EMISSÃO DE DAE PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO...
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Governo do Estado de Minas Gerais Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Subsecretaria de Regularização Ambiental Superintendência de Apoio à Regularização Ambiental Diretoria de Estratégia em Regularização e Articulação com Órgãos e Entidades Intervenientes
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EMISSÃO DE DAE PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO NA
MODALIDADE SIMPLIFICADA
(Via Cadastro ou Processo da Atividade de Código E-05-07-0 –
Empreendimentos localizados no entorno da estação ecológica de Cercadinho)
Se a modalidade de licenciamento do seu empreendimento for o Las – Cadastro ou se o
processo de licenciamento for da atividade de código E-05-07-0, você deverá gerar o
Documento de Arrecadação Estadual e realizar o pagamento antes de finalizar o seu
requerimento, anexando à documentação o comprovante de pagamento.
Acesse o site: http://www.fazenda.mg.gov.br/ e clique no item “Documentos de Arrecadação”
localizado no menu esquerdo:
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Em uma nova tela, escolha o aplicativo de emissão de DAE, também chamado “Documentos
de arrecadação”
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Uma nova aba será aberta para emissão do DAE. Selecione a opção “Receita Órgãos
Estaduais”:
Depois é necessário que você forneça alguns dados de identificação para prosseguir,
conforme descrito na imagem:
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Ao continuar, serão exigidos novos dados, conforme descrito na próxima imagem, e depois
clique no botão “Continuar”:
O campo “Informações Complementares” deverá ser preenchido com as seguintes
informações (já disponíveis de maneira consolidada no FCE Eletrônico – Tela 9):
Licenciamento Ambiental Simplificado - (Cadastro ou processo da atividade E-05-07-
0);
Código da Atividade do empreendimento, conforme Deliberação Normativa Copam nº
217/2017;
Nome do Empreendimento;
CNPJ/CPF;
Município;
Classe;
Critério Locacional; (indicar opções 0, 1 ou 2)
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Uma tela será exibida com algumas opções para pagamento do DAE. Para visualizar o arquivo
em PDF, clique no botão “Emitir DAE PDF”
O arquivo do DAE será disponibilizado para salvar e exibido, conforme a abaixo. Após esse
procedimento basta realizar o pagamento para continuidade de seu requerimento para
Licenciamento Ambiental.
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Não esqueça de anexar o arquivo do DAE e o comprovante de pagamento no requerimento
eletrônico para dar continuidade a sua solicitação.
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ANEXO I
Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – CADASTRO – "A a F”
Modalidade Fase Classe Critério
Locacional Valor (R$)*
LAS CADASTRO 1 0 R$ 179,66
LAS CADASTRO 1 1 R$ 179,66
LAS CADASTRO 2 0 R$ 179,66
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – CADASTRO – "G”
Modalidade Fase Classe Critério
Locacional Valor (R$)*
LAS CADASTRO 1 0 R$ 107,80
LAS CADASTRO 1 1 R$ 107,80
LAS CADASTRO 2 0 R$ 107,80
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – COM RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – "A a F”
Modalidade Fase Classe Critério
Locacional Valor (R$)*
LAS RAS 1 2 R$ 3.661,47
LAS RAS 2 1 R$ 3.661,47
LAS RAS 3 0 R$ 3.661,47
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – COM RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – "G”
Modalidade Fase Classe Critério
Locacional Valor (R$)*
LAS RAS 1 2 R$ 1.236,06
LAS RAS 2 1 R$ 1.236,06
LAS RAS 3 0 R$ 1.236,06
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* Valores calculados considerando o valor de Unidade Fiscal do Estado de MG (UFEMG), conforme Resolução nº 5.200, de 27 de novembro de 2018, para o exercício de 2019 de R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos).