Com a intenção de tornar o atendimento cada vez mais conveniente ao cidadão, a Receita Federaldisponibiliza a modalidade de juntada de documentos digitalizados diretamente a um dossiê digital deatendimento ou a um processo digital em trâmite no órgão.

O dossiê digital de atendimento é o procedimento administrativo por meio do qual, em geral, devem sersolicitados serviços por meio digital. Somente poderão ser solicitados por essa via os serviços definidos pelaReceita Federal (clique aqui para conhecer a lista de serviços disponíveis para entrega digital).

Para fazer a juntada diretamente, é necessário:

- Abrir um dossiê digital de atendimento em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal;

- Possuir Certificado Digital, para juntada a dossiê digital de atendimento, ou ser optante do Domicílio TributárioEletrônico (DTE), para juntada a processo digital.

Abrir um Dossiê Digital de AtendimentoSolicitar a Juntada de Documentos Digitais ao Dossiê de AtendimentoAcompanhar a Análise do Serviço Solicitado por Dossiê de AtendimentoServiços e Documentação para Entrega de Documentação DigitalProgramas para Entrega de Documentação DigitalPerguntas e RespostasLegislação Relacionada

Abrir um Dossiê Digital de Atendimento

Preencha o formulário Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), gere um arquivo no formado PDF enomeie esse arquivo como "sodea.pdf".

A abertura do dossiê pode ser realizada com ou sem o uso de Certificado Digital.

Com uso de Certificado Digital ICP-BrasilAssine digitalmente o arquivo. Caso o signatário não seja o representante legal da empresa, o arquivopoderá ser assinado digitalmente por procurador constituído mediante "Procuração para o Portale-CAC", com opção "processos digitais". Grave o arquivo assinado em um dispositivo móvel dearmazenamento para entrega em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal.

Sem o uso de Certificado Digital ICP-BrasilImprima e assine, manualmente, a Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento. Após, digitalize asolicitação, bem como os documentos de identificação do signatário. Deve ser utilizada a mesmaassinatura constante do documento de identificação, para que seja possível a conferência no momentoda recepção.

Se o documento for assinado por procurador, digitalize também a procuração e os documentos deidentificação do outorgante e do outorgado.

Os arquivos digitalizados devem ser gravados no mesmo dispositivo de armazenamento para entregaem qualquer unidade de atendimento da Receita Federal.

Solicitar a Juntada de Documentos Digitais ao Dossiê de Atendimento

Após aberto o dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada dadocumentação necessária. Após esse prazo o dossiê perde a validade.

Há duas formas de solicitar a juntada de documentos a dossiê digital de atendimento:pela internet, por meio do Programa Gerador de Solicitações de Juntada de Documentos (PGS) , epresencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal.

Documentação a ser juntada

O documento mais importante e imprescindível é o requerimento com a especificação do serviçopretendido e as informações necessárias e suficientes para o encaminhamento e análise do mérito.Esse requerimento deve ser apresentado no formulário próprio de cada serviço. Somente será aceito umrequerimento de serviço por dossiê digital de atendimento.

Além do requerimento de serviço, na maior parte dos casos a legislação requer a apresentação deoutros documentos exigidos para a análise e conclusão do serviço. Esses documentos deverão tambémser juntados à documentação que será entregue em meio digital.

Entrega de Documentos Digitais

Entrega de Documentos Digitais http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/Solicitac...

1 de 5 18/02/2014 11:09

Solicitando a juntada de documentos pela Internet com uso de Certificado Digital ICP-BrasilPara solicitar a juntada da documentação a um dossiê digital de atendimento pela Internet, é necessárioque o interessado possua certificado digital e siga as instruções abaixo:

Digitalize e organize a documentação a ser juntada. Observe a nomenclatura adequada para cadatipo de arquivo e as características de formatação. A inobservância desses requisitos poderá prejudicara análise do requerimento.

1.

Entre no e-CAC, usando o seu certificado digital e escolha a opção "Legislação e Processo".Use a opção "Consulta a Processo Digital" e, então, escolha "Solicitação de Juntada deDocumentos".

2.

Siga as instruções apresentadas para a Solicitação de Juntada de Documentos.3.

Alternativamente, a solicitação de juntada poderá ser feita por procurador constituído mediante "Procuraçãopara o Portal e-CAC", com opção "processos digitais". Neste caso, a procuração deverá permitir o acesso aosdossiês desejados

Solicitando a juntada de documentos em Unidades de AtendimentoOs interessados poderão, também, solicitar a juntada de documentos a dossiê digital de atendimento.

Para isso, os arquivos deverão ser validados por meio do Sistema Validador de Arquivos (SVA).

Siga as instruções abaixo antes de dirigir-se a uma Unidade de Atendimento :Digitalize toda a documentação, organize e nomeie os arquivos conforme a nomenclatura aplicada a cada tipode documento.

1.

Grave todos os arquivos em uma pasta específica.2.Para validar os arquivos utilize o programa SVA3.1 Abra o SVA, vá à opção "Outros Arquivos – Autenticação de Arquivos" e clique em "Avançar".3.2 Escolha a opção "Adic. Pastas" e adicione a pasta na qual os arquivos estão gravados.3.3 Clique em "Prosseguir" e, então, em "Recibo de Entrega".3.4 Em “Informações Complementares”, informe o número do e-Processo ou e-Dossiê ao qual pretendasolicitar a juntada dos documentos. Se não houver e-Processo ou e-Dossiê formado, deixe o campo embranco. Clique em "Ok".3.5 Na janela seguinte, "Servidor responsável pela autenticação dos Arquivos", clique em "Cancelar".3.6 Visualize o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read).

3.

Assine o Read com uso de certificado digital ICP-Brasil ou imprima-o e assine-o manualmente. Nestecaso, digitalize o Read após assinado.

4.

Copie a pasta com os arquivos validados para um dispositivo móvel de armazenamento. adequado(Instrução Normativa RFB nº 1.412 de 2013)

5.

Copie o arquivo do Read digitalizado para o mesmo dispositivo móvel de armazenamento.6.Para agilizar a conferência e abreviar o atendimento, mantenha o Read fora da pasta na qual seencontram os arquivos validados.

7.

Apresente o dispositivo móvel de armazenamento em uma unidade de atendimento da Receita Federal.8.

Importante: Após validados, os arquivos não poderão ser mais modificados, pois isso invalidará o Read e oprocesso terá que ser reiniciado.

Se o signatário do Read não for o próprio interessado ou seu representante legal, deverá constar dadocumentação apresentada, documentos que comprovem a outorga de poderes, bem como os documentosque permitam a correta identificação e qualificação de outorgante e outorgado.

Acompanhar a Análise do Serviço Solicitado por Dossiê de Atendimento

Como importante medida de transparência, a Receita Federal disponibiliza ao interessado que possuacertificado digital o acesso ao conteúdo integral do dossiê digital de atendimento, onde poderá conhecer osdespachos e decisões proferidas.

Para ter acesso ao inteiro teor do dossiê digital de atendimento, entre no e-CAC usando seu certificado digital.

O interessado deve verificar, periodicamente, sua caixa postal no e-CAC, pois podem haver mensagensimportantes relativas ao serviço solicitado em dossiê digital de atendimento.

Serviços e Documentação Necessária para Entrega de Documentação Digital

Serviços Formulários e Documentação Necessária

Solicitar Abertura de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)Formulário de Solicitação de Abertura de Dossiê Digital deAtendimento (Sodea)

Apresentar impugnações, recursos emanifestações de inconformidade

Petição (sugestão de modelos)Documentos que fundamentam o direito pleiteado

Entrega de Documentos Digitais http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/Solicitac...

2 de 5 18/02/2014 11:09

Repetro - Habilitação

Formulário de Requerimento de Habilitação no Repetro, conformemodelo constante do anexo II da IN RFB nº 1.415,de 4 de dezembro de 2013.Sistema próprio de controle informatizado do regime que possibilite o acompanhamentoda aplicação do Repetro, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foramadmitidos.Comprovação de que a operadora seja contratada pela União sob o regime deconcessão, autorização, cessão ou partilha de produção

Repetro - Admissão Temporária

Formulário de Requerimento de Admissão TemporáriaConhecimento de carga ou documento equivalenteRomaneio de carga (packing list), quando aplicávelDocumento comprobatório da respectiva garantia prestada, quando exigívelDeclaração de exportação, quando se tratar de bens de fabricação nacional, exportados,sem que tenha ocorrido a sua saída do território aduaneiroContrato de afretamento, arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo dos bens aserem admitidos no regime, ou fatura pro forma, na hipótese de operação realizada entreempresa controladora e controlada, ou com subsidiária, com a indicação da respectivanatureza da cessão

Resumo de ContratoADE de habilitação ao RepetroFatura comercial, assinada pelo exportadorDocumentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislaçãoespecíficaExtrato da DI

Repetro - Prorrogação do Prazo de Vigência

Documento de renovação, substituição ou complementação da garantia, quando exigívelADE de habilitação ao Repetro vigente à data da formalização do pedido de prorrogaçãoAditivo ou novo contrato de afretamento, arrendamento operacional, aluguel ouempréstimo, sempre que houver alteração no contrato apresentado na concessão doregime

Novo Resumo de Contrato, sempre que houver alteração do contrato deprestação de serviços ou de afretamento por tempo.

Repetro - Comunicação de Uso Compartilhado de Bens

Relação de bens

Resumo de Contrato relativo ao novo contrato a ser atendidoADE de habilitação, quando se tratar de atendimento a outra operadora

Repetro - Comunicação de Transferência de BensRelação de bensDocumento de renovação, substituição ou complementação da garantia, quando exigívelDados da nova embarcação ou plataforma a que o bem se vinculará

Repetro - Recurso Contra Inabilitação no RepetroPetição (sugestão de modelos)Documentos que fundamentam o direito pleiteado

Opção Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporaçõesimobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004.

Termo de Opção pelo Regime Especial de TributaçãoTermo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado peloincorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, eaverbado no Cartório de Registro de Imóveis.

Registro especial de produtores, engarrafadores, cooperativas deprodutores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores debebidas alcoólicas – Requerimento do registro

Requerimento de registro especial Documentação exigida pelo art. 4º da IN RFB nº 1.432, de 2013.

Registro especial de produtores, engarrafadores, cooperativas deprodutores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores debebidas alcoólicas – Recurso do indeferimento do registro especial

Petição (sugestão de modelos)Documentos que fundamentam o direito pleiteadoObs.: o recurso deverá ser juntado ao dossiê digital de atendimento em que o atode indeferimento tiver sido proferido.

Registro especial de produtores, engarrafadores, cooperativas deprodutores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores debebidas alcoólicas – Comunicação de alteração nos elementos constantesdo art. 4º da IN RFB nº 1.432, de 2013.

Petição (sugestão de modelos)

Documentos que comprovem as alterações dos elementos constantes do art. 4º da INRFB nº 1.432, de 2013.

Habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à “Rio 2016” –Requerimento de habilitação

Requerimento de Habilitação de Pessoa JurídicaDocumentação exigida pela IN RFB nº 1.335, de 2013.

Habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à “Rio 2016” –Recurso do indeferimento do pedido de habilitação

Petição (sugestão de modelos)Documentos que fundamentam o direito pleiteadoObs.: o recurso deverá ser juntado ao dossiê digital de atendimento em que foisolicitada a habilitação.

Habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à “Rio 2016” – Pedidode cancelamento de habilitação

Petição (sugestão de modelos)Documentos que fundamentam o direito pleiteadoObs.: o recurso deverá ser juntado ao dossiê digital de atendimento em que foisolicitada a habilitação.

Habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à “Rio 2016” –Recurso do cancelamento de ofício habilitação

Petição (sugestão de modelos)Documentos que fundamentam o direito pleiteadoObs.: o recurso deverá ser juntado ao dossiê digital de atendimento em que foisolicitada a habilitação.

Programas para Entrega de Documentação Digital

Entrega de Documentos Digitais http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/Solicitac...

3 de 5 18/02/2014 11:09

Aplicações úteis Finalidade

Sistema de Validação de Arquivos (SVA) Sistema para validar arquivos a serem entregues em formato digital, quando não forem assinadomediante o uso de certificado digital emitido no âmbido da ICP-Brasil

AssinadorLivre (TJ/RJ) Programa para assinar digitalmente, com uso de certificado digital emitido no âmbito daICP-Brasil, arquivos a serem entregues à Receita Federal.

Programa Gerador de Solicitação de Juntada deDocumentos (PGS)

Programa que permite a solicitação, à distância, de juntada de documentos a dossiês digitais deatendimento e a processos digitais.

Perguntas e Respostas

1. Como saber se devo utilizar um dossiê digital de atendimento ou um processo digital?

É muito simples. Os processos digitais são formados pela Receita Federal. Para que o contribuintejunte documentos a um processo digital é necessário que saiba o seu número, normalmenteinformado pela Receita Federal quando da intimação para o cumprimento de alguma etapa ouformalidade processual.

Entretanto, se o seu interesse é requerer algum serviço, o instrumento correto é o dossiê digital deatendimento. Mas não são todos os serviços que podem ser requeridos por essa via, apenasaqueles autorizados pela Receita Federal (clique aqui para conhecer a lista de serviços disponíveispara entrega digital).

2. Como requerer um serviço por meio digital?

Para requerer um serviço por meio digital, primeiramente é necessário que esse serviço estejadisponível para esse tipo de atendimento (clique aqui para conhecer a lista de serviços disponíveispara entrega digital).

Em seguida, é necessário possuir um dossiê digital de atendimento (clique aqui para saber comoobter um dossiê digital de atendimento) ou um processo digital, ao qual será juntado orequerimento do serviço e toda a documentação necessária.

Vá ao e-CAC, usando o seu certificado digital, e escolha a opção "Consulta a Processo Digital", e,então, escolha "Solicitação de Juntada de Documentos".

Escolha "Geração de Arquivo (Processos / Intimações) para Solicitação de Juntada deDocumentos". Faça o download do dossiê digital de atendimento ao qual pretenda juntar adocumentação.

Usando o PGS, carregue o arquivo baixado. Siga as instruções para a juntada de documentos.

3. Como obter um dossiê digital de atendimento?

Entrega de Documentos Digitais http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/Solicitac...

4 de 5 18/02/2014 11:09

O dossiê digital de atendimento é o veículo pelo qual o interessado solicita, da Receita Federal, osserviços que podem ser requeridos pela modalidade prevista na Instrução Normativa nº 1.412, de22 de novembro de 2013.

Para obter um dossiê digital de atendimento, o interessado deve apresentar, em qualquer unidadede atendimento da Receita Federal, a Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento.

A Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento poderá ser assinada, com uso de certificadoICP-Brasil, pelo interessado ou seu procurador constituído mediante "Procuração para o Portale-CAC", com opção "processos digitais".

Se a Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento for assinada manualmente, deverá serpreenchida, impressa e assinada pelo interessado, ou procurador legalmente constituído, e, após,deverá ser digitalizada para apresentação em meio digital. Se for o caso, a procuração e osdocumentos de identificação do outorgante e do outorgado também deverão ser digitalizados egravados no mesmo dispositivo, para entrega em uma unidade de atendimento.

Após a recepção e registro da Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento, o atendente daReceita Federal fornecerá ao apresentante o número do dossiê digital de atendimento. Com essenúmero, o interessado poderá, facilmente, solicitar a juntada, pela internet e mediante uso do PGS,do requerimento de serviço e de toda a documentação pertinente.

Para cada dossiê digital de atendimento poderá haver somente um requerimento de serviço. Adocumentação a ser juntada ao dossiê digital de atendimento compõe-se de:

I - requerimento com a especificação do serviço pretendido e as informações necessáriase suficientes para o encaminhamento e análise do mérito, apresentado em formuláriopróprio;

II - documentos exigidos para a análise e conclusão do serviço, conforme lista de documentos disponível nosítio da RFB no endereço eletrônico informado no caput do art. 3º; e

III - documentos que comprovem a outorga de poderes, se for o caso, bem como osdocumentos que permitam as corretas identificação e qualificação de outorgantes eoutorgados.

Legislação Relacionada

Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013(Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil,dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016)

Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013(Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais)

Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013(Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do “Repetro”)

Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013(Dispõe sobre o regime especial para produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores,estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas)

Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013(Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporaçõesimobiliárias)

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 001, de 22 de janeiro de 2014(Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412,de 22 de novembro de 2013)

Entrega de Documentos Digitais http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/Solicitac...

5 de 5 18/02/2014 11:09

Arquivos Digitais - Validação e Autenticação de Arquivos Digitais a ser(em) entregue(s) ao Auditor-Fiscalda Receita Federal do Brasil por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA)

O SVA valida o leiaute dos arquivos-texto entregues pelo contribuinte de acordo com normas da Secretariada Receita Federal do Brasil e efetua a autenticação (geração de um código de identificação a partir doconteúdo do arquivo) dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte ao Auditor-Fiscal, em cumprimentoao item 1.11 do MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVAMPS/SRP Nº 12, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de 03/07/2006, artigos 61 e 62 da INSTRUÇÃONORMATIVA SRP Nº 03, de 14 de Julho de 2005 , publicada no DOU nº 135 de 15/07/2005 e artigo 8 da Lei 10.666,de 08 de Maio de 2004, no intuito de identificar, de forma única e inequívoca, os arquivos digitais fornecidos.

Na validação de arquivos texto no formato MANAD, o SVA verifica a conformidade do leiaute dos arquivosselecionados com o leiaute padrão estabelecido no Manual (tamanho e tipo dos dados, posição dos campos,etc...). Verifica ainda a consistência e a coerência dos dados entre si realizando testes de integridadereferencial dos dados contidos nas tabelas relacionadas e ainda a inexistência de registros duplicados.

Os erros e/ou avisos, porventura encontrados são listados no "Relatório Analítico de Mensagens daValidação" e os resultados são consolidados no "Relatório Mensagens da Validação" e no "Relatório deResumo da Validação do Arquivo".

O SVA autentica quaisquer arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte independente do tipo (planilhas,documentos, bancos de dados, relatórios, etc...) mediante varredura no conteúdo do arquivo digital entreguepela empresa, gerando um código de identificação do arquivo utilizando o algoritmo MD5 "Message-Digestalgorithm 5" de 128-bit de comprimento, podendo ser utilizado a qualquer tempo, tanto pelo contribuintequanto pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Este código de identificação do arquivo constará emtodos os relatórios emitidos pelo Sistema autenticando o(s) arquivo(s) selecionado(s). O "Recibo de Entregade Arquivo Digital" deverá ser assinado pelo contribuinte/responsável ou preposto da empresa, peloresponsável técnico pela geração dos arquivos e pelo Auditor-Fiscal requisitante (após conferência por estedo código de autenticação do arquivo).

SVA - Autenticação e Validação de Arquivos DigitaisO(s) arquivo(s) digital(is) entregue(s) ao Auditor-Fiscal requisitante, em mídia digital não regravável,deverá(ão), portanto, vir acompanhado(s) dos três relatórios acima mencionados: "Relatório de Mensagensda Validação"(quando houver), "Relatório de Resumo da Validação do Arquivo" e "Recibo de entrega deArquivos Digitais".

Clique aqui para baixar o programa SVA

Atenção: Requisitos mínimos exigidos pelo sistema

Hardware: Processador Pentium III – 500 MHz ou superiorMemória RAM: 128 MB10 MB de espaço livre em disco rígidoSistema Operacional: Windows 98 – 2ª Edição ou superior

ARQUIVOS DIGITAIS - AUTENTICAÇÃO DE RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA AUDITORIA-FISCAL EENTREGUES AO CONTRIBUINTE EM CD"Os Relatórios fiscais produzidos pela Auditoria-Fiscal e entregues às empresas em meio magnéticoapresentam código seqüencial de autenticação que garantem a sua integridade digital. Para verificar estaintegridade deverá ser utilizado o programa ValidaCD.exe.

Referidos relatórios foram produzidos pelo SAFIS - Sistema de Auditoria Fiscal e gravados em mídiautilizando aplicativo de gravação no formato ISO.

Vale salientar que qualquer alteração no conteúdo do CD, regravação, etc., invalidam os dados nelescontidos e alteram a sua integridade digital".

Clique aqui para baixar o programa ValidaCD

Na tabela abaixo, estão os links para downloads de atos e manuais referentes a arquivos digitais aplicados àFiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ato Manual (formato .doc) Manual (formato .pdf)Portaria MPS/SRP 63/2004 Aprova a versão 1.0.0.0 do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) revogado pela Portaria 58/2005

Portaria MPS/SRP 58/2005 Aprova a versão 1.0.0.1 do MANAD ( Manual Normativo de Arquivos Digitais ) revogado pela InstruçãoNormativa 12/2006

Instrução Normativa SRP 12/2006Aprova a versão 1.0.0.2 do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) – VERSÃO ATUAL

Download Versão 1.0.0.2 (.doc) Download Versão 1.0.0.2 (.pdf)Portaria nº 42 de 24 de junho de2003

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivosdigitais .

Arquivos Digitais - Auditoria Fiscal de Empresas

Arquivos Digitais - Auditoria Fiscal de Empresas http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/ArquivosDigitais/d...

1 de 1 18/02/2014 11:10