ement á riodasleismunicipaisd e 25/11/1947 a 30/08/2016

CÂMARAMUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOSecretaria Administrativa

ePREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ/ASLEG

-EMENTÁRIO GERAL DE LEIS-LEIS Nºs 1 A 3.304 EDITADAS PELO MUNICÍPIO DO CABO DESANTO AGOSTINHO, NO PERÍODO DE 25 / 11 / 1947 A 30 /10/ 2017.

RESPONSÁVEL:Natália VarelaMaria Amélia Monte


ePREFEITURAMUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ

E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 30/10/2017

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LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO

08 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1947 ( N°s 0001 a 0008 )0001 Cria cargos de Escriturário Auxiliar e Diretor de Expediente.

( AUSENTE DO ARQUIVO )25.11.1947

0002 Orçamento Municipal para 1948. 26.11.19470003 Ficam dispensados da multa regulamentar os impostos predial,

territorial urbano e quaisquer outros impostos, além dos acima citados,que forem recolhidos pelos contribuintes em atraso desta data até 31 dedezembro de 1947.

02.12.1947

0004 Abre crédito especial. 02.12.19470005 Abre crédito especial. 02.12.19470006 Abre crédito suplementar. 17.12.19470007 Altera a Lei nº 0004/47, elevando crédito especial. 17.12.19470008 Eleva crédito especial. 17.12.1947

l





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24 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1948 ( N°s 0009 a 0030 )0009 Ficam criadas 3 cadeiras de ensino primário no município. 17.03.19480010 Abre crédito especial. 10.05.19480011 Abre crédito especial. 13.05.19480012 Reconhece de utilidade pública, a Filarmônica 15 de novembro. 10.05.19480013 Concede prazo 90 dias aos proprietários de terrenos não edificados na

área urbana da cidade, para neles construírem, sob pena dedesapropriação por utilidade pública.

18.05.1948

0014 Cria a C.M.P.A. – Comissão Municipal de Preços e Abastecimento. 18.05.19480015 Vigora tabela de vencimentos e gratificações dos funcionários

municipais.19.05.1948

0016 Abre crédito especial. 19.05.19480017 AUSENTE DO ARQUIVO. -0017-A Abre crédito especial. 27.05.19480017-B Autoriza a construção de banheiro público no Mercado de Cereais. 26.05.19480018 Abre crédito suplementar. 11.08.19480019 Abre crédito suplementar. 11.08.19480020 Eleva crédito suplementar. 12.10.19480021 Abre crédito suplementar. 12.10.1948





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0022 Abre crédito especial. 12.10.19480023 Dispensa multa aos contribuintes dos impostos predial, industriais e

profissões agrícola.11.10.1948

0024 Abre crédito suplementar. 11.11.19480025 Estima a receita e fixa a despesa. 11.11.19480026 Autoriza o Executivo a assinar empréstimo com o Governo Estadual.

Para melhoramentos e ampliação do serviço de abastecimento d’águada cidade.

17.11.1948

0027 Abre crédito suplementar. 01.12.19480028 Abre crédito especial. 01.12.19480029 Concede abono salarial. 02.12.19480030 Proíbe a vendagem de frutas amadurecidas por força de carboreto. 02.12.1948





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49 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1949 ( N°s 0031 a 0079 )0031 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito especial, para as

dependências decorrentes da conclusão do calçamento aparalelepípedos da rua Marechal Dantas Barreto.

03.03.1949

0032 Autoriza o Prefeito a abrir o necessário crédito até a importância deCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), para atender na forma derecebimento, a escrituração das importâncias que forem sendo entreguepelo Departamento de Saneamento do Estado.

03.03.1949

0033 Obriga os proprietários da cidade, a construir ou consertarem suascalçadas e fossas no prazo de 90 dias.

21.03.1949

0034 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a nomear imediatamentepara as vagas das professoras municipais que não comparecerem aosexames de hoje, as candidatas que, obtiverem maiores notas.

30.03.1949

0035 Autoriza o Prefeito deste município, nos termos do art. 122 daConstituição do Estado e art. 40 § n. 1, da Lei 445, da organizaçãomunicipal do Estado, a pagar os subsídeos dos vereadores na base dequatrocentos cruzeiros por freqüência de cada uma das reuniões, emnúmero de quatro sessões ordinárias da Câmara.

18.05.1949

0036 Autoriza o Prefeito do Município a conceder isenção do impostopredial a Mª. Cordolina da Silva e a mª. Cordeiro da Silva,proprietárias das casas de nº 133 e nº 67, localizada nas ruas Barão de

23.05.1949





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Jaboatão e Major José Paulo, nesta Cidade.0037 Eleva de Cr$ 0,05 para Cr$ 0,20, o imposto que incide 100 T. da cana

fornecida as usinas e engenhos que moam, o qual trata a tabela V-0252 – Imposto Sobre Exploração Agrícola e Industrial do orçamentovigente.

23.05.1949

0038 Concede a Escola de Comércio “Carlos de Carvalho”, auxílio mensalde trezentos cruzeiros ( Cr$ 300,00 ).

23.05.1949

0039 Autoriza o prefeito da Cidade do Cabo a determinar que a Empresa deLuz Cabense acenda as luzes da cidade às 17h, durante o inverno, e às17h e 30m, durante o período do verão.

23.05.1949

0040 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar o cargo de InspetorFlorestal, nos termos do art. 136 da Lei Estadual nº. 445, da 04 dejaneiro de 1949 ( Lei Orgânica dos Municípios ).

24.05.1949

0041 Abre crédito especial para pagamento de gratificação. 24.05.19490042 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar o departamento de

Estradas de Rodagem do Estrado de Pernambuco, nos termos da letrab do art. 7 da Lei nº. 302 de 13 de julho de 1948.

24.05.1949

0043 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a firmar com oDepartamento de Estradas e Rodagem do estado de Pernambuco, nostermos do art. 8 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, um convênioem que fiquem definidas e acertadas as condições para a aplicação dequota do Fundo Rodoviário nacional.

24.05.1949

0044 Autoriza o Prefeito do Município considerar em caráter de subvenção a 03.06.1949





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Escola Municipal, ficando assim a professora regente da referidaescola, nomeada pela Prefeitura, desobrigada dos deveres que naqualidade de funcionária tinha para com esta Prefeitura.

0045 Abre um crédito suplementar de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte milcruzeiros), que será distribuído as seguintes consignações: ServiçoArrecadação, Serv. Limpeza Pública, Const. Cons. Prop. Pub. ( pessoalvariável), Const. Cons. Prop. Pub. ( material consumo), Diversos.

12.08.1949

0046 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo, a despender da importânciade três mil cruzeiros nas solenidades comemorativas do centenário donascimento do grande pernambucano Joaquim Nabuco.

12.08.1949

0047 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar o crédito especial,de duzentos mil cruzeiros para trezentos mil cruzeiros, solicitado paraa construção do calçamento da rua e praça Drº. JoaquimNabuco.

12.08.1949

0048 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especialde Cr$ 43.650,90, 50% da importância entregue a esta prefeitura peloGoverno Federal, correspondente a quota do imposto de rendaatribuída as Prefeituras Municipais.

12.08.1949

0049 Aprova o ato do prefeito do Município do Cabo, que criou o cargo deOficial de Justiça, com a gratificação de trezentos cruzeiros mensais.

12.08.1949

0050 Autoriza o prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especialde quatro mil, oitocentos e oito cruzeiros para atender as despesas como pagamento do Abono Familiar dos funcionários municipais.

12.08.1949

0051 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder a todo 30.08.1949





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funcionalismo, a título de abono do natal, um mês de vencimentointegral, que deve ser pago conjuntamente com o mês de Dezembro doano em curso.

0052 Autoriza o Prefeito do Cabo a conceder um fardamento à Filarmônica15 de Novembro cabense.

30.08.1949

0053 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar o crédito de três milcruzeiros para seis mil cruzeiros, aberto para atender as despesasmunicipais nas festividades realizadas no dia 18 do corrente noEngenho Massangana, em comemoração ao centenário do nascimentodo grande pernambucano Joaquim Nabuco.

30.08.1949

0054 Faz saber que todos os proprietários de edifícios situados no perímetrourbano da cidade, onde já passou o calçamento ficam obrigados aconstruírem e reconstruírem suas calçadas e, bem assim, recuarem osprédios que se acharem fora do alinhamento, dentro do prazo de 90dias, a contar da data em que o Prefeito publicar os respectivos editais.

26.08.1949

0055 Autoriza o prefeito do Município do Cabo a comprar umaAmplificadora para divulgação das notícias municipais, e avivamentosocial da cidade, abrindo para isto, o credito especial necessário.

30.08.1949

0056 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a manter interinamente nocargo de professor da Escola “Desembargador João Paes”, no povoadode Gaibu, deste município, o cidadão Severino Alcides dos Santos, atéo momento

30.08.1949

0057 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a providenciar a compra deum motor, para iluminação pública e particularmente o povoado de

30.08.1949





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Santo Agostinho e Suape, deste Município.0058 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar os nomes das ruas:

Hercilia Bezerra de Araújo Cavalcanti e José Lino de Lima, ondeficava o antigo curral de animais desta cidade.

01.09.1949

0059 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a modificar os preçosconstantes da tabela XV 3030 – Renda do Serviço de Abastecimentod’água, do orçamento municipal, os quais passarão a vigorar deconformidade com a discriminação.

01.09.1949

0060 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a comprar uma carreta parao transporte de féretros de Pontezinha para Ponte dos Carvalhos.

03.09.1949

0061 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a publicar editais ordenadosaos proprietários de terreno de Ponte dos Carvalhos.

03.09.1949

0062 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a nomear a professoraArgentina Bertino de Carvalho para exercer a cadeira da EscolaMunicipal, localizada no Engenho Pantorra, denominada “Visconde deAlbuquerque”

03.09.1949

0063 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar à Praça onde foiconstruído o prédio do SESI, o nome de Paulo Cavalcanti de AmorimSalgado.

03.09.1949

0064 Orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício de 1950. 21.10.19490065 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a determinar feriado a

comercio e indústria e para efeito de pagamento de repousoremunerado os dias santos 6 de janeiro, 29 de junho, 15 de agosto, 01

21.10.1949





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de novembro, 08 de dezembro, Dia de Corpo de DEUS e Ascensão doSenhor (estes dois últimos festas móveis).

0066 Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 43.000,00, o qual serádistribuído nas seguintes consignações; Secretaria – desp. div. ,diversos, Serviços de Arrecadação e Const. Cons. Rodovias – desp.div.

27.10.1949

0067 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar três correçõesdurante a semana, em reparação aos animais soltos pelas ruas dacidade.

27.10.1949

0068 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um créditosuplementar de R$ 13.000,00 para a distribuição da Const. Cons. Prop.Pub. Mat. De Consumo e diversos Eventuais.

27.10.1949

0069 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar o nome de PadreAntonio Alves de Souza a rua que iria receber o nome de José Lino deLima.

03.11.1949

0070 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar uma Escola que sejafundada neste Município o nome de Padre Henrique Vieira.

03.11.1949

0071 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder uma quota deemergência ao “Santo Agostinho Esporte Clube”, no total de R$1.100,00 (mil e cem cruzeiros) .

03.11.1949

0072 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar fazer o registrocivil de duzentas crianças pobres.

03.11.1949

0073 Autoriza o prefeito do Município do Cabo abrir um crédito especial no 15.12.1949





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valor de R$ 104.104,50, para atender a escrituração das despesasefetuadas pelas verbas entregue pelo Governo Federal.

0074 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de R$ 300.000,00para R$ 370.000,00, para construção da Praça Drº. Paulo Cavalcanti deAmorim Salgado, aterro do terreno do antigo curral de animais, rede deesgotos e obras de artes.

15.12.1949

0075 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de R$ 28.064,00para R$ 30.000,00, o crédito especial para pagamento aofuncionalismo municipal, da gratificação adicional por decênio deserviço complemento.

15.12.1949

0076 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um créditosuplementar de R$ 33.916,00, o qual será distribuído com Serviço deArrecadação, Educação Pública, Const. Cons. Log. Pub. , Contribuiçãopara Previdência e diversos.

15.12.1949

0077 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar construir os murosdo Cemitério da Vila de Jussaral, construir as grades das praças domercado público, construir aparelho sanitário na Escola Municipal eum outro no mercado público da Vila, fazer instalação elétrica naEscola Municipal e alguns reparos no mercado público.

15.12.1949

0078 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar publicar oRegimento Interno do Município do Cabo de acordo com o originalque acompanha a presente.

16.12.1949

0079 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a comprar uma estante paraa Câmara Municipal afim de serem guardados os documentos, livros e

16.12.1949





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pertencentes da referida Câmara.





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30 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1950 ( N°s 0080 a 0109 )0080 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar os cargos de

Bibliotecário e de Diretor do Ensino Primário Municipal.10.02.1950

0081 Autoriza a concessão de uma pensão ao cego João Cruz. 10.02.19500082 AUSENTE DO ARQUIVO.0083 Determina uma pensão de Cr$ 500,00 mensais para a ajuda ao Padre

Henrique Vieira.22.02.1950

0084 Autoriza a criação de um abrigo para os Pobres. 22.02.19500085 Determina a transferência da pensão do Padre Henrique Vieira para

dona Izabel Vieira da Silva.17.03.1950

0086 AUSENTE DO ARQUIVO.0087 Trata da habitação de prédios urbanos. 17.05.19500088 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a atualizar as delimitações

das zonas urbanas e suburbanas da Cidade e Vilas deste Município.17.05.1950

0089 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a lotear para construções, oterreno do antigo curral dos animais e bem assim outras áreasrecuperadas e beneficiadas pela municipalidade.

17.05.1950

0090 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especialde Cr$ 4.000,00, a fim de atender as despesas aos serviços do VIRecenseamento Geral do Brasil.

17.05.1950





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0091 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito especial deCr$ 60.000,00, para atender as despesas do calçamento da rua CoronelJosé de Morais e das ruas Visconde de Porto Alegre e Marquês doHerval.

17.05.1950

0092 Autoriza a abertura de créditos suplementares por antecipação dereceita.

17.05.1950

0093 Autoriza o Prefeito a pagar uma porcentagem adicional de 2,5% aosfuncionários da Coletoria Estadual.

17.05.1950

0094 Autoriza o Prefeito a abrir um crédito suplementar. 16.08.19500095 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito especial de

Cr$ 9.500,00, a fim de atender um pagamento de um bovino paraserviço de limpeza pública e um asinino para fornecimento d”água aprédios escolares e outros próprios públicos municipais.

16.08.1950

0096 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a incorpora ao patrimôniomunicipal a casa nº 28, situada à rua Teixeira de Sá, nesta cidade.

16.08.1950

0097 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um créditosuplementar de Cr$ 24.000,00, para a Secretaria, Educação Pública,Diversos, Material de Consumo.

10.08.1950

0098 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder a todo ofuncionalismo municipal, um mês de vencimentos integrais, a título deabono de natal.

18.10.1950

0099 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir um crédito especial de Cr$200.000,00 destinados a atender as despesas da construção do edifício

18.10.1950





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da Prefeitura Municipal e Foro.0100 AUSENTE DO ARQUIVO.0101 AUSENTE DO ARQUIVO.0102 AUSENTE DO ARQUIVO.0103 Orçamento do Município para o exercício de 1950. 01.11.19500104 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder ao Padre

Antonio Alves uma verba para ajuda de construção das casas dospobres desta cidade na importância de Cr$ 5.000,00.

01.11.1950

0105 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a pagar aos escrivãs docrime e do júri deste Município, a parti desta data a gratificação mensalde Cr$ 300,00.

01.11.1950

0106 AUSENTE DO ARQUIVO.0107 AUSENTE DO ARQUIVO.0108 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a abrir um crédito suplementar

na importância de Cr$ 29.700,70, destinados à Câmara Municipal.28.12.1950

0109 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a elevar de Cr$ 3,00 para Cr$5,00, a parti de janeiro do próximo ano, diária fornecida pela prefeituraaos presos pobres recolhidos a cadeia pública desta cidade.

28.12.1950





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30 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1951 ( N°s 0110 a 0139 )0110 Autoriza a majoração de imposto na base de 20% e concede aumento

de vencimento ao funcionalismo.30.01.1951

0111 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de Cr$ 200.000,00para Cr$ 400.000,00, o crédito especial aberto pela Lei nº 99, de 18 deoutubro de 1950, para atender as despesas decorrentes da construçãodo Edifício da Prefeitura Municipal.

30.01.1951

0112 AUSENTE DO ARQUIVO.0113 Dispõe sobre a criação de uma Guarda Municipal Noturna. 10.02.19510114 Dispõe sobre a retificação de padrões entre funcionários municipais. 10.02.19510115 AUSENTE DO ARQUIVO.0116 AUSENTE DO ARQUIVO.0117 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial de Cr$ 40.000,00. 14.05.19510118 Dispõe sobre a criação de cargos de Datilografia e de contínuo zelador

da prefeitura.14.05.1951

0119 Dispõe sobre o auxílio a Filarmônica 15 de Novembro Cabense, paraaquisição de uma bateria.

26.05.1951

0120 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar. 14.08.19510121 Dispõe sobre a gratificação as professoras do ensino primário. 14.08.1951





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0122 Dispõe sobre a abertura de um crédito para a escrituração de despesas. 14.08.19510123 Dispõe a abertura de um crédito espacial. 14.08.19510124 Dispõe sobre a elevação de gratificação. 14.08.19510125 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial. 14.08.19510126 Dispõe sobre a desapropriação do prédio nº 170, a rua Drº. Antonio

Souza Leão.14.08.1951

0127 Dispõe sobre a desapropriação dos prédios da rua Arthur Cisneiro. 14.08.19510128 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 04.09.19510129 Dispõe sobre a organização do quadro de funcionalismo da Empresa

de Luz Cabense S/A.04.09.1951

0130 Dispõe sobre a compra de empresa de Luz Cabense. 19.10.19510131 Dispõe sobre a aquisição de um motor para iluminação de cidade. 19.10.19510132 Dispõe sobre a aprovação da proposta orçamentária para o exercício de

1952.19.10.1951

0133 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial para atenderescrituração de despesas.

31.10.1951

0134 Dispõe sobre a execução da Lei nº 113, e abertura de um créditoespecial.

31.10.1951

0135 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a conceder um abatimento de50% no preço nas taxas de cobranças de consumo de luz elétrica eágua em todo o funcionalismo municipal.

31.10.1951

0136 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a desapropriar uma utilidade 31.10.1951





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pública, na rua Marechal Dantas Barreto, nesta cidade.0137 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a estabelecer a seguinte

tabela, para cobrança das taxas de consumo de energia elétrica.31.10.1951

0138 Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de enfermeira visitadora,Padrão – D - , em função desde 01 de outubro corrente.

31.10.1951

0139 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um créditosuplementar de Cr$ 6.870,40, para Serviços de Limpeza e Serviço deFiscalização.

31.10.1951





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63 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1952 ( N°s 0140 a 0199 )0140 Determina que fica aberto um crédito especial no valor de Cr$

65.480,00, destinados a atender a escrituração, decorrente aopagamento efetuado pela Prefeitura.

10.02.1952

0141 Dispõe sobre perdão de impostos. 20.02.19520142 Dispõe sobre elevação de subvenção. 20.02.19520143 Dispõe sobre a criação de uma escola primária na Usina Sibéria. 20.02.19520144 Dispõe sobre a subvenção da Escola Paroquial D. Bosco. 20.02.19520145 Dispõe sobre a denominação da rua S. Sebastião. 20.02.19520146 Determina que fica elevada para Cr$ 300,00, a pensão atribuída a José

Francisco Cabral, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal.19.03.1952

0147 Regula o horário da luz elétrica na cidade nos dias festivos. 19.03.19520148 Determina que passa a receber gratificação mensal de Cr$ 400,00, o

distribuidor do fórum deste Município.19.03.1952

0149 Determina que ficará sem efeito toda doação de terreno feita pelaPrefeitura Municipal, cuja construção não for iniciada dentro de 90dias da data da adoção.

19.03.1952

0150 Determina que passa a receber gratificação mensal de Cr$ 400,00, oavaliador do Fórum deste Município.

19.03.1952

0151 Determina que passa a receber gratificação mensal o contador do 19.03.1952





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fórum deste Município.0152 Determina que subvenciona com cr$ 200,00, 04 escrivãs do registro

civil e militar, sede, Ponte dos Carvalhos, Santo Agostinho e Jussaral.19.03.1952

0153 Determina que passa a receber a gratificação mensal de Cr$ 500,00, aDiretora da Escola Santa Terezinha desta cidade.

19.03.1952

0154 Determina que fica sem efeito a Lei nº 114 de 10 de fevereiro de 1951,que dispõe sobre a retificação de padrões do funcionalismo Municipal.

19.03.1952

0155 Dispõe sobre padronização própria dos vencimentos do funcionalismoMunicipal.

19.03.1952

0155-A Autoriza o Prefeito do município do Cabo a auxiliar a Igreja Matrizdesta cidade com a importância de Cr$ 50.000,00, como ajuda naconstrução do forro da mesma.

28.05.1952

0156 Altera a Lei nº 66, no que diz respeito ao pagamento do repousoremunerado, para obediência do Comércio e da Industria.

15.05.1952

0157 Perdoa o débito que tem com a Fazenda Municipal, todos osproprietários que tenham um único prédio, e nele residam, que sejamreconhecidamente pobres.

15.05.1952

0158 Autoriza a Prefeitura Municipal a auxiliar com Cr$ 400,00,(quatrocentos cruzeiros), a viúva Olímpia de Albuquerque Barros, paraa construção do seu casebre, na rua do Bom Conselho, 503, em Pontedos Carvalhos.

15.05.1952

0159 Fica perdoado o débito que o prédio nº 166, tem com a FazendaMunicipal, o qual é situado na rua Vertical, em Suape, pertencente a

15.05.1952





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Manoel Martins, até o 1º - Semestre do ano de 1952.0159-A Autoriza o Prefeito do Município a equiparar aos vencimentos do

Secretário da Prefeitura o direito do expediente.29.05.1952

0160 Autoriza o Poder Executivo a construir no povoado de Pontezinha,deste Município um açougue modelo.

29.05.1952

0161 Autoriza o Prefeito do Município a mandar colocar um cano autord’água de 1 ½ polegadas de diâmetro, ao longo da rua do BomConselho (rua principal), na Vila de Ponte dos Carvalhos.

29.05.1952

0162 Autoriza o Prefeito do Município a conceder a D. Maria Adélia dePaiva Martins, uma Pensão de Cr$ 300,00 a partir de 1º de maio docorrente Ano.

29.05.1952

0163 Autoriza o Poder Executivo a construir no povoado de Pontezinha, umchafariz, para abastecimento d’água da referida localidade.

29.05.1952

0164 Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00, a velhinha de 84 anos de idade,Francisca Macedo dos Santos, como ajuda na construção da suacasinha a qual foi derrubada pela rua.

29.05.1952

0165 Decreta aos vencimentos do médico-chefe do Posto de HigieneMunicipal, ficam equiparados os vencimentos do dentista Escolar.

29.05.1952

0166 Abre crédito especial para serviço de luz da Vila de Jussaral. 05.06.19520167 Abre crédito para construção da escola primária no Engenho Olinda. 29.05.19520168 Abre crédito especial para aquisição de carroça Manuel para serviço

de limpeza pública em Pontezinha.05.06.1952

0169 Considera de utilidade pública o núcleo regional do Sesi. 05.06.1952





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0170 Abre crédito especial para pagamento das benfeitorias do terrenodesapropriado por utilidade pública pertencente a Usina José RufinoS.A.

05.06.1952

0171 Autoriza a construção do cemitério em Jussaral. 05.06.19520172 Abre crédito. 20.06.19520173 Abre crédito especial em favor do IPSEP. 20.06.19520174 Eleva padrão do médico chefe do posto de higiene. 20.06.19520175 Abre crédito suplementar. 20.06.19520176 Abre crédito especial. 20.06.19520177 Abre crédito especial com a criação do cargo de arquivista. 20.06.19520178 Abre crédito especial para construção da nova da casa do motor

elétrico.20.06.1952

0179 Abre crédito especial. 20.06.19520180 Perdoa débito com a fazenda Municipal. 10.07.19520181 Cancela gratificação ao agente da estatística. 10.07.19520182 Concede gratificação para o secretário municipal por serviços

extraordinários.20.08.1952

0183 Autoriza concessão de subvenção mensal para a parteira Alice Torresrocha.

20.08.1952

0184 AUSENTE DO ARQUIVO.0185 Abre crédito especial. 18.09.1952





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0186 Abre crédito suplementar. 18.09.19520187 Abre crédito para escrituração da casa onde funciona a Escola Joaquim

Nabuco.18.09.1952

0188 Autoriza abertura de crédito especial. 15.10.19520189 Aprova proposta orçamentária. 15.10.19520189-A Torna sem efeito a lei nº 155 e institui nova padronização de

vencimentos para o funcionalismo municipal.15.10.1952

0190 Aumenta crédito especial. 15.10.19520191 Abre crédito suplementar. 15.10.19520192 Denomina nome de escolas no município. 15.10.19520193 Regulamenta a exploração d’água no município. 29.10.19520194 Abre crédito especial. 29.10.19520195 Eleva crédito especial. 11.11.19520196 Anula consignação e abre crédito suplementar. 11.11.19520197 Abre crédito especial. 11.11.19520198 Abre crédito suplementar. 11.11.19520199 Abre crédito suplementar. 11.11.1952





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44 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1953 ( N°s 0200 a 0240 )0200 Abre crédito especial. 05.03.19530201 Abre crédito especial para pagamento de abono familiar. 05.03.19530202 AUSENTE DO ARQUIVO.0203 Aumenta diária dos presos recolhidos à cadeia municipal. 05.03.19530204 Autoriza aumento nas entradas de cinema do município. 05.03.19530205 AUSENTE DO ARQUIVO.0206 AUSENTE DO ARQUIVO.0207 Equipara vencimentos dos advogados dos presos pobres ao dos

secretários municipais.27.05.1953

0208 Abre crédito especial. 27.05.19530209 Abre crédito especial. 27.05.19530210 Abre crédito especial. 27.05.19530211 Perdoa débito com a fazenda municipal. 27.05.19530212 AUSENTE DO ARQUIVO.0213 Cria Escola Guiomar Dourado, no Engenho Matapagipe. 27.05.19530214 Aprova loteamento Itapuama. 10.06.19530215 Abre crédito. 03.06.1953





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0216 Desapropria terreno. 08.07.19530217 Desapropria terreno. 19.08.19530218 Abre crédito especial. 19.08.19530219 Abre crédito especial. 19.08.19530220 Abre crédito especial. 19.08.19530221 Abre crédito suplementar. 19.08.19530222 Abre crédito especial. 19.08.19530223 AUSENTE DO ARQUIVO.0224 Autorização contraimento de empréstimos junto a Caixa Econômica. 02.09.19530225 Abre crédito especial para publicação em jornal da prestação de contas

da PMC.09.09.1953

0226 AUSENTE DO ARQUIVO.0227 Abre crédito suplementar. 09.09.1953228 Abre crédito suplementar. 09.09.1953

0228-A Autoriza venda de casa. 28.09.19530229 Aprova proposta orçamentária de 1954. 09.09.19530230 Abre crédito suplementar. 09.09.19530231 Cria escola no Engenho Utinga de Cima, em Mercês. 09.09.19530231-A Equipara vencimentos dos fiscais do departamento de energia elétrica. 09.09.19530232 Aumenta crédito especial para conclusão da construção da Escola 23.10.1953





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Típica Rural de Suape.0233 Subscreve ações do Banco do Nordeste do Brasil. 23.10.19530234 Abre crédito para aquisição de carroças bovinas. 14.10.19530234-A Denomina nome de rua.

(R. Pedro Celso Uchoa)14.10.1953

0235 Abre crédito para aquisição de caminhão. 28.10.19530236 Abre crédito especial para aquisição de mobília para a delegacia. 28.10.19530237 Abre crédito especial. 28.10.19530238 AUSENTE DO ARQUIVO.0239 Equipara padrão do escrivão da delegacia de polícia. 16.12.19530240 AUSENTE DO ARQUIVO.





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40 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1954 ( N°s 0241 a 0278 )0241 Eleva subvenção da Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 17.02.19540242 Abre crédito suplementar. 17.02.19540243 Abre crédito para pagamento das gratificações dos escrivões do júri. 10.03.19540244 Abre crédito para pagamento das gratificações dos escrivões do júri. 10.03.19540245 Abre crédito para pagamento de abono familiar a José Henrique da

Silva.10.03.1954

0246 Cancela concessão de aluguel catacumbas. 10.03.19540247 Perdoa débito com a fazenda pública a Sra. Leopoldina Barros

Vanderlei.10.03.1954

0247-A Concede auxílio ao Clube Carnavalesco Misto Lenhador do Cabo. 24.02.19540248 AUSENTE DO ARQUIVO.0249 AUSENTE DO ARQUIVO.0250 AUSENTE DO ARQUIVO.0251 AUSENTE DO ARQUIVO.0252 Concede gratificação a professora do Engenho Cajabuçuzinho. 17.03.19540253 Concede abono de natal aos funcionários da Prefeitura. 17.03.19540254 Autoriza construção de chafariz em Pontezinha. 15.05.1954





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0255 Abre crédito especial para comemorações do Tricentenário daRestauração Pernambucana.

14.05.1954

0256 Abre crédito especial para manutenção de gerador elétrico. 14.05.19540257 Abre crédito para aquisição de materiais elétricos. 14.05.19540258 Perdoa débito com a fazenda municipal. 15.05.19540259 Concede auxílio a Hercília Guedes de Freitas. 15.05.19540260 Isenta de impostos proprietários de amplificadoras com pick-up. 11.05.19540261 Perdoa débito com a fazenda municipal. 28.05.19540262 Perdoa e isenta de impostos o sr. Manoel Salustiano. 28.05.19540263 Desapropria 8 casebres na Rua Artur Cisneiros. 11.08.19540264 Concede auxílio a José Augusto Plech Fernandes. 27.08.19540265 Aumenta impostos e taxas. 27.08.19540266 Abre crédito especial para construção da galeria de pedra e cimento. 27.08.19540267 Abre crédito especial. 27.08.19540268 Eleva vencimentos motorista Prefeitura. 27.08.19540269 AUSENTE DO ARQUIVO.0270 Disciplina abono familiar. 27.08.19540271 Aumenta taxa de iluminação pública. 27.08.19540272 Aprova proposta orçamentária. 27.08.19540273 Aumenta gratificação aos oficiais de justiça. 27.08.1954





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0274 Concede subvenção a José Olimpio Batista. 27.10.19540274-A Amplia serviços da guarda noturna para o distrito de Jussaral. 24.08.19540275 Eleva crédito especial para aquisição de peças para o conjunto gerador

caterpillar.27.10.1954

0276 Abre crédito suplementar. 27.10.19540277 Abre crédito especial para as eleições do dia 03 de outubro. 27.10.19540278 Autoriza a compra de máquina plainadeira. 27.10.1954





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38 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1955 ( N°s 0279 a 0313 )0279 Equipara padrão de Escrivão da Delegacia de Polícia. 10.02.19550280 Autoriza ajuda ao Clube Carnavalesco Misto Lenhador do Cabo. 16.02.19550281 Abre crédito especial para construção do edifício do Posto Municipal

de Higiene.16.02.1955

0282 Aumenta subvenção de João Cruz. 06.04.19550283 Perdoa débito com a Fazenda Municipal, a casa de Josefa Cavalcanti

de Oliveira.06.04.1955

0284 Perdoa débito com a Fazenda Municipal, a casa pertencente a Natanaelda Cruz Souto.

06.04.1955

0284-A Dá nome de rua farmacêutico João Marinho Corrêa, a uma das novasruas inauguradas.

06.04.1955

0285 AUSENTE DO ARQUIVO.0285-A Concede auxílio à Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 18.05.19550286 Concede auxílio à Sociedade União Recreio Clube. 18.05.19550287 Abre crédito especial para aquisição e instalação de um motor elétrico

para Vila Jussaral.18.05.1955

0288 AUSENTE DO ARQUIVO.0289 Cria um cargo de Fiscal Auxiliar do 4º distrito. 25.05.1955





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0290 Concede ajuda financeira ao sr. Antônio Ricardo dos Santos. 25.05.19550291 Eleva gratificação aos escrivãs do crime e júri deste município. 31.08.19550292 Abre crédito especial. 31.08.19550293 Transfere escola da Usina Sibéria para o engenho Cajabussu. 31.08.19550294 Reconhece de utilidade pública a Escola denominada Escola Prática de

Comércio Carlos de Carvalho.31.08.1955

0295 Abre crédito especial. 31.08.19550296 Autoriza abertura de crédito suplementar. 01.10.19550297 Autoriza a escrituração de juros de mora e abre crédito especial. 01.10.19550298 Abre crédito especial. 01.10.19550299 Abre crédito especial. 01.10.19550300 Concede a escola politécnica da Universidade Católica de

Pernambuco, subvenção anual.01.10.1955.

0301 Eleva à condição de povoação os núcleos populares de trabalhos, dePontezinha, Mercês e Cotonifício José Rufino.

01.10.1955

0302 Perdoa dívida com a fazenda pública à Sra. Alzira Paes Torres deAlcântara.

03.11.1955

0303 Eleva gratificação do Promotor Público. 03.11.19550304 Autoriza concessão de auxílio à Filarmônica 15 de Novembro

Cabense.03.11.1955

0305 Eleva impostos. 03.11.1955





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0305-A Autoriza gratificação ao Professor da Escola particular Pio XII. 03.11.19550306 Dá nome de rua Vereador Severino Bezerra Marques 03.11.19550307 Eleva impostos municipais. 03.11.19550308 Orça a receita e fixa a despesa do município. 03.11.19550309 Muda o nome do Alto do Cruzeiro para Morro Nossa Senhora de

Fátima.03.11.1955

0310 AUSENTE DO ARQUIVO.0311 Autoriza a promoção da festa de posse do novo prefeito. 03.11.19550312 Autoriza o Executivo a conceder abono de natal aos funcionários

municipais.03.11.1955

0313 Abre crédito suplementar. 03.11.1955





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37 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1956 ( N°s 0314 a 0350 )0314 Autoriza elevação de taxas de cobrança de energia elétrica. 07.03.19560315 Concede auxílio ao funcionário Manoel Francisco de Santana. 18.05.19560316 Abre crédito para as eleições municipais. 18.05.19560317 Doa terreno à família do Vereador Severino Bezerra Marques, para

construção do mausoléu.18.05.1956

0318 Autoriza a execução de calçamento das ruas Marquês do Herval e JúlioPires Ferreira.

18.05.1956

0319 Autoriza a ampliação do galpão existente no engenho Mercês. 18.05.19560320 Abre crédito para construção do Ginásio Santo Agostinho do Cabo. 25.05.19560321 Autoriza a construção de parque infantil. 30.06.19560322 Autoriza a compra de mimeógráfo. 30.06.19560323 Eleva subvenção à parteira Alice Torres Rocha. 30.08.19560324 Abre crédito para desapropriação de bem imóvel. 30.08.19560325 Autoriza o executivo a elaborar o plano de abastecimento d’água e sua

execução.30.08.1956

0326 Denomina de Rua Manoel Clementino Cavalcanti. 30.08.19560327 Dá nome de Théo Silva, a praça a ser construída nos destroços da

Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos.30.08.1956





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0328 Declara de utilidade pública a escola paroquial D. Bosco. 30.08.19560329 Indeniza ruínas da Igreja Nossa Senhora do Rosário. 30.08.19560330 Mantém Escola particular Boa Vista, do Engenho Boa Vista. 30.08.19560331 Estabelece pensão gratificação à Professora particular Santa Terezinha,

sra. Raquel de Moraes Fraga.13.10.1956

0332 Cria a Escola Supletiva de Jussaral. 13.10.19560333 Cria a Escola Supletiva da Represa Gurjaú. 13.10.19560334 Perdoa dívida da Paróquia do Cabo. 13.10.19560335 Eleva gratificação do Escrivão de política de Jussaral. 13.10.19560336 Eleva a gratificação da Guarda Noturna de Jussaral. 12.10.19560337 Abre crédito especial. 25.11.19560338 Autoriza o Executivo a instalar um chafariz na Rua N. Sra. Bom

conselho, em Ponte dos Carvalhos.25.11.1956

0339 Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção àmaternidade e à Infância.

25.11.1956

0340 Estende até Ponte dos Carvalhos, o serviço de Guarda Noturna. 25.11.19560341 Estende até Pontezinha, assistência médica do Posto de higiene

municipal.25.11.1956

0342 Construir prédio para Escola Marquês do Herval, no distrito deJussaral.

25.11.1956

0343 Isenta de impostos e taxas, por quinze anos, a fábrica de fermentoSTANDAR BRANDS OS FRAZIL INC.

25.11.1956





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0344 Instala escola pública no Engenho Jardim, neste Município. 25.11.19560345 Cria taxa sobre saco de açúcar produzido pelas usinas do município. 25.11.19560346 Aumento os proventos aos funcionários aposentados. 25.11.19560347 Fica elevado o imposto sobre indústrias e profissões. 25.11.19560348 Padroniza os vencimentos do funcionalismo, cria funções, padrões e dá

outras providências.25.11.1956

0349 Cria a regulamenta os impostos municipais e dá outras providências. 25.11.19560350 Orça a receita e fixa a Despesa do Município do Cabo, para o exercício

financeiro de 1957.25.11.1956





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31 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1957 ( N°s 0351 a 0381 )0351 Determina a ida ao Rio de Janeiro da representação do Município do

Cabo para a abertura do 4º congresso Nacional dos Municípios.15.06.1957

0352 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo perdoar débito FazendaMunicipal

25.05.1957

0353 Revoga a Lei nº 345, modifica o artigo 2º da Lei 347, de 25.11.1956 25.05.19570354 Autoriza a subscrição de ações da Empresa Jornal do Comercio. 25.05.19570355 Autoriza a publicação dos atos oficiais do Legislativo e Executivo no

Jornal “O Jornalzinho”.05.06.1957

0356 Autoriza adquirir empréstimo com a Caixa Econômica Federal. 05.06.19570357 Isenta de imposto o prédio da Rua Vigário João Batista. 05.06.19570358 Concede gratificação ao Agente de Estatística. 28.08.19570359 Autoriza a abertura de crédito suplementar. 14.10.19570360 Dá nome de Rua Dr. Washington Luiz. 14.10.19570361 Transfere subvenção de João Cruz de Araújo para Maria Rosa da

Silva.14.10.1957

0362 Denomina Avenida Presidente Vargas, o trecho entre o Posto Atlantice a destilaria Central Presidente Vargas.

14.10.1957

0363 Considera feriado municipal os dia 13 de junho – Santo Antônio – e o 14.10.1957





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dia 09 de julho – fundação da cidade.0364 Autoriza A Prefeitura e o Grêmio Literário Cabense a tratar a

publicidade e história do município.14.10.1957

0365 Concede subvenção a associação esportiva cabense. 14.10.19570366 Autoriza a abertura de crédito suplementar. 14.10.19570367 Concede subvenção ao Grêmio Literário Cabense. 14.10.19570368 Autoriza a construção de galpão no Mercado de Cereais. 14.10.19570369 Autoriza doação de estante a D. Iva Cardoso. 14.10.19570370 Equipara ao padrão D o cargo de escrivão de polícia. 14.10.19570371 AUSENTE DO ARQUIVO.0372 Isenta de imposto o prédio nº 113, na Rua Visconde de Porto Alegre. 04.11.19570373 Eleva gratificação aos professores da Escola São Benedito. 04.11.19570374 Classifica no padrão I, os vencimentos de Fiscal Geral. 04.11.19570375 Autoriza a abertura crédito para filiação a Associação dos Municípios

de Pernambuco.04.11.1957

0376 Eleva gratificação dos Secretários e Assistente Técnico da Prefeitura einclui na proposta orçamentária 1958.

04.11.1957

0377 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município do Cabo para oexercício financeiro de 1958.

04.11.1957

0378 AUSENTE DO ARQUIVO.0379 AUSENTE DO ARQUIVO.





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0380 Abre crédito especial para construção de tanque-reservatório. 31.12.19570381 Abre crédito especial. 31.12.1957





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46 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1958 ( N°s 0382 a 0427 )0382 Concede abono de natal aos funcionários municipais. 09.01.19580383 Autoriza a doação a Fundação Casa Popular. 27.03.19580384 Autoriza a construção de chafariz e banheiro público nos distritos de

Ponte dos Carvalhos e Pontezinha.27.03.1958

0385 Modifica o artigo 8º, do Decreto 23, de 25.09.1957. 03.04.19580386 Autoriza a criação de Escola no Engenho Santo Estevão com o nome

de D. Benvinda Siqueira Santos.17.04.1958

0387 Transfere subvenção de Raquel de Morais Fraga para Ricardina dePaiva Martins.

17.04.1958

0388 Abre crédito especial para aquisição de ambulância. 18.04.19580389 Denomina rua João José Alves a atual Rua da Macaíba. 27.06.19580390 Autoriza a abertura de crédito especial para construção do tanque-

reservatório.27.06.1958

0391 Fica perdoado débitos com a Fazenda Municipal o prédio nº 161, daRua Conde Boa Vista.

30.08.1958

0392 Perdoa por três anos sepultura de ex-funcionário da municipalidade. 30.08.19580393 Concede auxílio a Maria Madalena Campos. 30.08.19580394 Concede auxílio a João Batista de Araújo. 30.08.1958





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0395 Autoriza a criação de Escola Primária no Engenho Tapugy de cima. 05.09.19580396 Aumenta subvenção à Filarmônica Quinze de Novembro Cabense. 05.09.19580397 Abre crédito especial. 05.09.19580398 Abre crédito para abertura solene do Departamento de Documentação

e Cultura.05.09.1958

0399 Cria o Departamento de Bem Estar público. 05.09.19580400 Extingue o cargo de Diretor de Expediente, padrão D. 05.09.19580401 Isenta de impostos e taxas o prédio na rua Dr. Inácio de barros, nº 102. 05.09.19580402 Concede gratificação ao encanador José Correia de Araújo. 22.09.19580403 Abre crédito especial para restauração do cemitério em Santo

Agostinho.23.09.1958

0404 Autoriza o Executivo a subscrever ações da empresa Frigorífico doNordeste.

25.09.1958

0405 Abre crédito especial para pagamento de subvenção ao GrêmioLiterário Cabense.

25.09.1958

0406 Abre crédito especial para desapropriação de prédio. 25.09.19580407 Abre crédito especial para pagamento de decênio e abono familiar. 25.09.19580408 Autoriza contribuição a Associação dos Municípios de Pernambuco. 25.09.19580409 Autoriza subvenção a Escola Ashbel Simenten. 25.09.1958.0410 Autoriza obras de restauração ao Matadouro Municipal desta Cidade. 17.10.19580411 Autoriza o Poder Executivo a instalar três Postos de Saúde Pública. 17.10.1958





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0412 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e instalar um consultóriodentário, no Distrito de Ponte dos Carvalhos.

17.10.1958

0413 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito espacial de Cr$300.000,00, para a construção de uma Maternidade neste Município.

24.10.1958

0414 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 10.000,00,para gratificação do pessoal do serviço de eletrificação, nesta cidade.

24.10.1958

0415 Autoriza o Poder Executivo a criar uma cadeira do ensino primário naUsina Mercês, neste município.

07.11.1958

0416 AUSENTE DO ARQUIVO.0417 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito de Cr$ 80.000,00 para a

construção de casas tipo popular ao funcionalismo municipal.14.11.1958

0418 Autoriza o Prefeito do Município a abrir um crédito especial de Cr$150.000,00, para a construção de um chafariz público em Ponte dosCarvalhos.

14.11.1958

0419 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito de Cr$ 150.000,00,para a construção do muro do cemitério da Vila de Jussaral.

14.11.1958

0420 Orça a receita e fixa a despesa do Município do Cabo, para exercíciofinanceiro de 1958.

14.11.1958

0421 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 74.909,00,por ocasião da inauguração do Posto de Puericultura desta cidade.

22.12.1958

0422 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 10.000,00, para aIgreja Assembléia de Deus em Jussaral.

22.12.1958

0423 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 10.00,00, 22.12.1958





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para ajudar a Igreja Católica de Jussaral.0424 Autoriza o Poder Executivo a abrir redito especial de Cr$ 50.000,00,

para a construção de uma nova dependência na Escola Ministro AndréCavalcanti, Usina Mª. das Mercês, neste município.

22.12.1958

0425 Informa que o aumento geral do funcionalismo municipal é igualmenteconcedido, nas mesmas bases, aos extranumentarios mensalistas damunicipalidade.

22.12.1958

0426 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 20.000,00, para ofardamento da Filarmônica 15 de Novembro Cabense.

22.12.1958

0427 Concede o Título de Cidadão Benemérita do município do Cabo, àparteira Alice Torres da Rocha.

22.12.1958





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63 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1959 ( N°s 0428 a 0489 )0428 Autoriza o Prefeito do Município a construir na Praia de Gaibu um

hotel restaurante, neste município.28.01.1959

0429 Revoga para todos os efeitos, a letra H do artigo 12 do Orçamento para1959 do Município do Cabo.

28.01.1959

0430 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$3.000,00, a esposa do funcionário Natanael da Cruz Souto, por viverem estado de miserabilidade.

17.02.1959

0431 Determina que fica perdoado o débito do prédio nº 51, na rua MarechalDantas Barreto, nesta cidade.

21.02.1959

0432 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$16.985,00, para a despesa feita com a renovação das instalaçõeselétricas, em casas de funcionários municipais.

22.05.1959

0433 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito especial de Cr$28.455,00, para pagamento ao Srº. Manoel Caetano Gomes, Diretor deDepº. de Bem Estar Público, no total de 21 meses.

22.05.1959

0434 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 8.000,00, parapagamento de cópias das plantas do abastecimento d’água destacidade.

22.05.1959

0435 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$213.219,00, para as despesas feitas por motivo das eleições de três de

22.05.1959





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outubro de 1958.0436 Autoriza o Chefe do Poder executivo a abrir crédito especial de Cr$

2.700.000,00, para atender as despesas na construção da Maternidadelocal.

22.05.1959

0437 Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção de Cr$1.000,00, mensalmente ao Jornal Chicote.

22.05.1959

0438 Abre o crédito espacial de Cr$ 48.184,50, destinado a atender despesade uma cadeira para o Gabinete Odontológico Municipal.

02.09.1959

0439 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um créditosuplementar de Cr$ 532.094,30, destinados as consignações e sub-consignações do Orçamento em vigor.

02.09.1959

0440 Concede ao funcionário público municipal, o título de abono de natal,um mês de vencimento, em dezembro do corrente ano.

02.09.1959

0441 Concede ao funcionalismo público municipal 40% de aumento sobre oseu vencimento.

02.09.1959

0442 Informa que duas das ruas abertas no loteamento da Usina José Rufino,terão os nomes de Julio Silveira e José Bezerra Filho.

02.09.1959

0443 Autoriza o Poder Executivo a doar a importância de Cr$ 8.000,00, aoSrº. Manoel Martins Tavares Sobrinho, para melhoramento da suaresidência.

02.09.1959

0444 Autoriza o Poder executivo a mandar imprimir um livro de um literatocabense.

02.09.1959

0445 Autoriza o Prefeito a abrir crédito suplementar de Cr$ 951.532,40, para 02.09.1959





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dotações do orçamento em vigor.0446 Autoriza abertura de crédito especial. 17.09.19590447 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 24.486,70,

para auxílio concedido.18.09.1959

0448 Concede a porcentagem de 12% s/ o imposto de Indústria e Profissões,sendo 7% para o estado e 5% para os funcionários da coletoria.

18.09.1959

0449 Concede a família de José Augusto Plech Fernandes, uma pensão novalor exato de seus proventos de aposentadoria.

18.09.1959

0450 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 30.000,00,para despesas com a desapropriação e demolição dos prédios nº 74 e nº78, na Florentina, nesta cidade.

18.09.1959

0451 Determina que fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00, para opagamento de aluguéis da casa nº 108, na rua Arthur Cisneiros ,nestacidade.

18.09.1959

0452 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo, a abrir crédito suplementarde Cr$ 497.030,00 para consignações e sub-consignaçõesorçamentárias.

18.09.1959

0453 Autoriza o Prefeito a subscrever ações. 18.09.19590454 Dá nome à Escola, recém construída em Mercês. 18.09.19590454-A Concede ao escrivão eleitoral desta comarca, a gratificação mensal de

Cr$ 2.000,00.23.09.1959

0455 Altera redação do Projeto de Lei nº 80. 01.10.1959





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0456 Perdoa os débitos que tem com a Fazenda Municipal. 01.10.19590457 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito especial de

Cr$ 35.400,00, à despesas da Exposição Nacional de Municípios.01.10.1959

0458 Autoriza o Prefeito a abrir crédito suplementar. 01.10.19590459 Majora gratificações aos serventuários da Justiça. 01.10.19590460 AUSENTE DO ARQUIVO.0461 Orça a receita e fixa a despesa do município do Cabo, para o exercício


0462 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito de Cr$ 64.592,00,para despesas feitas por ocasião das eleições municipais de 02 deagosto do ano corrente.

23.10.1959

0463 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a abrir crédito suplementarde Cr$ 30.000,00, para serviço d’água e serviço de limpeza pública.

23.10.1959

0464 Autoriza o Prefeito do Cabo a doar à Associação Escoteira GeneralOsório, uma amplificadora para melhor difusão de festividades cívicase outras solenidades.

23.10.1959

0465 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito suplementar de Cr$44.200,00, para subvenções, transporte – material permanente etransporte – material de consumo.

23.10.1959

0466 Determina que fica aberto o crédito de Cr$ 10.000,00, para pagamentode reparos efetuados no prédio onde funciona a Escola do EngenhoUniverso.

23.10.1959





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0467 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito de Cr$ 34.686,40 parapagamento de fiscalização, encargos e ensinos primários.

31.10.1959

0468 Referende o ato nº 267 de 18 de janeiro de 1953, onde o Prefeito domunicípio doa um lote ao Drº. Miguel Lins Pereira Matos.

31.10.1959

0469 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 150.000,00 para asdespesas com a transmissão do cargo do chefe do Executivo.

31.10.1959

0470 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito no valor deCr$ 120.000,00 para despesa com o pagamento da porcentagem aoEstado e funcionários da Coletoria no mês de setembro do anocorrente.

31.10.1959

0471 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a abrir crédito no valor deCr$ 1.000,00 para O Jornalzinho que se edita nesta cidade.

31.10.1959

0472 Autoriza o poder Executivo a abrir crédito no valor de Cr$ 50.000,00destinado à conclusão do chafariz da Ponte dos Carvalhos.

31.10.1959

0473 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a dispensar o funcionáriomunicipal José Travassos de Moraes do pagamento das prestações novalor de Cr$ 10.000,00 da casa que foi construída pela municipalidadee vendida ao mesmo pela Lei nº 228-A de 02 de setembro de 1953.

31.10.1959

0474 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito no valor deCr$ 13.215,10 destinados para o ensino médio, posto de higiene,mercados e encargos diversos.

31.10.1959

0475 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito no valor de Cr$13.500,00 para serviços de luz, despesas diversas e orçamento vigente.

31.10.1959





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0476 Denomina de rua José Plech Fernandes a atual rua da Aurora, nestacidade.

04.11.1959

0477 Determina a maternidade desta cidade para ficar incorporada àAssociação de Assistência e Proteção a maternidade e infância doCabo.

04.11.1959

0478 Denomina de rua Manoel Alves Pessoa uma das ruas do distrito deJussaral.

04.11.1959

0479 Ficam revogadas para todos os efeitos as seguintes leis municipais;440 e 441 de 02 de setembro, 449 de 18 de setembro, 455, 456 e 459de 01 de outubro, todos do ano de 1959.

26.11.1959

0480 Aprova o organograma da Prefeitura do Cabo, apresentado peloPrefeito do Município.

25.12.1959

0481 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a abrir crédito de Cr$255.231,80 resultante das consignações da secretaria, serviço dearrecadação, segurança noturna, segurança pública, assistência social,serviço urbano e mercadorias.

23.12.1959

0482 Autoriza o Poder Executivo a majorar as gratificações referentes aosserventuários da Justiça.

23.12.1959

0483 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito de Cr$10.000,00 afim de auxiliar as despesas com a organização e instalaçãoda Casa do Trabalhador do Município do Cabo.

23.12.1959.

0484 Aumenta em 20% o vencimento do funcionalismo municipal ativo einativo.

23.12.1959





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0485 Aumenta em 40% o funcionalismo público municipal, 30% osintermediários e 20% os de padrão mais elevado.

23.12.1959

0486 Autoriza o Prefeito a abrir crédito no valor de Cr$ 25.000,00destinados a despesas com a inscrição deste município, a exposiçãonacional dos municípios e outras.

23.12.1959

0487 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito no valor de Cr$1.000,00 para atender a despesas com a subscrição de 10 ações doFrigorífico do Nordeste.

23.12.1959

0488 Concede a gratificação mensal de Cr$ 1.000,00 aos guardas noturnosde Ponte dos Carvalhos e Pontezinha, até início do mês de janeiro dopróximo ano.

23.12.1959

0489 Veta a parti de sua publicação o decreto de Lei nº 477, de 28 deoutubro de 1959.

23.12.1959





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70 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1960 ( N°s 0490 a 0555 )0490 Autoriza o chefe do Poder Executivo a assinar com o Governo do

Estado um convênio para instalação de uma unidade mista, constituídade pequeno socorro.

26.03.1960.

0491 Autoriza o Poder Executivo a assinar, reivindicar ou discordar, com oGoverno do Estado pelo qual o referido departamento executará asobras de abastecimento da água desta cidade.

26.03.1960.

0492 Autoriza o Poder Executivo a assinar com o Estado de Pernambuco umtermo de adiantamento e renovação do convênio celebrado em 1958.

26.03.1960

0493 Autoriza a Prefeitura do Cabo a conceder uma pensão mensal no valorde Cr$ 500,00 ao Srº. João Clementino de Barros, afim que o mesmomelhore seu estado de sobrevivência.

22.03.1960.

0494 Altera para Cr$ 1.000,00 a partir de 1 de fevereiro de 1960, asubvenção atribuída ao Srº. José Olímpio Batista.

22.03.1960

0495 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito no valor de Cr$ 20.000,00para as despesas da ornamentação e iluminação do trecho principal dapraça municipal desta cidade e para auxílio as associaçõescarnavalescas deste município.

09.03.1960

0495-A Concede a José Joaquim de Oliveira uma subvenção mensal no valorde Cr$ 500,00.

22.03.1960

0496 Autoriza o Prefeito do Cabo a calçar internamente o cemitério da 28.03.1960





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cidade.0497 Concede a União recreio Clube uma subvenção mensal de Cr$

1.000,00.28.03.1960

0497-A Concede aos funcionários da coletoria estadual do Cabo percentagemde 5% sobre a arrecadação dos impostos.

30.05.1960

0497-B Concede gratificação ao coveiro desta cidade. 20.04.19600498 Abre crédito especial para despesas com funerais. 11.08.19600499 Abre crédito especial para pagamento ao sub prefeito de Santo

Agostinho.11.08.1960

0500 Desapropria coqueiros para instalação da rede elétrica. 18.08.19600501 Cria 4 (quatro) cursos noturnos de alfabetização em Gaibu, Suape,

Pontezinha e Ponte dos Carvalhos.19.08.1960

0502 Concede pensão a João Atanásio de Lima. 27.08.19600503 Abre crédito especial para estudo de instalação da rede elétrica. 27.08.19600504 Abre crédito especial para fornecimento de combustível. 27.08.19600505 Abre crédito especial para aquisição de jeep. 27.08.19600506 AUSENTE DO ARQUIVO.0507 Abre crédito especial para os serviços de reconstrução da sede da

Filarmônica 15 de novembro cabense.27.08.1960

0508 Eleva gratificação ao agente de estatística. 27.08.19600509 Gratifica médicos que realizam autópsias ou farmacêuticos que

fizerem perícias.27.08.1960





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0510 Isenta de pagamento de impostos e taxas edifícios de propriedade doServiço Social da Indústria (SESI)

27.08.1960

0511 Autoriza aquisição de extintores. 27.08.19600512 Concede subvenção a escola noturna mantida pela Sociedade Esportiva

José Rufino.27.08.1960

0513 Abre crédito especial para calçamento da Rua Dr. Júlio Pires Ferreira. 27.08.19600514 Calça a avenida Historiador Pereira da Costa. 27.08.19600515 Dá o nome de Rua Severino Bezerra Marques a uma das ruas do plano

de expansão da cidade.27.08.1960

0516 Institui imposto em substituição ao selo estadual. 27.08.19600517 Concede isenção às indústrias novas e sem similares que venham a se

estabelecer no município.27.09.1960

0518 Vigora taxas e impostos municipais para o ano de 1961. 27.09.19600519 Abre crédito suplementar. 27.09.19600520 Institui a Cantina dos funcionários públicos municipais. 27.09.19600521 Dá nome de rua ao jornalista Amaro Pereira Cavalcanti. 20.09.19600522 Dá nome de Armando Jorge Sales, a uma das ruas da expansão a

cidade.20.09.1960

0523 Dá nome de Dr. Fernando Gonçalves Cascão a uma rua de área deexpansão da cidade do Cabo.

20.09.1960

0524 Abre crédito suplementar. 20.10.19600525 Abre crédito especial. 20.10.1960





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0526 Abre crédito suplementar. 20.10.19600527 Concede a Escola de Corte e Costura dos comandos Cristãos

Evangélicos subvenção.20.10.1960

0528 Concede a Carlos Fernandes Chicou subvenção. 20.10.19600529 Autoriza construção de capela no cemitério. 20.10.19600530 Autoriza construção de abrigos para idosos. 20.10.19600531 Autoriza suplementação. 20.10.19600532 Cria a taxa de assistência rural e dá outras providências. 28.11.19600533 Institui a Taxa para aplicação do ensino médio do município. 28.11.19600534 Concede abono a funcionalismo público. Sem data.0535 Cria o cargo de Parteira nível 2. 28.11.19600536 Modifica tabela de vencimentos. 28.11.19600537 Autoriza troca de caminhão. 28.11.19600538 Autoriza troca de jeep por rural. 28.11.19600539 Abre crédito especial para pagamento de custas judiciárias. 28.11.19600540 Eleva crédito especial para despesas com a transmissão do cargo


0541 Abre crédito especial para despesas com estudos de levantamento dalinha divisória com o município de Jaboatão.

28.11.1960

0542 Abre crédito especial para atender as despesas com a eleição de 03 deoutubro.

28.11.1960





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0543 Abre crédito especial para construção de uma sala de aula na EscolaReunidas D. Bosco.

28.11.1960

0544 Abre crédito especial para serviços de eletrificação em Ponte dosCarvalhos e Pontezinha.

28.11.1960

0545 Abre crédito suplementar. 28.11.19600546 Abre crédito suplementar. 28.11.19600547 Abre crédito especial. 28.11.19600548 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1961. 28.11.19600549 Abre crédito especial para realização do Natal das Crianças. 28.11.19600549-A Autoriza aquisição de aparelhos televisores. 17.12.19600550 Autoriza regulamentação da lei que isenta indústrias novas sem

similares no município.17.12.1960

0551 Concede ajuda de custo aos concluintes do Ginásio Sto. Agostinho. 17.12.19600552 Concede e revoga subvenção as associações desportivas. 17.12.19600553 Desapropria terreno para ampliação do cemitério. 17.12.19600554 Cria uma escola municipal em Ponte dos Carvalhos. 17.12.19600555 Cria em Juçaral um posto de assistência social. 17.12.1960





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49 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1961 ( N°s 0556 a 0600 )0556 Concede abono provisório ao funcionalismo e dá outras providências. 11.01.19610557 Altera redação da Lei nº 497-A de 30 de maio de 1960. 23.02.19610558 AUSENTE DO ARQUIVO.0559 AUSENTE DO ARQUIVO.0560 Concede gratificação ao coveiro de Santo Agostinho. 27.03.19610561 Concede nome de rua. (R. Tem. Manoel Barbosa da Silva) 26.05.19610562 Autoriza a construção de compartimentos no prédio do Mercado de

Carnes.26.05.1961

0563 Desautoriza arbitramento do imposto predial para o corrente ano. 21.09.19610563-A Abre crédito para ajudar na Caixa Escola e fardamento dos alunos. 30.09.19610564 Autoriza a construir mausoléo ao Jornalista amaro Pereira Cavalcanti. 30.09.19610565 Estende aos diaristas da Prefeitura Municipal, a percepção do salário

mínimo da zona.30.09.1961

0566 Dá nome a uma das ruas da expansão da cidade ao Sr. Júlio Alves deSouza.

30.09.1961

0567 Abre crédito especial para pagamento de abono familiar. 30.09.19610568 Abre crédito especial. 18.10.19610569 Transfere para Mirandolina de Barros e Maria Francisca de Araújo, 18.10.1961





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subvenção de João Clementino de Barros e João Batista de Araújo.0570 Abre crédito especial. 18.10.19610571 Abre crédito especial para pagamento abono de natal. 18.10.19610572 Eleva crédito no orçamento de 1962. 18.10.19610573 Cria escolas populares de alfabetização. 18.10.19610574 Concede subvenção a Severiano Rodrigues. 18.10.19610575 Transfere para Laurinda Maria Chicou a subvenção de Carlos

Fernandes Chicou.18.10.1961

0576 Instala bebedouro no prédio da Prefeitura. 19.10.19610577 Exclui feriados. 19.10.19610578 Cria no Engenho Tapugi de Cima, escola pública. 19.10.19610579 Abre crédito suplementar. 19.10.19610580 Autoriza a construção de galpão no Mercado Público de cereais. 19.10.19610581 Abre crédito especial. 19.10.19610582 Abre crédito especial para desapropriação de área em Pontezinha. 19.10.19610583 Abre crédito especial para pagamento do abono familiar. 27.11.19610584 Abre crédito especial para aquisição de máquina de escrever. 27.11.19610585 Abre crédito suplementar. 27.11.19610586 Abre crédito suplementar. 27.11.19610587 Abre crédito suplementar. 27.11.1961





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0588 Abre crédito suplementar. 27.11.19610588-A Aumenta em 20% impostos e taxas municipais. 27.11.19610588-B Altera a Lei 532, de 28.11.1960 que cria a Taxa de Assistência Rural. 27.11.19610588-C Abre crédito suplementar. 27.11.19610589 Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1962. 28.11.19610590 Adita a Lei 589 que orça a receita e fixa a despesa para o exercício


0591 Autoriza a compra de cafeteiras. 28.11.19610592 Transfere feriado do dia 9 de julho para 27 do mesmo mês. 28.11.19610593 Concede auxílio ao Ginásio Gratuito Professor Figueira. 21.12.19610594 Extingue, reclassifica, cria cargos, aumenta vencimentos e dá outras

providências.21.12.1961

0595 Concede auxílio aos concluintes do 4º ano do Ginásio SantoAgostinho.

21.12.1961

0596 Concede abono de natal ao funcionalismo municipal. 27.12.19610597 Concede subvenção a Pedro Barreto. 27.12.19610598 Concede subvenção a Carolina Maria da Conceição. 27.12.19610599 Autoriza a construção de um chafariz na Praia de Gaibu no distrito de

santo Agostinho.27.12.1961

0600 Autoriza a construção de abrigos públicos emergenciais parapassageiros.

27.12.1961





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55 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1962 ( N°s 0601 a 0655 )0601 Abre crédito especial. 02.03.19620602 Autoriza aquisição revólveres. 02.03.19620603 Abre crédito especial. 17.03.19620604 Concede ajuda para tratamento de saúde a Laura Maria Soares. 26.03.19620605 Autoriza auxílio às obras sociais da Igreja Pentecostal Assembléia de

Deus.25.04.1962

0606 Abre crédito especial para custeio de viagem do Chefe do Executivo àcapital Federal.

25.04.1962

0607 Autoriza a realização do Natal da Criança Pobre. 25.04.19620608 Autoriza contratação de um veterinário. 25.04.19620609 Concede ao funcionalismo municipal ativo ou inativo, a redução de

50% nos preços de medicamentos adquiridos pela Prefeitura.25.04.1962

0610 Aumenta valor de subvenção concedida a Sociedade São Vicente dePaula.

24.04.1962

0611 Autoriza a mandar confeccionar uma estante para abrigar os livrosrelíquias deste município.

24.04.1962

0612 Concede subvenção a Felipe Genuíno da Silva. 25.04.19620613 Concede auxílio para construção do pavilhão do Instituto Ahasbel 24.04.1962





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Green Simoton.0614 Abre crédito especial. 25.04.19620615 Cria o Serviço autônomo de Água e Esgoto do Cabo. 27.04.19620616 Concede ao funcionário Reginaldo Fonseca Pereira elevação do

financiamento.23.05.1962

0617 Abre crédito especial para aquisição de instrumento musical paraFilarmônica 15 de Novembro Cabense.

23.05.1962

0618 Dispõe sobre recebimento de subvenções e auxílios. 23.05.19620619 Autoriza a concessão de auxílio para construção da Capela de São

Francisco de Assis.23.05.1962

0620 Abre crédito especial na importância de CR$ 150.000,00 (cento ecincoenta mil cruzeiros).

03.07.1962

0621 Concede auxílio ao cego José Santana de Araújo. 06.07.19620622 Autoriza a colocação em toda extensão do Mercado de Carne, 2 (dois)

metros de altura de azulejo.06.07.1962

0623 Abre crédito especial para pagamento de gratificação ao escrivãoeleitoral.

06.07.1962

0624 Abre crédito especial para pagamento de indenização. 06.07.19620625 Abre crédito especial para pagamento a abono familiar do

funcionalismo.11.09.1962

0626 Abre crédito especial. 11.09.19620627 Concede subvenção a Filarmônica 15 de novembro Cabense. 11.09.1962





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0628 Abre crédito especial para pagamento de bolsas escolares. 11.09.19620629 Autoriza auxílio a Caixa Escolar. 11.09.19620630 Abre crédito especial para pagamento a Agrício Mário dos Santos,

Guarda noturno.11.09.1962

0631 Abre crédito especial. 11.09.19620632 Abre crédito especial. 11.09.19620633 Abre crédito especial. 11.09.19620634 Abre crédito especial. 20.09.19620635 Abre crédito especial. 24.10.19620636 Concede material didático para crianças reconhecidamente pobres. 24.10.19620637 Concede abono de 30% ao funcionalismo municipal. 07.11.19620638 Concede auxílio para fins educacionais. 07.11.19620639 Abre crédito suplementar. 30.11.19620640 Abre crédito suplementar. 30.11.19620641 Abre crédito suplementar. 30.11.19620642 Abre crédito suplementar. 30.11.19620643 Extingue funções. 30.11.19620644 Abre crédito especial. 30.11.19620645 Abre crédito suplementar. 30.11.19620646 Abre crédito especial. 30.11.1962





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0647 Abre crédito suplementar. 30.11.19620648 Abre crédito especial. 30.11.19620649 Ementa do imposto de transmissão inter vivos e do imposto territorial

rural propriedade imóvel rural com área até 50 hectares, quando aaquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco doBrasil S. A. e dá outras providências.

30.11.1962

0650 Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1963. 30.11.19620651 Abre crédito especial para confecção do livro História do Município do

Cabo, de Israel Felipe.30.11.1962

0652 Transfere a subvenção de Maria Francisca de Araújo para AntônioPaulo da Silva.

27.12.1962

0653 Autoriza a compra de um trator e duas carroças. 27.12.19620654 Transfere para Joana Emiliana da Silva a subvenção concedida a

Felipe Genuíno da Silva.27.12.1962

0655 Concede aumento de 30% ao funcionalismo municipal. 27.12.1962





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68 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1963 ( N°s 0656 a 0723 )0656 Institui a gratificação de natal para Funcionários e operários. 25.01.19630657 Cria o serviço autônomo de água e esgoto do Cabo. 27.03.19630658 Autoriza o Prefeito a firmar contrato de concessão para exploração dos

serviços de águas e esgotos do Município e dá outras providências.28.03.1963

0659 Autoriza auxílio financeiro a Escola de Samba Canta Brasil. 03.04.19630660 Autoriza o Prefeito do Município a calçar a Avenida Historiador

Pereira da Costa.03.04.1963

0661 Concede a aposentadoria com vencimentos integrais aos funcionáriosmunicipais que contem mais de trinta (30) anos e dá outrasprovidências.

03.04.1963

0662 Autoriza a instalação de uma amplificadora municipal. 04.04.19630663 Desapropria para utilidade pública, área na Vila Juçaral, pertencente a

João Florência dos Santos.09.04.1963

0664 Concede abono de família aos extranumerários diaristas do Município. 09.04.19630665 Concede aumento ao funcionalismo público. 30.04.19630666 Cria a chefia do serviço pessoal extranumerário diarista, subordinado

a diretoria de finanças.30.04.1963

0667 Autoriza a abertura de crédito 27.05.1963





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0668 Autoriza contribuição para organizações carnavalescas. 27.05.19630669 Autoriza ao calçamento da Rua Dr. Júlio Pires Ferreira e Travessa do

Caxias, nesta cidade.27.05.1963

0670 Dá nome de Avenida Aníbal Cardoso a antiga rua conhecida porMatança Velha.

05.06.1963

0671 Autoriza a construção de uma boeira na rua de São João nesta cidade. 05.06.19630672 Autoriza a desapropriação de terreno a ser doado ao Estado de

Pernambuco, para construção da coletoria do Estado.05.06.1963

0673 Transfere para Josefa Alves da Silva, subvenção de Carolina Maria daConceição, decretado pela Lei nº 598.

05.06.1963

0674 Autoriza concessão de subvenção a Laurentina Maria da Silva. 12.06.19630675 Autoriza a abertura de crédito especial, para aquisição de revólveres e

fardamento para os guardas noturnos dos Municípios de Jussaral,Ponte dos Carvalhos, Pontezinha.

16.09.1963

0676 Eleva subvenção concedida a Inácia Lourença Gomes. 16.09.19630677 Equipara o valor das subvenções aos necessitados. 16.09.19630678 Abre crédito especial para pagamento abono familiar. 16.09.19630679 Abre crédito especial para convênio com a Unidade Mista de Saúde. 16.09.19630680 Concede subvenção ao Ginásio Professor Manuel Figueira do

Nascimento.04.11.1963

0681 Aumentam impostos e taxas municipais. 04.11.19630682 Concede auxílio para reconstrução da Igreja Católica de Jussaral. 04.11.1963





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0683 Abre crédito especial para confecção de bancas escolares. 04.11.19630684 Abre crédito suplementar. 04.11.19630685 Abre crédito suplementar. 04.11.19630686 Abre crédito especial para pagamento do guarda noturno Manoel

Fabrício Gomes.04.11.1963

0687 Abre crédito especial para pagamento de subvenção a Escola ParticularPio XII.

04.11.1963

0688 Abre crédito especial para reforço policial 04.11.19630689 Crédito suplementar. 04.11.19630690 Abre crédito especial para despesa com a posse prefeito e vice-

prefeito.04.11.1963

0691 Abre crédito suplementar. 04.11.19630692 Abre crédito suplementar. 04.11.19630693 Autoriza o Executivo a promover o Natal dos mendigos. 04.11.19630694 Abre crédito especial para pagamento de abono familiar e gratificação

adicional.04.11.1963

0695 Autoriza auxílio à Caixa Escolar das Escolas Públicas Municipais. 04.11.19630696 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964. 28.11.19630697 Concede isenção de impostos municipais às indústrias novas, sem

similares, que venham a se instalar no Município do Cabo.28.11.1963

0698 Abre crédito para indenização de casa. 04.12.1963





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0699 Abre crédito especial para atender despesas efetuadas com as eleiçõesmunicipais de 18 de agosto.

04.12.1963

0700 Abre crédito suplementar. 04.12.19630701 Abre crédito especial. 04.12.19630702 Autoriza a compra de veículo, concerto da rural willys 7298 e abre

crédito especial.04.12.1963

0703 Abre crédito suplementar. 16.12.19630704 Abre crédito suplementar. 16.12.19630705 Concede auxílio a escola Particular Pio XII. 16.12.19630706 Abre crédito especial para indenização de diaristas. 16.12.19630707 Concede ajuda ao serviço de assistência itinerante (SAI) 16.12.19630708 Abre crédito para custeio de honorários advocatícios e perícia na linha

demarcatória Jaboatão/Cabo.16.12.1963

0709 Abre crédito especial. 16.12.19630710 Abre crédito especial. 16.12.19630711 Concede isenção as obras de construção por regime de administração. 16.12.19630712 Autoriza abertura de crédito especial para iluminação pública. 16.12.19630713 Autoriza a elevação do crédito especial concedido na lei nº 690, de

04.11.1963.16.12.1963

0714 Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares às consignaçõesorçamentárias.

16.12.1963





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0715 Autoriza a construção de um ambulatório médico em Ponte dosCarvalhos.

31.12.1963

0716 Autoriza a aquisição de um veículo. 31.12.19630717 Autoriza a construção de uma cacimba, no Fundalho. 31.12.19630718 Autoriza a construção de um mercado público em Ponte dos

Carvalhos.31.12.1963

0719 Autoriza a construção de dois chafarizes. 31.12.19630720 Autoriza construção de abrigo público. 31.12.19630721 Autoriza a compra de uma ambulância. 31.12.19630722 Autoriza contribuição para as festividades de fim de ano, dos alunos

quartanistas do Ginásio Santo Agostinho.31.12.1963

0723 Autoriza iluminação das Ruas São João e Travessa Márquez do Hervale da Rua do Fundalho.

31.12.1963





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47 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1964 ( N°s 0724 a 0769 )0724 AUSENTE DO ARQUIVO.0725 AUSENTE DO ARQUIVO.0726 AUSENTE DO ARQUIVO.0727 AUSENTE DO ARQUIVO.0728 AUSENTE DO ARQUIVO.0729 AUSENTE DO ARQUIVO.0730 AUSENTE DO ARQUIVO.0731 AUSENTE DO ARQUIVO.0732 AUSENTE DO ARQUIVO.0733 AUSENTE DO ARQUIVO.0734 AUSENTE DO ARQUIVO.0735 AUSENTE DO ARQUIVO.0736 AUSENTE DO ARQUIVO.0737 AUSENTE DO ARQUIVO.0738 AUSENTE DO ARQUIVO.0739 AUSENTE DO ARQUIVO.0740 AUSENTE DO ARQUIVO.





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0741 AUSENTE DO ARQUIVO.0742 AUSENTE DO ARQUIVO.0743 AUSENTE DO ARQUIVO.0744 AUSENTE DO ARQUIVO.0745 AUSENTE DO ARQUIVO.0746 AUSENTE DO ARQUIVO.0747 AUSENTE DO ARQUIVO.0748 AUSENTE DO ARQUIVO.0749 AUSENTE DO ARQUIVO.0750 AUSENTE DO ARQUIVO.0751 AUSENTE DO ARQUIVO.0752 AUSENTE DO ARQUIVO.0753 AUSENTE DO ARQUIVO.0754 AUSENTE DO ARQUIVO.0755 AUSENTE DO ARQUIVO.0756 AUSENTE DO ARQUIVO.0757 AUSENTE DO ARQUIVO.0758 AUSENTE DO ARQUIVO.0759 AUSENTE DO ARQUIVO.0760 AUSENTE DO ARQUIVO.





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0761 AUSENTE DO ARQUIVO.0762 AUSENTE DO ARQUIVO.0763 AUSENTE DO ARQUIVO.0764 AUSENTE DO ARQUIVO.0765 AUSENTE DO ARQUIVO.0766 AUSENTE DO ARQUIVO.0767 AUSENTE DO ARQUIVO.0768 AUSENTE DO ARQUIVO.0769 AUSENTE DO ARQUIVO.





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48 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1965 ( N°s 0769A a 0813 )0769-A Abre crédito especial. 08.04.19650769-B Transfere para a Comissão promotora da Festa de São Sebastião, a

cobrança de licença e taxas de diversões instaladas.08.04.1965

0770 Transfere a subvenção de Laurinda Maria Chicout para Maria AnaJoaquina.

08.04.1965

0771 Abre crédito especial. 08.04.19650772 Autoriza a aplicação do 2º Plano de obras. 08.04.19650773 Transfere a subvenção de Pedro Barreto para Luiza Amélia de

Andrade.23.06.1965

0774 Eleva crédito. 23.06.19650775 Autoriza aquisição de prédio para instalação da sub-Prefeitura de Ponte

dos Carvalhos.23.06.1965

0776 Autoriza construção de Matadouro público. 23.06.19650777 Autoriza construção de prédio para comissariado de Polícia. 23.06.19650778 Autoriza elevação de crédito. 23.06.19650779 Perdoa débito com a Fazenda Municipal. 23.06.19650780 Cria duas cadeiras para ensino primário. 23.06.19650781 Autoriza a construção de lavanderia pública em Ponte dos Carvalhos. 23.06.1965





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0782 Cria o cargo de Veterinário. 13.07.19650783 Concede subvenção a Escola Particular Batista e Escola Particular Pio

XII.13.07.1965

0784 Abre crédito especial. 13.07.19650785 Dá nome de Manoel Nascimento Souza Leão, a escola situada no

Engenho Sacambu.13.09.1965

0786 Denomina nome do Monte Alverne do Cabo, o terminal da AvenidaAníbal Cardoso.

13.09.1965

0787 Abre crédito especial. 20.09.19650788 Concede o título de cidadão cabense ao Sr. Vicente Mendes Silva,

prefeito do Município.20.09.1965

0789 Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Indústrias e Profissões -parte variável – incidente sobre indústrias.

05.10.1965

0790 Abre crédito especial. 05.10.19650791 Abre crédito especial. 05.10.19650792 Abre crédito suplementar. 05.10.19650793 Eleva subvenção concedida a Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 05.10.19650794 Altera tabela do Imposto sobre transmissão de propriedade imóvel

inter-vivos.05.10.1965

0795 Concede aumento ao funcionalismo público. 05.10.19650796 Abre crédito especial. 05.10.19650797 Abre crédito especial para pagamento da rescisão de contrato com 05.10.1965





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Manoel Estevam Santiago, Amaro Carlos Lins, Brasiliano Rodrigues.0798 Doa máquina de costura as Escolas Reunidas de Corte e Bordados, do

Distrito de Pontezinha.05.10.1965

0799 Cria cargo. 05.10.19650800 Abre crédito suplementar. 05.10.19650801 Abre crédito suplementar. 05.10.19650802 Abre crédito suplementar. 05.10.19650803 Autoriza a criação de mais 5 (cinco) cadeiras no quadro do Ensino

Primário.05.10.1965

0804 Concede subvenção a Maria da Penha e Silva. 05.11.19650805 Eleva subvenção concedida a Severino José Rodrigues. 05.11.19650806 Transfere a Câmara Municipal do Cabo, do Salão de Honra da

Prefeitura Municipal do Cabo, para o prédio onde funciona aBiblioteca Pública Municipal.

05.11.1965

0806-A Concede o título de cidadão cabense ao eng. Cid Feijó Sampaio, ex-governador do Estado.

10.11.1965

0807 Orça a Receita e fixa a Despesa para exercício financeiro de 1966. 25.11.19650808 Proíbe colocar cartazes de natureza política em prédio particular. 29.11.19650809 Abre crédito especial. 29.11.19650810 Abre crédito especial. 29.11.19650811 Dá-se o nome a uma das ruas desta cidade ao ex-secretário da

Prefeitura, Manoel Queiroz da Silva.29.11.1965





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0812 Abre crédito suplementar. 29.11.19650813 Transfere para Severina Luz Silva, subvenção concedida a Aureliano

Olímpio Batista.29.11.1965





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31 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1966 ( N°s 0814 a 0844 )0814 Autoriza a aquisição 2 carretas. 06.04.19660815 Autoriza subscrição de ações da cia. Melhoramentos do Cabo ltda. 06.04.19660816 Transfere para José Porfírio de Santana, a pensão concedida a

Severiano José Rodrigues.06.04.1966

0817 Abre crédito especial. 06.04.19660818 Abre crédito especial. 06.04.19660819 Autoriza vender, mediante concorrência pública, de uma caminhonete

rural willis.06.04.1966

0820 Autoriza a contratação de serviços técnico contábil. 06.04.19660821 Abre crédito especial. 06.04.19660822 Abre crédito especial. 06.04.19660823 Abre crédito especial. 06.04.19660824 Abre crédito especial. 06.04.19660825 Transfere subvenção para Rosa Francisca da Silva a Severina Luz

Silva.27.05.1966

0826 Autoriza a compra de um caminhão. 12.07.19660827 Autoriza aquisição de 250 lâmpadas. 12.07.19660828 Eleva crédito especial. 12.07.1966





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0829 Eleva quantia destinado a atender a despesa com o pagamento deabono familiar e gratificação adicional.

12.10.1966

0830 Abre crédito especial. 12.10.19668031 Abre crédito especial. 12.10.19660832 Abre crédito suplementar. 12.10.19660833 Abre crédito especial. 12.10.19660834 Abre crédito especial. 12.10.19660835 Concede perdão aos Impostos Prediais pertencentes as viúvas do

município.12.10.1966

0836 Eleva subvenção para a Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 14.12.19660837 Abre crédito especial complementar. 14.12.19660838 Passa a denominar-se Dr. Francisco Lins Palmeira, o Posto de Saúde

na Vila de Ponte dos Carvalhos.14.12.1966

0839 Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1967. 14.12.19660840 Autoriza a construção no povoado de Gaibu de barragem. 14.12.19660841 Abre crédito suplementar. 14.12.19660842 AUSENTE DO ARQUIVO (Código Tributário). 14.12.19660843 Abre crédito especial. 14.12.19660844 Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo

Município, e uso de seus bens e o fornecimento de utilidadeproduzidas pelo Município.

28.12.1966





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36 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1967 ( N°s 0845 a 0880 )0845 Modifica a reação do § 1º do Art. 195, da Lei nº 842, de 14.12.1966

(Código Tributário).23.02.1967

0846 Abre crédito especial. 22.03.19670847 Abre crédito especial. 22.03.19670848 Classifica padrões no magistério público. 19.06.19670849 Abre crédito especial. 19.06.19670850 Abre crédito especial. 19.06.19670851 Abre crédito especial. 19.06.19670852 Autoriza construção no sito da Biquinha, de barragem. 19.06.19670853 Abre crédito especial. 19.06.19670854 Concede subvenção a Sociedade dos Bacamarteiros do Cabo. 19.06.19670855 AUSENTE DO ARQUIVO.0856 Abre crédito especial. 27.07.19670857 Autoriza a concessão de auxílio a Paróquia de Ponte dos Carvalhos,

para as obras de construção de sua Igreja Matriz.27.07.1967

0858 Abre crédito especial. 27.07.19670859 Desmembra área do Engenho Garapu. 27.07.1967





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0860 Abre crédito especial. 27.07.19670861 Dá nome de ruas no Bairro da Torrinha: Manoel Maria Caitano Bom,

William Eloi de Paiva, Francisco Ferreira de Souza, Adolfo Lins deAraújo, José Lino da Silva, Prefeito Benício Tavares da Cunha Melo ePedro Joaquim de Santana.

27.07.1967

0862 Abre crédito especial. 27.07.19670863 Reclassifica cria e extingue cargos do Serviço Civil da Prefeitura

Municipal, estabelece escala de vencimentos e dá outras providências.03.08.1967

0864 AUSENTE DO ARQUIVO.0865 Considera área urbanizável, de interesse turístico, na orla marítima. 30.09.19670866 Abre crédito especial para construção de barragem do Sítio da

Biquinha, no povoado de Suape.30.09.1967

0867 Abre crédito especial para desapropriação de imóvel. 30.09.19670868 Faz retificação em valores para execução das obras de abastecimento

d´água do Distrito de Ponte dos Carvalhos.30.09.1967

0869 Transfere para Maria Marques de Oliveira e Maria do Carmo Aquino,as pensões percebidas por José Porfírio de Santana e Maria José doNascimento.

30.09.1967

0870 Abre crédito especial. 30.09.19670871 Abre crédito suplementar. 30.09.19670872 Abre crédito especial. 30.09.19670873 Autoriza abertura de crédito suplementar. 30.09.1967





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0874 Autoriza a abertura de crédito suplementar. 30.09.19670875 Dá o nome de Eleutério do Nascimento Paes, a antiga rua conhecida

por Quatro Cantos.16.10.1967

0876 Autoriza abertura de crédito especial e suplementar. 30.11.19670877 Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1968. 30.11.19670878 Autoriza abertura de crédito especial. 27.12.19670879 Atribui aos servidores da Fazenda Estadual participação na receita do

ICM parte do município, a título de incentivo.27.12.1967

0880 Autoriza doação a pessoas reconhecidamente pobres, de terrenolocalizado no antigo cercado de animais de matança, no matadouropúblico desta cidade.

27.12.1967





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44 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1968 ( N°s 0881 a 0924 )0881 Melhoramento da iluminação em Gaibu. 01.04.19680882 Eleva as gratificações do pessoal que as percebem por serviços

prestados.01.04.1968

0883 Concede auxílio a Igreja Pentecostal de Pirapama. 01.04.19680884 Elevar a gratificação do Oficial de Registro Civil do 4º Distrito. 01.04.19680885 Abre crédito para decoração da cidade nas Festas de Natal e Ano Novo 01.04.19680886 Concede auxílio a filarmônica 15 de Novembro Cabense. 01.04.19680887 Abre crédito especial para decoração da cidade, nas Festas de São

Sebastião e do Carnaval de 1968.15.04.1968

0888 Dá o nome de rua a Lucilo Reis e Silva. 29.05.19680889 Isenta dos impostos os estabelecimentos e casa bancárias do

município.03.06.1968

0890 Abre crédito especial para construção de Postos de pesagem depescado, nas praias de Gaibu e Suape.

17.06.1968

0891 Abre crédito especial para conclusão do piso da Igreja de Nossasenhora do Bom Conselho de Ponte dos Carvalhos.

17.06.1968

0892 Abre crédito especial destinado a auxiliar a Sociedade dosBacamarteiros.

17.06.1968





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0893 Abre crédito especial para conclusão da rede elétrica de Gaibu-Suape-Santo Agostinho e aquisição de lâmpadas philora e outros materiaiselétricos para as ruas da cidade.

18.06.1968

0894 Abre crédito especial para aquisição de bancas escolares e de materialdidático.

18.06.1968

0895 Abre crédito especial para aquisição de uma casa destinada ainstalação da Delegacia de Polícia e circunscrição do alistamentomilitar.

18.06.1968

0896 Abre crédito especial para aquisição de material para a Matriz de SantoAntônio do Cabo.

18.06.1968

0897 Extingue o cargo de advogado dos presos pobres e dá outrasprovidências.

18.06.1968

0898 Doa terreno do cercado de animais de matança, do matadouro público,as pessoas reconhecidamente pobres.

27.06.1968

0899 Abre crédito especial destinado a pagar as licenças-prêmio afuncionário aposentado.

27.06.1968

0900 Abre crédito especial para auxiliar a manutenção do curso Pedagógicono Ginásio Santo Agostinho.

27.06.1968

0901 Abre crédito especial para construção de ossuário, capela, necrotério,pavimentação de ruas do Cemitério São José.

27.06.1968

0902 Abre crédito especial para aquisição de sinais luminosos de trânsitopara ruas da cidade.

27.06.1968

0903 Abre crédito especial para eletrificação do Distrito de Juçaral. 27.06.1968





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0904 Abre crédito especial para auxílio ao Sesiano Clube do Cabo. 27.06.19680905 Concede aumento de vencimentos ao pessoal do serviço civil da

Prefeitura municipal.06.08.1968

0906 Abre crédito para continuação e conclusão do serviço de eletrificaçãodo Distrito de Juçaral.

20.09.1968

0907 Abre crédito especial para aquisição de um (1) caminhão e um (1)trator para os serviços de obras e limpezas públicas.

20.09.1968

0908 Abre crédito suplementar. 20.09.19680909 Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1969. 16.10.19680910 Abre crédito especial para iluminação pública do cemitério São José e

da Rua do Dique.09.12.1968

0911 Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações do Banco do Nordeste doBrasil S.A. e dá outras providências.

09.12.1968

0912 Abre crédito suplementar para conclusão e ampliação do AçouguePúblico Municipal.

09.12.1968

0913 Aprova o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital para o Triênio1969/1971.

09.12.1968

0914 Altera o Artigo 159, da Lei nº 842, de 14 de dezembro de 1966(Código Tributário do Município).

09.12.1968

0915 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas de desapropriaçãode terrenos efetuadas pelos Decretos nºs 256 e 257, de 22/7/1965.

09.12.1968

0916 Concede subvenção social a Associação dos Profissionais Inativos dePernambuco.

09.12.1968





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0917 Abre crédito especial para confecção de uma prótese de pernaortopédica, destinada a srta. Gilene Maria dos Santos.

09.12.1968

0918 Abre crédito especial para as despesas gerais com as comemorações dodia da Independência.

09.12.1968

0919 Abre crédito especial para despesas de conclusão do Grupo EscolarProfessora Mariquinha.

09.12.1968

0920 Abre crédito especial para auxiliar a manutenção dos serviços daSecretaria da Junta de Serviço Militar do Cabo.

26.12.1968

0921 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas eventuais eaquisição de instrumentos para a Filarmônica 15 de novembro.

26.12.1968

0922 Abre crédito especial para pagamento das despesas com o serviçoeleitoral, referente as eleições de 15 de novembro de 1968.

26.12.1968

0923 Abre crédito especial para as despesas com a inauguração daeletrificação de Juçaral.

26.12.1968

0924 Abre crédito especial destinado a subscrição de quotas de participaçãoda Cinearte Estúdios S.A.

26.12.1968





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60 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1969 ( N°s 0925 a 0984 )0925 Instalar no povoado de Suape Posto de Saúde. 10.04.19690926 Autoriza construção prédio para instalação da sub-prefeitura e posto

médico em Ponte dos Carvalhos.11.04.1969

0927 Abre crédito especial para aquisição de carros de mão com rodas deborracha.

11.04.1969

0928 Abre crédito especial. 11.04.19690929 Abre crédito especial para aquisição de um cofre. 11.04.19690930 Abre um crédito especial para conclusão do cemitério público de Ponte

dos Carvalhos.11.04.1969

0931 Abre crédito especial. 11.04.19690932 Abre crédito especial para atender as despesas com os funerais de

funcionário.11.04.1969

0933 Abre crédito especial no valor de NCR$ 3.000,00. 30.05.19690934 Autoriza abertura de crédito especial para a compra de duas

ambulâncias, no valor de NCR$ 40.000,00.30.05.1969

0935 Abre crédito especial, para pagar dívidas do exercício anterior. 30.05.19690936 Abre crédito especial de NCR$ 300,00 para comemoração das

festividades do dia 1º de maio.30.05.1969





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0937 Dispõe sobre subvenção a Cruzada de Ação Social. 30.05.19690938 Abre um crédito especial no valor de NCR$ 4.500,00, para fazer face

as despesas com a elaboração da Prestação de Contas do exercício de1968 e Fundo de Participação, efetuadas pelo CRAM.

30.05.1969

0939 Abre crédito especial destinado a auxiliar a Sociedade dosBacamarteiros do Cabo.

09.06.1969

0940 Abre crédito especial para ampliação das barragens de Suape e Gaibu,no valor de NCR$ 3.000,00

09.06.1969

0941 Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de aluguéis deprédios no valor de NCR$ 2.000,00.

09.06.1969

0942 Abre um crédito de NCR$ 6.000,00 para pagamento a diversas firmascomerciais.

09.06.1969

0943 Autoriza abertura de crédito especial. 30.06.19690944 Abre crédito especial no valor de NCR$ 1.100,00. 30.06.19690945 Autoriza abertura de crédito especial. 30.06.19690946 Autoriza abertura de crédito especial. 30.06.19690947 Autoriza abertura de crédito especial. 30.06.19690948 Abre crédito especial no valor de NCR$ 1.000,00. 30.06.19690949 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade

Médico Hospitalar de Pernambuco.28.08.1969

0950 Abre crédito especial no valor de NCR$ 1.500,00 (um mil e quinhentoscruzeiros novos).

28.08.1969





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0951 Autoriza a aquisição de terreno para construção de escolas e postosmédicos.

28.08.1969

0952 Anula dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 28.08.19690953 Autoriza a alienação e aquisição de bens de capital que especifica. 28.08.19690954 Abre crédito especial no valor de NCR$ 70.649,00 (setenta mil,

seiscentos e quarenta e nova cruzeiros novos).05.09.1969

0955 Autoriza permuta de imóveis. 05.09.19690956 Autoriza a abertura de crédito especial destinado a custear despesas

com as festividades do dia 7 de setembro e outras providências deinteresse da administração e anulação de dotações orçamentárias.

05.09.1969

0957 Anula dotação constante na Lei Orçamentária vigente. 15.10.19690958 Autoriza a abertura de crédito especial para a reconstrução do chafariz

público da Praia de Gaibu.15.10.1969

0959 Perdoa débitos fiscais. 20.10.19690960 Autoriza vender as ações da Petrobrás S/A. 20.10.19690961 Autoriza doação de instrumentos. 20.10.19690962 Autoriza a alienação e aquisição de veículo. 20.10.19690963 Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de stand no

Pavilhão do Estado de Pernambuco, na I Feira da Indústria doNordeste em Brasília.

20.10.1969

0964 Autoriza a abertura de crédito especial. 20.10.19690965 Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Cabo. 31.10.1969





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0966 Abre crédito especial no valor de NCR$ 1.200,00 (um mil e duzentoscruzeiros novos).AUSENTE DO ARQUIVO.

25.11.1969

0967 Dispõe sobre à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e àInfância.

26.11.1969

0968 Autoriza abertura de crédito especial para a Igreja Assembléia deCristo, desta cidade.

26.11.1969

0969 Abre crédito especial no valor de NCR$ 9.000,00 (nove mil cruzeirosnovos).

26.11.1969

0970 Autoriza a abertura de crédito especial para a reforma da Igreja deSanto Amaro.

26.11.1969

0971 Estabelece o quadro de pessoal / da Prefeitura Municipal do Cabo e dáoutras providências.

0972 Estabelece o Orçamento de Investimentos para o Triênio de1970/1972.

27.11.1969

0973 Estima a Receita e Fixa a despesa do município do Cabo para oexercício de 1970.

27.11.1969

0974 AUSENTE DO ARQUIVO.0975 Estabelece regime de tempo complementar para os funcionários de

serviço de rondas.27.11.1969

0976 Procede levantamento topográfico da cidade. 27.11.19690977 Modifica a Lei nº 965 de 31 de outubro de 1969. 04.12.19690978 Dispõe sobre alteração à Lei nº 842, de 14.12.66 e dá outras 10.12.1969





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providências.0979 Autoriza a abertura do crédito suplementar. 15.12.19690980 Abre crédito especial para pagamento de indenização de um terreno

em Suape.15.12.1969

0981 Abre crédito especial, para pagamento de pensão ao escravo Benedito. 15.12.19690982 Altera a redação da Lei nº 957/69. 15.12.19690983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir máquinas rodovia. 12.12.19690984 Modifica a Lei nº 974, de 27.11.1969. 12.12.1969





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42 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1970 ( N°s 0985 a 1.026 )0985 Abre crédito especial, para a reforma do prédio onde irá funcionar a

Câmara de Vereadores.16.01.1970

0986 Abre crédito especial na importância de NCR$ 5.500,00 (cinco mil equinhentos cruzeiros novos) destinados a construção de duas salas deaula no Ginásio Industrial do Cabo.

26.01.1970

0987 Modifica o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 971 de 27 denovembro de 1969.

30.01.1970

0988 Abre crédito especial no valor de NCR$ 14.860,00 (quatorze miloitocentos e sessenta cruzeiros novos) para atender a insuficiência deverbas no exercício do orçamento de 1969.

02.02.1970

0989 Denomina de Grupo Escolar Carmencita Ramos Cavalcanti (Vila Dr.Manoel Clementino), Escola do Sagrado Coração de Jesus (Charneca),Escola São José (Bairro de São Francisco), Escola São Miguel (RuaSão João).

02.02.1970

0990 Denomina de Grupo Escolar Carmencita Ramos Cavalcanti (Vila Dr.Manoel Clementino), Escola do Sagrado Coração de Jesus (Charneca),Escola São José (Bairro de São Francisco), Escola São Miguel (RuaSão João).

06.03.1970

0991 Autoriza a abertura do crédito especial, para a compra de duas (2)ambulâncias no valor de NCR$ 39.860,00.

17.04.1970





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0992 Abre crédito especial no valor de NCR$ 3.000,00 (três mil cruzeirosnovos), para pagamento dos serviços telefônicos, pagamentos dealuguel dos meses de novembro e dezembro da Rua Dr. Antônio deSouza Leão, nº 200 e compra de um (1) boi para o serviço de limpezade Ponte dos Carvalhos.

27.04.1970

0993 Altera a redação do Decreto nº 325, de 30 de dezembro de 1966, quepassa a ter a seguinte redação.(Feriados municipais)(Revogada pela Lei n° 2.572, de 09/06/2010)

27.04.1970

0994 Abre crédito especial destinado a construção da sede do Esporte Clubede Pirapama.

27.04.1970

0995 Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento dos aluguéis daCâmara Municipal.

27.04.1970

0996 Abre crédito especial no valor de NCR$ 3.500,00 (três mil equinhentos cruzeiros novos) destinados as comemorações de março e33ª Corrida do Fogo Simbólico da Pátria.

27.04.1970

0997 Dê-se o nome de Praça dos Milagres, a antiga Praça das Guarebas. 06.06.19700998 Anula dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 06.06.19700999 Autoriza a concessão de gratificação por tempo complementar e dá


1000 Autoriza a concessão de pensões a pessoas reconhecidamente pobres einválidas.

20.08.1970

1001 Autoriza a concessão de uma ajuda financeira à Sociedade dos 20.08.1970





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Bacamarteiros do Cabo.1002 Transfere subvenção de Antônio Paulo da Silva para Josefa Cavalcanti

de Oliveira.20.08.1970

1003 Transfere programação em aplicação do Fundo de Participação dosMunicípios.

03.09.1970

1004 Concede aumento ao funcionalismo Municipal, equivalente à 25%(vinte e cinco por cento), eleva salário-família dos mesmos, pordependente e reajuste salário das esposas dos diaristas.

02.10.1970

1005 Concede subvenção no valor de CR$ 100,00 (cem cruzeiros), àSociedade Beneficiente de Pontezinha, contando-se desde o dia 1º dejulho de 1970.

02.10.1970

1006 Dá ao Edifício da Prefeitura Municipal, o nome de Palácio Conde daBoa Vista.

02.10.1970

1007 Autoriza contrair empréstimo na importância de CR$ 800.000,00(oitocentos cruzeiros)

02.10.1970

1008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditosuplementar.

02.10.1970

1009 Concede ao Saneamento do Interior de Pernambuco S/A. (SANEPE) aprestação e administração dos sérvios de abastecimento d´água eesgotos sanitários neste Município, dando outras providências.

Sem data.

1010 Concede auxílio financeiro, no valor de CR$ 500,00 (quinhentoscruzeiros), a 2ª Igreja Batista do Cabo.

02.10.1970

1011 AUSENTE DO ARQUIVO.





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1012 Autoriza o Poder Executivo proceder aquisição de um sistemacompleto de auto-falantes.

22.10.1970

1013 Transfere subvenção. 22.10.19701014 Estabelece o orçamento do Município do Cabo para o exercício de

1971.25.11.1970

1015 Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio1971 à 1973.

24.11.1970

1016 Autoriza o Poder executivo Municipal a abrir créditos suplementares. 25.11.19701017 Autoriza abertura de crédito especial na importância de CR$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos cruzeiros), destinado à aquisição de duas (2)carretas funerais.

25.11.1970

1018 Autoriza conceder pensão ao Escravo José Benedito. 25.11.19701019 Concede auxílio financeiro, às Igrejas Batista da Usina Maria das

Mercês e a Batista Canaã desta cidade.25.11.1970

1020 Autoriza concessão de auxílio financeiro à Congregação EvangélicaBatista do Jardim Santo Inácio.

25.11.1970

1021 Autoriza abertura de crédito especial. 25.11.19701022 Assegura aos ex-combatentes da força expedicionária brasileira,

dispensa de licenças, taxas, impostos, etc., para construção de casaprópria destinada exclusivamente às suas residências.

30.11.1970

1023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditosuplementar.

18.12.1970





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1024 O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar ao Sanepe a gastar aimportância de até CR$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), daimportância já entregue para o sistema de Ponte dos Carvalhos.

18.12.1970

1025 Autoria abertura de crédito especial para pagamento ao funcionárioManoel Fabrício Gomes.

18.12.1970

1026 Autoriza abertura de crédito especial na importância de CR$ 5.000,00(cinco mil cruzeiros)

18.12.1970





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37 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1971 ( N°s 1.027 a 1.063 )1027 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito

especial.12.02.1971

1028 Autoriza o Governo Municipal a abrir crédito especial, destinado aauxiliar a matriz de Nossa Senhora do Bom Conselho.

12.02.1971

1029 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditoespecial.

12.02.1971

1030 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito especial. 12.02.19711031 Autoriza abertura de crédito especial. 12.02.19711032 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito

especial.12.02.1971

1033 Autoriza o Governo Municipal abrir crédito especial. 18.02.19711034 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito

especial.26.02.1971

1035 Autoriza o Governo Municipal a abrir crédito especial. 25.02.19711036 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito

especial.26.02.1971


especial.25.02.1971





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1039 Anula dotações constantes nos orçamentos anual e plurianual. 25.02.19711040 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito

especial.25.02.1971


especial.25.02.1971

1043 Autoriza o Governo Municipal a abrir crédito especial. 25.02.19711044 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito especial. 25.02.19711045 Altera a Lei nº 976/69, atualizando a delimitação das Zonas Urbanas

da Cidade e Distritos.25.02.1971

1046 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial. 24.05.19711047 Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal abrir crédito especial. 27.07.19711048 Autoriza o governo municipal abrir crédito especial. 09.08.19711049 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial. 09.08.19711050 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito

especial.31.08.1971

1051 Autoriza Governo Municipal a abrir crédito especial. 03.09.19711052 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito especial. 03.09.19711053 Autoriza o Prefeito do Município abrir crédito especial. 17.09.19711054 Autoriza o prefeito do Município abrir crédito especial. 17.09.19711055 Dispõe sobre concessão de subvenção ao Círculo de Trabalhadores 17.09.1971





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Cristãos do Cabo.1056 Dá-se o nome de Avenida Ernestina Batista, a uma das Ruas do

Camboim.17.09.1971

1057 Autoriza abertura de crédito especial. 12.10.19711058 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Suplementar Unidade

Orçamentárias.12.10.1971

1059 Faz doação de terreno à Companhia de Eletricidade de PernambucoCELPE.

12.10.1971

1060 AUSENTE DO ARQUIVO.1061 Denomina de João Batista Ferreira, uma das ruas da expansão da

cidade.16.11.1971

1062 Altera redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1043 de 25.05.1971 06.12.19711063 Autoriza transferência de dotação orçamentária no anual e plurianual

de investimentos, respectivamente.06.12.1971





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22 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1972 ( N°s 1.064 a 1.085 )1064 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal anular parcialmente e

transferir no Orçamento Plurianual de Investimentos.25.02.1972

1065 Abre crédito especial. 25.02.19721066 Autoriza celebração de convênio de filiação com a Fundação Instituto

de Administração Municipal (FIAM) e dá outras providências.16.03.1972

1067 Transfere subvenção de Severina Izídia do Nascimento para AnáliaGomes de Paula.

20.03.1972

1068 Abre crédito especial. 03.05.19721069 Abre crédito especial. 03.05.19721070 Abre crédito especial. 03.05.19721071 Abre Crédito Especial. 04.07.19721072 Transfere para Manoel Inácio Rodrigues, a gratificação concedida a

Maria Catarina de Sena.04.07.1972

1073 Autoriza anulação de dotação constante nos Orçamentos Anual ePlurianual.

04.07.1972

1074 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. 05.10.19721075 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. 10.10.19721076 AUSENTE DO ARQUIVO.





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1077 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. 09.10.19721078 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. 09.10.19721079 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. 09.10.19721080 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. 09.10.19721081 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. 09.10.19721082 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. 09.10.19721083 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município do Cabo,

Pernambuco, para o exercício de 1973.01.12.1972

1084 Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de1973/1975.

01.12.1972

1085 Modifica a redação do § 2º do Art. 13 da Lei nº 971/69, e dá outrasprovidências.

15.12.1972





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42 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1973 ( N°s 1.085A a 1.126 )1085-A Dispõe sobre a abertura de letreiros visíveis e de fácil leitura em

viaturas do Município.06.04.1973

1086 Dá-se o nome de José Joaquim da Silva, a rua das Guarebas em Pontedos Carvalhos.

05.04.1973

1087 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a aumentar a subvenção daFilarmônica 15 de novembro cabense e dá outras providências.

03.05.1973

1088 AUSENTE DO ARQUIVO.1089 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial e a

modificar parte dos orçamentos Anual e Plurianual para período1973/1975

03.05.1973

1090 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com oINCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO EREFORMA AGRÁRIA – e dá outras providências.

03.05.1973

1091 AUSENTE DO ARQUIVO.1092 AUSENTE DO ARQUIVO.1093 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial para

aquisição de 02 veículos utilitários, usados, para serviços próprios doMunicípio e da Câmara Municipal e dá outras providências.

07.05.1973

1094 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a abrir um crédito especial 07.05.1973





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para fazer face as despesas com o abono familiar do servidor daCâmara Municipal do Cabo.

1095 AUSENTE DO ARQUIVO.1096 Transfere para Amaro Ferreira da Silva e Manoel Amaro Sobrinho de

Santana, a subvenção concedida a José Benedito (escravo)11.05.1973

1097 Dá-se o nome de Joaquim Rodrigues, à Rua nº 07 (sete), na Praia deGaibu.

14.05.1973

1098 Dá-se o nome de Laurentino Gomes, à Rua nº 04 (quatro), na Praia deGaibu.

14.05.1973

1099 Dá-se o nome de Professora Maria José Sussuarana Lages, à rua nº 06(seis), na Praia de Gaibu.

14.05.1973

1100 Dá-se o nome de José Rodrigues de França, à rua nº 02 (dois), na Praiade Gaibu.

14.05.1973

1101 Dá-se o nome de Beira Mar, à rua nº 01 (um), na Praia de Gaibu. 14.05.19731102 Dá-se o nome de Joaquim Leão Neto, à rua nº 03 (três), na Praia de

Gaibu.14.05.1973

1103 Dá-se o nome de Amaury Miranda, à rua nº 05 (cinco), na Praia deGaibu.

14.05.1973

1104 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crédito especialpara fazer face as despesas com o levantamento aerofotogamétrico doMunicípio e dá outras providências.

11.06.1973

1105 Concede subvenção ao Club Náutico de Pontezinha. 11.06.19731106 Concede pensão a Salviana Barbosa de Santana, viúva o escravo José 11.06.1973





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Benedito.1107 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bens móveis da

Prefeitura e dá outras providências.14.06.1973

1108 AUSENTE DO ARQUIVO.1109 AUSENTE DO ARQUIVO.1110 Autoriza a abertura de créditos suplementares. 13.08.19731111 Dá-se o nome de Rua Tabelião João José Alves, à rua do Loteamento

Ilha ao lado da Igreja da Matriz em Ponte dos Carvalhos, atualmenteainda sem nome.

23.08.1973

1112 Dá-se o nome de Rua Oscar Francisco de Lima, à Rua conhecida comoRua da Macaíba, no Distrito de Ponte dos Carvalhos.

23.08.1973

1113 Dá-se o nome de Avenida Diomedes Ferreira, à antiga estrada Velhado Engenho Ilha.

12.09.1973

1114 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crédito especial. 14.09.19731115 Autoriza o chefe do Poder Executivo cabense a abrir um crédito

especial de Cr$ 2.000,00 para fazer face com as despesas funeral daSra. Maria José Mendes de Lucena.

14.09.1973

1116 Dá-se o nome de Rua Milton Adolfo de Jesus, a Rua nº 04, no BairroSão Francisco, neste Município.

25.10.1973

1117 Dá-se o nome de Emanoel Domingos de Barros, a Rua nº 03, no BairroSão Francisco de Assis, neste Município.

25.10.1973






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1119 Dá-se o nome de Av. Senador José Ermírio de Moraes, a Rua nº 02, noBairro São Francisco de Assis, neste Município.

25.10.1973

1120 Dá-se o nome de Maria Mendes de Lucena, a Rua nº 1, no Bairro SãoFrancisco de Assis, neste Município.

25.10.1973

1121 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos para o períodode 1974 à 1977.

25.10.1973

1122 Estima a receita e fixa a despesa do Município do Cabo, para oexercício financeiro de 1974.

25.10.1973

1123 AUSENTE DO ARQUIVO.1124 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contrair empréstimo junto

ao Banco do Brasil, utilizando recursos do Programa de Formação doPatrimônio do Servidor Público PASEP.

09.11.1973

1125 Autoriza a abertura de crédito especial. 19.11.19731126 Autoriza a abertura de crédito especial. 19.11.1973





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6 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1974 ( N°s 1.127 a 1.132 )1127 AUSENTE DO ARQUIVO.1128 AUSENTE DO ARQUIVO.1129 AUSENTE DO ARQUIVO.1130 AUSENTE DO ARQUIVO.1131 AUSENTE DO ARQUIVO.1132 AUSENTE DO ARQUIVO.





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9 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1975 ( N°s 1.133 a 1.141 )1133 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. 20.03.19751134 AUSENTE DO ARQUIVO.1135 Autoriza crédito especial para ajuda financeira ao Clube de Campo dos

Industriais do Cabo, a fim de possibilitar o reinício das obras derecuperação.

09.09.1975

1136 Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de imóvel edoação à Justiça do Trabalho.

09.09.1975

1137 Autoriza abertura de crédito especial para fazer face aos subsídios dosvereadores.

09.09.1975

1138 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno à Associação dosFiscais de Previdência do Estado de Pernambuco.

09.11.1975

1139 Autoriza o Prefeito Municipal do Cabo a assinar obrigações perante oBNH-Banco Nacional de Habitação e o Bandepe – Banco deDesenvolvimento do Estado de Pernambuco.

09.09.1975

1140 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativo aotriênio de 1976 a 1978 nos termos do Ato Complementar nº 43 de29.01.1969 e Decreto-Lei nº 285, de 15.05.1970 e Lei Federal nº4,320, de 17.03.1964.

24.11.1975

1141 Orça a Receita e fixa a despesa do Município do Cabo para o 03.12.1975





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exercício de 1976 e dá outras providências.





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28 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1976 ( N°s 1.142 a 1.169 )1142 Autoriza a abertura de crédito especial, para fazer face as despesas com

a desapropriação de uma área de terra localizada entre as ruas: daalegria e do Açafrão em Pontezinha.

29.01.1976

1143 Autoriza a doar a catacumba Ala-A nº 34 do Cemitério São José(Sede), onde se encontram os restos mortais de Benvenuto Mira daSilveira, à sua família.

07.04.1976

1144 Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face às despesas coma restauração e aquisição de material permanente e de equipamentos einstalações do Prédio destinado ao Centro de Cultura e Turismo doMunicípio.

07.04.1976

1145 Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face às despesascodificadas em 3.1.1.1.-02-00 despesas variáveis com o pessoal civil edá outras providências.

07.04.1976

1146 Autoriza o Executivo permutar terreno de propriedade do PoderPúblico Municipal, com o terreno de Propriedade do Sr. Alexandre daSilva, localizados no Distrito de Ponte dos Carvalhos.

07.04.1976

1147 Autoriza alterar o valor do crédito especial nº 04/75, aprovado pela Leinº 1136/76 de 09.09.75 e revigorado pelo Decreto nº 309/76 de29.01.76 e dá outras providências.

19.05.1976

1148 Autoriza a abertura de crédito especial, para aquisição de carteiras 19.05.1976





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escolares, autoriza ainda que as referidas carteiras, sejam doadas àEscola particular Pio XII, desta cidade.

1149 Cria a Escola Municipal de música José Ladislau de Lima Pimentel edá outras providências.

31.05.1976

1150 Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 1145/76, de 07.04.76, queautoriza a abertura de crédito especial nº 03/76, criado pelo Decreto nº317/76, de 07.04.76, este com base naquela Lei e dá outrasprovidências.

31.05.1976

1151 Autoriza abrir crédito especial, para fazer face às despesas com reparogeral da ponte sobre o Rio Pirapama no povoado do mesmo nome.

31.05.1976

1152 Autoriza abrir crédito especial para fazer face a doação à Associaçãodo Ministério Público de Pernambuco, para aplicação eminvestimentos.

31.05.1976

1153 Autoriza abrir crédito especial para fazer face às despesas cominvestimentos em muros de arrimo, aterros e escadarias em diversoslogradouros públicos e dá outras providências.

31.05.1976

1154 Autoriza abrir crédito especial, para fazer face as despesas com oConcurso para a escolha do Hino Oficial do Município e dá outrasprovidências.

31.05.1976

1155 Reconhece como de utilidade pública a Fundação de Saúde Amauri deMedeiros (Fusam)

31.05.1976

1156 Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Cabo. 31.05.19761157 Plano de cargos e carreiras do Município.





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(Lei incompleta)1158 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a

Companhia de Eletricidade de Pernambuco-CELPE, para extensões derede de distribuição e abre crédito para esse fim.

09.08.1976

1159 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município do Cabo para o exercíciofinanceiro de 1977.

09.12.1976

1160 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativo aotriênio de 1977 a 1979, nos termos do Ato Complementar nº 43, de29.01.69 e Decreto-Lei nº 285 de 15.08.70, e Lei Federal nº 4320 de17.03.64.

09.12.1976

1161 Autoriza o Município do Cabo, a conceder estímulos fiscais àsatividades turísticas, habitacionais, industriais e comerciais, e de lazer,de importância para o desenvolvimento do Município.

16.12.1976

1162 Autoriza alterar o valor do crédito especial 02;76, autorizado pela Lei1144, de 07.04.76, e dá outras providências.

16.12.1976

1163 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ecooperação com o DER-PE – Departamento Estadual de Estradas deRodagem e Pernambuco e dá outras providências.

16.12.1976

1164 Altera a Lei nº 1045 de 25.02.1971 atualizando a delimitação dasZonas Urbanas da Cidade e dos Distritos.

16.12.1976

1165 Institui o Código de Obras do Município do Cabo. 16.12.19761166 Autoriza a outorga de poderes ao Bandepe (Banco do Estado de

Pernambuco S/A) por garantia do ICM, para parcelamento do Fundo23.12.1976





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de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).1167 Regulamenta vantagens sobre tempo complementar. 23.12.19761168 Autoriza abertura de crédito especial para desapropriação de 03 (três)

lotes de terreno a serem doados à Telpe (Companhia Telefônica dePernambuco).

23.12.1976

1169 Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de um lote deterra, para ser doado à Associação Comercial do Cabo.

23.12.1976





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28 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1977 ( N°s 1.170 a 1.197 )1170 AUSENTE DO ARQUIVO.1171 Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de carteiras

escolares; que as referidas carteiras sejam doadas à Escola ParticularPio XII.

30.03.1977

1172 Autoriza abertura de crédito especial, destinado auxiliar a Filarmônica15 de novembro cabense.

30.03.1977

1173 Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de materiais deconstrução; que os referidos materiais sejam doados ao EngenhoTapogi.

30.03.1977

1174 Autoriza abertura de crédito especial para construção de uma unidadeescolar primária no Engenho Tiriri.

30.03.1977

1175 Autoriza abertura de crédito especial para a construção de diversosabrigos para passageiros em diversos locais do município.

10.06.1977

1176 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e dá outrasprovidências.

14.06.1977

1177 Autoriza abertura de um crédito especial, para atender com as despesasde pavimentação de complexo viário das vilas de Santo Inácio, SocialContra o Mocambo e Esperança.

30.06.1977

1178 Autoriza a abertura de crédito especial, para atender com a indenizaçãodas lavouras existentes no terreno destinada à construção de Centro

30.06.1977





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Social Urbano da Sede.1179 Autoriza o Poder Executivo a criar um (1) cargo de Auxiliar de

Administração.30.06.1977

1180 Autoriza abertura de crédito especial. 14.09.19771181 Autoriza abertura de crédito especial. 04.10.19771182 Dá nova redação ao § 1º do Art. 33, da Lei nº 1157/76. 04.10.19771183 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à conceder reajuste

salarial, e elevar o salário família dos dependentes do funcionalismopúblico municipal.

04.10.1977

1184 Dá-se o nome de Senador Paulo Pessoa Guerra à Escola do 1º Grau doDistrito de Ponte dos Carvalhos.

04.10.1977

1185 Autoriza construção do ambulatório médico na Vila da Charneca. 04.10.19771186 Adota o Hino do Município do Cabo. 04.10.19771187 Revoga a Lei Municipal nº 1167/76. 04.10.19771188 Autoriza abertura de crédito especial. 11.11.19771189 Aumenta autorização constante do Item I do Art. 4º da Lei Municipal

nº 1159/76 de 1976.23.11.1977

1190 Autoriza o Poder Executivo a vincular parte do ICM municipal juntoao INPS para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atrasoe contribuição vincendas.

24.11.1977

1191 Cria a Unidade de Valor Financeiro do Cabo ( U.F.C ), e dá outrasprovidências.

24.11.1977





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1192 Dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 656, de 04/12/63, queconcede 13º (décimo terceiro) salário ao funcionalismo municipal.

24.11.1977

1193 Transfere subvenção. 24.11.19771194 Transfere subvenção. 24.11.19771195 Orça a Receita e fixa a despesa do Município do Cabo, para o

exercício financeiro de 1978.30.11.1977

1196 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo aotriênio de 1978/1980, nos termos do Ato Complementar nº 43, de29.01.1969, do Decreto Lei nº 285/1970 e Lei Federal nº 4320/1964.

30.11.1977

1197 Dá-se nomes de Ruas da Praia de Santo Agostinho (Nazaré). 30.11.1977





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21 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1978 ( N°s 1.198 a 1.218 )1198 AUSENTE DO ARQUIVO.1199 Autoriza abertura de um CRÉDITO ESPECIAL, para atender com

despesas de conclusão da Pavimentação do Complexo Viário das Vilasde Santo Inácio, Social Contra o Mocambo e Esperança.

03.02.1978

1200 Autoriza aquisição de lote de terreno. 05.04.19781201 Autoriza a transferência de subvenção concedida à Sociedade

Esportiva Usina Mercês para a União Futebol Club Cabense.30.05.1978

1202 Autoriza abertura de crédito especial, destinado à aquisição decaçambas estacionárias para lixo.

14.06.1978

1203 Cria as comendas oficiais do Município do Cabo e dá outrasprovidências.

15.06.1978

1204 Autoriza abertura de crédito especial, destinado a conceder ajudafinanceira ao I Congresso Norte/Nordeste de Teatro.

03.07.1978

1205 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial,destinado a implantação dos serviços de recuperação da estrada dePirapama, mediante convênio como DER e dá nova Redação ao art. 3ºda Lei nº 1163, de 16 de dezembro de 1976.

03.07.1978

1206 Dá-se o nome de Centro Social Urbano Aníbal Cardos dos Santos aoCentro Social Urbano da Vila Santo Inácio.

10.08.1978





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1207 Dá-se os nomes de Posto Médico Tereza Cristina e Praça OtávioFerreira, ao Posto médico e praça do Bairro da Charneca.

10.08.1978

1208 Dá-se o nome de Posto Médico José Pedro Xavier, ao Posto Médico doDistrito de Pontezinha.

10.08.1978

1209 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar o ConselhoMunicipal de Defesa do Meio Ambiente.

10.08.1978

1210 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrircrédito especial destinado a contribuição para o FUNDERM.

31.08.1978

1211 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial,destinado a conclusão das obras de construção do Posto de Saúde daCharneca.

18.10.1978

1212 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial,destinado à conclusão das obras de construção do posto de saúde dePontezinha.

18.10.1978

1213 Extingue cargo, modifica símbolo e nível e reajusta verba derepresentação.

12.10.1978

1214 Cria a Autarquia Municipal Faculdade de Ciências do Cabo. 29.11.19781215 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar

dotações orçamentárias no corrente exercício.22.12.1978

1216 Orça a Receita e Fixa a despesa do Município para o Exercício de1979.

29.12.1978

1217 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativo aotriênio de 1979 à 1981.

29.12.1978





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1218 Altera dispositivos da Lei nº 1127, de 31/12/73 e Código TributárioMunicipal e dá outras providências.

29.12.1978





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24 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1979 ( N°s 1.219 a 1.242 )1219 Transfere subvenção. 08.01.19791220 Cria no município a Autarquia Educacional para o Desenvolvimento

do Cabo e dá outras providências.20.04.1979

1221 Dá-se o nome de Rua Isabel Rosa do Espírito Santo, a Rua da matinha. 24.04.19791222 Reconhece como de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos

pescadores de Ponte dos Carvalhos.24.04.1979

1223 Transfere subvenção. 24.04.19791224 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder pensões. 04.05.19791225 Autoriza a modificação no Loteamento Engenho Ilha, com a finalidade

de abertura de rua de domínio público.04.05.1979

1226 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajustesalarial, elevar o salário família dos dependentes do funcionalismopúblico municipal e fixar o percentual dos servidores C.L.T., nãoatingidos pelo reajuste do salário mínimo.

09.05.1979

1227 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar termo de adesão aoconvênio de incentivos ao aperfeiçoamento técnico-administrativo demunicípios- CIATA e dá outras providências.

09.05.1979

1228 Dá-se nomes de José Pedro Xavier para o posto médico e José Joaquimda Silva para a praça, no povoado de Pontezinha.

21.05.1979





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1229 Dá-se nomes de Laura de Souza Leão Cavalcanti e Eudes José deOliveira Sobral para os postos médico da Praia de Gaibu e povoado daCharneca, respectivamente, modifica a Lei nº 1207, de 10 de agosto de1978.

27.08.1979

1230 Dá-se o nome de Rua Vicente Pinzón, a Rua do Fogo. 27.08.19791231 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a assumir

compromissos necessários para Implantação do Programa CURA noCabo.

27.08.1979

1232 Autoriza a criação de uma empresa pública, sob a denominação deEmpresa de Urbanização e Desenvolvimento Integrado do Cabo.

27.08.1979

1233 Altera o Sistema de Cobrança do Imposto Territorial Urbano e dáoutras providências.

27.08.1979

1234 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditoespecial para adquirir instrumentos musicais para a Secretaria deEducação e cultura do Município.

27.08.1979

1235 Autoriza abertura de crédito especial, para cobrir despesas com Planode complementação urbana e mecanismo de gerência, para o ProgramaCura.

12.11.1979

1236 Autoriza abertura de crédito especial, para cobrir despesas com amodernização administrativa desta prefeitura.

12.11.1979

1237 Orça a Receita e Fixa a despesas do município para o exercício de1980.

26.11.1979

1238 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao 26.11.1979





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triênio de 1980 a 1982.1239 Dá-se o nome de rua Professora Maria Paulina da Silva, a rua Grupo

Rural do Distrito de Juçaral.29.11.1979

1240 Institui normas gerais de proteção dos bens de valor cultural existentesno município e de disciplina o estímulo à preservação desses bens;autoriza o poder Executivo a declarar áreas especiais de interesse dapreservação cultural e dá outras providências.

29.11.1979

1241 Concede transporte gratuito em todos os ônibus municipais nos ex-combatentes.

05.12.1979

1242 Autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar dotaçõesorçamentárias no corrente exercício.

12.12.1979





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25 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1980 ( N°s 1.243 a 1.267 )1243 Acrescenta o inciso III ao artigo 51 § 1º da Lei nº 1127/73. 12.02.19801244 Celebração de convênio para a iluminação pública do acesso da Vila

Dr. Manoel Clementino – SCM.12.02.1980

1245 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com o Instituto dosServidores do Estado de Pernambuco – IPSEP para vinculação dosservidores do Município ao regime de seguridade social estabelecidopela Lei nº 7551, de 27 de dezembro de 1977 e seu regulamentoaprovado pelo Decreto nº 5025, de 28 de abril de 1978.

12.02.1980

1246 Altera a estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal com acriação de uma assessoria especial.

12.02.1980

1247 Altera disposições da Lei nº 1183/77 em seus artigos 1º e 2º quepassarão a ter a redação infra e dá outras providências.

21.03.1980

1248 Autoriza abertura de crédito especial para cobrir despesas com o Planode Complementação Urbana e Mecanismo de Gerência, para oPrograma CURA.

21.03.1980

1249 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para iluminação parcialdo Loteamento Boto em Gaibu.

27.03.1980

1250 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com oEstado de Pernambuco e dá outras providências.

27.03.1980





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1251 Autoriza a doação de dois lotes de terreno, localizados na gleba 01, doLoteamento Engenho Ilha no Distrito de Ponte dos Carvalhos, para finsde legalização.

27.03.1980

1252 Transfere subvenção. 28.03.19801253 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder gratificação de produtividade

fiscal.27.03.1980

1254 Transfere subvenções. 04.06.19801255 Estabelece normas para instalação de panificadoras e dá outras


1256 Reconhece de utilidade pública, o Abrigo de São Francisco de Assis. 08.07.19801257 Autoriza abertura de crédito especial para cobrir despesas com o plano

de complementação urbano e mecanismo de gerência, para o ProjetoCURA.

12.09.1980

1258 Disciplina o horário de funcionamento das indústrias de panificação edá outras providências.

15.09.1980

1259 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com oBanco do Estado de Pernambuco – BANDEPE; a dar ICM em garantiado financiamento e a abrir crédito especial correspondente ao valorfinanciado.

24.09.1980

1260 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com oBanco do Estado de Pernambuco – BANDEPE; a vincular o ICM emgarantia do financiamento e a abrir crédito especial correspondente aovalor financiado.

25.09.1980





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1261 Autoriza a doação do lote de terreno E-6 B, de propriedade daPrefeitura Municipal do Cabo localizado no Loteamento do DIPER.

29.09.1980

1262 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com oBanco do Estado de Pernambuco – BANDEPE; a vincular o ICMcomo garantia para o financiamento e a abrir crédito especialcorrespondente ao valor financiado.

29.10.1980

1263 Reformula a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Cabo. 25.11.19801264 Aprova o plano de classificação de cargos e empregos do Poder

Executivo Municipal; fixa os vencimentos dos servidores daAdministração Pública Municipal e dá outras providências.

25.11.1980

1265 Concede abatimento aos estudantes e professores nos ônibus de linhamunicipal.

27.11.1980

1266 Orça a Receita e Fixa a despesa do município para o exercício de 1981. 31.12.19801267 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao

triênio de 1981 a 1983.31.12.1980





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10 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1981 ( N°s 1.268 a 1.277 )1268 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder

subvenções.19.02.1981

1269 Reajusta vencimentos e salários e dá outras providências. 18.02.19811270 Dá-se o nome de Antônio Honorato Félix a praça do Camboim. 23.02.19811271 Altera o plano de Classificação de Cargos e Empregos e dá outras


1272 Autoriza a doação do lote de terreno C-11, de propriedade daPrefeitura Municipal do Cabo.

20.05.1981

1273 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operações de créditocom a COMPER; a vincular o ICM como garantia para ofinanciamento e a abrir crédito especial correspondente ao valorfinanciado.

10.08.1981

1274 Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de1982.

02.12.1981

1275 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativo aotriênio de 1982 a 1984.

02.12.1981

1276 Dispõe sobre nomes de ruas do Conjunto Residencial Santo Inácio. 21.12.19811277 Altera tabelas das leis 1127/73 e 1218/78 – Código Tributário

Municipal.31.12.1981





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18 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1982 ( N°s 1.278 a 1.295 )1278 Reajusta vencimentos e salários e dá outras providências. 09.02.19821279 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.264/80 e dá outras


1280 Estabelece vencimentos-base e dá outras providências. 20.05.19821281 Estabelece gratificação de representação e dá outras providências. 20.05.19821282 Dá-se o nome de Praça da Bíblia a Praça na Avenida Historiador

Pereira da Costa.20.05.1982

1283 Transfere subvenção. 20.05.19821284 Dá-se o nome de Vereador Horácio Ferraz Cavalcanti, a atual Rua da

Curcurana, em Pontezinha.04.06.1982

1285 Autoriza a doação do prédio do antigo chafariz no Camboim. 01.07.19821286 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e dá outras


1287 Autoriza abertura de Crédito Especial. 07.10.19821288 Dispõe sobre nomes de Ruas no distrito de Ponte dos Carvalhos. 07.10.19821289 Cria na secretaria da câmara municipal, o Cargo de Redator de Atas e

dá outras providências.02.12.1982

1290 Orça a Receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1983. 06.12.1982





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1291 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativo aotriênio de 1983 a 1985.

06.12.1982

1292 Concede subvenção à companheira do ex-vereador. 06.12.19821293 Autoriza a doação de lote de terreno. 06.12.19821294 Reajusta vencimentos e salários e dá outras providências. 06.12.19821295 Autoriza abertura de crédito especial. 07.12.1982





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26 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1983 ( N°s 1.296 a 1.321 )1296 Concede pensão vitalícia a ex-prefeito.

( AUSENTE DO ARQUIVO )1297 AUSENTE DO ARQUIVO.1298 Revoga a Lei nº 1.296, de 13 de dezembro de 1982, que concede

pensão vitalícia aos ex-prefeitos.25.04.1983

1299 Anistia a multa e juros de Dívidas Tributárias provenientes do ImpostoPredial e Imposto Territorial Urbano.

13.05.1983

1300 Reajusta subvenção da Companheira do ex-vereador. 13.05.19831301 Dá-se o nome de Escola Administrador Manoel Victor. 07.06.19831302 Transfere subvenção. 07.06.19831303 Transfere subvenção. 14.06.19831304 Dá-se o nome a Praças na Vila Dr. Manoel Clementino. 22.06.19831305 Concede abono de emergência aos servidores municipais. 04.07.19831306 Considera de utilidade pública o Núcleo Espírita Ismael Braga. 18.08.19831307 Dá nome de Avenida na Vila da Cohab nesta cidade do Cabo. 18.08.19831308 Extingue Lei Municipal nº 889 que isenta dos impostos municipais os

estabelecimentos e Casas Bancárias deste município e dá outrasprovidências.

18.08.1983





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1309 Dá nomes a Ruas na Vila Dr. Manoel Clementino, na cidade do Cabo. 18.08.19831310 Altera a Lei nº 1.232/79, que criou a Empresa de Urbanização e

Desenvolvimento Integrado no Cabo – URB.16.11.1983

1311 Transfere subvenção. 17.11.19831312 Transfere subvenção. 17.11.19831313 Transfere subvenção. 17.11.19831314 Transfere subvenção. 20.11.19831315 Considera de utilidade pública o Núcleo Espírita Redenção. 20.11.19831316 Dá nome a Rua Luiz Alves de Lima à atual Rua do Recreio, nesta

cidade do Cabo.27.12.1983

1317 Revoga dispositivos de lei nº 1161/76, relativos à isenção fiscal. 27.12.19831318 Doa terreno à sociedade beneficente dos pescadores de Ponte dos

Carvalhos.27.12.1983

1319 Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1984. 28.12.19831320 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de investimentos relativo ao

triênio de 1984 à 1986.29.12.1983

1321 Altera dispositivo do Código Tributário do Município do Cabo, lei nº1.127, de 31.12.73 e dá outras providências.

30.12.1983





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21 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1984 ( N°s 1.322 a 1.342 )1322 Reajusta salário-família dos servidores estatutários. 04.01.19841323 Cria o Conselho Tarifário municipal. 04.01.19841324 Estabelece o reajuste semestral e fixa o reajuste salarial dos servidores

públicos municipais.12.03.1984

1325 Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. 03.05.19841326 Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. 03.05.19841327 Antecipa reajuste salarial dos servidores da Prefeitura Municipal do

Cabo.14.05.1984

1328 Autoriza a compra de um terreno destinado a construção de um postomédico no bairro de São Francisco.

25.05.1984

1329 Autoriza a abertura de crédito suplementar, altera a Lei nº 1.325/84, de03 de maio e dá outras providências.

08.06.1984

1330 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 03.06.19841331 Denomina-se de Rua João Marinho Spindola, a atual Rua 47 (quarenta

e sete) na Vila da Cohab, nesta Cidade.19.06.1984

1332 AUSENTE DO ARQUIVO.1333 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. 17.08.19841334 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 17.08.1984





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1335 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1255, de 01.07.1980,que estabelece normas para instalações de panificadoras.

23.10.1984

1336 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 23.10.1841337 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. 26.10.19841338 Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências. 26.10.19841339 Antecipa reajuste salarial dos servidores da Prefeitura Municipal do

Cabo.21.11.1984

1340 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. 06.12.19841341 Promulga o Orçamento programa para o exercício de 1985. 14.12.19841342 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao

período de 1985 à 1987.14.12.1984





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32 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1985 ( N°s 1.343 a 1.373 )1343 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 09.01.19851344 Dispõe sobre isenção fiscal a Empresas Industriais, alterando a Lei nº

1.321/83.31.01.1985

1345 Dá-se o nome de Enfermeira Dona Zefinha, a atua Rua “h” doLoteamento N. S. Bom Conselho, em Ponte dos Carvalhos.

31.01.1985

1346 Criação do Conselho Municipal de Educação. 12.04.19851347 Concede subvenção a viúvas de ex-vereadores. 21.05.19851348 Reajusta os salários dos funcionários, empregados e servidores inativos

da Prefeitura Municipal do Cabo.28.05.1985

1349 Transfere subvenção. 11.07.19851349-A Estabelece critérios para preenchimento de cargos que exigem cursos

técnico e superior e dá outras providências.05.07.1985

1350 Regulamenta a concessão de bolsas de estudos, cursos diversospatrocinados pelo Município do Cabo e dá outras providências.

05.07.1985

1351 Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Câmaramunicipal do Cabo, Estado de Pernambuco, extingue e cria cargos, fixanovos vencimentos e dá outras providências.

24.07.1985

1352 Transfere subvenção. 24.07.19851353 Transfere subvenção. 24.07.1985





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1354 Dispõe sobre o regime tributário da microempresa e dá outrasprovidências.

08.08.1985

1355 Dá à atual Rua Projetada e paralela à Av. Manoel Queiroz da Silva,nesta cidade, a denominação de Rua Antônio Custódio de Lima.

14.08.1985

1356 Desafeta área do patrimônio municipal. 29.08.19851357 Dá a atua Rua 14, localizada no bairro da Charneca, nesta cidade, a

denominação de Rua Vereador Edvaldo Martins de Oliveira.04.09.1985

1358 Denomina de Avenida Refibrás, a estrada que serve de via de acesso àsdemais indústrias instaladas às margens daquela rodovia, paralela à Br-101 e localizada nas imediações da Brasemic, nesta cidade.

04.09.1985

1359 Transfere subvenção. 04.09.19851360 Transfere subvenção. 04.09.19851361 Institui o reajuste trimestral dos salários dos servidores da Prefeitura

municipal do Cabo e dá outras providências.12.09.1985

1362 Altera o artigo 1º da Lei nº 1.361/85, de 12 de setembro de 1985,criando dois parágrafos, que institui o reajuste trimestral dos saláriosdos servidores da Prefeitura Municipal do Cabo e dá outrasprovidências.

04.10.1985

1363 AUSENTE DO ARQUIVO.1364 Altera o artigo 2º da Lei nº 1272/81, de 20 de maio de 1981, que

autoriza a doação do lote de terreno C-11, de propriedade da PrefeituraMunicipal do Cabo.

09.10.1985





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1365 Conta, para efeito de tempo de serviço e vantagens dele decorrentes, otempo de serviço dos funcionários do quadro que tenham trabalhado àPMC anteriormente, sob o regime da C.L.T.

05.11.1985

1366 Autoriza a doação de área destinada a uma Igreja Protestante. 13.11.19851367 Autoriza a doação de área verde, no loteamento Santo Inácio, para

construção da Sede própria da Associação Comercial do Cabo.13.11.1985

1368 Concede anistia, incentivos fiscais e dá outras providências. 14.11.19851369 Transfere subvenção. 19.11.19851370 Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1986. 29.11.19851371 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativo ao

período de 1986 à 1988.29.11.1985

1372 AUSENTE DO ARQUIVO.1373 AUSENTE DO ARQUIVO.





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41 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1986 ( N°s 1.374 a 1.414 )1374 Estabelece pensão (pessoal e intransferível) às viúvas de ex-vereadores

que faleçam durante ou após o exercício do seu mandato.20.01.1986

1375 Denomina-se de Rua Eurípedes de Oliveira Cope, a atual Rua Hum,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

13.02.1986

1376 Denomina-se de Rua Alcides Alves de Souza, a atual Rua dois,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

13.02.1986

1377 Transfere subvenção. 19.05.19861378 Estabelece a Estrutura Administrativa e o Plano de Classificação de

Cargos e Empregos.04.06.1986

1379 Denomina de Rua Abílio Serafim Correia, a atua Rua 3, na Vila daCohab, nesta cidade.

05.08.1986

1380 Denomina de Rua Amaro Fausto Cavalcanti. A atual Rua 4, na Vila daCohab, nesta cidade.

05.08.1986

1381 Denomina de Rua Amaro José Bandeira, a atual Rua 18, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

05.08.1986

1382 Denomina de Rua São José, a atual rua 17, localizada na Vila daCohab, nesta cidade.

05.08.1986

1383 Denomina de Rua Anália Moreira da Silva, a atual Rua 20 localizadana Vila da Cohab, nesta cidade.

05.08.1986





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1384 Autoriza doação de área pública à Rede Ferroviária Federal – RFFSA. 14.08.19861385 Denomina de Rua Presidente Tancredo Neves, a atual Rua 95,

localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.15.08.1986

1386 Denomina de Rua Manoel de Oliveira Lins, a atual Rua 06 da Vila daCohab, nesta Cidade.

29.08.1986

1387 Denomina de Rua Dr. Eudes Sobral, a atual Rua 05 da Vila Cohab,nesta cidade.

29.08.1986

1388 Denomina de Rua José Apolônio Matias a atual Rua 85, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

29.08.1986

1389 Autoriza a abertura de crédito especial. 30.09.19861390 Institui o passe-livre no sistema de transporte coletivo urbano para

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.01.10.1986

1391 Cria a empresa de Transportes Urbanos do Cabo e dá outrasprovidências.

01.10.1986

1392 Denomina-se de Rua Marcelino da Paixão Viana, a atual Rua 83 daVila da Cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1393 Denomina-se de Rua José Carlos de França, a atual Rua 66, da Vila daCohab, nesta cidade.

14.10.1986

1394 Denomina-se de rua Cornélio José da Silva, a atual rua 68, da Vila daCohab, nesta cidade.

14.10.1986

1395 Denomina-se de Rua Amaro Henrique Teixeira, a atual rua 76, da Vilada Cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1396 Denomina-se de Rua Hercília Tavares da Silva, a atual Rua 84, da Vila 14.10.1986





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da Cohab, nesta cidade.1397 Denomina-se de Rua Helena de Melo Viana, a atual Rua 75, da Vila da

Cohab, nesta cidade.14.10.1986

1398 Denomina-se de Rua Josefa Batista de Medeiros, a atual Rua 59, daVila da Cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1399 Denomina-se de Rua Petrônio de Barros Pereira, a atual Rua 58, daVila da cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1400 Denomina-se de Rua amaro de Barros Pereira, a atual Rua 57,localizada na Vila da cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1401 Denomina-se de Rua Aline Pereira da Silva, a atual Rua 10, localizadaem Pirapama, neste Município.

14.10.1986

1402 Denomina-se de Rua Cremilton Walter Prieto de Figueiredo, a atualRua 60, localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1403 Denomina-se de Rua Severino de Barros, a atual Rua 67, localizada navila da cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1404 Denomina-se de Rua Euclides do Ó Pereira, a atual Rua 56, localizadana Vila da Cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1405 Denomina-se de Rua Alexandra Figueiredo da Silva, a atual Rua 70,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

14.10.1986

1406 Denomina-se de Rua Renato José de Sena, a atual Rua 03, localizadano Loteamento Nossa Senhora do Bom Conselho, em Ponte dosCarvalhos neste Município.

14.10.1986

1407 Denomina-se de Rua Sargento Martiniano Gonçalves Brandão, a atual 14.10.1986





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Rua 02, integrante do Loteamento Nossa Senhora do Bom Conselho,em Ponte dos Carvalhos, neste Município.

1408 Denomina-se de rua José Antônio da Silva, a atual Rua 05, localizadano loteamento Nossa Senhora do Bom Conselho, em Ponte dosCarvalhos, neste Município.

14.10.1986

1409 Denomina-se de Rua Severino José da Silva, a atual Rua 04, localizadano Loteamento Nossa Senhora do Bom Conselho, em Ponte dosCarvalhos, neste Município.

14.10.1986

1410 Denomina-se de Rua Estudante Edésio de Oliveira Ramos, a atua Rua“g”, integrante do Loteamento Nossa Senhora do Bom Conselho, emPonte dos Carvalhos, neste Município.

14.10.1986

1411 Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1987. 10.12.19861412 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimento relativo ao

triênio de 1978 a 1989, nos termos da legislação em vigor.10.12.1986

1413 Revoga a Lei nº 1.255/80, que estabelece normas para instalação depanificadoras e dá outras providências.

24.12.1986

1414 Altera artigos da Lei Municipal nº 1.378/86, de 19.06.1986, queestabeleceu a Estrutura Administrativa e o Plano de Classificação deCargos e Empregos da Prefeitura Municipal do Cabo de dá outrasprovidências.

30.12.1986





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55 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1987 ( N°s 1.415 a 1.469 )1415 Denomina de rua Lourival José de Morais Van-Lume, a atual rua 64,


1416 Concede aumento do Gatilho Salarial, ao Funcionalismo PúblicoMunicipal.

12.03.1987

1417 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1318/83, da 27.12.83, que doaterreno à Sociedade Beneficente dos Pescadores de Ponte dosCarvalhos.

18.03.1987

1418 Transfere Subvenção. 18.05.19871419 Denomina de rua Anita Mendes Silva a atual rua 22, localizada na Vila

da Cohab, nesta cidade.18.05.1987

1420 Denomina-se de rua Reginaldo Fonseca Pereira a atual rua 14-A daVila da Cohab, nesta cidade.

18.05.1987

1421 Denomina-se de rua Acácia de Deus Melo e Serra a atual rua 38,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

18.05.1987

1422 Transfere Subvenção. 18.05.19871423 Transfere Subvenção. 18.05.19871424 Denomina de rua Vereador Rui Leite da Silva a atual rua 90, localizada

na Vila da Cohab, nesta cidade.18.05.1987

1425 Transfere Subvenção. 18.05.1987





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1426 Denomina de rua Antonio Marinho Vanderley a atual rua projetadanove do Loteamento Bom Conselho, em Ponte dos carvalhos.

18.05.1987

1427 Transfere Subvenção. 18.05.19871428 Reajusta os salários dos funcionários, servidores e inativos da

Prefeitura Municipal do Cabo e institui o Reajuste Trimensal e dáoutras providências.

26.05.1987

1429 AUSENTE DO ARQUIVO.1430 Autoriza a Contratação de Operação de Crédito por antecipação de

receitas e dá outras providências.19.06.1987

1431 Estabelece isenção e anistia fiscais, na forma em que dispõe. 19.06.19871432 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. 15.07.19871433 Denomina-se de rua Profª. Maria do Carmo de Souza, a atual rua 86,


1434 Denomina-se de rua Francisco de Assis da Silva Teixeira a atual rua87, localizada na Vila da Cohab nesta cidade.

16.07.1987

1435 Denomina-se de Rua Amara Guimarães Dutra a atual rua 73,localizada na Vila da cohab, nesta cidade.

16.07.1987

1436 Transfere subvenção. 16.07.19871437 Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o

Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e dá outras providências.16.07.1987

1438 Cria a Secretaria de Turismo, cultura e esportes, autoriza a abertura decrédito especial e dá outras providências.

17.07.1987





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1439 Reajusta os salários dos servidores ativos e inativos da PrefeituraMunicipal do Cabo, de acordo com a Lei nº 1428, de 26 de maio de1987, e dá outras providências.

21.08.1987

1440 AUSENTE DO ARQUIVO.1441 Transfere subvenção. 01.09.19871442 Transfere subvenção. 01.09.19871443 Transfere subvenção. 01.09.19871444 Denomina de Rua Ismael Martins de Oliveira a atual rua 93, localizada


1445 Denomina de Rua Antônia Maria Jerônimo a atual rua Dois, localizadano Bairro Malaquias nesta cidade.

01.09.1987

1446 Denomina de Rua Sebastião Valdomiro de Lima, a atual rua 37,localizada no Bairro São Francisco, nesta cidade.

14.09.1987

1447 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 21.09.19871448 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 21.09.19871449 Transfere subvenção. 19.10.19871450 Denomina a atual rua do Zinco, de Rua Euclides Alves da Silva,

localizada em Pontezinha.19.10.1987

1451 Denomina de Rua Vereador Alderico Marques a atual Rua do Açafrão,localizada em Pontezinha, neste Município.

19.10.1987

1452 Transfere subvenção. 19.10.19871453 Cria o Estatuto do Magistério no Município do Cabo e dá outras 27.11.1987





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providências.1454 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 29.10.19871455 Abre crédito especial II e dá outras providências. 29.10.19871456 AUSENTE DO ARQUIVO.1457 Transfere subvenção. 18.11.19871458 Transfere subvenção. 18.11.19871459 Denomina de praça José dos Santos, a atual praça localizada nas

imediações da Rua 62 e paralela a rua 55, na Vila da Cohab, nestacidade.

24.11.1987

1460 Denomina de Núcleo Residencial Ministro Marcos Freire, o atualNúcleo Residencial Pirapama, localizado nesta cidade.

24.11.1987

1461 Denomina de Praça Ministro Marcos Freire a atual praça Projetada eparalela à Av. Prefeito Diomedes Ferreira, em Ponte dos Carvalhos,neste Município.

24.11.1987

1462 Denomina de Rua Geraldo Mesquita Vanderlei a atual rua “C”,integrante do Loteamento Engenho Ilha, em Ponte dos Carvalhos,neste município.

24.11.1987

1463 Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1988. 24.11.19871464 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimento relativo ao


1465 Reajusta os salários dos servidores ativos e inativos da PrefeituraMunicipal do Cabo.

24.11.1987





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1466 Denomina de Rua Abdon Teodózio Ramalho a atual Rua 16,localizada na Vila da Charneca, nesta cidade.

24.11.1987

1467 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 10.12.19871468 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 10.12.19871469 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 30.12.1987





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47 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1988 ( N°s 1.470 a 1.516 )1470 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.456/87, de 18 de novembro de

1987.21.01.1988

1471 Dá a Maternidade Projetada no Distrito de Ponte dos Carvalhos, nesteMunicípio, o nome de “Maternidade Padre Geraldo Leite Bastos”.

22.01.1988

1472 Denomina de Rua Manoel Florentino da Silva a atual rua 04, BairroSão Francisco, nesta cidade.

25.02.1988

1473 Dá a atual Rua do Matadouro, localizada no Distrito de Ponte dosCarvalhos a denominação de Rua José Olindino de França.

25.02.1988

1474 Reajusta os salários dos servidores ativos e inativos da PrefeituraMunicipal do Cabo e dá outras providências.

01.03.1988

1475 Dá nome de Rua Francisco Veloso da Silveira, a atual rua 25,integrante da Vila Dr. Manoel Clementino, nesta cidade.

04.03.1988

1476 Dispõe sobre a padronização das barracas a serem utilizadas pelaspessoas que comercializam na orla marítima, no Município do Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.

21.03.1988

1477 Dá nome de Escola José Pantaleão Dutra Júnior, a atual EscolaProjetada e em fase de conclusão, localizada nas imediações do PostoMédico da Charneca, nesta cidade.

21.03.1988

1478 Concede pensão correspondente a meio salário mínimo de referência, àinválida Maria Francisca de Oliveira.

04.04.1988





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1479 Estabelece benefícios fiscais, isenção e dá outras providências. 22.04.19881480 Denomina de Travessa Maria Barbosa da Silva, a área de terreno

paralela às ruas Dr. Inácio de Barros e Santo Amaro, nesta cidade,onde se acham edificadas três (03) casas construídas em alvenaria.

22.04.1988

1481 Denomina de Rua Sargento Givaldo José de Lima, a atual rua 41,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

22.04.1988

1482 Denomina de Rua Roberval Bandeira da Silva, a atual rua 51,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

22.04.1988

1483 Dá nome de rua Francisco da Costa Albuquerque, a rua 91, localizadana Vila da Cohab, nesta cidade.

11.07.1988

1484 Dá nome de Paulo de Andrade Silva a atual rua 92, localizada na Vilada Cohab, nesta cidade.

11.07.1988

1485 Denomina de Rua Joaquim Manoel dos Santos, a atual rua da Linha,localizada nesta cidade.

11.07.1988

1486 Denomina de Rua Abrahão Casimiro da Silva, a atual rua 35,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

25.07.1988

1487 Denomina de Rua Manoel Bernardo de Oliveira, a atual rua 80,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

25.07.1988

1488 Transfere subvenção. 25.07.19881489 Denomina de Rua Mário do Rego Barreto, a atual rua 34, localizada na

vila da Cohab, nesta cidade.25.07.1988

1490 Denomina de Rua Carcereiro Luiz Carneiro de França a atual rua 36,localizada no Bairro de São Francisco, nesta cidade.

25.07.1988





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1491 Denomina de Rua Vereador José Casimiro da Silva, a atual rua 36,localizada na Cohab, nesta cidade.

25.07.1988

1492 Denomina de Rua Jornalista José dos Santos Pereira, a atual rua 37,localizada na Cohab, nesta cidade.

25.07.1988

1493 Dá nome de Paulo Casimiro da Silva, a atual Rua setenta e sete, naVila da Cohab, nesta cidade.

04.08.1988

1494 Denomina de Rua Luiz Gomes da Silva, a atual 1ª Travessa do BomConselho, em Ponte dos Carvalhos, neste Município.

10.08.1988

1495 Dá nome de Escola Renato Paulo de Sena a escola recém construída nobairro de São Francisco, nesta cidade.

10.08.1988

1496 Denomina de rua José Eutímio Guimarães, a atual rua 08, localizadano Loteamento Engenho Ilha, em Ponte dos Carvalhos, nesteMunicípio.

10.08.1988

1497 Autoriza o chefe do Poder Executivo à alienação de máquinas eequipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal do Cabo.

21.08.1988

1498 Cria novos cargos no âmbito de secretarias; altera o anexo VIII doquantitativo de empregos da Lei Municipal nº 1.378/86, de 19.06.1989,que estabeleceu a estrutura administrativa e o plano de classificação decargos e empregos da Prefeitura Municipal do Cabo e dá outrasprovidências.

15.11.1988

1499 Autoriza a doação de área destinada ao Centro de Convivência deidosos, neste município.

20.10.1988

1500 Denomina de Teatro Municipal Barreto Júnior, a atual Casa da Cultura 03.11.1988





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deste Município.1501 Denomina de Rua Antônio Cabral de Lima, a atual rua 39, localizada


1502 Denomina de Rua João Barros Lima, a atual rua 40, localizada na Vilada Cohab, nesta cidade.

03.11.1988

1503 Denomina de Rua Abel Vicente da Silva, a atual rua 54, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

03.11.1988

1504 Denomina de Rua Edgar Bispo de Souza, a atual Rua 42, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

03.11.1988

1505 Denomina de Rua Orlando Ferreira de Souza, a atual rua Centenária,em Pontezinha.

03.11.1988

1506 Denomina de Praça Antonino José de Oliveira, a atual praça recémconstruída na Vila Dr. Manoel Clementino, nesta cidade.

03.11.1988

1507 Denomina de rua José Gomes da Silva, a atual Rua do Sossego, emPontezinha.

03.11.1988

1508 Denomina de Rua João Rozendo Marques, a atual rua 12, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

03.11.1988

1509 Denomina de Rua João da Silva Luna, a atual rua 13, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

03.11.1988

1510 Denomina de Rua Antônio Casimiro da Silva, a atual Rua 15,localizada na Vila da Cohab, nesta cidade.

03.11.1988

1511 Denomina de Rua Artur Reais e Silva, a atual rua 31, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

03.11.1988





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1512 Aprova o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município doCabo e dá outras providências.

09.11.1988

1513 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 24.11.19881514 Orça a Receita e Fixa a despesa do município do Cabo, para o

exercício de 1989.30.11.1988

1515 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativo aotriênio de 1989 a 1991, nos termos da Legislação em vigor.

30.11.1988






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28 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1989 ( N°s 1.517 a 1.544 )1517 Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras


1518 Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos egasosos – IVVC e dá outras providências.

27.01.1989

1519 Estabelece isenção de taxa de licença de construção para os projetosresidenciais-padrão.

27.01.1989

1520 Código De obras do município.(Alterada pela Lei n° 2.606, de 29/12/2010)

18.03.1989

1521 Código de Postura do Município.(Alterada pela Lei n° 2.607, de 29/12/2010)

18.03.1989

1522 Cria a Lei de parcelamento do solo urbano no município do Cabo. 18.03.19891523 Denomina de Rua Renato Paulo de Sena, a atual Rua 51, localizada no

Bairro de São Francisco, nesta cidade.04.05.1989

1524 Denomina de rua Francisco Gomes de Farias, a atual Rua 82,localizada na Vila da Cohab, neste Município.

04.05.1989

1525 Denomina de Rua José Clarindo de Albuquerque, a atual rua Hum,localizada no Bairro Malaquias, neste Município.

04.05.1989

1526 Altera anexos da Lei Municipal nº 1.351/85 e dá outras providências. 18.07.19891527 Autoriza doação de lotes de terreno a entidade, nesse município. 01.08.1989





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1528 Denomina de Rua Otávio Rosa Lins, a atual Rua E, localizada noLoteamento Bom Conselho, em Ponte dos Carvalhos, em Ponte dosCarvalhos, neste Município.

01.08.1989

1529 Cria o Conselho Municipal de Cultura e Esporte. 02.08.19891530 Autoriza doação de lote de terreno, nesta cidade. 02.08.19891531 Desafeta área do patrimônio municipal. 02.08.19891532 Denomina de Bairro São Judas Tadeu o atual bairro que integra o

chamado plano de expansão da cidade do Cabo (Loteamento JoséRufino), nesta cidade.

02.08.1989

1533 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 03.08.19891534 Altera a Legislação Tributária Municipal, concede isenção e dá outras


1535 AUSENTE DO ARQUIVO.1536 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 06.11.19891537 Denomina de Rua Vice-Prefeito Manoel Marinha de Lima, a atual Rua

Macaíba, em Mercês, neste Município.06.11.1989

1538 Dá a atual rua 23, Vila da Cohab, nesta cidade, o nome do VereadorJarbas de Andrade Campos.

06.11.1989

1539 Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1990. 13.11.19891540 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimento relativo ao


1541 Concede pensão especial. 24.11.1989





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1542 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 24.11.19891543 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 24.11.19891544 Altera dispositivos do Código Tributário do Município do Cabo,

instituído pela Lei nº 1.127, de 31 de dezembro de 1973, e dá outrasprovidências.

28.12.1989





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38 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1990 ( N°s 1.545 a 1.582 )1545 A Prefeitura Municipal do Cabo arca com o ônus da despesa das

exéquias do ex-prefeito José Alberto de Lima.14.02.1990

1546 Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Assembléia deNormatização Orgânica do Cabo.

06.03.1990

1547 Estende a servidores da área de educação gratificação concedida aosprofissionais de magistério.

06.03.1990

1548 Abre crédito especial e dá outras providências. 17.04.19901549 A Prefeitura Municipal do Cabo, arca com o ônus da despesa das

exéquias do ex-vice-prefeito e ex-vereador Natanael BarbosaMedrado.

24.04.1990

1550 Dispõe sobre o Conselho de apoio à atividade empresarial de pequenoporte, define suas atribuições e outras providências.

24.04.1990

1551 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 30.04.19901552 Denomina de Rua Severino Ramalho da Fonseca, a atual Rua 88,


1553 Autoriza doação de lote de terreno neste município. 30.04.19901554 Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da

administração direta, estabelece diretrizes gerais para a suaimplantação e dá outras providências.

30.04.1990





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1555 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 04.06.19901556 Abre crédito especial. 04.06.19901557 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1990 e dá

outras providências.07.06.1990 Poder Executivo

1558 Denomina de Rua Antônio Marques da Fonseca, a atual Rua 18, doParque Residencial Pirapama (Vila da Cohab), nesta cidade.

19.07.1990

1559 Denomina de Rua Pastor Natanael Barbosa Medrado, a atua Rua 81,localizada no parque Residencial Pirapama (vila Cohab) nesta cidade.

19.07.1990

1560 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.550, de 24 de abril de 1990. 19.07.19901561 Dispõe sobre a regulamentação para eleição direta para diretor e vice-

diretor das escolas públicas municipais do Cabo e dá outrasprovidências.

31.07.1990

1562 Institui mecanismo de informações ao consumidor. 14.08.19901563 Dá o nome de rua Zélia Xavier da Silva à atual Rua Projetada (Quadra

15 e 16) do Loteamento Santo Inácio, nesta cidade.14.08.1990

1564 Dá a atual Rua 43, do Parque residencial Pirapama, nesta cidade, adenominação de Rua Antônio Olívio dos Santos.

14.08.1990

1565 Dá o nome de Prefeito José Alberto de Lima, a atual Rua Projetada queintegra a Quadra 17, do Loteamento Santo Inácio, nesta cidade.

14.08.1990

1566 Concede isenção do Imposto predial e das taxas de conservação decalçamento e limpeza pública.

14.08.1990

1567 Autoriza doação de lote de terreno neste município e dá outrasprovidências.

16.08/.1990





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1568 Denomina de Rua Severino José Feliciano, a atual Rua 01, integrantedo Parque Residencial Teatrólogo Barreto Júnior, Charneca, nesteMunicípio.

16.08.1990

1569 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 27.08.19901570 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 28.09.19901571 Denomina de Rua Nova Jeruzalém a atual Rua 24, localizada na Vila

da Cohab, nesta cidade.31.10.1990

1572 Denomina de rua Vereador José Feliciano Barros Filho, a atual Rua 10,integrante do Parque Residencial Pirapama, Vila Cohab nesteMunicípio.

31.10.1990

1573 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 22.11.19901573-A Denomina de Rua Edson Carneiro dos Santos, a atual Rua do Sossego

em Pontezinha, neste Município.01.11.1990

1574 Denomina de Praça José Faustino dos Santos, a Praça paralela às ruas18 e 20 da Vila Dr. Manoel Clementino, nesta cidade.

01.11.1990

1574 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 28.11.19901575 Denomina de Rua Mário José Augusto à atual Rua 10, loteamento

Engenho Ilha em Ponte dos Carvalhos, neste Município.28.11.1990

1576 Autoriza doação de pequena área em cemitério local. 28.11.19901577 Desafeta área do patrimônio municipal. 28.11.19901578 Dá a atual Rua “a” da Vila da Caixa em Ponte dos Carvalhos, Cabo-

PE., o nome de João Matias de Santana.28.11.1990





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1579 Altera os anexo I e II da Lei Municipal nº 1.526/89 e dá outrasprovidências.

28.11.1990

1580 Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1991. 28.11.1990 Poder Executivo1581 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 26.12.19901582 Introduz modificações no código tributário do Município do Cabo, Lei

nº 1.127/ de 31.12.73, com suas modificações posteriores e dá outrasprovidências.

26.12.1990





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34 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1991 ( N°s 1.583 a 1.616 )1583 Denomina de Rua Vereador Gilberto Fragoso da Silva, à atual Rua da

Saúde em Pirapama neste Município.14.02.1991

1584 Denomina de Rua Doralino Pereira de Araújo, à atual Rua do Tanqueem Pirapama, neste Município.

14.02.1991

1585 Denomina de rua Professor Francisco Teófilo de Oliveira, à atual Ruado Escoteiro em Pirapama neste Município.

14.02.1991

1586 Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Finanças doMunicípio do Cabo, a divisão de dívida ativa, e dá outras providências.

14.02.1991

1587 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992. 03.05.1991 Poder Executivo1588 Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do art.

37, Inciso IX, da Constituição Federal, e art. 62, inciso IX, da LeiOrgânica do Município do Cabo e dá outras providências.

22.05.1991

1589 Extingue o anexo VIII – Quantitativo de empregos da Lei nº 1378/86,cria cargos e respectivas vagas, vencimentos e requisitos, dá novaredação ao anexo VII – Quantitativos dos cargos da Lei nº 1.378/86, edá outras providências.

22.05.1991

1590 Cria, nos termos do artigo 144, da Lei Orgânica do Município doCabo, o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos daCriança e do Adolescente.

22.05.1991





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1591 Altera o Anexo I, letras “a” e “b” da lei Municipal 1.579/90 e dá outrasprovidências.

01.07.1991

1592 Altera a redação do artigo 11, da Lei nº 1414/86, de 30 de dezembro de1986, e suprime o Inciso III do mesmo artigo.

05.08.1991

1593 Dispõe sobre a utilização de cruzados novos para pagamento dedébitos vencidos até 31 de dezembro de 1990, e dá outrasprovidências.

05.08.1991

1594 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida paracom o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outrasprovidências.

05.08.1991

1595 Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.470/88, de 21 dejaneiro de 1988.

30.08.1991

1596 Dá o nome de Antônio Cândido Dias à Rua 28, que integra o bairroTeatrólogo Barreto Junior nesta cidade.

05.08.1991

1597 Denomina de Rua Prefeito Heitor Paiva, à atual Rua 09, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

05.08.1991

1598 Dá o nome de Rua José Pascoal de Góes à atual Rua 39, localizada naVila da Cohab, nesta cidade.

05.08.1991

1599 Dá à atual Rua 17, do Loteamento Ilha em Ponte dos Carvalhos, Caboo nome de Vereador Grinaldo Vanderlei.

05.08.1991

1600 Denomina de Rua José Mário Ventura, à atual Rua 07 existente noParque Residencial Pirapama – Vila da Cohab nesta cidade.

05.08.1991

1601 Dispõe a respeito de férias em pecúnia para os ocupantes de cargos 23.09.1991





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comissionados, e dá outras providências.1602 Institui a meia-entrada nos cinemas, teatro, locais de diversões públicas

e praças esportivas para todos os estudantes.23.09.1991

1603 Dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados às pessoasportadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dáoutras providências.

23.09.1991

1604 Dispõe a respeito da criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outrasprovidências.

23.09.1991

1605 Denomina de Rua Manoel Antônio dos Santos, a 5ª Travessa daAvenida Ernestina Batista em Pontezinha, deste Município.

02.10.1991

1606 Denomina de Rua Luiz Eduardo de Lira, a 6ª Travessa da AvenidaErnestina Batista, em Pontezinha deste Município.

02.10.1991

1607 Denomina de Francisco Felipe a Rua 20 existente na Vila TeatrólogoBarreto Júnior, nesta cidade.

10.10.1991

1608 Denomina Amaro Francisco dos Anjos, a rua 72 do Parque ResidencialPirapama, nesta cidade.

06.11.1991

1609 Cria cargos comissionados, atribui competências, estabelecevencimentos e dá outras providências.

18.11.1991

1610 Extingue cargo efetivo e cria cargo comissionado, e dá outrasprovidências.

18.11.1991

1611 Desmembra divisão integrante do departamento de transporte daSecretaria de Transportes e Serviços Urbanos e dá outras providências.

18.11.1991

1612 Dispõe a respeito do pagamento das diárias dos servidores que 18.11.1991





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prestarem serviços quando o ponto for facultativo e dá outrasprovidências.

1613 Cria o cargo efetivo de fisioterapeuta e dá outras providências. 18.11.19911614 Dispõe sobre a remuneração das funções gratificadas e dá outras


1615 Cria o núcleo de informática, cargos, vagas e vencimentos na estruturaorgânica da Secretaria de planejamento e dá outras providências.

18.11.1991

1616 Código Tributário Municipal 26.12.1991 Poder Executivo





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35 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1992 ( N°s 1.617 a 1.650 )1617 Denominar-se-á Nossa Senhora do Bom Conselho, uma das novas

escolas a serem construídas e inauguradas, preferencialmente, noLoteamento Bom Sucesso, em Ponte dos Carvalhos.

06.01.1992

1618 Denomina de rua João José Augusto, a atual 2º Travessa da Mangueiraem Ponte dos Carvalhos, neste Município.

06.01.1992

1619 Denomina de Manoel Caetano Gomes a atual Rua quarenta e Quatro,localizada no Parque Residencial Pirapama, nesta cidade.

21.01.1992

1620 Denomina de Vereador Francisco Pessoa a atual Rua Projetada,integrante ao Lote 02, Quadra 22, da Vila Santo Inácio, nesta cidade.

31.01.1992

1621 Denomina de Zumbi dos Palmares, a atual Rua do Canal, conhecidatambém como Rua Cem, localizada entre a Vila da Cohab e VilaEsperança, nesta cidade.

31.01.1992

1622 Denominar-se-á Renato José de Sena, a recém construída praça detáxis de Ponte dos Carvalhos, deste Município.

31.01.1992

1623 Concede isenção do imposto sobre a propriedade predial urbana e dastaxas de limpeza pública e serviços urbanos.

02.03.1992

1624 Dispõe sobre licitação e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 2.427 de 11/01/2008).

02.03.1992

1625 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no orçamento programaanual para o exercício de 1992, as entidades:L Grupo Espaço Cultural

02.03.1992





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Questionador e Faculdade de Ciências Humanas do Cabo –FACHUCA.

1626 Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida paracom o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

28.04.1992

1626-A Dá denominação ao posto médico do Engenho Pau Santo para “PostoMédico José Alexandrino Ferreira”.

23.03.1992

1627 Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 1623/92, de 02 de março de1992

28.04.1992

1628 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, atribuigratificações de risco de vida e dá outras providências.

28.04.1992

1629 Classifica os cargos de assessor de administração e assessor decontabilidade e dá outras providências.

28.04.1992

1630 Denomina Antônio Olívio dos Santos, a praça em construção na VilaSanto Inácio, nesta cidade.

21.05.1992

1631 Denomina de Júlio Lira de Melo a atual Rua Projetada BE, integrantedo Loteamento Santo Inácio, nesta cidade.

10.05.1992

1632 Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de bem imóvel desafetadodo uso público e dá outras providências.

08.06.1992

1633 Institui o Conselho Municipal de agricultura e dá outras providências. 08.06.19921634 Cria o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Telefonia e dá


1635 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993. 11.06.1992 Poder Executivo1636 Dispõe sobre o Estatuto do magistério público do pré-escolar e do 01.07.1992





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ensino de 1º e 2º graus do Município do Cabo de Santo Agostinho e dáoutras providências.( Alterada pelas Leis n°s 1.650 de 11/12/1992, 1.807 de 23/03/1998 e1.888 de 04/01/2000 )

( Revogada pela Lei n° 2.280 de 31/10/2005 )1637 Cria o cargo de provimento efetivo e amplia o quantitativo de vagas de

cargos efetivos existentes, e dá outras providências.30.06.1992

1638 Cria a Administração Urbana do Loteamento Rosário e dá outrasprovidências.

30.06.1992

1639 Abre crédito especial. 30.06.1992 Poder Executivo1640 Classifica o Cargo de Desenhista e dá outras providências. 28.07.19921641 Denomina de Av. São Francisco de Assis a atual Rua Projetada,

localizada na Vila da União “Charnequinha”.28.07.1992

1642 Dá o nome de José Valério dos Santos ao Centro Cultural dePontezinha, deste Município.

31.08.1992

1643 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Ponte dosCarvalhos.

02.09.1992

1644 Lei Orçamentária Anual. 02.12.1992 Poder Executivo1645 Introduz modificações na Lei nº 1616, de 26.12.1991 e dá outras


1646 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida paracom o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outrasprovidências.

08.12.1992





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1647 Equipara proventos e vencimento-base e dá outras providências. 08.12.19921648 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante comodato o imóvel que

indica, pertencente ao Município do Cabo e dá outras providências.08.12.1992

1649 Doa a área pública, situada no Loteamento Engenho Ilha, Gleba 01mQuadra AT, AP e AL, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho.

08.12.1992

1650 Altera o Estatuto do Magistério público do pré-escolar e do ensino de1º e 2º graus do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.( Altera a Lei 1.636, de 01/07/1992 )( Revogada pela Lei n° 2.280 de 31/10/2005 )

11.12.1992 Poder Executivo





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28 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1993 ( N°s 1.651 a 1.678 )1651 Revoga a Lei nº 1628/92 e adota novos critérios para o reajuste de

vencimentos dos servidores públicos municipais.23.03.1993 Poder Executivo

1652 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a celebrar convênio com oEstado de Pernambuco, delegando a este competência para executaratribuições relativas ao trânsito de veículos nas vias de domíniopúblico sob jurisdição municipal, com interveniência do DETRAN.

23.03.1993

1653 Transforma a Procuradoria Jurídica em Secretaria de AssuntosJurídicos, cria a Secretaria do Bem Estar Social e adota outrasprovidências.


1654 Denomina de Rua José Luiz de Barros Lima – Sr. Lima – a atual Rua8, localizada no Parque Residencial Pirapama, nesta cidade.

10.05.1993

1655 Denomina de Rua João Belarmino da Rocha a atual Rua 11, localizadan Vila da cohab, nesta cidade.

10.05.1993

1656 Concede pensão vitalícia para José Francisco de Oliveira e dá outrasprovidências.

10.05.1993

1657 Dá o nome do Deputado Ulisses Guimarães à rua Projetada nº 04 entrea Quadra C e D, integrante do Loteamento Gaibu, neste município.

18.05.1993

1658 Dá o nome de Deputado Teotônio Vilela à rua Projetada nº 05, entre aQuadra D e E, integrante do Loteamento Gaibu, nesta cidade.

18.05.1993

1659 Dá o nome de Senador Marcos Freire à Rua Projetada nº 03, entre a 18.05.1993





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quadra B e D, integrante do Loteamento Gaibu, neste Município.1660 Dá o nome de Deputada Cristina Tavares a Rua Projetada nº 01, em

frente a Quadra A, integrante do Loteamento Gaibu, neste Município.18.05.1993

1661 Dá o nome de Presidente Tancredo Neves à rua Projetada nº 03, entre aQuadra A e D, integrante do Loteamento Gaibu, neste município.

18.05.1993

1662 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994. 20.07.1993 Poder Executivo1663 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a fazer

doação do terreno do patrimônio municipal à União, para aimplantação do CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança e aoAdolescente.

01.06.1993

1664 Concede isenção do Imposto sobre a propriedade predial urbana dastaxas de limpeza pública, serviços urbanos e do imposto sobre serviçosdos demais profissionais.

01.06.1993

1665 Denomina de rua Antônio Augusto dos Santos, a atual Rua AB,Quadra 13, Loteamento Santo Inácio, nesta cidade.

26.07.1993

1666 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a fazerpermuta de uma área de terreno pertencente ao patrimônio municipalpor outra área pertencente ao Sr. José Vitoriano dos Santos, paraimplantação de um equipamento educacional – Escola Bom Sucesso.(Revogada pela Lei n° 2.252, de 29/08/2005)

04.08.1993

1667 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a fazerdoação de terreno do patrimônio municipal ao Estado de Pernambuco,para implantação de um posto policial da polícia Militar de

04.08.1993





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Pernambuco PM-PE.1668 Denomina de Rua Cecília Maria de Albuquerque a atual Rua

Projetada, localizada na 1º entrada da Rua Amaury Miranda, na Praiade Gaibu.

10.08.1993

1669 AUSENTE DO ARQUIVO.1670 Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física,

sensorial ou mental, e dá outras providências.21.10.1993

1671 Denomina de rua Sebastiana Maria de Santana a atual rua Projetada,localizada entre as quadras 30 (trinta) e 31 (trinta e um), doLoteamento Jardim Santo Inácio, nesta cidade.

21.10.1993

1672 Atribui nome à Praça localizada às margens da BR-101-sul, em Pontedos Carvalhos, nas proximidades do velório.(Praça Vereador Reginaldo Loreto)

27.10.1993

1673 Transfere subvenção. 05.11.19931674 Altera a Lei nº 1601, de 23 de setembro de 1991, que regulamenta

férias de servidores públicos.15.12.1993

1675 Estima e fixa a despesa do Município do Cabo de Santo Agostinhopara o exercício financeiro de 1994.


1676 Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período de 1994a 1997.


1677 Abre crédito especial. 30.12.1993 Poder Executivo1678 Altera Quadro de cargos comissionados da Administração Municipal. 30.12.1993 Poder Executivo





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27 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1994 ( N°s 1.679 a 1.705 )1679 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienação de ações de

propriedade do município.11.02.1994

1680 Dá nome de rua. (R. Catarino Teófilo da Silva) 14.02.19941681 Dá nome de rua. (R. Amarinho Anselmo de Lima) 14.02.19941682 Dá nome à logradouro público. (R. Luclécio Batista Carneiro) 14.02.19941683 Denomina de R. Maria José de Santana a atual Rua 94, localizada na

Vila da Cohab, nesta cidade.14.02.1994

1684 Denomina de R. Joaquim Ciríaco da Rocha, a atual R. 65, Localizadana Vila da Cohab nesta Cidade.

14.02.1994

1685 Dá nome de rua. (R. Professor Levi Paulino dos Santos) 14.02.19941686 Autoriza o Poder Executivo a contratar o refinanciamento dos saldos

devedores de operações de crédito interno, de responsabilidade daadministração direta e indireta do Município, junto a órgãos eentidades controlados, direta ou indiretamente, pela União e dá outrasprovidências.

07.04.1994

1687 Disciplina o SUS – Sistema Único de Saúde do Município do Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.(Revogada pela Lei 2.485 de 19/05/2009)

12.05.1994

1688 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho a fazer 12.05.1994





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mudança das destinações das áreas públicas do Loteamento NossaSenhora do Bom Conselho.

1689 Atribui aos servidores do SUS-Sistema Único de Saúde do Município,gratificação de Produtividade.

12.05.1994

1690 Altera a Lei Orgânica do Município do Cabo e dá outras providências.(Muda oficialmente a denominação do Município, de Cabo para Cabode Santo Agostinho)


1691 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995. 16.06.1994 Poder Executivo1692 Denomina de Rua José Paulo da Cunha e via de acesso à Vila

Charnequinha, nesta cidade, margeada pela ferrovia da RFFN.05.08.1994

1693 Dá nome de rua. (R. João Florêncio dos Santos) 05.08.19941694 Denomina de Rua Luzimar Fernando dos Santos – LULU, a atual Rua

nº 33, localizada no Parque Residencial Pirapama, nesta cidade.05.08.1994

1695 Denomina de Rodovia Olindina Campos da Silva a atual RodoviaGaibu/Suape, desta Cidade.

05.08.1994

1696 Dá nome de rua. (R. Aldino Francisco da Silva) 05.08.19941697 Dá nome de rua no Parque Residencial Pirapama, nesta cidade.

(R. Vereador Francisco Mendes da Silva)17.08.1994

1698 Revoga a Lei nº 1.572/91, de 31/10/90, que denominou de RuaVereador José Feliciano de Barros Filho a Rua 10, da Vila da Cohab,denominando com o mesmo nome à atual Rua Projetada e transversal àRua. Dr. Manoel Clementino de Albuquerque, Bairro São Judas Tadeu,nesta cidade.

17.08.1994





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1699 Denomina de Rua Comerciante Grinaldo de Souza Leão a atual ruaprojetada VC-5, setor 01, localizada na praia de Enseada dos Corais,neste Município.

20.10.1994

1700 Denomina de Avenida Jarbas Jamerson do Rego a atual avenida 02,setor 04, localizada na Praia de Enseada dos Corais, neste Município.

20.10.1994

1701 Dá nome de rua. (R. Paulo Alexandre Caminha) 08.11.19941702 Dá nome de rua. (R. Divonete Barbosa dos Santos) 25.11.19941703 Altera a Lei nº 1616/91 e dá outras providências. 06.12.1994 Poder Executivo1704 Estima a receita e fixa a despesa do município do Cabo de Santo

Agostinho para o exercício financeiro de 1995.14.12.1994 Poder Executivo

1705 Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 1995 a1998






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31 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1995 ( N°s 1.706 a 1.736 )1706 Denomina de Avenida José Faustino dos Santos a atual Rua AD,

Loteamento Santo Inácio, nesta cidade.14.02.1995

1707 Altera Quadro de cargos comissionados da Administração Municipal. 14.02.1995 Poder Executivo1708 Emenda à Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho. 14.02.19951709 Altera o Anexo I, letra “b” - Quantitativo de cargo de provimento em

comissão, da Lei Municipal nº 1.591/91, que alterou os anexos I e II,letras “a” e “b” da Lei Municipal nº 1.579/90, que se refere ao QuadroPermanente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, crianovos cargos comissionados e dá outras providências.

14.02.1995

1710 Altera a Lei nº 1.590/91 e dá outras providências. 17.02.19951711 Estabelece pensão às esposas de servidores que venham a falecer no

exercício da função e que contavam 60 (sessenta) anos, quando daedição da Lei nº 1.554/90, de 30 de abril de 1990.

17.02.1995

1712 Dá nome de rua. (R. Eleutério Nascimento Paes Neto) 24.02.19951713 Institui a comenda denomina Medalha Conde da Boa Vista. 04.04.19951714 Autorização para obter empréstimo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta

e cinco mil reais), para aquisição de uma máquina retroescavadeira.04.04.1995

1715 Dá nome de rua. (R. Antônio Alves da Cunha) 03.05.19951716 Dá nome de rua. (R. Otávio Rodrigues da Silva) 29.05.1995





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1717 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996. 12.06.1995 Poder Executivo1718 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a fazer

doação de terreno do patrimônio municipal ao Estado de Pernambuco,para implantação de um Posto de Atendimento da Celpe/PE.

27.06.1995

1719 Revoga a Lei nº 1.697/94, de 18 de agosto de 1994, que denominou deRua Vereador Francisco Mendes da Silva a Rua Projetada nº 29,integrante do Parque Residencial Pirapama, nesta cidade.

15.08.1995

1720 Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.(Alterada pela Lei nº 2.844 de 13/12/2011)

21.11.1995

1721 Cria a comissão municipal de saneamento e moradia e dá outrasprovidências.

21.11.1995

1722 Torna de utilidade pública o Centro de Recuperação Maanaim. 21.11.19951723 Dispõe sobre a interviniência do Município em operações de crédito

para os Servidores públicos do município.21.11.1995

1724 Autoriza a permuta de doação de terreno do patrimônio municipal paraconstrução de um templo evangélico.

21.11.1995

1725 Denomina de Rua Armínio Guilherme dos Santos a atual Rua BL –Loteamento Santo Inácio, nesta.

21.11.1995

1726 Lei Orçamentária Anual 22.09.19951727 Plano Plurianual.

( AUSENTE DO ARQUIVO )1728 Extingue a Unidade Financeira do Cabo; adota a Unidade Fiscal de

Referência – UFIR com Unidade de Conta Tributária e dá outras21.12.1995 Poder Executivo





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providências.1729 Abre crédito suplementar e dá outras providências. 21.12.1995 Poder Executivo1730 Doação de terreno do patrimônio municipal à Igreja Evangélica

Assembléia de Deus, para construção de um templo evangélico.21.12.1995

1731 Altera a Lei nº 1.616/91 e dá outras providências. 21.12.1995 Poder Executivo1732 Concede isenção de impostos municipais às firmas telecomunicações

de Pernambuco S/A – TELPE e Graham Bell Engenharia deTelecomunicações Ltda e suas sub contratadas.


1733 Altera a Lei nº 1.354/85 e dá outras providências. 21.12.19951734 Altera a redação do art. 49, da Lei nº 1.604/91, acrescentando-lhe o

inciso VII e dá outras providências.21.12.1995

1735 Cria cargos comissionados e dá outras providências. 21.12.19951736 Autoriza a permuta de doação de terreno do patrimônio municipal para

construção de um templo evangélico.21.12.1995





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21 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1996 ( N°s 1.737 a 1.757 )1737 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 1604/91, acrescentado-lhe o inciso

VIII e dá outras providências.14.02.1996

1738 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997. 17.06.1996 Poder Executivo1739 Autoriza a isenção do IPTU no prazo que especifica e reduz alíquota

do ISS.19.06.1996

1740 Autoriza a permuta de área do patrimônio municipal para ampliação deterreno destinado a construção de um hotel.

19.06.1996

1741 Concede autorização ao executivo para efetuar a doação do terrenodesapropriado pelo Decreto nº 020/1995.

19.06.1996

1742 Dá nome de rua. (R. Dr. José Francisco de Melo Cavalcante). 19.06.19961743 Declara de utilidade pública o Lar Beneficente São Lázaro, no âmbito


1744 Dá nome de rua. (R. Carnavalesco Osvaldo Costa) 15.08.19961745 Dá nome de rua. (R. Prof. Antônio Inácio Rodrigues) 15.08.19961746 Dá nome de rua. (R. Pref. João Batista Ferreira) 23.09.19961747 Dá nome de praça. (Praça José Felipe de Freitas) 23.09.19961748 Autoriza o prefeito do município do Cabo de Santo Agostinho, a fazer

doação de terreno no patrimônio municipal ao Salão do Reino das23.09.1996





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Testemunhas de Jeová, para construção de um templo.(Revogada pela Lei n° 2.253, de 29/08/2005)

1749 Dá nome de rua. (R. Marcelo Viana dos Santos) 23.09.19961750 Concede autorização ao Executivo para efetuar a doação do terreno

desapropriado pelo Decreto nº 021/95.23.09.1996

1751 Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências. 23.09.19961752 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras

providências.(Revogada pela Lei n° 2.357, de 20/12/2006)

23.09.1996

1753 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a CaixaEconômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.


1754 Isenta do IPTU e reduz a alíquota do ISS. 20.12.1996 Poder Executivo1755 Revoga as Leis nºs 1.633/93, 1.678/95 e 1.765/95 e 1.707/95 e dá

outras providências.20.12.1996 Poder Executivo

1756 Estima a receita e fixa a despesa do município do Cabo de SantoAgostinho para o exercício financeiro de 1997.


1757 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 1997a 2000.






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44 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1997 ( N°s 1.758 a 1.800A )1758 Cria as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

trabalho, Promoção Social, Crianças e Adolescente; Meio Ambiente,Habitação e Saneamento, define a estrutura e organização do PoderExecutivo Municipal e dá outras providências.


1759 Autoriza a abertura de crédito especial, para custear as despesas dasseguintes Secretarias, criadas pelo projeto de lei nº 001/97: Secretariado Trabalho, da Ação Social, da Criança e do Adolescente; Secretariade Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria de Cultura,Lazer e Desportos; Secretaria de Meio Ambiente, Habitação eSaneamento; Secretaria de Serviços Urbanos; Secretaria de Obras eTransportes,; Procuradoria Jurídica e dá outras providências.


1760 Altera o Quadro de Cargos do Pessoal Permanente e Comissionado daEstrutura Organizacional da Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinho, cria novos cargos, extingue cargos pré-existentes, dispõesobre a contratação de pessoal por tempo determinado para realizaçãode serviços temporários, fica vencimentos, denominação e atribuiçõesdos referidos cargos, e dá outras providências.(Alterada pelas Leis n°s 2.238 de 20/12/2004, 2.239 de 20/12/2004,2.365 de 29/12/2006, 2.366 de 29/12/2006, 2.415 de 25/10/2007,2.477 de 08/01/2009 e 2.781 de 01/03/2011)

10.01.1997 Mesa Diretora da Câmara. 001/1997





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1761 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipalde Saúde pela Lei nº 1.604/91.


1762 Dispõe sobre a interviniência da Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinho, em operações de crédito para funcionários e vereadores edá outras providências.(Alterada pela Lei nº 1.762, de 29/06/2005)

20.03.1997 Ver. José Arnaldo da Silva 007/1997

1763 Dispõe sobre a interviniência da Prefeitura em operações de créditopara os servidores municipais e dá outras providências.

24.03.1997

1764 Considera de utilidade pública, o Centro das Mulheres do Cabo, noâmbito Municipal.

24.03.1997 Verª. Efigênia Maria deOliveira

005/1997

1765 Denomina de Rua José Jerônimo, a atual Rua Projetada 73, do Alto daBela Vista, nesta cidade.

31.03.1997 Ver. Joel Lopes da Silva 004/1997

1766 Regulamenta o Serviço de locação de Moto no Município do Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.

11.04.1997 Ver. José Fernandes de Moura 003/1997

1767 Denomina de Rua Professor Luiz Carlos Passos Tavares a atual RuaNA, no Loteamento Santo Inácio, nesta cidade.


1768 Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. 11.06.1997 Poder Executivo1769 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998. 11.06.1997 Poder Executivo1770 Altera os artigos 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 1.758, de 10 de janeiro

de 1997.11.06.1997 Poder Executivo

1771 Disciplina, no âmbito da Administração municipal, a contratação depessoal temporário e dá outras providências.(Contratação temporária)

18.06.1997





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(Alterada pelas Leis nºs 1.996 de 18/12/2001 e 2.240 de 19/01/2005)1772 Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. 22.08.1997 Poder Executivo1773 Dispõe sobre as áreas político-administrativas do Município do Cabo

de Santo Agostinho, e dá outras providências.25.08.1997 Poder Executivo

1774 Institui o Conselho Tutelar do Município do Cabo de Santo Agostinho. 28.08.1997 Poder Executivo1775 Altera a Lei 1.590/91 e a 1.710/95 e dá outras providências.

(Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente)

28.08.1997 Poder Executivo 12/1997

1776 Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente e dá outras providências.

28.08.1997

1777 Denomina de Vila Manoel Feliciano, a atual invasão Manoel Vigia,localizada no Loteamento Ilha, em Ponte dos Carvalhos, nesteMunicípio.

05.09.1997 Ver. José Livramento da Silva 12/1997

1778 Dá nome as ruas do Loteamento Nossa Senhora do Rosário, desteMunicípio.

05.09.1997 Ver. Luiz Solano CavalcantiFilho

14/1997

1779 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 20.10.19971780 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 20.10.19971781 Disciplina a concessão de incentivos fiscais aos agentes econômicos. 28.10.19971782 Cria o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento e dá outras


1783 Dá denominação de rua no Lotº Bom Conselho, Ponte dos Carvalhos.(R. Lourival Gomes Cabral)

10.11.1997 Ver. Efigênia Maria deOliveira

18/1997





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1784 Dá denominação de rua. (R. Manoel Francisco do Nascimento) 10.11.19971785 Declara de utilidade pública a fundação Marcos Freire do Cabo de

Santo Agostinho.10.11.1997 Ver. Luiz Solano Cavalcanti

Filho19/1997

1786 Dá nome de Rua. (R. Felix Cavalcanti, no Lotº Ilha) 10.11.1997 Verª. Efigênia Maria deOliveira

16/1997

1787 Concede abatimento aos estudantes nas tarifas das linhas municipais edá outras providências.

10.11.1997

1788 Fica instituído o dia 27 de outubro, como o dia Municipal deprevenção do câncer uterino.

04.12.1997

1789 Denomina de Rua Sildávio Pereira Brandão a atual Rua Projetada H,no Loteamento Engenho IIha, em Ponte dos Carvalhos, nesteMunicípio.

04.12.1997 Ver. Edmilson Dutra de Lima 22/1997

1790 Denomina de Rua José Silvano da Silva, a atual Rua Projetada M, noLoteamento Bom Conselho, em Ponte dos Carvalhos, neste município.


1791 A Vila Tieta da Sapucaia, passa a ter nova denominação, passará a serchamada de Vila Aurino Xavier.

04.12.1997

1792 Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. 12.12.19971793 Dispõe, nos termos do Artigo 79, da Lei Orgânica do Município do

Cabo de Santo Agostinho, e do Artigo 5º, I, de suas disposiçõestransitórias, sobre o Plano Plurianual para o Exercício de 1998 a 2001.

12.12.1997

1794 Dispõe sobre controle e proteção de populações animais, bem comosobre a prevenção de zoonoses no Município do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.

12.12.1997





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1795 Estabelece os limites de remuneração da administração públicamunicipal e dá outras providências.

26.12.1997

1796 Altera a Lei Municipal nº 1210/78, que criou o Conselho Municipal deDefesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.

26.12.1997

1797 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério e dá outras providências.

12.12.1997

1798 Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal deEducação e dá outras providências.(Alterada pela Lei n° 2.312, de 22/12/2005)

12.12.1997

1799 Disciplina no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o RegimeJurídico do pessoal contratado por prazo determinado em atendimentoà necessidade temporária e de excepcional interesse público, dispõesobre remuneração, pagamento de 13º salário e dá outras providências.

18.12.1997 Ver. José Arnaldo da SilvaSubscrito Ver. Hélio VieiraLima

33/1997

1800 Estima e despesa e fixa a despesa do município do Cabo de SantoAgostinho para o exercício financeiro de 1998.


1800-A Altera o quadro II, do anexo I (cargos comissionados da estruturabásica) da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.

26.12.1997





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49 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1998 ( N°s 1.801 a 1.849 )1801 Torna obrigatória a utilização de destruidores industriais de agulhas

hipodérmicas nos locais que menciona.20.01.1998 Ver. João Sávio Sampaio

Saraiva31/1997

1802 Dá nome de Pedro Borba a rua projetada AM, do Loteamento SantoInácio, nesta cidade.

20.01.1998 Ver. João Sávio SampaioSaraiva

29/1997

1803 Institui no calendário oficial do Município do Cabo de SantoAgostinho a Semana da Consciência Negra e dá outras providências.


1804 Cria em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, salasespecíficas para a leitura didática.

20.01.1998 Ver. Gessé Valério de Oliveira 28/1997

1805 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipalde Saúde – Entidade supervisionada, criada pela Lei Municipal nº1604/91, de 23 de setembro de 1991.

10.02.1998

1806 Transfere equipamentos e materiais de telefonia para atelecomunicações de Pernambuco S.A. e dá outras providências.


1807 Altera dispositivos na Lei nº 1636, de 01.07.92 e dá outrasprovidências.( Altera a Lei 1.636, de 01/07/1992 )( Revogada pela Lei n° 2.280 de 31/10/2005 )

23.03.1998

1808 Define o Sistema de Gratificação de Produtividade Fiscal e dá outrasprovidências.

26.03.1998

1809 Introduz alterações na Lei nº 1.354, de 08 de agosto de 1985, que 26.03.1998





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instituiu o Regime Tributário das Microempresas.1810 Introduz alterações na legislação tributária do Município na forma em

que dispõe e dá outras providências.26.03.1998

1811 Decreta feriado público municipal o dia 26 de janeiro. 26.03.1998 Ver. João Sávio SampaioSaraivaSubscrito Ver. José Fernandesde Moura, Gessé Valério deOliveira,José Arnaldo da Silva

32/1997

1811 Denomina de Rua José Constantino Ferreira, a atual Rua Projetada “c”,da Caixa Econômica e integrante do Loteamento jardim Vertente, nodistrito de Pontezinha, neste Município.

04.05.1998 Ver. Linaldo Jorge da Silva 002/1998

1812 Modifica a Lei Municipal nº 1.778/97.(R. Pastor José Fragoso de Souza; R. Pastor Manuel Tavares deAlmeida; R. João Celestino; R. Benedito Lopes da Silva; R. LaércioSantana; R. José Braz da Silva).


001/1998

1813 Substitui nome de rua no Centro da cidade do Cabo de SantoAgostinho.(Trav. Do Caxias p/ R. Odilon Barreto Ferreira)


35/1997

1814 Substitui nome de rua no Loteamento Santo Inácio, na cidade do Cabode Santo Agostinho.(R. Taxista João Batista Araújo Neto)

04.05.1998 Ver. Everaldo Cabral deOliveira

05/1998

1815 Dá nova denominação a diversas vias da Vila Aurino Xavier, nesta 04.05.1998 Ver. João Sávio Sampaio 03/1998





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cidade.(R. Agenor Lira de Lima; R. Antônio Francisco dos Santos; Trav. JoãoAmaro dos Santos; Trav. Maria Luiza Pereira de Oliveira; R. LuizFélix de Barros; R. Edmilson Aurino Xavier; Av. José Fragoso)

Saraiva

1816 Autoriza a inclusão de entidades que executam atividades educativasna relação de entidades contempladas com subvenções sociais,constantes do anexo IV do orçamento fiscal para 1998.

04.05.1998

1817 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências 04.05.1998 Poder Executivo1818 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município do Cabo de

Santo Agostinho para o exercício de 1999.30.05.1998 Poder Executivo

1819 Autoriza a inclusão do Conselho Municipal de Agricultura, Conselhode Mulheres de Pontezinha e Associação dos Moradores da Sapucaia,na relação de entidades a serem contempladas com subvenções sociais,constantes do anexo IV do Orçamento Fiscal para 1998.

22.06.1998

1820 Altera o Quadro II do anexo I da Lei nº 1.760/97, modificada pela Leinº 1.800/97-A.

01.07.1998 Ver. José Arnaldo da silvaSubscrito Ver. Hélio VieiraLima e Luiz Solano CavalcantiFilho

20/1998

1821 Dá nova denominação à praça da estação ferroviária do Cabo de SantoAgostinho.(Praça Vicente Pinzón)

28.08.1998

1822 Denomina de nome de ruas no Loteamento Engenho Ilha, 2ª etapa,localizado no Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Município do Cabo


24/1998





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de Santo Agostinho.(R. Cristina Tavares; R.Chico Mendes; R. das Acácias; R. Pe. GeraldoLeite Bastos; R. 1º de maior; R. Riacho do Gabão; R. Frei Damião; R.da Paz; R. do Sossego)

1823 Troca nome de rua e dá outras providências.R. Olaria para R. Pedro Aragão


1824 Estabelece penalidade aos estabelecimentos que vendam, forneçam ouentreguem a crianças ou adolescentes produtos cujos componentespossam causar dependência física ou psíquica, ainda por utilizaçãoindevida.


23/1998

1825 Estabelece a penalidade a hotéis, motéis, pensões, hospedarias,albergues, estalagens, bares e estabelecimentos congêneres quehospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ouresponsável.


13/1997e17/1998

1826 Autoriza a correção do nome da entidade Fundação Anjo da Guarda,constante da relação de entidades a serem contempladas comsubvenções sociais, no anexo IV do orçamento fiscal para 1998.

10.08.1998

1827 Dispõe sobre a adoção de praças, sítios, parques ecológicos e bosquespor pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.

28.08.1998

1828 Denomina nome de escola no Distrito de Ponte dos Carvalhos.(Escola Municipal José Clarindo)


25/1998

1829 Autoriza a compra de área pertencente à Companhia Nacional deAbastecimento – CONAB, para doação com encargos para instalação






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de indústria neste município e dá outras providências.1830 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento

Fiscal do Município e dá outras providências.02.11.1998 Poder Executivo

1831 Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria doTrabalho, da Ação Social, da Criança e do Adolescente e dá outrasprovidências.


1832 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 10.11.1998 Poder Executivo1833 Institui o dia 28 de maio como o Dia Municipal de Redução da

mortalidade materna.10.11.1998 Verª. Efigênia Maria de

Oliveira008/1998

1834 Dá nome ao posto 24 horas no distrito de Ponte dos Carvalhos.(Dr. Jamaci de Medeiros)


009/1998

1835 Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria deEducação.


1836 Altera a Lei nº 1.758, de 10 de janeiro de 1997, cria a Secretaria deinfra-estrutura, extingue secretarias, redefine a estrutura e organizaçãodo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


1837 Denomina de Escola Municipal Dr. Marivaldo Burégio de Lima, anova escola a ser construída na Av. Historiador Pereira da Costa, emfrente à Escola Epitácio Pessoa, nesta cidade.


1838 Dá nome à Escola Pública a ser construída no Conjunto ResidencialPirapama (Vila da Cohab), na Rua 47.(Escola Professor Jason Brandão)


27/1998

1839 Autoriza a inclusão da Fundação Marcos Freire do Cabo de Santo 24.11.1998 Ver. Luiz Solano Cavalcanti 31/1998





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Agostinho, na relação de entidades a serem contempladas comsubvenções sociais, constante do Anexo IV do Orçamento Fiscal parao exercício de 1998.

Filho

1840 Denomina de rua José Joaquim de Nascimento a atual Rua 02, naCharnequinha, Vila da União, Cabo de Santo Agostinho-PE.


1841 Declara de utilidade pública o Grupo Espaço Cultural Questionador. 24.11.1998 Ver. João Sávio SampaioSaraiva

29/1998

1842 Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Alvorada da Paz nº 10,nesta cidade.


30/1998

1843 Fixa a remuneração dos vereadores deste município para o exercício de1999 e 2000 da presente legislatura e dá outras providências.

24.11.1998

1844 Cria o Conselho Municipal de cultura e dá outras providências. 09.12.19981845 Altera artigos da Lei nº 1.798, de 12 de dezembro de 1997, e dá outras

providências.11.12.1998 Poder Executivo

1846 Estima a receita e fixa a despesa do Município do Cabo de SantoAgostinho para o Exercício financeiro de 1999.

16.12.1998

1847 Introduz alterações na legislação tributária do Município e dá outrasprovidências.


1848 Institui a Taxa de Preservação e Manutenção de vias públicas e dáoutras providências.


1849 Institui a Taxa de Preservação Ambiental e dá outras providências.(Alterada pela Lei n° 2.359, de 29/12/2006)






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31 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1999 ( N°s 1.850 a 1.879 )1850 Dá nome de rua, “Professor José Alberto da Silva”, a atual rua Nova

Descoberta, em Ponte dos Carvalhos.09.03.1999 Ver. José Fernandes de Moura 37/1998

1851 Dá nome de rua, “José Francisco de Oliveira - Cabo Chico”, a ruaprojetada nº. 49 Bairro de São Francisco.


1852 Denomina de Vereador “Cosme Bezerra dos Santos”, o túnel da BR-101-SUL, em Ponte dos Carvalhos deste Município.


1853 Denomina de rua Antônio Honorato Filho à atual rua Central,Loteamento Jardim Vertente, em Pontezinha, deste município.


1854 Dá nome de Avenida, o trecho da BR-101-SUL, entre a entradaprincipal do Engenho Stº. Estevão e a Ponte sobre o Rio Jaboatão, deAvenida Nossa Senhora do Bom Conselho.


1855 Dá nome de rua, Vicente Ýãnez Pinzón, a atual rua do Bom Sucesso,em Ponte dos Carvalhos.


1856 Denomina nome de rua Lot. Cidade Garapu, a antiga rua 14, Quadra111, do Loteamento Cidade Garapu passa a ser Amaro Faustino dosSantos.


06/1999

1857 Denomina de rua Vereador Benedito Alves dos Santos, a atual paralelaBC, no Loteamento Jardim Stº. Inácio, Cabo de Stº. Agostinho, PE.


1858 Revoga os incisos XXV e XXXI do artigo 66, da Lei Orgânica doMunicípio do Cabo de Stº. Agostinho.






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1859 Inclui entidades sem fins lucrativos no anexo V da Lei nº. 1.846/98 edá outras providências.

25.05.1999

1860 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Cabo deStº. Agostinho para o exercício de 2000.


1861 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União,através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de AgenteFinanceiro, oferece garantias e dá outras providências.

14.07.1999

1862 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao OrçamentoFiscal do Município.


1863 Altera denominação de comunidade localizada neste município e dáoutras providências.Vila Paulino Luiz da Silva a atual comunidade “Murrama”.

01.09.1999

1864 Cria o Fundo de Aval do Município do Cabo de Stº. Agostinho e dáoutras providências.


1865 Dá denominação às Avenidas 1, 2 e 3 do Loteamento Cidade Garapu.Av. Almirante Paulo Moreira, Eraldo Gueiros Leite a Júlio Araújo,respectivamente).(Alterada pela Lei nº 2.809, de 20/06/2011)

26.08.1999

1866 Denomina nome de rua na Vila Irmãos Unidos, Município do Cabo deSanto Agostinho.(R. Celestino José da Mota a r. projetada Vila Irmãos Unidos cominício na rua 01 do Malaquias até a descida do Mauriti).

26.08.1999

1867 Dispõe sobre a denominação de nome de rua no município do Cabo de 26.08.1999





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Stº. Agostinho e dá outras providências.R. Severino Miguel da Silva; José Antônio de Melo; Manoel Vieira deLima, todas em Ponte dos Carvalhos)

1868 Denomina nome de Comunidade localizada no município do Cabo deStº. Agostinho.(Vila Irmãos Unidos – morro entre a Rua Hum do Malaquias e oBairro do Mauriti).

26.08.1999

1869 Denomina de Escola Vereador João Ciríaco da Silva, a atual escola emconstrução no terminal da rua 34, Bairro da Charneca, desta cidade.

26.08.1999 Ver. José Rafael doNascimento

34/1998

1870 Denomina de rua Nelson Mendes da Silva a atual rua da quadra 23,Loteamento Stº. Inácio, nesta cidade.


1871 Denomina nome de rua em área remanescente do ConjuntoHabitacional Pirapama – Vila Cohab.(R. Amaro José dos Santos, antiga R. 27-A; R. N. Sra. De Lourdes, R.30-A; R. Cristo Rei a R. 30; R. José do Egito, a R. Alto do Colégio; R.da Paz a r. Continuação da rua 30.)


009/1997

1872 Dá nome de rua Manoel Felipe Correia, à atual rua da União,localizada no Distrito de Ponte dos Carvalhos, deste Município.


1873 Denomina de rua Domingos Afonso Ferreira Paiva, a atual rua CH,quadra 36, no loteamento Santo Inácio, Vila Stº. Inácio, Cabo de Stº.Agostinho,. PE.


1874 Denomina de rua Estudante Rinaldo Bonifácio, a rua F, do loteamentoBoa Conselho, em Ponte dos Carvalhos, neste Município.






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1875 Denomina de rua Ambrósio Marinho Falcão a atual rua 35, noloteamento Cidade Garapu, no Cabo de Stº. Agostinho.


1876 Dispõe sobre a denominação de rua irmã Lídia Maria da Paula. 15.09.1999 Ver. Hélio Vieira Lima 47/19991877 Autoriza o Poder Executivo a celebrar dentro do Programa Cidade

Irmãs e dá outras providências.16.11.1999

1878 Institui a medalha “Vicente Yañez Pinzón” e dá outras providências. 16.11.19991879 Estima a receita e fixa a despesa do município do Cabo de Santo

Agostinho para o exercício financeiro de 2000.10.12.1999





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48 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2000 ( N°s 1.880 a 1.927 )1880 Altera a Lei nº 1775/97 e dá outras providências. 04.01.20001881 Altera a Lei nº 1776/97, e dá outras providências. 04.01.20001882 Cria o Conselho de Desenvolvimento Sustentável do Município do

Cabo de Stº. Agostinho e dá outras providências.04.01.2000

1883 Institui o Programa Municipal de Qualidade Profissional e Incentivo aoTrabalho e dá outras providências.(Revogada pela Lei n° 2.383, de 18/04/2007)

04.01.2000

1884 Modifica de rua para Avenida a atual rua Escritor Israel Felipe,integrante do Conjunto residencial Stº. Inácio, nesta cidade.


1885 Cria os cargos em Comissão para os membros do Conselho Tutelar doMunicípio do Cabo de Stº. Agostinho e dá outras providências.


1886 Cria o Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Stº. Agostinho e dáoutras providências.(Alterada pela Lei n° 2.589, de 10/09/2010)


1887 Adapta a remuneração dos Secretários Municipais da PrefeituraMunicipal do Cabo de Stº. Agostinho, às normas estabelecidas atravésda Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998.

04.01.2000

1888 Altera o artigo 74 da Lei Municipal nº 1636 de 01 de julho de 1992 –Estatuto do Magistério.






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( Altera a Lei 1.636, de 01/07/1992 )( Revogada pela Lei n° 2.280 de 31/10/2005 )

1889 Cria a Secretaria Especial de Ponte dos Carvalhos e Pontezinha e dáoutras providências.


1890 Reconhece como de utilidade pública a Fundação Espírita “Lar doAmanhã”.


45/1999

1891 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária CristinaTavares – ACCT, localizada em Ponte dos Carvalhos do Município doCabo de Stº. Agostinho, e dá outras providências.


1892 Altera o quadro I do anexo I da Lei 1760/97 e dá outras providências. 30.03.2000 03/20001893 Dá nome de rua, José Umbelino do Monte a atual rua da Alegria,

localizada em Pontezinha, deste Município.26.04.2000 Ver. José Arnaldo da Silva 53/1999

1894 Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancárioinfrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Sem data.

1895 Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de ProgressãoParcial, na Rede de Ensino público do município do Cabo de Stº.Agostinho – PE.


1896 Denomina de rua Miguel Avelino dos Santos, a atual rua 23, da quadra126, do loteamento Cidade Garapu, na Vila Stº. Inácio, Cabo de Stº.Agostinho.


1897 Denomina de rua Berto Dionísio dos Santos a atual rua L, quadra B, noLoteamento Ilha, em Ponte dos Carvalhos, neste município.


1898 Denomina de rua Edson Carneiro dos Santos a atual 1ª trav. da 19.06.2000 Ver. Linaldo Jorge da Silva 48/1999





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Merendiba, no bairro de Pontezinha neste município.1899 Dá nome de rua, Luiz Numeriano de Sales, a trav. Projetada que dá

acesso ao Bairro São Francisco, nesta cidade.19.06.2000 Ver. Isaías José da Silva 52/1999

1900 Declara de utilidade pública o Conselho de Moradores de Rosário,deste município, no âmbito municipal.


51/1999

1901 Denomina de rua Alcides Jerônimo Vieira, a atual rua Projetada21,integrante do loteamento Cidade garapu, nesta cidade.

19.06.2000 Ver. José Heveu Barbosa 56/1999

1902 Dá nome de rua, José Mario dos Santos a atual rua Projetada D-2,integrante do loteamento Praia de Gaibu, deste município.


1903 Dá nome de rua, Pastor Luiz Deodato Pereira, a atual rua do ColégioMaria Tabosa, na Praia de Itapuama, deste município.


1904 Dá nome de rua, Thomaz Alves de Sena, a rua Projetada H-2, EsterAlves dos Santos, a rua Projetada E-2, e Amaro Pedro da Silva, a ruaProjetada F-2, todas integrantes do loteamento Praia de Gaibu


1905 Denomina de rua Abizai José de Lima, a atual rua 60, quadra 103, doloteamento Cidade Garapu, no Cabo de Santo Agostinho-PE.


1906 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município do Cabo deSanto Agostinho, para o exercício de 2001.

06.07.2000

1907 Modifica o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1897/00. 17.07.2000 Ver. Edmilson Dutra de Lima1908 Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Difusão

Comunitária do Cabo de Santo Agostinho – Rádio Calhetas – ADifusão Cabense.


1909 Revoga a Lei Municipal nº 1672/93, e dá outras providências. 21.08.2000 Ver. José Arnaldo da Silva 09/2000





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1910 Institui entidades sem fins lucrativos no anexo da Lei OrçamentáriaAnual de 2000, Lei nº 1879/99, e dá outras providências.

23.08.2000

1911 Altera a art. 3º da Lei nº 1797/97 no sentido de ampliar o número decomponentes do Conselho municipal de Acompanhamento e controleSocial do FUNDEC, e dá outras providências.


1912 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domíniopúblico, e dá outras providências.


1913 Dá nome de rua, Projetada nº 09, Gleba III, integrante do LoteamentoIlha, em Ponte dos Carvalhos, passa a denominar-se de rua VicenteJosé da Cruz.


1914 Dá nome a Escolas Públicas do Município do Cabo de Stº. Agostinho,e dá outras providências.

11.12.2000

1915 Altera a Lei de Perímetro Urbano, definindo novos limites para oDistrito de Jussaral, e dá outras providências.


1916 Estima a Receita e fixa a despesa do Município do Cabo de SantoAgostinho para o exercício financeiro de 2001.

14.12.2000

1917 Denomina nome de rua no Loteamento Gaibu Novo.( AUSENTE DO ARQUIVO )

Verª. Efigênia Maria deOliveira

24/2000

1918 Denomina de Rua Ivete Márcia Alves de Moura, a atual Rua daRecuperação, na Vila evangélica em Pirapama, no Cabo de SantoAgostinho.( AUSENTE DO ARQUIVO )

Ver. Joel Lopes da Silva 25/2000

1919 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio 29.12.2000 Poder Executivo





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público, e dá outras providências.1920 Cria o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. 29.12.20001921 Autoriza a destinação de recursos para a Associação Pró-Habitar,

entidade privada sem fins lucrativos, e dá outras providências.29.12.2000 Poder Executivo

1922 Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público para aConcessão de Direito Real de Uso à Entidade Religiosa e dá outrasprovidências.


1923 Fixa os subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipaisdo Município do Cabo de Stº. Agostinho, Estado de Pernambuco, paraos exercícios de 2001 à 2004, da próxima legislatura, e dá outrasprovidências.


1924 Dispõe sobre a nova organização da Administração Municipal e dáoutras providências.


1925 Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei nº 1616, de 26/12/91(Código Tributário Municipal), e acrescenta o § 3º. Ao art.Supramencionado, e dá outras providências.

29.12.2000

1926 Altera a Lei 1781, de 28 de outubro de 1997, que disciplina aconcessão de Incentivos Fiscais aos agentes econômicos.

29.12.2000

1927 Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 1849/98, e dá outras providências. 29.12.2000





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72 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2001 ( N°s 1.928 a 2.000 )1928 Torna de utilidade pública o Centro Social Shalon. 22.01.20011929 AUSENTE DO ARQUIVO.1930 Inclui Entidades sem fins lucrativos no anexo da Lei Orçamentária

Anual de 2001, Lei nº 1916/2000 e dá outras providências.19.06.2001

1931 Altera a Lei nº 1911/00 no sentido de se especificar a composição doConselho Municipal de Acompanhamento e controle Social doFUNDEF e dá outras providências.


1932 Dá nome de rua, denomina rua Drº. Gabriel Dourado a rua projetada naquadra 11, Lot. Stº. Inácio.

18.07.2001 Ver. Marcos Eanes FariasPereira

001/2001

1933 Dá nome de rua.(Trav. Daniel Almeida Soares)

16.07.2001 Ver. Manoel Carlos dos Santos 003/2001

1934 Altera o quantitativo do quadro III – Anexo – I, que integra a EstruturaOrganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Stº. Agostinho,criada na Lei Municipal nº 1760, de 10 de janeiro de 1997, atinente aocargo comissionado de Secretário Legislativo do Gabinete e dá outrasprovidências.

26.07.2001 Ver. José Arnaldo da Silva esubscrito

15/2001

1935 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município do Cabo de Stº.Agostinho para o exercício 2002.


1936 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações 30.08.2001 Ver. José Fernandes de Moura 36/1998





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sócio-educativas, e determina outras providências.1937 Autoriza o Poder Executivo a adaptar o Plano Plurianual do Município

do Cabo de Stº. Agostinho para o quadriênio 1998/2001, aprovado pelaLei nº 1793, de 12 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


1938 Altera a Lei Municipal nº 1.924/2000, cria a Secretaria de ArticulaçãoPolítica e Programas Especiais e dá outras providências.


1939 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2002/2005. 04.10.2001 Poder Executivo1940 Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a ceder direito de

uso do imóvel que indica e dá outras providências.18.10.2001

1941 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao OrçamentoFiscal do Município para o exercício de 2001, em favor de DiversosÓrgãos e Fundos Municipais.


1942 Denomina nome de rua no Loteamento Gaibu Nova.(R. Gelásio de Sena Ferreira, antiga rua projetada 01; R. João Batista,antiga rua projetada 02; R. José Ferreira Menezes, antiga rua projetada03; Rua Elza Maria de Azevedo Matarazo, antiga rua projetada 04;Rua Célia Maria de Barros, antiga rua projetada).

26.10.2001

1943 Emenda a Lei Municipal nº 1930/2001, que inclui entidade sem finslucrativos no anexo da Lei Orçamentária anual de 2000 (Lei1916/2000) e dá outras providências.

21.11.2001

1944 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao OrçamentoFiscal do Município para o exercício de 2001, no valor R$1.739.500,00, em favor de Diversos Órgãos e do Fundo Municipal de






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Saúde.1945 Proíbe o tabagismo nas escolas e dá outras providências. 01.12.2001 Ver. Manoel Carlos dos Santos 42/20011946 Desafeta bem público municipal e dispõe sobre a doação de cinco

terrenos, localizados no Município do Cabo de Santo Agostinho aoEstado de Pernambuco e determina providências pertinentes.

03.12.2001

1947 Dispõe sobre o fornecimento de informações aos turistas no Municípiodo Cabo de Stº. Agostinho.


07/2001

1948 Instituí a semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outrasprovidências.


08/2001

1949 Autoriza a Prefeitura Municipal a construir pista de “skate” no Cabo deStº. Agostinho e dá outras providências.


09/2001

1950 Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integralpara a saúde de pessoas portadoras de diabetes, no âmbito do SistemaÚnico de Saúde, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


10/2001

1951 Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada emshows, espetáculos esportivos, cinematográficos, culturais, artísticos,lazer e dá outras providências.


11/2001

1952 Dá nome de rua, a rua do Açude, localizada no Bairro do Cohab, nestacidade, passa a denominar-se de “Rua Francisco de Almeida”.

03.12.2001 Ver. Antônio Ferreira deAraújo

12/2001

1953 Institui o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoasportadoras do traço falciforme e anemia falciforme no Município doCabo de Stº. Agostinho.


13/2001





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1954 Autoriza a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal deSaúde, a implantar o “Programa de Internação Domiciliar”.


14/2001

1955 Regulamenta para dar efetividade aos art. 48 e 49, entre outros da Leide Responsabilidade Fiscal – LRF, obrigando o Exercício Municipal amanter sítio único na rede eletrônica contendo a Lei OrçamentáriaAnual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as prestações de contas e seuparecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, oRelatório de Gestão Fiscal, as versões simplificadas destes documentose seus respectivos anexos.


16/2001

1956 Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal daSaúde, a realizar Programas de Distribuição de Lei de Soja e dá outrasprovidências.


17/2001

1957 Estabelece que, no Município do Cabo de Stº. Agostinho, somente serápermitida a comercialização de água mineral que contenha teor deflúor de 0,6 mg/l até 0,8 mg/l, e dá outras providências.


18/2001

1958 Institui no Município do Cabo de Stº. Agostinho o Programa Agenda21 Local e o Fórum 21 Cabo de Stº. Agostinho.


19/2001

1959 Dá nome de praça, denomina-se “Porto de Pinzón”, a praça a serconstruída entre as ruas Laura Cavalcanti e a Rua Joaquim Rodrigues,na entrada da Praia de Gaibu, nesta cidade.


20/2001

1960 Dá nome de rua, a rua 58, quadra 20, Lote 28, situada na CidadeGarapu, neste Município, passa a denominar-se de Rua Luiz DeodatoPereira.


21/2001





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1961 Institui o Comitê de controle de Câncer Ginecológico e Mamário. 03.12.2001 Ver. João Sávio SampaioSaraiva

22/2001

1962 Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa emvirtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.


23/2001

1963 Cria o Programa Santa Maria de La Consolación – Programa decuidados com igrejas praças, jardins, parques e demais logradourospúblicos, destinado à formação de adolescentes residentes noMunicípio, e dá outras providências.


24/2001

1964 Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Capacitação eReciclagem Direcionados ao atendimento de Idosos, gestantes ePessoas Portadoras de Deficiência para motoristas, cobradores e fiscaisde empresa de ônibus.


25/2001

1965 Mudar o nome, denomina-se “Lagoa Banho de Pinzón”, queatualmente é conhecida como Lagoa Banho de Lama que fica situadana Praia de Itapuama nesta cidade.


26/2001

1966 Institui o Programa “Trabalho para os Cabenses”, no âmbito de todasas administrações Distritais do Município.


27/2001

1967 Dispõe sobre a adoção de material escolar e de livros didáticos pelosestabelecimentos de ensino e dá outras providências.


28/2001

1968 Dispõe sobre a criação de programas visando participação regular deprofessores, alunos da rede pública e particular e comunidade naconservação do patrimônio público e dá outras providências.


29/2001

1969 Cria no município o Serviço “Disque Gestante” e dá outras 03.12.2001 Ver. João Sávio Sampaio 31/2001





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providências. Saraiva1970 Cria o Programa Poupança-Escola e dá outras providências. 03.12.2001 Ver. João Sávio Sampaio

Saraiva32/2001

1971 Institui o Programa de Assistência Médica e Odontológica junto àscreches do Município, e contém outras disposições.


34/2001

1972 Institui o programa “Farmácia Verde” no município do Cabo de Stº.Agostinho e contém outras providências.


35/2001

1973 Autoriza a Prefeitura do Cabo de Stº. Agostinho e demais órgãos daAdministração direta e indireta a promover aos Servidores PúblicosMunicipais a Cobertura de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, e dáoutras providências.


36/2001

1974 Dispõe sobre o monitoramento e a manutenção estrutural preventiva ecorretiva das igrejas, fortes, sítios históricos, pontes e viadutos situadosno território do Município.


37/2001

1975 Dispõe sobre a política ambiental de proteção, controle, conservaçãodo meio ambiente e dá outras providências.(Revogada pela Lei n° 2.513, de 30/12/2009)


38/2001

1976 Dispõe sobre a inserção de referência na placa, foto ou busto comhistórico de personalidade que marcaram a história, em própriosmunicipais, e dá outras providências.


39/2001

1977 Institui normas práticas para melhorias da qualidade de vida noMunicípio, e dá outras providências.


40/2001

1978 Institui o Programa de Combate e Prevenção ao Alcoolismo no 03.12.2001 Ver. João Sávio Sampaio 43/2001





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Município do Cabo de Stº. Agostinho e dá outras providências. Saraiva1979 Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de sanitários para uso dos

clientes e adição de assentos nas dependências dos estabelecimentosbancários, para uso de idosos, deficientes e gestantes.


33/2001

1980 Estabelece a Conferência Municipal de Finanças e dá outrasprovidências.


002/2001

1981 Dispõe sobre a competência do Município na preservação e tratamentode Lesões por Esforços Repetitivos – L.E.R., e define outrasatribuições.


004/2001

1982 Dispõe sobre instituições do Dia Municipal pela Reforma Agrária eUrbana.


44/2001

1983 Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao TrabalhoVoluntário e dá outras providências.


46/2001

1984 Institui no Cabo de Stº. Agostinho, o “Dia Municipal de Combate aViolência”.

03.12.2001 Ver. Augusto César da CunhaPaiva

47/2001

1985 Altera o inciso XIX do art. 66 da Lei Orgânica do Município do Cabode Stº. Agostinho.

09.12.2001

1986 Autoriza o Poder Executivo a participar da Constituição da Associaçãode Direito Privado, sem fins lucrativos, denominado Conselho Gestorda Feira-Centro.

09.12.2001

1987 Dispõe sobre a proibição de Fabricação e/ou comercialização de armasde brinquedos, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbitodo Município do cabo de Stº. Agostinho e dá outras providências.






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1988 Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agênciasbancárias e dá outras providências.


53/2001

1989 Dispõe sobre a concessão de auxílio eventuais e circunstanciais e dáoutras providências.(Alterada pela Lei n° 2.335, de 06/06/2006)


51/2001

1990 Dispõe sobre a instituição no âmbito do município do Cabo de Stº.Agostinho, do Sistema Municipal de Auditoria – S.M.A., e dá outrasprovidências.


52/2001

1991 Estabelece os direitos dos deficientes no Cabo de Santo Agostinho,relacionados ao mercado de trabalho e dá outras providências.

10.12.2001

1992 Altera o Estatuto do Magistério Público do Pré-Escolar e dos EnsinosFundamental, Infantil, Médio, Jovens e Adultos do Município do Cabode Stº. Agostinho.


1993 Institui o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinhoe dá outras providências.(Alterada pelas Leis n°s 2.013 de 10/07/2002, 2.041 de 03/02/2003,

2.148 de 22/12/2003, 2.311 de 22/12/2005, 2.362 de 29/12/2006,2.472 de 11/12/2008, 2.508 de 29/12/2009, 2.883 de 22/12/2011)


1994 Institui o Plano de carreira e Remuneração do Magistério Público doquadro Permanente de Pessoal do Sistema Municipal de Ensino – p.c..-MP.


1995 Concede gratificação de atividade aos membros da ComissãoPermanente de Licitação da Câmara do Cabo de Stº. Agostinho e dá






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outras providências.1996 Altera os art. 2º, 4º e 9º, da Lei Municipal nº 1.771, de 18 de junho de

1997, e dá outras providências.(Contratação temporária)


1997 Dispõe sobre o Sistema da Previdência Municipal do Cabo de Stº.Agostinho e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 2.273, de 27/09/2005)


1998 Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercíciofinanceiro de 2002. – LOA/2002


1999 Altera o Quadro II do Pessoal Comissionado da EstruturaOrganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,criado pela Lei nº 1760/97, cria novos cargos, fixa vencimentos,denominações e atribuições nos referidos cargos, e dá outrasprovidências.


2000 Altera o quantitativo do Quadro III, Anexo I, que integra a EstruturaOrganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,criada pela Lei Municipal nº 1.760, de 10 de janeiro de 1997, atinenteao cargo comissionado de Oficial Legislativo, e dá outras providências.






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35 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2002 ( N°s 2.001 a 2.035 )2001 Dá nova redação ao Art. 2º, da Lei 1986/2001.

(Gestão e Administração do Mercadão)29.06.2002 Poder Executivo

2002 Institui o Programa Municipal de combate ao tabagismo, no Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.


45/2001

2003 Autoriza o Poder Executivo criar, em convênio com a iniciativaprivada, um centro de convivência da terceira idade, e dá outrasprovidências.


48/2001

2004 Institui, no município do Cabo de Santo Agostinho, a campanhapermanente de doação de livros e revistas para as bibliotecas e escolasmunicipais, e dá outras providências.


49/2001

2005 Estabelece os direitos dos deficientes no Cabo de Santo Agostinho,relacionados ao mercado de trabalho e dá outras providências.


57/2001

2006 Dá nome de escola.(Escola Lidivina Carvalho dos Santos)


2007 Declara de utilidade pública municipal o Conselho de Moradores doAlto do Cemitério Novo e dá outras providências.

29.06.2002 Ver. José Carlos de Lima 95/2001

2008 Declara de utilidade pública municipal o Centro Comunitário Alto dosÍndios e dá outras providências.


2009 Declara de Utilidade Pública municipal o Centro Comunitário Cassarie dá outras providências.






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2010 Declara de Utilidade Pública Municipal o CDC – Clube dos Diabéticosdo Cabo de Santo Agostinho.


07/2000

2011 Cria o Conselho Municipal de Atenção ao Abuso de Drogas –COMAAD, e dá outras providências.

29.06.2002

2012 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao OrçamentoFiscal do Município para o exercício de 2002, em favor da SecretariaExecutiva de Meio Ambiente e Saneamento, e dá outras providências.


2013 Define a composição do Conselho Tributário Municipal – CTM, e dáoutras providências.


2014 Dá nome a Escola Pública do Município do Cabo de Santo Agostinhoe dá outras providências.(Escola Laura Rodrigues da Costa; Escola Professora Maria Laura dosSantos)


2015 Dispõe sobre a regulamentação das festas comemorativas a Lavadeira,São Cosme e Damião, Paixão de Cristo e do Côco de Pontezinha e dáoutras providências.(Alterada pela Lei nº 2.901, de 20/06/2012)


2016 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. 15.07.2002 Ver. José Carlos de Lima 03/20022017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de

2003 e dá outras providências.22.07.2002 Poder Executivo

2018 Revisa, na forma como estabelece o inciso IV do artigo 124 daConstituição Estadual, com a redação dada pela EmendaConstitucional nº 16/99, o Plano Plurianual 2002/2005 do Município






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do Cabo de Santo Agostinho, aprovado pela Lei nº 1939/2001, de 04de outubro de 2001, e dá outras providências.

2019 Dispõe sobre a criação da modalidade de transporte alternativo depassageiros através de lotação, praticada por meio de vans, kombis ouveículos assemelhados, desprovidos de taxímetro, e dá outrasprovidências.(Redefinida pela Lei nº 2.900, de 20/06/2012)

23.07.2002 Coletivo da Câmara 20/2002

2020 Adita a Lei nº 1998/2001, de 18 de dezembro 2001, a Associação parao Desenvolvimento de Jussaral e área circunvizinhas.

24.07.2002

2021 Adita a Lei nº 1998/2001, de 18 de dezembro de 2001, o Conselho deMoradores do Distrito de Jussaral.

24.07.2002

2022 Dia Combate a dengue.( AUSENTE DO ARQUIVO )

2023 Institui normas gerais sobre desporto no Município do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.

26.09.2002

2024 Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas depequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outrasprovidências.


27/2002

2025 Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1995, de 12 de dezembro de2001, que concede gratificação de atividade aos membros da ComissãoPermanente de Licitação da Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.


2026 Dispõe sobre a realização de convênios, acordos ou pactos, na área 05.12.2002 Ver. Luiz Solano Cavalcanti 89/2001





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sócio-cultural, entre o município do Cabo de Santo Agostinho-PE e omunicípio de Palos de la Frontera-Espanha.

Filho

2027 Dispõe sobre a realização de concurso Público de natureza artística,nas áreas de literatura, música, artes plásticas e teatro e dá outrasprovidências.


74/2001

2028 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos Humanos noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.


2029 Dispõe sobre a notificação no recibo do IPTU de informações sobredata e horário da varrição e coleta do lixo domiciliar, bem comotelefone para informações e denúncias e dá outras providências.


70/2001

2030 Projeto Lei 43/2002 (Câmara).( AUSENTE DO ARQUIVO )

2031 Dispõe sobre a confecção e a distribuição de cartilha de primeirossocorros aos motoristas profissionais de ônibus, de táxis, das motos, dotransporte escolar e dos demais meios de transporte de passageiros noCabo de Santo Agostinho.


10/2002

2032 Obriga a execução de limpeza periódica das caixas d’água, conformeespecifica.


09/2002

2033 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao OrçamentoFiscal do Município para o exercício de 2002, no valor de R$11.980.000,00, em favor da Câmara Municipal e da Governadoria doMunicípio, e de Diversas Unidades Orçamentárias.

05.12.2002

2034 Lei Orçamentária Anual 2003 20.12.2002 Poder Executivo





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2035 Institui no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho-PE, aContribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista noartigo 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

30.12.2002





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116 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2003 ( N°s 2.036 a 2.151 )2036 Institui o Conselho Tutelar de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente de Ponte dos Carvalhos no município do Cabo de Stº.Agostinho, e altera a Lei nº 1774/97 e dá outras providências.


2037 Altera a estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores do Cabode Stº. Agostinho, Institui o Suprimento Individual para os gabinetesde Vereadores e dá outras providências.

03.02.2003. Mesa Diretora da Câmara. 66/2002

2038 Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a conceder AbonoProvisório aos Agentes Comunitários de Saúde, integrantes doPrograma Saúde da Família, bem como aos agentes de endemias e dáoutras providências.

03.02.2003 Poder executivo

2039 Declara de Utilidade Pública municipal o instituto Cultural VicentePinzón no Cabo de Santo Agostinho.

03.02.2003

2040 Desafeta bem público municipal e dispõe sobre a doação dos mesmosaos seus atuais ocupantes e determina providências pertinentes.


2041 Dispõe sobre nova redação da seção I, do Anexo I, do CódigoTributário Municipal, Lei nº 1993, de 12 de dezembro de 2001.

03.02.2003

2042 Inclui entidades sem fins lucrativos no anexo da Lei OrçamentáriaAnual de 2002 (Lei 1935, de 30 de julho de 2001) e dá outrasprovidências.

03.02.2003





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2043 Cria o Museu Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.


23/2002

2044 Dá nome de rua.(Rua Manoel Estevão Santiago)


2045 Dispõe em assegurar ao cidadão a garantia de fiscalização popular dasobras e serviços públicos.

03.02.2003

2046 Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento doPoder Executivo Municipal, e dá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)(CSIND: Instituída no art. 26, da Lei 2.046/2003)

06.03.2003

2047 Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio epreparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares,lanchonetes e similares, situados no município do Cabo de Stº.Agostinho e dá outras providências.

14.03.2003. Ver. João Sávio SampaioSaraiva

006/2002

2048 Institui o Dia Municipal da Mobilização no Combate à Fome e pelavida.


007/2002

2049 Dispõe sobre a leitura de versículo bíblico em escolas da redemunicipal de ensino.


01/2002

2050 Institui no Município do Cabo de Stº. Agostinho a disciplina escolarPrevenção Uso e/ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras deDependência Química ou Física e dá outras providências.


008/2002

2051 Autoriza criação da Clínica Municipal de Fisioterapia no Municípiodo Cabo de Stº. Agostinho e dá outras providências.


12/2002





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2052 Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias, empresas, derecauchutagem e revendas, adotarem medidas para evitar a existênciade criadouros para o Aedes Aegypti albopictus e dá outrasprovidências.


11/2002

2053 Dá nome de Rua.(Rua Professora Norma Maria Silva)

14.03.2003. Ver. Everaldo Cabral deOliveira

19/2002

2054 Torna obrigatório indicar no ato de publicação das leis municipais oautor do projeto e seu partido.


18/2002

2055 Dispõe sobre as providências a serem adotadas para eliminar omosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.


17/2002

2056 Denomina-se de Vila Nova a atual Vila Tieta, localizada entre a Cohabe a Vila Madre Iva, ao lado da PE-60, nesta cidade e dá outrasprovidências.

14.03.2003 Verª. Maria José dos SantosCarneiro

28/2002

2057 Institui penalidade à pratica de discriminação em razão de DIABETESe dá outras providências.


24/2002

2058 Regulamenta o parágrafo 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade,delimitando as datas e dando ampla divulgação das AudiênciasPúblicas, obrigando o Executivo Municipal e realizá-las com aparticipação de entidades da sociedade civil organizada.


22/2002

2059 Obriga as farmácias e drogarias do Município a afixarem cartazes comnome e informação sobre medicamentos genéricos.


31/2002

2060 Convalida como Lei Municipal todo o teor da Resolução nº 04/2000,que fixou o subsídio dos vereadores do município do Cabo de Santo






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Agostinho, Pernambuco, para a atual legislatura e dá outrasprovidências.

2061 Dispõe sobre o tráfego de bicicletas no perímetro urbano do Cabo deStº. Agostinho.


29/2002

2062 Introduz no currículo das escolas públicas municipais, da 5ª a 8ª séries,conhecimento relativo a finanças públicas e orçamento.


88/2001

2063 Dá nome de rua do bairro Cidade Garapu, deste Município e dá outrasprovidências.(Rua Padre Antônio Melo Costa)

14.03.2003 Ver. Nelson Luiz da FonsecaMendes

49/2002

2064 Dá nome de rua do bairro Cidade Garapu, deste Município e dá outrasprovidências.(Rua Dr. Geraldo Nogueira Campos)


48/2002

2065 Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, pelo PoderExecutivo.


2066 Dispõe sobre a construção de áreas destinadas a estacionamento deveículos de passeio, em vista de planejamento urbano, realizado pelaSecretaria de infra-estrutura do Poder Executivo Municipal.


41/2002

2067 Dispõe sobre a implantação de bibliotecas públicas no município doCabo de Stº. Agostinho – PE e dá outras providências


42/2002

2068 Dá nome de Praça.(Praça Vereador Heveu Barbosa)


44/2002

2069 Declara de utilidade pública municipal o INSTITUTO CULTURALVICENTE PINZÓN no Cabo de Stº. Agostinho.

20.03.2003 Ver. João Sávio SampaioSaraiva, subscrito José

55-A/2002





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Fernandes de Moura, JoséArnaldo da Silva, ManoelCarlos dos Santos e AugustoCésar da Cunha Paiva.

2070 Dá nome de Rua.(Rua Lidivina Carvalho dos Santos)

20.03.2003. Ver. Manoel Carlos dos Santos 58/2002

2071 Dispõe sobre a instituição do 1º de maio de cada ano, como o DIAMUNICIPAL DA MARCHA RESGATE, e dá outras providências.

20.03.2003. Ver. Augusto César da CunhaPaiva

46/2002

2072 Institui no calendário de comemorações oficiais do Município do Cabode Stº. Agostinho, a Semana da Paz

25.04.2003.

2073 Denomina nome de rua no Loteamento Stº. Inácio.(R. Vicente Pinzon à rua composta dos lotes 1 a 11, da quadra 35, doLoteamento Santo Inácio).

20.03.2003. Verª. Efigênia Maria deOliveira

04/2002

2074 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos,cidadania e Defesa Social no Município do Cabo de Stº Agostinho, edá outras providências.

15.04.2003. Ver. José Fernandes de Moura 54/2001

2075 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Reforma Protestante eAção de Graça pela cidade do Cabo de Stº Agostinho.

15.04.2003. Ver. Clodovaldo Cavalcanti daSilva

75/2001

2076 Dá nome de rua.(Rua Etelvina Nere da Silva)

15.04.2003. Ver. Clodovaldo Cavalcanti daSilva

76/2001

2077 Determina ações a serem desenvolvidas pelo Executivo sobremoradores de rua e dá outras providências.


52/2002

2078 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento 25.04.2003





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eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dáoutras providências.

2079 Institui o programa de informação nas unidades escolares da redepública de ensino do Cabo de STº Agostinho nos termos que mencionae dá outras providências.


62/2002

2080 Dispõe em assegurar ao cidadão a garantia da fiscalização popular dasobras e serviços públicos.


63/2002

2081 Inclui entidades sem fins lucrativos no anexo da Lei OrçamentáriaAnual de 2002 ( Lei 1935, de 30 de Julho de 2001) e dá outrasprovidências.

25.04.2003

2082 Dá nome de rua.(Rua Luiz Pereira de Araújo, a 5ª Trav. dos Pires)

25.04.2003. Ver. José Arnaldo da Silva 61/2002

2083 Estabelece a obrigatoriedade do ENSINO RELIGIOSO comodisciplina curricular nas escolas municipais na cidade do Cabo de Stº.Agostinho.


57/2002

2084 Cria o Conselho Histórico e Geográfico do Cabo de Stº Agostinho. 25.04.2003. Ver. João Sávio SampaioSaraiva

54/2002

2085 Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de ampliação, calçamento,conservação e iluminação dos cemitérios municipais e dá outrasprovidências.


51/2002

2086 Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Municípiodo Cabo de Santo Agostinho.

25.04.2003

2087 Dispõe sobre a promoção do Programa Pró-Vida, durante a realização 25.04.2003. Ver. João Sávio Sampaio 33/2002





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de shows e eventos públicos, de campanhas educativas sobre o uso desubstâncias entorpecentes, e dá outras providências.

Saraiva

2088 Institui o Dia Municipal do Rock no Município do Cabo de Stº.Agostinho e dá outras providências.

20.04.2003. Ver. Antônio Ferreira deAraújo

43/2002

2089 Torna obrigatório o Exame do Pezinho nas Crianças nascidas noMunicípio do Cabo de Stº. Agostinho, que previna também a fibrosecística.


40/2002

2090 Estabelece normas de incentivo aos compositores e intérpretesmusicais cabenses, na forma que especifica, e dá outras providências.


38/2002

2091 Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município doCabo de Stº. Agostinho e dá outras providências.


35/2002

2092 Dá nome de PRAÇA NOVE DE JULHO, a praça a ser construída a300 m da Lagoa do Zumbi.


90/2001

2093 Denomina TRILHA DOS TURISTAS, o caminho de acesso a Lagoado Zumbi.


91/2001

2094 Declara de utilidade pública a Assembléia de Deus de Pontezinha;Igreja Presbiteriana de Pontezinha; Igreja Batista Renovada; dePontezinha; Primeira Igreja Batista Renovada de Pontezinha; IgrejaBatista Tradicional de Pontezinha; Igreja do Evangelho Pleno dePontezinha; Assembléia de Deus da Madureira – Pontezinha; IgrejaCatólica Romana Rainha da Paz; Igreja Católica Brasileira dePontezinha; Igreja Pentecostal Assembléia de Deus do Cabo; IgrejaPentecostal Assembléia de Deus de Pirapama; Igreja Pentecostal

25.04.2003. Verª. Abnoam Gomes da Silva,Augusto César da Cunha Paivae Clodovaldo Cavalcanti daSilva.

70/2002





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Assembléia da Cohab; Igreja Pentecostal Assembléia de Rosário;Igreja Pentecostal Assembléia de Ponte dos Carvalhos; IgrejaPentecostal Assembléia da Charneca; Assembléia de Deus Doutrina deCristo; Associação das Senhoras Evangélicas do Cabo; ComunidadeEvangélica Kerigma; e o Conselho dos Pastores do Município.

2095 Declara de utilidade pública o Conselho de Moradores do EngenhoMercês.

25.04.2003. Ver. Luiz Solano CavalcantiFilho

71/2002

2096 Cria sala de aulas especiais na rede pública municipal e dá outrasprovidências


79/2001

2097 Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º e 2º grau, dosistema de ensino municipal, na forma que menciona e dá outrasprovidências.


83/2001

2098 Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos desaúde, sediados no Cabo de Stº Agostinho, às pessoas idosas e aosportadores de deficiência física, sensorial e mental e dá outrasprovidências


84/2001

2099 Dispõe sobre a instalação de espaço público para a realização deeventos religiosos no município do Cabo de Stº Agostinho – PE e dáoutras providências.


66/2001

2100 Dispõe sobre a criação e implantação do PROGRAMA DERECICLAGEM DE LIXO, nas Escolas Municipais, e dá outrasprovidências.


68/2001

2101 Dispõe sobre a abertura das Escolas Públicas Municipais nos finais de 25.04.2003. Ver. Romero Pereira de Arruda 63/2001





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semana para as práticas educacionais e/ou desportivas e dá outrasprovidências.

2102 Dispõe sobre a instalação de bibliotecas móvel, através de programaspedagógicos, desenvolvidos pela Secretaria de Educação do Municípiodo Cabo/PE, e dá outras providências.


64/2001

2103 Adita à Lei Orçamentária Anual o Conselho de Moradores do EngenhoMercês.

25.04.2003.

2104 Dispõe sobre a política municipal do idoso 25.04.2003. Ver. João Sávio SampaioSaraiva

47/2002

2105 Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadoresde deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios de usopúblico, e dá outras providências.


53/2002

2106 Institui o programa anual de Vacinação dos Idosos no Cabo de Stº.Agostinho e dá outras providências.


59/2002

2107 Declara de utilidade pública o Conselho de Moradores de Rosário. 25.04.20032108 Inclui a Organização Não Governamental Movimento Tortura Nunca

Mais na relação de entidades credenciadas a receber SubvençõesSociais e dá outras providências.

19.05.2003. Poder Executivo

2109 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitosda Pessoa Idosa.(COMDEPI)

06.05.2003

2110 Desafeta bem público municipal e dispõe a doação de três terrenos,localizados no Município do Cabo de Stº. Agostinho ao Estado de






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Pernambuco e determina providências pertinentes.2111 Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do

Loteamento Rosário.06.06.2003. Ver. Luiz Solange Cavalcanti

Filho67/2002

2112 Adita à Lei Orçamentária Anual a Associação Comunitária do Centrodo Cabo de Stº. Agostinho.

06.06.2003.

2113 Denomina nome de rua no Loteamento Cidade Garapu, Santo Inácio(Rua Angélica Maria Magalhães Pereira)


03/2003

2114 Institui o Código Sanitário do Município do Cabo de Stº. Agostinho edá outras Providências.


2115 Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. 28.07.2003

2116 Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. 28.07.2003

2117 Dá nome de rua.(Rua Jovelino Leandro dos Santos, a atual Rua 15, localizada na Vilada Charneca)

01.07.2003 Ver. José Severino dos Santos 05/2003

2118 Dá nome de Rua.(Substitui o nome Rua do Limite para Euclides José da Fonseca, emPontezinha)

11.07.2003 Ver. Manoel Carlos dos Santos 11.07.2003

2119 Dá nome de Vila a Comunidade localizada neste município e dá outrasprovidências.(Vila Nossa Senhora das Graças)


006/2003

2120 Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, instituiprogramas de formação de educadores de rua e dá outras providências.


009/2003





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2121 Declara de utilidade pública o 6º Grupo de Escoteiros do Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.

11.07.2003 Ver. Romero Pereira de Arruda 013/2003

2122 Dispõe sobre concessão de reajuste no vencimento base dos servidorespúblicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.


2123 Adita à Lei Orçamentária Anual a Associação de Capoeira Bem-te-viCentro do Cabo de Santo Agostinho.

13.08.2003

2124 Dá nome de rua.(Rua Jovelino Leandro dos Santos, a atual R. 15, Vila Charneca)

13.08.2003

2125 Dá nome de Vila à Comunidade localizada neste Município e dá outrasprovidências.

13.08.2003

2126 Adita à Lei Orçamentária Anual a Associação dos Moradores daságuas Compridas.

13.08.2003

2127 Altera a Lei 2.071 - (marcha resgate) 13.08.2003 Ver. Augusto César da CunhaPaiva

2128 Institui a difusão da prática de xadrez no município do Cabo de SantoAgostinho.


16/2003

2129 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de2004 e dá outras providências.(LDO 2004)


2130 Revisa, na forma como estabelece o inciso IV do artigo 124 daConstituição Estadual, com a redação dada pela EmendaConstitucional n° 16, de 04 de junho de 1999, alterado pela EmendaConstitucional n° 22, de 22 de janeiro de 2003, o Plano Plurianual






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2002/2005 do Município do Cabo de Santo Agostinho, aprovado pelaLei n° 1939 de 04 de outubro de 2001, e dá outras providências.(PPA 2002/2005 – Revisão 2004)

2131 Inclui a Associação dos Pequenos Agricultores do Engenho Universona relação de entidades credenciadas a receber subvenções sociais e dáoutras providências.

01.10.2003

2132 Inclui o Programa Caminho da Escola no plano plurianual doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.


2133 Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita “Casa do Caminho”da cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.


25/2003

2134 Inclui entidades na relação de entidades credenciadas a recebersubvenções sociais.

07.10.2003

2135 Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos deInfrações de Trânsito do Cabo de Santo Agostinho – JARI/CSA, e dáoutras providências.


2136 Altera a estrutura organizacional do trânsito no Município do Cabo deSanto Agostinho, fixa atribuições para a Secretaria de Infra Estrutura,designa a Secretaria Executiva de Serviços Públicos para exercer asfunções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outrasprovidências.(Alterada pela Lei n° 2.322, de 17/04/2006)


2137 Inclui entidades na relação de Entidades Credenciadas a recebersubvenções sociais.

20.11.2003





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2138 Inclui entidades na relação de Entidades Credenciadas a recebersubvenções sociais.

20.11.2003

2139 Dispõe sobre a utilização de detector de metal nos pontos de táxi domunicípio do Cabo de Santo Agostinho.

20.11.2003

2140 Cria uma sala de aula para os deficientes físicos e dá outrasprovidências.

20.11.2003

2141 Cria uma disciplina que verse sobre atividades rurais e dá outrasprovidências.

20.11.2003

2142 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço detransporte coletivo do Cabo de Santo Agostinho, disponibilizarem aosusuários, lixeiras no interior de seus veículos.

20.11.2003

2143 Cria o Programa Valorizando a Vida, e dá outras providências. 20.11.2003

2144 Institui O Programa de Estímulo a criação de cooperativas no Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.

20.11.2003

2145 Anistia os servidores públicos municipais demitidos por discriminaçãopolítica e ideológica e dá outras providências.

Ver. José Fernandes de Moura 41/2003

2146 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercíciofinanceiro de 2004.(LOA 2004)


2147 Dispõe sobre a criação e estruturação do Conselho Municipal deTrânsito e Transporte – CMTT/CSA, e dá outras providências.


2148 Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.993, de 12/12/2001,dispondo sobre a normatização do ISSQN nos termos da Lei






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Complementar nº 116/2003, a instituição da contribuição para ocusteio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

2149 Cria cargos de provimento em comissão na estrutura Organizacional daCâmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, criadopela Lei Municipal nº 1760/1997 e dá outras providências.


2150 Altera a redação original do Inciso I e III, do art. 12, inciso IV do art.18 e inciso II do art. 54 da Lei nº 1997/2001, e dá outras providências.


2151 Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a integrar oconsórcio intermunicipal para a execução do Plano de Qualificação doMinistério do Trabalho e Emprego.






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88 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2004 ( N°s 2.152 a 2.239 )2152 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores

públicos da administração municipal.(Alterada pela Lei n° 2.509, de 29/12/2009)(Revogada pela Lei nº 2.811, de 22/07/2011)


38/2003

2153 Altera o art. 1º da Lei nº 1214/78, e dá outras providências. 12.03.2004 Poder Executivo

2154 Inclui a Associação para Eventos Culturais de Ponte dos Carvalhos narelação das entidades credenciadas para receber subvenções sociais.


2155 Declara de utilidade pública municipal a Associação de RadiodifusãoComunitária Herbert de Souza.


36/2003

2156 Denomina de Rua José Conrado de Barros, a atual rua paralela à parteda Avenida de José Miguel de Santana em Suape, deste Município e dáoutras providências.

15.03.2004 Verª. Maria José dos SantosCarneiro

38-A/2003

2157 Denomina nome de rua em Santo Inácio.(Rua Edivaldo Francisco da Silva)


39/2003

2158 Dá nome de rua.(Rua VC-8 de Enseada dos Corais, para Avenida Via Mar).


2159 Dá nome a ruas localizadas no Loteamento Nova Ilha, em Ponte dosCarvalhos.(1ª Trav. – Rua Antônia Gomes da Silva; 2ª Trav. – Rua Pedro


44/2003





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Marcelino da Silva; 3ª Trav. – Rua José Cordeiro da Silva; 4ª Trav. –R. José Joaquim da Silva).

2160 Dá nome de rua no Loteamento Ilha, em Ponte dos Carvalhos.(Rua Joana Alves Feitoza à Rua Projetada 14)


45/2003

2161 Dá nome de rua do bairro Pirapama(Rua Sargento Wagner Rodrigo Costa Pinto)


46/2003

2162 Denomina nome de praça no bairro São Francisco.(Praça Márcio Hermínio Pereira da Silva, a praça recém construída naRua 23)


48/2003

2163 Dá nome a rua localizada no Conjunto residencial Ministro MarcosFreire, e dá outras providências.(Rua José Cavalcanti Acioli)


49/2003

2164 Dá nome de rua localizada no conjunto residencial Ministro MarcosFreire, e dá outras providências.(Rua Esther Alves da Silveira)


50/2003

2165 Dá nome de rua ao Loteamento Cidade Garapu e dá outrasprovidências.(Rua Amélia Alves da Silveira)


51/2003

2166 Dá nome de rua.(Rua Álvaro Batista das Neves à rua VC, Quadra 62, Jardim Gaibu)


2167 Dá nome de rua.(Rua VL 22, para Rua Manoel Alves de Carvalho)


2168 Dá nome de ruas e avenidas do Loteamento Praia de Itapuama, deste 15.03.2004 Ver. Nelson Luiz da Fonseca 40/2003





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Município e dá outras providências. Mendes

2169 Dá nome de rua.(Rua Engenheiro Clóvis de Barros Lima, a atual Rua VL, Enseada dosCorais).


2170 Inclui entidade na relação de entidades credenciadas a recebersubvenções sociais.(Entidade Casa de Maria)


2171 Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidorespúblicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.


2172 Adita à Lei Orçamentária Anual o Rotary Club – Cabo de SantoAgostinho.

12.04.2004 Emenda

2173 Cria o programa “ouça bem” para minimizar a incapacidade auditivaem idosos, e dá outras providências.


47/2003

2174 Autoriza o Poder Executivo a realizar testes de acuidade visual erefração nos alunos da rede municipal de ensino do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.


20/2003

2175 Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidasnas unidades educacionais, localizadas no município do Cabo de SantoAgostinho.


21/2003

2176 Institui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recessoescolar e férias nas escolas municipais.


22/2003

2177 Institui o Programa Escola Aberta, a ser desenvolvido nos finais desemana e feriados nas escolas municipais e dá outras providências.


23/2003





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2178 Dispõe sobre determinação aos hospitais, clínicas e casas de saúde, domunicípio do Cabo de Santo Agostinho, de afixarem informações emlocal visível e de fácil acesso, sobre os direitos e deveres dos pacientes.


37/2003

2179 Lei de Uso e Ocupação do Solo. 12.04.2004

2180 Concede gratuidade em veículos de passageiros do município, aosportadores da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida –AIDS, e ao recebimento de alimentos e medicamentos necessários àsua manutenção.


24/2003

2181 Inclui na Lei orçamentária do município do Cabo de Santo Agostinho,exercício 2004, a entidade denominada União Cabense de EntidadesPopulares – UCEP, para fins de subvenção e dá outras providências.

15.06.2004 Ver. José Severino dos Santos 010/2004

2182 Denomina de rua Gilmar Soares da Silva – “Aranha” – a atual Ruaprojetada nº 35, integrante do Loteamento Cidade Garapu, destemunicípio, e dá outras providências.


2183 Denomina nome de Rua no Loteamento Enseada dos Corais, Gaibu,Cabo de Santo Agostinho – PE.(Avenida Escritora Raquel de Queiroz, a Avenida 3)


26/2004

2184 Denomina nome de rua no Loteamento Enseada dos Corais, Gaibu,Cabo de Santo Agostinho – PE.(Rua Francisco André de Almeida, a Rua 31)


27/2004

2185 Denomina nome de rua no Loteamento Enseada dos Corais, Gaibu,Cabo de Santo Agostinho – PE.(Rua Desembargador Rodolfo Aureliano da Silva, a Avenida 2)


28/2004





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2186 Denomina nome de rua no Loteamento Enseada dos Corais,Gaibu, Cabo de Santo Agostinho, PE.(Rua Antônia Dionízia da Costa, a Rua projetada da Quadra 40, setorA)


30/2004

2187 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de direito real deuso, o terreno público que indica, pertencente ao Município do Cabode Santo Agostinho e dá outras providências.(Grupo Revalidar)


2188 Institui o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e dá outrasprovidências.


2189 Dispõe sobre a recomposição das perdas nos vencimentos dosservidores contratados temporariamente por excepcional interessepúblico com exercício exclusivo no Programa Saúde da Família – PSF/ Programa Saúde em Casa – PSC, do Município do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.


2190 Institui o plano de cargos, carreiras, salários e qualificação públicosmunicipais vinculados a AEDECCA – Autarquia Educacional para oDesenvolvimento Cultural do Cabo de Santo Agostinho, mantenedorada Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo deSanto Agostinho – FACHUCA, incluindo o Corpo Docente, e outrasprovidências.


2191 Desafeta bem público municipal e dispõe sobre a cessão do mesmo aEntidade civil sem fins lucrativos e determina providências pertinentes.(Cooperativa Escultores Pedras – COESP)






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2192 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2005 e dá outras providências.(LDO 2005


2193 Revisa o Plano Plurianual 2002/2005 e dá outras providências.(PPA 2002/2005 – Revisão 2005)


2194 Adota a Carteira estudantil expedida pela UBES e pela UNE, conformemodelo adotado pelas mesmas, no âmbito do Município do Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.

04.10.2004

2195 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de direito real deuso, o imóvel que indica, pertencente ao Município do Cabo, e dáoutras providências.


2196 Altera o art. 4º, da Lei nº 2109, de 06 de maio de 2003, e dá outrasprovidências.(Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –COMDEPI)


2197 Altera o Decreto nº 27, de 13 de agosto de 1958, e dá outrasprovidências.(Doação Luísa Guerra)


2198 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretáriosmunicipais do Cabo de Santo Agostinho – PE., para os exercícios de2005 até 2008 da próxima Gestão Administrativa Municipal e dáoutras providências.(Alterada pela Lei n° 2.364, de 29/12/2006)






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2199 Fixa o subsidio dos Vereadores deste município para os exercícios de2005 até 2008 da próxima legislatura e dá outras providências.


2200 Dispõe sobre a instituição do dia 21 de setembro de cada anocomemorativo a Festa de São Mateus, no Engenho Massangana,incluindo-a no calendário de eventos do município do Cabo e dá outrasprovidências.

05.10.2004 Ver. Augusto César da CunhaPaiva

35/2004

2201 Acrescente-se à relação de instituições privadas sem fins lucrativos,credenciadas a receber subvenções sociais para o exercício anual de2004, localizadas dentro do Orçamento.(Instituição Rainha da Paz)

05.10.2004 Ver. José Fernandes de Moura Emenda AditivaOrçamento

2202 Dispõe sobre Programa de Abrigo domiciliar para crianças eadolescentes em situação de risco social e dá outras providências.


001/2004

2203 Institui no município do Cabo de Santo Agostinho a campanha anualde orientação e esclarecimento sobre o funcionamento da PrevidênciaSocial para donas-de-casa.


003/2004

2204 Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início de cadasemestre do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino.


004/2004

2205 Institui no Cabo de Santo Agostinho o dia municipal da inclusãodigital.


005/2004

2206 Autoriza a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho aconstituir centros de atendimento integral a pessoas idosas e dá outrasprovidências.


006/2004

2207 Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em Hospitais e demais 05.10.2004 Ver. João Sávio Sampaio /2004





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entidades de internação coletiva no Cabo de Santo Agostinho Saraiva

2208 Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldarantecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outrosencargos.


/2004

2209 Institui o Programa municipal de agricultura urbana. 05.10.2004 Ver. João Sávio SampaioSaraiva

011/2004

2210 Dispõe sobre o registro de entidades de guarda comunitária eprofissionais autônomos de segurança comunitária de rua e dá outrasprovidências.


13/2004

2211 Institui o sistema público de atendimento diário ao idoso carentecreche da boa idade.


14/2004

2212 Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias,finais de semana e feriados, para os alunos carentes da rede municipalde ensino do Cabo de Santo Agostinho.


24/2004

2213 Cria o mural artístico nas principais praças do Cabo de SantoAgostinho.


23/2004

2214 Institui curso de gerência familiar nas escolas municipais do Cabo deSanto Agostinho.


25/2004

2215 Cria o prêmio Aranha (Gilmar Soares da Silva) de Destaque Esportivoe dá outras providências.


17/2004

2216 Institui na rede municipal de ensino, o programa de prevenção degravidez na adolescência – PPGA, estabelece objetivos, e dá outrasprovidências.


15/2004





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2217 Dispõe sobre a política municipal de esporte e lazer. 05.10.2004 Ver. João Sávio SampaioSaraiva

19/2004

2218 Institui o fundo de desenvolvimento da agropecuária e do meioambiente no município do Cabo de Santo Agostinho.


20/2004

2219 Institui o programa primeiro emprego – PPE, no âmbito daadministração municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.


21/2004

2220 Dispõe sobre o combate ao tabagismo e alcoolismo no município doCabo de Santo Agostinho.


29/2004

2221 Institui o programa de atendimento humanizado aos cidadãos na redede saúde do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.


31/2004

2222 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com informaçõessobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito depacientes, em hospitais e clínicas no município do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.

05.102004 Ver. João Sávio SampaioSaraiva

32/2004

2223 Dispõe sobre a numeração dos pontos de ônibus nas vias públicas domunicípio do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.


33/2004

2224 Autoriza ao Poder Executivo a construir um posto de saúde noEngenho Massangana e dá outras providências.


34/2004

2225 Cria no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho o Prêmio“Artesão do Ano” e dá providências correlatas.


2226 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 12.11.2004 Poder Executivo





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financeiro de 2005.(LOA 2005)

2227 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao OrçamentoFiscal do Município para o Exercício de 2004, no valor de R$17.774.740,00, em favor da Câmara Municipal, Fundo Municipal deSaúde, Secretarias Regionais, e Diversas Unidades Orçamentárias dasSecretarias Municipais.


2228 Dá nome de praça.(Praça José Heveu Barbosa, na Vila da Cohab.)

12.11.2004 Ver. Severino José da Silva

2229 Dá nome de rua.(Rua Otávio Alves da Silva, a atual Rua Projetada nº 27, na VilaCharneca)

12.11.2004 Ver. Severino José da Silva

2230 Dá nome de praça(Praça Antônio Severino de Santana, na Vila Charneca)

12.11.2004

2231 Acrescente-se à relação de instituições privadas sem fins lucrativoscredenciadas a receber subvenções sociais para o exercício anual de2004, localizadas dentro do Orçamento.(FAMASUL)

29.11.2004 Emenda Ver. José Fernandesde Moura

2232 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao OrçamentoFiscal do Município para o exercício de 2004, no valor de R$4.119.507,00, em favor Diversas Unidades Orçamentárias Municipais.


2233 Acrescenta à Lei Municipal nº 2.179, de 12 de abril de 2004, os artigos59-A, 59-B, 59-C, 59-D, 59-E e 90-A, e revoga o inciso II, do artigo






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35, da Lei Municipal 1.522, de 18 de março de 1989.

2234 Autoriza o parcial fechamento do Loteamento Paiva e dá outrasprovidências.


2235 Dá nome de rua.(Rua José Aciole Cavalcante, no Conjunto Marcos Freire, Cabo)

20.12.2004 Ver. Everaldo Cabral deOliveira

38/2004

2236 Dá nome de rua.(Rua Amaro Jacinto Soares Filho, a Rua 57, Lote 11, Quadra 100,Cidade Garapu)

20.12.2004

2237 Torna a Associação para o Desenvolvimento de Jussaral e ÁreasCircunvizinhas, entidade de utilidade pública.

20.12.2004

2238 Altera o quantitativo do Quadro III – anexo I, que integra a EstruturaOrganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,criada na Lei Municipal nº 1760, de 1997, e dá outras providências.(Gabinetes Vereadores)

20.12.2004 Mesa Diretora da Câmara.

2239 Altera o quantitativo do Quadro III – anexo I, que integra a EstruturaOrganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,criada na Lei Municipal nº 1760, de 1997, e dá outras providências.(Gabinete Presidência)

20.12.2004 Mesa Diretora da Câmara.





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76 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2005 ( N°s 2.240 a 2.315 )2240 Altera o art. 4º da Lei nº 1.771, de 18 de junho de 1997, já alterada

pela Lei nº 1.996 de 18 de dezembro de 2001 e dá outras providências.(Contratação temporária)

19.01.2005 Poder Executivo ALE-001/2005

2241 Disciplina a disponibilização dos créditos do ICMS Municipal emgarantia do pagamento de Royalties pela Agência Nacional dePetróleo.


2242 Dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra a violênciaà mulher e dá outras providências.

17.04.2005

2243 Introduz o quesito “Violência de Gênero” no sistema de informação daSaúde e dá outras providências.

17.04.2005

2244 Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, e dá outrasprovidências.( Rua José Saraiva Deolindo )

17.04.2005 Poder Legislativo – Ver. ALL-

2245 Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, e dá outrasprovidências.( Rua Samuel Caetano da Silva )


2246 Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, e dá outrasprovidências.( Rua José Nunes da Silva )






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2247 Dá nome de rua.( Rua Diácono Abdias Valério de Oliveira )


2248 Acrescenta entidade à relação de instituições privadas sem finslucrativos, credenciadas a receber subvenções sociais para o exercícioanual de 2005, Lei n° 2.226/2004.( Sociedade Esportiva Cabense )


2249 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidorespúblicos da Administração Municipal.(Servidores do Poder Legislativo )


2250 Revoga o art. 3° da Lei Municipal n° 1.762/1997. 29.06.2005 Poder Legislativo – Ver. ALL-

2251 Veda a contratação de parentes para cargos em comissão e funções deconfiança.(Nepotismo)


2252 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho aimplantar Centros Poliesportivos no Município e revoga a lei n°1.666/1993.


2253 Revoga a Lei 1.748/1996 que autoriza o Poder Executivo a fazerdoação de terreno publico pertencente ao Município do Cabo de SantoAgostinho, ao Salão do Reino das Testemunhas de Jeová e dá outrasprovidências.


2254 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de direito real deuso, o terreno público que indica, pertencente ao Município do Cabode Santo Agostinho e dá outras providencias.






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( Projeto REVALIDAR )

2255 Acrescenta entidades à relação de instituições privadas sem finslucrativos, credenciadas a receber subvenções sociais para o exercícioanual de 2005, Lei n° 2226/2004.( Associação dos Moradores Comunitária do Engenho Algodoais, eAssociação dos Moradores da Vila Nova)


2256 Acrescenta entidades à relação de instituições privadas sem finslucrativos, credenciadas a receber subvenções sociais para o exercícioanual de 2005, Lei n° 2226/2004.( Movimento de Moradores da Vila Claudete, eConselho de Moradores do Engenho Mercês )


2257 Acresce vencimentos básicos dos cargos comissionados e dá novaredação ao § 2° do Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.999/2001, e outrasprovidências.


2258 Número não utilizado.

2259 Dá nome de rua.( Avenida Atlântico )

15.09.2005 Poder Legislativo – Ver/P.Gessé Valério de Oliveira.

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2260 Dá nome de rua.( 1ª Travessa da Avenida Atlântico )


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2261 Dá nome rua.( 2ª Travessa da Avenida Atlântico )


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2262 Dá nome de rua.( 3ª Travessa da Avenida Atlântico )


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2263 Declara de utilidade pública o Movimento de Moradores da VilaClaudete.

15.09.2005 Poder Legislativo – Ver. LuizSolano Cavalcanti Filho.

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2264 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores Comunitáriado Engenho Algodoais.


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2265 Declara de utilidade pública o Movimento de Moradores da Vila Nova. 15.09.2005 Poder Legislativo – Ver. LuizSolano Cavalcanti Filho.

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2266 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores Comunitáriado Engenho Pau Santo.


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2267 Declara de utilidade pública a Associação Cultural Pio XII. 15.09.2005 Poder Legislativo – Ver. LuizSolano Cavalcanti Filho.

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2268 Institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAdo Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.


2269 Dispõe sobre reajuste dos servidores da administração direta e indiretado Poder Executivo, modifica o abono provisório e dá outrasprovidências.( SM de R$ 300,00, vigente a partir de 01/05/2005 ).


2270 Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa ComDeficiência – COMDED.


2271 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa doConsumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa eProteção do Consumidor - PROCON, institui o Conselho Municipal de






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Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Defesados Direitos Difusos - FMDD neste Município e dá outrasprovidências.(Estrutura Organizacional Administrativa)REVOGADO PELA Lei nº 3.028 de 18 de novembro de 2014.

2272 Torna obrigatória a colocação de orientações sobre o SeguroObrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de ViasTerrestres - DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços desaúde, públicos ou privados, e funerárias do Município.

19.09.2005 Poder Legislativo – Ver.Marcos Eanes Farias Pereira.

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2273 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto dePrevidência dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho –CABOPREV e dá outras providências.(Revoga a Lei nº 1.997, de 18/12/2001)(Estrutura Organizacional Administrativa)(Alterada pela Lei n° 2.301, de 16/12/2005)



2275 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2006 e dá outras providências. (LDO 2006)


2276 Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal, para operíodo de 2006/2009, e dá outras providências. (PPA 2006/2009)


2277 Altera a Estrutura de Gestão do Município do Cabo de SantoAgostinho; cria a Ouvidoria Municipal, a Empresa Municipal deMelhorias Urbanas – EMMU e os Cargos que indica, e dá outras






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providências.(Estrutura Organizacional Administrativa)(Alterada pela Lei n° 2.303, de 16/12/2005)

2278 Estabelece transposição e enquadramento de cargos efetivos deservidores do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura desteMunicípio, para o Quadro de Pessoal Permanente da CâmaraMunicipal local, e dá outras providências.

31.10.2005 Poder Legislativo – MesaDiretora da Câmara.

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2279 Institui o Plano de Controle de Poluição Sonora no Município do Cabode Santo Agostinho e dá outras providências.


2280 Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério Público da educaçãoinfantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educaçãoespecial e ensino médio do Município do Cabo de Santo Agostinho edá outras providências.( Revoga a Lei n° 1.636 de 01/07/1992 e suas alterações )Obs.: Leis que alteraram a Lei 1.636/92 e que estão revogadas pela

Lei 2.280/05: Leis n°s 1.650/92, 1.807/98 e 1.888/00.( Modificada pela Lei n° 2.375, de 01/03/2007 )( Alterada pela Lei nº 2.812, de 25/07/2011 )( Alterada pela Lei nº 2.834, de 09/11/2011 )


2281 Dá nome de rua.( 5ª Travessa Beco do Tatu )


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2282 Dá nome de rua.( Rua Givanaldo Severino de Mesquita )


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2283 Dá nome de rua.( Rua Célio Pedro Batista )


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2284 Dá nome de rua.( Rua Manoel Venâncio dos Santos )


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2285 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmarContratos ou Convênios de Cooperação Técnica Administrativa entre oMunicípio e Instituições Financeiras, e cessão de uso de espaço físicopara instalação de Posto de Atendimento Bancário.


2286 Cria o Parque Industrial das Micro e Pequenas Empresas e dá outrasprovidências.

21.11.2005 Poder Legislativo – Ver.Clodovaldo Cavalcanti daSilva.

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2287 Estabelece obrigatoriedade legal à Administração Municipal do Cabode Santo Agostinho - Pernambuco e dá outras providências.


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2288 Dá nome de rua.( Rua José Carlos dos Santos )


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2289 Dá nome de rua.( Rua Wagner Rodrigo Costa Pinto )

30.11.2005 Poder Legislativo – Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior.

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2290 Torna a Sociedade Esportiva Cabense, entidade de utilidade pública. 30.11.2005 Poder Legislativo – Ver.Clodovaldo Cavalcanti daSilva.

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2291 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívidado Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.






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2292 Dá nome de rua.( Rua Milton José Arcanjo da Silva )

05.12.2005 Poder Legislativo – Ver. JoséRafael do Nascimento.

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2293 Dá nome de rua.( Rua Jovelino Leandro dos Santos )


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2294 Dá nome de rua.( Rua Francisco Ferreira da Silva )


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2295 Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral e do Sistema deControle Interno do Município do Cabo de Santo Agostinho e dáoutras providências.(Estrutura Organizacional Administrativa)(Ver novos cargos, no art. 8°, da Lei n° 2.568, de 30/03/2010)


2296 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Termos deParceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIPs) e dá outras providências.(Alterada pela Lei n° 2.328, de 12/05/2006)


2297 Disciplina a concessão de apoio para o desenvolvimento do Desportono Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.


2298 Dá nome de rua.( Rua Antônio Gaudêncio Silva )


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2299 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercíciofinanceiro de 2006. (LOA 2006)


2300 Dispõe sobre a criação da Assistência Judiciária do Município do Cabode Santo Agostinho, estabelece normas para concessão deste benefício






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e dá outras providências

2301 Dispõe sobre alterações à Lei nº 2.273, de 27 de Setembro de 2005(CABOPREV) e dá outras providências.(Estrutura Organizacional Administrativa)


2302 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com a União e oEstado de Pernambuco, para efeito de recolhimento de TributosMunicipais.


2303 Altera os artigos 10 e 11 da Lei nº 2.277 de 26 de outubro de 2005(Reforma Administrativa), e dá outras providências.(Estrutura Organizacional Administrativa)


2304 Revoga a Lei nº 1.822/98 e dá nova denominação as Ruas de Ponte dosCarvalhos.( 11 Ruas: Deputada Cristina Tavares, Chico Mendes, das Acácias,Paulo Freire, Pe. Geraldo Leite Bastos, Antônio Venâncio deOliveira, Riacho do Gabão, Frei Damião, da Paz, do Sossego,Sebastião Francisco Leal )


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2305 Dá nome de rua.( Rua Tácito José Grubba )


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2306 Dá nome de rua.( Rua José Duarte Aguiar )


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2307 Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral da Câmara Municipaldo Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.(Alterada pela Lei n° 2.489, de 16/07/2009)


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2308 Torna a Associação Comunitária El-Shaday, entidade de utilidadepública.


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2309 Dá a denominação de Rua João Florêncio dos Santos à atual Rua doColégio.


ALL-

2310 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao OrçamentoFiscal do Município para o Exercício de 2005, no valor de R$8.000.000,00, em favor Diversas Unidades Orçamentárias Municipais.


2311 Altera o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.993 de 12/12/2001 edá outras providências.


2312 Altera a Lei nº 1.798 de 12 de dezembro de 1997, que “Estabelecenova regulamentação para o Conselho Municipal de Educação ...” e dáoutras providências.


2313 Torna o dia 31 de outubro feriado municipal. 28.12.2005 Poder Legislativo – Ver.Clodovaldo Cavalcanti daSilva.

ALL-

2314 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos servidorespúblicos da Administração Municipal junto a Caixa EconômicaFederal.(Servidores do Poder Legislativo)


ALL-

2315 Torna a Associação de Moradores de Pontezinha, entidade deUtilidade Pública.


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57 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2006 ( N°s 2.316 a 2.372 )2316 Dá a denominação de Beco do Café da Cultura ao atual Beco do Café. 12.01.2006 Poder Legislativo – Ver. Luiz

Solano Cavalcanti Filho.ALL-

2317 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA do Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.

16.01.2006 Poder Executivo( SEPLANDE/SEMAS )

ALE-033/2005

2318 Altera a Lei nº 2.269 de 19 de setembro de 2005, para estender oreajuste aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

16.01.2006 Poder Executivo( SEARP e SEGEM/SEAD )

ALE-032/2005

2319 Estabelece novas regras para a Administração do Mercado do Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências.

31.01.2006 Poder Executivo( SEPLANDE )

ALE-001/2006

2320 Dispõe sobre a instituição da Verba Indenizatória do ExercícioParlamentar e dá outras providências.(Revogada pela Lei n° 2.464, de 30/09/2008)


ALL-

2321 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dáoutras providências.(Revogada pela Lei nº 2.906, de 17/07/2012)

08.03.2006 Poder Executivo( SEDESPH/SEPROS )

ALE-002/2006

2322 Altera o artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.136 de 19/11/2003, quedispõe sobre o trânsito no Município do Cabo de Santo Agostinho.

17.04.2006 Poder Executivo( SEJUC )

ALE-004/2006

2323 Torna a Pastoral da Comunicação Social de Pontezinha, entidade deutilidade pública.


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2324 Torna a Associação de Moradores do Parque Residencial Pirapama eVila Esperança, entidade de utilidade pública.


ALL-

2325 Torna o Centro de Atividades Educacionais e Sociais de Pontezinha,entidade de utilidade pública.


ALL-

2326 Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração públicamunicipal direta, indireta e fundações públicas.


ALL-

2327 Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dáoutras providências.


ALL-

2328 Dispõe sobre alteração da Lei n° 2.296 de 05/12/2005 que autoriza oChefe do Executivo Municipal a celebrar Termos de Parcerias comOSCIPs.

12.05.2006 Poder Legislativo – Verª. AnaSelma dos Santos.

ALL-

2329 Dispõe sobre a concessão de titularidade dos imóveis financiados comrecursos públicos, prioritariamente às mulheres.


ALL-

2330 Altera a estrutura de gestão do Município do Cabo de SantoAgostinho; extingue a Empresa Pública Municipal que indica; cria aSecretaria Executiva de Melhorias Urbana e Patrimonial – SEMUP eos Cargos que indica, e dá outras providencias.(Estrutura Organizacional Administrativa)

15.05.2006 Poder Executivo( Funcionais )

ALE-005/2006


2332 Dá a denominação de Rua José Cirilo de Moura à atual Rua da Linha(Vila Roca).


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2333 Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nosestabelecimentos comerciais que ofertem a locação e respectivo acessoà jogos de computadores em rede local, conhecidos como LANHOUSE – Local Área Network, e seus correlatos, e dá outrasprovidências.


ALL-

2334 Dá a denominação de José Antônio de Lima ao Posto Médico deGaibu.


ALL-

2335 Altera a Lei nº 1.989 de 10/12/2001, que dispõe sobre a concessão deauxílios eventuais e circunstanciais, para efeito de inclusão do auxílio-moradia, e dá outras providências.


ALE-008/2006

2336 Torna o CECAM – Centro Esportivo Cabense de Artes Marciais,entidade de utilidade pública.


ALL-018/2006

2337 Dá nome de rua.( Rua Manoel Alfredo Cavalcante )


ALL-016/2006

2338 Declara de utilidade pública a Plan International Brasil, e dá outrasprovidências.


ALL-017/2006

2339 Institui o Programa de Assistência e Prevenção à Violência Domésticae Sexista no Cabo de Santo Agostinho.


ALL-019/2006

2340 Desafeta bens públicos municipais destinados aos EquipamentosComunitários 1, 2, 6 e 7 do Loteamento Garapu, para construção deconjunto habitacional, nos termos de Programa Habitacional doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho.

26/06/2006 Poder Executivo( SEPLANDE / SEHURB )

ALE-007/2006





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2341 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dePromoção da Igualdade Racial - CMPIR, e dá outras providências.

26.06.2006 Poder Executivo( SEARP )

ALE-006/2006

2342 Dispõe sobre reajuste aplicável aos cargos que especifica e dá outrasprovidências.( SM de R$ 350,00, vigente a partir de 01/04/2006 ).

11.07.2006 Poder Executivo( SEGEM/SEAD )

ALE-012/2006

2343 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e vagas noâmbito do Poder Executivo e dá outras providências.(Cargos do Concurso Público de 2006)


ALE-011/2006

2344 Institui a cobrança pelo uso de bens municipais e dá outrasprovidências.


ALE-010/2006

2345 Dispõe sobre reajuste dos servidores da administração direta e indiretado Poder Executivo e dá outras providências.


ALE-015/2006

2346 Altera nome de Secretaria.De: SEPLAMDE – Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e

Desenvolvimento Econômico;Para: SEPLANDE – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento

Econômico e Ambiental.(Estrutura Organizacional Administrativa)


ALE-016/2006

2347 Revisa, na forma como estabelece o inciso IV do artigo 124 daConstituição Estadual, com a redação dada pela EmendaConstitucional nº 16, de 04/06/99, alterado pela EC nº 22, de 22/01/03,o Plano Plurianual 2006/2009 do Município do Cabo de SantoAgostinho, aprovado pela Lei nº 2.276, de 03/10/05, e dá outrasprovidências. (PPA 2006/2009 - Revisão do Exercício 2007)

20.09.2006 Poder Executivo( SEPLANDE/Orçamento )

ALE-013/2006





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ALE-014/2006

2349 Obriga os estabelecimentos bancários a prestar atendimento ao públicono período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso einfrações aos direitos do consumidor, e dá outras providências.(Procon)


ALL-

2350 Estabelece orientações e diretrizes para incluir no Currículo oficial daRede Municipal de Ensino a obrigatoriedade da temática “História eCultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.


ALL-024/2006

2351 Cria o Serviço de Orientação Profissional nas escolas da RedeMunicipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL-025/2006

2352 Declara de utilidade pública o Centro de Saúde Popular Raízes daTerra - CESPRATE, e dá outras providências.


ALL-026/2006

2353 Denomina de Escola Municipal Padre Antônio Carlos Vander Velden,a escola em construção no distrito de Pontezinha.( Revogada pela Lei nº 2.409 de 16/08/2007 )


ALL-031/2006

2354 Denomina de Quadra Poliesportiva Dom Hélder Câmara, a quadra emconstrução na Escola Municipal Padre Antônio Carlos Vander Velden,no distrito de Pontezinha.( Revogada pela Lei nº 2.409 de 16/08/2007 )


ALL-037/2006

2355 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercíciofinanceiro de 2007. (LOA 2007)


ALE-023/2006





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2356 Altera a estrutura de gestão do Município do Cabo de SantoAgostinho, cria a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos –SEMAE, e dá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)

20.12.2006 Poder Executivo( Funcionais )

ALE-026/2006

2357 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,revoga a Lei Municipal nº 1.752 de 23 de setembro de 1996 e, dáoutras providências.


ALE-020/2006

2358 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder anistia ouredução de multas e juros de mora incidente sobre os créditostributários e dá outras providências.

29.12.2006 Poder Executivo( SEGEM/SEFAZ )

ALE-019/2006

2359 Altera a redação dos artigos que indica, da Lei Municipal nº 1.849/98que instituiu a TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA, edá outras providências.


ALE-021/2006

2360 Institui a Política Urbana e Ambiental e o Plano Diretor deDesenvolvimento Urbano e Ambiental do Cabo de Santo Agostinho,tendo como horizonte temporal o ano 2015, quando deverá serrevisado.( Alterada pelas Leis n°s 2.387 de 30/05/2007, 2.463 de 29/09/2008,2.471 de 11/12/2008, 2.837 de 30/11/2011, 2.882 de 22/12/2011 e2.891 de 29/12/2011 )


ALE-018/2006

2361 Institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional da SecretariaExecutiva de Programas Sociais do Município do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.


ALE-022/2006





246 / 362Atualizado em 05-10-2016


2362 Altera os artigos 10, 116, 117, 120, 131, 143, 148, 150, 262 e 263, asseções F, G, I, J, L, M, N e O do Anexo I e as seções D, F e G doAnexo II; e, acrescenta a seção G1 ao Anexo I e a seção H ao AnexoII, todos do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.993 de 12 dedezembro de 2001.


ALE-024/2006

2363 Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a delegar, medianteconvênio, ao Estado de Pernambuco a administração do trechorodoviário que ligará a ponte sobre o Rio Jaboatão e o Rio Pirapama àfutura praça de pedágio localizada no Município do Cabo de SantoAgostinho (Praça de Pedágio Itapuama), conforme indicado na planta(anexo único desta Lei) e nos estudos em fase de avaliação peloComitê Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado dePernambuco para o Projeto Piloto do Programa Estadual das ParceriasPúblico-Privadas (“Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva”).


ALE-025/2006

2364 Altera os valores do subsídio do Prefeito e dos Secretários Municipaisdo Cabo de Santo Agostinho, fixados pela Lei n° 2.198/2004 de 04 deoutubro de 2004, e dá outras providências.

29.12.2006 Poder Legislativo

2365 Altera o quantitativo do Quadro III – Anexo I, que integra a estruturaorganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,criada na Lei n° 1.760/1997 e alterada pela Lei n° 2.238/2004, e dáoutras providências.


2366 Altera o Quadro II do Pessoal Comissionado da estruturaorganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,criado pela Lei n° 1.760/1997 e alterado pela Lei n° 2.241/2005, e dá






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outras providências.

2367 Denomina de Rua Governador Miguel Arraes de Alencar, a Rua queliga o Distrito de Ponte dos Carvalhos à BR nova.(Alterada pela Lei nº 2.798, de 14/06/2011)


ALL-039/2006

2368 Declara o Conselho Social dos Moradores de Pontezinha, entidade deutilidade pública municipal e, dá outras providências.


ALL-038/2006

2369 Declara de utilidade Pública a Associação Batista Sul de Pernambuco– ASBASPE.


ALL-041/2006

2370 Declara como Entidade de utilidade pública a Associação dosMoradores de Santo Inácio.

29.12.2006 Poder Legislativo – Ver. MarcosEanes Farias Pereira.

ALL-035/2006

2371 Dispõe sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho.

29.12.2006 Poder Executivo( SEPLANDE/SEMAS )

ALE-027/2006

2372 Institui a obrigatoriedade do uso, no âmbito do Município do Cabo deSanto Agostinho, de embalagens individuais e descartáveis para osalimentos do tipo catchups, mostardas, maioneses, temperos e molhose, dá outras providências.


ALL-040/2006





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52 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2007 ( N°s 2.373 a 2.424 )2373 Cria cargos na estrutura da CPL – Comissão Permanente de Licitação,

órgão vinculado à SEJUC – Secretaria de Assuntos Jurídicos e Defesada Cidadania e, dá outras providências.


ALE-001/2007(PLS 001/2007)

2374 Dá o nome de Palácio Joaquim Nabuco ao Centro AdministrativoMunicipal a ser concluído na Torrinha, Cabo de Santo Agostinho.


ALL- /2006(PLS-005/2006)

2375 Modifica dispositivos da Lei nº 2.280, de 31/10/2005, que dispõe sobrealteração do Estatuto do Magistério Público do Município do Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.

01.03.2007 Poder Executivo( SEDESPH / SEDUC )

ALE-003/2007(PLS 002/2007)

2376 Institui a Corregedoria da Guarda Municipal, aprova o RegulamentoDisciplinar dos Servidores do Quadro de Profissionais da GuardaMunicipal do Cabo de Santo Agostinho, altera e revoga artigos doEstatuto da Guarda Municipal - Lei nº 1.886 de 04 de janeiro de 2000,cria o cargo de ouvidor no âmbito da SEJUC e, dá outras providências.


ALE-002/2007(PLS 003/2007)

2377 Dá nome de rua.(Rua Alfredo Alves de Lima)


ALL-003/2007(PLS 004/2007)

2378 Dá nome de rua.(Rua José Ribeiro da Silva)


ALL-004/2007(PLS 005/2007)

2379 Dá nome de rua.(Rua Etelvina Nere da Silva)

23.03.2007 Poder Legislativo – Ver.Clodovaldo Cavalcanti da Silva.

ALL-005/2007(PLS 006/2007)





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2380 Torna o Grupo Homossexual do Cabo entidade de utilidade pública. 23.03.2007 Poder Legislativo – Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior.

ALL-006/2007(PLS 007/2007)

2381 Estabelece a gratuidade de transporte coletivo local para os membrosdo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.(Obs.: Lei promulgada pelo Poder Legislativo).


ALL- /2007(PLS 026/2006

2382 Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo, quando do plantiode árvores, que no mínimo seja 40% de árvores frutíferas, e dá outrasprovidências.(Obs.: Lei promulgada pelo Poder Legislativo).


ALL-027/2006(PLS 037/2006)

2383 Mantém o Programa Municipal de Qualidade Profissional e Incentivoao Trabalho, sob novo disciplinamento e com a denominação dePrograma Municipal de Assistência à Qualidade Profissional eIncentivo ao Trabalho - Programa Onda Limpa; revoga a LeiMunicipal nº 1.883 de 04 de janeiro de 2000; e, dá outras providências.

18.04.2007 Poder Executivo( SEDESPH / SEPROS )

ALE-004/2007(PLS 009/2007)

2384 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte deContrapartida municipal para implementar o Programa Carta deCrédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidadeshabitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução doConselho Curador do FGTS nº 291/98, com as alterações dasResoluções nºs 460 de 14/12/2004 e 518 de 07/11/2006, publicadas noD.O.U. em 20/12/2004 e 20/11/2006, e Instruções normativas doMinistério das Cidades, e dá outras providências.

27.04.2007 Poder Executivo( SEINFRA )

ALE-006/2007(PLS 010/2007)

2385 Cria Departamento de Assessoria Jurídica Gratuita junto à estruturaadministrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.


ALL-022/2006(PLS 024/2006)





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2386 Declara de utilidade pública o Projeto Levante – Centro deAssistencial Social e Educacional e dá outras providências.


ALL-002/2007(PLS 008/2007)

2387 Altera a Lei nº 2.360/2006, para criar a Zona Especial de Turismo,Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM e, dá outras providências.


ALE-005A/07(PLS-017/2007)

2388 Estabelece orientações e diretrizes para incluir no Currículo Oficial daRede Municipal de Ensino a obrigatoriedade da temática “Lei nº8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”, e dá outrasprovidências.

27.06.2007 Poder Executivo( SEPROS e CMDCASA )

ALE-007/2007(PLS-016/2007)

2389 Considera como de Utilidade Pública entidade civil, sócio/educacional,existente na cidade do Cabo de Santo Agostinho-PE, e dá outrasprovidências.(Instituto Marcos Freire do Cabo de Santo Agostinho)


ALL-021/2007(PLS 011/2007)

2390 Denomina de Rua Marinete Neves Correia da Silva, a Rua H, noLoteamento Ilha, em Ponte dos Carvalhos, Cabo de SantoAgostinho/PE.


ALL-011/2007(PLS 012/2007)

2391 Estabelece o dia 15 de junho como o DIA MUNICIPAL DAMERENDEIRA e, dá outras providências.


ALL-016/2007(PLS 013/2007)

2392 Estabelece o dia 25 de julho como o DIA MUNICIPAL DOTRÂNSITO e, dá outras providências.


ALL-017/2007(PLS-014/2007)

2393 Estabelece o segundo sábado do mês de agosto como o DIA DACONSCIÊNCIA AMBIENTAL e, dá outras providências.


ALL-018/2007(PLS-015/2007)

2394 Dispõe sobre reajuste dos servidores da administração direta e indiretado Poder Executivo a partir de 1º de junho de 2007 e, dá outras


ALE-011/2007(PLS-022/2007)





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providências.

2395 Dispõe sobre a alteração da estrutura de gestão da Secretaria Executivade Programas Sociais – SEPROS, cria os Órgãos e Cargos que indicae, dá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)


ALE-010/2007(PLS-018/2007)

2396 Dispõe sobre a alteração da Estrutura de Gestão do Município do Cabode Santo Agostinho; altera a estrutura da Secretaria Executiva deServiços Públicos – SESP; cria os cargos que indica; e, dá outrasprovidências.(Estrutura Administrativa Organizacional)

28.06.2007 Poder Executivo( SEINFRA/SESP )

ALE-008/2007(PLS-023/2007)

2397 Dispõe sobre reajuste aplicável a partir de 01 de abril de 2007 aoscargos que especifica e, dá outras providências.(SM de R$ 380,00, vigente a partir de 01/04/2007).

28.06.2007 Poder Executivo( SEGEM / SEAD )

ALE-009/2007(PLS-019/2007)

2398 Dá nome de Rua Marineide Amara da Silva.(Rua em que morava Lêleu)


ALL- /2007(PLS-032/2007)

2399 Denomina de Rua Amaro Francelino de Santana, a 2ª Travessa da RuaOscar Francisco de Lima, em Ponte dos Carvalhos, no Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2007(PLS-031/2007)

2400 Denomina de Rua Mônica de Amorim Pereira, a rua projetada 164, nobairro Cidade Garapu, no Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2007(PLS-029/2007)





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2401 Denomina de Rua Prefeito Eronides Francisco Soares, a Rua 29, doLoteamento Engenho Ilha, em Ponte dos Carvalhos, no Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2007(PLS-026/2007)

2402 Denomina de Rua Vereador Rui Leite da Silva, a Rua 33, da Gleba 01,do Loteamento Engenho Ilha, em Ponte dos Carvalhos, no Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2007(PLS-024/2007)

2403 Dá nome de Anel Viário Paulo Roberto Ferreira Santos. 31.07.2007 Poder Legislativo – Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior.

ALL- /2007(PLS-030/2007)

2404 Torna a Associação Lar do Amanhã, entidade de utilidade pública. 31.07.2007 Poder Legislativo – Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior.

ALL- /2007(PLS-028/2007)

2405 Declara de utilidade pública, o Grupo Espírita da Paz (GEP), e dáoutras providências.


ALL- /2007(PLS-025/2007)

2406 Torna obrigatória a instalação de corrimão e utensílios de segurança,para idosos e portadores de necessidades especiais, em banheiros deprédios públicos e de prédios de uso público no Município do Cabo deSanto Agostinho.


ALL- /2007(PLS-021/2007)

2407 Torna a data de 08 de março, o Dia Municipal à Memória do GeneralAbreu e Lima e, dá outras providências.(Ponto facultativo)(Revogada pela Lei n° 2.786, de 29/04/2011)


ALL- /2007(PLS-027/2007)

2408 Cria bicicletários no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.

06.08.2007 Poder Legislativo – Ver.Clodovaldo Cavalcanti da Silva.

ALL- /2007(PLS-020/2007)





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2409 Denomina escola, quadra, auditório, biblioteca e laboratório deinformática, em Pontezinha.( Nome da Escola Modelo de Pontezinha: Centro EducacionalPrefeito Eronides Francisco Soares.Quadra Pe. Antônio Carlos Vander Velden.Auditório Dom Helder Câmara.Biblioteca Pedro Dias.Laboratório de Informática Amaro Gomes da Silva. )

( Revoga as Leis nºs 2.353 e 2.354, ambas de 07/11/2006 )( Alterada pela Lei n° 2.808, de 20/06/2011 )

16.08.2007 Poder Legislativo – MesaDiretora da Câmara..

ALL- /2007(PLS-034/2007)

2410 Altera a estrutura de gestão do Município do Cabo de SantoAgostinho; cria a Secretaria Executiva da Mulher, a SecretariaExecutiva da Juventude e os cargos que indica, e dá outrasprovidências.(Estrutura Administrativa Organizacional)(Alterada pela Lei n° 2.421, de 28/12/2007)

12.09.2007 Poder Executivo( Gabinete e SEGEM )

ALE-014/2007(PLS-036/2007)

2411 Torna a Fundação Vicente Pinzón, localizada à Avenida Eraldo Barrosde Souza, nº 266 - Vila Cohab, entidade de utilidade pública.


ALL- /2007(PLS-035/2007)

2412 Dispõe sobre a concessão de tratamento fiscal específico paraempreendimentos relativos a campos de golfe, novos ou em reforma,localizados no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.

19.09.2007 Poder Executivo( SEGEM/SEFAZ e SEJUC )

ALE-018/2007(PLS-043/2007)



ALE-015/2007(PLS-041/2007)





254 / 362Atualizado em 05-10-2016


2414 Revisa, na forma como estabelece o inciso IV do artigo 124 daConstituição Estadual, com a redação dada pela EmendaConstitucional nº 16, de 04/06/99, alterado pela EC nº 22, de 22/01/03,o Plano Plurianual 2006/2009 do Município do Cabo de SantoAgostinho, aprovado pela Lei nº 2.276, de 03/10/05, e dá outrasprovidências. (PPA 2006/2009 – Revisão 2008)


ALE-016/2007(PLS-042/2007)

2415 Altera o Quadro II do Pessoal Comissionado da EstruturaOrganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,criado pela Lei n° 1.760/97; cria novos cargos, fixa vencimentos,denominações e atribuições nos referidos cargos; e dá outrasprovidências.


2416 Denomina o Hospital Infantil do Cabo de Santo Agostinho de Dr.Adailton Côrte de Alencar.


ALL- /2007(PLS-044/2007)

2417 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Cabo de SantoAgostinho para o exercício financeiro de 2008. (LOA 2008)


ALE-022/2007(PLS-048/2007)


2419 Altera a redação do Art. 1º Caput Lei Municipal nº 2.360/2006, e dáoutras providências.


2420 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder anistia ouredução de multas e juros de mora incidente sobre os créditostributários, e dá outras providências. (REFIS II, de 2008) Alterada pela Lei n° 2.473, de 11/12/2008.

28.12.2007 Poder Executivo( SEGEM / SEFAZ )

ALE-024/2007(PLS-061/2007)





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2421 Altera os artigos 11 e 12 da Lei nº 2.410 de 12 de setembro de 2007, edá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)

28.12.2007 Poder Executivo ALE-020/2007(PLS-046/2007)

2422 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –CONSELHO DO FUNDEB, e dá outras providências.(Alterada pela Lei n° 2.502, de 11/12/2009)

28.12.2007 Poder Executivo( SEDESPH / SEDUC )

ALE-021/2007(PLS-059/2007)

2423 Desafeta áreas localizadas na região denominada Alto do Colégio, noConjunto Residencial Ministro Marcos Freire - Loteamento daCOHAB e, em suas proximidades, no Município do Cabo de SantoAgostinho, para fins de regularização fundiária, e dá outrasprovidências.

28.12.2007 Poder Executivo( SEPLANDE / SEHURB )

ALE-012/2007(PLS-047/2007)

2424 Fixa normas para exploração de Serviços de Transporte Público dePassageiros por Táxis do Cabo de Santo Agostinho – STPPT/CSA, edá outras providências.(Alterada pela Lei nº 2.905, de 29/06/2012)


ALE-023/2007(PLS-060/2007)





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52 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2008 ( N°s 2.425 a 2.476 )2425 Cria cargos no âmbito da Administração Direta, na área da Saúde;

possibilita a incorporação de servidores temporários na forma doparágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 defevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006; edá outras providências.(Cargos de : Agente Comunitário de Saúde, e

Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias)

11.01.2008 Poder Executivo( SEMUSAS / SESA )

ALE-017/2007(PLS-045/2007)

2426 Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a contratar, EntePúblico ou Privado, para a destinação e tratamento dos resíduos sólidosdo Município, em Aparelho de Aterro Sanitário, regularizado pelosÓrgãos competentes com as devidas licenças ambientais; e dá outrasprovidências.

11.01.2008 Poder Executivo( SEJUC, SEPLAM, SEINFRAE SEGEM )

ALE-026/2007(PLS-063/2007)

2427 Revoga a Lei nº 1.624 de 02 de março de 1992, e dá outrasprovidências.


ALE-025/2007(PLS-062/2007)

2428 Dispõe sobre a instalação, nos parques do Município do Cabo de SantoAgostinho, de pelo menos 1 (um) brinquedo destinado a criançasportadoras de deficiência mental e deficiência física, e dá outrasprovidências.

18.01.2008 Poder Legislativo ALL- /2007(PLS-038/2007)

2429 Denomina de Rua Pastor Amaro José da Silva, a atual Rua 50, da Vilada Cohab, neste Município, e dá outras providências.






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2430 Denomina de Rua Professora Marinete Correia da Silva, a 3ª Travessada Rua Oscar Francisco de Lima, em Ponte dos Carvalhos, Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.


2431 Dá nome de Rua Cloves Gomes da Silva, a atual Rua 48 (Quarenta eOito), localizada no Alto Bela Vista, que liga o referido bairro com aCohab, e dá outras providências.


2432 Denomina de Rua Moisés Leite Moraes, a Avenida 04, no bairroCidade Garapu, no Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


2433 Dá nome de Rua Geraldo Demétrio Alves, a atual Rua 21 (Vinte eUm), localizada no Conjunto Residencial Marcos Freire, nesteMunicípio, e dá outras providências.


2434 Dá nome de Rua Djalma José da Cunha, a atual Rua 53 (Cinqüenta eTrês), localizada na Cohab – Residencial Ministro Marcos Freire, nesteMunicípio, e dá outras providências.


2435 Denomina de Rua Amaro Nogueira da Silva, a atual Rua 28, doLoteamento Ilha, em Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho, edá outras providências.


2436 Denomina de Rua Amaro Monte de Jesus, a Rua L, da Gleba 02, doLoteamento Engenho Ilha, em Ponte dos Carvalhos, Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


2437 Torna o IDESP – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social dePernambuco, entidade de utilidade pública.






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2438 Declara de Utilidade Pública, o Lar de Clara.(Modificada pela Lei n° 2.474, de 23/12/2008)


2439 Obriga a comunicação da identificação dos encarregados pelasegurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizadosno Município.


2440 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipalestimular as Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município do Cabo deSanto Agostinho para contratação de indivíduos com idade igual ousuperior a 40 (quarenta) anos.


2441 Autoriza a instalação de Campanha Permanente de Conscientização daReciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Município do Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.


2442 Declara a Associação da União da Frente Evangélica – UNI-FE,entidade de utilidade pública municipal, e dá outras providências.


2443 Declara a ONG Ambiental Nicho Ecológico, entidade de utilidadepública municipal, e dá outras providências.


2444 Fixa salários e gratificações de profissionais da Área de Saúde doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

04.03.2008 Poder Executivo(SEGEM e SEMUSAS/SESA)

ALE-002/2008(PLS-001/2008)

2445 Institui a Política Municipal de Habitação do Cabo de Santo Agostinho– PMHCSA, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social– FMHIS e o Conselho Gestor da Política Municipal de Habitação –Conselho da Habitação, prevê o Plano Habitacional de Interesse Social– PHIS, e dá outras providências.

10.03.2008 Poder Executivo( SEPLAM/SEHURB )

ALE-019/2007(PLS-002/2008)





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(Alterada pela Lei nº 2.872 de 22/12/2011)

2446 Fixa gratificações de profissionais das áreas de Saúde e de Educaçãodo Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.(Alterada pela Lei n° 2.482, de 18/05/2009)

01.04.2008 Poder Executivo(SEGEM e SEMUSAS/SESA)

ALE-006/2008(PLS-010/2008)

2447 Dispõe sobre reajuste aplicável a partir de 01 de março de 2008 aoscargos que especifica, e dá outras providências.(SM de R$ 415,00, vigente a partir de 01/03/2008).


ALE-003/2008(PLS-004/2008)

2448 Desafeta área pública de uso comum do povo, no Loteamentodenominado Plano de Expansão da Cidade do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.

28.04.2008 Poder Executivo( SEJUC e SEMAS )

ALE-005/2008(PLS-009/2008)

2449 Autoriza o Poder Executivo a transferir a propriedade do veículo queespecifica, à Seguradora Bradesco Auto RE Companhia de Seguros, edá outras providências.


ALE-001/2008(PLS-003/2008)

2450 Denomina de Rua José Carlos da Silva, a Rua 22, do LoteamentoEngenho Ilha, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2008(PLS-006/2008)

2451 Denomina de Rua Verde Mar, a atual Rua VC4, Setor 01, Enseada dosCorais, Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2008(PLS-008/2008)

2452 Declara de Utilidade Pública o Centro Social Comunitário Garapu II –CSCG, e dá outras providências.

05.05.2008 Poder Legislativo – Verª MariaJosé dos Santos Carneiro.

ALL- /2008(PLS-005/2008)

2453 Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a fazer concessõesde direito de uso de bens públicos, e dá outras providências.

02.06.2008 Poder Executivo( SEJUC e SEGEM )

ALE-007/2008(PLS-015/2008)





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2454 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do PoderExecutivo, a partir de 1º de junho de 2008, e dá outras providências.

17.06.2008 Poder Executivo( SEGEM e SEAD )

ALE-010/2008(PLS-016/2008)

2455 Denomina de Rua José Gomes Daniel (Zelo), a 2ª Travessa da Rua doAlto dos Pires, em Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho, edá outras providências.


ALL- /2008(PLS-011/2008)

2456 Dá nome de rua.(Rua Manoel Calixta)


ALL- /2008(PLS-014/2008)

2457 Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridadeespecial do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.


ALL- /2008(PLS-013/2008)

2458 Denomina de Rua Marleide Maria de Santana, a Rua 82, no BairroCidade Garapu, no Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

30.07.2008 Poder Legislativo – Verª AnaSelma dos Santos.

ALL- /2008(PLS-012/2008)

2459 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com asEntidades Oficiais de Representação dos Municípios do Estado dePernambuco, e dá outras providências.(Alterada pela Lei n° 2.484, de 18/05/2009)

18.08.2008 Poder Executivo( SEJUC e SEGEM )

ALE-008/2008(PLS-017/2008)

2460 Denomina de Rua Abel Francisco de Brito, a antiga Rua 20 (vinte), noLoteamento Engenho Ilha, Ponte dos Carvalhos, Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2008(PLS-024/2008)

2461 Dispõe sobre a Municipalização da Creche Lar da Criança e suarespectiva integração à Rede Municipal de Ensino do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.

27.08.2008 Poder Executivo( SEMPROH )

ALE-009/2008(PLS-023/2008)


18.09.2008 Poder Executivo( SEPLAM / Orçamento )

ALE-011/2008(PLS- /2008)





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2463 Altera a Lei nº 2.360/2006, para criar a Zona Especial de ConsolidaçãoEstratégica 1 – ZECE 1/SANTO ESTEVÃO; redefine os perímetrosda Zona de Consolidação Urbana Industrial e de Serviços, da Zona deConsolidação Urbana Residencial I e da Zona de Expansão Urbana deInteresse Ambiental II, anteriormente fixados na Lei nº 2.179/2004(LUOS); e, dá outras providências.

29.09.2008 Poder Executivo( SEPLAM )

ALE-013/2008(PLS-033/2008)

2464 Revoga a Lei Municipal nº 2.320/2006, e dá outras providências. 30.09.2008 Poder Legislativo – MesaDiretora da Câmara.

ALL- /2008(PLS-025/2008)

2465 Denomina de Rua Maria Soares da Silva, a atual Rua B, localizada noLoteamento Ilha, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2008(PLS-028/2008)

2466 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da VilaTrapiche e Rua da Linha, e dá outras providências.

30.09.2008 Poder Legislativo – Verª MariaJosé dos Santos Carneiro.

ALL- /2008(PLS-026/2008)

2467 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da PrefeituraMunicipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)(Alterada pelas Leis n°s 2.566 de 30/03/2010 e 2.610, de 29/12/2010)

11.12.2008 Poder Executivo( SEGEM )

ALE-016/2008(PLS-043/2008)

2468 Revisa para o exercício de 2009, na forma como estabelece o inciso IVdo artigo 124 da Constituição Estadual, com a redação dada pela ECNº 31, de 02 de julho de 2008, o Plano Plurianual 2006/2009 doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, aprovado pela Lei nº 2.276,de 03/10/05, e dá outras providências. (PPA 2006/2009 – Revisão doExercício de 2009)






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2469 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Cabo de SantoAgostinho para o exercício financeiro de 2009. (LOA 2009)


2470 Autoriza a doação de um terreno ao Governo do Estado dePernambuco, para construção de prédio para a Casa-Abrigo destacidade, e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 2.836, de 25/11/2011)

11.12.2008 Poder Executivo( SEPROS )

ALE-018/2008(PLS-040/2008)

2471 Altera a Lei nº 2.360/2006, para criar a Zona Especial de InteresseTurístico, Ambiental e Habitacional Praia do Xaréu – ZEPX, e dáoutras providências.

11.12.2008 Poder Executivo( SEPLAM / SEHURB )

ALE-012/2008(PLS-042/2008)

2472 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.993 de 12 dedezembro de 2001 – Código Tributário Municipal, alteradaanteriormente pelas Leis nºs 2.013 de 10/07/2002, 2.041 de03/02/2003, 2.148 de 22/12/2003, 2.311 de 22/12/2005 e 2.362 de29/12/2006; acrescenta os Anexos IV e V; e dá outras providências.


ALE-017/2008(PLS-039/2008)

2473 Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 2.420 de 28 de dezembro de 2007, edá outras providências.


ALE-019/2008(PLS-038/2008)

2474 Modifica a Lei nº 2.438/2008, sobre o Lar de Clara. 23.12.2008 Poder Legislativo – Ver/P.Gessé Valério de Oliveira.

ALL- /2008(PLS-041/2008)

2475 Fixa o subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de2009 até 2012 da próxima Legislatura, e dá outras providências.


2476 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos SecretáriosMunicipais do Cabo de Santo Agostinho - PE, para os Exercícios de2009 até 2012 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dá






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39 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2009 ( N°s 2.477 a 2.515 )2477 Altera a Lei nº 1.760/1997, e dá outras providências. 08.01.2009 Poder Legislativo – Mesa

Diretora da Câmara.ALL- /2009(PLS-001/2009)

2478 Dispõe sobre a instituição da Verba Indenizatória do ExercícioParlamentar, e dá outras providências.(Revogada pela Lei n° 2.480, de 19/03/2009)

13.01.2009 Poder Legislativo – “Coletivo”. ALL- /2009(PLS-002/2009)

2479 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e vagas noâmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.(Cargos do Concurso Público de 2010)

19.03.2009 Poder Executivo( SMGP / SEARH )

ALE 004/2008(PLS-004/2009)

2480 Revoga a Lei Municipal nº 2.478/2009, e dá outras providências. 05.05.2009 Poder Legislativo – MesaDiretora da Câmara.

ALE 004/2008(PLS-003/2009)

2481 Institui o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da EducaçãoBásica do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.

18.05.2009 Poder Executivo( SMGP / SEARH e SME )

ALE 008/2009(PLS-014/2009)

2482 Altera o artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.446/2008, e dá outrasprovidências.(Docência).


ALE 002/2009(PLS-006/2009)

2483 Dispõe sobre reajuste aplicável a partir de 01 de fevereiro de 2009 aoscargos que especifica, fixa gratificação, e dá outras providências.(SM de R$ 465,00, vigente a partir de 01/02/2009).


ALE 001/2009(PLS-011/2009)





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2484 Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.459/2008, e dá outrasprovidências.(Inclui autorização para contribuição à Frente Nacional de Prefeitos –FNP).

18.05.2009 Poder Executivo( SMGP / SEFA )

ALE 003/2009(PLS-012/2009)

2485 Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município do Cabo deSanto Agostinho – SUS/Cabo, a Conferência Municipal de Saúde e oConselho Municipal de Saúde – CMS/Cabo, revoga a Lei nº1.687/1994, e dá outras providências.(Alterada pela Lei n° 2.784, de 25/04/2011)

19.05.2009 Poder Executivo( SMS )

ALE 005/2009(PLS-013/2009)

2486 Torna a Associação das Mulheres de Ponte dos Carvalhos, entidade deutilidade pública.


ALL- /2009(PLS-007/2009)

2487 Torna obrigatório a colocação de corrimãos em todas as escadarias deacesso público do Município do Cabo de Santo Agostinho.


ALL- /2009(PLS-008/2009)

2488 Dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com otexto “Não jogue lixo pela janela: vamos manter a cidade limpa.”, noespaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistemamunicipal de transporte coletivo público de passageiros, e dá outrasprovidências.


ALL- /2009(PLS-010/2009)

2489 Altera a Lei nº 2.307, de 16 de dezembro de 2005, que versa sobre aControladoria Geral da Câmara do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.

16.07.2009 Poder Legislativo – MesaDiretora.

ALL- /2009(PLS-015/2009)

2490 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do PoderExecutivo, a partir de 1º de julho de 2009, e dá outras providências.


ALE-011/2009(PLS-020/2009)





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2491 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude –COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV, e dá outrasprovidências.

15.09.2009 Poder Executivo( SMTCEJ / SEJES e SMGP )

ALE-009/2009(PLS-023/2009)

2492 Institui normas gerais sobre Desporto e Conselho Municipal deDesenvolvimento do Desporto – CMDD, cria o Fundo Municipal deDesenvolvimento do Desporto – FUMDESDE, revoga a Lei nº 2.023de 26/09/2002, e dá outras providências.

15.09.2009 Poder Executivo( SMTCEJ / SEJES e SMGP )

ALE-006/2009(PLS-021/2009)

2493 Autoriza a doação de terreno ao Tribunal de Justiça do Estado dePernambuco – TJPE, para construção de prédio público para ainstalação do Fórum da Cidade do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.(Alterada pela Lei nº 2.824, de 28/09/2011)

16.09.2009 Poder Executivo( SMAJ e SMGP )

ALE-012/2009(PLS-024/2009)

2494 Denomina de Manoel Honorato da Silva, a antiga Rua do Campo, emJussaral, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2009(PLS-016/2009)

2495 Torna a Associação de Mulheres do Bairro São Francisco – AMBSF,entidade de utilidade pública.


ALL- /2009(PLS-009/2009)


18.09.2009 Poder Executivo( SMPMA / Orçamento )

ALE-010/2009(PLS-022/2009)

2497 Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Batista do Cabo. 18.09.2009 Poder Legislativo – Ver.Ricardo Carneiro da Silva.

ALL- /2009(PLS-025/2009)

2498 Denomina de Rua do Bosque, a rua projetada que dá acesso ao antigoSítio Taborda, em Gaibu, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá

18.09.2009 Poder Legislativo – Ver.Amaro Honorato da Silva.

ALL- /2009(PLS-019/2009)





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2499 Cria a proibição do consumo em lugares de uso coletivo, públicos ouprivados, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualqueroutro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.


ALL- /2009(PLS-017/2009)

2500 Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, e dá outrasprovidências.


ALL- /2009(PLS-028/2009)

2501 Cria o Programa de Teste Vocacional para os Alunos das EscolasPúblicas Municipais, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-027/2009)

2502 Altera o caput, do artigo 2º, da Lei nº 2.422, de 28 de dezembro de2007, e dá outras providências. (Conselho do FUNDEB)

11.12.2009 Poder Executivo( SME )

ALE 007/2009(PLS-030/2009)

2503 Torna a Associação dos Moradores do Engenho Massangana, entidadede utilidade pública.

11.12.2009 Poder Legislativo – Ver.Joelson Dionísio Gomes.

ALL- /2009(PLS-033/2009)

2504 Dá nome a Quadra Poliesportiva.(Quadra Poliesportiva Gilberto Farias do Monte, localizada na RuaOtávio Rosa Lins, em Ponte dos Carvalhos)

11.12.2009 Poder Legislativo – Ver.Clayton da Silva Marques.

ALL- /2009(PLS-031/2009)

2505 Dá nome de rua.(Rua João José, na Vila do Caju, em Gaibu)


ALL- /2009(PLS-032/2009)

2506 Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal, para operíodo de 2010/2013, e dá outras providências. (PPA 2010/2013)


ALE-015/2009(PLS-0 /2009)

2507 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Cabo de Santogostinho para o exercício financeiro de 2010. (LOA 2010)


ALE-016/2009(PLS-0 /2009)





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2508 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de2001 – Código Tributário Municipal, alterada anteriormente pelas Leisnºs 2.013 de 10/07/2002, 2.041 de 03/02/2003, 2.148 de 22/12/2003,2.311 de 22/12/2005, 2.362 de 29/12/2006 e 2.472 de 11/12/2008; e dáoutras providências.


ALE-014/2009(PLS-091/2009)

2509 Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 2º, da Lei Municipal nº2.152/2004, e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 2.811, de 22/07/2011)


ALE-017/2009(PLS-039/2009)

2510 Cria a Carreira de Auditoria do Tesouro Municipal e seus cargos, fixaos valores de seus vencimentos, e dá outras providências.(Alterada pela Lei nº 2.870 de 22/12/2011)

29.12.2009 Poder Executivo( SMGP / SEARH e SEFA )

ALE-018/2009(PLS-040/2009)

2511 Fixa gratificação para os servidores contratados, no exercício do cargode asse(a) do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Alterada pela Lei n° 2.570, de 09/06/2010)

29.12.2009 Poder Executivo( SMAJ e SMGP/SEARH )

ALE-019/2009(PLS-092/2009)

2512 Institui o Programa de Responsabilidade Empresarial,Desenvolvimento e Sustentabilidade – REDS e o Selo deResponsabilidade Empresarial do Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.

30.12.2009 Poder Executivo( SMDE )

ALE-020/2009(PLS-093/2009)

2513 Dispõe sobre a política ambiental de proteção, controle, conservação erecuperação do meio ambiente, revoga a Lei Municipal nº 1.975 de 03de dezembro de 2001, e dá outras providências.

30.12.2009 Poder Executivo( SMPMA / SEMA )

ALE-021/2009(PLS-043/2009)

2514 Dispõe sobre a fixação de vencimentos e gratificações aos profissionaisdas áreas de Saúde e de Infra-Estrutura do Município do Cabo de Santo

30.12.2009 Poder Executivo(SMS e SMGP/SEARH)

ALE-022/2009(PLS-042/2009)





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Agostinho, e dá outras providências.

2515 Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dosProfissionais da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho –PCCV/GMCSA, e dá outras providências.

30.12.2009 Poder Executivo(SMAJ/SEDS eSMGP/SEARH)

ALE-023/2009(PLS-041/2009)





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98 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2010 ( N°s 2.516 a 2.613 )2516 Dá nome de rua.

(Rua Fabiano Bezerra, na Vila do Caju, em Gaibu)22.01.2010 Poder Legislativo – Ver. José

Feliciano de Barros Júnior.ALL- /2009(PLS-034/2009)

2517 Dá nome de rua.(Rua Paulo Galvão, na comunidade Vila do Caju, em Gaibu)


ALL- /2009(PLS-075/2009)

2518 Dá nome de rua.(Rua Tarcísio Medeiros Marques, no Loteamento Jardim Santo Inácio,em Santo Inácio)


ALL- /2009(PLS-076/2009)

2519 Dá nome de rua.(Rua Igor da Silva Pessoa, na Comunidade Vila do Caju, em Gaibu)


ALL- /2009(PLS-077/2009)

2520 Dá nome de rua.(Rua Mércia Cristina de Lima Silva, no Loteamento Jardim SantoInácio, em Santo Inácio)


ALL- /2009(PLS-080/2009)

2521 Dá nome de rua.(Rua Osvaldo Casimiro da Silva, no Loteamento Jardim Santo Inácio,em Santo Inácio)


ALL- /2009(PLS-081/2009)

2522 Dá nome de rua.(Rua João Eugênio de Barros, no Loteamento Jardim Santo Inácio, emSanto Inácio)


ALL- /2009(PLS-082/2009)

2523 Dá nome de rua.(Rua Luiz Emanuel de Barros, no Loteamento Jardim Santo Inácio, em


ALL- /2009(PLS-083/2009)





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Santo Inácio)

2524 Dá nome de rua.(Rua Marcos Antônio de Barros, no Loteamento Jardim Santo Inácio,em Santo Inácio)


ALL- /2009(PLS-084/2009)

2525 Dá nome de rua.(Rua Ruth Margarida Bastos de Barros, no Loteamento Enseada dosCorais, em Enseada dos Corais)


ALL- /2009(PLS-085/2009)

2526 Dá nome de rua.(Rua Wellington Mendes Gomes de Oliveira, no Loteamento JardimSanto Inácio, em Santo Inácio)


ALL- /2009(PLS-086/2009)

2527 Obriga as empresas de locação de terminais de computadores (lanhouse) a manterem cadastro dos seus usuários, e dá outrasprovidências.(Procon)


ALL- /2009(PLS-087/2009)

2528 Denomina de Rua Humberto Damião da Silva, a Rua 13, da Quadra13, do Conjunto Residencial Novo Tempo III, em Ponte dosCarvalhos, Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-061/2009)

2529 Denomina de Rua Pedro Honorato da Silva, a Rua 08, da Quadra 02,do Conjunto Residencial Novo Tempo III, em Ponte dos Carvalhos,Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-062/2009)

2530 Denomina de Rua José Vieira, a Rua 10, da Quadra 10, do ConjuntoResidencial Novo Tempo BII, em Ponte dos Carvalhos, Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-063/2009)





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2531 Denomina de Rua Dr. José Mariano, a Rua 01, da Quadra 11, doConjunto Residencial Novo Tempo 3, em Ponte dos Carvalhos, Cabode Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-064/2009)

2532 Denomina de Rua Francisco Paes Barreto, a Rua 12, da Quadra 02, doConjunto Residencial Novo Tempo 3, em Ponte dos Carvalhos, Cabode Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-065/2009)

2533 Denomina de Rua Professor Benedito da Rocha Figueredo, a rua 16, daQuadra 07, do Conjunto Residencial Novo Tempo 3, em Ponte dosCarvalhos, Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-069/2009)

2534 Denomina de Rua Miriam Alves da Silva, a Rua 12, da Quadra 09, doConjunto Residencial Novo Tempo 3, em Ponte dos Carvalhos, Cabode Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-071/2009)

2535 Denomina de Rua Daniel Roberto da Silva, a Rua 05, da Quadra 04, doConjunto Residencial Novo Tempo 3, em Ponte dos Carvalhos, Cabode Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-072/2009)

2536 Estabelece valor do menor vencimento a ser pago aos ServidoresPúblicos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal doCabo de Santo Agostinho, Pernambuco, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-078/2009)

2537 Estabelece limites máximos de tempo de espera em filas deestabelecimentos comerciais, e dá outras providências.(Procon)

22.01.2010 Poder Legislativo – Ver. MárioAnderson da Silva Barreto.

ALL- /2009(PLS-079/2009)

2538





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2539 Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.

22.01.2010 Poder Legislativo – Ver.Ricardo Carneiro da Silva.

ALL- /2009(PLS-088/2009)

2540 Dá nome a Rua CG, de Rua José Bartolomeu Egito Tavares, noLoteamento Jardim Santo Inácio, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-073/2009)

2541 Dá nome a Rua 01, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Eunice Severina da Silva)


ALL- /2009(PLS-070/2009)

2542 Dá nome a Rua 02, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua José Joaquim de Veras)


ALL- /2009(PLS-068/2009)

2543 Dá nome a Rua 07, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Amara Maria dos Santos)


ALL- /2009(PLS-067/2009)

2544 Dá nome a Rua 03, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua José Tomaz da Silva)


ALL- /2009(PLS-066/2009)

2545 Dá nome a Rua 19, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Romildo Antônio da Silva)


ALL- /2009(PLS-060/2009)

2546 Dá nome a Rua 06, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Maria da Conceição da Silva)


ALL- /2009(PLS-059/2009)

2547 Dá nome a Rua 05, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Antônio Teixeira dos Santos)


ALL- /2009(PLS-058/2009)

2548 Dá nome a Rua 04, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Maria Claudete de Oliveira)


ALL- /2009(PLS-057/2009)

2549 Dá nome a praça, na Vila Claudete, neste Município.(Praça Padre Moisés Bernardino Lindoso)


ALL- /2009(PLS-056/2009)

2550 Dá nome a Rua 09, no bairro Vila Claudete, neste Município. 22.01.2010 Poder Legislativo – Ver. ALL- /2009





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(Rua Artur Fernandes de Oliveira) Ricardo Carneiro da Silva. (PLS-055/2009)

2551 Dá nome a rua projetada 06, no bairro Santo Inácio, de Rua PastorJoão Paulo de Sousa Filho, nesta cidade.


ALL- /2009(PLS-054/2009)

2552 Dá nome a Rua 18, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Governador Miguel Arraes de Alencar)


ALL- /2009(PLS-053/2009)

2553 Dá nome a Rua 17, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Aldacina Veneranda de Moura)


ALL- /2009(PLS-052/2009)

2554 Dá nome a Rua 16, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Josefa Luiza de Belo)


ALL- /2009(PLS-051/2009)

2555 Dá nome a Rua 15, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Berenice Maria dos Santos)


ALL- /2009(PLS-050/2009)

2556 Dá nome a Rua 14, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Senador Carlos Wilson)


ALL- /2009(PLS-049/2009)

2557 Dá nome a Rua 13, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua José Severino Borge)


ALL- /2009(PLS-048/2009)

2558 Dá nome a Rua 12, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua José Vicente de Lima)


ALL- /2009(PLS-047/2009)

2559 Dá nome a Rua 11, no bairro Vila Claudete, neste Município.( Rua Angelina Bigio de França )


ALL- /2009(PLS-046/2009)

2560 Dá nome a Rua 10, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Amaro Henrique da Silva)


ALL- /2009(PLS-045/2009)

2561 Dá nome a Rua 08, no bairro Vila Claudete, neste Município.(Rua Joaquim Isidoro da Silva)


ALL- /2009(PLS-044/2009)





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2562 Cria um programa de saúde oftalmológica nas escolas do município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2009(PLS-089/2009)

2563 Desafeta área localizada em Gaibu, no Município do Cabo de SantoAgostinho, para fins de implantação de Estação Elevatória de Esgotos,componente do Sistema de Abastecimento de Água e EsgotamentoSanitário de Gaibu, e dá outras providências.

30.03.2010 Poder Executivo( SMPMA )

ALE-025/2009(PLS-001/2010)

2564 Dispõe sobre o uso da cláusula revogatória nas leis municipais, e dáoutras providências.

30.03.2010 Poder Executivo( SMAJ )

ALE-027/2009(PLS-002/2010)

2565 Dispõe sobre reajuste aplicável a partir de 01 de janeiro de 2010 aoscargos que especifica, e dá outras providências.(SM de R$ 510,00, vigente a partir de 01/01/2010).

30.03.2010 Poder Executivo( SMGP/SEARH )

ALE-01/2010(PLS-005/2010)

2566 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.467 de 11 de dezembrode 2008, e dá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)

30.03.2010 Poder Executivo(SMAJ e SMGP)

ALE-02/2010(PLS-003/2010

2567 Altera a nomenclatura do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS,instituído pela Lei Municipal nº 2.188 de 13/09/2004, e dá outrasprovidências.

30.03.2010 Poder Executivo(SMAJ, SMGP e SMPSM)

ALE-03/2010(PLS-006/2010

2568 Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da PrefeituraMunicipal do Cabo de Santo Agostinho, cria a 2ª ComissãoPermanente de Licitações – 2ª CPL e cargos, e dá outrasprovidências.(Estrutura Administrativa Organizacional)


ALE-05/2010(PLS-004/2010





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2569 Desafeta área localizada no bairro Santo Inácio, neste Município, parafins de doação à Associação Comercial e Empresarial do Cabo deSanto Agostinho – ACEC, e dá outras providências.

09.06.2010 Poder Executivo(SMPMA/SPP)

ALE-04/2010(PLS-015/2010

2570 Altera disposições da Lei nº 2.511/2009 que “fixa gratificação para osservidores contratados, no exercício do cargo de Advogado(a) doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho”, e dá outras providências.


ALE-08/2010(PLS-023/2010

2571 Dispõe sobre reajuste do vencimento-base dos Servidores do PoderExecutivo, reajusta a Grade de Vencimento-Base dos Professores I eII, e dá outras providências.

09.06.2010 Poder Executivo(SMGP/SEARH)

ALE-07/2010(PLS-017/2010

2572 Dispõe sobre os feriados municipais e pontos facultativos, revoga a Leinº 993 de 27 de abril de 1970, e dá outras providências.

09.06.2010 Poder Executivo(SMAJ e SMGP/SEARH)

ALE-06/2010(PLS-016/20102573 Dá nome de rua.

(Rua Severina Araújo de Souza).09.06.2010 Poder Legislativo – Ver. José

Feliciano de Barros Júnior.ALL- /2010(PLS-018/2010)

2574 Dá nome de Rua Nogueira Leitão a atual Rua 43, do LoteamentoChave do Rei, e dá outras providência


ALL- /2010(PLS-021/2010)

2575 Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, noseu espaço, a incentivarem os clientes utilizarem táxi.


ALL- /2010(PLS-022/2010)

2576 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a CaminhadaCom Cristo Ressuscitado.


ALL- /2010(PLS-014/2010)

2577 Cria Conselho Municipal de Artesanato, Arte Popular e Artes Plásticasdo Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2010(PLS-011/2010)

2578 Dispõe sobre o projeto ´Nasce uma Criança, Nasce uma Árvore`, e dáoutras providências.


ALL- /2010(PLS-012/2010)





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2579 Dá o nome da Escola Modelo de Ponte dos Carvalhos, de EscolaProfessor Manoel Davi Vieira da Costa, no Município do Cabo deSanto Agostinho.

16.06.2010 Poder Legislativo – Ver. Joséde Arimatéia Jerônimo Santos.

ALL- /2010(PLS-013/2010)

2580 Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outrasprovidências.


ALL- /2010(PLS-020/2010)

2581 Dá nome de rua.(Avenida Sebastião Gomes da Silva).


ALL- /2010(PLS-025/2010)

2582 Denomina de Rua Amaro Florêncio de Miranda, a atual RuaProjetada 54 (cinqüenta e quatro), do Loteamento Cidade Garapu, noâmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2010(PLS-026/2010)

2583 Dá nome de Avenida no Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Avenida Luiz Cabral de Oliveira)


ALL- /2010(PLS-027/2010)

2584 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da PrefeituraMunicipal do Cabo de Santo Agostinho; cria a Procuradoria Geral doMunicípio – PGM e a Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS;reorganiza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ; criaos Cargos que indica, e dá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)(CSIND: Arts. 9°-II, 11 e Anexo 3, da Lei 2.584-10)(Art. 8º: Disciplinado pela Lei nº 2.839, de 08/12/2011)

27.08.2010 Poder Executivo(SMGP)

ALE-12/2010(PLS-032/2010

2585 Denomina de Escola Professora Maria Thamar Leite da Fonseca, anova Escola Modelo da Praia de Gaibu.


ALL- /2010(PLS-007/2010)





278 / 362Atualizado em 05-10-2016


2586 Institui o Dia do Fisco Municipal no âmbito do Município do Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2010(PLS-008/2010)

2587 Institui o Dia Municipal de Mobilização Contra a Corrupção, e dáoutras providências.


ALL- /2010(PLS-009/2010)

2588 Denomina de Rua Amaro Firmino da Silva, a atual Rua 38, no BairroSão Francisco, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2010(PLS-010/2010)

2589 Altera artigos da Lei nº 1.886 de 04 de janeiro de 2000; cria cargos naestrutura da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho; e dáoutras providências.

10.09.2010 Poder Executivo(SMAJ/SEDS e SMGP)

ALE-13/2010(PLS-028/2010

2590 Desafeta áreas localizadas no bairro Santo Inácio, neste Município,para fins de doação à Loja Maçônica Alvorada da Paz nº 10, com sedeà Rua Joaquim Nabuco nº 28 - Centro, no Cabo de Santo Agostinho, edá outras providências.

14.09.2010 Poder Executivo(SMPMA/SPP)

ALE-11/2010(PLS-035/2010

2591 Dá nome de Rua Pastor José Leôncio da Silva, e dá outrasprovidências.

14.09.2010 Poder Legislativo – Ver/PGessé Valério de Oliveira.

ALL- /2010(PLS-034/2010)

2592 Dá nome de Rua Bartolomeu Gomes, a Rua 22, no Loteamento CidadeGarapu, e dá outras providências.


ALL- /2010(PLS-029/2010)

2593 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2011, e dá outras providências.(LDO 2011)

22.09.2010 Poder Executivo(SMPMA/Orçamento).

ALE-15/2010(PLS-036/2010

2594 Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede públicamunicipal de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá


ALL- /2010(PLS-024/2010)





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outras providências, complementando, no âmbito do Município doCabo de Santo Agostinho, o art. 208, inc. VII, § 3º, da ConstituiçãoFederal, os arts. 5º, § 1º, III, e 12, VIII, da Lei Federal nº 9.394/96, osarts. 54, § 3º, e 56 da Lei Federal nº 8.069/90.

2595 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado àsMicroempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aoMicroempreendedor Individual, no âmbito do Município, naconformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional daMicroempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

03.11.2010 Poder Executivo(SMDE)

ALE-14/2010(PLS-037/2010

2596 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor deR$ 20.000.000,00 ao Orçamento Fiscal do Município para o Exercíciode 2010, em favor de diversas Unidades Orçamentárias Municipais.

09.11.2010 Poder Executivo(SMPMA/Orçamento e SMGP)

ALE-19/2010(PLS-038/2010

2597 Declara de utilidade pública a Associação THEEONG – TRÊSOBJETIVOS, localizada na Praia de Itapoama, e dá outrasprovidências.


ALL- /2010(PLS-039/2010)

2598 Denomina de Rua Cosme Bezerra dos Santos, a atual Rua 09, noLoteamento Ilha, em Ponte dos Carvalhos, e dá outras providências.


ALL- /2010(PLS-040/2010)

2599 Dá nome a Rua 27, no Bairro da Cohab, nesta cidade, de Rua PauloManoel da Cunha, e dá outras providências.


ALL- /2010(PLS-041/2010)

2600 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor deR$ 9.000.000,00 ao Orçamento Fiscal do Município para o Exercíciode 2010, em favor de diversas Unidades Orçamentárias Municipais.

13.12.2010 Poder Executivo(SMPMA/Orçamento e SMGP)

ALE-24/2010(PLS-048/2010





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2601 Dá nome de Rua Amaro Benício da Silva Filho, a atual Rua 15, doLoteamento Ilha, Gleba II, em Ponte dos Carvalhos, e dá outrasprovidências.


ALL- /2010(PLS-046/2010)

2602 Dispõe sobre o uso e gestão da orla, áreas verdes e áreas institucionaise sobre regras de trânsito e transporte na Zona Especial de Turismo,Lazer e Moradia Reserva do Paiva – ZETLM, e dá outrasprovidências.

20.12.2010 Poder Executivo (SMAJ, SMI,SMGP e SMPMA).

ALE-09/2010(PLS-030/2010)

2603 Dispõe sobre a implantação de modelo de gestão integrada de resíduossólidos na Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva doPaiva – ZETLM, e dá outras providências.

20.12.2010 Poder Executivo (SMAJ, SMI,SMGP e SMPMA).

ALE-10/2010(PLS-031/2010)

2604 Estabelece valor do menor vencimento a ser pago aos ServidoresPúblicos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal doCabo de Santo Agostinho - Pernambuco, e dá outras providências.


ALL- /2010(PLS-045/2010)

2605 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, atravésda Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro; aoferecer garantias; e dá outras providências.

29.12.2010 Poder Executivo( SMI )

ALE-16/2010(PLS-049/2010)

2606 Altera os artigos 444 e 451, da Lei nº 1.520/1989, que dispõe sobre oCódigo de Obras do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.

29.12.2010 Poder Executivo(SMPMA/SC. URB).

ALE-20/2010(PLS-052/2010)

2607 Altera a redação do artigo 223, da Lei nº 1.521/1989, que dispõe sobreo Código de Postura do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALE-21/2010(PLS-053/2010)





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2608 Disciplina o uso, a disposição e o transporte com caçambas coletorasde entulhos no Município do Cabo de Santo Agostinho, revogadispositivo, e dá outras providências.


ALE-22/2010(PLS-050/2010)

2609 Dispõe sobre a regularização de edificações no território do Municípiodo Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.(Alterada pela Lei nº 2.877 de 22/12/2011)(Alterada pela Lei nº 2.915, de 16/10/2012)

29.12.2010 Poder Executivo(SMPMA/SC. URB e SPP).

ALE-23/2010(PLS-051/2010)

2610 Altera a Lei nº 2.467 de 11 de dezembro de 2008, cria os cargos queindica, e dá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)

29.12.2010 Poder Executivo(SMGP).

ALE-27/2010(PLS-202/2010)

2611 Revisa para o exercício de 2011, o Plano Plurianual 2010/2013 doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, aprovado pela Lei n° 2.506,de 18 de dezembro de 2009.(PPA 2010/2013 – Revisão 2011)


ALE-17/2010(PLS-042/2010

2612 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Cabo de SantoAgostinho para o exercício financeiro de 2011.(LOA 2011)


ALE-18/2010(PLS-043/2010

2613 Dispõe sobre a criação de fator de correção do valor unitário dometro linear de testada fictícia - Vo e do valor do metro quadrado daconstrução - Vu, definidos na Planta Genérica de Valores deTerrenos e na Tabela de Preços de Construção, e dá outrasprovidências.


ALE-26/2010(PLS-057/2010)





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279 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2011 ( N°s 2.614 a 2.892 )2614 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento Cidade

Garapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Abreu e Lima)


ALL- /2010(PLS-058/2010)

2615 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Araripina)


ALL- /2010(PLS-059/2010)

2616 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Trinta e Um de Outubro)


ALL- /2010(PLS-060/2010)

2617 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Quinze de Novembro)


ALL- /2010(PLS-061/2010)

2618 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Vinte e Seis de Janeiro)


ALL- /2010(PLS-062/2010)





283 / 362Atualizado em 05-10-2016


2619 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua São Bento do Una)


ALL- /2010(PLS-063/2010)

2620 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Santa Terezinha)


ALL- /2010(PLS-064/2010)

2621 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua São José do Egito)


ALL- /2010(PLS-065/2010)

2622 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua São José da Coroa Grande)


ALL- /2010(PLS-066/2010)

2623 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Nove de Julho)


ALL- /2010(PLS-067/2010)

2624 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Santa Cruz do Capibaribe)


ALL- /2010(PLS-068/2010)





284 / 362Atualizado em 05-10-2016


2625 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Vinte e Oito de Outubro)


ALL- /2010(PLS-069/2010)

2626 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Dois de Novembro)


ALL- /2010(PLS-070/2010)

2627 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua São João)


ALL- /2010(PLS-071/2010)

2628 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Vinte e Cinco de Dezembro)


ALL- /2010(PLS-072/2010)

2629 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Primeiro de Janeiro)


ALL- /2010(PLS-073/2010)

2630 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua São Benedito do Sul)


ALL- /2010(PLS-074/2010)





285 / 362Atualizado em 05-10-2016


2631 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Vinte e Quatro de Junho)


ALL- /2010(PLS-075/2010)

2632 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Santa Cruz)


ALL- /2010(PLS-076/2010)

2633 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Bezerros)


ALL- /2010(PLS-077/2010)

2634 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Catende)


ALL- /2010(PLS-078/2010)

2635 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Doze de Outubro)


ALL- /2010(PLS-079/2010)

2636 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Carnuebeira da Penha)


ALL- /2010(PLS-080/2010)





286 / 362Atualizado em 05-10-2016


2637 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Carpina)


ALL- /2010(PLS-081/2010)

2638 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Governador Eraldo Gueiros Leite)


ALL- /2010(PLS-082/2010)

2639 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Oito de Dezembro)


ALL- /2010(PLS-083/2010)

2640 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Arcoverde)


ALL- /2010(PLS-084/2010)

2641 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Brejo da Madre de Deus)


ALL- /2010(PLS-085/2010)

2642 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Belo Jardim)


ALL- /2010(PLS-086/2010)





287 / 362Atualizado em 05-10-2016


2643 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Belém de São Francisco)


ALL- /2010(PLS-087/2010)

2644 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Bonito)


ALL- /2010(PLS-088/2010)

2645 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Passira)


ALL- /2010(PLS-089/2010)

2646 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Petrolina)


ALL- /2010(PLS-090/2010)

2647 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Paulista)


ALL- /2010(PLS-091/2010)

2648 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Rio Formoso)


ALL- /2010(PLS-092/2010)





288 / 362Atualizado em 05-10-2016


2649 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Ribeirão)


ALL- /2010(PLS-093/2010)

2650 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Petrolândia)


ALL- /2010(PLS-094/2010)

2651 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Primavera)


ALL- /2010(PLS-095/2010)

2652 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências. (Rua Quipapá)


ALL- /2010(PLS-096/2010)

2653 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Diário de Pernambuco)


ALL- /2010(PLS-097/2010)

2654 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Paudalho)


ALL- /2010(PLS-098/2010)





289 / 362Atualizado em 05-10-2016


2655 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Manoel Estévão)


ALL- /2010(PLS-099/2010)

2656 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Águas Belas)


ALL- /2010(PLS-100/2010)

2657 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Camaragibe)


ALL- /2010(PLS-101/2010)

2658 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Araçoiaba)


ALL- /2010(PLS-102/2010)

2659 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua São Lourenço da Mata)


ALL- /2010(PLS-103/2010)

2660 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Tamandaré)


ALL- /2010(PLS-104/2010)





290 / 362Atualizado em 05-10-2016


2661 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Rádio Clube)


ALL- /2010(PLS-105/2010)

2662 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Mônica de Amorim Pereira)


ALL- /2010(PLS-106/2010)

2663 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Venezuela)


ALL- /2010(PLS-107/2010)

2664 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua da Solidariedade)


ALL- /2010(PLS-108/2010)

2665 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Carlos Drummond de Andrade)


ALL- /2010(PLS-109/2010)

2666 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Cachoeiro de Itapemirim)


ALL- /2010(PLS-110/2010)





291 / 362Atualizado em 05-10-2016


2667 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua João Antônio Guimarães Rosa)


ALL- /2010(PLS-111/2010)

2668 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Miguel Reale)


ALL- /2010(PLS-112/2010)

2669 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua do Sossego)


ALL- /2010(PLS-113/2010)

2670 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Triunfo)


ALL- /2010(PLS-114/2010)

2671 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Serra Talhada)


ALL- /2010(PLS-115/2010)

2672 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Belém de Maria)


ALL- /2010(PLS-116/2010)





292 / 362Atualizado em 05-10-2016


2673 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Agrestina)


ALL- /2010(PLS-117/2010)

2674 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Caetés)


ALL- /2010(PLS-118/2010)

2675 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Ipojuca)


ALL- /2010(PLS-119/2010)

2676 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Limoeiro)


ALL- /2010(PLS-120/2010)

2677 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Itapissuma)


ALL- /2010(PLS-121/2010)

2678 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Parnamirim)


ALL- /2010(PLS-122/2010)





293 / 362Atualizado em 05-10-2016


2679 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Palmares)


ALL- /2010(PLS-123/2010)

2680 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Jatobá)


ALL- /2010(PLS-124/2010)

2681 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Olinda)


ALL- /2010(PLS-125/2010)

2682 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Ouricuri)


ALL- /2010(PLS-126/2010)

2683 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Jaboatão dos Guararapes)


ALL- /2010(PLS-127/2010)

2684 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Itambé)


ALL- /2010(PLS-128/2010)





294 / 362Atualizado em 05-10-2016


2685 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Ayrton Senna)


ALL- /2010(PLS-129/2010)

2686 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Cedro)


ALL- /2010(PLS-130/2010)

2687 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Garanhuns)


ALL- /2010(PLS-131/2010)

2688 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Fernando de Noronha)


ALL- /2010(PLS-132/2010)

2689 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Igarassu)


ALL- /2010(PLS-133/2010)

2690 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Gameleira)


ALL- /2010(PLS-134/2010)





295 / 362Atualizado em 05-10-2016


2691 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Ibimirim)


ALL- /2010(PLS-135/2010)

2692 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Gravatá)


ALL- /2010(PLS-136/2010)

2693 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Correntes)


ALL- /2010(PLS-137/2010)

2694 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Buíque)


ALL- /2010(PLS-138/2010)

2695 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Ilha de Itamaracá)


ALL- /2010(PLS-139/2010)

2696 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Terra Nova)


ALL- /2010(PLS-140/2010)





296 / 362Atualizado em 05-10-2016


2697 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua José de Castro)


ALL- /2010(PLS-141/2010)

2698 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Professor Moisés Leite Moraes)


ALL- /2010(PLS-142/2010)

2699 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua das Graças)


ALL- /2010(PLS-143/2010)

2700 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Chico Buarque de Holanda)


ALL- /2010(PLS-144/2010)

2701 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Cecília Meireles)


ALL- /2010(PLS-145/2010)

2702 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Olavo Bilac)


ALL- /2010(PLS-146/2010)





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2703 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Cristina Tavares)


ALL- /2010(PLS-147/2010)

2704 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Cortês)


ALL- /2010(PLS-148/2010)

2705 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Lagoa Grande)


ALL- /2010(PLS-149/2010)

2706 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Santa Maria da Boa Vista)


ALL- /2010(PLS-150/2010)

2707 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Camocim de São Félix)


ALL- /2010(PLS-151/2010)

2708 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Barra de Guabiraba)


ALL- /2010(PLS-152/2010)





298 / 362Atualizado em 05-10-2016


2709 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua do Progresso)


ALL- /2010(PLS-153/2010)

2710 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Amélia de Freitas Beviláqua)


ALL- /2010(PLS-154/2010)

2711 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Dom Hélder Câmara)


ALL- /2010(PLS-155/2010)

2712 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Débora Brennand)


ALL- /2010(PLS-156/2010)

2713 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Tancredo Neves)


ALL- /2010(PLS-157/2010)

2714 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Vitória Régia)


ALL- /2010(PLS-158/2010)





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2715 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Adalgisa Cavalcante)


ALL- /2010(PLS-159/2010)

2716 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Maria Augusta)


ALL- /2010(PLS-160/2010)

2717 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Edwiges de Sá Pereira)


ALL- /2010(PLS-161/2010)

2718 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Lúcia Eráclito)


ALL- /2010(PLS-162/2010)

2719 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Buenos Aires)


ALL- /2010(PLS-163/2010)

2720 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Marilene Maria de Santana)


ALL- /2010(PLS-164/2010)





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2721 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Berta Lutz)


ALL- /2010(PLS-165/2010)

2722 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Bom Sucesso)


ALL- /2010(PLS-166/2010)

2723 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Celina Holanda)


ALL- /2010(PLS-167/2010)

2724 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Joana D`Arc)


ALL- /2010(PLS-168/2010)

2725 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Maria dos Prazeres Marques)


ALL- /2010(PLS-169/2010)

2726 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Rosa Barros)


ALL- /2010(PLS-170/2010)





301 / 362Atualizado em 05-10-2016


2727 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Lúcia Nogueira)


ALL- /2010(PLS-171/2010)

2728 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Venturosa)


ALL- /2010(PLS-172/2010)

2729 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Afogados da Ingazeira)


ALL- /2010(PLS-173/2010)

2730 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Girassol)


ALL- /2010(PLS-174/2010)

2731 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Professor Isaac Martins Rodrigues)


ALL- /2010(PLS-175/2010)

2732 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Raquel de Queiroz)


ALL- /2010(PLS-176/2010)





302 / 362Atualizado em 05-10-2016


2733 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Marta Dantas)


ALL- /2010(PLS-177/2010)

2734 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Marta Holanda de Albuquerque)


ALL- /2010(PLS-178/2010)

2735 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Ana Isabel)


ALL- /2010(PLS-179/2010)

2736 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Padre Moisés Lindoso)


ALL- /2010(PLS-180/2010)

2737 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Monteiro Lobato)


ALL- /2010(PLS-181/2010)

2738 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Paulo Freire)


ALL- /2010(PLS-182/2010)





303 / 362Atualizado em 05-10-2016


2739 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua da Felicidade)


ALL- /2010(PLS-183/2010)

2740 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Honório José do Nascimento)


ALL- /2010(PLS-184/2010)

2741 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Manaíra)


ALL- /2010(PLS-185/2010)

2742 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Lacerda)


ALL- /2010(PLS-186/2010)

2743 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Vinícius de Moraes)


ALL- /2010(PLS-187/2010)

2744 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Zélia Gattai)


ALL- /2010(PLS-188/2010)





304 / 362Atualizado em 05-10-2016


2745 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Tom Jobim)


ALL- /2010(PLS-189/2010)

2746 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua das Margaridas)


ALL- /2010(PLS-190/2010)

2747 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Chico Mendes)


ALL- /2010(PLS-191/2010)

2748 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua das Orquídeas)


ALL- /2010(PLS-192/2010)

2749 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Aliança)


ALL- /2010(PLS-193/2010)

2750 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Clarice Lispector)


ALL- /2010(PLS-194/2010)





305 / 362Atualizado em 05-10-2016


2751 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Amélia Alves da Siqueira)


ALL- /2010(PLS-195/2010)

2752 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Isnar Moura)


ALL- /2010(PLS-196/2010)

2753 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Ruth Guimarães)


ALL- /2010(PLS-197/2010)

2754 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Historiador Alves Lacerda)


ALL- /2010(PLS-198/2010)

2755 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Júlio Araújo)


ALL- /2010(PLS-199/2010)

2756 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua da Esperança)


ALL- /2010(PLS-200/2010)





306 / 362Atualizado em 05-10-2016


2757 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Manuela Hortes)


ALL- /2010(PLS-201/2010)

2758 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Zumbi dos Palmares)


ALL- /2010(PLS-203/2010)

2759 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Antônio José de Oliveira)


ALL- /2010(PLS-204/2010)

2760 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Maragogi)


ALL- /2010(PLS-205/2010)

2761 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Tabira)


ALL- /2010(PLS-206/2010)

2762 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Antônio Francisco da Silva)


ALL- /2010(PLS-207/2010)





307 / 362Atualizado em 05-10-2016


2763 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Primeiro de Maio)


ALL- /2010(PLS-208/2010)

2764 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Luiz Gonzaga)


ALL- /2010(PLS-209/2010)

2765 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua José Maria Ramos dos Passos)


ALL- /2010(PLS-210/2010)

2766 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Emanuel Mendes)


ALL- /2010(PLS-211/2010)

2767 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Joaquim Nabuco)


ALL- /2010(PLS-212/2010)

2768 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Vinte e Dois de Setembro)


ALL- /2010(PLS-213/2010)





308 / 362Atualizado em 05-10-2016


2769 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Timbaúba)


ALL- /2010(PLS-214/2010)

2770 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua São Caetano)


ALL- /2010(PLS-215/2010)

2771 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Vitória de Santo Antão)


ALL- /2010(PLS-216/2010)

2772 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Moreno)


ALL- /2010(PLS-217/2010)

2773 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Sete de Setembro)


ALL- /2010(PLS-218/2010)

2774 Denomina nome de logradouro localizado no Loteamento CidadeGarapu, no Município do Cabo de santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Rua Lajedo)


ALL- /2010(PLS-219/2010)





309 / 362Atualizado em 05-10-2016


2775 Torna a Associação dos Moradores da Sapucaia, entidade de utilidadepública, e dá outras providências.

04.01.2011 Poder Legislativo – Ver.Joelson Dionísio Gomes.

ALL- /2010(PLS-044/2010)

2776 Declara de utilidade pública o Instituto de Ciência e TecnologiaRegional, localizado no Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.

05.01.2011 Poder Legislativo – Verª.Maria José dos SantosCarneiro.

ALL- /2010(PLS-047/2010)

2777 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção ecombate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelasescolas públicas de educação básica do Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2010(PLS-055/2010)

2778 Dá nome de Escola Modelo Senador Carlos Wilson Rocha de QueirozCampos, no Loteamento Ilha, em Ponte dos Carvalhos, nesteMunicípio, e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 2.823, de 28/09/2011)


ALL- /2010(PLS-054/2010)

2779 Dispõe sobre concessão de vantagens aos Servidores que especifica, edá outras providências.(Agentes de Saúde Ambiental e de Combate à Endemias / AgentesComunitários de Saúde / Gratificação de Produtividade do SUS /Cirurgião Dentista Plantonista)

04.02.2011 Poder Executivo( SMGP / SEARH e SMS )

ALE-02/2011(PLS-002/2011)

2780 Autoriza o Poder Executivo a obter financiamento do ProgramaNacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafóricas Eficientes– PROCEL RELUZ, da ELETROBRÁS – Centrais ElétricasBrasileiras S/A, com a articulação da Companhia Hidroelétrica doVale do São Francisco – CHESF, e dá outras providências.

11.02.2011 Poder Executivo( SMGP, SMCRSP e SMI )

ALE-01/2011(PLS-001/2011)





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2781 Cria o anexo IV, do Quadro I do Pessoal Comissionado da EstruturaOrganizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,criado pela Lei nº 1.760/1997, e alterado pelas suas subsequentes, e dáoutras providências.


ALL- /2010(PLS-003/2011)

2782 Estabelece o Plano Municipal de Educação do Cabo de SantoAgostinho – PMECSA, e dá outras providências.


ALE-25/2010(PLS-004/2011)

2783 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da PrefeituraMunicipal do Cabo de Santo Agostinho; cria a Secretaria Executiva doOrçamento Participativo – SEOP, reestrutura a Secretaria Municipalde Governo e Orçamento Participativo – SMGOP, altera a estrutura daSecretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher – SMPSM,transfere programas da Secretaria Executiva de Administração eRecursos Humanos – SEARH e da Secretaria Municipal deCoordenação Regional e Serviços Públicos – SMCRSP, cria os Cargosque indica, altera valores de vencimentos, e dá outras providências.(Estrutura Administrativa Organizacional)(SM de R$ 546,00, vigente a partir de 01/03/2011).(Alterada pela Lei n° 2.791, de 01/06/2011)

25.04.2011 Poder Executivo( SMGP )

ALE-03/2011(PLS-005/2011)

2784 Altera artigos da Lei nº 2.485 de 19 de maio de 2009, que “Dispõesobre o Sistema Único de Saúde do Município do Cabo de SantoAgostinho – SUS/Cabo, a Conferência Municipal de Saúde –CMS/Cabo e o Conselho Municipal de Saúde – CMS/Cabo, revoga aLei nº 1.687/1994, ...”, e dá outras providências.


ALE-10/2011(PLS-010/2011)





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2785 Institui o dia 20 de novembro como “Dia Municipal do AgenteComunitário de Saúde e Agente de Saúde Ambiental e de Combate àEndemias”.


ALL- /2011(PLS-007/2011)

2786 Revoga a Lei nº 2.407/2007, torna ponto facultativo o DiaInternacional da Mulher, constitui o dia 06 de abril Dia Municipal àMemória do General Abreu e Lima, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-009/2011)

2787 Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a doar, comencargo, imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

10.05.2011 Poder Executivo( PGM )

ALE-04/2011(PLS-013/2011)

2788 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e garantirfinanciamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, destinado àexecução de empreendimentos integrantes do ProgramaSANEAMENTO PARA TODOS, e dá outras providências.

10.05.2011 Poder Executivo( SMGP e SMI )

ALE-08/2011(PLS-012/2011)

2789 Declara de utilidade pública o Conselho de Moradores do Alto da BelaVista, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-008/2011)

2790 Torna obrigatório sinal sonoro nos semáforos do Município do Cabode Santo Agostinho e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-006/2011)

2791 Dá nova redação aos artigos 7º e 12, da Lei nº 2.783 de 25 de abril de2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional daPrefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Estrutura Organizacional Administrativa)


ALE-15/2011(PLS-032/2011)

2792 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito daProcuradoria Geral do Município – PGM, para a adjudicação de bens


ALE-12/2011(PLS-033/2011)





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móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório erequisições de pequeno valor (RPV), e dá outras providências.

2793 Denomina de Rua Maria Procópio da Silva, a atual Rua 15, doLoteamento Ilha, em Ponte dos Carvalhos, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-014/2011)

2794 Denomina de Rua Agenor Capistrano dos Santos, a atual Rua 03, doLoteamento Nova Ponte, de Ponte dos Carvalhos, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-015/2011)

2795 Denomina de Rua Manoel Filismino de Barros, a atual Rua 04, doLoteamento Nova Ponte, em Ponte dos Carvalhos, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-016/2011)

2796 Torna a Academia Cabense de Letras, entidade de utilidade pública, edá outras providências.


ALL- /2011(PLS-017/2011)

2797 Dá nome de Pátio do Cruzeiro, ao Largo que fica no Alto do Cruzeiro,em Ponte dos Carvalhos, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-018/2011)

2798 Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.367/2006, e dá outrasprovidências.( A Lei 2.367/2006, “Denomina de Rua Governador Miguel Arraes deAlencar, a Rua que liga o Distrito de Ponte dos Carvalhos à BRnova”.)


ALL- /2011(PLS-024/2011)

2799 Dá nome de Centro Social Ana Alice da Cunha, ao Centro Social daVila Social Contra Mocambo, no Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2011(PLS-025/2011)





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2800 Denomina de Praça 09 de Julho, a praça que será construída no terrenoda antiga Empresa Sarabor, na PE-60, no Cabo de Santo Agostinho, edá outras providências.


ALL- /2011(PLS-026/2011)

2801 Dá nome de Pátio do Zêlo, à área localizada na Rua 1º de Maio, emPonte dos Carvalhos, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-028/2011)

2802 Denomina de Rua José Clarindo Gomes, a atual Rua 05, doLoteamento Nova Ponte, em Ponte dos Carvalho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-029/2011)

2803 Dá nome de Rua Joanes Alves Feitoza, a atual Rua 10, do LoteamentoIlha, em Ponte dos Carvalhos, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-030/2011)

2804 Dá nome de Rua Fernando Luiz Félix de Oliveira, a Rua BD, noLoteamento Jardim Santo Inácio, Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2011(PLS-021/2011)

2805 Dá nome de Rua Evandro Xavier Batista, a Rua BF, no LoteamentoJardim Santo Inácio, Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-022/2011)

2806 Dá nome de Rua Maria do Carmo Souza Barros, a Rua AC, noLoteamento Jardim Santo Inácio, Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2011(PLS-023/2011)

2807 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com oEstado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos deabastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando ascompetências de organização, fiscalização e regulação, inclusive

14.06.2011 Poder Executivo( SMGP, SMI e SMCRSP )

ALE-05/2011(PLS-020/2011)





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tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água eesgotamento sanitário, e a celebrar Contrato de Programa com aCompanhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, paraexecução dos referidos serviços, e dá outras providências.

2808 Altera os artigos 2º, 3º e 5º, da Lei Municipal nº 2.409/2007, e dáoutras providências.( A Lei 2.409/2007, dispõe sobre denominação de escola, quadra,auditório, biblioteca e laboratório de informática, em Pontezinha)


ALL- /2011(PLS-019/2011)

2809 Dá nome de Avenida 09 de Julho a atual Rua Almirante PauloMoreira, em Garapu, no Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.(Altera a Lei n° 1.865/1999)


ALL- /2011(PLS-027/2011)

2810 Dispõe sobre a criação e concessão da Comenda Municipal de Mérito“JOÃO PAES BARRETO – 1º MORGADO DO CABO”, e dá outrasprovidências.

22.07.2011 Poder Executivo( GP )

ALE-11/2011(PLS-036/2011)

2811 Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidorespúblicos da Administração Municipal; revoga as Leis nºs 2.152/2004 e2.509/2009; e dá outras providências.

22.07.2011 Poder Executivo( GP e SMGP/SEARH )

ALE-13/2011(PLS-035/2011)

2812 Altera o artigo 63, da Lei Municipal nº 2.280/2005; dispõe sobreproventos de aposentadoria para Servidor em atividade ou aposentadona função de Supervisor; e dá outras providências.

25.07.2011 Poder Executivo( SME, SMGP, SEARH eCABOPREV ) + SINPC.

ALE-07/2011(PLS-038/2011)

2813 Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Combate às Drogas– SECOD, cria os cargos que indica, e dá outras providências.(Estrutura Organizacional Administrativa)


ALE-16/2011(PLS-040/2011)





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2814 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder anistia ouredução de multas e juros de mora incidente sobre os créditostributários, e dá outras providências.

25.07.2011 Poder Executivo( SMGP/SEFA )

ALE-18/2011(PLS-039/2011)

2815 Dispõe sobre reajuste do valor pago ao contingente da GuardaMunicipal, a título de jornada extra, e dá outras providências.

25.07.2011 Poder Executivo( SMDS, SMGP e SEARH )

ALE-09/2011(PLS-034/2011)

2816 Dá nome de Rua Célio da Costa Caluete, à Rua CK, no LoteamentoJardim Santo Inácio, no Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-043/2011)

2817 Torna a Entidade Centro Cultural Lar Para o Futuro, de utilidadepública, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-041/2011)

2818 Dá nome de Rua Pastor Ezequiel Alves de Oliveira à Rua 53 emcidade Garapu, no Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-037/2011)

2819 Dá nome de Rua João Miguel dos Santos, a Rua 53, no Bairro de SãoFrancisco, no Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-044/2011)

2820

2821 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2012; e dá outras providências.


ALE-21/2011(PLS-045/2011)

2822 Dá nome ao novo Posto de Atendimento da Secretaria Executiva deFinanças e Arrecadação – SEFA, em Ponte dos Carvalhos, nesteMunicípio, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-049/2011)

2823 Dá nome de Escola Modelo Vereador Reginaldo Loreto da Silva, aEscola que será construída no Loteamento Nova Era, em Ponte dos


ALL- /2011(PLS-055/2011)





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Carvalhos; revoga a Lei nº 2.778/2011; e dá outras providências.

2824 Altera o art. 2º, da Lei nº 2.493, de 16 de setembro de 2009, que“Autoriza a doação de terreno ao Tribunal de Justiça do Estado dePernambuco – TJPE, para construção de prédio público para ainstalação do Fórum da Cidade do Cabo de Santo Agostinho...”, e dáoutras providências


ALE-23/2011(PLS-056/2011)

2825 Denomina de Rua Josefa Maria Soares, a 3a Travessa da Rua AníbalCardoso, no Bairro de São Francisco, Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-046/2011)

2826 Denomina de Rua Antonio Francisco do Nascimento, a antiga Rua 14,no Bairro São Francisco, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2011(PLS-047/2011)

2827 Denomina de Rua Jovelina Maria Gomes, a Rua 04, no Bairro da BelaVista, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-048/2011)

2828 Denomina de Rua Agrício Venancio da Silva, a Rua 96, no Bairro daBela Vista, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-050/2011)

2829 Denomina de Rua Macário Colesta da Silva, a 1ª Travessa da Rua 04,no Bairro da Bela Vista, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2011(PLS-051/2011)





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2830 Denomina de Rua Severino Honorato da Silva, a Rua do Beco doSindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo, no Centro, Município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-053/2011)

2831 Denomina de Rua Manoel de Dora, a Rua do Cemitério, no Distrito deJussaral, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-054/2011)

2832 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município do Cabo de SantoAgostinho em divulgar o Índice de Desenvolvimento Escolar daEducação Básica – IDEB obtido pelas escolas da rede pública deensino, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-052/2011)

2833 Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pagonas vias, logradouros e áreas públicas do Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.

03.11.2011 Poder Executivo( SMDS )

ALE-17/2011(PLS-060/2011)

2834 Altera o artigo 66, da Lei Municipal nº 2.280 de 31 de outubro de2005, e dá outras providências.

09.11.2011 Poder Executivo( SME, SMGP, SEARH eCABOPREV ) + SINPC.

ALE-22/2011(PLS-058/2011)

2835 Dispõe sobre o Piso Salarial do Professor da Educação Básica doMunicípio, altera a Lei nº 2.481 de 18 de maio de 2009 e suasmodificações, concede abono provisório para Dentistas e Enfermeiros,e dá outras providências.(Alterada pela Lei 2.897, de 09/04/2012)


ALE-29/2011(PLS-059/2011)

2836 Autoriza a doação de um terreno ao Governo do Estado dePernambuco, para construção de prédio para a Casa-Abrigo destaCidade; anula a doação anterior, mediante revogação da Lei Municipal


ALE-14/2011(PLS-061/2011)





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nº 2.470/2008; e dá outras providências.

2837 Altera a Lei nº 2.360/2006, para criar a ZEC – Zona Especial deInteresse Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru, e dá outrasprovidências.

30.11.2011 Poder Executivo( SMPMA/SPP )

ALE-34/2011(PLS-073/2011)

2838 Abre Crédito Adicional Suplementar valor de R$ 35.000.000,00 (trintae cinco milhões de reais), ao Orçamento Fiscal no corrente exercíciofinanceiro, em favor de Diversos Órgãos Municipais, e dá outrasprovidências.

02.12.2011 Poder Executivo( SMPMA/Orçamento )

ALE-47/2011(PLS-074/2011)

2839 Disciplina o artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.584, de 27 de agosto de2010, estabelecendo novas disposições sobre honorários advocatíciosde sucumbência no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e dáoutras providências.


ALE-36/2011(PLS-087/2011)

2840 Dispõe sobre a instituição e funcionamento dos Conselhos Escolaresnas Escolas da Rede Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALE-25/2011(PLS-089/2011)

2841 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área destinada àconstrução de prédios públicos para instalação da Escola TécnicaEstadual, da Circunscrição do Trânsito – CIRETRAN, do TribunalRegional Eleitoral e de Agência da Receita Federal; a ceder emcomodato à Fundação Altino Ventura; a afetar e a instituir servidão; edá outras providências.

13.12.2011 Poder Executivo( PGM e SMPMA )

ALE-37/2011(PLS-091/2011)

2842 Autoriza a doação de computadores (tipo notebook) aos professoresefetivos e contratados integrantes da Rede Municipal de Ensino do


ALE-46/2011(PLS-093/2011)





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Cabo

2843 Dispõe sobre a instituição do serviço de atendimento, assistência eproteção às mulheres em situação de violência doméstica e sexista, noâmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho; a criação doCentro de Referência Maria Purcina – CERMAP; e dá outrasprovidências.

13.12.2011 Poder Executivo( SEMUL )

ALE-38/2011(PLS-090/2011)

2844 Altera os artigos 2º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 1.720, de 21 denovembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Alimentação Escolar – CMAE; e dá outras providências.


ALE-26/2011(PLS-092/2011)

2845 Institui os Conselhos Tutelares de Defesa dos Direitos da Criança eAdolescente da Regional 2 em Gaibu e da Regional 4 em Jussaral,ambos no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.

15.12.2011 Poder Executivo( SMPROS )

ALE-40/2011(PLS-096/2011)

2846 Desafeta área localizada no Loteamento Nova Morada, em Ponte dosCarvalhos, neste Município; autoriza sua doação ao Fundo deArrendamento Residencial - FAR, administrado pela CaixaEconômica Federal – CEF; e dá outras providências.

16.12.2011 Poder Executivo( SMI /S.HAB )

ALE-20/2011(PLS-085/2011)

2847 Desafeta área localizada no Loteamento Nova Ponte, em Ponte dosCarvalhos, neste Município; autoriza sua doação ao Fundo deArrendamento Residencial - FAR, administrado pela CaixaEconômica Federal – CEF; e dá outras providências.


ALE-30/2011(PLS-086/2011)

2848 Desaftta area localizada no Loteamento Enseada dos Corais, emEnseada dos Corais, neste Municiio; destina a Programa Habitacional


ALE-31/2011(PLS-088/2011)





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do Municiio do Cabo de Santo Agostinho; e dá outras providências.

2849 Cria o programa MECA – Mês Escolar de ConscientizaçãoAntidrogas, no âmbito das escolas públicas municipais, e dá outrasprovidências.

19.12.2011 Poder Legislativo – Ver. MárioAnderson da Silva Barreto.

ALL- /2011(PLS-062/2011)

2850 Dá nome de Rua Joanes Alves Feitoza, a atual Rua 12, no LoteamentoIlha, em Ponte dos Carvalhos, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-064/2011)

2851 Institui “Semana de aniversário do Bairro da Charneca”, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-065/2011)

2852 Declara o dia 29 de maio como o Dia do Poeta Cabense, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-066/2011)

2853 Denomina a Rua VC-04, no Setor 01, no Loteamento Enseada dosCorais, de Rua Joaquim Queiroz, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-067/2011)

2854 Denomina a Rua Sessenta e Dois, no Núcleo Residencial MinistroMarcos Freire (antiga COHAB), de Rua José Nilson da Rocha, e dáoutras providências.


ALL- /2011(PLS-068/2011)

2855 Denomina a nova Praça localizada na Rua Dois, na Comunidade daCharnequinha, de Praça Dr. Miguel Arraes de Alencar, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-069/2011)

2856 Denomina a Rua Quarenta e Sete A, no núcleo Residencial MinistroMarcos Freire (antiga Cohab), de Rua Ícaro Fernando Leite daFonseca, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-070/2011)





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2857 Denomina de Escola Profª Celma Barros Cabral, a nova escola da VilaUnião, na Charnequinha, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-071/2011)

2858 Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Ponte dosCarvalhos, Rádio Comunitária Ponte FM, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-072/2011)

2859 Denomina de Rua Severina Régis da Silva, a Rua 13, do LoteamentoIlha, em Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-075/2011)

2860 Denomina de Josefa Camilo da Silva, o PSF – Posto de Saúde daFamília, do Loteamento Novo Horizonte, na Charneca, Município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-076/2011)

2861 Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal do(a) Professor(a) daRede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-077/2011)

2862 Dá nome de Rua Maria Hilda da Silva, à Rua Trinta e Sete, na VilaUnião (Charnequinha), Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-078/2011)

2863 Dá nome de Rua João Manoel de Oliveira, à Rua Noventa e Seis, noNúcleo Residencial Ministro Marcos Freire (antiga Cohab), Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-079/2011)

2864 Dá nome de Rua Severina Araújo de Souza, à Rua Cento e Trinta eTrês, no Loteamento Cidade Garapu, Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2011(PLS-080/2011)

2865 Dispõe sobre a instituição do SCV – Serviço Civil Voluntário, porintermédio do PMACS – Programa Municipal Agente Cidadão


ALE-24/2011(PLS-081/2011)





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Solidário, e dá outras providências.

2866 Denomina o Parque dos Eucaliptos de Ponte dos Carvalhos, noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, de “Parque dos EucaliptosJosé Alberto da Silva”, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-082/2011)

2867 Dá nome do Centro de Zoonoses do Cabo de Santo Agostinho, de“Centro de Zoonoses Adeilda Venâncio de Oliveira, e dá outrasprovidências.


ALL- /2011(PLS-083/2011)

2868 Revisa para o exercício de 2012, o Plano Plurianual 2012/2013 doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, aprovado pela Lei nº 2.506,de 18 de dezembro de 2009.


ALE-32/2011(PLS-094/2011)

2869 Estima a Receita e fixa e Despesa do Município do Cabo de SantoAgostinho para o exercício financeiro de 2012.


ALE-33/2011(PLS-095/2011)

2870 Altera os artigos 5º e 6º, da Lei Municipal nº 2.510, de 29 de dezembrode 2009, que “Cria a Carreira de Auditoria do Tesouro Municipal...”, edá outras providências.


ALE-41/2011(PLS-097/2011)

2871 Fixa valores de vencimentos e gratificações para Profissionais da Áreade Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALE-42/2011(PLS-098/2011)

2872 Altera o artigo 50, da Lei Municipal nº 2.445 de 10 de março de 2008,que “Institui a Política Municipal de Habitação do Cabo de SantoAgostinho – PMHCSA, cria o Fundo Municipal de Habitação deInteresse Social – FMHIS e o Conselho Gestor da Política Municipal

22.12.2011 Poder Executivo( SMPMA / SPP )

ALE-44/2011(PLS-099/2011)





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de Habitação – Conselho da Habitação, prevê o Plano Habitacional deInteresse Social – PHIS...”, e dá outras providências.

2873 Denomina de Rua José Julio dos Anjos, a antiga Rua 04, no Alto dosFuncionários, em Pirapama, no Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-100/2011)

2874 Denomina de Rua do Vento, a antiga Rua 03, no Alto dosFuncionários, em Pirapama, no Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-101/2011)

2875 Denomina de Pastor José Antonio de Paula, a nova Ponte que estásendo construída sobre o Rio Gurjaú, na Usina Bom Jesus, na PE-25,no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-102/2011)

2876 Autoriza o Poder Executivo Municipal, em face do Termo deParcelamento de Débito com cláusula de Confissão de Dívida, junto aoINSS – Instituto Nacional de Seguridade Social/Receita Federal, queinclui débitos previdenciários da Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinho/PE e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 2.895, de 22/03/2012)

22.12.2011 Poder Legislativo – MesaDiretora da Câmara deVereadores.

ALL- /2011(PLS-063/2011)

2877 Prorroga a validade da Lei nº 2.609/2010, e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 2.915, de 16/10/2012)


ALL- /2011(PLS-104/2011)

2878 Denomina de CEO – Centro de Especialidade Odontológica Dr.Ronald Luiz de Araújo, o atual CEO – Centro de EspecialidadeOdontológica, da Secretária Municipal de Saúde, no âmbito do Cabode Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-103/2011)





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2879 Dispõe sobre incentivos fiscais para fomentar as atividadeseconômicas do Município do Cabo de Santo Agostinho; institui oComitê Gestor de Incentivo Fiscal – COGIF; e dá outras providências.

22.12.2011 Poder Executivo( SMAJ, SMGP e SEFA )

ALE-49/2011(PLS-108/2011)

2880 Cria Incentivos Fiscais para empresas estabelecidas naZona Especial de Consolidação Estratégica 2 – ZECE 2, edá outras providências


ALE-51/2011(PLS-110/2011)

2881 Cria Incentivos Fiscais para a realização de Investimentos Privadoscom infraestrutura e equipamento público em Zona Especial, e dáoutras providências.


ALE-54/2011(PLS-115/2011)

2882 Altera a Lei nº 2.360/2006, para criar a Zona Especial de ConsolidaçãoEstratégica 2 – ZECE 2; redefine os perímetros das Zonas: “Zona deConsolidação Urbana Industrial e de Serviços”, “Zona Urbana deExpansão Residencial”, “Zona de Expansão Urbana de InteresseAmbiental II” e “Zona de Excepcional Interesse Urbanístico deInteresse Ambiental III”, anteriormente fixados na Lei nº 2.179/2004(LUOS); define os parâmetros urbanísticos aplicáveis à nova Zonacriada; e, dá outras providências

22.12.2011 Poder Executivo( SMAJ, SMGP, SMPMA eSPP )

ALE-50/2011(PLS-109/2011)

2883 Altera a Tabela D e o item 5 da Tabela G, do anexo II, da Lei nº 1.993,de 12 de dezembro 2001, que institui o Código Tributário doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, alterada pela Lei 2.362 de 29de dezembro de 2006, e dá outras providências.


ALE-48/2011(PLS-116/2011)

2884 Institui o “Programa Vida Melhor, Mais Cultura e Lazer”; disciplina aconcessão de apoio para o desenvolvimento e difusão dasmanifestações culturais do Município do Cabo de Santo Agostinho; e

22.12.2011 Poder Executivo( SMDET / SECL )

ALE-35/2011(PLS-105/2011)





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dá outras providências.

2885 Cria Incentivos Fiscais para empresas laminadoras, galvanizadoras eprocessadoras de Aço a se instalarem no Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


2886 Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo Municipal Recanto da Criança,destinada ao acolhimento e vivência de crianças, e dá outrasprovidências


ALE-39/2011(PLS-114/2011)

2887 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco,instituído e administrado pela Associação Municipalista dePernambuco – AMUPE, como meio oficial de comunicação dos atosnormativos e administrativos do Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALE-56/2011(PLS-112/2011)

2888 Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade às servidorasgestantes e adotantes, e dá outras providências


ALE-45/2011(PLS-106/2011)

2889 Desafeta área localizada no Loteamento Itapuama, em Itapuama, nesteMunicípio, destinado à construção de prédio público pertencente àAdministração Pública Municipal; e dá outras providências

22.12.2011 Poder Executivo( SMPMA / SPP )

ALE-43/2011(PLS-107/2011)

2890 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer desafetação e permutade terreno na Praia de Gaibu, para permitir a passagem de obrapública, e dá outras providências.

22.12.2011 Poder Executivo( PGM e SMI )

ALE-28/2011(PLS-113/2011)

2891 Altera a Lei Municipal nº 2.360/2006, para criar a Zona Especial deDinamização Urbanística 1 – ZEDU 1; redefine os perímetros das

29.12.2011 Poder Executivo( SMAJ, SMGP, SMPMA e

ALE-53/2011(PLS-117/2011)





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Zonas: “Zona de Consolidação Urbana Residencial I”, “Zona deConsolidação Urbana Industrial e de Serviços”, “Zona de ExpansãoUrbana de Ocupação Restrita”, “Zona de Expansão Urbana deInteresse Ambiental II” e “Zona de Excepcional Interesse Urbanísticode Interesse Ambiental III”, anteriormente fixados na Lei Municipal nº2.179/2004 (LUOS); e dá outras providências.

SPP )

2892 Denomina de Rua Amaro Florêncio de Miranda, a atual Rua Projetada54 (cinquenta e quatro), do Loteamento Cidade Garapu, no âmbito doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2011(PLS-084/2011)





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28 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2012 ( N°s 2.893 a 2.920 )( Até 28 / 11 / 2012 )

2893 Dispõe sobre alteração de salários nos cargos que especifica, a partirde 01 de janeiro de 2012, por aplicação do novo Salário Mínimo; e dáoutras providências.(SM de R$ 622,00, vigente a partir de 01/01/2012).

16.03.2012 Poder Executivo ( SMGP,SEARH e CABOPREV )

ALE-02/2012(PLS-01/2012)

2894 Estabelece valor do menor vencimento a ser pago aos ServidoresPúblicos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,Pernambuco; e dá outras providências.(SM de R$ 622,00, vigente a partir de 01/01/2012).


ALL- /2012(PLS-02/2012)

2895 Autoriza o Poder Executivo Municipal, em face do Termo deParcelamento de Débito com cláusula de Confissão de Dívida, junto aoINSS – Instituto Nacional de Seguridade Social/Receita Federal, queinclui débitos previdenciários da Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinho/PE, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-05/2012)

2896 Dá nome de Estrada Luiz Cavalcanti de Albuquerque Neto, à Estradaque passa pela Ponte em frente à antiga Rhodia, que dá acesso aoEngenho Novo, neste Município, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-04/2012)

2897 Altera a Lei nº 2.835/2011, que dispõe sobre o Piso Salarial doProfessor da Educação Básica; reajusta os vencimentos dos servidoresdo Poder Executivo; fixa o vencimento do cargo de Engenheiro Civil,


ALE-04/2012(PLS-06/2012)





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e dá outras providências.

2898 Denomina de Auditório Luiz Alves Lacerda, o Auditório da EscolaModelo Professor Antônio Benedito da Rocha, e dá outrasprovidências.


ALL- /2012(PLS-07/2012)

2899 Institui e regulamenta o exercício da atividade dos profissionais emtransportes de passageiros por veículos do tipo motocicleta,denominado Mototáxi, estabelece regras para a regulamentação desseserviço, e dá outras providências.


ALE-03/2012(PLS-08/2012)

2900 Dispõe sobre os sistemas de transportes coletivos de passageiros noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho; redefine disposições contidasna Lei nº 2.019 de 23/07/2002; e dá outras providências.


ALE-01/2012(PLS-11/2012)

2901 Altera a Lei nº 2.015/2002, relativa à Festa da Lavadeira, e dá outrasprovidências.


ALL- /2012(PLS-10/2012)

2902 Dá nome a atual Rua Enseada dos Corais, no litoral do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-13/2012)

2903 Declara de utilidade pública o Conselho de Moradores de Pirapama, edá outras providências.


ALL- /2012(PLS-12/2012)

2904 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e vagas noâmbito do Poder Executivo (cargos de professores), e dá outrasprovidências.

27.06.2012 Poder Executivo ALL-07/2012(PLS-12/2012)

2905 Altera o caput do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º, o inciso IVdo artigo 6º e o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº 2.424, de


ALE-06/2012(PLS-18/2012)





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28 de dezembro de 2007, que “Fixa normas para exploração deServiços de Transporte Público de Passageiros por Táxis do Cabo deSanto Agostinho – STPPT/CSA. . .”, e dá outras providências.

2906 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher– COMDIM-CABO, revoga a Lei Municipal nº 2.321 de 08 de marçode 2006, e dá outras providências.

17.07.2012 Poder Executivo( SEMUL )

ALE-05/2012(PLS-22/2012)

2907 Torna de utilidade pública a Associação dos Aposentados,Pensionistas e Idosos do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2012(PLS-15/2012)

2908 Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder ExecutivoMunicipal, e dá outras providências.


2909 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionaisde segurança pelas instituições bancárias e financeiras, e dá outrasprovidências.

20.07.2012 Poder Legislativo – Vers. JoséFeliciano de Barros Júnior eMª José dos Santos Carneiro.

ALL- /2012(PLS-16/2012)

2910 Dá nome à antiga Rua da União, no Loteamento Novo Horizonte,Bairro da Charneca, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


ALL- /2012(PLS-19/2012)

2911 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2013, e dá outras providências.(LDO 2013)


ALE-10/2012(PLS-028/2012)

2912 Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de2013 até 2016 da próxima Legislatura, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-23/2012)





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2913 Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos SecretáriosMunicipais do Cabo de Santo Agostinho-PE, para os Exercícios de2013 até 2016 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dáoutras providências.


ALL- /2012(PLS-24/2012)

2914 Altera o Anexo I, do Quadro II, III e IV, do Pessoal Comissionado daEstrutura Organizacional da Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinho, criado pela Lei nº 1.760/1997, e alterado pelas suassubsequentes, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-27/2012)

2915 Prorroga a validade da Lei nº 2.609 de 29 de dezembro de 2010, e dáoutras providências.


ALL- /2012(PLS-56/2012)

2916 Denomina de Rua da Bica, a atual Rua 02, em Novo Horizonte, noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-54/2012)

2917 Denomina de Avenida Brasil, a atual Rua 01, em Novo Horizonte, noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-55/2012)

2918 Denomina a Rua Projetada VC-05, no Setor 02, no LoteamentoEnseada dos Corais, de Rua Severino Melo de Barros, e dá outrasprovidências.


ALL- /2012(PLS-57/2012)

2919 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas destinadas àconstrução e implantação do campus do Instituto Federal de Educação,Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE e do campus daUniversidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, e dá outrasprovidências.

20.11.2012 Poder Executivo( SMAJ, PGM, SMPMA eSMGP )

ALE-13/2012(PLS-59/2012)





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2920 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas destinadas àconstrução de Unidades Operacionais Integrativas dos Sistemas deDistribuição de Água e Esgotamento Sanitário da CompanhiaPernambucana de Saneamento – COMPESA, e dá outras providências.

28.11.2012 Poder Executivo( SMAJ, PGM, SMPMA eSMGP )

ALE-14/2012(PLS-58/2012)

2921 Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Municípiodo Cabo de Santo Agostinho – PLHIS/CSA; dá nova redação ao artigo50, da Lei nº 2.445, de 10 de março de 2008; revoga a Lei nº2.872/2011; e dá outras providências.


ALE-15/2012(PLS-61/2012)

2922 Altera a Lei nº 2.360/2006, para criar a Zona Especial de InteresseAmbiental, Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC, revoga a Lei nº2.837 de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.


ALE-16/2012(PLS-60/2012)

2923 Revisa para o Exercício de 2013, o Plano Plurianual 2010/2013 doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, aprovada pela Lei nº 2.506,de 18 de dezembro de 2009. PPA 2013.


ALE- /2012(PLS- /2012)

2924 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Cabo de SantoAgostinho para o exercício financeiro de 2013. LOA 2013.


ALE- /2012(PLS- /2012)

2925 Denomina a Rua VC Sete Um, no Loteamento Enseada dos Corais, deRua Dolores Carneiro Franco, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-64/2012)

2926 Altera o artigo 56-A, da Lei Municipal nº 2.360, de 29 de dezembro de2006, e dá outras providências.


ALL- /2012(PLS-73/2012)





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37 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2013 ( N°s 2.927 a 2.963 )2927 Denomina de Praça “Zé da Flôr” a Praça do Bairro São Francisco,

Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.21.01.2013 Poder Legislativo – Ver.

Amaro Honorato da Silva.ALL- /2012(PLS-67/2012)

2928 Denomina de Rua Amara da Paz da Conceição a Rua 03, Bairro daBela Vista, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


ALL- /2012(PLS-68/2012)

2929 Altera os parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei nº 2.914, de 27 desetembro de 2012, e dá outras providências.


2930 Dispõe sobre alteração de salários nos cargos que especifica, a partirde 01 de janeiro de 2013, por aplicação do novo Salário Mínimo; e dáoutras providências.

19.03.2013 Poder Executivo( SMGP - SEARH )

ALL-02/2013(PLS-02/2013)

2931 Dispõe sobre a concessão de gratificação a advogados, revoga as Leisnº 2.511, de 29 de dezembro de 2009 e nº 2.570, de 09 de junho de2010, e dá outras providências.

19.03.2013 Poder Executivo( SMGP – SEARH - PGM )

ALL-03/2013(PLS-03/2013)

2932 Reajusta o Piso Salarial dos cargos de Professores da Educação Básicado Município do Cabo de Santo Agostinho, revoga o artigo 1º da Leinº 2.897/2012; e dá outras providências.


ALL-04/2013(PLS-04/2013)

2933 Institui o Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbanae Rural, Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento Social, MeioAmbiente e Sustentabilidade – FMI.


ALE-05/2013(PLS-10/2013)





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2934 Altera a forma de remuneração dos conselheiros tutelares dacidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências

08.05.2013 Poder Executivo( SMGP - SEARH )

ALL-07/2013(PLS-11/2013)

2935 Constitui o Cartão Saúde Mulher; para acompanhamento médico, e dáoutras providências.

23.05.2013 Poder Legislativo – Ver. RildoFrancisco de Souza.

ALL-xx/2013(PLS-09/2013)

2936 Reajusta as vencimentos base e as gratificações que compõe aremuneração dos Servidores Efetivos da Administração Direta eIndireta do Poder Executivo, cria Cargo Eletivo de ConselheiroTutelar, no Estrutura do Administração Pública Municipal; e dá outrasProvidências.


ALE-11/2013(PLS-24/2013)

2937 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia na redução de multas ejuros de mora incidentes sobre as créditos (tributários, estende datalimite para concessão de incentivo fiscal, e dá outras providências.


ALL-06/2013(PLS-017/2013)

2938 Reajusta o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dosAgentes de Saúde Ambiental e de Controle de Endemias do Municípiodo Cabo de Santo Agostinho, revoga a Lei nº 2.083/2003 e o artigo 1ºda Lei nº 2.779/2011; e dá outras providências.

19.06.2013 Poder Executivo( SMGP e SMS )

ALL-010/2013(PLS-12/2013)

2939 Denomina o novo teatro da Praça Nove de Julho de Teatro FranciscoAlves, e dá outras providências.


ALL-0xx/2013(PLS-13/2013)

2940 Denomina de Escola Profª Cremilda Maria Santana de Oliveira, a novaEscola Modelo de Garapu..


ALL-0xx/2013(PLS-21/2013)

2941 Dispões sobre a premiação para as Escolas do Município do Cabo deSanto Agostinho que atingirem os melhores índices no IDEB e dáoutras providências.

04.07.2013 Poder Executivo( SME e SMGP)

( PLS-021/2013)





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2942 Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, e dáoutras providências.


ALL-0xx/2013(PLS-20/2013)

2943 Inclui a carne de peixe do tipo pescada no cardápio da merenda escolarda rede pública municipal de ensino.


ALL-0xx/2013(PLS-14/2013)

2944 Dispõe sobre a execução do Hino do Município nas escolas de ensinofundamental do Município do Cabo de Santo Agostinho, conformeespecifica.


ALL-0xx/2013(PLS-015/2013)

2945 Dá nome de Rua José Henrique de Lima Neto a tual rua Vl. 14 Setor03 em Enseadas dos Corais, no Cabo de Santo Agostinho

20.08.2013 Poder Legislativo – Ver.Ricardo Carneiro da Silva

(PLS-023/2013)

2946 Altera disposições da Lei Municipal n° 1.554, de 30 de abril de 1990, edá outras providências.


(PLS-016/2013)

2947 Reclassifica o cargo de Fiscal de Saúde Pública, altera vencimento eatribuições, revoga o item 61 do Anexo III da Lei n° 1.378/1986 e dáoutras providências.

02.09.2013 Poder Executivo(SMGP e SMS)

(PLS-032/2013)

2948 Acrescenta parágrafo ao artigo 4°, da Lei Municipal n° 2.410, de 12 desetembro de 2007.

10.09.2013 Poder Legislativo – Ver.José Carlos de Lima

(PLS-027/2013)

2949 Dispõe sobre a criação da premiação "Professor Nota Dez" aosProfessores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

12.09.2013 Poder Legislativo – Ver.Abel Antônio dos Santos Neto

(PLS-025/2013)

2950 Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação em pecúnia aosGuardas Municipais, Salva-vidas e Pilotos de lancha, em atividade naSecretaria Municipal de Defesa Social - SUDS, altera Art. 1 0 da Lein°2.815/2011, e dá outras pro vidências.

16.09.2013 Poder Executivo(PMGP , SMDS e SEARH)

(PLS-039/2013)





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2951 Altera disposições da Lei Municipal nº 2.190, de 13 de Setembro de2004, e dá outras providências.


(PLS-037/2013)

2952 Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo Municipal Recanto doAdolescente, e dá outras providências, destinada ao acolhimento evivência de adolescente, e dá outras providências.

17.09.2013 Poder Executivo(SMPROS)

(PLS-038/2013)

2953 Dispõe Sobre a Implantação de Palestra de Prevenção do Uso deDrogas nas Escolas Municipais.

17.09.2013 Poder Legislativo – VerRildo Francisco

(PLS-026/2013)

2954 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2014 e dá outras providências.

23.10.2013 Poder Executivo(SMPMA)

(PLS-046/2013)

2955 Dispõe sobre a concessão de folga para o Servidor Municipal na datado seu aniversário .

24.09.2013 Poder Legislativo – VerAbel Neto

(PLS-044/2013)

2956 Institui o dia municipal do combate e conscientização do Câncer dePróstata no calendário oficial de eventos do Município do Cabo deSanto Agostinho e dá outras providências .

02.10.2013 Poder Legislativo – VerAziel Almeida

(PLS-036/2013)

2957 Denomina de Avenida Luiz Cabral de Oliveira a atual Rua Primaveraem Nova Garapu.

03.10.2013 Poder Legislativo – VerMario Anderson da Silva

(PLS-047/2013)

2958 Denomina os logradouros situados na Zona Especial de Turismo, Lazere Moradia Reserva do Paiva – ZETLM.

03.10.2013 Poder Legislativo – VerMario Anderson da Silva

(PLS-048/2013)

2959 Declara de utilidade pública a Academia Cabense de Letras, e dáoutras providências.

07.10.2013 Poder Legislativo – VerRicardo Carneiro

(PLS-045/2013)

2960 Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custosuplementar) do Instituto de Previdência Social dos Servidores doCabo de Santo Agostinho – CABOPREV, e dá outras providências.






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2961 Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal, para operíodo de 2014-2017.


(PLS-057/2013)

2962 Estima a Receita e fixa a despesa do Município do Cabo de SantoAgostinho.


(PLS-056/2013)

2963 Altera o art. 4º da Lei nº 2.933 de 30 de abril de 2013, inclui oPrograma e Ação no Plano Plurianual – PPA2010/2013, abre créditoespecial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor doMunicipal de Investimentos, relativo ao exercício de 2013; e dá outrasprovidências.

30.12.2013 Poder Executivo(SMGP / SMPMA)

ALE-17/2013(PLS-065/2013)





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83 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2014 ( N°s 2.964 a 3.046 )2964 Altera dispositivos da Lei nº 2.295, de 05 de dezembro de 2005, que

“Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral e do Sistema deControle Interno do Município do Cabo de Santo Agostinho ...”, e dáoutras providências..

09.01.2014 Poder Executivo(SMGP / CGM).

ALE-02/2013(PLS-065/2013)

2965 Altera o art.3° da Lei n° 2.019, de 23 de julho de 2002, que trata sobrea criação da modalidade de TRANSPORTE ALTERNATIVO DEPASSAGEIROS através de lotação, praticada por meio de vans,kombis ou veículos assemelhados, desprovidos de taxímetro.

09.01.2014 Poder Executivo(SMGP ).

ALE-18/2013(PLS-067/2013)

2966 Dispõe sobre a extinção da Empresa de Transporte Urbano do Cabo deSanto Agostinho, revoga a Lei nº 1.391/1986, e dá outras providências.

09.01.2014 Poder Executivo(SMDS / CGM ).

ALE-21/2013(PLS-070/2013)

2967 Dispõe sobre a extinção da Empresa de Urbanização eDesenvolvimento Integrado do Cabo de Santo Agostinho, revoga asLeis nº 1.232/1979 e nº 1.310/1983, e dá outras providências.

09.01.2014 Poder Executivo(SMPMA / CGM ).

ALE-22/2013(PLS-069/2013)

2968 Fixa valores de gratificações para Profissionais da Área de Saúde doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

09.01.2014 Poder Executivo(SMGP / SMS ).

ALE-23/2013(PLS-068/2013)

2969 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área situada noLoteamento Nova Ponte; e dá outras providências.

09.01.2014 Poder Executivo(PGM / SMPMA ).

ALE-24/2013(PLS-063/2013)

2970 Dispõe sobre a criação e estruturação do Conselho Municipal deTrânsito e Transporte – CMTT/CSA, revoga a Lei 2.147, e dá outrasprovidências.

09.01.2014 Poder Executivo(SMDS)

ALE-25/2013(PLS-071/2013)





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2971 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e vagas noâmbito do Poder Executivo (cargos de professores), e dá outrasprovidências.

09.01.2014 Poder Executivo.(SME)

ALE-26/2013(PLS-062/2013)

2972 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de Direito Realde Uso, o imóvel que indica, pertencente ao Município do Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.


ALE-27/2013(PLS-064/2013)

2973 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão deDireito Real de Uso, o imóvel que indica, pertencente ao Município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


ALE-28/2013(PLS-059/2013)

2974 Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a permutar bemimóvel pertencente à Administração Pública por bens imóvel particularcom 82 (oitenta e duas) moradias populares construídas que compõe acomunidade denominada Nova Vila Esperança, e dá outrasprovidências.

09.01.2014 Poder Executivo(SMGP / SMPMS).

ALE-29/2013(PLS-072/2013)

2975 Altera a Lei 2.937, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobreautorização ao Poder Executivo para conceder anistia ou redução demultas e juros de mora incidente sobre os créditos tributários, e dáoutras providências.

09.01.2014 Poder Executivo(SMGP / SEFA).

ALE-30/2013(PLS-061/2013)

2976 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para realizaranualmente campanha visando incrementar a arrecadação de TributosMunicipais através de sorteio de prêmios, e dá outras providências.

09.01.2014 Poder Executivo(SMGP / SEFA).

ALE-31/2013(PLS-060/2013)

2977 Declara de utilidade pública a tradicional Sociedade dos Bacamarteirosdo Cabo - SOBAC pela Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinho.


(PLS-058/2013)





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2978 Fica instituída a semana municipal de incentivo à leitura “LER É UMPRAZER”, a ser comemorada, anualmente, de 25 a 31 de outubro, e dáoutras providências.

20.01.2014 Poder Legislativo – VerRildo Francisco de Souza

(PLS-074/2013)

2979 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Alto da BelaVista no Cabo de Santo Agostinho.


(PLS-077/2013)

2980 Cria a premiação “Aluno Nota Dez”, para estudantes do ensinofundamental e médio nas redes de ensino estadual, municipal eparticular do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.


(PLS-078/2013)

2981 Declara de utilidade pública a Organização Não GovernamentalManaíra.

20.01.2014 Poder Legislativo – VerEdnilson José Gabriel

(PLS-079/2013)

2982 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila daJaqueira.

20.01.2014 Poder Legislativo – VerMário Anderson da Silva

(PLS-080/2013)

2983 Autoriza o pagamento de férias proporcionais aos servidores commenos de um ano de serviço.

20.01.2014 Poder Legislativo – MesaDiretora

(PLS-082/2013)

2984 Institui o dia Municipal do Diabético. 21.01.2014 Poder Legislativo – VerJosadac Miguel

(PLS-085/2013)

2985 Altera o inciso II, do art. 25 da Lei 2.899, de 20 de junho de 2012. 21.01.2014 Poder Legislativo – AutoriaColetiva.

(PLS-085/2013)

2986 Autoriza a criação do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências. 21.01.2014 Poder Legislativo – VerJosadac Miguel dos Santos

(PLS-086/2013)

2987 A criação da Casa da Memória da cidade do Cabo de Santo Agostinho. 22.01.2014 Poder Legislativo – VerJosadac Miguel

(PLS-076/2013)





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2988 Dispõe sobre procedimento para disciplinar os serviços de carga edescarga nas vias públicas do Município do Cabo de Santo Agostinho,denominado ‘VIA LIVRE”, e dá outras providências.


(PLS-073/2013)

2989 Dispõe sobre a inclusão do nome do Bairro e do número do CEP –Código de Endereçamento Postal, nas placas indicativas com os nomesdas ruas.


2990 Autoriza a criação do Programa de Ciclovias Móveis na cidade doCabo de Santo Agostinho e a construção de ciclovias fixas.


2991 Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dosciclomotores no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.

07.02.2014 Poder Legislativo – VerAziel Almeida de Souza.

(PLS-090/2013)

2992 Dispõe sobre o transporte gratuito intermunicipal paraestudantes de curso técnico e superior.

12.02.2014 Poder Legislativo – VerAbel Antônio dos Santos Neto.

(PLS-089/2013)

2993 Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais e da outras providências. 12.02.2014 Mesa Diretora. (PLS-088/2013)

2994 Dá nome ao Centro de Artes Esportes Unificados, Gilmar Soares daSilva localizada a rua Almirante Paulo Moreira, s/nº, loteamentoGarapu, no Cabo de Santo Agostinho.

12.02.2014 Poder Legislativo – VerRicardo Carneiro da Silva.

(PLS-052/2013)

2995 Dispõe sobre alteração de salários nos cargos que especifica, a partir de01 de janeiro de 2014, por aplicação do novo Salário Mínimo; e dáoutras providências.


(PLS-001/2014)

2996 Reajusta o Piso Salarial dos cargos de Professores da Educação Básicado Município do Cabo de Santo Agostinho, revoga a Lei nº


ALE-02/2014





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2.932/2013; e dá outras providências. (PLS-002/2014)

2997 Cria cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dáoutras providências.

02.05.2014 Mesa Diretora. (PLS-004/2014)

2998 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e vagas noâmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.


2999 Reajusta os vencimentos base e as gratificações que compõe aremuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos eComissionados da Administração Direta e Indireta do PoderExecutivo; e dá outras providências.


3000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato área aoParque de Vaquejada e Eventos do Cabo, e dá outras providências.

23.05.2014 Poder Executivo (PLS-016/2014)

3001 Cria o dia do Mototaxista no Cabo de Santo Agostinho. 23.05.2014 Poder Legislativo – VerRildo Francisco de Souza.

(PLS-015/2014)

3002 Dá nome a Casa da Memória a Antonino de Oliveira Júnior (Tuninho). 23.05.2014 Poder Legislativo – VerJosadac Miguel dos Santos.

(PLS-010/2014)

3003 Denomina de Rua do Coqueiro a 1菠 Travessa da Rua do Campo,distrito de Jussaral, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.

30.05.2014 Poder Legislativo – VerAmaro Honorato da Silva

(PLS-014/2014)

3004 Cria o programa táxi turismo e de preparação de motoristascapacitados para o relacionamento com o turista.

30.05.2014 Poder Legislativo – VerVicente Mendes Silva Neto

(PLS-007/2014)

3005 Cria o dia do Mototaxista no Cabo de Santo Agostinho. 16.06.2014 Poder Legislativo – VerRildo Francisco de Souza

(PLS-012/2014)





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3006 Inclui no calendário oficial de eventos do Município do Cabo de SantoAgostinho o Dia Municipal do Coco.


(PLS-023/2014)

3007 Dispõe sobre proteção e segurança dos consumidores nas agências epostos bancários do Município do Cabo de Santo Agostinho.


(PLS-009/2014)

3008 Autoriza o Poder Executivo a instalar banheiros públicos na cidade doCabo de Santo Agostinho e nos bairros.


(PLS-017/2014)

3009 Garantir desconto de 50% aos estudantes e Idosos do Município nacompra de ingressos para shows, apresentações teatrais efutebolísticos.

04.09.2014 Poder Legislativo – Ver.Josadac Miguel dos Santos

(PLS-018/2014)

3010 Dispõe sobre proibir o patrocínio municipal a bandas, grupos musicaisou artistas que incentivem a violência ou exponha a dignidade dasmulheres, faça apologia ao uso e ou consumo de drogas, porte dearmas ou que conflitem com os interesses sociais e familiares noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

04.09.2014 Poder Legislativo – Ver.Amaro Honorato da Silva

(PLS-022/2014)

3011 Institui a meia-entrada para os acompanhantes dos portadores dedeficiência física em cinemas, shows, teatros, eventos em geral noMunicípio da cidade do Cabo de Santo Agostinho, dando outrasprovidências.

04.09.2014 Poder Legislativo – Ver.Vicente Mendes da Silva Neto

(PLS-028/2014)

3012 Altera a Lei nº 2.879 de 22 de dezembro de 2011; e dá outrasprovidências.

11.09.2014 Poder Executivo SMGP

3013 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2015 e dá outras providências.(LDO)

12.09.2014 Poder Executivo SMPMA - Orçamento





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3014 Torna área de preservação ambiental permanente a Pedra da Pimenta ea Pedra do Arroz em Jussaral, e dá outras providências.

16.09.2014 Poder Legislativo – Ver.Alexandre José Guedes Lemos.

(PLS-024/2014)

3015 Estabelece piso do salário base dos servidores efetivos da CâmaraMunicipal do Cabo de Santo Agostinho - PE.

16.09.2014 Poder Legislativo – MesaDiretora

(PLS-033/2014)

3016 Torna o Parque de Vaquejada e Eventos do Cabo de Santo Agostinhoentidade de utilidade pública.


(PLS-032/2014)

3017 Institui a semana da mobilização social pela educação no âmbito doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


(PLS-042/2014)

3018 Inclui o Circuito de Corridas Geaze Fragoso no calendário oficial dedatas e eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


(PLS-034/2014)

3019 Veda no âmbito da administração pública municipal da cidade do Cabode Santo Agostinho a prática de assédio moral no trabalho por partedos superiores hierárquicos na forma que menciona.


(PLS-038/2014)

3020 Cria o Programa Bolsa Cidadã; revoga as Leis Municipais nº1.883/2000 e nº 2.383/2007; e dá outras providências.


3021 Autoriza o Pagamento, aos Profissionais das Equipes Lotados naAtenção Básica do Município de Cabo de Santo Agostinho, doRepasse do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoriade Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominadoComponente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PABVariável, e dá outras providências.






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3022 Institui o Dia Municipal de Valorização da Família no Município doCabo de Santo Agostinho.

12.11.2014 Poder Legislativo – VerJosé de Arimatéia JerônimoSantos

(PLS-051/2014)

3023 Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiaisde construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nostermos que especifica.


(PLS-055/2014)

3024 Denomina rua Oliveira Cardoso a rua VC 03, no loteamento Enseadados Corais, Setor 03, Quadra 23, Enseada dos Corais, Município doCabo de Santo Agostinho.


(PLS-053/2014)

3025 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de Direito Realde Uso, o Equipamento Comunitário, pertencente ao Município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


3026 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas,e dá outras providências.


3027 Amplia o número de vagas do cargo de Motorista plantonista,Motorista diarista, Porteiros Diarista, Porteiros plantonistas eMaqueiros, criadas através da Lei Municipal nº 2.479/2009, que crioucargos efetivos e definiu normas gerais para o Concurso Público eamplia o número de vagas do cargo de Professor I-Ensino Fundamental(anos iniciais), criadas através da Lei Municipal nº 2.998/2014.


3028 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa doConsumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal deProteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipalde Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o






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Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC,revoga a Lei Municipal nº 2.271/2005; e dá outras providências.

3029 Estabelecer a identificação dos carros locados pelos órgãos públicos doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho.


(PLS-052/2014)

3030 Institui Programa de incentivos fiscais para fomentar a instalação deatividades econômicas e geração de emprego e renda na ZETLM -Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia “Reserva do Paiva”, noMunicípio.


3031 Dispõe sobre a Exploração de Serviços de Transporte Público dePassageiros por Táxis do Cabo de Santo Agostinho STPPT/CS, e dáoutras providências.


3032 Instituir o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipalde Ensino e dá outras providências.


(PLS-056/2014)

3033 Estabelecer que a aquisição de livros para o abastecimento dasbibliotecas municipais deverá observar o montante de 2% (dois porcento). De livros em formato acessíveis, para benefício de pessoas comdeficiência visual.


(PLS-057/2014)

3034 Cria o programa VISITA DO PARLAMENTO nas escolas municipaisdo Cabo de Santo Agostinho.


(PLS-059/2014)

3035 Dispõe sobre a criação do programa municipal de prevenção à gravidezprecoce da cidade do Cabo de Santo Agostinho.


(PLS-046/2014)

3036 Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas doMunicípio do Cabo de Santo Agostino disponibilizar aos familiares


(PLS-046/2014)





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boletim médico diário a cerca do estado de saúde, e das condições detratamento do paciente internado, que estiver sob os seus cuidados.

3037 Inclui no calendário oficial de eventos do Município do Cabo de SantoAgostinho, o dia Municipal Gospel.


(PLS-041/2014)

3038 Fixa a implantação das cores nos prédios públicos do Município doCabo de Santo Agostinho.

09.12.2014 Poder Legislativo – Ver.Josadac Miguel dos Santos.

(PLS-011/2014)

3039 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para oexercício de 2015 e dá outras providências.


3040 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercíciofinanceiro de 2015.


3041 Institui o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino dacidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

19.12.2014 Poder Legislativo (PLS-035/2014)

3042 Dispõe em criar um programa de aquisição direta e programada dealimentos oriundos de agricultura familiar sustentável, paraabastecimento na rede educação (escolas e creches), hospitalar(maternidades, centros clínicos e hospitais) e demais ações e entidadessob gerência municipal.


3043 Institui o programa e criação de unidade móvel para atendimentomédico-veterinário e dá outras providências.


3044 Altera a Lei n.º 2.936, de 19 de junho de 2013; e dá outrasprovidências.


3045 Institui o Vale-Transporte aos Servidores Municipais, e dá outrasprovidências.






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3046 Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo Escolar no Municípiodo Cabo de Santo Agostinho, e da outras providências.






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62 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2015 ( N°s 3.047 a 3.109 )3047 Dá nome a estrada que liga a praia de Itapuama a PE-28, denomina-se

Avenida Eduardo Campos, e dá outras providências.14.01.2015 Poder Legislativo (PLS-078/2014)

3048 Dá nome a rua 41 no bairro da Charneca, Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


3049 Determina a instalação de banheiros e bebedouros nas agênciasbancárias situadas no Município do Cabo de Santo Agostinho.


3050 Prorroga a validade da Lei nº 2.609, de 29 de dezembro de 2010; e dáoutras providências.


3051 Altera a Lei nº 1.886/2000, de 05 de fevereiro de 2000, que cria oEstatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


3052 Reajusta o Piso Salarial dos cargos de Professores da Educação Básicado Município do Cabo de Santo Agostinho, revoga a Lei nº2.996/2014; e dá outras providências.


3053 Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSA, e daoutras Providências.


3054 Denomina de rua Luiz Cruz Colaço a antiga rua do Cajueiro, naDestilaria.

27.05.2015 Poder Legislativo – VerRicardo Carneiro da Silva.

(PLS-004/2015)

3055 Institui o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. 23.06.2015 Poder Executivo ALE-16/2015(PLS-039/2015)





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3056 Reajusta os vencimentos base e as gratificações que compõe aremuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos,Contratados, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta eIndireta do Poder Executivo, e dá outras providências.


3057 Dispõe sobre a regulamentação do registro e licenciamento de veículosde duas rodas, denominados de CICLOMOTORES, de acordo com asua classificação quanto à espécie de passageiros, nos termos doCódigo de Trânsito Brasileiro – CTB; revoga a Lei nº 2.991, de 07 defevereiro de 2014, que dispõe sobre procedimento para a implantaçãode licenciamento dos ciclomotores no Município do Cabo de SantoAgostinho; e dá outras providências.


3058 Altera a Lei n.º 2.317/2006, de 16 de janeiro de 2006, que institui oFundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


3059 Dispõe sobre a divulgação de informações sobre aleitamento materno epostos de coleta de leite materno, na cidade do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


(PLS-008/2015)

3060 Dispõe sobre a realização do teste do quadril, e dá outras providências. 14.07.2015 Poder Legislativo – Ver.Vicente Mendes da Silva Neto

(PLS-011/2015)

3061 Regulamenta o exercício da atividade conhecida como “food truck”, edá outras providências.


(PLS-014/2015)

3062 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –COMPOD; revoga a Lei n.° 2.011, de 29 de junho de 2002 e dá outrasprovidências.






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3063 Trata da proibição da utilização do uso de utensílios, embalagens erecipientes, que contenham a substância bisfenol, utilizados namerenda escolar das escolas e creches no âmbito do Município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


(PLS-018/2015)

3064 Denomina de Avenida Dois Irmãos a rua conhecida por “rua deMarcos Marinho”, distrito de Jussaral, Município do Cabo de SantoAgostinho


(PLS-031/2015)

3065 Denomina de José Januário da Silva a atual rua 1, no loteamento BomConselho, Pontes do Carvalho, Município do Cabo de SantoAgostinho.

06.08.2015 Poder Legislativo – Ver.Clayton Marques da Silva

(PLS-035/2015)

3066 Denomina de Ana Karoline da Silva a atual rua projetada 1, noloteamento Nova Era, Pontes do Carvalho, Município do Cabo deSanto Agostinho.


(PLS-036/2015)

3067 Denomina de Diácono José Ferraz de Oliveira a atual rua projetada 10,no loteamento Nova Era, Pontes do Carvalho, Município do Cabo deSanto Agostinho.


(PLS-034/2015)

3068 Dá o nome da Arena Carecão Municipal da Charneca, de ArenaMunicipal Paulo Francisco da Silva.


(PLS-022/2015)

3069 Denomina logradouros situados nos loteamentos Nova Era e NovaMorada, em Ponte dos Carvalhos.


(PLS-038/2015)

3070 Inclui no Calendário Oficial da cidade do Cabo de Santo Agostinho, afesta de Cristo Rei, e dá outras providências


(PLS-077/2015)





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3071 Dispõe sobre a criação do programa de manutenção contínua noscanais localizados no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


(PLS-071/2015)

3072 Acrescenta ao sistema de emplacamento de próprios, logradouros eobras de arte municipais, placas com informações acerca dadenominação, e dá outras providências.


(PLS-072/2015)

3073 Dispõe sobre estacionamentos para bicicletas, em parques, praças evias públicas.


(PLS-073/2015)

3074 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Casa de Maria daVila Claudete.


(PLS-074/2015)

3075 Cria o programa municipal de identificação e tratamento da dislexia. 24.08.2015 Poder Legislativo – Ver.Vicente Mendes da Silva Neto

(PLS-013/2015)

3076 Implanta áreas de lazer, por meio do programa de Ruas de Lazer, noperímetro urbano do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.

24.08.2015 Poder Legislativo – Ver.Ezequiel Manoel dos Santos

(PLS-015/2015)

3077 Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da redepública e privada do Município do Cabo de Santo Agostinho arealizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatiacrônica não progressiva da infância (PC – paralisia cerebral) nosrecém-nascidos, e dá outras providências.

24.08.2015 Poder Legislativo – Ver.Vicente José Feliciano deBarros Júnior

(PLS-019/2015)





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3078 Dá o nome da Arena Carecão Municipal da Toca, de Arena MunicipalClovis Gomes da Silva.


(PLS-021/2015)

3079 Proíbe a instalação de Parques de Festas, nas praças públicas, e vias deacessos a veículos.


(PLS-023/2015)

3080 Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei 3.031, de 21 de novembro de2014.

24.08.2015 Poder Legislativo – Ver.Ricardo Carneiro da Silva

(PLS-026/2015)

3081 Dispõe sobre a circulação no território do Cabo de Santo Agostinho, detáxis de outros municípios, e dá outras providências.

24.08.2015 Poder Legislativo – Ver. JoséFeliciano de Barros Junior

(PLS-028/2015)

3082 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outrasprovidências.

24.08.2015 Poder Legislativo – Ver.Abel Antônio dos Santos Neto

(PLS-029/2015)

3083 Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Missão Adonay –Associação Missão Adonay - AMA.

24.08.2015 Poder Legislativo – Ver.Mário Anderson da SilvaBarreto

(PLS-032/2015)

3084 Institui no Município do Cabo de Santo Agostinho a Semana do Bebê. 24.08.2015 Poder Legislativo – Ver.José Carlos de Lima

(PLS-033/2015)

3085 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Programade Incentivo Fiscal e a conceder anistia ou remissão total ou parcial emrelação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditostributários, altera os arts. 58 e 61 do Código Tributário Municipal, Lei1.993 de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

04.09.2015 Poder Executivo - ALE-11/2015(PLS-040/2015)

3086





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3087 Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência efuncionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPCdo município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


3088 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Cabo de SantoAgostinho, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão,interrelações entre os seus componentes, recursos humanos efinanciamento.


3089 Dispõe sobre a criação de ‘Semana do Artista Cabense’ no Municípiodo Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

07.10.2015 Poder Legislativo – Ver.Vicente Ednilson José Gabrielde Souza

(PLS-047/2015)

3090 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de2016 e dá outras providências.


3091 Altera a Lei 3.085, de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobreautorização ao Poder Executivo para instituir o programa de incentivofiscal e a conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação amultas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e dáoutras providências.

05/11/2015 Poder Executivo ALE-23/2015(PLS- _/2015)

3092 Dá nome de rua Galo a rua VL1, Enseada dos Corais. 10/12/2015 Poder Legislativo - Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior.

PLS - 050/2015,

3093 Dá nome de rua Xaréu a rua VT 1, Enseada dos Corais. 10/12/2015 Poder Legislativo – Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior

(PLS-051/2015)

3094 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014-2017 do Municípiopara o exercício 2016.

18/12/2015 Poder Executivo ALE- _/2015(PLS- _/2015)





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18/12/2015 Poder Executivo ALE- _/2015(PLS- _/2015)

3096 Dá nome de Rua Pampo a Rua VL 2, Enseada dos Corais. 22/12/2015 Poder Legislativo. – Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior

(PLS-052/2015)

3097 Dá nome de rua Salema a rua VL 6, Enseada dos Corais. 10/12/2015 Poder Legislativo.- Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior

(PLS-053/2015)

3098 Dá nome de rua Tainha a rua VC 2, Enseada dos Corais. 10/12/2015 Poder Legislativo.- Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior

(PLS-054/2015)

3099 Dá nome de Rua Arabaiana a Rua VL 4, Enseada dos Corais. 10/12/2015 Poder Legislativo.- Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior

(PLS-055/2015)

3100 Dá nome de Rua Saúna a Rua VL 3, Enseada dos Corais. 10/12/2015 Poder Legislativo.- Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior

(PLS-056/2015)

3101 Dá nome de Rua Carapeba a Rua VC 1, Enseada dos Corais. 10/12/2015 Poder Legislativo.- Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior

(PLS-057/2015)

3102 Denomina a Rua Doze A, do Loteamento Bom Conselho, Ponte dosCarvalhos de Rua Antônio Vieira de Melo.

22/12/2015 Poder Legislativo.- Ver. JoséFeliciano de Barros Júnior

(PLS-060/2015)

3103 Denomina Rua Maria Amável Dubourcq Santana, a Rua VL 46, SetorUm, Enseda dos Corais.


(PLS-061/2015)

3104 Denomina a rua D Dois, do loteamento Bom Conselho, Ponte dosCarvalhos de Rua José Paulo de Oliveira Filho.


(PLS-062/2015)

3105 Denomina a Rua Sete, do Loteamento Bom Conselho, Ponte doscarvalhos, de Rua Reginaldo Loreto da Silva.


(PLS-063/2015)





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3106 Denomina a Rua Um, do Loteamento Bom Conselho, Ponte doscarvalhos, de Rua Reginaldo Loreto da Silva Filho.


(PLS-064/2015)

3107 Denomina a rua B, do loteamento Vicente Pinzón, de rua JósselyFerreira Pereira de Miranda.


(PLS-065/2015)

3108 Cria o dia do casamento comunitário no Município do Cabo de SantoAgostinho.

30/12/2015 Poder Legislativo.- Ver. Joséde Arimatéia Jerônimo Santos

(PLS-058/2015)

3109 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano noâmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.

31/12/2015 Poder Executivo ALE(PLS-069/2015)





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xx LEIS MUNICIPAIS DO ANO 2016 ( N°s 3.110 a 3.xxx )3110 Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA, e dá

outras providências.17/03/2016 Poder Executivo ALE

(PLS-006/2016)3111 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Educação e

Cultura Sítio Tomaz.23/03/2016 Poder Legislativo.- Ver. José

Feliciano de Barros Júnior(PLS-019/2016)

3112 Dispõe sobre alteração de salários nos cargos que especifica, a partir de01 de janeiro de 2016, por aplicação do novo Salário Mínimo; e dáoutras providências.

23/03/2016 Poder Executivo ALE-01/2016(PLS-030/2016)

3113 Reajusta o Piso Salarial dos cargos de Professores da Educação Básicado Município do Cabo de Santo Agostinho, revoga a Lei nº3.052/2015; e dá outras providências.


3114 Obriga as agências bancárias a disporem de placa de aviso sobre aportabilidade.

28/03/2016 Poder Legislativo.- Ver. AbelAntônio dos Santos Neto

(PLS-001/2016)

3115 Cria o Programa do Menor Aprendiz de Salva Vidas, aos praticantes debodyboard, e surf nas praias do Município do Cabo de SantoAgostinho.

29/03/2016 Poder Legislativo.- Ver.Josadac Miguel dos Santos

(PLS-012/2016)

3116 Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 2.515, de 30 de dezembrode 2009 e 1.886, de 04 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

16/05/2016 Poder Executivo ALE-06/2016

3117 Institui a Festa de São José Operário no Município do Cabo de SantoAgostinho.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Arimatéia Jerônimo Santos

(PLS-042/2016)





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3118 Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados àsnecessidades de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquernatureza no Município.

23/05/2016Poder Legislativo.- Ver.Abel Antônio da Silva Neto (PLS-041/2016)

3119 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente para inclusãosocial em Malaquias pela Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinho.

23/05/2016Poder Legislativo.- Ver.Ricardo Carneiro da Silva (PLS-002/2016)

3120 Dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transportepúblico coletivo do Município do Cabo de Santo Agostinho.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.José Feliciano de Barros Júnior

(PLS-039/2016)

3121 Dispõe sobre o conhecimento do autista como pessoa com deficiência. 23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.José Feliciano de Barros Júnior

(PLS-038/2016)

3122 Denomina a rua VL 29 (10300/4), na Praia de Enseadas dos Corais –Setor I de rua Professor Ivanildo Gonçalves Ferreira.


(PLS-033/2016)

3123 Denomina a Rua Seis, do loteamento Bom Conselho, Ponte dosCarvalhos, de Rua Etelvina Maria Lima da Silva.


(PLS-034/2016)

3124 Dá nome a Rua Pastor Ezequiel Alves de Oliveira, a Via Local 8, doloteamento Dharma Ville Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Abel Antônio dos Santos Neto

(PLS-037/2016)

3125 Dá nome ao estádio municipal de Pontezinha de Estádio MunicipalAronildo Gregório do Nascimento.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Josadac Miguel dos Santos

(PLS-004/2016)

3126 Dispõe sobre a colocação de obras de artes visuais nas praças eedificações públicas e privadas com área adensável igual ou superior a1.000 m², e dá outras providências.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.José Arimatéia JerônimoSantos

(PLS-005/2016)





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3127 Estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras dedisponibilizar caixa eletrônico com altura compatível para cadeirantese pessoas que sejam portadoras de nanismo e dá outras providências.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Abel Antônio da Silva Neto

(PLS-036/2016)

3128 Dispõe sobre vagas em creches municipais do Cabo de SantoAgostinho e conveniadas para crianças filhas de vítimas de violênciade gênero.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Vicente Mendes Silva Neto

(PLS-032/2016)

3129 Dispõe sobre a criação do Programa Escola Sustentável e dá outrasprovidências.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Abel Antônio dos Santos Neto

(PLS-035/2016)

3130 Denomina de rua Severino José de Souza Rodrigues, a atual rua VCSEIS, SETOR 01, do loteamento Enseada dos Corais, Cabo de SantoAgostinho - PE.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Marcos Eanes Farias Pereira

(PLS-008/2016)

3131 Denomina a Rua Três, do Loteamento Nova Era, de Rua RenataNascimento.


(PLS-009/2016)

3132 Denomina rua da Curva a Primeira Travessa da avenida principal doengenho Massangana, Zona Rural do Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Amaro Honorato da Silva

(PLS-014/2016)

3133 Denomina José Manoel da Silva a avenida principal do engenhoMassangana, zona rural do Município do Cabo de Santo Agostinho, edá outras providências.


(PLS-015/2016)

3134 Denomina Amarina Severina da Conceição, a Terceira Travessa daavenida principal do engenho Massangana, zona rural do Município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


(PLS-016/2016)





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3135 Denomina Rua da Mangueira a Quinta travessa da rua da Jaqueira, nacomunidade Novo Horizonte, no Município do Cabo de SantoAgostinho, e dá outras providências.


(PLS-017/2016)

3136 Denomina Rua do Araçá a Segunda Travessa da avenida Principal doengenho Massangana, zona rural e dá outras providências.


(PLS-018/2016)

3137 Modifica a Lei nº 2.720/2011 sobre o logradouro Marilene Maria deSantana no bairro do loteamento Cidade Garapu, no Município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.José de Arimatéia Jerônimodos Santos

(PLS-023/2016)

3138 Denomina de rua Reginaldo Rossi, a rua VL 57, Setor 01 (Código10036/6), Enseada dos Corais.


(PLS-025/2016)

3139 Denomina de Rua Manoel Bandeira, a rua VL 23, Setor 01 (Código10185/0), Enseada dos Corais.


(PLS-026/2016)

3140 Dá nome a rua 75, no loteamento Garapu, no Município do Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.José de Arimatéia JerônimoSantos

(PLS-029/2016)

3141 Dá nome a rua “D” no bairro de Ponte dos Carvalhos, no Município doCabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

23/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.José de Arimatéia JerônimoSantos

(PLS-022/2016)

3142 Denomina de Rua João Cabral de Melo Neto, a rua VC 24, Setor 01(Código 10018/8), Enseada dos Corais.


(PLS-024/2016)

3143 Denomina de rua Ariano Suassuna, a rua VC 18, Setor 01 (Código10131/1), Enseada dos Corais.


(PLS-027/2016)





360 / 362Atualizado em 05-10-2016


3144 Repõe as perdas inflacionárias do período de maio de 2015 a abril de2016, nos vencimentos base e nas gratificações que compõem aremuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos,Contratados, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta eIndireta do Poder Executivo, e dá outras providências”. (NR)


3145 Altera a Lei Municipal nº 2.109/2003, que dispõe sobre o ConselhoMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.


3146 Dá nome a Rua 76, do loteamento Cidade Garapu, denominando-a derua Manoel Emiliano de Lima.

05/08/2016 Poder Legislativo.- Ver.Aziel de Almeida Souza

(PLS-069/2016)

3147 Dá nome a Rua 75, do loteamento Cidade Garapu, denominando-a derua Eduardo Campos.

05/08/2016 Poder Legislativo.- Ver.Aziel de Almeida Souza

(PLS-070/2016)

3148 Dispõe sobre a proibição de comercialização de buzina de pressão àbase de gás propano/butano, envasado em tubo de aerossol, noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho.


(PLS-062/2016)

3149

3150 Denomina de Rua Bom Jesus, a Rua 21, do loteamento Nova Morada,em Ponte dos Carvalhos.

29/05/2016 Poder Legislativo.- Ver.Ednilson José Gabriel deSouza

(PLS-057/2016)

3151 Institui, no Calendário Oficial do Município do Cabo de SantoAgostinho, do Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino noBrasil, e dá outras providências.


(PLS-057/2016)





Atualizado em 10-11-2017

361 / 362


3152 Denomina de Rua Araçatuba, a travessa da quadra 27 com a quadra 28,do loteamento Nova Morada, em Ponte dos Carvalhos.


(PLS-055/2016)

3153 Declara de Utilidade Pública o Centro de Assistência eDesenvolvimento – CADI.

30/08/2016 Poder Legislativo.- Ver.Ricardo Carneiro da Silva

(PLS-061/2016)

3154 Declara de utilidade pública a ONG Recanto do Viver ReconstruindoVidas.

30/08/2016 Poder Legislativo.- Ver.Ednilson Gabriel de Souza

(PLS-063/2016)

3155 Regulamenta e normatiza a operacionalização do Pagamento deIncentivo por Desempenho no SUS no município do Cabo de SantoAgostinho – PE, dentro da Vigilância em Saúde, por meio doincentivo financeiro do PQA – VS (PROGRAMA DEQUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE)

19/10/2016 Poder Executivo ALE 07/2016PLS 07/2016

3156 Dispõe sobre regulamentação de carga e descarga de valores eminstituições bancárias, financeiras e estabelecimentos comerciais ouindustriais no Município do Cabo de Santo Agostinho.

28/10/2016 Poder Legislativo – Ver.Arimatéia JerônimoSantos

PLS- 044/2015

3157 Denomina de PADRE CARLOS a rua conhecida por “Rua de MarcosMarinho”, distrito de Jussaral, Município do Cabo de SantoAgostinho

28/10/2016 Poder Legislativo – Ver.Amaro Honorato da Silva

PLS- 045/2015

3158 Delimita o tempo de circulação dos ônibus que fazem o transportecoletivo e que circulam dentro de perímetro urbano.

28/10/2016 Poder Legislativo – Ver.Ezequiel Manoel da Silva

PLS- 046/2015

3159 Denomina de Rua José Caetano, a rua localizada no Setor 03, Quadra63, Enseada dos Corais, Município do Cabo de Santo de Agostinho.

28/10/2016 Poder Legislativo – Ver.Amaro Honorato da Silva

PLS- 048/2015






362 / 362


3160 Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos SecretáriosMunicipais do Cabo de Santo Agostinho – PE, para os Exercícios de2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dáoutras providências.

09/12/2016 Mesa Diretora PLS- 145/2016

3161 Fixa os Subsídios dos Vereadores deste Município para os Exercícios de2017 a 2020, referente à próxima Legislatura e dá outras providências.


3162 Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC do Cabo de SantoAgostinho, para o decênio de 2016 – 2026, e dá outras providências.

13/12/2016 Poder Executivo ALE 15/2016PLS 160/2016

3163 Altera o art. 2º, anexo I e II da Lei nº 2.914/2012; modifica asatribuições básicas do cargo de Procurador Geral do Poder LegislativoMunicipal, Lei 1.760/1997, e dá outras providências.


3164 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014-2017 do Municípiopara o exercício 2017.

19/12/2016


19/12/2016

3166 Dá o nome de André Cordeiro ao Posto de Saúde de Garapu, localizadona rua Amélia Alves da Silveira, situado no bairro de Garapu, noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho.

20/12/2016 Poder Legislativo – Ver.Ricardo Carneiro da Silva

PLS- 158/2016

3167 Dá nome ao Posto Médico de Jussaral. Denominando-o de PostoMédico Padre Carlos de Becco.

20/12/2016 Poder Legislativo – Ver.Josadac Miguel dos Santos

PLS- 142/2016






363 / 362


3168 Dá nome a rua projetada 19, do loteamento Cidade Garapu,denominando-a de rua Severina Marizete.

20/12/2016 Poder Legislativo – Ver. AzielAlmeida de Souza

PLS- 072/2016

3169 Dá nome a rua projetada 119 A, do loteamento Cidade Garapu,denominando-a de rua Gilmar Soares da Silva - Aranha.


PLS- 072/2016

3170 Dá nome a rua 119 B, do loteamento Cidade Garapu, denominando-a derua Sá e Souza.


PLS- 074/2016

3171 Dá nome a rua projetada 119 E, do loteamento Cidade Garapu,denominando-a de rua Napoleão Bonaparte.


PLS- 076/2016

3172 Dá nome a rua conhecida como rua Nova, do loteamento CidadeGarapu, denominando-a de rua Prefeito Eronides Soares


PLS- 077/2016

3173 Dá nome a rua 140 A, do loteamento Cidade Garapu, denominado derua Princesa Isabel.


PLS- 078/2016

3174 Dá nome a rua 151 A, do loteamento Cidade Garapu, denominado derua Tiradentes.


PLS- 079/2016

3175 Dá nome a rua 118 B, do loteamento Cidade Garapu, denominado derua 3 de Agosto.


PLS- 080/2016






364 / 362


3176 Dá nome a rua projetada 118 D, do loteamento Cidade Garapu,denominado de rua Souza Leão.


PLS- 081/2016

3177 Dá nome a rua projetada 131 B, do loteamento Cidade Garapu,denominado de rua Juscelino Kubitschek.


PLS- 083/2016

3178 Dá nome a rua 123, do loteamento Cidade Garapu, denominado de ruaUlisses Guimarães.


PLS- 084/2016

3179 Dá nome a rua projetada 10, do loteamento Cidade Garapu, denominadode rua Agamenon Magalhães.


PLS- 085/2016

3180 Dá nome a rua 92, do loteamento Cidade Garapu, denominado de ruaAriano Suassuna.


PLS- 086/2016

3181 Dá nome a rua projetada 81 A, do Loteamento Cidade Garapu,denominado de rua Chico Sá.


PLS- 087/2016

3182 Dá nome a rua Projetada 15 A, do loteamento Cidade Garapu,denominado de rua Reginaldo Rossi.


PLS- 088/2016

3183 Dá nome a Rua Projetada 62, do loteamento Cidade Garapu,denominando-a de rua Mestre Salustiano.


PLS- 090/2016






365 / 362


3184 Dá nome a rua Projetada 4 A, do loteamento Cidade Garapu,denominando-a de rua João Goulart.


PLS- 091/2016

3185 Dá nome a rua Projetada 119 F, do loteamento Cidade Garapu,denominando-a de rua Cid Sampaio.


PLS- 092/2016

3186 Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de sistemas de captação daságuas das chuvas nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, edá outras providências.

10/05/2016 Poder Legislativo – Ver.Everaldo Cabral de OliveiraJunior

PLS- 009/2017

3187 Institui o Programa Horta na Escola. 11/05/2017 Poder Legislativo – Ver. MárioAnderson da Silva Barreto

PLS- 008/2017

3188 Institui, no Calendário de Eventos do Município do Cabo de SantoAgostinho, o Janeiro Branco, mês dedicado a Conscientização, Difusãoe Ações voltadas à Difusão da Saúde Mental, e dá outras providências.

11/05/2017 Poder Legislativo – Ver.Everaldo Cabral de OliveiraJunior

PLS- 013/2017

3189 Dispõe sobre a implantação das “Unidades Virtuais de Saúde” e dáoutras providências.

11/05/2017 Poder Legislativo – Ver.Vicente Mendes Silva Neto

PLS- 016/2017

3190 Denomina Rua Manoel Gomes de Melo, a rua conhecida como Rua 11,Charneca, Município do Cabo de Santo Agostinho.

11/05/2017 Poder Legislativo – Ver. AmaroHonorato da Silva

PLS- 002/2017

3191 Denomina Rua Amaro Antero Sabino, a rua conhecida como rua 25,Charneca, Município do Cabo de Santo Agostinho.

11/05/2017 Poder Legislativo – Ver. AmaroHonorato da Silva

PLS- 003/2017






366 / 362


3192 Dá ao logradouro VC.2 - S2, em Enseada do Corais, o nome de RuaAzul do Mar.

11/05/2017 Poder Legislativo – Ver.Labreildes dos Santos Inácio

PLS- 004/2017

3193 Dá ao logradouro VL.6 – S2, em Enseada dos Corais, o nome de Ruadas Flores.


PLS- 005/2017

3194 Dá ao logradouro VL.7 – S2, em Enseada dos Corais, o nome de Ruadas Orquídeas.


PLS- 006/2017

3195 Dá ao logradouro VL.8 – S2, em Enseada dos Corais, o nome de RuaCastelinho.


PLS- 007/2017

3196 Dá o nome Matias de Albuquerque à rua Dezenove, CEP: 54.517-095,situada no Bairro Cidade Garapu.

11/05/2017 Poder Legislativo – Ver. FlávioÁtila da Silva Leite

PLS- 011/2017

3197 Dispõe sobre a reserva de vagas para as pessoas com deficiênciasvisual, auditiva, motora, cognitiva e com transtorno do espectro doautismo nas contratações para prestação de serviços com fornecimentode mão-de-obra no Município do Cabo de Santo Agostinho.

11/05/2017 Poder Legislativo – Ver.Vicente Mendes Silva Neto

PLS- 014/2017






367 / 362


3198 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa doConsumidor - SMDC — institui a Gerência Municipal de Proteção eDefesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteçãoe Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipalde Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, revoga a Lei Municipalnº 3.028/2014; e dá outras providências.

12/05/2017 Poder Executivo ALEPLS 047/2017

3199 Dispõe sobre a modificação dos dispositivos da Lei nº 2.280, de 31 deoutubro de 2005, e da Lei nº 2.375, de 01 de março de 2007, quedispõem sobre alteração do Estatuto do Magistério Público doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.


3200 Dispõe sobre a inclusão, nos conteúdos curriculares, na disciplinaDireito e Cidadania, noções do ECA – Estatuto da Criança e doAdolescente e noções relativas ao Código de Defesa do Consumidor nasescolas da rede municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.


3201 Dispõe sobre a instituição em casos especiais de Suprimento Individual,em consonância com art. 68 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de1964 e dá outras providências.


3202 Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistemade Transporte Coletivo de Passageiros do Cabo de Santo Agostinho -STPP/CSA, e dá outras providências.

12/05/2017 ALEPLS 051/2017






368 / 362


3203 Dispõe sobre a autorização da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinhoao Poder Executivo do Município, para criação da Companhia de Abastecimentode Água e Esgotamento Sanitário do Município do Cabo de Santo Agostinho edá outras providências.

12/05/2017 Poder Executivo ALE 006PLS 052/2017

3204 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos e em cargocomissionado do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outrasprovidências.

12/05/2017 Poder Executivo PLS 053/2017

3205 Institui, no Calendário de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho,a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para PolíciaMilitar (190), Corpo de Bombeiros (193) e para SAMU- Serviço deAtendimento Médico de Urgência (192), nas escolas municipais, e dá outrasprovidências.

25/05/2017 Poder Legislativo PLS 17/2017

3206 Dá nome a rua Ester Souza Alves da Paz, antiga rua 18, loteamento Nova Era,Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho.


3207 Dá nome a rua Santo Cristo, antiga rua 16, loteamento Nova Era, Ponte dosCarvalhos, Cabo de Santo Agostinho.


3208 Dá nome a rua Maria Lúcia do Nascimento antiga rua 15, loteamento NovaEra, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho.


3209 Dá o nome de rua Gene Benedito da Silva, a antiga rua 14, loteamento NovaEra, Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Munícipio do Cabo de SantoAgostinho.

20/06/2017 Poder legislativo PLS 25/2017






369 / 362

3210 Dá o nome de rua Diácono José Domingos, a antiga rua 8, Loteamento NovaEra, Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Município do Cabo de SantoAgostinho.


3211 Dá o nome de rua Liberato Francisco Ferreira, a antiga rua 7, LoteamentoNova Era, Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Município do Cabo de SantoAgostinho.


3212 Dá o nome de rua João Tomaz Silva Neto, a antiga rua 5, Loteamento Nova Era,Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Município do Cabo de Santo Agostinho.


3213 Dá o nome de rua Amaro Lourenço da Silva, a antiga rua 4, Loteamento NovaEra, Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Município do Cabo de SantoAgostinho.


3214 Dá o nome de rua Maria Valdeci Ferreira, a antiga rua 3, Loteamento NovaEra, Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Município do Cabo de SantoAgostinho.


3215 Dá o nome de rua Manoel Tenório da Costa, a antiga rua 2, Loteamento NovaEra, Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Município do Cabo de SantoAgostinho.


3216 Dá o nome de rua Manoel Tácito Correia, a antiga rua 1, Loteamento NovaEra, Distrito de Ponte dos Carvalhos, no Município do Cabo de SantoAgostinho.


3217 Inclui a festa de Nossa Senhora do Bom Conselho no calendário de eventosoficiais do Cabo de Santo Agostinho.


3218 Inclui a Caminhada de Pentecostes no calendário de eventos oficiais do Cabode Santo Agostinho.







370 / 362

3219 Dispõe sobre a reserva de 2% de vagas de cursos profissionalizantes parajovens negros e de baixa renda, entre 16 e 29 anos, nas empresas que forembeneficiadas de política de incentivo, subsídio ou isenção fiscal no Municípiodo Cabo de Santo Agostinho.


3220 Dispõe sobre alteração do art. 63 da Lei nº 2.280, de 31 de outubro de 2005,que trata do Estatuto do Magistério Público do Município do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.

11/07/2017 Poder Executivo PLS

3221 Dispõe sobre a modificação dos dispositivos da Lei nº 3.020, de 05 denovembro de 2014, sobre o programa Bolsa Cidadã do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providências.


3222 Estabelece o regime jurídico entre a Administração Pública e as entidadesprestadoras de serviços de assistência social, na área médica, educacional,social, cultural ou esportiva, sem fins econômicos e/ou lucrativos, em regimede mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público erecíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamenteestabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, emtermos de fomento ou em acordos de cooperação, e dá outras providências.


3.223 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem finslucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas einteresses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se comoassociado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e apagar as respectivas anuidades e dá outras providências.

11/07/2017 Poder Executivo

3.224 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, através da SecretariaExecutiva de Finanças e Arrecadação, para protesto extrajudicial de Certidãode Dívida Ativa, criação do Cadastro de Inadimplentes Municipal - CADIM e aautorização para disponibilização desses dados às instituições de proteção erestrição ao crédito, e dá outras providências.

11/07/2017 Poder Executivo






371 / 362

3.225 Institui o Dia Municipal dos Protetores de Animais. 28/07/2017 Poder Executivo PLS 61/2017

3.226 Institui, no Calendário de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho,a Semana Municipal da Saúde do Professor, e dá outras providências.


3.227 Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio públiconos casos que indica e dá outras providências


3.228 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de iluminação nasrodovias submetidas à Parceria Público Privada – PPP, localizadas noMunicípio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências


3.229 Dá nome a rua Antônio Silvestre dos Santos, antiga rua 02 – Mauriti,Município do Cabo de Santo Agostinho – PE..


3.230 Dispõe sobre a inclusão de aviso de utilidade pública no carnê de IPTU, e dáoutras providências.


3.231 Institui no calendário oficial do Município o dia Municipal do Rock. 07/08/2017

3.232 Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho, calçados,brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil, apreendidos pelafiscalização municipal em seus respectivos âmbitos e de defesa do consumidor,sejam destinados aos programas das Secretarias Municipais que indica, e dáoutras providências.


3.232 Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência emobilidade reduzida, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias(pontos de ônibus), e dá outras providências.







372 / 362

3.233 Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência emobilidade reduzida, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias(pontos de ônibus), e dá outras providências.


3.234 Institui, no Calendário de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho,a Semana Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Criançase Adolescentes.


3.235 Dispõe sobre alteração do Art. 5º da Lei nº 2.317 de 16 de janeiro de 2006, e dáoutras providências.

11/08/2017 PLS 094/2017

3.236 Determina o plantio de árvores nos empreendimentos residenciais acima decinco andares que indica, e dá outras providências.


3.237 Dá nome a rua Projetada 6, do loteamento Cidade Garapu, denominado de ruaRegina Lundgren.

15/08/2017 Poder Legislativo

3.238 Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo de cozinha jáutilizado em bares e restaurantes para que não seja descartado no meioambiente, e dá outras providências.

15/08/2017

3.239 Denomina de rua da Laje, a quadra 11 com a quadra 10, do loteamento NovaMorada, em Ponte dos Carvalhos.

15/08/2017

3.240 Denomina de rua Paraíso, a quadra 10 com a quadra 9, do loteamento NovaMorada, em Ponte dos Carvalhos.

15/08/2017

3.241 Denomina de rua Luiz Moisés da Paz, a quadra 27 com a quadra 28, doloteamento Nova Morada, em Ponte dos Carvalhos.

15/08/2017






373 / 362

3.242 Dispõe sobre a proibição da instalação de centros de acolhimento para osusuários de crack, álcool e outras drogas na área urbana do Município do Cabode Santo Agostinho.

15/08/2017

3.243 Dá nome a rua Projetada 119 C, do loteamento Cidade Garapu, denominando-ade rua Gyldalta Campos.

15/08/2017

3.244 Dá nome a rua Projetada 119 B, do loteamento Cidade Garapu, denominando-ade rua Sílvio Leal.

15/08/2017

3.245 Altera a Lei 2.305/2005, denominando-a de Avenida a atual rua Tácito JoséGrubba.

15/08/2017

3.246 Denomina de Avenida José Duarte Aguiar, a atual rua José Duarte Aguiar, doloteamento Cidade Garapu, Cabo de Santo Agostinho – PE.

15/08/2017

3.247 Dá o nome Dr. Arnaldo de Castro Corrêa à rua AZ, situada no bairro de SantoInácio, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

15/08/2017

3.248 Dá o nome Ronaldo Luiz de Araújo à Rua AL, situada no bairro de SantoInácio, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

15/08/2017

3.249 Dá nome a Rua 02-A, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominadaNeuza Soares Ferreira.

15/08/2017






374 / 362

3.250 Dá nome a Rua 01, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada MariaOlindina.

15/08/2017

3.251 Dá nome a Rua 10, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominadaCleidson Gabriel Alves de Vasconcelos.

15/08/2017

3.252 Dá nome a Rua 24, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominadaSeverino Caetano da Silva.

15/08/2017

3.253 Dá nome a Rua 23, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada ClovesGomes da Silva.

15/08/2017

3.254 Dá nome a Rua 21, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada LedaMaria da Conceição Sena.

15/08/2017

3.255 Dá nome a Rua 20, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada FlavioAndré da Silva.

15/08/2017

3.256 Dá nome a Rua 16, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada JoséRufino Barbosa.

15/08/2017

3.257 Dá nome a Rua 15, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada EsterMaria da Conceição Silva.

15/08/2017






375 / 362

3.258 Dá nome a Rua 14, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada Mariade Lourdes Paulino da Silva.

15/08/2017

3.259 Dá nome a Rua 13, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominadaSeverino José Ramos.

15/08/2017

3.260 Dá nome a Rua 12, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada DanielBernardo da Silva.

15/08/2017

3.261 Dá nome a Rua 11, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada AmaroFerreira da Silva.

15/08/2017

3.262 Dá nome a Rua 26, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada JoséFerreira dos Santos.

15/08/2017

3.263 Dá nome a Rua 25, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada JuliaRodrigues Batista.

15/08/2017

3.264 Dá nome a Rua 33, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominadaMickaella Thayla dos Santos.

15/08/2017

3.265 Dá nome a Rua 32, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada RitaCavalcanti da Silva.

15/08/2017






376 / 362

3.266 Dá nome a Rua 31, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada AuroraMaria da Conceição da Silva.

15/08/2017

3.267 Dá nome a Rua 29, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada Mariado Carmo Silva.

15/08/2017

3.268 Dá nome a Rua 28, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominadaLauricio José da Silva.

15/08/2017

3.269 Dá nome a Rua 27, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada IrandirJosé de Souza.

15/08/2017

3.270 Dá nome a Rua 9, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada EnildaGirino Oliveira.

15/08/2017

3.271 Dá nome a Rua 9, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada MariaJosé do Nascimento Silva.

15/08/2017

3.272 Dá nome a Rua 7, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada JoelVieira da Silva.

15/08/2017

3.273 Dá nome a Rua 6, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominadaEdivaldo Barreto da Silva.

15/08/2017






377 / 362

3.274 Dá nome a Rua 5, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada Rosaelda Purificação.

15/08/2017

3.275 Dá nome a Rua 4, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada JailsonBezerra da Costa.

15/08/2017

3.276 Dá nome a Rua 3-B, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominadaGeraldo Gomes de Brito.

15/08/2017

3.277 Dá nome a Rua 3-A, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada JoséBenedito da Silva.

15/08/2017

3.278 Dá nome a Rua 2-B, no bairro da Bela Vista, passando a ser denominada MariaJosé da Silva.

15/08/2017

3.279 Dá nome a Rua Projetada 4, do loteamento Nova Era, Ponte dos Carvalhos,denominando-a rua Manoel Tácito Correia.

15/08/2017

3.280 Denomina de rua Jaime Rodrigues de Souza Leite, a atual rua VL SETE 01, doloteamento Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho - PE.

15/08/2017

3.281 Dispõe sobre alteração do Art. 4º da Lei nº 1.771, de 18 de junho de 1997, jáalterada pela Lei nº 2.240, de 19 de janeiro de 2005, que trata da alteração domesmo artigo já alterado pela Lei nº 1.996, de 18 de dezembro de 2001, e dáoutras providências.

15/08/2017






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3.282 Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza dos terrenos. 15/08/2017 Poder Legislativo PLS 081/2017

3.283 Denomina de Academia da Cidade Anita Santos de Melo, a atual Academia daCidade – Centro, Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


3.284 Autoriza a criação de um Hospital Veterinário Municipal. 21/08/2017 Poder Legislativo PLS 083/2017

3.285 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na área da Saúde doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

22/08/2017

3.286 Institui o dia 12 de maio como o dia da Fibromialgia no Cabo de SantoAgostinho.


3.287 Dá o nome a antiga Praça do Comércio em Juçaral de Praça Colette Catta,Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.


3.288 Denomina de rua Paulo Alexandre da Silva, a atual rua VL 23, Setor 01,Enseada dos Corais – Cabo de Santo Agostinho- PE.

29/08/2017 Poder legislativo PLS 097/2017

3.289 Denomina de Avenida Beira Mar Delegado Dr. Ricardo José Varjal de Melo, aatual avenida Beira Mar em Gaibu, Cabo de Santo Agostinho, PE.







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3.290 Dá o nome de Colette Marie Josephe Catta a rua conhecida por rua Estrada daVitória, no distrito de Juçaral, Município do Cabo de Santo Agostinho, e dáoutras providências.


3.291 Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outrasprovidências.

04/09/2017

3.292 Dispõe sobre o descarte consciente de medicamentos no Município do Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.


3.293 Dispõe sobre a extinção dos cargos de motoristas do Município do Cabo deSanto Agostinho, e dá outras providências.

14/09/2017

3.294 Dá ao logradouro VC.3-S2, em Enseada dos Corais, o nome de rua Caminhodo Sol.


3.295 Dá ao logradouro VL.9-S2, em Enseada dos Corais, o nome de rua da Lua. 25/09/2017 Poder Legislativo PLS 085/2017

3.296 “Altera a Lei Municipal nº 1796/97, que alterou a Lei Municipal nº 1209/78,que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA eda outras providências.”.

17/10/2017

3.297 Dá nome a rua José Luiz da Silva, rua Projetada 30, Loteamento Nova Era,Ponte dos Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho.







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3.298 Dá nome a rua Maria Rodrigues da Silva, rua Projetada 29, Loteamento NovaEra, Ponte dos Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho.


3.299 Dá nome a rua Maria do Carmo da Silva, a rua Projetada 31, no LoteamentoNova Era, em Ponte dos Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho.


3.300 Dá nome a rua Oscar Ficher, a rua Projetada 41, no Loteamento Nova Era, emPonte dos Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho.


3.301 Dá nome a rua Valdomiro Fernandes de Barros, rua Projetada 42, noLoteamento Nova Era, em Ponte dos Carvalhos, Município do Cabo de SantoAgostinho.


3.302 Dá nome a rua José Marcos Lira da Silva, rua Projetada 28, no Loteamento NovaEra, Ponte dos Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho.


3.303 Denomina de Vereador Severino José da Silva (Bio do Café), a rua 17, nobairro da Charneca, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


3.304 Dá nome a avenida Terezinha Ferreira da Silva Barbosa, conhecida por Estradade Barbalho, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outrasprovidências.


3.305






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Notas:

1. No presente Ementário, consta registro de 127 (cento e vinte e sete) Leis como “AUSENTE DO ARQUIVO”. Vêmsendo buscadas várias formas de trabalhar o assunto, para efeito de confirmar se foram editadas Leis comesses números e, em caso positivo, resgatá-las para o arquivo.

2. A questão citada no item 1, acima, e outras existentes no Ementário, tais como, erros na digitação de ementas,dificuldade de identificação de Leis por falta de clareza nessas ementas, falta de remissões, etc; bem comoproblemas nos sistemas de arquivos das Leis do Município do Cabo de Santo Agostinho, estão sendo melhoradministradas/solucionadas com a continuidade dos trabalhos relativos à digitalização dessas Leis e suainserção no Site da PMCSA; cujo Projeto foi iniciado em maio/2005, paralisado ainda no Exercício de 2005,retomado no final do Exercício de 2010, apresentado às autoridades municipais competentes em 03/01/2011,aprovado pelo Decreto nº 731 de 08/02/2011 e efetivado, mediante criação do novo link “Legislação Municipal”inserido no Site da PMCSA a partir de 17 de fevereiro de 2011.

Cabo, 20 de novembro de 2012.

ement á riodasleismunicipaisd e 25/11/1947 a 30/08/2016

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