MÓDULO 1

ENTENDENDO O

ESTATUTO DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

ECA Lei 8.069, de 13 de julho de 1993

ECA

Novos parâmetros para definir as

violações maciças dos direitos da

criança

Uma nova consciência de

que as crianças e adolescentes tem

“o direito de terem direitos”

Novos instrumentos legais para o

enfrentamento das violações dos direitos da

criança

ECA

DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

É a nova concepção jurídica segundo a qual a

Família, o Governo e a sociedade são responsáveis

pelas crianças e adolescentes. Sujeitos de direitos e

pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

ECA (1990)

ENTENDENDO O ECA

O que é uma criança quando observamos na sua estrutura espiritual, que é diferente da

nossa?

Quais são seus traços principais, suas necessidades, suas possibilidades escondidas?

O que é essa metade da humanidade que, vivendo ao lado e com os adultos, está ao

mesmo tempo tão separado deles?

Nós fazemos com que carreguem o fardo de seus deveres de futuros homens sem lhes dar

hoje direitos como seres humanos.

(KORCZAK,1983, p.96)

CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLECENTE

Art. 2º do ECA “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a

pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela

entre doze e dezoito anos de idade”.

ECA - Tornam-se sujeitos de direito e dever civis, humanos e sociais

previstos na Constituição e em outras leis. Passam a ser considerados

cidadãos em desenvolvimento. Distingue a criança do adolescente.

ENTENDENDO O ECA

Infelizmente, na prática, é comum "adultizarmos" as crianças, isso se

manifesta, por exemplo, na maneira de vestir, na imposição de

modelos dê comportamento adulto para as crianças, nas

responsabilidades que transferimos para as crianças, no uso de uma

linguagem conceitual, no impedimento da brincadeira, no acúmulo

de atividades que levam as crianças ao estresse.

ENTENDENDO O ECA

Isto não significa que a educação far-se-á dê forma frouxa,

sem colocar limites e responsabilidades;

Significa que a educação far-se-á respeitando a condição

de infância da criança.

Se quisermos uma sociedade saudável, devemos começar a

cuidar melhor das crianças - deixar as crianças viver a sua

infância.

ENTENDENDO O ECA

Visão do Estatuto da Criança e do Adolescente

A promulgação do ECA com inúmeros títulos, capítulos e artigos que

garantem à imagem da nossa última Constituição, direitos

fundamentais – respeito à vida e à saúde, à liberdade e à

dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação,

cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho.

ENTENDENDO O ECA

O Estatuto é um conjunto de regras claras e objetivas para que os

cidadãos avaliem o conjunto de direitos e deveres que se referem a

tudo que tem a ver com crianças e adolescentes.

A novidade desta lei é considerar que no atendimento das

necessidades e dos desejos de crianças e adolescentes deve ser

assegurado como um direito desses cidadãos preferenciados e

como um dever do Estado e da Sociedade.

ENTENDENDO O ECA

Sistema de Garantia de Direitos

Nova gestão para atender ao cumprimento do art. 86 do ECA,

por meio de um conjunto articulado de ações governamentais

da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ENTENDENDO O ECA

Uma estratégia sistemática, como um plano de ação para promoção e defesa dos direitos.

Apoia-se em três grandes linhas ou eixo:

Promoção,

Defesa e

Controle Social

Sistema de Garantia de Direitos

ENTENDENDO O ECA

ENTENDENDO O ECA

SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Promoção Defesa Controle

Social

PROMOÇÃO

Atores

Conselhos Setoriais

Conselhos de Assistência Social

Conselhos de Direitos

Entidades de Atendimento

Governamentais

Entidades de Atendimento Não- Governamentais

Objetivos

Deliberar / Controlar

Controlar

Formular

Deliberar

Implementar

Resultados

Políticas Sociais Básicas

Políticas de Seguridade Social

Política de Atendimento

Plano de Garantia de Direitos

Programas

•Desaparecidos

•Infratores

•Abandonados

•Drogaditos

•Vitimizados

•Mmr

DEFESA

Órgãos do Poder Público

Secretária de Segurança Pública

Poder Judiciário

Defensoria Pública

Conselho Tutelar

Ministério Público

Administrativos

Judiciais

Judiciais

Administrativos, Judiciais, Políticos Sociais

Administrativos, Judiciais

RESPO

NSA

BIL

IZA

ÇÃ

O

Órgãos da Sociedade Civil

Centro de Defesa

Entidades Sociais

Administrativos, Judiciais, Políticos Sociais

CONTROLE SOCIAL

Atores

Organização da Sociedade Civil

Fóruns de Defesa da Criança e do Adolescente

Movimentos Sociais

Ong’s

Redes

Objetivos

Ação Não Governamental

Retaguarda dos Conselhos Deliberativos

Produção do conhecimento

Formação de Agentes Sociais

Subsídios para Políticas Públicas

Resultados

Alianças

Parcerias

Advocacia de Interesses

Mobilização Social

Divulgação nos Meios de Comunicação Social

Órgãos de

Denúncia,

Fiscalização e

Garantia de Direitos

Conselho tutelar

Cras e Creas

Delegacia de proteção à criança e ao adolescente,

Ministério público

Promotoria

Juizado da Infância e Juventude

Órgãos

Família, Sociedade e Estado em rede construindo o paradigma da proteção integral

A família é considerada no Estatuto da Criança e do Adolescente –

ECA, instituição fundamental para a realização dos direitos

fundamentais da criança e do adolescente como: o direito à vida,

à saúde, à liberdade, ao respeito e dignidade, à convivência

familiar, à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer.

PROTEÇÃOINEGRAL

Azevedo e Guerra (1989) questionam a concepção da chamada

“família sagrada”, considerada “modelo” por muitos. A maior

expectativa sobre essa família é que ela possa oferecer cuidados,

afetos; que seja capaz de garantir a sobrevivência a seus membros

e incluí-los na comunidade e sociedade em que vivem. No

entanto, estas expectativas são possibilidades e não garantias.

FAMÍLIA

A família é percebida não como simples somatória de

comportamentos, anseios e demandas individuais, mas como um

processo que interage na vida e nas trajetórias individuais de cada

um de seus integrantes.

É impossível identificá-la como um modelo único ou ideal.

FAMÍLIA

Não resta dúvida de que a situação de bem-estar das crianças e

dos adolescentes encontra-se diretamente relacionada à

possibilidade de manterem um vínculo familiar estável.

Nesta perspectiva, a presente coletânea percebe-se a convivência

familiar como um aspecto essencial de seu desenvolvimento familiar

como um aspecto essencial de seu desenvolvimento e como um

direito inalienável.

FAMÍLIA

A atenção à família, por meio de

políticas públicas adequadas, constitui-se, sem dúvida,

em um dos fatores condicionantes das transformações

às quais a sociedade brasileira aspira e um dos

eixos fundamentais da política para a

criança e o adolescente.

FAMÍLIA

Postura ética e profissional

O que é ética?

A origem da palavra ética vem do grego "ethos", que quer dizer o

modo de ser, o caráter. Os romanos traduziram o "ethos" grego,

para o latim "mos" (ou no plural "mores"), que quer dizer costume,

de onde vem a palavra moral.

ÉTICA PROFISSIONAL

Moral - conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que

norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral é

normativa.

Ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a ciência do

comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e

criticar a moral ou as morais de uma sociedade.

ÉTICA PROFISSIONAL

Para o ser humano viver é conviver.

É justamente na convivência, na vida social e comunitária, que o ser

humano se descobre e se realiza enquanto um ser moral e ético.

É na relação com o outro que surgem os problemas e as indagações

morais: o que devo fazer? Como agir em determinada situação? Como

comportar-me perante o outro Diante da corrupção e das injustiças, o

que fazer?

ÉTICA PROFISSIONAL

Constantemente no nosso cotidiano encontramos situações que nos

colocam problemas morais.

São problemas práticos e concretos da nossa vida em sociedade, ou

seja, problemas que dizem respeito às nossas decisões, escolhas, ações

e comportamentos os quais exigem uma avaliação, um julgamento, um

juízo de valor entre o que socialmente é considerado bom ou mau, justo

ou injusto, certo ou errado, pela moral vigente.

ÉTICA PROFISSIONAL

O problema é que não costumamos refletir e buscar os "porquês" de nossas

escolhas, dos comportamentos, valores.

Agimos por força do hábito, dos costumes e da tradição, tendendo a

naturalizar a realidade, social, política, econômica e cultural. Com isto,

perdemos nossa capacidade crítica diante da realidade.

Em outras palavras, não costumamos fazer ética, pois não fazemos a crítica,

nem buscamos compreender e explicitar a nossa realidade moral.

ÉTICA PROFISSIONAL