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Exercícios de Fixação
1. Qual a importância do cadastro do profissional na prefeitura Municipal?
2. Quais as exigências para um profissional estar habilitado a trabalhar no
município? E de acordo com a legislação federal, como fica a situação dos
práticos?
3. Quais os documentos exigidos para efetuar o cadastro?
4. O profissional tem direito de desistir da responsabilidade técnica? Justifique e
exemplifique.
5. Ocorreu um problema de infiltração no banheiro da residência de um cliente,
como profissional fui chamado para solucionar o problema. Após análise, pedi
que fosse quebrada parcialmente uma parede e que trocasse a tubulação que
era de cobre por uma de CPVC. Para esse tipo de serviço é necessário informar
a Prefeitura? Justifique.
6. Exemplifique uma situação onde é necessário informar a prefeitura uma
reforma.
7. Quais as informações básicas e documentos necessários para dar entrada do
projeto para análise na prefeitura. E quais projetos são exigidos?
8. O que é um alvará de construção? E qual o processo para adquiri-lo?
9. Caso seja feita alguma alteração do projeto aprovado sem consentimento da
Prefeitura Municipal, qual a penalidade sofrida ao requerente?
10. Quando fica isento da apresentação dos documentos mencionados nos incisos
III e IV do art. 26?