Elementos do direito tributário Iniciais Cap.1 001 098 · 12ª edição 2015 o Eduardo Sabbag...

12ª edição 2015

Elementos do

Eduardo Sabbag

Elementos do direito tributário_Iniciais_Cap.1_001_098.indd 3 05/08/2015 08:09:16

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Apresentação ......................................................................................... 21

1. Direito Tributário ......................................................................... 23

1.1. Introdução ...................................................................................... 23

1.2. Limitações constitucionais ao poder de tributar .......................... 23

1.3. Princípios constitucionais tributários ........................................... 24

1.3.1. Princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF, c/c

art. 97 do CTN) .................................................................. 24

1.3.2. Exceções ao princípio da legalidade tributária ................. 25

1.3.3. Princípio da anterioridade tributária ou princípio da efi-

cácia diferida (art. 150, III, b, da CF) ................................. 27

1.3.3.1. Exceções ao princípio da anterioridade anual ...... 29

1.3.3.2. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesi-

mal ....................................................................................... 30

1.3.4. Os reflexos da EC 32/2001 nos princípios da legalidade e

anterioridade tributárias .................................................... 33

1.3.4.1. Confronto com o princípio da legalidade tribu-

tária ...................................................................................... 34

1.3.4.2. Confronto com o princípio da anterioridade tri-

butária ................................................................................. 35

1.3.5. Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a,

da CF, c/c art. 144 do CTN) ............................................... 36

SUMÁRIO


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1.3.6. Princípio da igualdade ou isonomia tributária (art. 150,

II, da CF) ............................................................................. 39

1.3.6.1. Princípio da interpretação objetiva do fato gerador

ou princípio da cláusula non olet (art. 118 c/c art. 126 do

CTN) ................................................................................... 40

1.3.6.2. Princípio da capacidade contributiva (art. 145,

§ 1º, da CF) ......................................................................... 40

1.3.7. Princípio da vedação ao confisco ou da não confiscato-

riedade (art. 150, IV, da CF) ............................................... 45

1.3.7.1. Confronto entre o confisco e a multa ................... 47

1.3.8. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens

(art. 150, V, da CF) .............................................................. 48

1.3.9. Princípio da uniformidade geográfica ou uniformidade

tributária (art. 151, I, da CF, c/c art. 19, III, in fine, da CF) . 48

1.3.10. Princípio da não cumulatividade ...................................... 50

1.3.10.1. Repercussão tributária ......................................... 51

Questões .................................................................................................. 51

Gabarito ................................................................................................... 97

2. Imunidades Tributárias ............................................................. 99

2.1. Definição ......................................................................................... 99

2.2. Espécies de imunidades .................................................................. 102

2.2.1. Imunidade recíproca .......................................................... 102

2.2.2. Imunidade para templos de qualquer culto ...................... 106

2.2.3. Imunidades para partidos políticos, entidades sindicais

de trabalhadores, instituições de educação e entidades de

assistência social ................................................................. 110

2.2.3.1. Análise da alínea c, parte final – expressões “sem

fins lucrativos” e “atendidos os requisitos de lei” .............. 113

2.2.3.2. Análise do art. 150, § 4º, da CF, em confronto com

a alínea c .............................................................................. 115

2.2.4. Imunidades para livros, jornais, periódicos e o papel des-

tinado à sua impressão ....................................................... 115

2.2.5. Imunidade musical ............................................................. 119

Questões .................................................................................................. 121Gabarito ................................................................................................... 142


9

3. Sistema Tributário Nacional ..................................................... 143

3.1. Definição de tributo ....................................................................... 143

3.1.1. A prestação pecuniária ....................................................... 143

3.1.2. A prestação compulsória .................................................... 144

3.1.3. A prestação diversa de sanção ............................................ 145

3.1.4. A prestação instituída por lei ............................................. 146

3.1.5. A prestação cobrada por lançamento ................................ 146

3.2. Competência tributária – definição .............................................. 147

3.2.1. Competência tributária e capacidade tributária ativa ...... 148

3.2.2. Detalhando a classificação da competência tributária ..... 149

3.2.2.1. Competência privativa ........................................... 149

3.2.2.2. Competência comum ............................................ 150

3.2.2.3. Competência cumulativa ....................................... 151

3.2.2.4. Competência especial ............................................ 152

3.2.2.5 Competência residual ............................................. 152

3.2.2.6 Competência extraordinária .................................. 154

Questões .................................................................................................. 158

Gabarito ................................................................................................... 175

4. Espécies de Tributos ................................................................. 177

4.1. Imposto ........................................................................................... 178

4.2. Taxa ................................................................................................. 180

4.2.1. Taxa de polícia .................................................................... 181

4.2.2. Taxa de serviço .................................................................... 183

4.2.3. Informações complementares sobre taxas ........................ 186

4.2.3.1. A base de cálculo nas taxas .................................... 186

4.2.3.2. O confronto taxa versus tarifa ............................... 188

4.2.3.3. Análise dos pedágios .............................................. 191

4.3. Contribuição de melhoria.............................................................. 194

4.3.1. Conceito e aspectos gerais .................................................. 194

4.3.2. O fato gerador ..................................................................... 195

4.3.3. A base de cálculo ................................................................ 196

4.3.4. Os limites de cobrança ....................................................... 197

4.3.5. Os requisitos mínimos para a cobrança ............................ 198

4.3.6. A contribuição de melhoria e a desapropriação ............... 198

4.4. Empréstimo compulsório ................................................................ 199


10

4.4.1. Histórico ............................................................................. 199

4.4.2. Conceito e aspectos gerais .................................................. 199

4.4.3. Os pressupostos autorizativos ............................................ 201

4.4.4. O tributo e o princípio da anterioridade .......................... 202

4.4.5. O fato gerador ..................................................................... 203

4.4.6. O art. 15, III, do CTN e a derrogação pela Carta Magna de

1988 ..................................................................................... 204

4.5. Contribuições ................................................................................. 206

4.5.1. A feição tributária ............................................................... 206

4.5.2. O conceito de contribuições parafiscais ou especiais ....... 207

4.5.3. Estudo das contribuições de interesse das categorias pro-

fissionais ou econômicas .................................................... 208

4.5.3.1. Contribuição-anuidade ......................................... 209

4.5.3.2. Contribuição sindical ............................................ 209

4.5.4. Estudo das Contribuições de Intervenção no Domínio

Econômico .......................................................................... 211

4.5.4.1. CIDE-Combustível ................................................ 212

4.5.4.2. CIDE-Royalties ....................................................... 214

4.5.4.3. Outras Contribuições de Intervenção no Domí-

nio Econômico (CIDEs) ..................................................... 214

4.5.5. Estudo das contribuições sociais ......................................... 215

4.5.5.1. “As contribuições sociais gerais” (terminologia

adotada pelo STF) ............................................................... 216

4.5.5.2. “As contribuições de seguridade social” (termino-

logia adotada pelo STF) ...................................................... 218

4.5.5.3. “As outras contribuições sociais” (terminologia

adotada pelo STF) ............................................................... 226

4.5.5.4. Estudo complementar das contribuições ............. 227

4.5.5.5. O Simples Federal e o Simples Nacional ............... 234

4.6. Repartição tributária das receitas (arts. 157 a 162 da CF)............ 237

Questões .................................................................................................. 242

Gabarito ................................................................................................... 280

5. Fontes do Direito Tributário ..................................................... 281

5.1. Fontes formais do direito tributário .............................................. 281


11

5.1.1. Fontes formais primárias do direito tributário ................. 282

5.1.1.1. Constituição ........................................................... 282

5.1.1.2. Emenda à Constituição .......................................... 283

5.1.1.3. Lei complementar .................................................. 283

5.1.1.4. Lei ordinária ........................................................... 284

5.1.1.5. Decreto ................................................................... 285

5.1.1.6. Lei delegada ............................................................ 287

5.1.1.7. Medida provisória .................................................. 287

5.1.1.8. Decreto legislativo .................................................. 288

5.1.1.9. Resolução ................................................................ 288

5.1.1.10. Tratados e convenções internacionais ................. 290

5.1.2. Fontes formais secundárias do direito tributário ou nor-

mas complementares .......................................................... 292

5.1.2.1. Inciso I: atos normativos ....................................... 292

5.1.2.2. Inciso II: decisões com eficácia normativa ........... 293

5.1.2.3. Inciso III: costumes ................................................ 294

5.1.2.4. Inciso IV: convênios ............................................... 294

5.1.2.5. Parágrafo único do art. 100 do CTN ..................... 296

Questões .................................................................................................. 298

Gabarito ................................................................................................... 299

6. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legis-

lação tributária .......................................................................... 300

6.1. Vigência da legislação tributária .................................................... 300

6.2. Vigência da legislação tributária no tempo................................... 300

6.2.1. A vigência e o princípio da anterioridade tributária ........ 301

6.3. Vigência da legislação tributária no espaço .................................. 302

6.4. Aplicação da legislação tributária .................................................. 305

6.4.1. A aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes ..... 305

6.4.1.1. A análise do IR e o fato gerador complexivo, à luz

do princípio da irretroatividade......................................... 307

6.4.2. A retroatividade da lei tributária ....................................... 308

6.5. Interpretação da legislação tributária ............................................ 311

6.5.1. Utilização de princípios gerais do direito privado ............ 315

6.5.2. Interpretação econômica ................................................... 319


12

6.5.3. Interpretação literal ............................................................ 320

6.5.4. Interpretação benigna ........................................................ 322

6.6. Integração da legislação tributária .................................................. 323

6.6.1. Analogia ................................................................................ 325

6.6.2. Princípios gerais de direito tributário ................................. 326

6.6.3. Princípios gerais de direito público ..................................... 326

6.6.4. Equidade ............................................................................... 327

Questões .................................................................................................. 328

Gabarito ................................................................................................... 340

7. Relação jurídico-tributária ........................................................ 341

7.1. A hipótese de incidência ................................................................ 341

7.2. O fato gerador ................................................................................ 342

7.3. Obrigação tributária – art. 113 do CTN ....................................... 343

7.3.1. Sujeito ativo – arts. 119 e 120 do CTN .............................. 344

7.3.2. Sujeito passivo – arts. 121 a 123 do CTN .......................... 345

7.3.3. Objeto – art. 113, §§ 1º e 2º, do CTN ................................ 347

7.3.4. Causa – arts. 114 e 115 do CTN......................................... 348

7.4. Domicílio tributário – art. 127 do CTN........................................ 349

Questões .................................................................................................. 350

Gabarito ................................................................................................... 387

8. Responsabilidade tributária ..................................................... 389

8.1. Tipos de responsabilidade tributária ............................................. 391

8.1.1. Responsabilidade por substituição (ou originária ou de

1º grau) ............................................................................... 391

8.1.2. Responsabilidade por transferência (ou derivada ou de

2º grau) ............................................................................... 393

8.1.2.1. Solidariedade tributária passiva – arts. 124 e 125

do CTN ................................................................................ 394

8.1.2.2. Responsabilidade dos sucessores – arts. 130 a 133

do CTN ................................................................................ 396

8.1.2.3. Responsabilidade de terceiros – arts. 134 e 135 do

CTN ..................................................................................... 406

8.1.2.4. Responsabilidade “solidária” (art. 134 do CTN) .... 406


13

8.1.2.5. Responsabilidade pessoal de terceiros (art. 135 do

CTN) ................................................................................... 410

8.1.2.6. Responsabilidade por infrações – art. 136 do CTN 414

8.1.3. Denúncia espontânea – art. 138 do CTN .......................... 418

Questões .................................................................................................. 419

Gabarito ................................................................................................... 436

9. Crédito Tributário ....................................................................... 437

9.1. Crédito tributário (art. 139 do CTN) ............................................ 437

9.2. O lançamento (art. 142, c/c art. 3º, in fine, ambos do CTN) ....... 437

9.2.1. Lançamento direto ou de ofício ......................................... 439

9.2.2. Lançamento misto ou “por declaração” ............................ 439

9.2.3. Lançamento por homologação ou “autolançamento” ...... 439

9.3. Crédito tributário e decadência ..................................................... 439

9.3.1. Introdução .......................................................................... 439

9.3.2. A decadência no CTN – visão geral ................................... 441

9.3.3. A decadência no CTN – análise do art. 173, I, do CTN ... 443

9.3.4. A decadência no CTN – análise do art. 150, § 4º, do CTN 444

9.3.5. A decadência na visão do STJ – a cumulação de prazos .... 447

9.3.6. A decadência no CTN e a anulação do lançamento ante-

rior ....................................................................................... 449

9.3.7. A decadência no CTN e a medida preparatória de lança-

mento .................................................................................. 451

9.3.8. A decadência e a lei complementar ................................... 452

9.3.9. A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais .. 453

9.4. Crédito tributário e prescrição ...................................................... 454

9.4.1. Introdução .......................................................................... 454

9.4.2. A prescrição e a dívida ativa............................................... 460

9.4.2.1. A prescrição e os lançamentos por homologação 461

9.4.3. Causas de interrupção da prescrição ................................. 465

Questões .................................................................................................. 472

Gabarito ................................................................................................... 488

10. Suspensão do Crédito Tributário ........................................... 489

10.1. Moratória ........................................................................................ 489

10.2. Depósito do montante integral ..................................................... 492


14

10.3. Reclamações e recursos administrativos ....................................... 493

10.4. Concessão de liminar em mandado de segurança ........................ 494

10.5. Concessão de tutela antecipada em outras ações judiciais ........... 495

10.6. Parcelamento .................................................................................. 495

Questões .................................................................................................. 497

Gabarito ................................................................................................... 508

11. Causas de Exclusão do Crédito Tributário ............................ 509

11.1. Isenção e anistia .............................................................................. 509

11.2. Isenção ............................................................................................ 509

11.2.1 A isenção e a revogação da regra isencional ...................... 510

11.3. Anistia ............................................................................................. 512

Questões .................................................................................................. 514

Gabarito ................................................................................................... 523

12. Causas de Extinção do Crédito Tributário ........................... 524

12.1. Pagamento ...................................................................................... 524

12.1.1. Consulta tributária ............................................................. 525

12.1.2. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o pra-

zo prescricional ................................................................... 526

12.1.2.1. Limitação temporal .............................................. 526

12.1.2.2. Arguição de inconstitucionalidade nos embargos

de divergência em REsp 644.736/PE (trânsito em julgado

27-09-2007) ......................................................................... 530

12.1.2.3. Prazo para restituir com a declaração de incons-

titucionalidade .................................................................... 530

12.2. Compensação ................................................................................. 532

12.3. Transação ........................................................................................ 536

12.4. Remissão ......................................................................................... 536

12.5. Prescrição e decadência .................................................................. 537

12.6. Conversão do depósito em renda .................................................. 537

12.7. Pagamento antecipado e a homologação do lançamento ............ 538

12.8. Consignação em pagamento .......................................................... 538

12.9. Decisão administrativa irreformável ............................................. 539

12.10. Decisão judicial passada em julgado ........................................... 539

12.11. Dação em pagamento .................................................................. 539


15

Questões .................................................................................................. 542

Gabarito ................................................................................................... 559

13. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ...................... 560

13.1. Garantias do crédito tributário ..................................................... 560

13.2. Preferências do crédito tributário ................................................. 563

13.3. Preferência na falência, no inventário e na liquidação ................. 569

13.4. Quitação de tributos ...................................................................... 575

Questões .................................................................................................. 578

Gabarito ................................................................................................... 583

14. Administração Tributária e Disposições Finais do CTN .... 584

14.1. Fiscalização ..................................................................................... 584

14.1.1. Dívida ativa (arts. 201 a 204 do CTN) .............................. 592

14.2. Certidão negativa (arts. 205 a 208 do CTN) ................................. 596

14.3. Disposições finais e transitórias do CTN (arts. 209 e 210 do CTN) 598

Questões .................................................................................................. 601

Gabarito ................................................................................................... 634

15. Impostos Municipais em Espécie ........................................... 635

15.1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba-

na (arts. 32 e s. do CTN e art. 156, I, da CF/1988) ........................ 635

15.1.1. Competência e sujeito ativo ............................................... 635

15.1.2. Sujeito passivo .................................................................... 635

15.1.3. Fato gerador ........................................................................ 635

15.1.4. Base de cálculo .................................................................... 637

15.1.5. Alíquotas ............................................................................. 639

15.1.6. Notas gerais ......................................................................... 640

15.2. ISS – Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (art. 156, III,

da CF/1988; LC 116/2003) ............................................................. 641


15.2.2. Sujeito passivo .................................................................... 641

15.2.3. Fato gerador ........................................................................ 641

15.2.4. Base de cálculo .................................................................... 643

15.2.5. Alíquota .............................................................................. 644

15.2.6. Notas gerais ........................................................................ 644


16

15.3. ITBI – Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer tí-

tulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão

física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,

bem como cessão de direitos a sua aquisição (arts. 35 a 42 do

CTN; art. 156, II, da CF/1988) ....................................................... 648


15.3.2. Sujeito passivo .................................................................... 649

15.3.3. Fato gerador ........................................................................ 649

15.3.4. Base de cálculo .................................................................... 651

15.3.5. Alíquotas ............................................................................. 651

15.3.6. Notas gerais ......................................................................... 651

Questões .................................................................................................. 653

Gabarito ................................................................................................... 680

16. Impostos Estaduais em Espécie ............................................ 681

16.1. ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mer-

cadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual

e intermunicipal e de comunicação (art. 155, II, da CF; LC 87/96) 681


16.1.2. Sujeito passivo .................................................................... 681

16.1.3. Fato gerador ........................................................................ 683

16.1.3.1. Circulação de mercadoria .................................... 683

16.1.3.2. Serviços de transporte interestadual e intermu-

nicipal .................................................................................. 685

16.1.3.3. Serviços de comunicação ..................................... 687

16.1.4. Base de cálculo .................................................................... 687

16.1.5. Alíquotas ............................................................................. 688

16.1.6. Notas gerais ........................................................................ 692

16.1.6.1. Princípio constitucional impositivo (não cumu-

latividade) ........................................................................... 692

16.1.6.2. A não cumulatividade em isenções e não inci-

dências ................................................................................. 693

16.1.6.3. Princípio constitucional orientador da seletivi-

dade ..................................................................................... 694

16.1.6.4. Imunidades – ICMS ............................................. 694


17

16.1.6.5. Imunidade ao software ......................................... 696

16.1.6.6. IPI na base de cálculo do ICMS .......................... 696

16.1.6.7. Lei complementar especial: competência ........... 698

16.1.6.8. Lei Complementar 87/96 ..................................... 700

16.1.6.9. Súmula 323 do STF .............................................. 704

16.1.6.10. Arrendamento mercantil (ou leasing).......... ..... 705

16.1.6.11. O ICMS e o fornecimento de água encanada ... 706

16.1.6.12. O ICMS e a habilitação de celular ..................... 706

16.1.6.13. O ICMS e o Protocolo n. 21/2011 do CONFAZ... 706

16.1.6.14. O ICMS e a inclusão na base de cálculo da

COFINS.............................................. ................................. 707

16.1.6.15. A venda de mercadoria, o faturamento e os bens

imóveis............................................. .................................... 707

16.2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

(art. 155, III, da CF) ....................................................................... 708


16.2.2. Sujeito passivo .................................................................... 708

16.2.3. Fato gerador ........................................................................ 708

16.2.3.1. Veículo automotor ............................................... 708

16.2.3.2. Aeronaves versus IPVA ......................................... 709

16.2.3.3. Elemento temporal do fato gerador .................... 710

16.2.4. Base de cálculo .................................................................... 711

16.2.5. Alíquota .............................................................................. 711

16.2.6. Notas gerais ......................................................................... 712

16.3. ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

de quaisquer bens ou direitos (arts. 35 a 42 do CTN; art. 155, I,

da CF) ............................................................................................. 712

16.3.1. Competência tributária e sujeito ativo .............................. 712

16.3.2. Sujeito passivo .................................................................... 713

16.3.3. Fato gerador ........................................................................ 714

16.3.3.1. Elemento espacial do fato gerador ...................... 714


16.3.4. Base de cálculo .................................................................... 715

16.3.5. Alíquotas ............................................................................. 715

16.3.6. Notas gerais ......................................................................... 716


18

Questões .................................................................................................. 716

Gabarito ................................................................................................... 746

17. Impostos Federais em Espécie ................................................ 747

17.1. ITR – Imposto sobre propriedade Territorial Rural (arts. 29 a

31 do CTN; art. 153, VI, da CF; Lei 9.393/96 e Decreto 4.382/2002) 747


17.1.2. Sujeito passivo – art. 31 do CTN ....................................... 747

17.1.3. Fato gerador ........................................................................ 748

17.1.3.1. Conceito de bem imóvel ...................................... 749

17.1.3.2. Conceito de zona rural ........................................ 749

17.1.3.3. Áreas de expansão urbana ................................... 749


17.1.3.5. Elemento espacial do fato gerador ...................... 750

17.1.4. Base de cálculo .................................................................... 750

17.1.5. Alíquotas ............................................................................. 751

17.1.6. Notas gerais ........................................................................ 751

17.2. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro

ou sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

(art. 153, V, da CF; arts. 63 a 67 do CTN e Decretos 6.306/2007

e 6.339/2008) .................................................................................. 755


17.2.2. Sujeito passivo .................................................................... 756

17.2.3. Fato gerador – art. 63 do CTN ........................................... 756

17.2.4. Base de cálculo – art. 64 do CTN ....................................... 758

17.2.5. Alíquotas ............................................................................. 758

17.2.6. Notas gerais ......................................................................... 759

17.3. II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (arts.

19 a 22 do CTN; art. 153, I, da CF)................................................ 761


17.3.2. Sujeito passivo – art. 22 do CTN; art. 31 do DL 37/66 ..... 761

17.3.3. Fato gerador ........................................................................ 762

17.3.4. Base de cálculo .................................................................... 763

17.3.5. Alíquotas ............................................................................. 764

17.3.6. Notas gerais ......................................................................... 765


19

17.4. IE – Imposto sobre a Exportação, para o exterior, de produtos

nacionais ou nacionalizados (arts. 23 a 28 do CTN c/c art. 153,

II, da CF) ......................................................................................... 766


17.4.2. Sujeito passivo .................................................................... 767

17.4.3. Fato gerador ........................................................................ 767

17.4.4. Base de cálculo .................................................................... 767

17.4.5. Alíquotas ............................................................................. 769

17.4.6. Notas gerais ......................................................................... 769

17.5. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (arts. 46 a 51 do

CTN e art. 153, IV, da CF) ............................................................. 769


17.5.2. Sujeito passivo – art. 51 do CTN ....................................... 770

17.5.3. Fato gerador – art. 46 do CTN ........................................... 770

17.5.3.1. Conceito de industrialização ............................... 771

17.5.4. Base de cálculo – art. 47 do CTN ...................................... 773

17.5.5. Alíquotas ............................................................................. 773

17.5.6. Notas gerais ........................................................................ 774

17.6. IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza

(art. 153, III, da CF; arts. 43 a 45 do CTN) ................................... 777


17.6.2. Sujeito passivo .................................................................... 777

17.6.3. Fato gerador ........................................................................ 778

17.6.3.1 Definição de renda e proventos de qualquer na-

tureza ................................................................................... 778

17.6.4. Base de cálculo (art. 44 do CTN) ...................................... 779

17.6.4.1. Conceito de patrimônio ...................................... 779

17.6.5. Alíquotas ............................................................................. 780

17.6.6. Notas gerais ........................................................................ 781

Questões .................................................................................................. 784

Gabarito ................................................................................................... 806


Elementos do direito tributário Iniciais Cap.1 001 098 · 12ª edição 2015 o Eduardo Sabbag...

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