Sobre a esfera falimentar e na recuperao judicial, assinale a alternativacorreta:

I. No caso de falncia do scio por crdito particular, legtimo ao administrador judicial pedir a apurao dos haveres, mas tal direito tambm conferido aos arrematantes no admitidos na sociedade.

II. O juiz fixar o valor e a forma de pagamento da remunerao do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. O total pago ao administrador judicial no exceder cinco por cento do valor devido aos credores submetidos recuperao judicial ou do valor de venda dos bens na falncia.

III. Na falncia, os crditos retardatrios no perdero o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficaro sujeitos ao pagamento de custas, no se computando os acessrios compreendidos entre o trmino do prazo e a data do pedido de habilitao.

IV. O administrador judicial, para o clere andamento do feito, somente poder se manifestar nos autos nos casos expressamente previstos na Lei de Recuperao e Falncias.

V. A declarao da falncia suspende o direito de recesso do scio, mas no resolve os contratos bilaterais que podem ser cumpridos pelo administrador judicial. Silenciando este ltimo, o contratante pode interpel-lo para que, em 15 dias, declare se cumprir ou no o contrato.a) Somente as proposies II e V esto corretas.

b) Somente a proposio II est correta.

c) Somente as proposies I, III e IV esto corretas.

d) Somente as proposies I e II esto corretas.

e) Somente as proposies III, IV e V esto corretas.

Considerando as proposies abaixo, responda:

I. Da sentena homologatria do plano de recuperao extrajudicial cabe recurso de apelao sem efeito suspensivo.

II. Com a decretao da falncia, os mandatos outorgados pelo devedor para a realizao de negcios e representao judicial cessam os seus efeitos.

III. O pedido de homologao do plano de recuperao extrajudicial no acarretar suspenso de direitos, aes ou execues.

IV. Requerida a homologao do plano de recuperao extrajudicial, os credores no sujeitos ao aludido plano ficam impossibilitados de requererem a decretao da falncia do devedor.a) Apenas as proposies I e III so verdadeiras.

b) Apenas as proposies II e IV so verdadeiras.

c) Apenas as proposies I, III e IV so verdadeiras.

d) Todas as proposies so verdadeiras.

e) Todas as proposies so falsas.

Esto sujeitas declarao judicial da falncia, EXCETO:a) As instituies financeiras, porque somente se submetem fiscalizao do Banco Central - BACEN.

b) A microempresa, por dvida no superior a R$ 12.000,00.

c) As construtoras e as empresas de transportes, porque suas atividades so de natureza eminentemente civil.

d) A empresa individual, porque ela se confunde com a pessoa natural do titular, sujeito somente insolvncia civil.

A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas pblicas e as cmaras de compensao.

Certo

Relativamente Lei 11.101/2005 (Regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria), marque a alternativacorretade acordo com o entendimento do STJ:a) possvel a concomitncia de execuo fiscal e a habilitao de crditos na falncia pelo ente pblico.

b) Os honorrios advocatcios sucumbenciais por possurem natureza alimentar so equivalentes ao crdito trabalhista para efeito de habilitao em processo falimentar.

c) possvel a penhora de crdito determinada em execuo fiscal federal de empresa que teve homologada judicialmente a sua recuperao judicial.

d) Admite-se a extenso dos efeitos da falncia de uma empresa a outra, ainda que inexistente o vnculo societrio direto entre ambas, desde que haja suspeita de operaes societrias para o desvio de patrimnio da falida em perodo anterior quebra.

e) Em carter excepcional, a sociedade empresria falida possui legitimidade para postular em nome prprio direitos da massa falida.

Letra D

No que se refere falncia, julgue os itens a seguir.

Em processo de falncia, o titular de crdito cujo nome no tenha constado na primeira lista publicada pelo administrador judicial e que no tenha se habilitado pode impugnar a relao de credores elaborada aps as habilitaes, para que seu nome seja includo na relao.Certo Errado

Errado

Com relao recuperao judicial, extrajudicial e falncia do empresrio e da sociedade empresria, assinale a opo correta.a) Compete ao juzo falimentar deixar de conceder, com fundamento na anlise econmico-financeira do plano de recuperao aprovado pelos credores, a recuperao judicial ou a sua homologao extrajudicial.

b) A responsabilidade pessoal dos scios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, ser apurada no prprio juzo da falncia, independentemente da realizao do ativo e da prova da sua insuficincia para cobrir o passivo, aplicando-se aos casos de desconsiderao da personalidade jurdica.

c) O deferimento do processamento da recuperao judicial enseja o cancelamento da negativao do nome do devedor nos rgos de proteo ao crdito e nos tabelionatos de protestos.

d) A extenso dos efeitos da falncia a outras pessoas jurdicas e fsicas confere legitimidade massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das aes nas quais figurem os atingidos pela falncia.

e) A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio e de todas as aes e execues em face do devedor e dos seus coobrigados.

Letra D

De acordo com a legislao que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria, assinale a opo correta.a) So estendidos os efeitos da recuperao judicial a todos os crditos existentes na data do pedido, ainda que no vencidos, assim como os do proprietrio com contrato de compra e venda com reserva de domnio, para que os bens permaneam na posse e uso do empresrio, a fim de se propiciar a continuidade da atividade empresarial.

b) Os contratos bilaterais se resolvem pela falncia, devendo ser cumpridos pelo administrador judicial para evitar reduo ou aumento do passivo da massa falida, ou caso seja necessrio manuteno e preservao de seus ativos.

c) Os efeitos do plano de recuperao extrajudicial podem ser estendidos a todos os credores, alm dos signatrios, desde que seja firmado por mais de trs quintos de todos os crditos de cada espcie por ele abrangidos.

d) Na hiptese da recuperao judicial, exaurido o prazo de cento e oitenta dias, contado da protocolizao da ao, os prazos prescricionais so retomados, assim como a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento de medidas individuais por parte dos credores no atingidos pelo plano de recuperao, inclusive com a possibilidade de pleitearem a decretao de falncia do empresrio.

e) admitida a participao na assembleia de credores, para crditos trabalhistas, dos sindicatos de trabalhadores, que devero apresentar, at quinze dias antes da assembleia, a relao dos associados que pretende representar, devendo o trabalhador que esteja cadastrado em mais de um sindicato esclarecer, com vinte e quatro horas de antecedncia, o sindicato que ir represent-lo.

Letra C

No que se refere ao direito falimentar, assinale a opo correta.a) A aplicao da tcnica da desconsiderao da personalidade jurdica com a finalidade de atingir o patrimnio de todos os envolvidos permitida somente nas hipteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimnio de sociedade falida, em prejuzo da massa de credores, por meio de complexas formas societrias e de simulao de solvncia da sociedade.

b) No ser decretada a falncia de sociedade annima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do esplio aps um ano da morte do devedor.

c) A comprovao, por documento hbil do registro pblico de empresas, de que as atividades empresariais tenham cessado mais de dois anos antes do pedido de falncia no impede a sua decretao, prevalecendo contraprova de exerccio posterior ao ato registrado.

d) Em processo falimentar, a desconsiderao da personalidade jurdica atinge somente as obrigaes contradas pela sociedade antes da sada dos scios, ainda que os atos fraudulentos tenham sido a causa do estado de insolvncia e esvaziamento patrimonial da falida.

e) imprescindvel a inscrio do distrato social no registro pblico de empresas mercantis, ainda que a inatividade da empresa pelo perodo de um ano, contado do requerimento da falncia, seja comprovada por outros meios.

Letra B

A respeito da recuperao judicial e da falncia, incorretoafirmar:a) constituem meios de recuperao judicial, observada a legislao pertinente a cada caso, dentre outros: a ciso, incorporao, fuso ou transformao de sociedade, constituio de subsidiria integral, ou cesso de cotas ou aes, respeitados os direitos dos scios, nos termos da legislao vigente; o aumento de capital social; o trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive sociedade constituda pelos prprios empregados; e a reduo salarial, compensao de horrios e reduo da jornada dos empregados, mediante acordo ou conveno coletiva;

b) na falncia e na recuperao extrajudicial de sociedades, os seus scios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade;

c) a decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio e das aes e execues movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio, no podendo esta suspenso ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperao;

d) por se tratar de crdito privilegiado, as execues de natureza trabalhista e fiscal no so suspensas pelo deferimento da recuperao judicial, ressalvada a concesso de parcelamento nos termos do Cdigo Tributrio Nacional e da legislao ordinria especfica;

e) as disposies contidas na Lei 11.101/2005 no so aplicveis empresa pblica, sociedade de economia mista, instituio financeira pblica ou privada, cooperativa de crdito, consrcio, entidade de previdncia complementar, sociedade operadora de plano de assistncia sade, sociedade seguradora, sociedade de capitalizao e outras entidades legalmente equiparadas s anteriores.

Letra D

A prescrio dos crimes previstos na Lei no11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria,a) comea a fluir somente a partir do dia da decretao da falncia, que a condio objetiva de punibilidade das infraes penais descritas na Lei no11.101, de 09/02/2005.

b) rege-se exclusivamente pelas disposies da Lei no11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matria.

c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denncia ou da queixa, ainda que tenha comeado a fluir com a concesso da recuperao judicial.

d) rege-se pelas disposies do Cdigo Penal, comeando a correr do dia da decretao da falncia, da concesso de recuperao judicial ou da homologao do plano de recuperao extrajudicial.

e) tem o seu prazo suspenso pela decretao da falncia, se houver iniciado com a concesso da recuperao judicial ou com a homologao de plano da recuperao extrajudicial.

Letra D

onsiderando o disposto na legislao falimentar e o contido nas assertivas a seguir, selecione a nica alternativaCORRETA:

I. O bem do falido objeto de alienao no processo de falncia arrematado por terceiro estranho ao processo de falncia e aos scios da sociedade falida ou controlada pelo falido estar livre de qualquer nus e no haver sucesso do arrematante nas obrigaes do devedor, inclusive as de natureza tributria, as derivadas da legislao do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

II. O prazo para apresentao de impugnao contra alienao de bens do falido no processo falimentar por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministrio Pblico, de 5 (cinco) dias, contados da arrematao.

III. Ao juiz permitido homologar qualquer modalidade de realizao do ativo do falido, desde que aprovada pela assembleia geral de credores, inclusive com a constituio de sociedade de credores ou dos empregados do prprio devedor, com a participao, se necessria, dos atuais scios ou de terceiros.

IV. Sero considerados crditos quirografrios os saldos dos crditos com garantia real no cobertos pelo produto da alienao dos bens vinculados ao seu pagamento e os saldos dos crditos derivados da legislao do trabalho que excederem o limite de 150 salrios mnimos por credor.a) Somente as assertivas I, II e IV so verdadeiras.

b) Somente as alternativas I, III e IV so verdadeiras.

c) Somente as assertivas I e II so verdadeiras.

d) Todas as assertivas so verdadeiras.

Letra B

15Q197650Prova:MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de JustiaDisciplina:Direito Empresarial (Comercial)| Assuntos:Falncia e Recuperao de Empresas;Falncia;

A atual Lei de Falncias, que regula a Recuperao Judicial, a Extrajudicial e a Falncia do empresrio e da sociedade empresria, instituda por meio da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a nica correta :a) a suspenso das aes de execuo contra o devedor, na Recuperao Judicial, no exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperao, prorrogveis uma nica vez por 60 (sessenta) dias, a critrio do Juiz.

b) a remunerao do administrador judicial no pode exceder a 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos Recuperao Judicial.

c) a constituio do Comit de Credores obrigatria, na Falncia e na Recuperao Judicial, e, dentre suas responsabilidades, esto a fiscalizao e o exame das contas do administrador judicial.

d) havendo objeo ao Plano de Recuperao Judicial, o Juiz dever deliberar sobre o assunto, aps parecer do Comit de Credores, administrador judicial e Ministrio Pblico.

e) a intimao do Ministrio Pblico ser realizada, no processo de Recuperao Judicial, aps o deferimento do processamento da Recuperao Judicial.

Letra e

A norma de regncia preconiza que ser decretada a falncia do devedor que, sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao lquida materializada em ttulo ou ttulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salrios mnimos na data do pedido de falncia. luz da inteligncia supra, considere as proposies formuladas abaixo e assinale aincorreta:a) H pespego formao de litisconsrcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se renam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salrios mnimos, na perspectiva do requerimento falimentar;

b) Com a expresso sem razo relevante, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo, dever ser suscitado na oportunidade de defesa;

c) O valor superior a 40 (quarenta) salrios mnimos, na data do ajuizamento, reporta-se ao importe original da obrigao, sem a perspectiva de atualizao monetria e incidncia de juros;

d) A situao determina a condio necessria de empresarialidade e o importe mnimo de obrigao lquida e certa, no teto de 40 (quarenta) salrios mnimos vigentes, no propsito de se impedirem somas irrisrias que pudessem tisnar a relao custo/benefcio do procedimento.

Letra A

onsidere as proposies formuladas abaixo e assinale acorreta:a) A falncia da sociedade estende-se, no sistema atual, aos scios ilimitadamente responsveis pelas obrigaes sociais, da que seus bens igualmente sero arrecadados e vendidos, para pagamento das dvidas da sociedade, sendo certo que os credores particulares dos scios da sociedade devedora tambm habilitaro seus crditos, sero relacionados pelo administrador judicial, mas no se lhes reserva a oportunidade de oferecer habilitao retardatria;

b) Nas sociedades por aes, a assemblia-geral ordinria e a assemblia-geral extraordinria podero ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em ata nica;

c) Na sociedade annima, o estatuto da companhia estabelecer o nmero das aes em que se divide o capital social e concluir se as aes tero ou no valor nominal, sendo que, em se tratando de companhia com aes sem valor nominal, no dado ao regramento estaturio engendrar uma ou mais classes de aes preferenciais com valor nominal;

d) facultado ao acionista, na sociedade por aes, realizar, nas condies previstas no estatuto ou no boletim de subscrio, a prestao correspondente s aes subscritas ou adquiridas.

Letra B

Quanto atividade empresarial:

I. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.

II. A fuso determina a extino das sociedades que se unem para formar sociedade nova que a elas suceder nos direitos e obrigaes; mas at trinta dias aps publicados os atos relativos fuso o credor anterior, por ela prejudicado, poder promover judicialmente a anulao deles.

III. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominao, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura, mas a omisso da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidria e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominao da sociedade.

IV. A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio e de todas as aes e execues em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio. permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitao, excluso ou modificao de crditos derivados da relao de trabalho, mas as aes de natureza trabalhista sero processadas perante a justia especializada at a apurao do respectivo crdito.

Da anlise das sentenas acima, de se concluir que:a) Apenas as afirmativas I e IV so verdadeiras.

b) As afirmativas I, III e IV so verdadeiras.

c) Todas as afirmativas so verdadeiras.

d) Apenas as afirmativas II e IV so verdadeiras.

e) As afirmativas I, II e III so verdadeiras.

Letra B

Prova:MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de JustiaDisciplina:Direito Empresarial (Comercial)| Assuntos:Falncia e Recuperao de Empresas;Falncia;

Leia com ateno as proposies abaixo:

I - A sociedade em comum, sucednea da sociedade de fato, est sujeita falncia, que acarretar, igualmente, a falncia de seus respectivos scios.

II - Na ordem preferencial dos crditos falimentares, aqueles com privilgio especial gozam de preferncia sobre os tributrios.

III - Na falncia, uma das atribuies da assemblia geral de credores fiscalizar as atividades do administrador judicial.

IV - No se inclui no crdito habilitado em falncia, a multa fiscal simplesmente moratria.

A quantidade de proposies corretas igual a:a) 0

b) 1

c) 2

d) 3

e) 4

Item 4 correto apenas

Assinale a opo correta relativamente falncia, levando em considerao o entendimento do STJ sobre a matria.a) Quem exerce o comrcio em prdio locado pela falida no possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadao do imvel.

b) No ser decretada a falncia do devedor que, sem relevante razo de direito, no pagar, no vencimento, a obrigao lquida materializada em ttulo ou ttulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salrios mnimos na data do pedido de falncia, se demonstrar a cessao das atividades empresariais um ano antes do pedido de falncia, comprovada por documento hbil do registro pblico de empresas, o qual no prevalecer contra a prova de exerccio posterior ao ato registrado.

c) A decretao da falncia no interfere no exerccio do direito de reteno sobre os bens sujeitos arrecadao.

d) As transaes realizadas pelo falido continuam tendo eficcia enquanto no forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ao revocatria.

e) Para a cobrana em juzo dos crditos tributrios e equiparados, o ente de direito pblico tem a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execuo fiscal ou a habilitao de crdito na falncia, mas, escolhida uma via judicial, ocorre a renncia com relao outra.

Letra E

Analise as proposies seguintes sobre a Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas e assinale a alternativa INCORRETA:a) A simples apresentao de plano de recuperao, no prazo da contestao, impede a decretao da falncia com base na impontualidade injustificada;

b) O pedido de falncia perde, em parte, a caracterstica de medida coercitiva utilizvel na cobrana de dvida. Exemplo de mencionada afirmao que, s cabvel o pedido de falncia se o valor da dvida em atraso for superior a 40 salrios mnimos.

c) O Ministrio Pblico, na falncia, obrigado a intervir em todos os processos em que seja parte, ou interessada a massa falida.

d) As vtimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os empregados titulares de direitos trabalhistas, estes limitados a 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos por credor.

e) No respondida.

Letra C