QUESTES DE DIREITO EMPRESARIAL DA PROVA OBJETIVA DA OAB/RJ COM GABARITO ORGANIZADO POR LEONARDO RIBEIRO PESSOA1 LTIMA ATUALIZAO: 14.02.2011

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Leonardo Ribeiro Pessoa - Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributrio da IBMEC, UniverCidade, UCAM, Mackenzie Rio, Unifoa, ESA/OAB/RJ, MasterJuris e Academia do Concurso Pblico Mestre em Direito Tributrio - Ps-Graduado em MBA de Gesto Empresarial em Tributao e Contabilidade Ps-Graduado em Direito Tributrio e Legislao de Impostos - Ps-Graduado em Direito Civil e Processo Civil - Ps-Graduado em Docncia do Ensino Superior - Membro da Academia Brasileira de Direito Tributrio ABDT - Filiado Associao Brasileira de Direito Tributrio ABRADT - Scio-Pleno da Associao Brasileira de Direito Financeiro ABDF - Associado Master da Associao Paulista de Estudos Tributrios APET - Scio-Professor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributrio IBPT - Membro da International Fiscal Association IFA.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

TTULOS DE CRDITO Em relao aos Ttulos de Crdito, correto afirmar que, quando (2010.3 FGV) A) insuficientes os fundos disponveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiria do banco sacado pelo seu no pagamento. B) presente na letra de cmbio, a clusula no ordem impede a circulao do crdito. C) no aceita a duplicata, o protesto do ttulo a providncia suficiente para o ajuizamento da ao de execuo contra o sacado. D) firmado em branco, o aval na nota promissria entendido como dado em favor do sacador. Resposta: D art. 31 do Decreto 57.663/66 1. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opo correta. (A) A lei veda ao banco sacado a prestao de aval para garantir o pagamento do cheque. (B) Admite-se, excepcionalmente, a estipulao de clusula de juros inserida no cheque. (C) A lei admite a emisso de cheque contra banco, instituio financeira ou cooperativa de crdito. (D) Assim como os demais ttulos de crdito, o cheque deve ser apresentado para aceite. Resposta: A art. 29 da Lei 7357/85 2. Uma letra de cmbio foi sacada por Z contra X para um beneficirio Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situao hipottica, I Z o sacado, X o endossante, Y o tomador. II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal. III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador no precisar encaminhar o ttulo ao protesto para garantir o seu direito de ao cambial ou de execuo contra os coobrigados indiretos. IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estaro desonerados da obrigao. Esto certos apenas os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. Resposta: D - art. 28 e seguintes do Decreto 57.663/66 3. Os ttulos de crdito so tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existncia e validade, de acordo com o regulado para cada espcie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissria: (2008.2) A) B) C) D) poder no indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador. precisa ser denominada, com sua espcie identificada no texto do ttulo. poder ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador no puder ou no souber assin-la. conter mandato puro e simples de pagar quantia determinada.

Resposta: B 75 da LUG 4. De acordo com a legislao em vigor relativa a ttulos de crdito, no passvel de aceite a:organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

A) B) C) D)

duplicata. duplicata rural. letra de cmbio. nota promissria.

Resposta: D arts. 77 e 78 da LUG

5. No ttulo de crdito, a clusula proibitiva de endosso: A) Deve ser lanada no prprio ttulo, em assinatura isolada, no verso. B) Considera-se no escrita. C) Implica na total impossibilidade de transferncia do ttulo. D) Considera-se escrita, desde que no constitua motivo e oposio ao terceiro portador. Resposta: B art. 12 de Decreto 57.663/66 6. Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, correto afirmar que: A) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvncia do devedor principal, no valor de R$ 500,00. B) o endosso produz os mesmos efeitos jurdicos de uma cesso civil de crditos. C) o endosso transfere a Luana a posse, no a propriedade do ttulo de crdito. D) o endosso de Paula ser nulo de pleno direito se a obrigao consubstanciada no cheque j estiver vencida. Resposta: A art. 21 da Lei 7.357/85 7. Dos ttulos de crdito abaixo, o nico que admite aceite do sacado o(a): A) nota promissria. B) conhecimento de frete. C) duplicata de prestao de servios. D) cdula de crdito rural. Resposta: C art. 8, da Lei 5.474/68

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8. Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrio da pretenso execuo do emitente de cheque incluem o(a): A) devoluo do cheque pelo sacado por insuficincia de fundos. B) protesto cambial. C) envio de correspondncia notificando o no pagamento. D) saque de duplicata vista em substituio ao cheque devolvido. Resposta: B 47 e 59 da Lei 7.357/85 c/c artigo 71 do Dec. 57.663/66 9. O aval parcial de uma nota promissria : A) simplesmente ineficaz. B) nulo. C) considerado no-escrito. D) vlido e eficaz. Resposta: D art. 30 do Dec. 57.663/66 10. Acerca de conhecimento de depsito e warrant, assinale a opo incorreta. A) So ttulos de crdito representativos de direitos sobre mercadorias. B) O warrant ttulo de crdito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazm geral. C) O conhecimento de depsito e o warrant so ttulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositrio, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso. D) Em relao ao conhecimento de depsito, tem o portador desse ttulo direito de regresso contra endossantes anteriores, desde que efetivado o protesto cambial no prazo legal. Resposta: D art. 18, 1 do Decreto 1.102/1903 11. Com relao a resseguro, assinale a opo correta. A) Trata-se de operao de seguro em que duas ou mais seguradoras, com a anuncia do segurado, dividem entre si o risco de uma aplice, sem solidariedade. B) Somente sociedades de economia mista podem realizar operaes de resseguro no Brasil. C) Os riscos do resseguro podem ser transferidos, total ou parcialmente, de um resseguradororganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

para outro ressegurador, ou de um ressegurador para sociedade seguradora local. D) Sociedade estrangeira no pode realizar operao de resseguro no Brasil. Resposta: C art. 4 da Lei Complementar 126/07 12. Em relao ao aceite nas letras de cmbio, INCORRETO afirmar: A) A letra pode ser apresentada at o vencimento pelo portador ou at por um simples detentor; B) vedado ao sacado riscar o aceite j dado, mesmo antes da restituio da letra; C) O sacador pode determinar que a apresentao ao aceite no poder efetuar-se antes de determinada data; D) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importncia sacada. Resposta: B art. 29 do Decreto 57.663/66 13. A letra de cmbio, que no contenha expressamente a clusula ordem: A) transmissvel por via de endosso, s no o sendo em caso do sacador ter inserido no ttulo as palavras "no ordem"; B) No pode ser transmitida por via de endosso, sendo transmissvel apenas pela forma e com os efeitos de uma cesso ordinria de crditos; C) S pode ser endossada com a aceitao expressa do sacador; D) transmissvel por endosso, mas o endossante, via de regra, no se torna garantidor do pagamento da letra. Resposta: A art. 11 do Decreto 57.663/66 14. Para a validade do aval, dado no anverso de uma nota promissria: A) Torna-se indispensvel a concordncia expressa do avalizado; B) suficiente a simples assinatura do avalista; C) Dever constar se o aval pelo total da quantia expressa ou parcial; D) Dever ser inserida, expressamente, declarao firmada pelo credor concordando com a indicao do avalista. Resposta: B art. 31 do Decreto 57.663/66 15. Marque a alternativa correta no que se refere letra de cmbio que no contm a indicao do lugar em que deve se efetuar o pagamento:organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

A) No produz efeitos quanto ttulo de crdito; B) Considera-se como pagvel vista, no domiclio do tomador; C) Considera-se pagvel no lugar designado ao lado do nome do sacador; D) Considera-se pagvel no lugar designado ao lado do nome do sacado. Resposta: D art. 2 do Decreto 57.663/66 16. So requisitos da nota promissria, exceto: A) Expresso nota promissria e nome do beneficirio da promessa de pagamento; B) Aval e aceite; C) A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada e data do pagamento; D) Expresso nota promissria e assinatura do susbscritor. Resposta: B art. 75 do Decreto 57.663/66 17. So ttulos de crdito causais: A) Nota promissria e cdula de crdito industrial; B) Letra de cmbio e duplicata; C) Conhecimento de depsito e duplicata; D) Letra de cmbio e nota promissria. Resposta: C art. 15 do Decreto 1.102/1903 e art. 1 do Decreto 5.474/68 18. Quanto aos ttulos de crdito, assinale a alternativa CORRETA: A) Pode o portador promover a execuo do cheque em at 6 meses, contados da expirao do prazo para apresentao para pagamento, que de 15 dias; B) de 10 dias o prazo para remessa da duplicata ao comprador, contado da data de sua emisso; C) O cheque se constitui numa ordem de pagamento vista, sendo permitido o seu endosso total ou parcial; D) O endosso transmite a propriedade do ttulo de crdito e se completa com a sua tradio. Resposta: D art. Art. 14 do Decreto 57.663/66organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

19. Em relao ao aceite nas letras de cmbio, INCORRETO afirmar: A) A letra pode ser apresentada at o vencimento pelo portador ou at por um simples detentor. B) vedado ao sacado riscar o aceite j dado, mesmo antes da restituio da letra. C) O sacador pode determinar que a apresentao ao aceite no poder efetuar-se antes de determinada data. D) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importncia sacada. Resposta: B art. 29 do Decreto 57.663/66 20. Assinale a alternativa correta: A) Nas sociedades annimas, o capital social poder ser formado com contribuies em qualquer espcie de bens suscetveis de avaliao em dinheiro, desde que referida avaliao seja feita por 1 (um) perito, sendo vedada a contratao de empresa especializada para tal fim; B) Concluda a operao de incorporao, a sociedade incorporada no se extinguir at que sejam satisfeitas todas as suas obrigaes; C) De acordo com o Direito Brasileiro, expressamente vedada a cesso, total ou parcial, da patente ou do pedido de patente; D) A nota promissria uma promessa de pagamento, e deve conter como um dos requisitos essenciais para sua validade o nome da pessoa a quem deve ser paga. Resposta: D art. 75, alnea 5 do Decreto 57.663/66 SOCIETRIO GERAL Com relao excluso do scio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta. (2010.3 FGV) A) A justa causa a violao ou falta de cumprimento das obrigaes sociais, sendo que o scio excludo no perde o valor patrimonial de sua participao societria. B) A deliberao para excluso do scio majoritrio no remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberao comunicada ao scio que se visa excluir, e este dever, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo aps esse prazo ser feita a devida alterao contratual. C) Se for ajuizada ao para se efetivar a expulso do scio, o juiz somente poder verificar os aspectos formais que levaram excluso, como, por exemplo, se se respeitou o qurum necessrio, no podendo examinar o mrito do ato expulsrio. D) Como o scio majoritrio possui a maioria do capital social, ele no poder ser expulso em razo da vontade dos demais scios, ainda que haja justo motivo para tal expulso. Resposta: A art. 1.085 c/c 1.031 do Cdigo Civilorganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

1. Os scios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da funo da pessoa jurdica, constatando-se fraude relativa sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ao judicial competente e o juzo a quo decretou a desconsiderao da personalidade jurdica da referida sociedade. Considerando a situao hipottica apresentada e a disciplina normativa da desconsiderao da personalidade jurdica, assinale a opo correta. (A) O juzo a quo no tem competncia para decretar a desconsiderao da personalidade jurdica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissoluo, total ou parcial, nos casos de fraude relativa autonomia patrimonial. (B) A decretao da desconsiderao da personalidade jurdica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidao. (C) A deciso judicial importar na extino da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidao de seus bens materiais e imateriais. (D) A desconsiderao da personalidade jurdica importar na retirada momentnea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigaes aos bens particulares de seus scios. Resposta: D art. 50 do CC 2. Considerando os vrios tipos de sociedades descritos no Cdigo Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opo correta. (A) As cooperativas, independentemente do objeto social, so sempre sociedades simples. (B) A sociedade annima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis. (C) A sociedade simples no possui personalidade jurdica, sendo desnecessria a inscrio de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurdicas do local de sua sede. (D) Na sociedade em comum, todos os scios respondem limitadamente pelas obrigaes da sociedade; assim, todos os scios podem valer-se do benefcio de ordem a que os scios da sociedade simples fazem jus. Resposta: A art. 982, nico do CC 3. Acerca do exerccio da empresa em sociedade, assinale a opo correta. A) A qualificao de uma sociedade como empresarial s ocorre quando ela exerce atividade prpria de empresrio sujeito a registro. B) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresrio rural s poder adotar tipo reservado s sociedades empresrias. C) A constituio de sociedade para a realizao de apenas um negcio determinado incompatvel com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exerccio. D) O conceito de sociedade implica o exerccio de atividade econmica, embora nem toda sociedade que realize atividade econmica seja necessariamente considerada empresarial. Resposta: D arts. 966 c/c 982 do Cdigo Civil 4. Renato e Flvio eram scios da pessoa jurdica X Comrcio de Alimentos Ltda. Flvio era casado sob o regime de comunho universal de bens e Renato era vivo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilstico, deixando como nico herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio Joo. Com base nessa situao hipottica, assinale a opo correta.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

A) O filho de Renato, representado por Joo, com a concordncia do scio remanescente, poder continuar a empresa, sendo desnecessria autorizao judicial se essa hiptese de sucesso estiver prevista no contrato social. B) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato j possua ao tempo da sucesso no respondero por dvidas da sociedade. C) Se, durante a fase de liquidao, Flvio optar pela dissoluo da sociedade, na alienao de bens imveis integrantes do patrimnio da empresa, ser necessria a outorga de sua esposa. D) Se Joo no puder exercer atividade de empresrio, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovao judicial, um ou mais gerentes, ficando Joo isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado. Resposta: B art. 974, 2 do CC 5. Entende-se por principal estabelecimento o: A) lugar da sede da empresa. B) local onde est assentado o ponto empresarial. C) o local do domiclio do empresrio. D) lugar onde o empresrio centraliza as suas atividades e a administrao de seu negcio. Resposta: D art. 75, IV e 2 do CC 6. Considera(m)-se como pequeno empresrio, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do 2. do art. 1.179 do Cdigo Civil: A) o empresrio individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de at R$ 36.000,00. B) a sociedade simples e o microempresrio individual que aufiram receita bruta anual de at R$ 36.000,00. C) as sociedades simples e empresria que aufiram receita bruta anual de at R$ 36.000,00. D) o empresrio individual ou empresrio de pequeno porte caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de at R$ 36.000,00. Resposta: A art. 68, da LC 123/06 7. De acordo com a teoria dos atos ultra vires: A) os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes so sempre imputveis sociedade.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

B) a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente compreendidos no seu objeto, sob pena de ineficcia do ato em relao sociedade. C) no silncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gesto previamente autorizados pelos scios. D) a prtica de qualquer ato estranho ao objeto depende de aprovao de scios representando a maioria absoluta do capital social. Resposta: B art. 981, pargrafo nico do CC 8. O ato de transformao importa na: A) sucesso dos direitos e obrigaes de uma sociedade existente por outra sociedade recmconstituda. B) obedincia s normas de constituio e inscrio prprias do tipo em que a sociedade vai converter-se. C) dissoluo de uma sociedade por aes. D) converso de uma sociedade em massa falida. Resposta: B art. 1.113 do CC 9. Quanto ao funcionamento da sociedade estrangeira no Brasil, pode-se dizer que: A) S poder faz-lo por estabelecimentos subordinados, mesmo que sem autorizao do Poder Executivo. B) Mesmo que autorizada a funcionar no Brasil a sociedade estrangeira no se sujeita s leis brasileiras. C) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil no pode nacionalizar-se, a no ser com autorizao do Poder Executivo e mediante transferncia de sua sede para o Brasil. D) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode ter seu representante legal no exterior, desde que ele venha ao pas semestralmente para resolver os assuntos administrativos. Resposta: C art. 1.134 do CC 10. Quanto ao nome empresarial, de acordo com as normas do Cdigo Civil Brasileiro, no correto afirmar: A) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominao, integradas pela palavra final limitada ou a sua abreviatura; B) A sociedade em conta de participao funciona sob firma ou denominao, integradas pelaorganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

expresso em conta de participao; C) A sociedade cooperativa funciona sob denominao integrada pelo vocbulo cooperativa; D) A sociedade em comandita por aes pode, em lugar de firma, adotar denominao designativa do objeto social, aditada da expresso comandita por aes. Resposta: B art. 1.161 do CC 11. A inscrio do contrato social no rgo competente confere capacidade jurdica s sociedades, exceto : A) Sociedade em comum; B) Sociedade simples; C) Sociedade em nome coletivo; D) Sociedade em conta de participao. Resposta: D art. 993 do CC 12. Assinale a resposta correta: A) A companhia ter o capital dividido em aes, e a responsabilidade dos acionistas ser sempre ilimitada; B) A sociedade annima no pode ter fim lucrativo; C) A contribuio do scio para o capital social na limitada pode consistir em prestao de servios; D) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social. Resposta: D art. 1.052 do CC 13. Quanto aos tipos societrios existentes, CORRETO afirmar: A) Na sociedade cooperativa, o capital social pode variar, mas a responsabilidade do scio sempre limitada ao valor da soma das cotas por ele detidas. B) Diz-se meramente coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com menos de 10% (dez por cento) do capital com direito de voto da outra. C) O Cdigo Civil de 2002 prev que o administrador da sociedade limitada pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. No entanto, somente o scio pode ser nomeado administrador no contrato social da sociedade limitada. D) Enquanto o ato de incorporao declara a extino da sociedade incorporada, a fusoorganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

determina a extino das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas suceder nos direitos e obrigaes. Resposta: D art. 1.118 e 1.119 do CC 14. Marque a alternativa CORRETA: A) Na fuso vedado aos scios votar o laudo de avaliao do patrimnio da sociedade de que faam parte. B) Na fuso uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes. C) Na fuso apenas os credores de dvidas lquidas e certas podero promover judicialmente a anulao desta. D) Na fuso no h a extino das sociedades que se unem, permanecendo estas com suas personalidades jurdicas independentes. Resposta: A art. 1.120, 3 do CC 15. Com relao s sociedades personificadas e no personificadas, assinale a alternativa incorreta: A) A constituio da sociedade em conta de participao independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito; B) Independentemente de seu objeto, a sociedade por aes sempre empresria; C) Somente pessoas fsicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os scios, solidria e ilimitadamente, pelas obrigaes sociais; D) Para a formao do capital social da sociedade limitada empresria, facultada ao scio a contribuio que consista em prestao de servios. Resposta: D art. 1.055, 2 do CC 16. Com relao s sociedades personificadas, assinale a alternativa INCORRETA: A) A sociedade adquire personalidade jurdica com a inscrio, no registro prprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. B) nula a estipulao contratual que exclua qualquer scio de participar dos lucros e das perdas. C) Na sociedade limitada empresria, depende da deliberao dos scios a aprovao das contas da administrao. D) Em nenhuma hiptese a sociedade limitada empresria poder reduzir o seu capital. Resposta: D art. 1.082 do CCorganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

EMPRESRIO 1. Afrnio, empresrio individual, foi submetido a exame por junta mdica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os prprios negcios. Por essa razo, o pai do empresrio ajuizou pedido de interdio, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negcios da vida civil. Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a opo correta. (A) Caso o pai de Afrnio, j como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, tambm no poder proceder com a indicao de gerentes ao juzo para o exerccio desse mister, com o que extinguir a empresa. (B) A interdio de empresrio individual determina necessariamente a extino da empresa, sendo invivel a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrnio no poder substitu-lo nos negcios. (C) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrnio produtos mediante pagamento vista, mas que ainda no tenham recebido as mercadorias, na hiptese de continuidade da atividade empresria, estaro impedidos de reclamar o prejuzo em razo da patologia do empresrio individual. (D) O pai de Afrnio, se curador nomeado judicialmente, poder exercer atividade empresria em nome do filho interditado. Resposta: D art. 974 do CC 2. Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricao regular de peas para automveis. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta. A) O instrumento do contrato dever ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, em razo de os scios serem advogados. B) Sendo ambos os scios advogados, a sociedade ser necessariamente simples. C) A sociedade s existir se o instrumento do contrato for submetido a registro. D) O instrumento do contrato dever ser inscrito no Registro Pblico de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade. Resposta: D art. 966 c/c 982 do Cdigo Civil 3. Na comisso del credere: A) o comissrio responde perante o comitente pela solvncia das pessoas com quem contratar. B) o comitente no ter ao contra o comissrio por perdas e danos. C) o comissrio no responde pela insolvncia da pessoa com quem contratar no interesse do comitente. D) o comissrio far jus a uma remunerao menor para compensar o risco da operao, a cargo do comitente.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

Resposta: A art. 698 do CC 4. Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA: A) A obrigatoriedade de inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede s se torna efetiva aps o incio de sua atividade. B) A lei assegurar tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresrio, quanto inscrio e aos efeitos da decorrentes. Est excludo de tais benefcios o empresrio rural. C) Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. D) Faculta-se aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ainda que tenham se casado no regime da comunho universal de bens, ou no da separao obrigatria. Resposta: C art. 966 do CC 5. Assinale a afirmativa CORRETA: A) Pode exercer a atividade empresarial a pessoa que estiver em pleno gozo da capacidade civil e no for legalmente impedida. A pessoa legalmente impedida, caso a exera, no responder pelas obrigaes contradas, pois tais atos sero considerados nulos. B) obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade. C) O empresrio casado em regime de comunho de bens precisa de outorga conjugal para alienar os imveis que integrem o patrimnio de sua empresa. D) Para que seja considerada nacional, alm de a sociedade ter scios brasileiros, deve ter sede no pas. Resposta: B art. 967 do CC SOCIEDADE SIMPLES 1. Antnio e Joana casaram-se pelo regime da comunho parcial de bens. Aps o casamento, Antnio tornou-se scio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relao s quotas de seu ex-cnjuge. (A) Solicitar judicialmente a parti lha das quotas de Antnio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social. (B) Requerer a dissoluo parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antnio calculado com base em balano especialmente levantado, tomando-se como base a data da separao. (C) Participar da diviso de lucros at que se liquide a sociedade, ainda que no possa nela ingressar.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

(D) Requerer a dissoluo da sociedade e a liquidao dos bens sociais para que, apurados os haveres dos scios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cnjuge. Resposta: C art. 1.027 do CC 2. A respeito da classificao das sociedades em simples e empresrias, bem como da relao prevista em lei entre os tipos societrios pertencentes a cada um desses grupos, correto afirmar que as regras legais relativas sociedade simples: (A) so subsidirias a todos os tipos societrios. (B) aplicar-se-o sociedade limitada se o respectivo contrato social no estabelecer a regncia supletiva das normas sobre sociedade annima. (C) so subsidirias apenas sociedade em nome coletivo e sociedade em comandita simples. (D) so subsidirias s da sociedade cooperativa, e as regras relativas sociedade limitada so subsidirias s demais sociedades empresrias, especialmente a sociedade annima. Resposta: B art. 1.053 CC 3. A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresria porque (A) aquela no exerce atividade prpria de empresrio sujeito a registro, ao contrrio do que ocorre nesta. (B) aquela no exerce atividade econmica nem visa ao lucro, ao contrrio desta. (C) naquela, a responsabilidade dos scios sempre subsidiria, enquanto nesta, sempre limitada. (D) aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe so prprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos. Resposta: A art. 983 do CC 4. A propsito da dissoluo e liquidao de sociedade simples, assinale a opo correta. A) imprescindvel, em qualquer hiptese, que haja o consenso de todos os scios. B) Os administradores continuam gerindo os negcios normalmente at que seja concluda a liquidao. C) A dissoluo e a liquidao da sociedade no podem ocorrer no mesmo ato. D) O Ministrio Pblico est legitimado a, em situaes especiais, promover a liquidao judicial da sociedade. Resposta: D art. 209, II, da Lei 6.404/76 5. Nas sociedades simples: A) As obrigaes dos scios comeam com o registro do contrato junto ao rgo competente, e terminam quando, liquidada a sociedade, promove-se a averbao de tal fato em seu registro. B) A cesso total ou parcial de quota, mesmo sem a correspondente modificao do contrato social com o consentimento dos demais scios, tem eficcia quanto a estes e sociedade. C) O scio que, a ttulo de quota social, transfere crdito sociedade, no responde pela solvncia do devedor. D) O scio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado de caixa e daorganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

carteira da sociedade, salvo estipulao que determine poca prpria para tanto. Resposta: D art. 1.021 do CC 6. No que concerne s sociedades simples, no correto afirmar que: A) Ela adquire personalidade jurdica com a inscrio de seus atos constitutivos no registro prprio, em at trinta dias subseqentes sua constituio; B) Pessoas jurdicas podem ser scias em sociedades simples; C) As obrigaes dos scios comeam imediatamente com o contrato, sendo vedada a designao de data diversa; D) A clusula que exclua um scio de participar de lucros e perdas considerada nula. Resposta: C art. 1.001 do CC 7. Na administrao da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, podemos afirmar que: A) A administrao compete, separadamente, a cada um dos scios; B) A administrao compete, em conjunto, a todos os scios; C) A administrao compete ao scio majoritrio; D) O contrato social deve mencionar sempre quem incumbido da administrao, sob pena de nulidade. Resposta: A art. 1.013 do CC SOCIEDADE LIMITADA 1. No que se refere cesso de quotas de sociedade empresria limitada, assinale a alternativa correta. (A) O cedente responde solidariamente com o cessionrio perante a sociedade e terceiros pelas obrigaes que tinha como scio at 3 anos aps averbado no registro competente a modificao do contrato social. (B) Na omisso do contrato, o scio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem j seja scio, independentemente da audincia dos demais. (C) A cesso de quotas, consubstanciada na respectiva alterao contratual, ter eficcia entre cedente e cessionrio somente aps a sua averbao perante o rgo competente. (D) Na omisso do contrato, o scio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de scios, somente se houver a concordncia da unanimidade dos demais scios. Resposta: B art. 1.057 do CC

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2. Com relao s regras que disciplinam a situao do scio-quotista da sociedade limitada, assinale a opo correta. (A) As quotas representam a necessria diviso do capital social em partes iguais, sendo as deliberaes consideradas de acordo com o nmero de quotas de cada scio. (B) As quotas podem ser integralizadas pelos scios por valores representados em dinheiro, bens ou prestao de servios, respondendo solidariamente todos os scios pela exata estimao dessas contribuies. (C) As quotas so bens de livre disposio do scio, que poder vend-las a outro scio ou a terceiro, independentemente da anuncia dos demais scios. (D) A responsabilidade dos scios restrita ao valor de suas quotas. Resposta: D art. 1.052 do CC 3. Relativamente deliberao dos scios em uma sociedade limitada, assinale a opo incorreta. A) As operaes de incorporao e fuso dependem, obrigatoriamente, da deliberao dos scios. B) A deliberao em assemblia ser obrigatria se o nmero dos scios for superior a dez. C) A reunio ou a assemblia tornam-se dispensveis quando todos os scios decidirem, por escrito, sobre a matria que seria objeto delas. D) A convocao da assemblia privativa dos administradores e fiscais da sociedade, sendo obstado ao scio realiz-la. Resposta: D art. 1.073 do CC 4. Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois scios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurdica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurdica no scia. A propsito dessa situao, assinale a opo que apresenta uma resposta correta referida consulta. A) No h impedimento nomeao de no scio como administrador, inclusive pessoa jurdica. B) A nomeao de administrador pessoa jurdica s vlida se a mesma for scio. C) Somente pessoa natural pode administrar a sociedade limitada. D) A administrao pode ser exercida por pessoa jurdica desde que a mesma no seja scio. Resposta: C art. 1.062, 2 do CC 5. Na omisso do contrato social, a cesso de quotas da sociedade limitada de um scio para outro scio da mesma sociedade: A) depende da audincia prvia dos demais scios para se aperfeioar. B) eficaz quanto sociedade na data da celebrao do contrato de cesso, desde que firmada por todos os scios.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

C) oponvel a terceiros na data da averbao do instrumento correspondente. D) s vlida se for assegurada aos demais scios a preferncia de adquirir as quotas em idnticas condies s oferecidas pelo scio adquirente. Resposta: C art. 1.057, pargrafo nico do CC 6. Em relao diminuio do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que: A) Salvo expressa previso no contrato social, no pode a sociedade reduzir o capital. B) A reduo somente se tornar eficaz se no for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicao da ata de assemblia que aprovou a reduo. C) A reduo do capital social pode ser feita sem modificao do contrato. D) O capital social no pode ser reduzido, mesmo aps integralizado, salvo se houver perdas irreparveis para a sociedade. Resposta: B art. 1.084, 1 do CC 7. Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores no scios, j estando integralizado o capital social, a designao deles depender da aprovao dos scios que representem, no mnimo: A) 2/3 do capital; B) 1/4 do capital; C) 1/2 do capital; D) 3/4 do capital. Resposta: A art. 1.061 do CC 8. Na modificao de um contrato social de uma sociedade limitada, a lei exige como quorum mnimo para que a deliberao dos scios seja tomada: A) Os votos correspondentes a mais da metade do Capital Social; B) A maioria dos votos dos presentes Assemblia Geral; C) Os votos correspondentes a 3/4 (trs quartos) do Capital Social; D) A unanimidade dos votos dos cotistas integrantes do Capital Social. Resposta: C art. 1.071, V c/c art. 1.076, I do CCorganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

9. Assinale a resposta CORRETA: A) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada scio sempre ilimitada. B) O capital social, na sociedade limitada, divide-se sempre em quotas iguais. C) A sociedade limitada administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. D) Os scios no sero obrigados reposio dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer ttulo, mesmo quando tais lucros ou quantias se distriburem com prejuzo do capital. Resposta: C art. 1.060 do CC SOCIEDADE ANNIMA As Sociedades Annimas tm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vrios rgos para atingir seu desiderato, cada um com sua funo especfica. Um desses rgos a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que o dever (2010.3 FGV) A) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela est cumprindo o que est disposto no estatuto social. B) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a no causar prejuzos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimnio caso violem esse dever. C) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vrios assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida. D) que os administradores tm para com o mercado de informar todas as operaes em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotao das suas aes, das debntures e dos valores mobilirios. Resposta: D 155, 1 da Lei 6.404/76 A Lei das Sociedades por Aes estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violao a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relao aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta. (2010.3 FGV) A) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prtica de seus atos, h necessidade de se causarem prejuzos efetivos companhia, e apenas se seus atos forem comissivos. B) A nica obrigao do acionista a integralizao de suas aes, no tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia. C) Somente nas companhias fechadas que todos os administradores so responsveis pelos prejuzos que causarem pelo no cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres no sejam de competncia de todos eles.

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D) O acionista controlador sempre o acionista majoritrio, ou seja, aquele com maior nmero de aes da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro. Resposta: C - 158, 2 da Lei 6.404/76 1. De acordo com o que dispe a Lei das Sociedades por Aes, as aes, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinrias, preferenciais ou de fruio. As aes de fruio: (A) so tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que no tm interesse na gesto da sociedade. (B) constituem ttulos que podem ser atribudos aos acionistas aps suas aes serem integralmente amortizadas. (C) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilgios ou vantagens. (D) conferem ao titular algum privilgio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participao nos lucros reais. Resposta: B art. 44, 5 da LSA 2. Com base na disciplina jurdica das sociedades annimas, julgue os seguintes itens. I As sociedades por aes podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participao do Estado em seu capital social. II A Comisso de Valores Mobilirios, entidade autrquica em regime especial vinculada ao Ministrio da Fazenda, responsvel pela emisso de aes em mercado primrio. III Aes preferenciais so aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuio dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto. IV As aes, as debntures, os bnus de subscrio e as partes beneficirias, entre outras, so espcies de valores mobilirios emitidos pelas companhias para a captao de recursos. V O valor nominal da ao alcanado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores. Esto certos apenas os itens (A) I e V. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I, II, IV e V. Resposta: C arts. 17 e seguintes da Lei das SA 3. Com base na Lei n. 6.404/1976, que dispe sobre as sociedades por aes, assinale a opo correta acerca das caractersticas jurdicas desse tipo de sociedade empresarial. A) Os bnus de subscrio conferem direito de crdito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante. B) As partes beneficirias compem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participao nos lucros anuais. C) As aes, quanto forma, podem ser classificadas em ordinrias e preferenciais. D) Nessas sociedades, apenas acionistas podero ser simultaneamente titulares de aes e debntures.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

Resposta: D art. 15 da Lei 6404/76 4. As sociedades annimas A) podem ser simples ou empresrias, conforme o objeto social. B) esto proibidas por lei de receberem nome de pessoa fsica em sua denominao. C) so sociedades de capitais, sendo irrelevantes as caractersticas pessoais de seus acionistas. D) devem ser constitudas por, no mnimo, sete acionistas. Resposta: C art. 2, 2 da Lei 6.404/76 5. Na hiptese de companhia com acionistas detentores de aes preferenciais, sem direito a voto, se a companhia deixar de pagar dividendos fixos ou mnimos por 3 exerccios consecutivos: A) os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas aes. B) configura-se exerccio abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es). C) as aes preferenciais adquirem direito a voto at os dividendos em atraso serem pagos pela companhia. D) as aes preferenciais se convertem, automaticamente, em aes ordinrias. Resposta: C art. 111, 1 da Lei 6.404/76 6. Na sociedade por aes possvel: A) Ter o capital dividido em aes e a responsabilidade dos acionistas ser limitada ao preo de emisso das aes subscritas ou adquiridas; B) Privar o acionista de participar dos lucros sociais; C) Criar aes ao portador; D) Fixar o capital social expresso em moeda estrangeira. Resposta: A art. 1 da Lei 6.404/76 7. Consideram-se aes em circulao no mercado: A) Todas as aes da companhia aberta; B) Todas as aes ordinrias e preferenciais; C) Todas as aes da companhia aberta, com exceo das de propriedade do acionista controlador, de diretores e conselheiros e das em tesouraria;organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

D) Todas as aes ordinrias e preferenciais, com exceo das destinadas formao de reserva de capital. Resposta: C art. 4-A, 2o da Lei 6.404/76 8. A sociedade por aes: A) Pode ser simples ou empresria, dependendo de seu objeto social; B) No simples e tampouco empresria. Trata-se de um terceiro tipo societrio sui generis, previsto em lei especial; C) Independentemente de seu objeto sempre considerada empresria; D) Ser sempre simples, com capital social dividido em aes e responsabilidade dos scios limitada ao preo de emisso. Resposta: C art. 2, 1 da Lei 6.404/76 9. Assinale a afirmativa INCORRETA: A) Instituda pela Lei n 6.385/76, a Comisso de Valores Mobilirios uma entidade autrquica vinculada ao Ministrio da Fazenda. B) As instituies financeiras privadas e as pblicas no federais esto sujeitas interveno ou liquidao extrajudicial, sempre efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, com exceo das cooperativas de crdito, que tm seus processos de interveno e liquidao instaurados por ato do Ministro da Fazenda. C) Criada pelo Decreto-lei n 73/66, a Superintendncia de Seguros Privados (Susep) uma entidade autrquica jurisdicionada ao Ministrio da Indstria e do Comrcio. D) O Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) tem por finalidade principal executar, no mbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua funo social, econmica, jurdica e tcnica. Resposta: B art. 1 da Lei 6.024/74 10. A operao pela qual uma ou mais sociedades annimas so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes, a definio de qual dos institutos abaixo indicados: A) Fuso; B) Transformao; C) Incorporao; D) Ciso.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

Resposta: C art. 1.116 do CC c/c 223 da Lei 6.404/76 11. Na dissoluo de uma sociedade annima, pelo trmino do prazo de durao, no silncio do estatuto, qual o rgo competente para nomear o liquidante que ir funcionar durante o perodo da liquidao? A) Conselho de Administrao; B) Assemblia Geral; C) Conselho Fiscal; D) Diretoria. Resposta: B art. 208 da Lei 6.404/76 12. Em relao ao Conselho Fiscal nas companhias de capital fechado, marque a alternativa mais adequada: A) rgo de constituio obrigatria e funcionamento facultativo; B) rgo de constituio e funcionamento obrigatrios; C) rgo de constituio facultativa, cujo funcionamento se far por pedido da Assemblia Geral; D) rgo de funcionamento obrigatrio e de constituio facultativa. Resposta: A art. 161 da Lei 6.404/76 13. A constituio da Sociedade Annima por subscrio particular do capital dever ser feita por deliberao de subscritores. A) Em Assemblia Geral ou por contrato particular; B) Somente em Assemblia Geral; C) Em Assemblia Geral ou por escritura pblica; D) Somente por escritura pblica. Resposta: C art. 88 da Lei 6.404/76 14. Na sociedade por aes possvel: A) Ter o capital dividido em aes e a responsabilidade dos acionistas ser limitada ao preo de emisso das aes subscritas ou adquiridas; B) Privar o acionista de participar dos lucros sociais;organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

C) Criar aes ao portador; D) Fixar o capital social expresso em moeda estrangeira. Resposta: A art. 1.088 do CC 15. O Conselho de Administrao, como rgo das Sociedades Annimas, obrigatrio: A) Nas companhias abertas, nas sociedades de capital autorizado e nas sociedades empresrias. B) Nos grupos de sociedades, nas companhias fechadas e nas sociedades de capital autorizado. C) Nas sociedades de economia mista, nos grupos de sociedades e nas companhias abertas. D) Nas sociedades de capital autorizado, nas companhias abertas e nas sociedades de economia mista. Resposta: D art. 138, 2 da Lei 6.404/76 16. Consideram-se aes em circulao no mercado: A) Todas as aes da companhia aberta. B) Todas as aes ordinrias e preferenciais. C) Todas as aes da companhia aberta, com exceo das de propriedade do acionista controlador, de diretores e conselheiros e das em tesouraria. D) Todas as aes ordinrias e preferenciais, com exceo das destinadas formao de reserva de capital. Resposta: C art. 28 e seguintes da Lei 6.404/76 17. A sociedade annima que queira ter por objeto participar de outras sociedades: A) Pode faz-lo sem que haja previso estatutria. B) Est impedida de faz-lo por conta de vedao prevista em lei especial. C) Pode faz-lo desde que haja previso no Estatuto de forma precisa e completa. D) Somente poder faz-lo se for companhia de capital aberto, mesmo sem expressa previso estatutria. Resposta: A art. 2, 3 da Lei 6.404/76organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

18. Quanto s Sociedades Annimas, indique a afirmativa correta: A) Os membros do Conselho Fiscal, tanto os efetivos como os suplentes tm que ser acionistas da companhia. B) Desde que o acionista controlador manifeste seu interesse por escrito, a Assemblia Geral poder privar os demais acionistas de participar do acervo da companhia, em caso de liquidao. C) As companhias abertas e as de capital autorizado tero, obrigatoriamente, Conselho de Administrao. D) expressamente vedada a eleio de membros do Conselho de Administrao para o exerccio do cargo de diretor. Resposta: C art. 138, 2 da Lei 6.404/76 19. Quais so as garantias da debnture: A) B) C) D) Subordinativa aos demais credores da companhia e real; Real e flutuante; Preferencial e juros; Flutuante e subordinativa aos demais credores da companhia.

Resposta: B art. 58 da Lei 6.404/76 20. No uma caracterstica da sociedade annima: A) Capital social dividido em aes, respondendo os acionistas pelo preo de emisso das aes subscritas ou adquiridas. B) Independentemente de seu objeto social, a sociedade annima sempre mercantil. C) A sociedade annima pode exercer a sua atividade sob firma ou razo social, da qual s faro parte os nomes dos scios diretores ou gerentes. D) A assemblia geral ordinria e a assemblia geral extraordinria so rgos de deliberao da sociedade annima. Resposta: C art. 1.160 do CC 21. Assinale a alternativa correta, levando-se em considerao o que dispe a Lei 6.404/76: A) as aes preferenciais jamais possibilitam o direito de voto ao acionista preferencialista; B) as aes preferenciais sem direito de voto adquiriro o exerccio desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, no superior a 5 (cinco) exerccios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mnimos a que fizerem jus, direito que conservaro at o pagamento, se tais dividendos no forem cumulativos, ou at que sejam pagos osorganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

cumulativos em atraso; C) as aes preferenciais sem direito de voto adquiriro o exerccio desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, no superior a 3 (trs) exerccios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mnimos; D) as aes preferenciais que adquirirem o direito de voto, de nenhum modo perdero essa qualidade. Resposta: C- art. 111, 1 da Lei 6.404/76 22. Assinale a alternativa incorreta, levando-se em considerao a Lei de Sociedade Annimas: A) A deliberao acerca da destinao do lucro lquido do exerccio e a distribuio de dividendos apreciada na Assemblia Geral Ordinria da companhia; B) A aprovao, na Assemblia Geral Ordinria, sem reservas, das demonstraes financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulao; C) A Assemblia Geral Extraordinria que tiver por objeto reforma do estatuto somente se instalar em primeira convocao com a presena de acionistas que representem dois teros, no mnimo, do capital com direito a voto, mas poder instalar-se em segunda com qualquer nmero; D) A Assemblia Geral Ordinria legalmente impedida de eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal. Resposta: D art. 132, III da Lei 6.404/76 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 1. Nas sociedades em nome coletivo, (A) a administrao pode competir a scio ou a terceiro designado pelos scios. (B) os scios respondem, de forma subsidiria e limitada integralizao de suas quotas, pelas obrigaes sociais. (C) os scios podem ser pessoas fsicas ou jurdicas. (D) o falecimento de scio implica a liquidao das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. Resposta: D art. 1.028 do CC SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO 1. Com base nas disposies do Cdigo Civil relativas sociedade em conta de participao, correto afirmar que: A) somente scios que sejam pessoas fsicas podem constitu-la. B) apenas os scios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

C) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial. D) todos os scios devem responder ilimitadamente pelas obrigaes sociais devidas a terceiros. Resposta: B art. 991 do Cdigo Civil 2. A respeito da sociedade em conta de participao, assinale a opo incorreta. A) O scio ostensivo o nico que se obriga perante terceiros e de forma ilimitada. B) A sociedade desprovida de personalidade jurdica. C) O scio participante unicamente obrigado perante o scio ostensivo, na forma do contrato. D) O scio participante no pode fiscalizar a gesto dos negcios sociais exercidos pelo scio ostensivo. Resposta: D art. 993, pargrafo nico do CC

NOME EMPRESARIAL 1. O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende, como expresso genrica, trs espcies de designao: a firma de empresrio (a antiga firma individual), a firma social e a denominao. Rubens Requio. Curso de direito comercial. 1. vol., 27. ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptaes). Considerando a doutrina relativa s espcies de nomes comerciais, assinale a opo correta. (A) A utilizao da expresso sociedade annima pode indicar a firma de sociedade simples ou empresria. (B) O registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante sociedade constituda a exclusividade da utilizao internacional da denominao registrada. (C) O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituda sob o patronmico do empresrio individual. (D) A omisso do termo limitada na denominao social no implica necessariamente a responsabilidade solidria e ilimitada dos administradores da firma. Resposta: C art. 1.156 do CC 2. Assinale a opo incorreta em relao ao nome empresarial. A) As sociedades que tiverem exclusivamente scios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. B) O nome empresarial prprio das sociedades empresrias, no havendo proteo legal denominao adotada pelas sociedades simples. C) A alienao do estabelecimento no importa em concesso de uso do nome empresarial, salvo disposio contratual diversa. D) vedada a alienao pura e simples do nome empresarial.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

Resposta: B art. 1.155, pargrafo nico do CC ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Alienado o estabelecimento empresarial, correto afirmar, quanto s obrigaes ligadas sua explorao, que (A) o adquirente sub-rogar-se- legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante. (B) o adquirente no poder fazer concorrncia ao alienante pelo prazo de cinco anos. (C) o adquirente receber por cesso todos os crditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente. (D) o adquirente obrigar-se- solidariamente por crditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos. Resposta: D art. 1.146 do CC 2. Paulo e Vincius, nicos scios da mega Comrcio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, tambm, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. mega Comrcio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta. A) eficcia da alienao do estabelecimento empresarial depender sempre do consentimento expresso de todos os credores. B) O adquirente no responder por qualquer dbito anterior transferncia do estabelecimento empresarial. C) O franqueador no poder rescindir o contrato de franquia com a mega Comrcio de Roupas Ltda. com base na transferncia do estabelecimento. D) Os alienantes do estabelecimento empresarial da mega Comrcio de Roupas Ltda. no podero fazer concorrncia aos adquirentes nos cinco anos subseqentes transferncia, salvo se houver autorizao expressa para tanto. Reposta: D art. 1.147 do CC 3. Sobre a alienao do estabelecimento, assinale a opo correta. A) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros aps a sua averbao margem da inscrio do empresrio no registro pblico de empresas mercantis, ainda que no publicado na imprensa oficial. B) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorizao expressa dos credores poca existentes. C) O alienante responder subsidiariamente pelos dbitos anteriores transferncia.

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D) Se ao alienante no restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficcia da alienao do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tcito, em trinta dias a partir de sua notificao. Resposta: D art. 1.145 do CC FALNCIA E RECUPERAO A sociedade empresria denominada KLM Fbrica de Mveis Ltda. teve a sua falncia decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretao de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tcito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, correto afirmar que a alienao (2010.3 FGV) A) ineficaz em relao massa falida. B) anulvel por iniciativa do administrador judicial. C) nula de pleno direito. D) revogvel por iniciativa do administrador judicial. Resposta: A art. 129, VI da Lei 11.101/2005 1. Suponha que Maria tenha ajuizado ao de cobrana contra a pessoa jurdica Y, a qual, no curso da referida ao de conhecimento, teve sua falncia decretada pelo juzo competente. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta com base na legislao de regncia. (A) Se a habilitao do crdito de Maria ocorrer aps a homologao do quadro geral de credores e for recebida como retardatria, Maria perder o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crdito ser acrescido de juros e atualizado monetariamente at a data de sua integral satisfao. (B) A decretao da falncia de Y no pode suspender o curso da ao proposta por Maria. (C) Caso a sede de Y esteja localizada fora do pas, o juzo competente para a decretao da falncia ser o do local de sua filial no Brasil. (D) O juzo competente para processar a ao proposta por Maria, poder determinar, de imediato, a reserva da importncia que estimar devida na falncia. Resposta: C art. 3 da Lei 11.101/05 2. A Lei n. 11.101/2005 prev a possibilidade de o empresrio renegociar seus dbitos mediante os institutos da recuperao judicial e da recuperao extrajudicial. Acerca das semelhanas e diferenas entre ambos os institutos, assinale a opo correta. A) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperao, o qual somente vincular os envolvidos se devidamente aprovado em assemblia geral de credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperao extrajudicial, o pedido de recuperao judicial poder acarretar a suspenso de aes e execues contra o devedor antes que o plano de recuperao do empresrio seja apresentado aos credores.

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C) Diferentemente do previsto para a recuperao judicial, a recuperao extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluda a participao do Poder Judicirio em qualquer uma de suas fases. D) Ambos os procedimentos envolvem a negociao de todos os crditos oponveis ao devedor, sendo a recuperao extrajudicial reservada apenas s microempresas e empresas de pequeno porte. Resposta: B art. 6 da Lei 11101/05 3. Consoante a regulamentao processual da falncia, prevista na Lei n. 11.101/2005, compete necessariamente ao juzo falimentar: A) a ao em que o falido figurar como autor e que seja oferecida aps a decretao da falncia. B) o pedido de restituio de bem alheio sob posse do devedor quando da decretao da falncia. C) a reclamao trabalhista oferecida contra o falido aps a decretao da falncia. D) a execuo fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretao da falncia. Resposta: B arts. 85 e 87 da Lei 11101/05 4. Os scios da MN Servios Ltda., pessoa jurdica que atua no ramo de prestao de servios de limpeza e conservao, visando superar situao de crise econmico-financeira, deliberaram pela recuperao judicial da referida pessoa jurdica. Considerando a situao apresentada e as normas relativas recuperao judicial das sociedades empresrias, assinale a opo correta. A) Para que a MN Servios Ltda. possa requerer a recuperao judicial, necessrio que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades h mais de cinco anos. B) Apenas os crditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estaro sujeitos recuperao judicial. C) A petio inicial da MN Servios Ltda. deve ser instruda com as demonstraes contbeis relativas aos cinco ltimos exerccios sociais. D) No ato em que for deferido o processamento da recuperao judicial da MN Servios Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa fsica ou jurdica. Resposta: D art. 21 e pargrafo nico c/c art. 52, I da Lei 11.101/05 5. No pode ser includo no plano de recuperao extrajudicial o crdito: A) quirografrio. B) trabalhista. C) com garantia real. D) subordinado. Resposta: B art. 161 da Lei 11.101/05organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

6. Depsito elisivo da falncia o depsito: A) que poder ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestao, correspondente ao valor total do crdito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorrios advocatcios, visando impedir a decretao da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz. B) feito em pagamento pelo devedor, cuja falncia requerida em qualquer das hipteses legais, visando confessar a legitimidade da dvida e impedir a decretao da falncia. C) que o credor domiciliado no exterior est obrigado a realizar, para que possa requerer a falncia no Brasil. D) que o devedor em recuperao judicial poder realizar, relativamente garantia do pagamento das obrigaes assumidas no plano de recuperao correspondente, visando impedir a sua convolao em falncia fraudulenta. Resposta: A art. 98, pargrafo nico da Lei 11.101/05 7. No curso do processo de recuperao judicial de sociedade annima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos companhia, cujos administradores, em ato regular de gesto, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situao, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor dever: A) apresentar em juzo pedido de afastamento dos administradores. B) requerer a convolao da recuperao em falncia. C) apresentar reclamao contra os administradores ao comit de credores. D) ajuizar ao executiva em face da companhia ou requerer-lhe a falncia. Resposta: D art. 73, pargrafo nico da Lei 11.101/05 8. Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n. 11.101/2005, assinale a opo incorreta. A) Os crditos tributrios exigveis durante a falncia sero pagos posteriormente s restituies em dinheiro. B) As multas fiscais moratrias sero pagas posteriormente aos crditos quirografrios. C) Os crditos derivados da relao de trabalho gozam de preferncia absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizaes por acidentes de trabalho. D) Os crditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, sero pagos anteriormente aos crditos com privilgio geral. Resposta: C art. 83, I da Lei 11.101/05 9. Em razo do no pagamento de obrigao lquida relativa ao fornecimento de insumos para certoorganizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

empresrio agora falido, o credor dever: A) apresentar habilitao de crdito na falncia. B) aguardar o encerramento da falncia para realizar qualquer cobrana. C) ajuizar ao executiva por ttulo extrajudicial. D) ajuizar ao de conhecimento. Resposta: A art. 9 da Lei 11.101/05 10. As normas da Lei n 11.101/05, que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria: A) Aplicam-se s instituies financeiras, sejam pblicas ou privadas; B) Aplicam-se s sociedades operadoras de plano de assistncia sade; C) No se aplicam s sociedades seguradoras; D) No se aplicam s sociedades em comandita por aes. Resposta: C art. 2, II da Lei 11.101/05 11. Na nova Lei de Falncias, LRE - Lei 11.101/2005, o Comit de Credores ser constitudo: A) Por determinao do juiz, aps manifestao do Ministrio Pblico neste sentido; B) Por deliberao de qualquer das classes de credores na assemblia-geral; C) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Cdigo de Processo Civil; D) Por requerimento do devedor ao juzo, expondo as razes para sua criao. Resposta: B art. 26 da Lei 11.101/05 12. Quanto ao novo instituto da recuperao judicial previsto na Lei n. 11.101/05, correto afirmar: A) Esto sujeitos recuperao judicial todos os crditos existentes na data do pedido, exceto os ainda no vencidos; B) O administrador judicial ser escolhido entre os maiores credores, residente ou domiciliado no foro em que se processa a recuperao judicial, e de reconhecida idoneidade moral e financeira; C) Os membros do Comit de Credores no tero sua remunerao custeada pelo devedor em recuperao;organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

D) Aps a distribuio do pedido de recuperao judicial, o devedor poder alienar bens ou direitos de seu ativo permanente, mas somente no caso de evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, e desde que tais bens e direitos estejam relacionados no plano de recuperao. Resposta: C art. 29 da Lei 11.101/05 13. A Lei de Falncias ( Lei n. 11.101/05) aplicvel: A) Empresa pblica; B) sociedade simples; C) sociedade empresria; D) s associaes reguladas no Cdigo Civil. Resposta: C art. 1 da Lei 11.101/05 14. Quanto Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria, assinale a afirmativa INCORRETA: A) Esto excludas de sua aplicao as instituies financeiras pblicas ou privadas; B) A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio e de todas as aes e execues em face do devedor; C) Esto sujeitos recuperao judicial todos os crditos existentes na data do pedido, inclusive o decorrente de adiantamento a contrato de cmbio para exportao; D) O plano de recuperao dever ser apresentado pelo devedor em Juzo no prazo improrrogvel de 60 (sessenta) dias da publicao da deciso que deferir o processamento da recuperao judicial, sob pena de convolao em falncia. Resposta: C art. 49 da Lei 11.101/05 15. O protesto cambial imprescindvel para: A) A execuo do cheque contra o emitente. B) Interromper a prescrio da execuo de qualquer ttulo de crdito. C) O ajuizamento do pedido de falncia, fundado em ttulo de crdito. D) A ao de cobrana pelo procedimento comum, se estiver prescrita a ao cambial. Resposta: C art. 94, I da Lei 11.101/05organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

16. Se a pessoa contra quem for requerida a falncia provar que requereu concordata preventiva anterior citao: A) Sua falncia ser declarada ex-ofcio. B) O Juiz lhe conceder concordata suspensiva. C) O Juiz mandar publicar o pedido da concordata em edital, intimando credores, para, se quiserem, opor embargos concordata durante 05 (cinco) dias. D) A falncia no ser declarada. Resposta: D art. 96, VII da Lei 11.101/05 17. Estava em curso, na 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ao ordinria de responsabilidade civil, proposta pela Transportadora Amazonense Ltda. contra Confeces Mariposa Ltda., quando a falncia desta foi decretada pelo Juzo da 2 Vara Empresarial. Comunicado esse fato ao Juzo da 1 Vara Empresarial, deve ele: A) Declinar da sua competncia em favor do Juzo da 2 Vara Empresarial. B) Suspender o andamento do processo. C) Prosseguir com o feito, substituindo a parte r pela sua massa falida, representada pelo respectivo sndico. D) Julgar extinto o processo, para a autora se habilitar na falncia da r. Resposta: C art. 6, 1 da Lei 11.101/76 18. A falncia no ser declarada, se a pessoa contra quem for requerida: A) indicar bens penhora, nos autos do requerimento de falncia; B) requerer concordata preventiva, mesmo depois de citada nos autos do requerimento de falncia; C) provar a cessao do exerccio do comrcio h mais de dois anos, por documento hbil do registro de comrcio, o qual no prevalecer contra a prova de exerccio posterior ao ato registrado; D) provar ter requerido concordata suspensiva, nos autos do requerimento de falncia. Resposta: C art. 96, VIII da Lei 11.101/05 PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poder ser registrado como marca:organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

(A) reproduo ou imitao de ttulo, de moeda ou cdula de curso forado da Unio, dos estados, do DF, dos territrios e dos municpios. (B) termo tcnico que, usado na indstria, na cincia e na arte, tenha relao com o produto ou servio a distinguir. (C) sinal de carter genrico comum, necessrio ou simplesmente descritivo, quando tiver relao com o produto ou servio a distinguir, vedada a utilizao de forma distintiva. (D) smbolo ou sinal especfico formado por cores e denominaes que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo. Resposta: D - arts. 122 e seguintes da Lei 9.279/96 2. De acordo com as leis brasileiras, considera-se criao passvel de ser objeto de direito de patente: A) B) C) D) o mtodo cirrgico de transplante de corao em animais. um processo de fabricao de tinta. a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas. o livro cientfico em que se descrevem aplicaes de medicamentos.

Resposta: B art. 8 da Lei 9279/96 3. Segundo o art. 122 da Lei n. 9.279/1996, so suscetveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptveis, no compreendidos nas proibies legais. Com base no regime jurdico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opo correta. A) marca de alto renome ser concedida proteo em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil. B) marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, ser concedida proteo para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade. C) marca de produto ou servio ser concedida proteo para distinguir produto ou servio de outro, idntico, semelhante ou afim, de origem diversa. D) marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, ser concedida proteo em todos os ramos de atividade. Resposta: C art. 123, I da Lei 9279/96 4. Marque a afirmao correta: A) A patenteabilidade de invenes e modelos de utilidade est sujeita somente aos requisitos de novidade e no impedimento; B) A patenteabilidade de invenes e modelos de utilidade est sujeita somente aos requisitos de novidade e atividade inventiva; C) A patenteabilidade de invenes e modelos de utilidade est sujeita somente aos requisitos de aplicao industrial e atividade inventiva; D) A patenteabilidade de invenes e modelos de utilidade est sujeita aos requisitos de novidade, aplicao industrial, atividade inventiva e no impedimento.organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa lpessoa@leonardopessoa.adv.br

Resposta: D art. 8 da Lei 9.279/96 CONTRATOS EMPRESARIAIS a operao que consiste na tomada de uma posio no mercado futuro aproximadamente igual mas em sentido contrrio quela que se detm ou que se pretende vir a tomar no mercado vista. uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilao de preo. O conceito acima, extrado do Vocabulrio do Mercado de Capitais, expedido pela Comisso Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado compra e venda empresarial? A) Preempo. B) Venda com reserva de domnio. C) Contrato estimatrio. D) Hedging ou hedge. Resposta: D (doutrina)

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