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EMENTÁRIOÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO

As ementas, no texto, obedecem à ordem alfabética dos títulos e subtítulos

A

AÇÃO - v. tb. COOPERATIVA - EXECUÇÃO ..................................................... 249Definição do rito / Valor dos pedidosIlegitimidade passiva / Condição da ação que se afere em abstratoInteresse processualLegitimidade passiva / Aferição em abstratoReintegração de posse / Incompetência da Justiça do TrabalhoCautelar ................................................................................................... 250

Incidental / Procedência da ação principalPressupostos

Civil pública ............................................................................................ 250Estabelecimentos bancários / Medidas de segurançaLegitimidade ativa do sindicatoLegitimidade do MPT

Declaratória ............................................................................................. 251Admissão / Interesse de agirImprescritibilidade / Cumulação de pedidos

Possessória ............................................................................................ 252Comodato / Despejo / Competência da Justiça do Trabalho

Rescisória ............................................................................................... 253Decadência / Enunciado n. 100 do TSTNorma coletiva / Categoria diferenciada / RepresentaçãoPrincípio da legalidade / Pedido genéricoRescisória de rescisória / PossibilidadeViolação de literal dispositivo de lei / Revelia

ACIDENTE DO TRABALHO - v. tb. APOSENTADORIA - DANO MORAL -EQUIPARAÇÃO SALARIAL ................................................................................ 254

Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria / STJConcausa / CaracterizaçãoEstabilidade provisóriaEstabilidade provisória / Indenização substitutivaFGTS / Período entre a dispensa e a aposentadoriaIndenização / Dano moral

ACORDO - v. tb . COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA -JUROS DE MORA - NORMA COLETIVA ............................................................ 256

Coletivo ................................................................................................... 256Celebrado diretamente com os empregados / InvalidadeConvenção / Teoria do conglobamento / ValidadeConvenção / Validade

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EficáciaInterpretação / Extensão de plano de saúde aos aposentadosValidade / Administração pública

Extrajudicial ............................................................................................ 257Cláusula de quitação ampla e irrestrita / Invalidade

Judicial .................................................................................................... 258Execução / CabimentoMulta / Atraso / Morosidade do banco receptorMulta / Cheque sem provisão de fundosMulta / Cumprimento em prazo diverso do estabelecidoMulta / Descumprimento parcialMulta / Parcela quitada com atraso / Prestações sucessivas

ACÚMULO DE FUNÇÃO - v. tb. RADIALISTA ................................................... 259Função / Tarefa / Distinção

ADICIONAL - v. tb. HORAS EXTRAS ................................................................. 260De insalubridade .................................................................................... 260

Base de cálculoCâmara frigoríficaManuseio de óleo mineralTrabalho prestado em CTI / Grau máximo

De periculosidade .................................................................................. 261Base de cálculo / EletricitárioCálculo sobre o RSRComissionista misto / Base de cálculoEfeitos da eletricidade / Empregados de empresa de TV a caboEletricitário / CabimentoLeitura de manômetro / InexistênciaPostos de gasolina / Área de risco / Caracterização

Noturno .................................................................................................... 264Prorrogação na jornada diurna

ADJUDICAÇÃO - v. tb. ARREMATAÇÃO ........................................................... 26450% do valor da avaliação dos bens penhoradosAssinatura do autoDespacho / IrrecorribilidadeImóvel hipotecado / Extinção da hipoteca no juízo trabalhista /ImpossibilidadePreço da avaliação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .......... 265Cargo público / Permanência após término do mandato eletivoContratação temporária / Nulidade / Ausência de concurso públicoContrato de trabalho nulo / FGTSJuros de moraMudança de regime jurídico / Manutenção dos contratos de trabalhoceletistasMunicípio / Impossibilidade de legislar sobre matériaPreclusãoSalário / Empregados da contratada / Repasse

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ADVOGADO - v. tb. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ......................... 268Bancário / Cargo de confiança / InexistênciaBancário / Duração da jornadaCaixa de assistência dos advogados de MG / Pessoa jurídicade direito privadoEstagiário / Assinatura isolada em recurso / Não-conhecimentoHonorários advocatícios / NaturezaIrregularidade de representaçãoRetenção indevida dos autos / MultaSem poderes / Renúncia

AGRAVO .............................................................................................................. 270De instrumento ....................................................................................... 270

Apelo trancado / Ausência de procuração da subscritoraFalta de fundamentação / InépciaIntempestividade / Razões recursais por meios eletrônicosIntempestividade afastada / Greve da CEFJustiça gratuita / Concessão

De petição ............................................................................................... 272Alienação fiduciária

AJUDA DE CUSTO ............................................................................................. 272Natureza jurídica

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - v. tb. BANCÁRIO .............................................. 272Banco do Brasil / Supressão do anuênioFuncional / IlicitudeGratificação de função / Cargo de confiançaGratificação de função / Incorporação ao salárioLesiva / Servidor celetista concursadoSupressão do salário fixo / Ato único do empregador / Prescriçãototal

APOSENTADORIA - v. tb. PENHORA ................................................................ 274Complementar ........................................................................................ 274

Auxílio-alimentação / PrescriçãoBanco do Brasil / CálculoBenefício / Competência da Justiça do TrabalhoDiferenças / Prescrição incidenteDiferenças oriundas de reclamatória trabalhistaMensalidade inicialPetrobrás / Integração da “PL-DL 1971”Prescrição parcialRecálculo e recomposição das reservas matemáticasRevisão judicial / Possibilidade

Espontânea ............................................................................................. 277Continuidade da prestação de serviços / PrescriçãoLapso temporal entre o requerimento e a concessão dobenefício

Por invalidez ........................................................................................... 278Acidente do trabalho / Auxílio-alimentação / Banco do Brasil

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Auxílio-alimentação / Prescrição totalIndenização / Norma coletivaNorma coletiva / Concessão de bolsas de estudoSupressão do plano de saúde / Possibilidade

ARQUIVAMENTO ................................................................................................ 279EfeitosReclamação proveniente da Justiça Estadual / Não-comparecimentodos reclamantes

ARREMATAÇÃO ................................................................................................. 279Adjudicação / Direito do exeqüente / Valor da avaliaçãoHipoteca / ExtinçãoNulidade / Ausência de intimação do credor hipotecárioNulidade / Preço vil / ConfiguraçãoPela credora / Lanço inferior ao valor da avaliação / PossibilidadePela exeqüente / PossibilidadePelo credor / Admissibilidade

ASSÉDIO SEXUAL ............................................................................................. 282Perdão / Extensão

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - v. tb. JUSTIÇA GRATUITA .................................. 282Depósito pecuniário

ASTREINTES ...................................................................................................... 282Obrigação de fazer / Fixação do valorPena pecuniária

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - v. tb. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA .............................................................................................. 283

Alimentação fornecida pelo clube / Natureza jurídicaAUDIÊNCIA - v. tb. ARQUIVAMENTO ................................................................ 283

Ausência de protestos / PreclusãoAusência do reclamante / Arquivamento

AVISO PRÉVIO - v. tb. CONTRATO DE TRABALHO ......................................... 284Contratações diversas por prazo determinado

B

BANCÁRIO - v. tb. AÇÃO - ADVOGADO ............................................................ 284Alteração de função / Não-ocorrência de redução salarialAvaliador de jóias / Gratificação de função / SupressãoCaixa / Gratificação de função / Natureza jurídicaEmpresa de processamento de dados / Inaplicabilidade doEnunciado n. 239 do TSTGratificação de caixa executivo / Supressão / IlicitudeGratificação por tempo de serviço / Supressão / ImpossibilidadeHoras extras / Banco do BrasilServiço de telemarketing / Não-enquadramentoSupressão de gratificação de caixa / Salário-condiçãoTransporte de numerário / Exposição a riscos / Indenizaçãoindevida

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C

CÁLCULOS - v. tb. COISA JULGADA ................................................................ 287Atualização / Forma de incidência dos juros de mora / AnatocismoErro material / Possibilidade de retificação a qualquer tempoImpasse / Escolha do mais coerenteImpugnação / Garantia do juízo / NecessidadeImpugnação / Momento processual oportunoImpugnação / Prazo / InícioIncidência de juros de mora / Regimes de intervenção ou deliquidação extrajudicialLiquidação / Simples quantificação do débitoNulidade da homologação / Ausência de fundamentação / InexistênciaVista antes da homologação / Recurso

CARGO DE CONFIANÇA - v. tb. ADVOGADO - ALTERAÇÃOCONTRATUAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ..................................................... 290

Reversão ao cargo anteriormente ocupadoCARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS - v. tb.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DANO MORAL ...................................... 290

Anotação / PrescriçãoCARTÓRIO .......................................................................................................... 291

Aposentadoria do antigo titular / Posse de outro aprovado emconcurso / SucessãoAuxiliar / Relação de emprego / CaracterizaçãoEscrevente de cartório de notas / Relação de emprego

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ................................................ 292Aplicabilidade dos instrumentos coletivos

CERCEAMENTO DE DEFESA - v. tb. NULIDADE ............................................. 293Atraso da parte / Confissão fictaDepoimento pessoal requerido pela parteEncerramento da instrução / Questões pendentes / NulidadeconfiguradaPreposto sem carta de preposição / Advogado sem procuração

CITAÇÃO - v. tb. NULIDADE............................................................................... 294Por meio de edital / Endereço nos autos / Nulidade

COISA JULGADA ................................................................................................ 294Cálculo de liquidaçãoMaterial / ConfiguraçãoModificação / Ação declaratória em primeiro grauPedido deduzido pelo sindicato / Renovado em reclamatóriaindividualSoberania

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - v. tb. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA .............................................................................................. 295

Acordo / Eficácia liberatóriaConstituição irregularEfeito liberatório do termo do acordo extrajudicial

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Existência / Ônus de provaSindicato sem personalidade jurídica / IneficáciaSuspensão do prazo prescricionalTermo de transação extrajudicial / AbrangênciaVínculo empregatício / Dispensa de submissão

COMPENSAÇÃO ................................................................................................ 297Matéria de defesa / Dívidas de natureza trabalhista

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - v. tb. AÇÃO -ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA - DANO MORAL -SERVIDOR PÚBLICO ......................................................................................... 297

Conflito entre Federação e Sindicato / IncompetênciaConselho Regional de Química da 2ª Região / IncompetênciaDesocupação de imóvel ruralEm razão da hierarquia / Nulidade de cláusula inserta em normacoletivaPedido de emissão da Guia PPPPlanos de saúde em grupoSeguro de vida instituído pelo empregadorSuplementação de pensão

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ....................................................... 300Conflito negativo / Obrigações de pagar

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR .......................................................... 300Reclamante contratado na sede da empresa / Prestação deserviços em municípios diversos

CONFISSÃO FICTA - v. tb. CERCEAMENTO DE DEFESA ............................... 300Presunção relativa de veracidadeTrancamento da prova para o confitente

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .................................................. 301Observância das normas de proteção ao trabalhador

CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - TREINADORPROFISSIONAL DE FUTEBOL........................................................................... 301

Aviso prévioJogo do bicho / Relação de emprego / InexistênciaSubempreitada / Responsabilidade solidária da empreiteira principalSuspensão / Benefício previdenciárioSuspensão / PrescriçãoSuspensão / Restabelecimento de plano assistencial de saúdeTermo de compromisso firmado pelo empregador / Naturezajurídica / EfeitosUnicidade contratual / Fraude configuradaÚnico / Duas empresas / Mesmo grupo econômicoVantagem habitual concedida pelo empregador / IncorporaçãoDe experiência ........................................................................................ 304

Estabilidade provisóriaDe safra ................................................................................................... 304

Sucessividade / Validade

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Por prazo determinado .......................................................................... 305Validade

Temporário .............................................................................................. 305Art. 14 do Regulamento do FGTSExcepcional interesse público / Lei estadual ou municipal / Incompetência da Justiça do TrabalhoLicitudeNulidade

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - v. tb. VALE-TRANSPORTE .................. 306Acordo / Não-reconhecimento da relação de emprego / IncidênciaAcordo / Parcelamento pelo INSS / Novação da dívidaAcordo homologado após o trânsito em julgadoAcordo judicial / Contribuinte individualAcordo na fase de execução / CálculoAcordo na fase de execução / Discriminação das parcelasAcordo na fase de execução / Fato geradorAcordo na fase de execução / Obediência à sentença transitadaem julgadoAcordo não-ratificado / Perda de objetoAcordo sem reconhecimento de vínculo empregatícioAdesão ao REFIS / EfeitosAdesão ao REFIS / ProvaAnotação da CTPS / Incompetência da Justiça do TrabalhoAtleta profissional / Anotação na CTPS / Fato geradorAutônomo / Cota do prestador de serviço / Ônus da pessoajurídica contratanteAutônomo / Empregador rural / Pessoa físicaAutos suplementares / Falta de peça essencialBloqueio de conta corrente de pessoa física diretora de sociedadeanônimaCertidão atestando crédito em favor do INSSCesta básica / Indenização / Base de cálculoCobrança / FalênciaCoisa julgada formada antes da promulgação da EC/98 / CompetênciaComissão de Conciliação Prévia / Acordo / Execução / CompetênciaComprovação de inclusão no SIMPLES / Ônus da empresaContrato nulo / Administração PúblicaCota de terceiros / Incompetência da Justiça do TrabalhoDiscriminação das parcelas e valores / Autonomia das partesEntidade de fins filantrópicos / IsençãoErro de cálculo / Preclusão / InexistênciaExecução / Sistema BACEN-JUDExecução / Termo de Conciliação Prévia / Incompetência daJustiça do TrabalhoExistência de vínculo empregatício / EfeitoExpedição de ofício aos órgãos públicosFalência / Execução / Competência

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Falência / HabilitaçãoFalência / Prosseguimento da execuçãoFato geradorInexistência de relação de emprego / Pagamento de verbas rescisóriasJuros de mora / Marco inicial para incidênciaLei n. 10.666/03 / InaplicabilidadeMulta do art. 35 da Lei n. 8.212/91Município / Contratação nula / CabimentoNulidade da contrataçãoPagamento / Guia eletrônica / Identificação do processoParcelamento / Suspensão da execuçãoPeríodo de vigência do contrato de trabalho / Incompetência daJustiça do TrabalhoPeríodo de vigência do vínculo empregatício / Incompetência daJustiça do TrabalhoPortarias n. 515 e 516 do MPS, de 07.05.2003Prescrição decenalPrestação de serviços / Contribuição obrigatóriaPrestação de serviços domésticosResponsabilidade do empregadorSentença / Acordo supervenienteSentença / Não-reconhecimento do vínculo empregatícioSuspensão da execuçãoTaxa SELICTerceirização / Responsabilidade do tomador dos serviçosVínculo empregatício reconhecido em juízo / Competência daJustiça do Trabalho

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ............................................................................... 322Taxa para custeio assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - v. tb. ACORDO - NORMACOLETIVA ........................................................................................................... 323

Condomínio instituído para fins de construção predialEficáciaFederações e confederações / Princípio da complementariedadeFonte de direitoJornada de trabalhoObservânciaRedução do intervalo intrajornada / ValidadeSindicato dos hospitais, clínicas e casas de saúde / Associaçãodas Pioneiras Sociais

COOPERATIVA - v. tb. GESTANTE .................................................................... 325Condições inferiores às proporcionadas pela relação deemprego / ImpossibilidadeEmpregado / Relação de empregoFraude / Terceirização ilícita / Contratação de professores pelo SESIIntermediação de mão-de-obra / Vínculo de empregoPseudo-cooperados / Terceirização

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COOPERATIVA DE CRÉDITO ............................................................................ 327Natureza jurídica / Jornada de trabalho

CORREÇÃO MONETÁRIA - v. tb. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA .................... 328FGTS / Aplicação dos índices do principal trabalhistaIncidência

CUSTAS - v. tb. DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO .................... 328Autarquia / Dispensa do recolhimentoMunicípioProporcionalidade

D

DANO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO ......................................................... 329Reparação / Ausência de prejuízo / ImpossibilidadeMaterial .................................................................................................... 329

Pensão mensal e vitalícia / Natureza jurídicaMoral ........................................................................................................ 330

Abuso de direito / DescaracterizaçãoAcidente do trabalho / Responsabilidade subjetiva doempregadorContrato de trabalho / Inexistência / Competência / JustiçaComumCTPS / Anotação pelo empregador de reclamação trabalhistaDedução do IRRF / Cumulação de créditos por culpa doempregadorDespedida por justa causa desconfigurada em juízoDoença não-ocupacionalE material / Ação ajuizada pelo espólio / Competência daJustiça do TrabalhoE material / Competência da Justiça do Trabalho / Mortedo empregadoE material / Indenização / Acidente do trabalho /Espólio /Incompetência da Justiça do TrabalhoExposição do empregado a procedimento criminalIndenização / Acidente do trabalho / Ilegitimidade do espólioIndenização / Assaltos durante a prestação de serviçoIndenização / Natureza de sua fixaçãoIndenização / Uso do nomeIndenização / Violação da intimidadeInexistência / Recusa do empregador em emitir a CATNão-caracterizaçãoPuro / Inscrição no SERASA / Culpa do empregadorTeste do polígrafo / ConfiguraçãoValor / Critérios de fixação

DEFESA ............................................................................................................... 337Não-assinada / Comparecimento do preposto e do procuradordo reclamado / Confissão

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DEPOSITÁRIO INFIEL ........................................................................................ 337Obrigações / Descumprimento / Prisão / Habeas corpus

DEPÓSITO RECURSAL - v. tb. JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE ........... 337Liberação / Desnecessário / Intimação do executadoNaturezaRecolhido em agência do próprio banco reclamado

DESCONTOS ...................................................................................................... 338Banco do Brasil / CASSI e PREVIIndevidos / DevoluçãoPlano de saúde / Não-autorizados / IlegalidadeSeguro de vida

DESERÇÃO - v. tb. RECURSO .......................................................................... 339Pedido extemporâneo / Custas não-recolhidas

DIGITADOR ......................................................................................................... 339Intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados

DIRIGENTE SINDICAL ....................................................................................... 340Estabilidade / Extinção do estabelecimento

DISSÍDIO COLETIVO .......................................................................................... 341Reajuste salarial / Competência da Justiça do Trabalho

DOCUMENTO ..................................................................................................... 341Em poder de terceiro / Exibição

E

EMBARGOS - v. tb. PENHORA .......................................................................... 341À arrematação ........................................................................................ 341

Compatibilidade com o processo do trabalhoExecução por carta

À execução ............................................................................................. 342Concordância parcial da exeqüente / Efeitos jurídicosFalta ou nulidade de citação / ReveliaIntempestividadeNecessidade de julgamento / Retorno dos autos à origemNomeação do depositário / Nova oposiçãoPrazo para interposiçãoRazões / Ato atentatório à dignidade da justiça

De declaração ......................................................................................... 344Admissibilidade / Utilização incorreta do sistema de protocolopostalInterrupção do prazo recursalProtelatórios / Multa

De terceiro ............................................................................................... 345Bem imóvel / PropriedadeBem transferido à filha do devedor / PartilhaBens de ex-cônjuge / ImpenhorabilidadeCrédito hipotecárioFraude à execução / Princípio da actio nata

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Grupo econômico / LegitimidadeIntimação / Publicação / Nome do advogadoPenhora e responsabilidade / Limites do pedidoPrazoResponsabilidade do sócio que não figurou no pólo passivoSócio da pessoa jurídica executada / IlegitimidadeSuspensão do processo principal

EMPREGADO DOMÉSTICO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - GESTANTE ..................... 349

Diarista / Não-configuraçãoDiarista / Relação de empregoExecução / ImpenhorabilidadeHoras extrasPrazo prescricional / Aplicação da regra geral trabalhistaRelação de emprego / ConfiguraçãoRepresentação / Ausência de procuraçãoSegurança pessoalVigia residencial

EMPREITADA - v. tb. CONTRATO DE TRABALHO ........................................... 352Contratada / Relação de emprego / Não-caracterizaçãoOperário ou artífice / Competência da Justiça do Trabalho /Necessidade de pedido na inicialRelação de emprego / Não-configuraçãoRelação de emprego / Obra certa / Serventes e pedreiros

ENGENHEIRO ..................................................................................................... 353Categoria diferenciadaSalário profissional

ENQUADRAMENTO SINDICAL - v. tb. VIGILANTE .......................................... 354Convenção coletiva / AplicabilidadeEmpregado de indústria açucareiraEmpregados da prestadora de serviços / Norma coletiva aplicável

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - v. tb. VENDEDOR ............................................... 355Acidente do trabalho / Retorno às mesmas funçõesDesvio de funçãoEstabelecimentos distintos na mesma localidadeExercício de cargo de confiançaÔnus da provaPCCS / EfeitosPossibilidade de melhor salário ao empregado diferenciadoQuadro de carreira / Desvio de função / Diferenças salariaisVacância do cargo / Diferenças salariais

ESPÓLIO ............................................................................................................. 357Inventariante / Herdeiro menor do empregado / Prescrição totalRepresentação processual

ESTABILIDADE - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRATO DETRABALHO - DIRIGENTE SINDICAL - GESTANTE .......................................... 358

Constitucional / Empregados de empresa pública / Inexistência

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Provisória ................................................................................................ 358Conversão em indenização / Tempo de serviçoIndenização substitutivaMembro da CIPA / Ação ajuizada após o término do períodoMembro da CIPA / Extinção das atividades da empresaMembro da CIPA / Indenização substitutivaPedido de indenizaçãoSindicalista / Membro do Conselho Fiscal

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .............................................................. 360Cabimento no processo do trabalho / Requisitos

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ............................................................................... 360Argüição / Incidente havido em outro processoConfiguraçãoDeclaração de imparcialidadeJuízo naturalPrática de atos inerentes à atividade judicial

EXECUÇÃO - v. tb. ACORDO - ADJUDICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - HONORÁRIOS............ 361

Ação anulatória de acordo formalizado na reclamação originalAlteração jurídica da empresaAplicação subsidiária do CPCArquivamento provisórioAssociação sem fins lucrativos / Desconsideração da personalidadejurídicaAto atentatório à dignidade da Justiça / Oposição maliciosa / MultaAtualização do crédito após o levantamento do valor / ImpossibilidadeAvaliação de bens / Laudo do Oficial de Justiça X Laudoencomendado pela parteBens da empresa cindendaConcordata suspensivaConexão / ImpedimentoContra a Fazenda Pública / Redução dos juros de mora / PossibilidadeContra devedor subsidiário / Momento apropriadoDepósito para garantia do juízo / Correção monetária e jurosDevedor subsidiário / Responsabilidade subsidiária de terceirograu e desconsideração da pessoa jurídicaDevedoras subsidiárias / Ordem de preferênciaDiligência a cargo do Juiz / ProporcionalidadeExcesso / Bloqueio de crédito junto a instituições bancárias /DesconstituiçãoExecutada incapazExtinção / Legislação aplicávelFérias / PrescriçãoGarantia / Ofício ao DETRAN / Bloqueio de transferência do veículoInfrutífera / SuspensãoMenos gravosa / AferiçãoMulta do art. 601 do CPC

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Não-localização do devedor ou seus bens / Extinção /ImpossibilidadeRemição / Impossibilidade de posterior discussão do débito pelaexecutadaRemição / Momento processual adequadoRemoção de bens / Leilão / LicitudeSociedade anônima / Responsabilidade do acionista controladorSócio / Teoria da desconsideração da personalidade jurídicaSuspensão / Ação rescisória / Via inadequadaProvisória ................................................................................................ 371

Levantamento de crédito / Estado de necessidadeLimite dos atos processuaisSobrestamento do feito / Momento próprio

F

FALÊNCIA - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .................................... 373Condenação solidáriaDecretação / HabilitaçãoDecretação / Prosseguimento da ação trabalhista / LimiteDecretação em data posterior à citação / ReveliaDevedor principal / Execução do tomador de serviços / PossibilidadeExecução / Competência da Justiça do TrabalhoHabilitação do crédito trabalhista / CabimentoIncompetência da Justiça do Trabalho para praticar atos executivoscontra massa falidaJuros de mora / Limitação temporalJustiça gratuita / Abrangência conceitual da declaração de pobrezaMulta pelo descumprimento do acordoPenhora posterior à quebra / ImpossibilidadeRepresentação em juízoResponsabilidade subsidiária / Execução

FALTA GRAVE ..................................................................................................... 376Prova cabal

FÉRIAS - v. tb. EXECUÇÃO - PROFESSOR - SALÁRIO .................................. 376Abono pecuniário / Terço constitucionalApuração de horas extras / Média físicaConcessãoNão-concedidas / Indenização / Incidência de correção monetáriaPrestação de serviços durante o descanso anual / Pagamento /Repetição

FRAUDE DE EXECUÇÃO .................................................................................. 377Cessão de crédito

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - v. tb.ACIDENTE DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATODE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA ..................................................... 378

Ação na Justiça Federal / Expurgos inflacionários / Diferença de 40%

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Ação na Justiça Federal / Expurgos inflacionários / PrescriçãoDepósitos / Trabalhador domésticoExpurgos inflacionários / Diferença de 40%Expurgos inflacionários / Diferença de 40% / PrescriçãoExpurgos inflacionários / Diferença de 40% / Transformação deregimesParcela acessória / Prescrição aplicávelPrescrição bienal X TrintenáriaQuitação direta ao empregado / Impossibilidade

G

GESTANTE .......................................................................................................... 381Afastamento voluntário / Ausência de comunicação ao empregadorAuxílio-maternidade / Cooperativa / Real empregadorDoméstica / EstabilidadeDoméstica / Salário-maternidadeEstabilidade provisória / Abuso de direitoGarantia de emprego / Ciência do empregadorGarantia de emprego / Prova do partoGarantia de emprego / Responsabilidade objetivaServidor público / Contrato nulo

GORJETAS ......................................................................................................... 383IncidênciaReflexos / Valor / Estimativa prevista em CCT

GRATIFICAÇÃO .................................................................................................. 384Pagamento habitual / Incorporação nos saláriosPara dirigir veículos / Telemar / Natureza salarialSemestral / IntegraçãoSUS/SMS / Integração

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ........................................................................... 385Incorporação / Prescrição qüinqüenal

GRUPO ECONÔMICO - v. tb. CONTRATO DE TRABALHO.............................. 385CaracterizaçãoExecução / Cancelamento do Enunciado n. 205 do TSTFUNCEF e CEFPenhora / Responsabilidade solidáriaSucessão de empresas e solidariedade / Tipificação

H

HABEAS CORPUS - v. tb. DEPOSITÁRIO INFIEL ............................................ 386RevogaçãoSócio da executada nomeado depositário / Ordem de prisão /Falência / LegalidadePreventivo ............................................................................................... 386

Ausência de assinatura do depositário / Ameaça de prisão

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HONORÁRIOS - v. tb. ADVOGADO - JUSTIÇA GRATUITA - PENHORA -PERÍCIA............................................................................................................... 387

Advocatícios ........................................................................................... 387Execução / Incompetência da Justiça do TrabalhoMandato tácito / Revogação no decorrer do feitoSindicato / Substituto processual / Concessão

Periciais ................................................................................................... 388Critérios de atualizaçãoJustiça gratuita / Art. 790-B da CLTResponsabilidade

HORA NOTURNA ................................................................................................ 389Ampliação / Norma coletiva / PossibilidadeRedução / Apuração das horas extras

HORAS EXTRAS - v. tb. BANCÁRIO - EMPREGADO DOMÉSTICO -FÉRIAS - HORA NOTURNA - INTERVALO INTRAJORNADA -PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO................. 390

Adicional de periculosidade e de insalubridade / ReflexosAtividade externa / Vendedores de carnêCompensação / Pagamento a idêntico títuloControle de ponto com horários invariáveis / Inversão do ônusde provaDivisor / ApuraçãoInobservância dos descansos legaisIntervalo intrajornada / Trabalho externoMinutos residuais / Tempo à disposiçãoPagamento / ReciboParticipação em cursos e palestrasProva / Validade dos cartões de pontoReflexos nos RSRs e destes sobre as demais verbasTurno ininterrupto de revezamento / Norma coletiva

HORAS IN ITINERE ............................................................................................ 393Curta distância / Local não-atendido por transporte públicoregular / InexistênciaIncompatibilidade de horáriosPercurso a pé

I

IMPOSTO DE RENDA ......................................................................................... 394Decisão judicial / ResponsabilidadeIndenização por danos / IndevidaIncidênciaNão-recolhido / Execução / Incompetência da Justiça doTrabalhoResponsabilidadeRetenção

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INDENIZAÇÃO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL -ESTABILIDADE - FÉRIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -REINTEGRAÇÃO ................................................................................................ 396

Adicional / Art. 9º da Lei n. 7.238/84 / Enunciado n. 182 do TSTINTERVALO INTRAJORNADA - v. tb. CONVENÇÃO COLETIVA DETRABALHO - HORAS EXTRAS - MOTORISTA.................................................. 396

Ferroviário / Categoria C / Horas extrasFlexibilização / Redução / Validade do acordo coletivoFracionamento / Empresa de transporte coletivoJornada contratual de 6 horasJornada corrida de 12 x 36 / Norma coletivaNão-concedido / Natureza do pagamento determinado pelo § 4ºdo art. 71 da CLTRedução / Não-respaldada em norma / Hora extraRedução / Negociação coletiva / ValidadeRedução / Norma coletiva

INTIMAÇÃO - v. tb. NULIDADE .......................................................................... 400Feriado forense / Início do prazo para recurso ordinárioINSS / Irregular / Preclusão não-operadaPessoal / Ministério Público do TrabalhoSentença publicada na imprensa e autos retirados da secretaria

J

JORNADA DE TRABALHO - v. tb. ADICIONAL - ADVOGADO -COOPERATIVA DE CRÉDITO - CONVENÇÃO COLETIVA DETRABALHO - MOTORISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ........... 400TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Banco de horas / ValidadeEmpregado de administradora de cartão de créditoExterna / Formas de controleFeriados / Sistema 12 x 36 horas / Pagamento em dobroFixação / Ausência de juntada de documentosTelemar / Registro de ponto e símbolo “NA” / Horas extras

JUROS DE MORA - v. tb. CÁLCULOS - CONTRIBUIÇÃO MONETÁRIA -FALÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -PRECATÓRIO ..................................................................................................... 402

Fazenda Pública / ReduçãoFazenda Pública / Responsabilidade subsidiáriaIncidência / Parcelas do acordoIncidentes sobre parcelas vencidas e vincendasLegislação aplicávelPercentual devido

JUSTA CAUSA .................................................................................................... 403Abandono de emprego / ConfiguraçãoEmbriaguezFaltas injustificadas / Desídia caracterizada

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Improbidade / ProvaLicença-médica / DispensaSingularidade da punição

JUSTIÇA GRATUITA - v. tb. AGRAVO - FALÊNCIA - HONORÁRIOS ............... 405Concessão / Custas processuaisConcessão ex officioDepósito recursalHonorários periciais / Encargo da União FederalRequerimento de isenção de despesas processuais / Momento oportunoX Assistência judiciária / Distinção

L

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .............................................................................. 407Cargos e remuneração de servidores públicosConstitucionalidadeInterpretaçãoServidor celetista / Adicional por tempo de serviço e férias-prêmio

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........................................................................... 408Ausência de créditos a serem liquidadosPeríciaPor artigos / DesnecessidadeValores apurados / Juros e correção monetária

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........................................................................ 409Recurso / DeserçãoRFFSA / Juros de mora

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...................................................................................... 409Aplicação de multa à parte e ao seu procuradorAto atentatório à dignidade da justiçaConfiguraçãoSeguro-desempregoTrancamento do recurso / Revisão da penalidade

M

MÃE SOCIAL ....................................................................................................... 411Exercício da função por trabalhador masculino (pai social) /Possibilidade

MANDADO DE SEGURANÇA ............................................................................ 411Liminar / Fundamentação / Coisa julgadaPagamento de custas do anterior Mandado de Segurança

MÉDICO ............................................................................................................... 411Relação de emprego

MEDIDA CAUTELAR .......................................................................................... 412Ausência dos requisitos para a sua concessão

MEDIDA PROVISÓRIA ....................................................................................... 412Controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário

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MOTORISTA ........................................................................................................ 412Caminhão / Pernoite na boléia / Tempo à disposição do empregadorCarreteiro / Jornada externa / Inocorrência de controleJornada especial / Regime de dupla pegada / DescaracterizaçãoRodoviário / Intervalo intrajornada / Redução / Norma coletiva

MULTA - v. tb. ACORDO - EXECUÇÃO - FALÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ........... 413Limitação do valor da obrigação principalDo art. 467 da CLT .................................................................................. 414

Momento de pagamento das parcelas incontroversasDo art. 477 da CLT .................................................................................. 414

Acerto rescisório incompleto / IncidênciaAtraso na formalização da resilição contratualPagamento proporcional das verbas rescisóriasPenalidade normativa / Aplicação do instrumento coletivo

N

NEGOCIAÇÃO COLETIVA - v. tb. INTERVALO INTRAJORNADA .................... 415Administração Pública Municipal / ProibiçãoValidade

NORMA COLETIVA - v. tb. AÇÃO - ACORDO - APOSENTADORIA -CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - ENQUADRAMENTOSINDICAL - HORA NOTURNA - INTERVALO INTRAJORNADA ....................... 416

Convenções e acordos coletivos de trabalhos / ObservânciaDescumprimento / Multa / AbrangênciaEntrega de apólice de seguro de vida em grupoExigência de registro e arquivamento no Ministério do TrabalhoFlexibilização / PrevalênciaIndenização de seguro de vida / Obrigação de fazer convoladaem obrigação de pagarJuntada após a defesa / Preclusão não-consumadaReajuste salarial / Prevalência sobre o acordo individualReconhecimento dos acordos coletivosSábado / Dia de repouso / Horas extrasSeguro de vida / Indenização substitutivaSeguro de vida em grupo / IndenizaçãoSeguro de vida em grupo / SoberaniaTeoria do ConglobamentoTomador dos serviçosValidade

NULIDADE - v. tb. CITAÇÃO - EXECUÇÃO - RECURSO - SENTENÇA........... 420Ausência de citação na forma da lei / União FederalAusência de intimação / Credor hipotecárioCerceio de prova / Oportunidade para argüiçãoOfensa aos princípios da identidade física do juiz e da imediatidadeProcesso do TrabalhoVista de documentos / Não-concessão

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O

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB .............................................. 421Ofício / Ausência de pedido / Código de Ética

P

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ............................................ 422Telemar / Proporcionalidade

PENHORA - v. tb. EMBARGOS - FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO ............. 422Aluguéis / PossibilidadeBem alienado fiduciariamente / ValidadeBem anteriormente penhorado em outro JuízoBem gravado com hipoteca / PossibilidadeBem hipotecado / AdjudicaçãoBem imóvel objeto de garantia real / Preferência do crédito trabalhistaBens de família / Despersonalização da pessoa jurídicaBens do sócio / Embargos de terceiro / Meação da esposaBens do sócio / PossibilidadeBloqueio de valores / Administradoras de crédito / PossibilidadeCédula rural hipotecária / PossibilidadeCitação posterior / Ausência de prejuízoConta bancária / PoupançaContrato de compra e venda / Bens adquiridos pelo agravanteCotas sociais / Inexistência de outros bensCrédito disponível em empresa sucessora / Cessão de créditoem favor de terceiroCrédito remanescente de leilão judicial / Bem alienado fiduciariamenteDesconto em folha de pagamento / Custeio de plano previdenciário /ImpenhorabilidadeDinheiro / Conta corrente / SalárioEmpresa que explora jogo de bingo / Bens essenciaisExcesso não-caracterizadoFundo de pensão / ImpenhorabilidadeGrau de responsabilidade do tomador de serviçosHonorários periciais / PossibilidadeImóvel / ArremataçãoInexistência de bens do executado / Suspensão da execuçãoInsubsistente / Bens móveis em residência de pessoa estranhaà lideMeação / PossibilidadeNomeação de bensNumerário em conta correnteOn-line / Impossibilidade de cumprimentoPequena propriedade ruralPor dívida do marido / Direito de meação da ex-esposa / IneficáciaProventos de aposentadoria / Impenhorabilidade

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ReavaliaçãoRenda de aposentadoria do sócio da empresa-réSócio minoritárioSubstituição do bem penhoradoÚnico imóvel / Sócio da executada / Bens de famíliaÚnico veículo para transporte de cadáveres

PERÍCIA - v. tb. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................................. 433Contábil e grafotécnica / DeferimentoDuas perícias / Responsabilidade pelo pagamento dos honoráriosPerito / Suspeição / InocorrênciaPerito médico / Destituição / Alegações inconsistentes / Negativa

PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................... 434Aditamento / Acréscimo de litisconsorte / PrescriçãoImprecisão / Prejuízo para a autoraInépcia / Inclusão de litisconsorte / Ausência de fundamentaçãoReflexo de verbas trabalhistas / Pedido expresso / Desnecessidade

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - v. tb. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.......... 435Chancela pelas entidades de classe / ValidadeHomologação / DesnecessidadeNão-observância / Reenquadramento

PRAZO - v. tb. EMBARGOS................................................................................ 436Expediente da Justiça do Trabalho / ParticularidadeRecursal .................................................................................................. 436

Interrupção / Pedido de reconsideraçãoIntimação pelo jornal oficial / Retirada dos autos dasecretaria / Ciência antecipada

PRECATÓRIO ..................................................................................................... 437Competência para julgamento dos embargos à execuçãoEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCTEPAMIGExcesso de execução / Não-ocorrência de preclusãoFazenda Municipal / Emenda Constitucional n. 37/02Fazenda Municipal / Lei municipal / Limite para pagamentoOfício requisitório / RetificaçãoComplementar ........................................................................................ 439

Juros de moraPRECLUSÃO - v. tb. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO -RECURSO ........................................................................................................... 439

Acordo homologado / Não-impugnação pelo INSSLógicaMatéria não discutida em Agravo de Petição

PREPOSTO ......................................................................................................... 440Que não é empregado

PRESCRIÇÃO - v. tb. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIASOCIAL - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ........... 441

Interrupção / Inépcia declarada na demanda anterior

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Não-declarada nas instâncias ordinárias / PreclusãoNotificação judicial pelo Sindicato / InterrupçãoPossibilidade de o autor elidi-la em sede recursalPrazo / Interrupção / Não-caracterizaçãoSuspensão do contrato de trabalhoIntercorrente ........................................................................................... 442

Declarada ex officio / InviabilidadeExtinção da execuçãoProcesso do trabalho / Cabimento

Total ......................................................................................................... 444Parcelas de trato sucessivo / Lesão ocorrida há mais de05 anos

Vintenária ................................................................................................ 444Ações pessoais

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - v. tb. AÇÃO .............................................. 444Determinação e indicação do valor do pedido

PROCESSO ADMINISTRATIVO ......................................................................... 444Negligência / Imputação de responsabilidade civil ao empregado

PROCESSO DO TRABALHO .............................................................................. 445Argüição de suspeição / Indeferimento liminarArgüição de suspeição / Vulneração à regra do processo justoArt. 940 do Código Civil / Aplicação subsidiária / Não-cabimentoDesistência da ação / HomologaçãoNegativa de prestação jurisdicional / Pedido de relação de empregoPrincípio da identidade física do juizPrincípio da lealdade e boa-féProcesso / Irregularidade da distribuição por dependênciaProcesso / Suspensão / ProsseguimentoRenúncia / Efeitos

PROFESSOR ...................................................................................................... 447Atividade extraclasseAumento da carga horária / PossibilidadeFérias / Dispensa ao término do ano letivoHoras extrasIntervalos entre aulas / Horas extrasPrincípio da isonomiaRedução da carga horária / Diferenças salariaisRedução salarialReintegração de empresa estável / Conversão em indenização /Impossibilidade

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO .......................................... 449CEF / Programa de Assistência Médica Supletiva / Limitação temporalEmpresas públicas de telecomunicaçõesTransação extrajudicial / Efeitos

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS ................................................. 450Ausência de cadastramento / Indenização substitutivaAusência de cadastramento / Responsabilização civil

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PROVA - v. tb. CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS -PERÍCIA - VALE-TRANSPORTE ........................................................................ 451

Falso testemunho / Tipificação / Recurso empresário / IlegitimidadeInspeção judicialDocumental ............................................................................................. 451

Validade relativa / Princípio da primazia da realidade

R

RADIALISTA ........................................................................................................ 452Acúmulo de funçõesRelação de emprego

RECURSO ........................................................................................................... 453Depósito prévio e custas processuais / Base de cálculoDeserção / Custas processuais pagas em instituição bancárianão-oficialEntidade filantrópica / DeserçãoFac-símile / Original / Número de vias igual da cópiaNulidade do processo X Nulidade da decisão / InocorrênciaPrazo recursal privilegiado / Decreto-lei n. 779/69Reclamante / Justiça GratuitaRepresentação processual / Procuradores autárquicosAdesivo .................................................................................................... 455

Conhecimento / Preclusão / UnirrecorribilidadeEx officio ................................................................................................. 456

Admissibilidade condicionadaNão-conhecimentoResponsabilidade subsidiária / Ausência de condenaçãoem pecúnia

Ordinário ................................................................................................. 456InovaçãoPreparo / Bancos credenciados

REGULAMENTO DE EMPRESA ........................................................................ 457Cláusulas benéficas ao empregado / Aderência ao contrato detrabalho

REINTEGRAÇÃO ................................................................................................ 457Conversão em indenização

RELAÇÃO DE EMPREGO - v. tb. CARTÓRIO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - COOPERATIVA - EMPREGADO DOMÉSTICO -EMPREITADA - MÉDICO - RADIALISTA - TRABALHADOR RURAL ........... 457

Associação criada pelos ex-empregados / Nova empresa /Inexistência de fraudeCabeleireiro / CaracterizaçãoCaracterizaçãoChapaConstrução civil / PedreiroDiretor de empresa pública / Cargo em comissão / Inexistência

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Entregador de jornais / ConfiguraçãoEstágio curricularIgreja evangélica / ConfiguraçãoIgreja evangélica / Presbítero-diaconisaInexistente / Contrato de prestação de serviços / Natureza civilJogo do bicho / InexistênciaPeríodo de treinamentoPrestação de serviços em caráter esporádicoRelação societáriaRepresentante comercial / InexistênciaRepresentante comercial / SimulaçãoResilição contratual / Continuidade da prestação de serviçosSócio minoritário / Ausência da integralização das cotasSucessão / Arrendamento de imóvelTaxista / Não-configuradaTrabalho de pequena complexidade / Subordinação jurídicaTrabalho em propriedade rural / Natureza do vínculoTrabalho eventual ou autônomoTransportador autônomo / Elementos fáticosVínculo familiar

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - v. tb. HORAS EXTRAS .................... 466Feriados laborados / Pagamento em dobroHoras extras

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ................................................... 467Empregado público / DispensaFalta grave / Culpa recíprocaNão-homologação do pedido de demissão / NulidadePedido de demissão / Nulidade / Vício de consentimentoPedido de demissão / ValidadeQuitação das parcelas / Ato complexoSuspensão disciplinar por mais de 30 diasIndireta ..................................................................................................... 468

Extensas jornadas de trabalhoLapso temporal para propositura da açãoNão-configuraçãoRedução do salário

RESPONSABIL IDADE - v. tb . EXECUÇÃO - FALÊNCIA -TERCEIRIZAÇÃO ................................................................................................ 469

Civil subjetiva / PressupostosDono da obra / Contrato de empreitadaSolidária .................................................................................................. 470

Falência de um dos devedores / Desconsideração dapersonalidade jurídicaProva favorável à defesa

Subsidiária .............................................................................................. 470Alcance / Obrigação de darCompanhia de viação / Empresa de venda de passagens

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Depósito recursal / Principal devedoraDevedor subsidiário / Benefício de ordemDono da obra

RESTAURAÇÃO DE AUTOS .............................................................................. 471Desaparecimento no Tribunal / Julgamento

RETENÇÃO ......................................................................................................... 472Pensão alimentícia / Competência da Justiça do Trabalho

REVELIA - v. tb. AÇÃO - EMBARGOS - FALÊNCIA .......................................... 472Configuração / Presença do advogado / IrrelevânciaConfissão / ConfiguraçãoEfeitos / Poder Público

S

SALÁRIO - v. tb. GRATIFICAÇÃO - PENHORA - RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO ............................................................................... 473

Aluguel de motocicleta / Natureza jurídicaAnuênio / Natureza salarialAuxílio-alimentação / Natureza jurídicaBásico / ConceitoContrato de locação de veículo de propriedade do empregadoExtrafolha / Custeio de transporteFuncionário público / Bloqueio on-line / ImpossibilidadeGueltas / Natureza jurídicaLicença-médica / RemuneraçãoNão-contabilizado / Sua comprovação / Princípio da persuasãoracional do julgadorPagamento por depósitos bancários / Despesas acrescidas /Ônus do empregadorPor produção / Horas extras / AdicionalPrêmio / Natureza jurídicaRedução / PossibilidadeRefeição / Natureza jurídicaSubstituição / FériasSubstituição / VacânciaTicket-alimentação / Natureza jurídicaVale-alimentação / Estabilidade provisóriaVale card / Condição mais benéficaVale-refeição / IntegraçãoVerbas indenizatórias / Não-integraçãoFamília ..................................................................................................... 478

Ausência de apresentação da certidão de nascimentodo filhoDireito ao benefício / Comprovação / Requerimento

Mínimo ..................................................................................................... 478Garantia constitucional / Fixação proporcional à jornadamensal de 220 horas

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SEGURO-DESEMPREGO - v. tb. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ................................ 479Conversão em pecúniaIndenização substitutiva

SENTENÇA ......................................................................................................... 479Julgamento extra petita / Reforma da decisãoNulidade / Ausência de notificação do autor / Mudança deendereço da VaraNulidade / Contradita de testemunha / Novo rolNulidade / Negativa de prestação jurisdicionalParcialmente anulada / Complementação do recurso / PreparoDe liquidação .......................................................................................... 481

IrrecorrívelNormativa ................................................................................................ 481

Ação de cumprimento individualPublicação / Vigência

SEQÜESTRO ...................................................................................................... 481Possibilidade / Limite / Obrigação de pequeno valor

SERVIDOR PÚBLICO - v. tb. NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALE-TRANSPORTE .................................................................................................... 482

Celetista / EstabilidadeCompetência da Justiça do TrabalhoMunicipal / Acordos coletivos / Validade

SINDICATO - v. tb. AÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃOCOLETIVA DE TRABALHO - HONORÁRIOS - SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL .................................................................................................... 482

Cargo de direção / Suplente / TransferênciaCisão / PossibilidadeContribuição / Previsão legalFiliação sindical e instrumento coletivoRepresentação / Novo sindicato específico / Supremacia sobreo genéricoRepresentação dos interesses e direitos da categoria /Instrumentos coletivos / Observância

SOBREAVISO ..................................................................................................... 484Permanência à disposição da empresa no final de semana /Escala

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ........................................................................ 484Sindicato / Legitimidade ad causam

SUCESSÃO TRABALHISTA - v. tb. CARTÓRIO - RELAÇÃO DEEMPREGO ........................................................................................................... 485

Condição de terceiro afastadaFraudeProva / Responsabilidade pelos créditos trabalhistasResponsabilidade da empresa sucedidaResponsabilidade patrimonial / Princípio da despersonalizaçãodo empregador / Responsabilidade patrimonialVenda da marca

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T

TERCEIRIZAÇÃO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -COOPERATIVA ................................................................................................... 487

Atividade-meio / FraudeAtividade-meio / LicitudeAtividades operacionais / Responsabilidade subsidiária datomadora de serviçosCorretagem de títulos de capitalização / InadmissibilidadeEnte público / Responsabilidade subsidiáriaIrregularidade na contrataçãoPizzaria / Entrega a domicílioServiços de engenharia / Telecomunicações / Atividade econômica /Classificação

TESTEMUNHA .................................................................................................... 490Arrolada / Contradita indeferida / Juntada de documentos inoportunaInversão da ordem de oitiva / Nulidade inexistenteMesma empresa / Idêntico objeto / Litisconsórcio ativo atípicoSuspeição / Troca de favoresVizinha / Eficácia

TRABALHADOR RURAL .................................................................................... 491ConfiguraçãoContrato extinto posteriormente à Emenda Constitucional n. 28 /PrescriçãoNão-configuração

TRANSFERÊNCIA .............................................................................................. 492Ajuda aluguel ou ajuda de custo-mudançaReal / Necessidade do serviço

TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL ................................................... 492Contrato de trabalho

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - v. tb. HORAS EXTRAS .......... 493Aumento da carga horária / ImpossibilidadeDomingos laboradosFlexibilização da jornada / Acordos coletivos

TUTELA ANTECIPADA ....................................................................................... 493Expedição de guias DSS-30 / IndeferimentoMulta de ofício

V

VALE-TRANSPORTE .......................................................................................... 494Contribuição previdenciária não-incidenteDescontos de custeio / Limite legalDeslocamentos efetuados no intervalo intrajornadaNatureza jurídicaÔnus da provaServidor público celetista

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VALOR DA CAUSA ............................................................................................. 495Alteração de ofício / ImpossibilidadeObservância das normas legais

VENDEDOR ......................................................................................................... 496Externo / Veículo como condição para admissão / LicitudePropagandista / Equiparação salarialServiço de cobrança

VIGILANTE - v. tb. DANO MORAL - EMPREGADO DOMÉSTICO .................... 497Enquadramento sindicalVigia / CaracterizaçãoVigia noturno de rua / Enquadramento