAPEAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA DA RUA PEDRO BASSI, BAIRRO WANDERLEY MUNIZ. AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA

733/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES, AFIM DE QUE SEJA IMPLANTADA NA RUA 21 DE MARÇO ALTURA DA ESQUINA COM RUA LUIZ GONZAGA, NA VILA PASTI, NESTE MUNICÍPIO, UMA FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA PARA MELHOR SEGURANÇA DOS PEDESTRES. AUTORIA: VEREADOR LUIZ CARLOS ROSA

734/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES, AFIM DE QUE SEJA IMPLANTADA NA RUA FRANCISCO PEREIRA DUTRA, EM FRENTE AO PORTÃO PRINCIPAL DA P&G UNIDADE LOUVEIRA, NESTE MUNICÍPIO, UMA FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA PARA MELHOR SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS E DE TODOS QUE SE DIRIGEM A EMPRESA. AUTORIA: VEREADOR LUIZ CARLOS ROSA

735/2013 – SOLICITA QUE SEJAM EFETUADOS ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE HAJA MONITORAMENTO EM TODAS AS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM NOSSA CIDADE, INSTALANDO CÂMERAS E PLACAS DE ADVERTÊNCIA DO TIPO: "MANUSEIO SOMENTE POR PESSOAS AUTORIZADAS". AUTORIA: VEREADOR ALAN APARECIDO CHIQUETTO DE OLIVEIRA

736/2013 – SOLICITA QUE SEJAM EFETUADOS ESTUDOS VISANDO A REMODELAÇÃO DO TRÂNSITO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM BELO HORIZONTE, NO BAIRRO SANTO ANTONIO. AUTORIA: VEREADOR ALAN APARECIDO CHIQUETTO DE OLIVEIRA

737/2013 – SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER A COLOCAÇÃO DE CASCALHO NAS RUAS ATILIO BOTANO E VEREADOR JOSÉ MASCARINE, BAIRRO FAIXA AZUL. AUTORIA: VEREADOR CAETANO SERGIO APARECIDO

738/2013 – SOLICITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA COLOCADA UMA LIXEIRA PARA COLETA DE MATERIAL RECICLADO NA ALAMEDA DO COMÉRCIO - CENTRO, QUE ATENDA O COMÉRCIO LOCAL. AUTORIA: VEREADOR CAETANO SERGIO APARECIDO

739/2013 – SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA ATIVADO O SEMÁFORO DA AVENIDA JOSÉ NIERO COM A AVENIDA TIRADENTES. AUTORIA: VEREADOR CAETANO SERGIO APARECIDO

740/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM REALIZADAS AS SEGUINTES MELHORIAS NO MINI CAMPO LOCALIZADO NA AV. GUALICHO NO BAIRRO MONTERREY:ROÇAR; PLANTAR GRAMA NOS ESPAÇOS VAZIOS;TROCAR LÂMPADA QUEIMADA DE UM DOS REFLETORES; REGULAR OS REFLETORES EXISTENTES E INSTALAR TORNEIRAS E ALAMBRADOS. AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

741/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE INSTALAR UMA ACADEMIA AO AR LIVRE (EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA) E QUADRA POLIESPORTIVA NO JARDIM AMÉRICA. AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

742/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE REALIZAR ADAPTAÇÕES E NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS E AUDITIVOS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME LEI Nº 7.853/89 E O DECRETO Nº 3.298/99. AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

743/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADA A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES DE FRENTE PARA AS RESIDÊNCIAS DO Nº 2 AO Nº 8, NA RUA ANTENOR CASEMIRO DO PRADO, NO JARDIM 21 DE MARÇO. AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

744/2013 – SOILCITA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE INSTALAR UMA LIXEIRA NO INICIO DA VIELA DA AVENIDA MOSSORÓ Nº 583 BAIRRO MONTERREY. AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

745/2013 – SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS


CABÍVEIS NO SENTIDO DE EFETUAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA LUIZ GONZAGA (QUE FAZ FUNDO A: VILA PASTI, JARDIM 21 DE MARÇO E SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS). AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

746/2013 – SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE PROCEDER A RECOLOCAÇÃO DA PLACA TOPONÍMICA DA RUA QUIPROCÓ, NO CRUZAMENTO DA MESMA COM A RUA MOSSORÓ Nº 436, NO BAIRRO MONTERREY. AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

747/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM EM AMBOS OS LADOS, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA GUALICHO COM AVENIDA ADIL, IGUAL O JÁ EXISTENTE NA AVENIDA GUALICHO COM AVENIDA ESCORIAL, BAIRRO MONTERREY.AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

748/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE À COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUE A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DE TODOS OS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE DO BAIRRO MONTERREY. AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

749/2013 – SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR A DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DOS BUEIROS DA RUA DAS ORQUÍDEAS Nº 242, BAIRRO SANTO ANTONIO. AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

750/2013 - SOLICITA QUE SEJAM EFETUADOS ESTUDOS PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS (ABRIGOS) EXISTENTES EM LOUVEIRA.AUTORIA: VEREADOR ALAN APARECIDO CHIQUETTO DE OLIVEIRA

751/2013 - SOLICITA QUE SEJA IMPLANTADO UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO.AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

17ª SESSÃO ORDINARIA15/10/2013

ORDEM DO DIA

RESOLUÇÃO Nº 012/2013

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO CURSO “QUALIFICAÇÃO PARA VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES E SERVIDORES - PARCERIA FENALEGIS E IGAM”, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2013, EM SÃO PAULO/SP.

Art. 1º Ficam autorizados 03 (três) vereadores, na ordem do sorteio realizado em conformidade com a Resolução nº 012, de 08 de agosto de 2012, a participar do Curso “Qualificação para Vereadores, Assessores Parlamentares e Servidores – parceria FENALEGIS E IGAM”, a realizar-se em São Paulo-SP, no dia 30 de outubro de 2013.

Art. 2º As despesas decorrentes com a inscrição correrão à

conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término do evento, relatório circunstanciado do ocorrido e o comprovante da inscrição e certificado de participação, se houver. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara, em data supra.

MARCELO SILVA SOUZADiretor Geral

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 045/2013

PROJETO DE LEI N.º 052/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.123 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA RUMO AO ENSINO TECNOLÓGICO – PRET NO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.123, de 20 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Poderá pleitear as bolsas de estudos de que trata o artigo anterior, somente aqueles que possuírem, conjuntamente, os seguintes requisitos:I – (...)II – Ter renda familiar limitada a 07 (sete) salários mínimos vigentes na data da inscrição no Programa; (...) Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.








PROJETO DE LEI Nº 053/2013 “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO INTEGRAL DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ- AGÊNCIA REGULADORA”. Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato, que tem por finalidade integrar o Município de Louveira ao Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí- Agência Reguladora PCJ, cujo instrumento é parte integrante da presente lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) com a classificação orçamentária nº 01.05.02.17.512.0010.2623-3.1.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público, ficando a política pública adotada inserida no PPA – Plano Plurianual e na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o Inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.








ALTERA OS ARTIGOS 8º E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2286 DE 28 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA CIDADE DE LOUVEIRA, ALÉM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO NAS LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2083 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE

SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI Nº 2253 DE 23 DE JULHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), A LEI Nº 2277 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2286 de 28 de março de 2013, que dispõe sobre a normatização para concessão de subvenções, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidades do terceiro setor da cidade de Louveira, além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e inclusão nas Leis Municipais Lei nº 2083 de 23 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei nº 2253 de 23 de julho de 2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei nº 2277 de 20 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Orçamento Anual (LOA) e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º........................................................................................§1º Toda entidade pública ou privada, acima elencada, que possuir autorização de funcionamento pela Secretaria Municipal de Assistência Social e estiver em dia com suas obrigações fiscais e em funcionamento regular poderá receber subvenção, sendo que tal dispositivo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.”

Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 2286 de 28 de março de 2013, que dispõe sobre a normatização para concessão de subvenções, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidades do terceiro setor da cidade de Louveira, além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e inclusão nas Leis Municipais Lei nº 2083 de 23 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei nº 2253 de 23 de julho de 2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei nº 2277 de 20 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Orçamento Anual (LOA) e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º O pedido de subvenção deverá ser acompanhado de exposição justificada de sua necessidade, do emprego que lhe será dado e demonstrar o interesse público com reflexo na coletividade, bem como instruído com documentos hábeis provando o adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições:I – ter personalidade jurídica;II – possuir finalidade filantrópica;III – funcionar regularmente há, pelo menos, dois anos;

IV – destinar-se a uma ou mais finalidades constantes do art. 1° desta lei;V – ter corpo diretivo idôneo;VI – não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação dos seus serviços;VII – estar regularmente habilitada a funcionar e em dia com suas obrigações perante a Prefeitura;

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador José Chiquetto,Louveira, 16 de outubro de 2013.

ESTANISLAU STECK


Presidente




CONVITE

A Câmara Municipal convida todos para participar da próxima sessão, que será dia 29.10.2013, a partir 19h30.

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA15/10/2013

ORDEM DO DIA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 018/2013

ALTERA O ART. 31, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE LOUVEIRA Nº 009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, PARA FIXAR O NÚMERO DE VEREADORES.

Art. 1º O art. 31, da Emenda à Lei Orgânica de Louveira nº 009, de 30 de novembro de 2004, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 31 A Câmara Municipal de Louveira será composta de 12 vereadores, nos termos do art. 29, inciso IV, da Constituição Federal.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.






TELEFONES ÚTEISPrefeitura Municipal de Louveira 19 - 3878 9700 Centro de Juventude 19 - 3848 4578Clubinho 21 de Março 19 - 3878 5266CCJ Bairro Santo Antônio 19 - 3848 4578Conselho Tutelar 19 - 3878 4616Divisão de Cultura 19 - 3848 1128Divisão de Meio Ambiente 19 - 3878 7332Divisão de Trâsito 19 - 3848 3481 Fórum 19 - 3878 0913Guarda Municipal (Base) 19 - 3878 1512Guarda Municipal (Santo Antônio) 19 - 3848 3995Justiça Gratuita 19 - 3878 1070Junta Militar 19 - 3878 4226Núcleo de Capacitação 19 - 3848 3255Sanel (Água) 0800 774 4377Sat - Serviço de Atendimento ao Trabalhador 19 - 3878 1276Secretaria de Administração 19 - 3878 9683Secretaria de Assistência Social 19 - 3878 3310Secretaria de Desenvolvimento Econômico 19 - 3878 4166Secretaria de Desenvolvimento Urbano 19 - 3878 9770Secretaria de Educação 19 - 3848 1203Secretaria de Esporte 19 - 3878 1357Secretaria de Finanças 19 - 3878 9701Secretaria de Governo 19 - 3878 9684Secretaria de Negocios Jurídicos 19 - 3878 9750Secretaria de Saúde 19 - 3948 5300Secretaria de Serviços Públicos 19 - 3878 9711Velório Municipal 19 - 3878 2467Vigilância Sanitária 19 - 3878 2323Zoonoses 19 - 3878 2323 CRAS - Centro 19 - 3878 4136CREAS 19 - 3848 1038 Hospital Santa Casa de Louveira 19 - 3848 8910Postos de Saúde - Centro 19 - 3948 5300Postos de Saúde - Monterrey 19 - 3878 5236Postos de Saúde - Santo Antônio 19 - 3848 1158Postos de Saúde - Pronto Atendimento 19 - 3848 3531 Creche - Centro 19 - 3878 4981 Creche - Berçario 19 - 3848 4776Creche - Monterrey 19 - 3878 5241Creche - Sagrado Coração de Jesus 19 - 3878 1337Creche - Santo Antônio 19 - 3848 1457Creche - Terra Nobre 19 - 3878 2199 Câmara Municipal de Louveira 19 - 3878 9420 Cartório Eleitoral 19 - 3848 1752 Ciretram 19 - 3848 1122 Delegacia 19 - 3848 1151

Educação:‘Provinha Louveira’ avalia alunos dos 5º...

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