Embargos Monitórios - Diego e Mayara - Jucás - Fies

7/25/2019 Embargos Monitrios - Diego e Mayara - Jucs - Fies

1/12

10

EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 25

VARA FEDERAL DA SUBSEO JUDICIRIA DE IGUATUCE

EMBARGOS ! AO MONIT"RIA

DIEGO BEZERRA BRAGA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no

CPF sob o n 029.460.373-55, residente e domiciliado na Rua oa!uim

"ieira #obre, n $$$, Centro, uc%s&C' e MA#ARA CRISTINA BEZERRA

BRAGA$ brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 0$0.50$.9(3-60,

residente e domiciliada na Rua oa!uim "ieira #obre, n $$$,

Centro, uc%s&C', )or seus ad*o+ados e bastantes )rocuradores !ue

esta subscre*em, *m, res)eitosamente, )resena de "ossa

'/celncia, o)or EMBARGOS ! AO MONIT"RIA, nos termos do arti+o

$.$02- e ss. do C1di+o de Processo Ci*il, em ace da CAIXA

ECON%MICA FEDERAL, % de*idamente !ualiicada nos autos do )rocesso

em e)+rae, )elos atos e undamentos urdicos !ue a se+uir

)assam a e/)or.


2/12

10

I & DOS BENEFCIOS DA JUSTIA GRATUITA

Re!uerem os embar+antes os benecios da ustia ratuita, *e !ue

se declaram )obre na orma da lei e no )ossuem meios suicientes

)ara )ro*erem as des)esas do )rocesso, sem )reudicar a

subsistncia e de suas amlias, se+undo a )re*iso do arti+o 4 da

8ei n $.060&50.

II & 'RELIMINARMENTE & CARNCIA DA AO & EXTINO DO 'ROCESSO SEMRESOLUO DE MRITO

#os termos do arti+o $.$02- do C1di+o de Processo Ci*il a ao

monitria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem

eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro,

entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel.

#esse interim, sobrele*a destacar !ue, em !ue )ese ser )oss*el a

instruo )robat1ria em sede de )rocedimento monit1rio, este no

)ermite e/tensa )roduo de )ro*a, sob )ena de sub*erter o

)rocedimento ordin%rio !ue, como cedio, a re+ra a ser adotada.

inda consoante a disci)lina le+al, cabe ao )romo*ente, untamente

com a )ea *estibular, ane/ar a )ro*a escrita no e/ecuti*a a)ta a

su)edanear o )edido monit1rio.

n casu, a embar+ada, alm de no ane/ar a )ro*a escrita como

demanda o )rocedimento, ainda cobra *alores !ue, num ol:ar

su)ericial dos autos, esto totalmente dissociados do )atamar

realmente de*ido )elo embar+ante, sendo necess%ria )ercia cont%bil

)ara se c:e+ar ao *alor correto.


3/12

10

Com eeito, os documentos colacionados so todos eitos de maneira

unilateral, no :a*endo em momento al+um !ual!uer sinal de

a!uiescncia )or )arte dos embar+antes ou outro sinal indicati*o.Como cedio, ;no :% como instaurar )rocedimento monit1rio com

base em demonstrati*o ou e/trato unilateral de dbito, no se

)odendo caracteriar tal documento como )ro*a escrita :%bil a tal

)rocedimento.< =R>? 67&32$@

#as )ala*ras de Aumberto >eodoro Bnior !o procedimento monitrio

tem por ob"eto proporcionar um ttulo executivo ao credor de um

cr#dito que presumivelmente no ser discutido, sem necessidade de

debate, $ base de uma afirmao unilateral, que permite ao "ui%

expedir um mandado de pagamento.! =Curso de ireito Processual

Ci*il, *ol. DDD, n. $.475, )%+.329, Forense, 2009@

E de clarea solar !ue a )ro*a escrita dos autos insuiciente a

demonstrar o inadim)lemento da obri+ao de )a+ar a im)ortncia

cobrada de modo a ormar o ttulo e/ecuti*o )retendido re!uerido

)elo )rocedimento monit1rio.

esta eita, sendo im)eriosa am)la )roduo )robat1ria, alm da

)ro*a escrita, com)ete ao autor auiar a ao )elo )rocedimento

ordin%rio, uma *e !ue o rito es)ecial monit1rio restrin+e-se aos

casos )re*istos no arti+o susomencionado.

ssim sendo, ine/istindo os )ressu)ostos de ade!uao do )edido

monit1rio e/i+idos no art. $.$02a do CPC, de ri+or a e/)edio do

decreto de carncia da ao com o indeerimento da )etio inicial.

uris)rudncia, nesse sentido, di+na de decal!ueG

CH#>R>H ' '?PR'D>. AO MONIT"RIA* 'ROVA ESCRITA

INSUFICIENTE* AUSNCIA DO 'RESSU'OSTO DA ADE+UAO DO

'ROCEDIMENTO MONIT"RIO* CARNCIA DA AO* RECONHECIMENTO*

CONVERSO DO 'ROCEDIMENTO MONIT"RIO EM RITO ORDINRIO*


4/12

10

ALTERAO DO 'EDIDO INICIAL* PRH"DI#CD JK' #LH PH' M'R

'F'RD #'M> D#M>N#CD R'CKRM8, MHO P'# ' MKPR'MMLH '

D#M>N#CD ' ' HF'#M H KP8H RK ' KRDMDLH. #o

coni+ura )ro*a escrita )ressu)osto de ade!uao do

)rocedimento monit1rio a notiicao e/traudicial en*iada

r )ara !ue ela eetuasse o )a+amento, a contra notiicao,

o com)ro*ante de transerncia banc%ria do *alor de*ido )ara

conta de terceiro, as mensa+ens eletrQnicas trocadas entre as

)artes e o boletim de ocorrncia, )ois no demonstram, de

)lano, o crdito ale+ado )elo autor e no )ermitem desde lo+o

concluir !ue a obri+ao da r de )a+ar o *alor contratado

no se e/tin+uiu em rao do de)1sito )or ela eetuado na

conta banc%ria !ue l:e oi inormada )or meio de mensa+em

eletrQnica su)ostamente )ro*eniente da em)resa do autor.

#ecessidade de dilao )robat1ria )ara a*eri+uar a e*entual

ocorrncia de raude e a ale+ada ineic%cia do de)1sito

banc%rio eetuado )ela r. ditamento da )etio inicial )ara

)rocessamento do eito )elo rito ordin%rio. Pro*idncia !ue

de*eria ser re!uerida na instncia inerior. Recurso

)arcialmente con:ecido e, na )arte con:ecida, des)ro*ido.

=>-MP - P8G $0$6$574020$4(260002 MP $0$6$57-

40.20$4.(.26.0002, RelatorG ilberto 8eme, ata de

ul+amentoG $5&$2&20$4, 35 Cmara de ireito Pri*ado, ata

de PublicaoG $7&$2&20$4@

Hbser*a-se !ue a embar+ada dei/ou de untar )etio inicial os

documentos im)rescind*eis )ro)ositura da ao. ssim, no oramane/adas as )lanil:as detal:adas do crdito, indicando ta/as de

uros e demais encar+os a)licados.

>ais documentos so indis)ens%*eis, )ois, na sua alta, torna-se

im)oss*el o re+ular e/erccio dos direitos undamentais am)la

deesa e ao contradit1rio =art 5, inciso 8" da Constituio

Federal@.


5/12

10

E re!uisito indis)ens%*el )ro)ositura da ao monit1ria, a

instruo de )ro*a documental desde a )etio inicial, uma *e !ue

o sistema )%trio no adotou o )rocedimento monit1rio )uro, !uedis)ensa tal e/i+ncia. Aa*endo assim, com ulcro no arti+o $.$02a

do CPC, la+rante carncia de ao, como % consa+rou o '+r+io

>ribunal de ustia FluminenseG

LH ?H#D>SRD T CRI#CD ' LH T R>. $$02 T 8 T T CPC

T '?ORHM D#FRD#'#>'M T CH8AD?'#>H T 'mbar+os

Dnrin+entes. A,-. /.01341* C46071 71.0841* F94

:/11; 901>. >1>:/ 94;17.

7.>. /.01341. =94.$ /> . ;.79/:094: ; 0.4/ ;. 4* *2 ;. C'C$ =4.? :>741$

>:/ :17871 ;: 9:0:* N-. 4:?:>1;. . ;.79/:0. .:4;.

;:>>: 4:@91>1.$ ;:>7: . =4.7:;1/:0. /.01341. 10:0;.*

C46071 4:7.0:71;. col:imento dos 'mbar+os. =C8@ =>R

T 'DC 333&9( T =Re+. 260.599@ T 4 .C.C*. T Rel. es.

8ui Hdilon Oandeira T . 24.03.$999@.

H entendimento acima es)osado o Bnico coerente com o sistema

urdico )%trio, !ue inadmite o )rocedimento monit1rio )uro.

inal, caso osse aceita sim)les declarao do autor =embar+ado@

indicando o su)osto dbito, bastaria !uele !ue no )ossui

documento escrito, elabor%-lo casuisticamente.

esta orma, restam *iolados os arts. 2(3, 2(4, )ar%+rao Bnico, e

295, "D, todos do CPC, im)ondo-se, conse!uentemente, a e/tino do

eito sem ul+amento de mrito, na orma do arti+o 267, incisos D e

D" do CPC.

III & DOS FATOS


6/12

10

H )rimeiro 'mbar+ante, na data de 07 de ul:o de 2009, irmou

contrato de abertura de crdito )ara inanciamento estudantil com a

embar+ada, )o)ularmente denominado de FD'M, tendo como iadora ase+unda embar+ante.

Reerido em)rstimo concedia ao embar+ante crdito )ara o

inanciamento de sua +raduao, em aculdade )articular, no curso

de odontolo+ia, uma *e !ue no dis)un:a de condio inanceira

suiciente ao re+ular adim)lemento das mensalidades cobradas )ela

instituio de ensino.

e*idamente +raduado e )assado o )rao le+al da carncia )ara o

incio do )a+amento do )ro+rama de inanciamento, o embar+ante, em

*irtude de )roblemas )essoais, restou im)ossibilitado do

cum)rimento da obri+ao, tornando-se inadim)lente, +rande )arte em

*irtude do e/cesso cobrado, rao )ela !ual a embar+ada auiou a

ao em rele*o.

IV & DO DIREITO

IV* & DA IRREGULARIDADE DOS EXTRATOS A'RESENTADOS

Consoante disci)lina do art. 6$4, DD do CPC, ,-. /.01341 ;

:/40: ;:?:41 :>4 ;:?1;/:0: 10>49; 7./ . ;:/.0>41?.

;.> 78: =9;:>>: 7.44:/:0: =944 @9>?:< 0. =4:>:0: 7>.*

ecerto, os c%lculos a)resentados de*eriam estar descriminados ms

a ms, atendendo o dis)osto no arti+o 6$4, DD, do C1di+o de

Processo Ci*il, o !ue no ocorreu nos )resentes autos, 10:1>10;.

10.4/,:> 7:47 ;.> ? 8>17.>$ ;. 7=1< 10171< 0. @9 > ;: 94.>$ 7.44:,:> : :074.> =.


7/12

10

Para eetuar a cobrana de RU 4$.37$,36 mediante ao monit1ria

;:?:41 =4.=.0:0: =4:>:04 ;:/.0>41?. 7./ :?. >9=.> 1/=.4K071 ;:?1;$ =41071=4,-. ;.> :074.>$ 94.>$ /9$ 7.44:,:> : :?:091>

7./1>>:> 1071;1;> >.4: .> ? 7.4;.>.

lm do mais, os e/tratos a)resentados, no obstantes esteam

des)idos das inormaVes essenciais, demonstram a cobrana abusi*a

de uros, bem acima do *alores mdios de mercado, sendo al*initente

a abusi*idade das ta/as cobradas.

#os termos da uris)rudncia )%tria, comprovada cobrana de "uros

remuneratrios em superiores a taxa m#dia de mercado se revela

abusiva e deve ser limitada. &'()*+, elator- og#rio *edeiros,

ata de (ulgamento- /01231/245, 67maras 6veis 1 489 6:*;; 6?@

Re+istre-se !ue 017> 10.4/,:> =4:>;> =:410:0: .>

? 7.4;.> ;:7.44:/ ;: :4.> : ;.79/:0.> 901$

79 .41:/ ;9?1;.>$ :/ .< .>7941;;: : =46071 7.049 >.:/:0: :=9=.>. 74;1. ;.;. ;:

10: ;9?1;.>.$ 7.4;. 144:9:/ ;:?1;

7./=4.?,-. ;. ?:0;. 91 : >9>1?>$ 10;:?1;> : 0-. =79;>.

demais, os 7.04.> ;: :494 ;: 74;1. =4 10071/:0.

:;9771.0< 0-. =:4/1:/ 7=1, o amoso uro

sobre uro, :aa *ista ine/istir )re*iso le+al )ara tanto.

Como cedio, so estratosricos os lucros !ue as instituiVes

inanceiras obtm no Orasil ao lon+o das Bltimas duas dcadas. 'ssa

desmedida lucrati*idade resulta das tarias escorc:antes e ta/as de


8/12

10

uros im)a+%*eis, muitas *ees esti)uladas sem a de*ida anuncia da

)arte contr%ria.

O> 94.> 7./=.>.> 7.4;.> 0. 7.04. 10; @9: =4:?1/:0:

=79;. >-. 1$ 7.01940;. 0.71>/.$ >:0;. :> =4817

8 /91. 7.0>1;:4; 11?$ >:0;. 4:7,; =:1/ 7./. =: 41901> =841.>.

#esse desiderato, )ontue-se !ue a amortiao baseada no sistema

WPriceW no constante, )or!uanto o reauste da )arcela res)ecti*a

dar-se a cada $2 =doe@ meses, aendo com !ue o saldo de*edor sea

corri+ido sem)re com um +rande saldo de*edor.

essa maneira, 10;:?1; 91


9/12

10

)leito, )or e/i+ir a !uesto o ree/ame do conunto %tico-

)robat1rio e de cl%usulas contratuais, )rocedimentos *edados

)elas MBmulas 5 e 7 do M>. 3. +ra*o re+imental no )ro*ido.

=M>, RelatorG ?inistro O'#'D>H H#8"'M, ata de

ul+amentoG 20&02&20$4, >$ - PRD?'DR >KR?@

CIVIL* 'ROCESSUAL CIVIL* AO MONIT"RIA* FIES* TABELA 'RICE*

CA'ITALIZAO DE JUROS* $. Considerando no se admitir

ca)italiao de uros sobre uros nos contratos de crdito

educati*o, conorme decidido )elo '. M> no recurso

re)etiti*o n $$556(4 e, ainda, !ue na :i)1tese em tela :ou*e

amortiao ne+ati*a, conorme se e/trai do laudo )ericial,

no )ros)era o a)elo da Cai/a. 2. )elao des)ro*ida. =>RF-

2, RelatorG esembar+adora Federal '# CR"8AH X8''?##,

ata de ul+amentoG $2&$$&20$4, ME>D? >KR? 'MP'CD8DY@

AO MONIT"RIA* FIES* CA'ITALIZAO DE JUROS*

IM'OSSIBILIDADE. D. H Colendo Mu)erior >ribunal de ustia,

notadamente a)1s o ul+amento do R's) $.$55.6(4&R#, deinido

como )armetro )ara o ul+amento de eitos re)etiti*os,

)re*istos na 8ei $$.672&200(, irmou-se no sentido da no

admisso da ca)italiao de uros nos contratos irmados no

mbito do inanciamento educati*o, mesmo !ue e/)ressamente

a*enada. DD. )elao da C'F no )ro*ida. =>RF-$ - CG

436472200(40$3200, RelatorG 'M'?ORHR F''R8 DRDR R?

?'K'RD#, ata de ul+amentoG $7&$$&20$4, M'Z> >KR?, ata

de PublicaoG 26&$$&20$4@

Hutrossim, . 7.04.$ :/ 9/ ;: >9> 79$ :>1=9.> ;: 7.40,

9;171< .9 :49;171:4

:14=;. ;. 7.04. : 4:?1>. 0. . ; 7.40, 9;171


10/12

10

III*2 & DA NOVA DISCI'LINA LEGAL ACERCA DA TAXA DE JUROS

H contrato irmado entre os embar+antes e o banco embar+ado )re* aa)licao de uros no )ercentual de 6,5[ =seis *r+ula cinco )or

cento@ ao ano, nos termos do contrato ane/ado.

Hcorre, #obre ul+ador, !ue, no ano de 20$0, entrou em *i+or a 8ei

n $2.202&20$0, alterando dis)ositi*os da 8ei n $0.260&0$ !ue

disci)lina as re+ras do FD'M, :>:

. =:47:09< ;: 2 (;.1> =.4 7:0.) . 0.$

7.04.> 8 4:*

instituio embar+ada, tal*e intencionalmente, no e a de*ida

ade!uao no*a disci)lina le+al, a)licando ta/a de uros anuais

bem acima do limite estabelecido em lei.

Hra, os e/tratos ane/ados )ela )romo*ente, ora embar+ada, e o *alor

inal su)ostamente inadim)lido le*am em conta as ta/as anuais

)actuadas em 2009 e esto em *alor su)erior ao deinido

)osteriormente em lei, conse!uentemente a cobrana est% inde*ida.

Mendo assim, de*e o )ercentual de uros esti)ulado no contrato ser

imediatamente reduido, conorme a no*a lei em *i+or, sendo re*isto

o im)orte inadim)lido desde o incio.

III* & DA NECESSIDADE DE 'ERCIA CONTBIL

E necess%ria a realiao de )ercia cont%bil )ara !ue este ??.

ui, untamente com as )eas !ue instruram o embar+o em a)reo,

com)ro*e o e/cesso cobrado )ela embar+ada.

#o mais, o contrato oi redi+ido de orma ile+*el, com o )ro)1sitode lanar conuso, obser*ando de imediato as incorreVes, as

cl%usulas abusi*as, a minBscula letra utiliada, a orma en+anosa


11/12

10

dos termos enunciados na su)osta a*ena, tudo em)reendido com

)ro)1sito escuso.

IV & DOS 'EDIDOS

iante de todo o e/)endido,RE+UER a "ossa '/celnciaG

) SEJA ACOLHIDA A 'RELIMINAR SUSCITADA DE CARNCIA DA

AO$ EXTINGUINDOPSE$ 'OR CONSEGUINTE$ O 'RESENTE FEITO

SEM RESOLUO DE MRITO$ COM FULCRO NO ART* 2W DO C'C

) A CONCESSO AOS EMBARGANTES DOS BENEFCIOS DA JUSTIA

GRATUITA

7) SEJAM OS 'RESENTES EMBARGOS RECEBIDOS E 'ROCESSADOS

'ELO 'ROCEDIMENTO ORDINRIO INTIMANDOPSE O EMBARGADO

'ARA$ +UERENDO$ IM'UGNPLOS

;) #H ?ERD>H,A TOTAL IM'ROCEDNCIA DO FEITO EM RELEVO$

ACOLHENDOPSE IN TOTUN OS EMBARGOS O'OSTOS$ HAJA VISTA A

INEXISTNCIA DE DOCUMENTAO A'TA A SU'EDANEAR UMA AO

MONIT"RIA\

:) MKOMDDRD?'#>', R'JK'R-M'A DESIGNAO DE 'ERCIA

CONTBILCOMO O FITO DE AFERIRPSE CORRETAMENTE O VALOR

DEVIDO, "'Y JK'A MONTA COBRADA EST EM DESACORDO COM A

NOVA DISCI'LINA LEGAL NO TOCANTE A A'LICAO DE JUROS

ANUAIS E AINDA 'ELA COBRANA DE JUROS E TAXAS EM VALORES

ACIMA DA MDIA DE MERCADO E NA MODALIDADE COM'OSTA$ EM

VERDADEIRO ANATOCISMO\

) CH#'#LH H '?ORH '? CUSTAS 'ROCESSUAIS E

HONORRIOS ADVOCATCIOS\


12/12

10

Protesta )ro*ar o ale+ado )or todos os meios de )ro*a em direito

admitidos e necess%rios ao ul+amento do eito, notadamente a

realiao de )ercia cont%bil, untada de documentos, dentreoutros, tudo desde % re!uerido.

%-se causa o *alor de RU 4$.37$,36 =!uarenta e um mil, treentos

setenta e um reais e trinta e seis centa*o@ )ara ins de direito.

#esses termos

)ede e es)era natural deerimento.

D+uatu&C', 25 de no*embro de 20$5.

TCIDO CAVALCANTI

HO&C' (.97(

ERNANDO COSTA

HO&C' 2(.955

JOO GERSON DUARTE

HO&C' 23.20$

DANILSON 'ASSOS

HO&C' 20.322

LEANDRO DANTAS

HO&C' 33.463

Embargos Monitórios - Diego e Mayara - Jucás - Fies

Documents

Transcript of Embargos Monitórios - Diego e Mayara - Jucás - Fies