Embargos à

Execução e

Embargos de

TerceirosDire

ito

Pro

cessual do

Tra

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lho

Os embargos são obstáculos que o devedor

procura antepor à execução proposta pelo

credor.

Embargos à Execução

Art. 884: Garantida a execução ou

penhorados os bens, terá o executado 5

(cinco) dias para apresentar embargos,

cabendo igual prazo ao exequente para

impugnação.

Embargos à Execução

§ 1º A matéria de defesa será restrita às

alegações de cumprimento da decisão ou

do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

Embargos à Execução

Conteúdo:

I falta ou nulidade da citação;

II penhora incorreta ou avaliação errônea;

III excesso de execução.

Embargos à Execução

I falta ou nulidade da citação:

No processo do trabalho a citação

(notificação) sobre a execução é realizada

por Oficial de Justiça, isto é, a citação é

pessoal.

Embargos à Execução

II penhora incorreta ou avaliação errônea:

O Oficial de Justiça Avaliador, por exemplo,

penhorou bem distinto daquele descrito no

mandado ou atribuiu valor menor ao bem

penhorado.

Embargos à Execução

III excesso de execução:

Ocorre quando se pleiteia quantia superior à

mencionada no título (sentença), quando se

executa objeto diverso, ou quando se aplica

juros e multa em desconformidade com a

ordem judicial.

Embargos à Execução

Nos embargos à execução o executado

poderá impugnar os cálculos de liquidação,

nos termos do § 3º do art. 884 da CLT.

Embargos à Execução

§ 3º Somente nos embargos à penhora

poderá o executado impugnar a sentença de

liquidação, cabendo ao exequente igual

direito e no mesmo prazo.

Embargos à Execução

Quanto à legitimidade para opor os

embargos à execução: o devedor que está

sofrendo os efeitos da constrição patrimonial

decorrente do procedimento executivo.

Embargos à Execução

Processamento: os embargos devem ser

opostos no prazo de 5 dias, contados da

intimação da penhora que garantiu o juízo.

A garantia do juízo é pressuposto

processual para que os embargos sejam

recebidos e julgados.

Embargos à Execução

A garantia do juízo se dá quando se

penhoram tantos bens quantos bastem para

a garantia do crédito, de modo que o valor

dos bens penhorados seja suficiente para

cobrir o valor da execução, bem como as

despesas processuais.

Embargos à Execução

Competência: o juízo onde se processa a

execução é o competente para apreciar e

julgar os embargos à execução.

Embargos à Execução

§ 2º Se na defesa tiverem sido arroladas

testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente

do Tribunal, caso julgue necessários seus

depoimentos, marcar audiência para a

produção das provas, a qual deverá realizar-

se dentro de 5 (cinco) dias.

Embargos à Execução

§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os

embargos e as impugnações à liquidação

apresentadas pelos credores trabalhista e

previdenciário.

Embargos à Execução

§ 5º Considera-se inexigível o título judicial

fundado em lei ou ato normativo declarados

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal

Federal ou em aplicação ou interpretação

tidas por incompatíveis com a Constituição

Federal.

Embargos à Execução

Na exceção de pré-executividade, o

executado pode se defender mesmo sem ter

penhorado os seus bens, tendo por objetivo

a proteção da sua propriedade.

Precisa ter embargos à execução??

Exceção de Pré-executividade

Não precisa penhorar os bens nem garantir

a execução, pois é uma fase preliminar da

execução, antes mesmo das constrições

patrimoniais, cujo objetivo é apontar

questões de ordem pública que possibilitem

a proteção do patrimônio do executado, com

provas pré-constituídas nos autos.

Exceção de Pré-executividade

Competência: o juízo onde se processa a

execução é o competente para apreciar e

julgar a exceção de pré-executividade.

Exceção de Pré-executividade

A exceção de pré-executividade não

suspende a execução e da sua decisão não

caberá recurso, haja vista o seu caráter

interlocutório. Toda a matéria poderá ser

renovada nos embargos à execução.

Exceção de Pré-executividade

A finalidade dos embargos de terceiros é

desconstituir penhora de bens pertencentes

a terceiros que não têm relação com o

processo, tampouco respondem

patrimonialmente pela dívida.

Dos Embargos de Terceiros

Pode ser oposto a partir da lavratura do auto

de penhora, até o limite de 5 dias após a

expropriação do bem, mas sempre antes da

assinatura da respectiva carta.

Dos Embargos de Terceiros

Deve ser dirigido ao juízo competente da

execução, fazendo prova da posse do bem

e da qualidade de terceiro mediante juntada

de documentos e rol de testemunhas, se for

o caso.

Dos Embargos de Terceiros

Da decisão do juiz cabe agravo de petição.

Dos Embargos de Terceiros

Embargos à

Execução e

Embargos de

TerceirosDire

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