Rodada 43.2013 Enunciado

1) (Emagis) Sobre os métodos de interpretação constitucional, marque a alternativa correta: a) O método tópico-problemático, desenvolvido por Theodor Viehweg, ao preconizar que a interpretação da Constituição deve passar por um processo aberto de interpretação, põe-se a salvo do casuísmo hermenêutico. b) O método hermenêutico-concretizador, desenvolvido por Konrad Hesse, ao formular a famosa ideia do círculo hermenêutico, como representativa da relação entre o texto e contexto, concede primazia do problema sobre a norma. c) O método científico-espiritual, desenvolvido por Rudolf Smend, sustenta que o intérprete da Constituição deve ter em conta a ordem de valores subjacente ao texto constitucional, de modo que a Constituição não se reduz à ideia de norma suporte, posto que integrada por mencionados valores. d) O método normativo-estruturante, desenvolvido por Friedrich Müller, identifica norma jurídica e texto legal, sendo a normatividade produzida pelo texto, vez que neste necessariamente apoiadas as decisões que implementam a norma. e) Peter Häberle defende a famosa ideia da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, método que, porém, não permite que os sujeitos se descurem das regras atinentes aos procedimentos de interpretação constuitucional. 2) (Emagis) Sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 no artigo 93 da Constituição Federal, que estipula regras atinentes ao regime jurídico da magistratura, avalie as assertivas que seguem. I – Foi excluída a produtividade do magistrado como critério de aferição do merecimento para fins de promoção. II – Mantida a regra da publicidade das decisões jurisdicionais, excluiu-se a necessidade de que as decisões administrativas dos Tribunais sejam tomadas em sessão pública, devendo, porém, serem também estas fundamentadas. III – O Conselho Nacional de Justiça, além do Tribunal ao qual vinculado o juiz, pode determinar sua remoção, aposentadoria ou disponibilidade. Estão corretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) III d) I e III e) II e III 3) (Emagis) Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens abaixo. I - Embora previsto no Texto Constitucional, foi consagrado em norma de eficácia limitada, que reclama a edição de lei ordinária específica para regulamentá-lo. II - A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da legalidade, em regra, dos descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos em greve.

III - Professores da rede pública estadual promoveram greve de considerável duração, em busca de melhor remuneração e condições mais dignas de trabalho. Encerrada a paralisação, a Administração Pública Estadual instaurou processo administrativo disciplinar para apurar eventuais faltas funcionais cometidas no curso do movimento maredista. Certo deputado estadual, porém, propôs e a Assembleia Legislativa daquele ente federado aprovou lei que concede anistia aos professores especificamente no que tange ao fato de não terem trabalhado durante o período de greve. Nesse caso, é certo afirmar que existe inconstitucionalidade na lei estadual em foco. Estão corretos somente os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III. 4) (Emagis) Os itens abaixo têm relação com os concursos públicos. I - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que existe viabilidade de fixação de regra editalícia restritiva de idade para o ingresso em cargos públicos, desde que se refira a função em relação à qual seja razoável tal limitação. II - A teoria do fato consumado não se aplica às hipóteses em que a participação do candidato no concurso ocorreu de modo precário, por força de liminar. III - Determinada candidata foi excluída do concurso para provimento de cargos de Advogado da União na fase da sindicância da vida pregressa. Nessa hipótese, o mandado de segurança que busca impugnar tal ato administrativo não será da competência originária do STJ, mesmo que o Advogado Geral da União seja o presidente do Conselho Superior da AGU, responsável pelo ato que excluiu a candidata. Há erro apenas no(s) item(ns): a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 5) (Emagis) As proposições articuladas a seguir dizem respeito às ações civis públicas. I - Embora seja vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança (expurgos inflacionários) adotados no final da década de 80 e início da década de 90 e são postuladas as respectivas diferenças, não há erro em dizer que é quinquenal o prazo para o ajuizamento de ação civil pública que veicula essa mesma discussão. II - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. III - Não obstante seja descabido exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, essa isenção não pode obrigar que o perito

exerça seu ofício gratuitamente. Desse modo, em casos tais, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais será transferido à parte ré. Estão corretos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III. 6) (Emagis) Sobre a outorga de águas federais, consideradas as regras veiculadas pela Lei 9.984/2000 e pela Lei 9.433/1997, avalie as assertivas que seguem. I – Previu-se a denominada outorga preventiva, que consiste na reserva de vazão de água passível de outorga enquanto se aguarda a realização de planejamento por parte dos empreendedores que necessitem de tais recursos. II – O prazo de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias de serviços públicos de geração de energia hidrelétrica deve coincidir com o prazo de vigência dos respectivos contratos de concessão dos aludidos serviços públicos. III – Se a acumulação de volumes, as derivações e os lançamentos forem tidos por insignificantes, independerá de outorga aludidas utilizações da água. Estão corretas as seguintes assertivas: a) I e II b) I e III c) II e III d) II e) Todas 7) (Emagis) Sobre a compensação em matéria tributária, julgue os itens que seguem: I – Não há impedimento a que medida liminar em mandado de segurança assegure o direito à compensação tributária. II – Sendo o contribuinte credor do Fisco, existirá direito subjetivo à compensação automática, decorrente do próprio CTN, independentemente de lei específica do ente tributante. III – A compensação no âmbito administrativo, qualquer que seja a data de sua realização, regula-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a ser compensada. a) Todos os itens estão corretos. b) Todos os itens estão errados. c) Apenas o item II está correto. d) Apenas os itens I e II estão corretos. e) Apenas os itens II e III estão corretos.

8) (Emagis) Sobre a imunidade tributária recentemente introduzida pela EC 75/13: I – A imunidade sobre os fonogramas e videofonogramas musicais não alcança a venda de obras musicais ou literomusicais de autor estrangeiro interpretadas por autor estrangeiro; II – Tendo em vista que a imunidade tem por objetivo a difusão da cultura musical, os CD’s e DVD’s virgens passam a ser dotados de imunidade objetiva quanto a impostos, a exemplo do que já ocorre com a difusão de conhecimentos que dota de imunidade objetiva os livros, jornais e periódicos. III – Os shows e espetáculos musicais de artistas brasileiros passaram a ser imunes de ISSQN, mesmo que haja a cobrança de ingressos pela entrada. a) Todos os itens estão corretos. b) Apenas o item I está correto. c) Apenas o item III está correto. d) Apenas os itens I e II estão corretos. e) Apenas os itens I e III estão corretos. 9) (Emagis) Sobre as infrações à ordem econômica, considerada a disciplina da Lei 12.529/2011, avalie as assertivas que seguem. I – Ainda que não alcançados efetivamente os nefastos efeitos determinados pela lei, pode o ato ser tipificado como infração à ordem econômica. II – A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ainda que derivada da maior eficiência econômica do agente em relação a seus concorrentes, é tida como infração à ordem econômica, eis que avaliado apenas o resultado objetivo do comportamento. III – Segundo a lei em comento, a garantia do livre exercício da atividade econômica não autoriza o agente a fixar preços diferenciados em conformidade com o adquirente ou o fornecedor com quem esteja a negociar. Estão corretas as seguintes assertivas: a) I e II b) I e III c) II e III d) I e) Todas 10) (Emagis) Julgue as assertivas a seguir: I – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser contado como tempo de serviço para o RGPS independentemente do recolhimento das contribuições. II – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser contado como tempo de serviço para qualquer RPPS independentemente do recolhimento das contribuições. III – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 não pode ser contado para fins de carência no que tange aos benefícios constantes da própria Lei 8.213/91.

a) Todos os itens estão corretos. b) Apenas o item I está correto. c) Apenas o item III está correto. d) Apenas os itens I e II estão corretos. e) Apenas os itens I e III estão corretos. 11) (Emagis) Sobre a competência no processo civil, julgue os itens abaixo. I - É da Justiça Federal a competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) visando à cobrança de valores relativos a penalidades administrativas impostas a empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. II - Mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, o juiz pode conceder ou manter decisão liminar. III - Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados. Há erro somente no(s) item(ns): a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 12) (Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente: a) não arbitrá-los; condenar o exequente; compensá-los ante a sucumbência recíproca. b) condenar o executado; condenar o exequente; compensá-los ante a sucumbência recíproca. c) condenar o executado; não arbitrá-los; compensá-los ante a sucumbência recíproca. d) não arbitrá-los; condenar o exequente; condenar o exequente. e) não arbitrá-los; não arbitrá-los; compensá-los ante a sucumbência recíproca. 13) (Emagis) Sobre a responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, avalie, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem. I – Antes de proceder à inscrição, deve, em regra, o órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor.

II – Se contra a vítima de indevida inscrição preexistir outra inscrição, esta legítima, inexistem danos morais indenizáveis por parte daquele que promoveu a indevida inscrição. III – O prazo máximo para manutenção da inscrição é 5 anos. Estão corretas as seguintes assertivas: a) I e II b) I e III c) II e III d) I e) Todas 14) (Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro: I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelo integrantes do sistema financeiro nacional (SFN). II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa. III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa. a) Todos os itens estão corretos. b) Apenas o item I está correto. c) Apenas o item III está correto. d) Apenas os itens I e II estão corretos. e) Apenas os itens II e III estão corretos. 15) (Emagis) Sobre o Conselho de Administração das Sociedades Anônimas, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976, avalie as assertivas que seguem. I – Embora tenha a LSA adotado um sistema dual, no que se refere aos órgãos de administração da companhia, dividindo a administração entre conselho de administração e diretoria, não é obrigatória a existência de conselho de administração em todas as modalidades de sociedades anônimas. II – Entre as atribuições do Conselho de Administração encontra-se a de fiscalizar a gestão dos diretores. III – Se as decisões tomadas pelo Conselho de Administração visarem a produzir efeitos contra terceiros, deverão ser arquivadas no registro de comércio e publicadas as atas respectivas. Estão corretas as seguintes assertivas: a) I e II b) I e III c) II e III d) III

e) Todas 16) (Emagis) A respeito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal vem firmando para a individualização da pena imposta ao condenado por tráfico internacional de drogas e a fixação do regime inicial de seu cumprimento, avalie as assertivas que seguem. I – Fatos que indiquem que o condenado se dedique às atividades criminosas não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob pena de, admitindo-se a prática de tais ‘atividades criminosas’, ofender-se a garantia da presunção de inocência. II – A hediondez do tráfico não autoriza, por si só, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena como fechado, devendo o juiz ater-se às balizas do Código Penal. III – A transnacionalidade do tráfico é causa de aumento da pena. Estão corretas as seguintes assertivas: a) I e II b) I e III c) II e III d) Todas e) III 17) (Emagis) Sobre os crimes de posse e porte de arma de fogo, avalie as assertivas que seguem. I – O artigo 32, da Lei 10.826/2003, ao permitir a entrega espontânea da arma de fogo pelo possuidor ou proprietário, instituiu causa de extinção da punibilidade dos crimes de posse e porte da arma de fogo assim entregue. II – A reabertura do prazo para registro de armas de fogo de uso permitido, produzido pela Lei 11.706/2008, implicou, segundo o Supremo Tribunal Federal, em exclusão da tipicidade das condutas de posse irregular de arma de fogo de uso permitido praticadas antes do início do aludido prazo de regularização dos registros. III – A venda de arma de fogo sem autorização emanada da autoridade competente, embora constitua infração administrativa, não foi tipificada como crime pela Lei 10.826/2003. Estão corretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) III d) I e III e) Nenhuma 18) (Emagis) As alternativas que seguem tratam da mutatio libelli. Marque a correta.

a) Se, em decorrência da mutatio libelli, resultar crime cuja pena seja inferior à do crime inicialmente imputado, é dispensável a intimação do Ministério Público para promover o aditamento. b) Caso se trate de ação penal privada e verifique-se situação em que cabível a mutatio libelli, deve o querelante ser intimado para promover o aditamento. c) Em segunda instância admite a mutatio apenas se em sede de recurso exclusivo da acusação. d) Se admitida a mutatio, cada uma das partes pode arrolar até três testemunhas, procedendo-se a novo interrogatório do réu. e) Caso o órgão do MP, instado pelo juiz, não proceda ao aditamento, inadmite-se a aplicação do artigo 28, do Código de Processo Penal, eis que ensejada hipótese de absolvição do réu por ausência de acusação. 19) (Emagis) Sobre a emendatio libelli, marque a assertiva correta: a) Se, em decorrência da emendatio libelli, resultar crime com pena superior ao originário, deve o juiz intimar previamente a defesa para se pronunciar. b) É vedado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o Tribunal, em sede recursal, proceda à emendatio libelli. c) Ainda que em regra a suspensão condicional do processo se dê após o recebimento da denúncia, caso, na sentença, ocorra emendatio que resulte em crime passível de inclusão na benesse, deve o juiz facultar o acordo. d) Não se admite a alteração da competência do juízo em decorrência da emendatio libelli. e) Em decorrência da regra da correlação entre a sentença e o pedido, não pode o juiz proceder à emendatio libelli que resulte em crime com pena superior ao previsto na denúncia se não previamente provocado pelo Ministério Público. 20 (Emagis) Quanto à Declaração Universal dos Direitos do Homem, têm-se a julgamento as proposições abaixo. I - Foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no ano de 1948, ou seja, pouco tempo após o término da Segunda Guerra Mundial. II - Há previsão expressa no sentido de que ninguém será mantido em escravidão ou servidão, havendo, outrossim, vedação explícita ao tráfico de escravos. III - À luz dessa Declaração, toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estão corretos somente os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III.