Esaf - direito previdenciário em exercícios copy

CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE

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Pessoal, seguem abaixo exercícios comentados como aula demonstrativa de nosso curso de provas comentadas.

O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas da ESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova da ESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas), algumas da CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos exercícios propostos.

Aproveitaremos os exercícios para, a partir deles, revisarmos os pontos mais importantes da teoria.

Aconselho que somente iniciem a resolução do material após terem dado início aos estudos de teoria. Dessa forma, seu aprendizado será muito mais proveitoso.

Boa sorte!

AULA 0: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERPRO 2001 – ESAF

36- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações podemos afirmar que:

a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição.

b)A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional.

c)Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.

d)O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, integra os objetivos da seguridade social.

e)O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários veda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao salário mínimo.



Gabarito: D

a) A Universalidade de Cobertura e Atendimento, exposta no art. 194, parágrafo único da Constituição como objetivo da seguridade social, mas traduzindo verdadeiro Princípio do sistema securitário, é extensiva aos três segmentos da seguridade: previdência social, assistência social e saúde (Art. 194, parágrafo único, I, CRFB/88). Daí resulta o erro evidente do item.

A Universalidade é de cobertura (atendendo a todos os riscos sociais – doenças, acidentes, velhice, etc) e de atendimento (abrangendo toda a sociedade).

Na verdade, é esse Princípio que justifica a criação do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, na medida em que permite a participação no sistema previdenciário de pessoa que não exerce atividade remunerada (Art. 11, RPS).

Ainda, deve-se tomar cuidado com o seguinte: as ações nas áreas de assistência social e a saúde são, ao contrário da previdência, realmente prestadas independente de contribuição, mas isso não quer dizer que as ações assistenciais não sejam abrangidas pelo Princípio da Pré-existência da Fonte de Custeio (Art. 195, § 5°, CRFB/88), pois a dispensa é da contribuição do beneficiário direto, ou seja, daquele que receberá a prestação assistencial ou médica.

Naturalmente, haverá custeio para essas prestações positivas do Estado, até porque direitos não “dão em árvores”. Quem paga a conta? A sociedade, por meio das contribuições sociais.

b) Tais preceitos são expressamente previstos no art. 194, parágrafo único, III, CRFB/88. O item é incorreto.

A idéia é a limitação de alguns benefícios a segurados mais carentes, como ocorre hoje com o salário família, limitado ao segurado de baixa renda.

A seletividade foi expressamente aplicada ao salário-família e ao auxílio-reclusão, ambos limitados ao segurado (salário-família) ou dependente do segurado (auxílio-reclusão) de baixa renda.

A distributividade é conseqüência da solidariedade do sistema, pois uma pessoa que tenha ficado inválida logo no início do seu labor, terá garantido o benefício, apesar das poucas contribuições que fez. Seu benefício será custeado pelas contribuições dos demais segurados.

c) Na verdade esses preceitos previstos no art. 194, parágrafo único, V e VI da Constituição são relativos ao financiamento da seguridade social, refletindo norma programática direcionada ao legislador para que este elabore normatização compatível com as peculiaridades de cada espécie



de segurado, além de manter a garantia do equilíbrio financeiro do sistema com a adoção de diversas fontes de custeio, de modo que a oscilação da arrecadação de uma delas não traga prejuízos irreversíveis ao sistema.

Como conseqüência desse dispositivo constitucional, temos o art. 195, § 9º, que permite que as alíquotas ou base de cálculo das contribuições do art. 195, I, ou seja, as contribuições de empresa, sejam alteradas em razão da atividade econômica realizada ou da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (EC 47/05).

Por exemplo, um banco e o bar do seu Manuel são empresas para fins previdenciários, e não seria razoável que ambos tivessem a mesma alíquota de incidência sobre a folha de salários, porque o banco exerce uma atividade econômica muito maior, além do faturamento muito alto para pouca mão-de-obra, proporcionalmente comparando.

Daí essa regra ser uma conseqüência da equidade do custeio, que é um princípio da seguridade social.

É importante perceber a alteração da EC 47/05.

A nova redação dada ao art. 195, § 9º da Constituição passa a autorizar alterações de alíquotas ou bases de cálculo das contribuições sociais patronais também em razão do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. A redação dada pela EC n° 20/98 permitia tal alteração somente devido à atividade econômica desenvolvida ou utilização intensiva de mão-de-obra.

Tal dispositivo, direcionado ao Legislador (já que as contribuições sociais não são exceção ao Princípio da Legalidade), visa materializar o princípio da equidade no custeio (art. 194, parágrafo único, V, CRFB/88), este, por sua vez, derivado do Princípio maior da isonomia.

É certo que o equilíbrio financeiro e atuarial é necessidade inarredável do sistema previdenciário, tendo como consectário o caráter contributivo do sistema de seguro social. Todavia, tal característica, aliada à equidade no custeio, impõe ao Legislador o trato diferenciado de algumas situações, as quais podem e devem ser diferentemente regulamentadas, como empresas da área rural, cooperativas, instituições financeiras etc.

Com a nova redação, torna-se expressa a possibilidade de alterações de alíquotas e bases de cálculo no intuito de garantir tratamento favorecido para pequenas empresas, com menor porte, que certamente dispõe de reduzido capital para os aportes compulsórios do sistema de seguro social, além de estarem mais expostas às flutuações de demanda.



Da mesma forma se fala em alterações da hipótese de incidência previdenciária devido a condição estrutural do mercado de trabalho, o que nos traz a possibilidade de reduções de alíquotas, tendo em vista a melhoria do emprego, estimulando às empresas a uma maior contratação de pessoal.

d) Essa norma é expressamente prevista no art. 194, parágrafo único, VII da Constituição. A redação atual desse inciso foi dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, a qual inseriu os aposentados na administração da seguridade. Este é o item correto.

A atual Constituição brasileira adotou a gestão democrática da seguridade social. Nada mais natural que as pessoas diretamente interessadas na seguridade participem de sua administração. A participação das empresas também se justifica, na medida em que essas entidades são responsáveis, em parte, pelo custeio securitário. As medidas de ajuste na cotização patronal certamente trazem repercussões na atividade produtiva do País, e as considerações dos empregadores são fundamentais, antes de qualquer alteração das regras existentes.

Essa participação é atualmente realizada por meio do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que tem como membros (art. 3o da Lei no 8.213/91, com redação dada

pela Lei no 8.619, de 5/01/93):

I – seis representantes do governo federal;

II – nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas,

b) três representantes dos trabalhadores em atividade,

c) três representantes dos empregadores.

Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes são nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.



O CNPS reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

Além da reunião ordinária, é cabível a convocação de reunião extraordinária pelo presidente do CNPS ou a requerimento de um terço de seus membros, de acordo com o seu regimento interno.

Existe ainda uma espécie de estabilidade provisória no emprego concedida a alguns componentes do CNPS, representantes dos trabalhadores em atividade, incluindo suplentes, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS:

I – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à previdência social;

II – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III – apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social;

IV – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;12

V – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social;

VI – acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social;

VII – apreciar a prestação de contas anual, a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII – estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do procurador-geral ou do presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais;

IX – elaborar e aprovar seu regimento interno.



De modo a realizar suas incumbências, os órgãos governamentais devem prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos, além de encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social devidamente detalhada.

Mais recentemente, o Decreto no 4.874/2003 instituiu os Conselhos de Previdência Social, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, funcionando junto às Gerências-Executivas do INSS ou às Superintendências Regionais (art. 1o). Esse ato normativo pretende efetivar a participação da sociedade na gestão previdenciária, a qual, não obstante a previsão constitucional, tem sido de rarefeita concretização.

e) Somente os benefícios que substituem a renda mensal do trabalhador não poderão ser inferiores a um salário mínimo. Há benefícios que não possuem essa função, como o salário-família e o auxílio-acidente e, portanto, poderão ser inferiores ao mínimo (Art. 201, § 2°, CRFB/88).

Excepcionalmente, o auxílio-doença poderá também ser inferior ao salário mínimo, desde que o segurado tenha ficado somente incapacitado para uma de suas atividades, e somando-se do benefício em razão desta com a remuneração das demais, tenha o mínimo.

37- Em relação às contribuições sociais, podemos afirmar que:

a) São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que comprovem, exclusivamente, a inexistência de fins lucrativos.

b) A contribuição social devida pela empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, estão vinculados, exclusivamente, ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

c) A contribuição social do trabalhador autônomo incide sobre o valor total do rendimento auferido no mês, em decorrência da falta de contribuição do empregador.

d) A contribuição social do produtor rural eqüivale a percentual incidente sobre a sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, inclusive do empregado.



e) Os órgãos públicos federais são imunes à incidência da contribuição social sobre a folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho.

Gabarito: B

a) Apesar de tratar-se de uma imunidade, a dispensa constitucional do pagamento de contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social é geralmente tratada como isenção pela legislação previdenciária, que repete a literalidade da Constituição (Art. 195, § 7°).

O art. 195, § 7º trata de um caso de imunidade, não obstante fazer o uso do termo “isenção”, posto que quando a Constituição desonera alguém de pagar um tributo estará ela tratando de imunidade e não se isenção.

Observem que a própria lei previdenciária nomeia esse benefício de forma pouco técnica, como sendo isenção (para efeito de prova em previdenciário, você pode aceitar tanto imunidade como isenção por causa disso).

Essa imunidade diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam os requisitos previstos em lei. Daí resulta um sério questionamento, quanto a que tipo de lei deverá ser utilizado, se o art. 55 da lei 8212/91, alterado pela lei 9732/98, onde se estipulou requisitos rigorosos como o trabalho exclusivo gratuito com pessoas carentes e necessitadas, ou o art. 14 do Código Tributário Nacional.

A doutrina majoritária defende ser necessário que os requisitos sejam previstos em lei complementar, ou seja, no art. 14 do Código Tributário Nacional, sendo tal conclusão oriunda da combinação da previsão do art. 195, § 7º com o art. 146, II da Constituição Federal, onde está colocado caber a lei complementar regular as limitações ao poder de tributar, que seria o caso de uma imunidade.

Essa discussão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que a princípio, em sede de liminar em ADIn, adotou esse entendimento, ao colocar que quando se esteja diante de uma imunidade condicionada, que exige a observância de requisitos em lei, essa deverá ser complementar em razão do art. 146, II, devendo ser aplicado o art. 14 do Código.

Por outro lado, o STF entendeu que nada impede que uma lei ordinária estipule os requisitos meramente formais de funcionamento dessas entidades beneficentes, e por isso somente o art. 55, III da lei 8212/91 está com sua eficácia suspensa.

Resumindo a questão, de acordo com o STF: nenhuma lei pode restringir ou limitar uma imunidade, já que prevista na CF. excepcionalmente, quando a própria CF pede lei (como no caso do art.



195, § 7°), a lei é complementar, devido ao art. 146, II, salvo com relação a requisitos meramente formais de organização e funcionamento da entidade, que podem ser previstos em lei ordinária.

Por isso os demais requisitos do art. 55 da Lei 8212/91 continuam válidos.

b) Trata-se de reprodução fiel do art. 167, XI da Constituição, que vincula a arrecadação dessas contribuições sociais de modo exclusivo à previdência social. Por isso podemos até chamá-las de contribuições previdenciárias (Art. 195, I, a e II, CRFB/88).

Observem que as demais contribuições sociais, como a COFINS, podem ser utilizadas em qualquer segmento da seguridade, inclusive a própria previdência. É este o item correto.

Lembre-se que o que qualifica a contribuição social da seguridade social é justamente sua vinculação e esse fim constitucional.

c) Na verdade, a contribuição do trabalhador autônomo, enquadrado como contribuinte individual - CI, é sobre o seu salário-de-contribuição, que possui limite máximo, e por isso, não a totalidade dos rendimentos (art. 9°, V c/c 214, RPS).

Por exemplo, caso um contribuinte individual receba R$ 5.000,00 no mês, contribuirá com 20% de R$ 2.668,15, que é o teto. Atualmente, se esse CI presta serviços a empresa, a contribuição cai para 11% e é atualmente recolhida pela própria empresa (Lei n. 10666/03, art. 4º).

d) A contribuição produtor rural, na qualidade de empresa, realmente incide sobre a comercialização de sua produção, mas isto somente substitui a cota patronal, ou seja, os 20% sobre a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditas a empregados e avulsos e o seguro de acidentes do trabalho (art. 201, IV, RPS).

Já a contribuição dos empregados do produtor rural deve ser descontada e repassada normalmente ao INSS, independente da substituição de parcela da cota patronal (art. 201, § 17, RPS). Lembre-se que uma coisa é contribuição de empresa, já outra coisa é a contribuição do trabalhador...

O produtor rural, pessoa física (PRPF) ou jurídica (PRPF), não são segurados especiais, por trabalhar sem empregados, em regime de economia familiar.

Para nós, o PRPF ou PRPJ são aqueles produtores (mesmo pequeno produtor) que se utilizam de mão-de-obra remunerada, e por isso são qualificados como CI, além de serem, também, empresas.



Sobre a contribuição de CI, aplica-se a regra geral, isto é, contribuição de 20% sobre seu salário-de-contribuição, cabendo a redução para 11%, já que presta serviço para empresa (que é dele mesmo!).

Já o problema vem com a cota patronal (lembre-se, como comentamos, as contribuições substitutivas somente atingem a cota patronal).

Como empresa (equiparado), esse PRPF contribui, em verdade, com 2,0% + 0,1% (SAT – seguro de acidentes do trabalho), totalizando 2,1%, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Se PRPJ, paga 2,5% + 0,1% de SAT.

Esse pagamento de 2,1% ou 2,6% sobre a receita bruta NÃO é uma contribuição A MAIS do PRPF ou PRPJ, mas sim uma contribuição SUBSTITUTIVA, que é paga EM VEZ de pagar-se a contribuição de 20% sobre a remuneração de empregados e avulsos + SAT.

Por exemplo, um PRPF ou PRPJ tem 5 empregados, cada um recebendo R$ 1000,00. Ora, qualquer empresa teria de recolher sobre o total da folha (R$ 5.000,00) o percentual de 20% + SAT. O PRPF e PRPJ não!

Em vez disso, ele, PRPF, paga 2,1% (ou 2,6% se PRPJ) sobre a receita bruta da venda de sua produção. Mas se não vender nada no mês? Não paga!

Todavia, CUIDADO! Por óbvio, o PRPF e PRPJ são OBRIGADOS a reter e recolher a contribuição DEVIDA PELOS EMPREGADOS à Previdência social (no exemplo dado, 9% de cada um deles). O que é substituído é somente a COTA PATRONAL.

Mas, CUIDADO novamente, pois somente PARTE da cota patronal é substituída!

Como vimos acima, somente a contribuição de 20% sobre a remuneração de empregados e avulsos + SAT é substituída, permanecendo as demais.

Por exemplo, se o PRPF ou PRPJ contratam um veterinário (CI) para uma consulta de seu boi reprodutor, pagando R$ 3000,00 ao veterinário CI. O que acontece?

O PRPF e PRPJ, como empresa, terão de recolher 20% de R$ 3.000,00. Ou seja, nada mais do que a regra geral! Toda empresa que contrata CI tem de recolher 20%!

e) Toda pessoa, seja física ou jurídica, de direito privado ou público, pode ser enquadrada no conceito previdenciário de empresa (art. 12, RPS). Lembre-se que a imunidade recíproca diz respeito tão somente a impostos (art. 150, VI, a, CRFB/88).



38- Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmar que:

a) É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

b) Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

c) Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

d) São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

e) A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

Gabarito: A

a) É o que determina o art. 202, § 3° da Constituição, com a redação dada pela EC n. 20/98. Em verdade, a restrição não é somente para a União, mas também aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Isto é, regra geral, a função do Poder Público na previdência complementar é a de fiscalizar e normatizar o funcionamento do setor, mas nunca “colocar dinheiro”.

A única ressalva, justamente, é a hipótese de patrocínio de fundos de pensão, quando o Poder Público (Administração Direta ou Indireta) poderá então ingressar com recursos, mas nunca em contribuição superior ao do participante.

Sobre a divisão da previdência brasileira, ver quadro da “aula zero” do Curso on-line de previdenciário, que é aberta.

b) A divisão pode ser feita em sociedades abertas ou fechadas, de acordo com a clientela protegida: um círculo restrito de empregados de determinada empresa é tutelado por entidade fechada, enquanto um plano de previdência disponível a qualquer pessoa é de natureza aberta.

As entidades abertas são fiscalizadas pela SUSEP, enquanto as fechadas são de incumbência da Secretaria de Previdência Complementar, órgão do MPAS. Não existem sociedades mistas. A legislação relativa é a LC 109 e 108, ambas de 2001.

c) Na verdade, apesar do nome “previdência complementar”, esse segmento não tem qualquer vínculo com o RGPS, de modo que a



concessão de benefícios do sistema privado independe do sistema oficial (Art. 68, § 2°, LC 109/01).

Isto é, pode uma pessoa, perfeitamente, obter uma “complementação” de aposentadoria do regime complementar mesmo que ainda não esteja aposentada pelo regime geral – RGPS.

d) As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos (Art. 31, § 1°, LC 109/01), já as entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas (art. 36, LC 109/01).

e) À semelhança do RGPS, Tanto o equilíbrio atuarial como o financeiro devem ser observados pela entidade. Na verdade, qualquer sistema previdenciário, independente de previsão expressa, deve constar com o equilíbrio entre receitas e despesas (financeiro) e a correlação adequada das peculiaridades da massa de pessoas protegidas e os pressupostos atuariais do sistema, como cotização compatível e limites de idade (equilíbrio atuarial).

O próprio art. 201, caput da Constituição coloca que o regime geral será de caráter contributivo e compulsório, devendo ser observados critérios que mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial.

O equilíbrio financeiro nada mais é do que buscar não gastar mais do que se arrecada, ou seja compatibilizar os gastos com os recursos financeiros disponíveis, e o equilíbrio atuarial relaciona-se com a atuária, que é a ciência do seguro, sendo entendido como equilíbrio de massa, isto é, trata-se de um dimensionamento de nível de contribuições necessárias para manter os compromissos futuros assumidos pelo sistema protetivo.

Ou seja, uma compatibilização entre o plano de benefícios e o de custeio. Esse equilíbrio atuarial também possui uma vertente dinâmica, ou seja, o gestor do sistema deverá acompanhar passo-a-passo esse equilíbrio, através do uso de técnicas de atuária, uma vez que as premissas utilizadas para a formulação do equilíbrio são suscetíveis de mudanças com o decurso do tempo.

Em geral, esse equilíbrio irá ocorrer ou pela majoração da contribuição paga, ou pela ampliação dos requisitos de elegibilidade para o benefício ou pela diminuição dos mesmos, e no Brasil esse equilíbrio é necessário, pois adota regime de financiamento conhecido como repartição simples que é marcado pelo chamado pacto intergeracional, onde a geração atual custeia para sustentar a geração passada.



39- Em relação aos benefícios do regime geral de previdência social, podemos afirmar que:

a) O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

b) O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

c) O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

d) O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

e) O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

Gabarito: C

a) O auxílio acidente é benefício de natureza indenizatória, sendo devido somente ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando este apresente seqüela decorrente de acidente (art. 104, RPS).

Todavia, a seqüela deverá trazer, como conseqüência, a redução da capacidade laborativa, do contrário não haverá o benefício.

Esse benefício não é pago durante o afastamento do segurado, mas justamente ao contrário, quando retoma as suas atividades, com a seqüela resultante do acidente.

A idéia é a seguinte: o segurado sofre um acidente, que gera incapacidade: receberá o auxílio-doença enquanto estiver incapacitado, mas, ao ter alta, se, em razão do acidente (1), ficar com uma seqüela definitiva (2), que lhe reduza a capacidade laborativa (3), terá direito ao auxílio-acidente, desde que seja segurado empregado, avulso ou especial.

Imaginem, por exemplo, um empregado que é atropelado (mesmo fora do trabalho), que, após a alta, fica com dificuldades permanentes de locomoção. Como, no exemplo, ele trabalha gerenciando estoque, tem uma evidente redução da capacidade laborativa, pois sua atividade habitual é locomovendo-se todo o tempo. Como não está inválido (já que a incapacidade é somente parcial), terá direito ao benefício indenizatório, que é o auxílio-acidente.

b) O auxílio doença é devido a qualquer segurado que se incapacitar temporariamente para o trabalho por período superior a 15 dias. A



incapacidade pode ser decorrente de acidente ou de doença (art. 71, RPS).

A saúde não tem correlação com a previdência social. As despesas médicas são custeadas pelo SUS. Ver aula “zero” do curso teórico sobre a diferença entre previdência e saúde.

c) É o item correto. Trata-se de disposição expressa da Constituição, com a redação dada pela EC n. 20/98. Assim como o salário família, o auxílio reclusão é restrito aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, IV, CRFB/88).

Apesar da redação imperfeita, já que não é o segurado de baixa renda preso que faz jus ao benefício, mas sim seus dependentes, o item é a melhor opção da questão.

d) Apesar da origem do salário-família ser realmente de natureza trabalhista, é ele atualmente pago pela previdência social, tendo portanto caráter previdenciário, à semelhança do salário maternidade (art. 201, IV, CRFB/88).

Com relação aos empregados, a empresa paga o benefício, mas deduz da guia de recolhimento, mediante procedimento denominado de reembolso (e não compensação). Para os avulsos, o benefício é pago pelo sindicato ou OGMO, mediante convênio com o INSS, enquanto para os aposentados, é pago junto com a aposentadoria.

e) Evidentemente incorreta, pois a previdência social tem natureza contributiva, devendo todo e qualquer segurado realizar suas contribuições, ao contrário do que ocorre na saúde e na assistência social (art. 201, caput, CRFB/88).

40- Quanto aos benefícios previdenciários, aponte a afirmação correta.

a) É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

b) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

c) O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

d) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.



e) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Gabarito: E

a) A Constituição, com a redação dada pela EC n. 20/98 ao art. 201, § 1°, veda textualmente a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

A restrição não se aplica aos trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho, isto é, sujeitos a agentes nocivos, percipientes da aposentadoria especial.

Com a EC 47/05, a nova redação desse parágrafo inclui, entre os segurados que poderão gozar de regras diferenciadas de aposentadoria, os portadores de deficiência, além da previsão original direcionada cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A alteração é semelhante à feita no art. 40, § 4º da Constituição, sendo que aqui não se incluem as atividades de risco, pois a inserção destas foi feita visando os policiais, que, por exercerem cargos públicos, são incluídos em RPPS. Ainda se exige lei complementar para a regulamentação desse benefício diferenciado, lembrando que, com relação ao trabalho submetido à condições especiais, com exposição a agentes nocivos, continuam válidos os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, que são dotados de status de lei complementar. A aposentação diferenciada do deficiente é que ainda carece de regulamentação.

b) A base do abono anual, que é a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do RGPS, tem por base os proventos do mês de dezembro, à semelhança do 13° salário (art. 201, § 6°, CRFB/88).

O art. 201, § 6º trata do chamado abono anual, que nada mais é do que o 13º pago pela Previdência Social, sendo o mesmo calculado com base nos proventos referentes ao mês de dezembro. Por exemplo, se o indivíduo se aposenta no meio do ano, o mesmo receberá o abono equivalente a 6/12 dos proventos de dezembro.

c) Justamente por não substituir o salário-de-contribuição do trabalhador é que esse benefício poderá ser inferior ao salário mínimo. Lembre-se que o segurado recebe o auxílio acidente mesmo após o retorno a sua atividade habitual, acumulando-o com sua remuneração.



d) A previsão constitucional determina a correção dos benefícios para a manutenção do seu valor real, compensado-se a perda de seu poder aquisitivo, e não o valor real “virtual”.

O assunto é tratado no art. 41 da Lei 8213/91, sendo que a mesma lei não determina o mês que será adotado para a correção do benefício, contudo, orienta que essa correção deverá ocorrer no mesmo mês em que haja a correção do salário-mínimo, não fazendo nenhuma menção a adoção de índices iguais.

Ainda, com relação a correção do salário-mínimo, a lei também não fixa qual seja o mês de correção. Dessa forma, não mais existe o direito adquirido a manutenção de benefício equivalente a determinado quantitativo de número de salários mínimos, uma vez que os benefícios não são necessariamente corrigidos com o mesmo índice aplicado ao salário-mínimo, posto que a partir da regulamentação da lei 8213/91 esse direito se perdeu, conforme estipulado no art. 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

e) É o item correto. Reproduz literalmente o art. 201, § 2° da Constituição.

EXERCÍCIOS PROPOSTOS:

1) Em relação ao direito da seguridade social e a seus princípios próprios, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA (CESPE/UnB, adaptada).

a) O direito da seguridade social, detentor de reconhecida autonomia em relação a outros ramos da ciência jurídica e situado no âmbito do direito público, tem como fontes formais a Constituição, as leis complementares e ordinárias, os decretos e outros atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

b) Quando mais de uma norma previdenciária for aplicável à mesma situação de fato, ensejando a concessão de benefícios, prevalecerá a que menos custos acarrete à previdência social.

c) Se admite o uso da analogia ou da eqüidade no âmbito do direito da seguridade social, para fins de definição de hipóteses suscetíveis de autorizarem a concessão de benefícios previdenciários, já que o princípio da reserva legal atribui tal função ao exclusivo juízo do legislador ordinário, de acordo com as regras e os princípios que orientam o sistema.

d) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de tributar.



e) Na hipótese de contradição entre dispositivo da Lei n. 8213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e preceito inserido no decreto que a regulamentou, será aplicável a norma mais favorável ao interesse da autarquia previdenciária.

Gabarito: A

a) O direito previdenciário, ou como preferem outros, o direito da seguridade social, tem sua autonomia didática reconhecida de modo amplamente majoritário, já que dotado de princípios e conceitos próprios.

Doutrinariamente, alguns consideram esse ramo do direito como oriundo do segmento de direito público, enquanto outros o enquadram no novo segmento do direito social, ao lado do direito do trabalho. Ambas as posições podem ser aceitas como corretas.

As fontes formais do direito previdenciário, como qualquer outro ramo do direito, traduzem as origens das normas que contém o regramento legal da matéria, as quais são previstas não somente na Constituição ou em leis, mas também em atos normativos elaborados a partir dos ditames constitucionais e legais.

b) A questão trata do conflito aparente de normas, isto é, a aparente contradição entre dois ou mais dispositivos legais aplicáveis ao mesmo fato. Como o Ordenamento Jurídico deve ser dotado de coerência interna, contradições são inadimissíveis e, por isso, consideradas como aparentes.

Caso haja a aparência de contradição, a Ciência do Direito prevê regras de resolução de tais conflitos, como as que determinam que a lei mais nova revoga a mais antiga no que lhe for contrária, norma superior prevalece sobre a inferior e a lei específica prevalece sobre a genérica.

Desta forma, o conflito de normas no direito previdenciário seguirá tais regras gerais, aplicáveis a todo o direito, sendo absurda a previsão existente na questão.

c) O uso da analogia ou da eqüidade são perfeitamente aceitáveis no direito previdenciário, assim como nos demais ramos do direito, mas somente no preenchimento de lacunas do ordenamento jurídico (Art. 4°, LICC).

Assim, existindo norma expressa sobre o assunto, e essa deixando claro a ausência de direito à obtenção do benefício para determinado segurado, não poderá o magistrado ignorá-la e conceder a prestação baseado em critérios de equidade ou analogia.



Tal conduta contraria não somente o princípio da legalidade, mas também o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço (Art. 195, § 5°, CRFB/88).

d) A questão determina que as contribuições sociais devem submeter-se a ao Princípio da Anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (Art. 150, III, b, CRFB/88).

Embora exista razoável consenso sobre a natureza tributária das contribuições sociais, essas exações não se submetem ao Princípio da Anterioridade, mas sim a um vacatio legis específico, de 90 dias (Art. 195, § 6°, CRFB/88).

Ou seja, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Esse prazo constitucional é chamado pela doutrina de anterioridade nonagesimal, mitigada, previdenciária ou especial, apesar de não se tratar, tecnicamente, de anterioridade.

A menção à Anualidade também é incorreta, já que essa, em sentido estrito, é a mera autorização orçamentária para a cobrança do tributo, regra não recepcionada pela Atual Constituição, não sendo aplicável a qualquer tributo.

e) Como já dito na letra “b” desta mesma questão, o direito assume regras gerais para a resolução de conflitos, como o conflito aparente de normas. Na questão ora proposta, a regra a ser utilizada, muito provavelmente, será a prevalência da lei específica.

Por exemplo, as Leis de custeio (Lei n. 8.212/91) e de benefício (Lei n. 8.213/91) são ambas de mesma hierarquia, mas tratam de assuntos diferenciados. Caso haja contradição entre norma referente a algum benefício, deverá prevalecer o previsto na Lei n. 8.213/91, que é específica sobre o assunto, ao contrário da Lei n. 8.212/91.

Perceba a prevalência irá existir mesmo que seja desfavorável ao INSS ou ao segurado, e por isso a questão é claramente errada.

A resolução do conflito em favor do segurado, de acordo com o Princípio do in dubio pro misero, só justifica-se quando há conflito insanável pelas regras já expostas, sendo somente aí a questão decidida necessariamente em favor do beneficiário.

2) Assinale a alternativa INCORRETA (CESPE/UnB, adaptada).



a) A Constituição da República dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, entre outros temas, acerca de prescrição e decadência tributárias. Sendo indiscutível a natureza tributária das contribuições sociais e sendo qüinqüenal o prazo decadencial definido no Código Tributário Nacional (CTN) para efeito da constituição do crédito tributário, não deve, então, ser afastada, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação do prazo decenal fixado em lei ordinária para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais.

b) A Constituição da República chancelou a incidência de duas contribuições sociais sobre idêntica base de cálculo, haja vista autorizar, no âmbito das disposições gerais da seguridade social, a instituição de contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas e, a par disso, recepcionar expressamente, no bojo das disposições constitucionais gerais, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

c) Considere a seguinte situação: dispõe a Lei n. 7.689, de 15/12/1988:

(...)

Art. 6°. A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.

(...)

Art. 8°. A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.

Nessa situação, o artigo 8° é inconstitucional.

d) A Constituição da República não permite que a União institua contribuição nova, não prevista no texto constitucional, por meio de medida provisória.

e) A legislação tributária relativa à receita para a seguridade social não é alcançada pela limitação, decorrente de princípio constitucional, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

GABARITO: E

a) Esta questão trata de um dos pontos mais problemáticos da atualidade do direito previdenciário. De fato, a Constituição determina que as contribuições especiais, incluindo aí as contribuições sociais, devem seguir as normas gerais fixadas em lei complementar sobre prescrição e decadência (Art. 149, CF/88).



Tal lei complementar hoje, ainda que formalmente ordinária, é o CTN. Este prevê prazos decadenciais e prescricionais de 5 anos (Art. 173 e 174, CTN), enquanto a legislação previdenciária prevê 10 anos (Art. 45 e 46, Lei n. 8.212/91).

A grande maioria da doutrina tributária entende aplicável o prazo do CTN, enquanto os da Lei n. 8.212/91 restariam inconstitucionais. Para segmento da doutrina previdenciária, o prazo aplicável seria o de 10 anos, pois o lapso temporal da decadência e da prescrição não se enquadrariam como norma geral.

A questão ainda é polêmica e, a princípio, em provas de direito previdenciário, é aconselhável seguir-se o previsto nas normas previdenciárias, ou seja, o prazo de 10 anos.

b) Tal questão traz jurisprudência do STF a respeito. Apesar de COFINS (art. 195, I, b, CF/88) e PIS (Art. 239, CF/88) incidirem sobre a mesma base-de-cálculo, que é o faturamento, em evidente bis in idem, ainda assim a cobrança é válida, pois tal imposição dupla foi criada pelo próprio Poder Constituinte Originário, o qual não tem qualquer restrição na criação do novo Estado.

O mesmo raciocínio é aplicável à CSLL (Art. 195, I, c, CF/88) e o imposto de renda das empresas, que incide sobre a mesma base – o lucro. Ambos os tributos tem sua cobrança válida, apesar de identidade de bases-de-cálculo.

c) Esta questão é também referente a ponto já pacificado pelo STF. As contribuições sociais, não obstante sua destinação à seguridade social, não precisam, necessariamente, serem fiscalizadas e arrecadas por Ente Paraestatal, como o INSS, podendo ser realizada pela própria Administração Direta, por meio da Receita Federal.

Definiu o STF que o importante é o destino dos recursos, e não o sujeito ativo, isto é, o agente responsável pela exigência do cumprimento da obrigação. Por isso a COFINS e CSLL, que é a contribuição tratada nesta questão, são de incumbência da Receita Federal, e não do INSS.

Já o artigo seguinte é considerado inconstitucional por contrariar a anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, que tem sua exigibilidade condicionada ao transcurso do prazo de 90 dias a partir da publicação de sua instituição ou modificação (Art. 195, § 6°, CF/88).

d) A Constituição, de modo expresso, dá a faculdade ao legislador de criar novas contribuições sociais, além das definidas no texto constitucional. Contudo, tais tributos devem ser instituídos, necessariamente, por meio de lei complementar (Art. 195, § 4°, CF/88).



De acordo com o entendimento do STF, a remissão feita pelo Art. 195, § 4° ao Art. 154, I, ambos da Constituição, diz respeito, tão somente, à necessidade de lei complementar para a instituição da nova contribuição, não sendo cabível os quesitos de inovação no fato gerador e base-de-cálculo. A não-cumulatividade poderá ser exigida, desde que a nova contribuição tenha natureza polifásica, incidente sobre valor

agregado, como o ICMS e IPI.

Como somente a lei complementar poderá instituir a nova contribuição, a medida provisória não poderá ser utilizada, já que esta não poderá substituir lei complementar, ainda que existentes os requisitos de urgência e relevância (Art. 62, § 1°, III, CF/88).

Apesar dessa vedação expressa somente ter sido criada pela EC n. 32/01, o STF já adotava esse entendimento.

e) A questão trata da obediência ao Princípio da Irretroatividade das leis, aplicável a qualquer ramo do direito. Em princípio, as leis somente produzem efeitos para o futuro, em nome da segurança jurídica.

Evidentemente, o objetivo aqui seria confundir o candidato, trazendo o Princípio da Irretroatividade ao invés do Princípio da Anterioridade, o qual é excepcionado pela Constituição (Art. 195, § 6°, CF/88).



Aula I: Seguridade Social: Conceituação; Organização e Princípios constitucionais; Legislação Previdenciária;

Orientação dos Tribunais Superiores. 1) Assinale o item correto: a) É vedado à União instituir contribuição social em que se

imponha a sujeição passiva dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

b) Caso se apurasse, em outubro de 2004, a existência de

débitos relativos a contribuições de um estado da Federação para com a seguridade social, então não poderia ser transferida ao referido ente federativo a sua parcela de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (DF).

c) A renda líquida dos concursos de prognósticos não

constitui receita da seguridade social, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.

d) A contribuição incidente sobre o lucro das empresas deve

ser disciplinada em lei complementar, haja vista a identidade entre as bases de cálculo dessa contribuição e a do imposto incidente sobre a renda.

e) Considere a seguinte situação hipotética: Em 20/03/2005, o

presidente da República editou medida provisória reduzindo a alíquota da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social. Nessa situação, a contribuição somente será devida em seu novo patamar a partir da conversão da mesma em lei.

Gabarito: B

a) O item trata da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição. Está errada em virtude desta vedação



constitucional ser restrita a impostos, não existindo nenhum impedimento à cobrança de contribuições sociais nas mesmas condições. Ainda, a vedação da norma constitucional citada restringe-se à incidência sobre o patrimônio, renda e serviços, não necessariamente excluindo todas as possibilidades de tributação destas entidades. Não confunda esta imunidade com a prevista no art. 195, § 7º da CF, que é referente a contribuições sociais, mas restrita às entidades beneficentes de assistência social. Partidos políticos, assim como associações, sindicatos, cooperativas e etc podem ser enquadradas como empresas para fins previdenciários, devendo recolher contribuições normalmente, sendo irrelevante não terem fins lucrativos. b) A questão dos Fundos de Participação dos Estados, DF e Municípios é tratada na própria Constituição. Em regra, não é possível a retenção de valores dos Fundos pela União, exceto nos casos de dívida destes Entes perante a União e ausência de aplicação de recursos mínimos na saúde (Art. 160, parágrafo único, CF/88). Por isso a retenção dos valores do Fundo de Participação pode e deve ser feita, até a quitação do débito previdenciário (Art. 56, Lei n. 8.212/91). c) A questão é reprodução literal (sem o “não”) do art. 26 da Lei n. 8.212/91 e, portanto, incorreta.

Os concursos de prognósticos são todo o tipo de jogo autorizado por lei, podendo ser públicos ou privados. por exemplo, loteria esportiva, mega sena, corrida de cavalos, entre outros.

A contribuição para a seguridade irá incidir sobre a

receita desses concursos de prognósticos, e quando público, a sua incidência será de 100% da receita líquida, que consiste



no valor total, após descontado o prêmio, as despesas administrativas e o valor destinado ao CREDUC (programa de crédito educativo). Todavia, cabe ressaltar a distinção feita pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (art. 212, RPS).

Para este ato normativo, quando se trata de apostas em prado de corridas ou sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos, a contribuição é de 5% sobre o movimento global, e não toda a receita líquida. Isto é, Quando privado, a incidência será sobre 5% do movimento global de apostas, que é um conceito análogo ao de receita bruta. d) Esta questão aborda jurisprudência já consolidada do STF, no sentido de que as contribuições sociais, todas elas, não necessitam de definição de fato gerador, contribuintes e base-de-cálculo em lei complementar para sua posterior instituição por lei ordinária. Segundo o STF, esta exigência constitucional diz respeito tão somente aos impostos (Art. 146, III, a, CF/88), espécie tributária distinta das contribuições. Por isso qualquer contribuição social, incluindo a CSLL, pode ser instituída diretamente por meio de lei ordinária, a partir da previsão constitucional. e) A medida provisória pode tratar de matéria tributária, sendo sua validade de 60 dias, além da possibilidade de uma única reedição (art. 62, § 3°, CRFB/88). A questão nos faz lembrar de jurisprudência do STF, a qual prevê a contagem da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, CRFB/88) a partir da edição da primeira MP, e não do momento em que é convertida em lei. Também traz a questão um ponto discutível: a aplicação ou não do prazo de 90 dias à redução de contribuição social.



A Constituição determina que a contribuição criada ou modificada somente poderá ser cobrada após 90 dias de sua publicação (art. 195, § 6°, CRFB/88). A partir de interpretação literal, a redução estaria implicitamente abrangida, já que é modificação da contribuição.

Todavia, como este vacatio visa atender ao Princípio da Não-Surpresa, ou seja, não surpreender o sujeito passivo com nova contribuição ou aumento imediato da mesma, não teria sentido esperar 90 dias para sua redução. A própria anterioridade geral (art. 150, III, b, CRFB/88) somente fala em instituição e majoração de tributo, o que é mais adequado.

Por fim, a questão está incorreta – a redução de contribuição social tem aplicação de imediato. Na hipótese de aumento, a noventena começa a ser contada da publicação da MP, e não de sua conversão em lei. 2) Assinale o item incorreto.

a) Considerando que um segurado se aposentasse por invalidez com benefício equivalente a R$ 480,00, sendo de R$ 80,00, à época, o valor do salário-mínimo, então, sendo elevado para R$ 180,00 o valor desse salário-mínimo, o benefício previdenciário não poderia ser inferior a R$ 1.080,00.

b) A previdência social, ou seguro social, é organizada sob

a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, e atende, entre outros eventos, à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

c) A previdência complementar privada é de ingresso

facultativo, exclusivamente.

d) A assistência social não exige contribuição de seus beneficiários.



e) A saúde é o segmento mais abrangente da seguridade

social.

Gabarito: A a)

A questão traz situação na qual o salário mínimo foi reajustado em 125%, e pergunta se os demais benefícios sofrem o mesmo reajuste. A questão é incorreta por inexistir vinculação do benefício ao valor do salário mínimo, como já ocorreu no passado. Atualmente, os benefícios previdenciários são corrigidos por meio de índices preestabelecidos, como o INPC, ainda que inferiores ao aumento do salário mínimo. Obviamente, se o benefício é de um salário mínimo, este será aumentado de acordo com o mínimo.

Dessa forma, não mais existe o direito adquirido a manutenção de benefício equivalente a determinado quantitativo de número de salários-mínimos, uma vez que os benefícios não são necessariamente corrigidos com o mesmo índice aplicado ao salário-mínimo, posto que a partir da regulamentação da lei 8213/91 esse direito se perdeu, conforme estipulado no art. 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. b) A previdência social é uma espécie de seguro social, denominado social em razão de atender a sociedade contra os riscos sociais. Os riscos sociais são os infortúnios que qualquer pessoa está sujeita ao longo de sua vida, como doenças, acidentes, invalidez, velhice etc. A idéia é simples: a pessoa contribui à previdência, e em razão dos recolhimentos feitos, passa a ter proteção contra estes riscos. É uma idéia muito similar ao seguro tradicional, como de um veículo, em que o proprietário paga certo valor à seguradora para ser indenizado em caso de sinistro. É obvio que a previdência social é muito mais complexa que um mero seguro de carro, mas a comparação é útil para sua



compreensão, em especial para a visualização que a previdência social é sistema protetivo necessariamente contributivo! Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas também comprovar um certo número de recolhimentos. Esta característica é normalmente ignorada pela maioria da população, sendo por isso que muitas pessoas não obtêm o benefício solicitado. É comum vermos um pobre velhinho que vai à previdência social solicitar uma aposentadoria e tem a mesma negada. Mas que injustiça! Costuma-se dizer. Todavia, em muitos casos, o idoso requerente nunca contribuiu ao sistema e, portanto, não faz realmente jus a benefício previdenciário (poderá, como veremos, pedir um benefício assistencial). Além desta natureza contributiva, a previdência social básica tem outra característica: é obrigatória (compulsória)! A maioria das pessoas, mesmo tendo conhecimento do caráter contributivo da previdência, e mesmo sabendo de sua importância para o futuro, tendem a deixar de lado o recolhimento previdenciário, gastando seu dinheiro em outras coisas, mais prioritárias, como casa própria, carro, viagens etc. A previdência sempre ficaria para segundo plano... Por isso o sistema é obrigatório. Qualquer pessoa que venha a iniciar uma atividade remunerada de natureza lícita estará vinculada, automaticamente, a algum regime previdenciário. Esta pessoa pode não querer isto, até mesmo não saber, mais ainda assim terá de recolher suas contribuições. Em razão desta obrigatoriedade de ingresso (que traz a obrigatoriedade de contribuição) é que a contribuição social é usualmente definida como tributo. Mas então, o que é a previdência social? É um seguro social coletivo, contributivo e em regra compulsório contra os riscos sociais, infortúnios da vida, como doença, velhice, acidentes etc. O item é correto, por repetir o previsto no art. 201 da Constituição. c)

A Previdência Social é um seguro coletivo, contributivo e em regra compulsório contra riscos sociais, e por isso, em razão da contribuição paga, a pessoa terá cobertura contra os



chamados riscos sociais, que se dará por meio da concessão de benefícios. No Brasil, a Previdência Social se divide em dois segmentos, que são os regimes básicos e os regimes complementares.

Além dos regimes básicos da previdência brasileira (RGPS e RPPS), há ainda a possibilidade de qualquer pessoa ingressar na previdência complementar, que é de natureza facultativa. Só entra quem quiser. Outra característica importante da previdência complementar é sua autonomia frente aos regimes básicos. Esta autonomia quer dizer o seguinte: o recebimento da “complementação” de aposentadoria independe da aposentadoria básica. Logo, é perfeitamente possível alguém receber uma complementação de aposentadoria sem efetivamente estar aposentado pelo RGPS ou RPPS. Por isso alguns autores até sugerem a mudança da terminologia “previdência complementar”, pois nem sempre haverá uma real complementação. d) Ao contrário da previdência social, a assistência social é segmento protetivo não contributivo. Basta ao indivíduo comprovar sua condição de necessitado (art. 203, CF/88). O beneficiário direto, aquele que irá pedir o benefício assistencial, não precisa comprovar qualquer tipo de recolhimento. Mas é evidente que existem fontes de custeio para a manutenção da assistência social, que são oriundas das contribuições sociais, arrecadadas de toda a sociedade (em outras aulas iremos abordar por completo as contribuições sociais). e) Assim como a assistência social, a saúde é segmento da seguridade social que não exige contribuição, ou seja, qualquer um, a qualquer momento, pode se dirigir à rede hospitalar pública e requerer atendimento. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da Constituição).

A saúde além de não-contributiva (mantida pelas contribuições sociais arrecadadas da sociedade), não tem



limitação de clientela. Qualquer um, do mais pobre ao mais rico pode se dirigir ao hospital público e obter atendimento. 03 - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo (ESAF/2002): I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. a) Todos estão corretos. b) Somente I está incorreto. c) II e IV estão incorretos. d) I e II estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. GABARITO: C

O item I está correto, pois Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social (art. 194, CF/88). É a definição constitucional da seguridade social, criação do constituinte de 1988, proteção até então inexistente no Brasil. Implicou a adoção do ideal do Estado do Bem-Estar Social (Welfare State). O item II, como vimos, em questão anterior, está incorreto, pois a saúde, como segmento mais abrangente da seguridade social, não exige contribuição prévia. Já o item III está correto, pois, como vimos, a Constituição prevê, expressamente, a previdÊncia social como sendo contributiva (art. 201, caput, CF). Naturalmente, isso não impede a concessão de alguns benefícios sem contribuição, como a aposentadoria por invalidez àquele que se acidenta no primeiro dia de trabalho.



O item IV é incorreto, pois a assistência social restringe-se aos necessitados. 04 - Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta (ESAF/2002). a) Universalidade da base de financiamento. b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) Irredutibilidade do valor dos serviços. d) Eqüidade na cobertura. e) Diversidade do atendimento. GABARITO: B

A letra “a” é incorreta pois confunde Universalidade cobertura e atendimento com Diversidade de base de financiamento.

A universalidade de cobertura e atendimento estabelece que qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Com relação à saúde e assistência social, já foi visto que esta é a regra. Porém, quanto à previdência social, por ser regime contributivo, é, a princípio, restrito aos que exercem atividade remunerada. Mas, para atender ao mandamento constitucional, foi criada a figura do segurado facultativo.

Já a diversidade da base de financiamento prevê que a base de financiamento da Seguridade Social deve ser o mais variada possível, de modo que oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.

A letra “b” é a correta, pois expressa o princípio

Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços (art. 194, parágrafo único, III, CF/88), o qual impõe que algumas prestações serão extensíveis somente a algumas parcelas da população, como, por exemplo, salário-família (seletividade) e os benefícios e serviços devem buscar a otimização da distribuição de renda no país, favorecendo as pessoas e regiões mais pobres (distributividade).



A letra “c” é incorreta, pois o princípio é da irredutibilidade do Valor dos Benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, CF/88), o qual diz respeito a correção do benefício, que deve ter seu valor atualizado de acordo com a inflação do período. A atualização é feita no mesmo mês do salário-mínimo (maio), com índice fixado por decreto.

A letra “d” é também incorreta, pois o princípio é

da equidade no custeio (art. 194, parágrafo único, V, CF/88), sendo norma dirigida ao legislador, impõe que este crie a contribuição de acordo com as possibilidades de cada um dos contribuintes, empresa e trabalhador. Por fim, a letra “e” também está incorreta, já que o princípio é da Diversidade da base de financiamento, e não do atendimento. 05 - Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal (ESAF/2002). a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite. b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite. c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite. d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite. e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite. GABARITO: E

De acordo com a Constituição, a seguridade social guia-se pelo Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Administração (art. 194, parágrafo único, VII, CF/88), visando a participação da sociedade da organização e gerenciamento da seguridade Social, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo.

Os aposentados não constavam da redação original da CF,

mas foram inseridos pela EC nº 20/98.



Isto funciona nos órgãos colegiados da seguridade, como

o conselho nacional de previdência social, o conselho de recursos da previdência social etc (ver artigos 294 e seguintes do RPS). 06 - Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que (ESAF/2002): a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social. b) só Pedro pode participar da Saúde. c) Pedro só pode participar da Assistência Social. d) Paulo pode participar da Assistência Social. e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde. GABARITO: E Como vimos, a Saúde é aberta a qualquer pessoa, independente de contribuição ou status sócio-econômico. Já a assistência social é restrita às pessoas necessitadas, embora seja também segmento que não exige contribuição de seus beneficiários. Por isso o gabarito é letra “e”, pois qualquer pessoa pode participar da saúde. No caso concreto dado, somente Pedro, menor carente, poderia postular alguma prestação da assistência social. 07 - A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta (ESAF/2002). a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.



b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio. d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei. e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal. GABARITO: A

A letra “a” é a correta, pois reproduz o art. 195, § 3º da CF/88, que prevê que a pessoa jurídica em débito com a Seguridade Social não poderá contratar com o Poder público e nem receber qualquer tipo de benefício, sendo esta regra é aplicável ao Poder Público como um todo.

Todos os Entes Federativos, seja a administração direta

ou indireta, devem obedecê-lo. Por exemplo, uma empresa pública municipal, ao realizar uma licitação para contratar determinado serviço, irá necessariamente exigir prova de regularidade fiscal para com a Seguridade Social dos licitantes, e esta prova será feita por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débito. Perceba que a restrição não se aplica na hipótese de contratação de pessoa física, mas somente pessoa jurídica. A letra “b” é incorreta, pois contraria o disposto no art. 195, § 4º da CF, que prevê a competência residual da União para instituir novas contribuições sociais. A nova contribuição, para ser criada, carece de lei complementar, inovação da FG e BC (somente frente às contribuições já existentes), e não-cumulatividade, se aplicável.

A letra “c” é incorreta por contrariar o Princípio da Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço (art. 195, § 5°, CF/88), que visa atender ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema securitário. A letra “d” viola a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º da CF, a qual prevê que a cobrança de uma contribuição social somente poderá ser feita após o decurso de noventa dias da publicação da lei que institua ou



majore a contribuição, sendo uma exceção a regra da anterioridade tributária (art. 150, III, b, CF). A letra “e” também se encontra incorreta, pois a isenção (em verdade, imunidade) prevista no art. 195, § 7º da CF deve atender aos requisitos previstos em lei, não sendo extensível a toda e qualquer entidade de utilidade pública. O reconhecimento como de utilidade pública é somente um dos requisitos formais a ser cumprido pela entidade (I), que ainda deve atender: II – seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede; III – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos IV – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e V – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social. VI – esteja em situação regular em relação às contribuições sociais. O item relativo à exclusividade de serviços a pessoas carentes sem cobrança (art. 55, III, Lei 8212/91) foi suspenso pelo STF. 08 - A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta (ESAF/2002). a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas. b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.



c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários. d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde. e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento. GABARITO: E A letra “a” encontra-se correta, pois reproduz a regra do art. 195, § 9º da CF, permite que as alíquotas ou base de cálculo das contribuições do art. 195, I, ou seja, as contribuições de empresa, sejam alteradas em razão da atividade econômica realizada ou da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

É importante observar que este dispositivo foi alterado pela EC 47/05, permitindo também a alteração em razão “do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”. Exemplo deste tratamento diferenciado nós encontramos nas contribuições das empresas rurais, que tem bases-de-cálculo diferenciadas (contribuem sobre a receita da produção).

A letra “b” reproduz a idéia do art. 195, § 1º da CF, que prevê que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Nada mais fala do que o óbvio, pois os recursos que, por exemplo, o Estado de São Paulo irá investir na seguridade social só poderia mesmo constar do orçamento do Estado de São Paulo.

A letra “c” expõe a regra do art. 195, § 11 da CF, que veda a concessão de remissão e anistia das contribuições do empregado e da empresa sobre a folha de salário e remunerações em valor superior ao que venha a ser fixado em lei complementar.

Estas duas contribuições são tipicamente previdenciárias, posto que todas as contribuições sociais, em geral, visam o custeio da seguridade social, enquanto que



essas duas apenas são destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social (art. 167, XI, CF).

A intenção deste parágrafo é a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, evitando-se dispensas exageradas de contribuições. Contudo, o limite dessa concessão de remissão não existe, posto não existir a lei complementar prevista. Ou seja, não tem relevância prática este dispositivo, mas aparece com freqüência em provas, em sua literalidade.

A letra “d” fala do art. 195, § 10 da Constituição. Os critérios de repasse dos recursos para utilização na saúde. O SUS (sistema único de saúde é abordado na lei 8080/90.

A letra “e” é evidentemente errada, pois somente

empresas têm contribuição sobre o faturamento e lucro, como se vê no art. 195, I da CF. A contribuição dos trabalhadores, prevista no art. 195, II da CF, tem como base de incidência o salário-de-contribuição dos mesmos (art. 214, RPS).

09 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde (ESAF/2002). a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional. b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional. c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo. d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde. e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.



GABARITO: B Esta última prova da ESAF que abordou a matéria previdenciária teve uma estranha fixação com a saúde, abordando o assunto em diversas questões, quando o tema não tem a menor relevância para o cargo que se pretende selecionar. Isso infelizmente é comum em Bancas que não têm tradição na matéria, e, embora esperamos que haja melhoras neste concurso, aconselho a vocês que estudem os artigos da CF sobre saúde, a partir do art. 196. A letra “a” é incorreta, pois a CF prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução (e não manutenção) do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, caput, CF). A letra “b” é a correta, sendo reprodução literal de trecho do artigo citado acima. A letra “c” é incorreta pois as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (e não múltiplo) - SUS, conforme art. 198, CF. A letra “d” é incorreta pois o SUS visa atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas (e não repressivas), sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II, CF). Por fim, a letra “e” está incorreta, pois o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da CF, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, e não somente com recursos da União, dos Estados e dos Municípios. 10 - Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las (ESAF/2002):



a) Instituições privadas. b) Instituições públicas. c) Instituições públicas municipais. d) Empresas de capitais estrangeiros. e) Instituições privadas locais. GABARITO: D De acordo com o art. 199, § 3º da CF, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Ou seja, a atividade empresarial relativa à saúde é livre à iniciativa privada (tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos), mas não para empresas estrangeiras. 11 - Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete (ESAF/2002): a) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos. b) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência. c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. d) proteção à maternidade, especialmente à gestante. e) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. GABARITO: C

A abrangência de ações do SUS é tratada no art. 200 da CF, que prevê, no inciso VIII, a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A execução de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos, assim como a



ordenação da formação de recursos materiais na área de assistência são de incumbência da assistência social.

A proteção à maternidade, especialmente à gestante, e a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário são objeto de ações da previdência social, de acordo com a CF (pela lei, o seguro-desemprego fica a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego).

12 - À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social (ESAF/2002): I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho. a) Todos estão corretos. b) Somente IV está incorreto. c) I e II estão incorretos. d) I e III estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. GABARITO: B O item I está correto, pois a previdência social, em um conceito simples, é uma espécie de seguro social, denominado social em razão de atender a sociedade contra os riscos sociais, que são justamente os citados na questão (entre outros). Como já vimos, a idéia é simples: a pessoa contribui à previdência, e em razão dos recolhimentos feitos, passa a ter proteção contra estes riscos. Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas



também comprovar um certo número de recolhimentos. Esta característica é normalmente ignorada pela maioria da população, sendo por isso que muitas pessoas não obtêm o benefício solicitado. O item II também está correto, pois de acordo com o art. 201, IV da CF, a previdência social concederá salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Esta limitação não existia desde 1988, mas foi criada pela EC n. 20/98. Atualmente, o conceito de baixa-renda è aquele que recebe até R$ 623,44 por mês. É um conceito provisório, criado pela própria EC 20/98, enquanto não vier a lei a definir um conceito definitivo de “baixa-renda”. Da mesma forma está correto o item III, pois se inclui entre as ações da previdência social a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, benefício este que não pode ser inferior ao salário-mínimo. A pensão por morte é benefício concedido aos dependentes. Já o item IV está errado, pois a promoção da integração ao mercado de trabalho é objetivo da assistência social, e não da previdência social (art. 203, III, CF). 13 - (INSS – fiscal/98, UnB, adaptada) A respeito da seguridade social e de seus princípios informativos, assinale a alternativa incorreta.

a) Seguridade Social é um conjunto de princípios e normas destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

b) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, que informa a organização da seguridade social, corresponde ao ideal de que a todos será sempre garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância.



c) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios objetiva preservar o respectivo poder aquisitivo, diante de contingências da economia nacional.

d) O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.

e) O princípio da tríplice forma de custeio estatui a obrigação dos entes públicos, empregados e empregadores para a seguridade social.

GABARITO: B A letra “a” traz, em outras palavras, a definição constitucional da seguridade social, a qual visa a liberdade do querer, ou seja, atender e toda e qualquer pessoa em todo momento de dificuldade. Para tanto, utiliza-se da previdência social, assistência social e saúde. A letra “b” é a incorreta, pois ao afirmar que “a todos será sempre garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância”, esquece-se da seletividade dos benefícios, como o pagamento de salário-família somente aos trabalhadores de baixa renda. Todos serão amparados pela seguridade, mas isso não significa dizer que todos serão tratados da mesma forma! A letra “c” é correta, pois define o princípio da irredutibilidade, em abordagem ampla, incluindo não somente a obrigação negativa da União de não reduzir o benefício, mas também de corrigi-lo monetariamente. Aproveitando este assunto, o STF entendeu que a contribuição do servidor inativo e pensionista não viola o princípio da irredutibilidade, pois não há direito adquirido dos servidores inativos à não-tributação. A letra “d” também é correta, pois este princípio direciona toda a seguridade, já que mesmo para conceder-se benefícios assistenciais é necessário identificar-se a origem dos recursos.



Por fim, a letra “e” também está correta, pois a tríplice forma de custeio prevê a cotização do Poder Público, no orçamento fiscal, das empresas e dos trabalhadores. Insere-se na idéia maior de diversidade da base de financiamento. 14 - Assinale a alternativa incorreta. a) A EC/20 ampliou a possibilidade de cobrança da contribuição sobre o faturamento, conhecida como COFINS, pois a nova redação do art. 195, I, “b” da Carta de 1988 fala em, hoje, em receita ou faturamento. b) A CSLL não pode ser cobrada em conjunto com o imposto de renda. c) As contribuições sociais devidas pelas empresas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. d) Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais devidas pela empresa, em relação à folha de pagamento, e as dos trabalhadores, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. e) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. GABARITO: B A letra “a” trata de tema polêmico, pois, em tese, essa foi realmente a intenção da EC 20/98, mas para alguns, o conceito de faturamento, por ser indeterminado, já poderia ser equiparado ao de receita bruta mesmo sem a publicação da citada Emenda. Todavia, para efeitos de prova, aconselho que se entenda dessa forma, pois foi a intenção original do constituinte derivado. A letra “b” é a incorreta, pois trata de questão já superada pelo STF, no sentido de que a contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL pode sim ser cobrada cumulativamente com o imposto de renda, sendo bis in idem constitucional.



A letra “c”, como já vimos, é a previsão do art. 195, § 9º da CF. A letra “d” também reproduz o art. 114, VIII da CF. A idéia é a seguinte: o juiz do trabalho, ao determinar ao ex-empregador o pagamento de, por exemplo, salários atrasados, deve também determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. A letra “e” também correta, lembrando que somente os benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderão ter valor inferior ao mínimo. Outros, como o salário-família e o auxílio-acidente, podem ser inferiores ao salário mínimo. 15 - Assinale a alternativa incorreta. a) A CRFB/88 veda a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, e, portanto, é inconstitucional qualquer distinção feita pela lei. b) A CRFB/88 determina a criação de um regime de previdência complementar de natureza privada, o qual será organizado de forma autônoma perante o regime geral, e será facultativo. c) É proibido todo tipo de trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. e)As contribuições oriundas das empresas, sobre a remuneração paga aos segurados, e as devidas pelos trabalhadores não poderão ser utilizadas, em nenhuma hipótese, para a realização de despesa distinta do pagamento de benefícios da previdência social. GABARITO: A A letra “a” é a incorreta, pois como prevê a CF, no art. 201, § 1º, de fato é vedada a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, mas há duas ressalvas: aqueles que trabalham com agentes nocivos, e os portadores de deficiência. Os trabalhadores sujeitos a agentes nocivos já possuem a aposentadoria especial, concedida depois de 15, 20 ou 25 anos



de trabalho. Já os portadores de deficiência, inseridos aqui pela EC 47/05, ainda não possuem nenhum tratamento diferenciado, já que ainda não existe a lei complementar que trate do assunto. A letra “b” é correta. Como já vimos, essa é a previsão expressa do art. 202 da CF, que assim determina a previdência complementar, como autônoma, independente do RGPS, e de ingresso facultativo. A letra “c” também é correta, pois reproduz a regra criada pela EC 20/98, que elevou a idade mínima para o trabalho de 14 para 16 anos, salvo para o aprendiz, a partir de 14 anos. A letra “d” também traz regra criada pela EC 20/98, que proibiu este tipo de contagem fictícia, que era muito comum com servidores e para algumas categorias do RGPS, como marítimos, que tinham o ano reduzido. A letra “e”, apesar do aparente radicalismo, está correta, pois é a previsão do art. 167, XI da CF, que prevê a destinação exclusiva das contribuições do art. 195, I, “a” e II da CF para custeio dos benefícios do RGPS. Por isso podemos chamá-las de previdenciárias. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS 1) Assinale o item correto:

a) É vedado à União instituir contribuição social em que se imponha a sujeição passiva dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

b) Caso se apurasse, em outubro de 2004, a existência de débitos relativos a contribuições de um estado da Federação para com a seguridade social, então não poderia ser transferida ao referido ente federativo a sua parcela de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (DF).



c) A renda líquida dos concursos de prognósticos não constitui receita da seguridade social, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.

d) A contribuição incidente sobre o lucro das empresas deve ser disciplinada em lei complementar, haja vista a identidade entre as bases de cálculo dessa contribuição e a do imposto incidente sobre a renda.

e) Considere a seguinte situação hipotética: Em 20/03/2005, o presidente da República editou medida provisória reduzindo a alíquota da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social. Nessa situação, a contribuição somente será devida em seu novo patamar a partir da conversão da mesma em lei.

2) Assinale o item incorreto.

a) Considerando que um segurado se aposentasse por invalidez com benefício equivalente a R$ 480,00, sendo de R$ 80,00, à época, o valor do salário-mínimo, então, sendo elevado para R$ 180,00 o valor desse salário-mínimo, o benefício previdenciário não poderia ser inferior a R$ 1.080,00.

b) A previdência social, ou seguro social, é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, e atende, entre outros eventos, à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

c) A previdência complementar privada é de ingresso facultativo, exclusivamente.

d) A assistência social não exige contribuição de seus beneficiários.

e) A saúde é o segmento mais abrangente da seguridade social.



03 - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo (ESAF/2002): I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. a) Todos estão corretos. b) Somente I está incorreto. c) II e IV estão incorretos. d) I e II estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. 04 - Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta (ESAF/2002). a) Universalidade da base de financiamento. b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) Irredutibilidade do valor dos serviços. d) Eqüidade na cobertura. e) Diversidade do atendimento. 05 - Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal (ESAF/2002). a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite. b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite. c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite. d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite. e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.



06 - Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que (ESAF/2002): a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social. b) só Pedro pode participar da Saúde. c) Pedro só pode participar da Assistência Social. d) Paulo pode participar da Assistência Social. e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde. 07 - A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta (ESAF/2002). a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público. b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio. d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei. e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal. 08 - A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta (ESAF/2002). a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas. b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União. c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários. d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde. e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.



09 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde (ESAF/2002). a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional. b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional. c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo. d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde. e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios. 10 - Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las (ESAF/2002): a) Instituições privadas. b) Instituições públicas. c) Instituições públicas municipais. d) Empresas de capitais estrangeiros. e) Instituições privadas locais. 11 - Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete (ESAF/2002): a) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos. b) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência. c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. d) proteção à maternidade, especialmente à gestante. e) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.



12 - À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social (ESAF/2002): I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho. a) Todos estão corretos. b) Somente IV está incorreto. c) I e II estão incorretos. d) I e III estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. 13 - (INSS – fiscal/98, UnB, adaptada) A respeito da seguridade social e de seus princípios informativos, assinale a alternativa incorreta.

a) Seguridade Social é um conjunto de princípios e normas

destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

b) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, que informa a organização da seguridade social, corresponde ao ideal de que a todos será sempre garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância.

c) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios objetiva preservar o respectivo poder aquisitivo, diante de contingências da economia nacional.

d) O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não



há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.

e) O princípio da tríplice forma de custeio estatui a obrigação dos entes públicos, empregados e empregadores para a seguridade social.

14 - Assinale a alternativa incorreta. a) A EC/20 ampliou a possibilidade de cobrança da contribuição sobre o faturamento, conhecida como COFINS, pois a nova redação do art. 195, I, “b” da Carta de 1988 fala em, hoje, em receita ou faturamento. b) A CSLL não pode ser cobrada em conjunto com o imposto de renda. c) As contribuições sociais devidas pelas empresas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. d) Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais devidas pela empresa, em relação à folha de pagamento, e as dos trabalhadores, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. e) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 15 - Assinale a alternativa incorreta. a) A CRFB/88 veda a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, e, portanto, é inconstitucional qualquer distinção feita pela lei. b) A CRFB/88 determina a criação de um regime de previdência complementar de natureza privada, o qual será organizado de forma autônoma perante o regime geral, e será facultativo. c) É proibido todo tipo de trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. e)As contribuições oriundas das empresas, sobre a remuneração paga aos segurados, e as devidas pelos trabalhadores não poderão ser utilizadas, em nenhuma hipótese, para a realização de despesa distinta do pagamento de benefícios da previdência social.



Aula II: Regime Geral de Previdência Social; Segurados Obrigatórios; Filiação e Inscrição; Conceito, Características e Abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, avulso, segurado especial; Segurado Facultativo:

conceito, características, filiação e inscrição; Trabalhadores Excluídos do RGPS

01- A respeito do regime geral de previdência social e da

classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta (ESAF/2002).

a) Como empregado – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. b) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento. c) Como contribuinte individual – o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. d) Como empregado – o titular de firma individual urbana ou rural. e) Como contribuinte individual – o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima. Comentários: O tema relativo aos segurados do RGPS é da maior importância, e por isso é fundamental que seja estudado, em especial o art. 9º do RPS.

A letra “a” é correta, pois traz a definição clássica do empregado, que é uma espécie de trabalhador que executa uma tarefa com pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade (art. 3º da CLT).

Contudo, o conceito de segurado empregado é mais amplo que o de empregado celetista, uma vez que permite a inclusão de pessoas que não são alcançadas pelo conceito formulado pelo direito do trabalho, como o servidor de cargo de provimento efetivo que não possui Regime Próprio de



Previdência Social, a pessoa que exerce exclusivamente cargo em comissão, etc.

A letra “b” está incompleta, mas não errada. De fato, o trabalhador avulso é “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural”. Esta é inclusive, a definição da Lei n° 8212/91 e 8213/91. Todavia, como sabemos, outra característica fundamental do avulso é o fato de seu serviço ser intermediado pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), este último no caso de avulsos portuários. A intermediação é chave para o avulso. Não se confunde com o trabalhador temporário (que é empregado) e intermediado por empresa prestadora de serviço, nem com o cooperado (que é CI), quando intermediado por cooperativa de trabalho. Enfim, para o avulso, a intermediação deve ser, necessariamente, feita pelo sindicato ou OGMO, somente. Em razão desta incompletude, numa prova, até poderíamos identificar este item como o incorreto, mas como veremos, há item “mais errado” adiante. A letra “c” também está correta, pois o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, é previsto como CI no art. 9º, V do RPS. O pastor da igreja Universal, por exemplo, é um CI. A letra “d” é a evidentemente errada, sendo esta o gabarito. O titular de firma individual urbana ou rural atualmente denominado de “pequeno empresário”, é exemplo clássico de CI, assim como o sócio gerente e o sócio cotista que receba pro-labore da sociedade limitada. A letra “e” é evidentemente correta, pois o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima são também exemplos clássicos de CI. Somente o diretor empregado é que, obviamente, enquadra-se como segurado empregado. 02- (INSS – FCP/98, UnB, adaptada) Assinale a alternativa

incorreta.



a) Podem assumir a condição de segurados facultativos: a

dona-de-casa, o estudante menor de 16 anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada.

b) Na condição de segurado facultativo, poderão se inscrever o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviços no exterior e aquele que perdeu a condição de segurado obrigatório em face do desemprego.

c) O transportador autônomo, é contribuinte individual. d) O trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia,

estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, é segurado obrigatório da previdência social, na condição de trabalhador avulso.

e) É filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, sem habitualidade, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Comentários: A letra “a” já traz o item errado, sendo portanto o gabarito. O interessante da questão é que, apesar de fácil, pode “pegar” o candidato distraído. É certo que a dona-de-casa, o síndico de condomínio (desde que não remunerado, mesmo com isenção de cota condominial), o bolsista, o estagiário e o presidiário que não exerce atividade remunerada podem ser facultativos. Mas certamente o estudante menor de 16 anos nunca poderá ser facultativo. Somente o estudante maior de 16 anos é que tem esta prerrogativa. Observe que, apesar da lei ainda falar em 14 anos, a idade mínima foi aumentada para 16 anos pela EC 20/98. A letra “b” é correta, pois é de fato possível que o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviços no exterior e desempregado assumam a condição de facultativo. Aliás, é comum o segurado que é demitido faltando pouco tempo para completar a aposentadoria, continuar seus recolhimentos como facultativo.



A letra “c” também está correta, pois o transportador autônomo, isto é, aquele que faz frete (serviços de transporte em geral), exerce atividade econômica por conta própria e, por isso, é claramente um CI. A letra “d”, como vimos no exercício anterior, trata claramente do segurado avulso, externando inclusive a intermediação. A letra “e” também não apresenta problemas, trazendo a definição padrão do CI. A letra “e” está igualmente correta, pois traz a definição clássica de CI, como trabalhador que exerce atividade a uma ou mais empresas, sem vínculo empregatício, com ou sem fins lucrativos. 03- (INSS – FCP/98, UnB, adaptada) Assinale a alternativa

incorreta. a) Os segurados especiais da previdência social, assim

considerados, entre outros, o pescador artesanal e seus assemelhados que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio de terceiros, podem contribuir facultativamente, de acordo com os mesmos critérios definidos para o contribuinte individual, sem prejuízo da contribuição incidente sobre o rendimento bruto auferido com a comercialização da produção.

b) O servidor público civil ou militar poderá filiar-se ao RGPS, na condição de segurado facultativo, quando acompanhar cônjuge que presta serviços no exterior.

c) O segurado, na condição de empregado ou trabalhador avulso, que exercer atividade rural concomitante, em regime de economia familiar, poderá também vincular-se ao RGPS, na condição de segurado especial.

d) São filiados obrigatórios ao RGPS, como contribuintes individuais, as pessoas físicas que edifica obra de construção civil.

e) O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, nunca será um segurado especial.

Comentários:



A letra “a” está correta. O segurado especial, além da contribuição de 2,1% sobre a receita da comercialização de sua produção, pode, se assim desejar, contribuir como CI (art. 200, § 2º, RPS). Não se trata de contribuir como facultativo, pois isso é impossível, na medida em que o segurado especial já é segurado obrigatório. Também não se trata de segurado especial que seja CI, pois isso é impossível, pois o segurado especial, se exercer outra atividade remunerada, perde a condição de especial. Ele contribui, se quiser, como se fosse CI (mas sem ser). A vantagem desta contribuição a mais (sem excluir os 2,1%) é a possibilidade de ter benefícios superiores ao salário mínimo, além de poder obter aposentadoria por tempo de contribuição (o segurado especial somente possui aposentadoria por idade ou invalidez). Na prática, raramente acontece, pois o segurado especial teria de recolher todos os meses, como um CI normal. A letra “b” parece incorreta, mas não está. De fato, regra geral, o servidor vinculado a regime próprio de previdência (RPPS), não poderia ser facultativo do RGPS, em razão de vedação constitucional expressa (art. 201, § 5º, CF). Todavia, o RPS excepciona esta disposição, numa situação razoável: o servidor até é vinculado a RPPS, mas, ao licenciar-se sem vencimentos, não há possibilidade (hipoteticamente) de continuar contribuindo ao RPPS. O que fazer nesta hipótese? Permite-se que contribua ao RGPS como facultativo. Perceba que se trata de uma exceção. Se não abordada em prova, leve a regra geral: servidor vinculado a RPPS não poderá filiar-se ao RGPS como facultativo, mas somente como segurado obrigatório, se exercer outra atividade remunerada vinculante ao RGPS (por exemplo, auditor fiscal que dê aulas). A letra “c” é a incorreta. Como sabemos, o segurado que exerce mais de uma atividade remunerada é filiado e inscrito em razão de cada uma delas. Por exemplo, empregado que também dirige um táxi à noite, é segurado empregado e contribuinte individual.



Todavia, para o segurado especial, somente é enquadrado como tal aquele que é, exclusivamente, pequeno produtor ou pescador artesanal, em regime de economia familiar. Se há outra atividade remunerada, este perde a condição de especial, tornando-se outro tipo de segurado. A letra “d” é correta, pois é prevista expressamente no art. 9º, § 15 do RPS. A pessoa física que edifica obra de construção civil é CI. Por exemplo, se você resolve construir uma casa, ou mesmo fazer uma reforma, transforma-se em CI. Se contrata trabalhadores para auxiliá-lo, ainda vira também equiparado à empresa. A letra “e” é obviamente correta. O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada somente poderá ser CI, e nunca segurado especial. 04- Assinale a alternativa incorreta. a) O pequeno feirante, que adquire para revenda produtos

hortifrutigranjeiros ou assemelhados, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual.

b) Na condição de contribuinte individual, vincula-se obrigatoriamente à previdência social o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

c) O trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiro, pela inexistência de vínculo empregatício, é segurado obrigatório da previdência, na condição de contribuinte individual.

d) O síndico é sempre um contribuinte individual. e) Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio

de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.



Comentários: A letra “a” é correta, pois é prevista expressamente no art. 9º, § 15 do RPS. O feirante nada mais é do que um exemplo de pessoa que exerce atividade econômica por conta própria (com fins lucrativos ou não) e, por isso, um CI. A letra “b” também está correta, pois, por incrível que pareça, o juiz de futebol e seus auxiliares são também espécies de CI (art. 9º, § 15, RPS). Na verdade, sempre que você não souber onde enquadrar um segurado, “chute” que se trata de um CI, pois as chances de acerto são grandes... Também não se assuste com remissões a leis que você nunca ouviu falar. Normalmente, estão corretas as remissões. O que importa é o conteúdo. Da mesma forma a letra “c” é correta, pois o cooperado não possui vínculo empregatício com a cooperativa ou o tomador de serviços (salvo fraude ao contrato de emprego), sendo necessariamente um CI. A letra “d” é a incorreta, sendo então o gabarito. O síndico somente será segurado obrigatório, na qualidade de CI, se receber pela atividade, ainda que seja a remuneração indireta, como a dispensa do condomínio. Se não há remuneração, não é segurado obrigatório, podendo, no máximo, ser facultativo. A letra “e” está correta, pois se trata de reprodução literal do art. 10, § 1º do RPS. A idéia é a seguinte: se você, auditor fiscal da RFB, é nomeado secretário de fazenda do RJ. Como você não poderá filiar-se ao RPPS carioca, continuará vinculado ao RPPS federal (mas nunca ao RGPS). 05- Assinale a alternativa correta. a) O empregador doméstico é segurado obrigatório da

previdência social.



b) A filiação de segurado obrigatório só ocorre após o reconhecimento da atividade remunerada exercida pelo requerente.

c) O trabalhador avulso deve ser sindicalizado para adquirir sua vinculação ao RGPS.

d) O trabalhador temporário é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado.

e) O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o enquadramento no RGPS como contribuinte individual.

Comentários: A letra “a” está incorreta. Quem é segurado obrigatório é o empregado doméstico, e não seu empregador. Mais uma questão que “pega” o candidato apressado... O empregador doméstico, como sabemos, contribui com 12% sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço, mas tal contribuição é na condição de empregador. Isso não tem nada a ver com a possibilidade deste empregador doméstico ser, também, segurado obrigatório, se exercer atividade remunerada. Nesta hipótese, terá também, por óbvio, que contribuir como segurado, além da contribuição como empregador doméstico. A letra “b” é incorreta também. Para os segurados obrigatórios (aqueles que exercem atividade remunerada), a filiação é automática, tomando lugar no exato momento em que o segurado inicia sua atividade remunerada. Posteriormente é que ocorre a inscrição, que visa evidenciar a filiação, sendo mero ato formal. Lembre-se que os segurados obrigatórios são filiados e inscritos em razão de cada atividade que exercem. Para os facultativos, ao revés, a filiação somente acontece com a inscrição acompanhada do 1º pagamento. A letra “c” também é incorreta, pois pela definição regulamentar de avulso, nos termos do art. 9º do RPS, este é sindicalizado ou não. Vejam, o que deve existir é a intermediação do sindicato (ou OGMO, para os portuários), mas não há necessidade do trabalhador ser sindicalizado.



A letra “d” é a correta, sendo o gabarito. O trabalhador temporário, contratado na forma da Lei 6019, cedido a empresa tomadora de serviço, por meio de empresa prestadora, para a substituição temporária de pessoal permanente (por férias ou doença), é enquadrado como segurado empregado, sendo empregado, naturalmente, da empresa prestadora de serviço. Lembre-se, nestas hipóteses, que a empresa tomadora de serviço deve reter 11% sobre a NF ou fatura emitida pela prestadora, recolhendo este valor à RFB em nome da empresa prestadora (art. 219, RPS).

A letra “e” está correta, pois reproduz a regra prevista no art. 9º, § 10, RPS. A idéia é a seguinte: se um CI vira diretor do sindicato dos taxistas, para fins previdenciários, continuará sendo CI. Se um empregado vira diretor do sindicato dos metalúrgicos, para fins previdenciários, continuará sendo empregado. Isso vale até mesmo para o segurado especial. 06- Assinale a alternativa correta. a) O segurado especial, ao assumir a condição de dirigente

sindical, passa a qualidade de contribuinte individual, haja vista a impossibilidade de segurado especial possuir outra fonte rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada.

b) O aposentado poderá enquadrar-se como segurado especial, desde que atenda aos requisitos previsto em lei.

c) A dona-de-casa será sempre segurada facultativa. d) O presidiário, ao exercer atividade remunerada, vincula-se

ao RGPS, apesar de preso, com sentença transitada em julgado.

e) O brasileiro civil que trabalha no exterior em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, somente poderá ser contribuinte individual do RGPS.

Comentários:



A letra “a” é claramente incorreta, pois como acabamos de ver na questão anterior, aquele segurado que assume a condição de dirigente sindical mantém o mesmo enquadramento. Logo, no caso em questão, o segurado especial mantém este enquadramento mesmo exercendo a atividade de dirigente sindical. Essa é uma exceção à regra geral de que o segurado especial, ao exercer outra atividade remunerada, perde a condição de especial. A letra “b” também está incorreta. Como regra geral, sabemos que o aposentado que volta a trabalhar volta também a contribuir normalmente como segurado, embora tenha direito somente a salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional. Todavia, para o segurado especial, a coisa é diferente. Em regra, quando o pequeno produtor já tem outra fonte de rendimento, como uma aposentadoria, não há enquadramento como especial, não sendo então segurado. Como dispõe o art. 9º, § 8º do RPS:

8º Não se considera segurado especial: I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvados o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada; II - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, sem o auxílio de empregados.

A letra “c” também é incorreta, pois a dona-de-casa poderá também ser segurada obrigatória do RGPS, desde que exerça alguma atividade remunerada. Se não for o caso, aí sim somente restará a opção de recolhimento como segurada facultativa. Lembre-se que o sistema de inclusão previdenciária para donas-de-casa de baixa renda (art. 201, § 12, CF) ainda não existe.



A letra “d” é a correta, pois o presidiário que exerce atividade remunerada é enquadrado como CI. Deve contribuir normalmente, lembrando que, se a família já recebe auxílio-reclusão, não poderá haver acumulação deste com auxílio-doença ou aposentadoria. Se o presidiário não exercer atividade remunerada, poderá contribuir, se quiser, como facultativo.

A letra “e” está incorreta, pois o brasileiro civil que trabalha no exterior em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo poderá, dependendo da situação, ser segurado empregado ou CI. Se for empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social, é empregado (art. 9º, I, “q”, RPS).

Se for brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social, é CI (art. 9º, V, “d”, RPS). 7) Assinale o item correto (CESPE/UnB, adaptada): a) Considerado que um indivíduo se vinculasse ao regime geral

de previdência social no momento de sua contratação como empregado de uma empresa, então não haveria nova filiação desse indivíduo ao mesmo regime, caso viesse a exercer, concomitantemente, outra atividade econômica, na condição de trabalhador autônomo.

b) Os servidores do INSS e os do Ministério da Fazenda são

necessariamente excluídos do regime geral de previdência social, em qualquer hipótese.

c) Para efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o

ato pelo qual o segurado é cadastrado no regime geral de previdência social. No caso de segurado empregado, sua inscrição é efetuada diretamente na empresa.



d) Considerando que, ao promover a inscrição dos seus dependentes junto à previdência social, o segurado pretendesse inscrever sua esposa, seus filhos menores e sua companheira, também casada com outrem, então não poderia haver recusa por parte do INSS em efetivar as inscrições requeridas.

e) Caso um servidor público civil da União passasse a

exercer, concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo regime geral de previdência social, então tornar-se-ia segurado obrigatório desse regime. Todavia, não poderia haver contagem recíproca de tempo de contribuição entre os dois regimes, em nenhuma hipótese.

Comentários: a) Doutrinariamente, é razoável entender-se a filiação como única, já que esta é vínculo jurídico entre o segurado e o INSS. Não teria sentido a existência de mais de um em virtude de várias atividades remuneradas. Ainda que diferentes enquadramentos possam gerar direitos e obrigações distintos, todos deveriam ser decorrentes de um único vínculo jurídico. Entretanto, a legislação previdenciária é categórica ao afirmar que aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas (Art. 12, § 2°, Lei n. 8.212/91). Por isso a questão é errada. Cabe lembrar que a regra é a mesma para a inscrição. Ou seja, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas (Art. 18, § 3°, RPS). Para os segurados obrigatórios, primeiro irá ocorrer a filiação e depois a inscrição, sendo esta feita, no caso do empregado, pela empresa, no caso do empregado doméstico, será



feita tanto pelo empregador quanto pelo empregado doméstico, no caso do trabalhador avulso a inscrição é feita no sindicato/OGMO, no caso do segurado especial, a inscrição somente poderá ser realizada pelo próprio. Com relação ao contribuinte individual, a regra geral orienta que será o próprio que realizará a sua inscrição. Contudo, a lei 10.666/03 dispõe que a empresa que porventura o contrate deverá realizar a inscrição do segurado, caso este ainda não seja inscrito.

O segurado facultativo possui também filiação a Previdência Social, mas esta não é automática, sendo, portanto, necessário que primeiro o mesmo se inscreva junto a Previdência Social, inscrição esta que, quando acompanhada do 1º pagamento, gera a filiação.

b) Realmente, os servidores efetivos do INSS e do MF são vinculados ao regime previdenciário federal (RPPS), e não ao regime geral de previdência social – RGPS. Todavia, a questão está errada, pois ignorou a situação de servidores que, mesmo vinculado a Regime Próprio de Previdência, exercem, também, outra atividade que o vincula ao RGPS (Art. 13, § 1°, Lei n. 8.212/91). Da mesma forma, indo além da questão, é bom lembrar que servidores sem regime próprio, contratados pelo regime de emprego público, por tempo determinado e ocupantes exclusivos de cargo em comissão são todos vinculados obrigatoriamente ao RGPS, na condição de empregados (Art. 9°, I, i a m, RPS).

Ressalte-se que o servidor público que já participa de regime próprio de previdência, não poderá ser segurado facultativo do RGPS (Art. 201, § 5°, CRFB/88).

Todavia, nas hipóteses de afastamentos sem vencimentos e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio, o servidor poderá filiar-se ao RGPS como facultativo (Art. 11, § 2°, RPS). É situação excepcional, somente aceitável devido ao Princípio da Universalidade de Cobertura e Atendimento, que não poderia



aceitar uma pessoa compulsoriamente excluída do regime geral de previdência sem outro tipo de proteção previdenciária.

c) A inscrição é mero ato formal, responsável pela inserção de dados do segurado no sistema previdenciário, passando estes a constar do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A inscrição não gera direito algum, mas somente a filiação, que o verdadeiro liame jurídico entre o segurado e a previdência social, decorrente do exercício da atividade remunerada. A inscrição do segurado empregado é efetuada diretamente na empresa, do avulso no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (Art. 18, § 1°, RPS). Este é o gabarito. d) Previa a legislação previdenciária que o segurado casado não poderia solicitar inscrição de companheira (art. 22, § 5°, RPS). Obviamente, esta restrição não significava a exclusão do direito da companheira, bastando a esta comprovar a união estável por ocasião da solicitação do benefício. Todavia, esta e outras regras já foram alteradas. Dentro das regras atuais, não mais existe inscrição de dependente feita pelo segurado: cabe ao próprio dependente solicitar sua inscrição por ocasião do pedido de benefício. e) De fato, o exercício de atividade concomitante gera também a filiação ao RGPS. Por exemplo, auditor-fiscal que também exerce a atividade de professor: será vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos servidores federais, em virtude de ocupar cargo público efetivo, e ainda vinculado ao RGPS em virtude da atividade de professor, devendo contribuir para ambos os regimes, de modo independente.



Como regra geral, sempre que uma pessoa, em virtude de mudança de trabalho, vem a mudar de regime previdenciário, tem o direito de levar consigo o tempo de contribuição já vertido para o regime previdenciário anterior. Esta é a lógica da contagem recíproca de tempo de contribuição, com a conseqüente compensação entre os regimes previdenciários (Art. 126, RPS). Não obstante, a legislação previdenciária veda a contagem recíproca em alguns casos, como por exemplo, a contagem de tempo concomitante, isto é, atividades vinculadas a regimes diversos, mas exercidas na mesma época (Art. 127, II, RPS). A lógica desta regra é evidente: visa evitar que segurado com 10 anos de trabalho concomitante venha a contar com 20 anos de contribuição, obtendo uma possível aposentadoria precoce. Por isso o item é aparentemente correto. Todavia, a questão é falha por não restringir a situação narrada (“em qualquer hipótese”). Ao afirmar, genericamente, a impossibilidade da contagem recíproca, ignora a possibilidade desta em períodos anteriores, nos quais o segurado exercia atividade única, condição que evidentemente possibilitaria a contagem. Então, a questão está de fato errada em virtude dos períodos não concomitantes, que certamente poderão ser utilizados em regime previdenciário diverso, por meio de contagem recíproca. 8) Quanto aos segurados da previdência social, assinale o item correto.

a) Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona-de-casa, o estudante menor de catorze anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada.



b) Na condição de segurado facultativo, poderão inscrever-se o brasileiro que acompanha o cônjuge que presta serviços no exterior e aquele que perdeu a condição de segurado obrigatório em face do desemprego.

c) O magistrado temporário da Justiça Eleitoral, quando já

aposentado por qualquer regime, é equiparado a trabalhador autônomo, sendo considerado segurado obrigatório da previdência social.

d) O trabalhador que exerce atividade portuária de

capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, é segurado obrigatório da previdência social, na condição de empregado.

e) É filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS),

na condição de trabalhador avulso, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, sem habitualidade, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Comentários:

a) Toda pessoa pode assumir a condição de segurado facultativo, desde que não exerça atividade remunerada, pois, aí, seriam segurados obrigatórios. Além disto, deve ter a idade mínima de 16 anos. São estes os dois requisitos básicos para o ingresso voluntário no RGPS como segurado facultativo (art. 13, Lei n. 8.213/91 e Art. 11, § 1°, III, RPS). A idade mínima, que já foi de 14 anos, agora é de 16 anos em virtude do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que estabelece 16 anos como a idade mínima para o trabalho do menor. Assim, a questão é errada em virtude do estudante menor de catorze anos. O estudante somente poderá ser segurado facultativo após os 16 anos.



Da mesma forma, não pode ser segurado facultativo do RGPS a pessoa que já participa de RPPS. O art. 201, § 5º coloca que é vedado o ingresso de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, ingressar por mero ato volitivo, sendo que esta vedação constitucional não esta a se referir ao servidor público que exerça uma outra atividade remunerada, momento este em que será segurado obrigatório do Regime Geral.

b) O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior é previsto expressamente na legislação como passível de enquadramento como segurado facultativo (Art. 11, § 1°, IV, RPS). Igualmente aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social, como o desempregado (Art. 11, § 1°, V, RPS). Na verdade, o desempregado, mesmo que ainda se encontre no período de graça, com a manutenção da qualidade de segurado, poderá, se desejar, filiar-se como facultativo, de modo a contabilizar o período como carência e tempo de contribuição. Este é o gabarito. c) O aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, são enquadrados como segurados contribuintes individuais, e não autônomos (Art. 9°, V, m, RPS). A questão está errada porque não mais existe a categoria de segurado autônomo. Esta, junto com a categoria de equiparado a autônomo e empresário, foram inseridas pela Lei n. 9.876/99 em nova espécie de segurado, denominado contribuinte individual. Como a ESAF, às vezes, aborda alguma coisa já modificada pela legislação, é interessante você saber que os segurados



autônomos, equiparados à autônomos e empresários foram unificados na categoria de contribuintes individuais. d) Aqui a questão traz a definição expressa do segurado avulso, e não empregado (Art. 11, VI, Lei n. 8.213/91 c/c Art. 9°, VI, RPS).

Este é a pessoa que trabalha para determinada empresa tomadora de serviço, sem vinculo empregatício, com a intermediação obrigatória do Sindicato, quando o avulso for terrestre, ou do Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO quando o trabalhador avulso for portuário.

Caso não haja essa intermediação, o trabalhador não poderá ser tido como sendo avulso.

Esse trabalhador não poderá ser confundido como trabalhador temporário, posto ser este um segurado empregado, e também não se relaciona com a cooperativa de trabalho (o cooperado é contribuinte individual).

e) Apesar de ser esta a definição a priori prevista em lei (Art. 11, VI, Lei n. 8.213/91), a mesma é necessariamente complementada pelo Regulamento da Previdência Social, o qual expressa a necessidade da intermediação obrigatória do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (Art. 9°, VI). Assim, se determinado trabalhador presta serviço a empresa sem vínculo empregatício, mas sem a intermediação obrigatória do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, será contribuinte individual, e não avulso.

9) Ainda com relação aos segurados, assinale o item correto.

a)Os segurados especiais da previdência social, assim considerados, entre outros, o pescador artesanal e seus assemelhados que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio de terceiros, podem contribuir facultativamente, de acordo com os mesmos critérios definidos para o trabalhador autônomo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre o



rendimento bruto auferido com a comercialização da produção. b)O servidor público civil ou militar da União apenas poderá filiar-se ao RGPS, na condição de segurado facultativo, quando acompanhar cônjuge que presta serviços no exterior, salvo se estiver vinculado a regime próprio de previdência. c) O segurado, na condição de empregado ou trabalhador

avulso, que exercer atividade rural concomitante, em regime de economia familiar, poderá também vincular-se ao RGPS, na condição de segurado especial.

d) Os trabalhadores autônomos nunca serão enquadrados como contribuintes individuais.

e) Filiação é o mesmo que a inscrição.

Comentários:

a)

O segurado especial, como regra geral, contribui à previdência social com o valor de 2,1% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (Art. 25, I e II, Lei n. 8.212/91 e Art. 200, I e II, RPS).

Todavia, de modo a possibilitar a este segurado a obtenção de benefícios em patamares superiores, a lei concede a faculdade deste em contribuir segundo as mesmas regras do contribuinte individual, ou seja, 20% de seu salário-de-contribuição (Art. 25, §1°, Lei n. 8.212/91 e Art. 200, § 2°, RPS).

Observe que a opção dada não é o pagamento como segurado facultativo, o que seria impossível, já que o segurado especial é segurado obrigatório. A faculdade legal diz respeito a contribuição voluntária como se fosse contribuinte individual, além da contribuição compulsória sobre a receita da produção rural, que permanece.

O segurado especial possui um regime previdenciário diferenciado dado pela Constituição Federal (art. 195, § 8º), sendo que serão segurados especiais todas os membros da



família que exerçam a atividade em regime de economia familiar, sendo a contribuição uma só, incidente sobre a receita bruta auferida pela produção dessa atividade.

Perceba que a contribuição do segurado especial não é individualizada, pois será sempre sobre a receita bruta da produção, pouco importando quantas pessoas exercem a atividade. No futuro, cada uma delas terá direito a um benefício.

Este tratamento favorecido, que beira o assistencialismo, somente é admissível por ser previsto na própria Constituição.

O segurado especial poderá ter auxílio eventual de terceiros, desde que não haja subordinação ou remuneração. Por exemplo, uma ajuda dos vizinhos, na época da colheita, desde que não remunerado.

Caso o segurado especial contrate empregado, perderá a qualidade de segurado especial. Contudo, o mesmo não perderá a qualidade de segurado obrigatório, passando à condição de contribuinte individual

Este é o gabarito.

b)

Como já observado, o servidor público participante de regime próprio de previdência social não poderá filiar-se como facultativo do RGPS (Art. 201, § 5°, CRFB/88).

Todavia, nas hipóteses de afastamentos sem vencimentos e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio, o servidor poderá filiar-se ao RGPS como facultativo (Art. 11, § 2°, RPS). É situação excepcional, somente aceitável devido ao Princípio da Universalidade de Cobertura e Atendimento, que não poderia aceitar uma pessoa compulsoriamente excluída do regime geral de previdência sem outro tipo de proteção previdenciária.

Por isso o item é errado: todo tipo de licença e afastamento do servidor sem remuneração poderá gerar a possibilidade de filiação ao RGPS na qualidade de facultativo.



c)

Como regra geral, todo trabalhador que exerce mais de uma atividade remunerada é filiado e inscrito em cada uma destas (Art. 11, § 2°, Lei n. 8,213/91 e Art. 18, §3°, RPS). Por exemplo, segurado que é empregado e, ao mesmo tempo, exerce outra atividade por conta própria: para a previdência social, será segurado empregado e contribuinte individual.

Já para o segurado especial a regra é outra. Em virtude da sua condição atípica, prevista na própria Constituição (art. 195, § 8°), somente terão direito a este enquadramento diferenciado aqueles que são, efetivamente e exclusivamente, pequenos produtores rurais ou pescadores artesanais sem empregados.

Caso o pretenso segurado especial venha a exercer outra atividade remunerada, continuará sendo segurado obrigatório do RGPS, mas em qualquer outra qualidade, distinta de segurado especial (Art. 11, VII, Lei n. 8.213/91 e Art. 9°, VII e § 8°, RPS).

d)

É segurado como contribuinte individual aquele que não se enquadrar em nenhuma outra forma de segurado, incluindo os trabalhadores autônomos.

Ou seja, todas as pessoas que exerçam atividade remunerada por conta própria, por exemplo, jornaleiro, pipoqueiro, profissional liberal, jornalista, advogado, dentista, taxista; todos são contribuintes individuais – CI.

Muitos CI são conhecidos como trabalhadores autônomos, que é um termo que não mais é utilizado pelo direito previdenciário. Aqui também se inclui o ministro de confissão religiosa, árbitro de futebol, transportador rodoviário autônomo, entre outros.

O segurado contribuinte individual não possui uma característica comum, sólida, jurídica, salvo o fato de não se enquadrar em nenhuma das regras anteriores...

Dessa forma, explicasse o caráter residual do mesmo.



e)

A filiação trata-se de um vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e a Previdência Social, que para os segurados obrigatórios, inicia-se com o exercício de uma atividade remunerada, e desse vinculo decorre o direito do segurado de auferir benefícios previdenciários e o dever de recolher as suas contribuições.

Por isso a filiação é tida como automática para os segurados obrigatórios, não importando a vontade do mesmo de se filiar ou não, e sendo decorrente dessa automaticidade o dever do segurado pagar as contribuições sociais.

A inscrição nada mais é que mero ato formal, pois será este ato que levará ao conhecimento da Previdência Social as informações pessoais do segurado, sendo importantes para uma futura concessão de benefícios.

Por isso, para os segurados obrigatórios, primeiro irá ocorrer a filiação e depois a inscrição, sendo esta feita, no caso do empregado, pela empresa, no caso do empregado doméstico, será feita tanto pelo empregador quanto pelo empregado doméstico, no caso do trabalhador avulso a inscrição é feita no sindicato/OGMO, no caso do segurado especial, a inscrição somente poderá ser realizada pelo próprio.

Com relação ao contribuinte individual, a regra geral orienta que será o próprio que realizará a sua inscrição. Contudo, a lei 10.666/03 dispõe que a empresa que porventura o contrate deverá realizar a inscrição do segurado, caso este ainda não seja inscrito.

Desta forma, filiação não se confunde com inscrição.



LISTA DOS EXERCíCIOS

01- A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta (ESAF/2002).

a) Como empregado – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

b) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.

c) Como contribuinte individual – o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

d) Como empregado – o titular de firma individual urbana ou rural.

e) Como contribuinte individual – o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.

02- (INSS – FCP/98, UnB, adaptada) Assinale a alternativa incorreta.

a) Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona-de-casa, o estudante menor de 16 anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada.

b) Na condição de segurado facultativo, poderão se inscrever o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviços no exterior e aquele que perdeu a condição de segurado obrigatório em face do desemprego.

c) O transportador autônomo, é contribuinte individual.



d) O trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, é segurado obrigatório da previdência social, na condição de trabalhador avulso.

e) É filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, sem habitualidade, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

03- (INSS – FCP/98, UnB, adaptada) Assinale a alternativa incorreta.

a) Os segurados especiais da previdência social, assim considerados, entre outros, o pescador artesanal e seus assemelhados que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio de terceiros, podem contribuir facultativamente, de acordo com os mesmos critérios definidos para o contribuinte individual, sem prejuízo da contribuição incidente sobre o rendimento bruto auferido com a comercialização da produção.

b) O servidor público civil ou militar poderá filiar-se ao RGPS, na condição de segurado facultativo, quando acompanhar cônjuge que presta serviços no exterior.


d) São filiados obrigatórios ao RGPS, como contribuintes individuais, as pessoas físicas que edifica obra de construção civil.

e) O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, nunca será um segurado especial.

04- Assinale a alternativa incorreta.



a) O pequeno feirante, que adquire para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual.

b) Na condição de contribuinte individual, vincula-se obrigatoriamente à previdência social o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

c) O trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiro, pela inexistência de vínculo empregatício, é segurado obrigatório da previdência, na condição de contribuinte individual.

d) O síndico é sempre um contribuinte individual.

Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

05- Assinale a alternativa correta.

a) O empregador doméstico é segurado obrigatório da previdência social.

b) A filiação de segurado obrigatório só ocorre após o reconhecimento da atividade remunerada exercida pelo requerente.

c) O trabalhador avulso deve ser sindicalizado para adquirir sua vinculação ao RGPS.

d) O trabalhador temporário é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado.

e) O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o enquadramento no RGPS como contribuinte individual.

06- Assinale a alternativa correta.



a) O segurado especial, ao assumir a condição de dirigente sindical, passa a qualidade de contribuinte individual, haja vista a impossibilidade de segurado especial possuir outra fonte rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada.

b) O aposentado poderá enquadrar-se como segurado especial, desde que atenda aos requisitos previsto em lei.

c) A dona-de-casa será sempre segurada facultativa.

d) O presidiário, ao exercer atividade remunerada, vincula-se ao RGPS, apesar de preso, com sentença transitada em julgado.

e) O brasileiro civil que trabalha no exterior em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, somente poderá ser contribuinte individual do RGPS.

7) Assinale o item correto (CESPE/UnB, adaptada):

a) Considerado que um indivíduo se vinculasse ao regime geral de previdência social no momento de sua contratação como empregado de uma empresa, então não haveria nova filiação desse indivíduo ao mesmo regime, caso viesse a exercer, concomitantemente, outra atividade econômica, na condição de trabalhador autônomo.

b) Os servidores do INSS e os do Ministério da Fazenda são necessariamente excluídos do regime geral de previdência social, em qualquer hipótese.

c) Para efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no regime geral de previdência social. No caso de segurado empregado, sua inscrição é efetuada diretamente na empresa.

d) Considerando que, ao promover a inscrição dos seus dependentes junto à previdência social, o segurado pretendesse inscrever sua esposa, seus filhos menores e sua companheira, também casada com outrem, então não poderia



haver recusa por parte do INSS em efetivar as inscrições requeridas.

e) Caso um servidor público civil da União passasse a exercer, concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo regime geral de previdência social, então tornar-se-ia segurado obrigatório desse regime. Todavia, não poderia haver contagem recíproca de tempo de contribuição entre os dois regimes, em nenhuma hipótese.

8) Quanto aos segurados da previdência social, assinale o item correto.

a) Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona-de-casa, o estudante menor de catorze anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada.

b) Na condição de segurado facultativo, poderão inscrever-se o brasileiro que acompanha o cônjuge que presta serviços no exterior e aquele que perdeu a condição de segurado obrigatório em face do desemprego.

c) O magistrado temporário da Justiça Eleitoral, quando já aposentado por qualquer regime, é equiparado a trabalhador autônomo, sendo considerado segurado obrigatório da previdência social.

d) O trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, é segurado obrigatório da previdência social, na condição de empregado.



e) É filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na condição de trabalhador avulso, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, sem habitualidade, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

9) Ainda com relação aos segurados, assinale o item correto.

a)Os segurados especiais da previdência social, assim considerados, entre outros, o pescador artesanal e seus assemelhados que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio de terceiros, podem contribuir facultativamente, de acordo com os mesmos critérios definidos para o trabalhador autônomo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre o rendimento bruto auferido com a comercialização da produção.

b)O servidor público civil ou militar da União apenas poderá filiar-se ao RGPS, na condição de segurado facultativo, quando acompanhar cônjuge que presta serviços no exterior, salvo se estiver vinculado a regime próprio de previdência.


d) Os trabalhadores autônomos nunca serão enquadrados como contribuintes individuais.

e) Filiação é o mesmo que a inscrição.



Aula III: Salário-de-Contribuição: Conceito; Parcelas Integrantes; Parcelas Não-Integrantes; Limites Mínimo e

Máximo; Proporcionalidade; Reajustamento; Financiamento da Seguridade Social: Receitas da União, Receitas das

Contribuições Sociais: Segurados, Empresa, Empregador Doméstico, Produtor Rural, Clube de Futebol Profissional,

Receita de Concurso de Prognóstico, Outras Fontes; Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Destinadas à Seguridade Social: Competência da Receita Federal do Brasil;

Obrigações da Empresa e demais Contribuintes; Prazo de Recolhimento.

1) Assinale a alternativa correta (CESPE, UnB, adaptada) a) Considere a seguinte situação hipotética: a remuneração de

Lúcio, paga em pecúnia, foi composta, no mês de agosto, das seguintes parcelas: R$ 400,00 de salário e R$ 130,00 de gorjetas, arrecadadas dos clientes e distribuídas no final do mês pelo próprio empregador. Ademais, nos termos da legislação pertinente, o empregador entregou a Lúcio o equivalente a R$ 80,00 em tíquetes de vale-transporte. Conforme ajustado expressamente no contrato de trabalho, integrava a remuneração mensal de Lúcio, ainda, o equivalente a R$ 250,00, valor estimado do aluguel do imóvel cedido pelo empregador para a ocupação de Lúcio e sua família no curso da relação de emprego. Nessa situação, a contribuição social da empresa, naquele mês, incidente sobre a remuneração de Lúcio foi de R$ 172,00.

b) Além das contribuições pagas pelos segurados e pelas

empresas, o regime geral de previdência social é custeado também por meio de aporte de recursos públicos, consubstanciados em dotações orçamentárias específicas e anuais da União, dos estados e dos municípios.

c) Considere a seguinte situação hipotética: Afonso foi

demitido pelo empregador em 31/08/2000, após exatos doze meses de vigência do contrato de trabalho. As verbas rescisórias que foram pagas a Afonso foram descriminadas nos seguintes termos: 1) R$ 300,00 de salário do mês vencido; 2) R$ 300,00 de aviso prévio indenizado; 3) R$ 200,00 de 13° salário proporcional; 4) R$ 300,00 de férias



indenizadas; e 5) R$ 100,00 de adicional constitucional sobre as férias indenizadas. Nessa situação, a contribuição social de Afonso será calculada tendo por base o salário-de-contribuição de R$ 800,00.

d) Considerando que um segurado auferisse, em dois empregos, remunerações de R$ 3.500,00 e de R$ 2.800,00, então o respectivo salário-de-contribuição corresponderia a R$ 6.300,00, e a contribuição mensal devida por esse segurado seria de R$ 693,00.

e) Todas as parcelas que não integram o salário-de-

contribuição do segurado empregado também não integrarão a base-de-cálculo da contribuição da empresa.

Comentários: A letra “a” é incorreta. Como há referência à relação de emprego, temos nesta questão um segurado empregado. Como a afirmativa trata de contribuição da empresa, sabemos que o limite máximo não é aplicável, incidindo a contribuição (20%), sobre a totalidade da remuneração do segurado (Art. 22, I, Lei n. 8.212/91). Contudo, nem todas as parcelas informadas integram o salário-de-contribuição do segurado, e por conseqüência, são também excluídas da base-de-cálculo da contribuição da empresa. Sem dúvida, salário e gorjeta integram a remuneração, já decorrentes da contraprestação do serviço efetuado pelo segurado. Com relação ao imóvel cedido ao segurado, tem-se aí também remuneração, de natureza indireta, pois o segurado deixou de gastar o valor de R$ 250,00 em virtude da moradia gratuita. Assim, este valor é igualmente agregado ao salário e gorjetas para a obtenção de da base-de-cálculo da empresa. Já o vale-transporte, pago de acordo com a legislação específica, como expressamente prevê a questão, está excluído do salário-de-contribuição, e por conseqüência, da remuneração base-de-cálculo da contribuição da empresa (Art.



28, § 9°, f, Lei n. 8.212/91). Por isso o valor de R$ 80,00 é excluído, restando os demais, totalizando R$ 780,00. Como a alíquota de contribuição é de 20% (além do SAT), a contribuição básica será de R$ 156,00 e não R$ 172,00, que seria o valor obtido com o somatório de todos os valores, incluindo o vale-transporte. Por isso o item está errado. A letra “b” está também incorreta. Embora a Constituição preveja que a seguridade social será financiada também mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a questão está, realmente, errada. O problema reside no objeto do custeio tratado – o RGPS. O regime geral de previdência social é apenas um componente da seguridade social brasileira, mais especificamente, um componente da previdência social brasileira. A organização e administração do RGPS compete somente à União, cabendo exclusivamente a esta seu custeio, em conjunto com as contribuições sociais (Art. 11, Lei n. 8.212/91). A participação dos Estados e Municípios no custeio da seguridade restringe-se às ações de saúde e regimes próprios de previdência de seus servidores. Ainda que Estados e Municípios possam ser equiparados a empresas, seus recolhimentos ao RGPS não constarão de “dotações orçamentárias específicas”. A letra “c” também está incorreta. A questão trata da composição do salário-de-contribuição, na qual são incluídas as rubricas remuneratórias e excluídas as indenizatórias ou ressarcitórias.

Pelo exposto na questão, o salário-de-contribuição seria de R$ 500,00, decorrente da soma do saldo de salários (R$ 300,00) com o 13° salário proporcional (R$ 200,00). Os valores indenizatórios referentes ao aviso prévio indenizado e as férias indenizadas e respectivo adicional são excluídas (Art. 214, § 9°, IV e 214, § 9°, V, f, ambos do RPS).

A letra “d” também é incorreta. O salário-de-contribuição, base-de-cálculo da contribuição dos segurados da previdência social, utiliza como parâmetro a remuneração



do segurado. Todavia, esta base comporta limite máximo, atualmente fixado em R$ 2.668,15. Assim, na questão em exame, o salário-de-contribuição seria, de fato, a soma de todos os valores recebidos em todas as atividades desenvolvidas pelo segurado, mas limitada ao teto de R$ 2.668,15 (art. 28, § 5°, Lei n. 8.212/91 – O valor previsto em lei é o original de 1991). Como a questão não define qual a espécie de segurado, não se pode afirmar ao certo qual seria a contribuição devida, restando evidentemente incorreta por não respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição. A letra “e” está correta, sendo então o gabarito. Todo e qualquer valor que integre o salário-de-contribuição do segurado será, igualmente, base-de-cálculo para empresa. Naturalmente, a diferença está no fato da contribuição da empresa não ter limite, ao contrário do segurado.

2) Acerca do financiamento da seguridade social, assinale o item correto (CESPE/UnB, adaptada).

a) Salário-de-contribuição é o critério definido como base

de cálculo da contribuição devida à seguridade social, não correspondendo, para toda e qualquer classe de segurados, ao valor do rendimento mensal efetivamente auferido, salvo nos casos dos segurados empregado e trabalhador avulso, em relação aos quais são computados, para fim de contribuição à seguridade social, a totalidade de seus ganhos habituais de qualquer natureza.

b) Todas as contribuições sociais, assim definidas pela lei que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, podem ser usadas para financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

c) O salário-de-contribuição do empregado e do trabalhador

avulso deve observar limites mínimo (piso legal ou convencional da categoria ou salário mínimo) e máximo (teto para a contribuição), jamais alcançado o valor



total das diárias recebidas, se diretamente vinculadas ao custeio de despesas extras geradas em função de viagens.

d) O aposentado que retornar ao exercício de atividade

remunerada voltará a contribuir ao RGPS. e) O limite mínimo do salário-de-contribuição dos

segurados empregados será sempre o salário mínimo. Comentários: A letra “a” é incorreta. O exposto é, em grande parte, correto, mas traz uma omissão de grande relevância. De fato, a questão omitiu a existência de limite máximo do salário-de-contribuição, de modo que não necessariamente a totalidade de ganhos habituais de qualquer natureza do empregado e avulso integrarão o salário-de-contribuição (Art. 28, § 5°, Lei n. 8.212/91 e Art. 214, § 5°, RPS). Sobre o início da afirmativa, deve-se observar que, realmente, existe uma espécie de segurado cujo salário-de-contribuição não corresponde ao rendimento mensal auferido, que é o segurado facultativo. Para o segurado especial, também não se aplica o conceito de salário-de-contribuição, já que este segurado contribui sobre a receita da produção rural. A letra “b” também é incorreta. Apesar da Lei n. 8.212/91 prever que todas as contribuições sociais, à exceção das incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, possam ser utilizadas financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (Art. 18), está tal dispositivo tacitamente revogado em razão da EC 20/98. Este dispositivo legal é atualmente contrário à Constituição, que veda expressamente a utilização de contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e dos trabalhadores para fins distintos do pagamento de benefícios do RGPS (Art. 167, XI, CRFB/88, inserido pela EC n. 20/98).



A letra “c” também é incorreta. Em regra, as diárias realmente são excluídas do salário-de-contribuição, por serem mero ressarcimento, desprovidas de natureza remuneratória. Todavia, expressa a legislação previdenciária que as diárias integrarão o salário-de-contribuição, pela totalidade, desde que ultrapassem 50% remuneração mensal (Art. 28, § 8°, a, Lei n. 8.212/91 e Art. 214, § 8°, RPS). Por exemplo, segurado que tem R$ 500,00 de remuneração mensal e recebeu R$ 300,00 de diárias. Terá como salário-de-contribuição o valor de R$ 800,00. A parte inicial da questão, referente à existência de limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição está correta (Art. 28, §§ 3° a 5°, Lei n. 8.212/91 e Art. 214, §§ 3° e 5°, RPS). ‘A letra “d” é a correta, sendo o gabarito.O fato é que o aposentado, ao voltar a trabalhar, retorna à condição de segurado obrigatório (Art. 12, § 4°, Lei n. 8.212/91 e Art. 9°, § 1°, RPS), sendo que seu recolhimento irá incidir sobre seu salário-de-contribuição (e não sobre o benefício). A letra “e” está incorreta, pois o limite mínimo dos segurados empregado, avulso ou doméstico é o piso salarial. Se este inexistir, aí sim é que será o salário mínimo.

3) Ainda com relação ao financiamento da seguridade social, assinale o item correto (CESPE/UnB, adaptada).

a) O valor da contribuição devida pelos bancos comerciais, de investimento ou desenvolvimento, cuja base de cálculo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, é de 22,5%, sendo reduzida a 17,5%, quando se tratar de serviços prestados por cooperativa de trabalho.

b) As associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional contribuirão com o pagamento de 5% da receita líquida resultante dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive



jogos internacionais, computadas as receitas provenientes de quaisquer formas de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, cabendo à entidade promotora do evento a responsabilidade pela retenção de tais valores e pelo respectivo recolhimento aos cofres da seguridade, no prazo de quarenta e oito horas após a sua realização.

c) As contribuições devidas pelas empresas para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente de riscos ambientais do trabalho serão proporcionais ao risco presente em cada uma das atividades preponderantes por elas desenvolvidas e terão como base de cálculo os respectivos faturamentos mensais.

d) Os investimentos em programas de prevenção de acidentes, cujos resultados sejam apurados em inspeções, poderão acarretar a redução do percentual das contribuições devidas pelas empresas.

e) O empregador rural pessoa física, como segurado, contribui para a seguridade com o equivalente a 2,0% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e com 0,1% sobre essa mesma base de cálculo para custeio das prestações por acidente de trabalho.

Comentários:

A letra “a” está incorreta. O primeiro erro da questão diz respeito à base-de-cálculo da contribuição da empresa, que no caso de segurados empregados e avulsos, é a remuneração paga, creditada ou devida (Art. 22, I, Lei n. 8.212/91 e Art. 201, I, RPS). Tal omissão, em provas (ainda mais da ESAF), poderia até ser displicência do Examinador, mas temos erro gritante no percentual.

As entidades mencionadas pagam a alíquota básica de 20% mais adicional de 2,5%, totalizando 22,5% sobre remuneração de empregados, avulsos e CI (Art. 22, § 1°, Lei n. 8.212/91 e Art. 201, § 6°, RPS).

Mas, sobre a NF ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, segue-se a regra geral, ou seja, a entidade



contratante (financeira ou não), recolhe somente 15% do valor da NF ou fatura.

A letra “b” também está incorreta. A afirmativa é quase totalmente correta, mas o erro está justamente na parte final, ao tratar do prazo de recolhimento da contribuição. O pagamento da contribuição oriunda do espetáculo desportivo deverá ser feita em dois dias úteis após a realização do evento, e não em 48 horas (Art. 22, § 7°, Lei n. 8.212/91 e Art. 205, § 1°, RPS).

A letra “c” também está incorreta. A contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), legalmente definida é feita a partir do enquadramento de toda a empresa, a partir da atividade preponderante, isto é, não há proporcionalidade em seu cálculo (Art. 22, II, Lei n. 8.212/91 e Art. 202, RPS).

A base de cálculo está também errada, já que a mesma é a remuneração, sem limite, dos segurados empregados e avulsos, e não o faturamento.

A letra “d” está correta, sendo então o gabarito. De fato, estabelece a legislação que o Ministério da Previdência e Assistência Social, a fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco (Art. 22, § 3°, Lei n. 8.212/91 e Art. 203, RPS).

Esta regra foi ampliada com a Lei 10666/03, que prevê a possibilidade não só de redução (de até 50%), mas também de aumento das alíquotas, em até 100%, para as empresas que apresentarem resultados negativos na prevenção de acidentes do trabalho.

A letra “e” está errada. Comete o comum equívoco de confundir a contribuição do segurado obrigatório com a contribuição deste quando equiparado a empresa.

A contribuição definida neste item existe e está correta, mas é exação patronal, devida pelo produtor na condição de equiparado a empresa. Sua contribuição, como



segurado produtor rural pessoa física é de 20% sobre seu salário-de-contribuição, na qualidade de contribuinte individual (Art. 21, Lei n. 8.212/91).

4) Assinale a alternativa incorreta (CESPE/UnB, adaptada).

a) O empregador doméstico contribui para a seguridade no percentual total de 12% sobre a remuneração do trabalhador a seu serviço, já computada, no percentual referido, a contribuição correspondente a 1% do mesmo salário-de-contribuição devida para custeio das prestações acidentárias.

b) A contribuição incidente sobre o lucro, prevista pela Constituição Federal de 1988, não alcança o produtor rural pessoa física e o segurado especial.

c) A contabilidade das empresas deverá estar permanentemente aberta à fiscalização da Receita Federal do Brasil, inclusive quando submetidas a processos de liquidação, cabendo a este órgão, em caso de recusa ou sonegação de documentos ou de sua apresentação imperfeita e sem prejuízo da sanção administrativa cabível, inscrever de ofício importância considerada devida, ressalvado, em qualquer hipótese, o direito de contraprova às empresas ou ao segurado.

d) Constatando a fiscalização que a escrituração contábil de determinada empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, o valor das contribuições devidas será apurado por aferição indireta.

e) Caberá à fiscalização, na hipótese de não-comprovação regular de montante de salários pagos em decorrência de execução de obra de construção civil, proceder ao arbitramento administrativo correspondente, a partir do cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional a área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo apenas ao respectivo dono da obra o ônus da prova contrária.

Comentários:



A letra “a” está incorreta, sendo o gabarito. A contribuição do empregador doméstico é de 12% sobre o salário-de-contribuição do trabalhador a seu serviço, e não da remuneração. Ainda, não há custeio de prestações acidentárias neste caso, pois o empregado doméstico não está vinculado ao seguro de acidentes do trabalho, fazendo direito somente aos benefícios comuns (Art. 24, Lei n. 8.212/91 e Art. 211, RPS). A letra “b” é correta, pois o produtor rural pessoa física e o segurado especial não pagam a contribuição social sobre o lucro (CSLL) nem a COFINS, em virtude de expresso comando legal a respeito (Art. 23, § 2°, Lei n. 8.212/91).

A letra “c” é correta, sendo quase reprodução literal da legislação, que prevê a prerrogativa do INSS e da SRF o exame da contabilidade da empresa (lugar agora ocupado pela RFB), ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados (Art. 33, § 1°, Lei n. 8.212/91 e Art. 231, RPS). A letra “d” também é correta, pois está também expressamente prevista na legislação… A aferição sempre será utilizada quando o sujeito passivo omitir documentos e registros que identifiquem os fatos geradores da contribuição previdenciária (Art. 33, §2°, Lei n. 8.212/91 e Art. 233, RPS). A letra “e” também está correta. No caso da construção civil, a ausência ou deficiência de comprovação da mão-de-obra utilizada também justifica a aferição dos valores devidos, a partir da metragem da obra e do padrão da construção. (Art. 33, § 4°, Lei n. 8.212/91 e Art. 234, RPS). 5) Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada)

a) Cabe à fiscalização da RFB, quando constatado o atraso

total ou parcial no pagamento de contribuições sociais ou a ausência de pagamento de benefício reembolsado, a



lavratura de notificação de débito que ensejará a produção de defesa administrativa com imediata inscrição na dívida ativa.

b) A notificação de débito, ato de fiscalização que identifica de forma clara e precisa os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, e a confissão do devedor constituem requisitos indispensáveis para o deferimento de pedido administrativo de parcelamento.

c) O parcelamento do débito relativo a contribuição devidas à seguridade social é admissível em até sessenta meses, salvo se o débito for originário de contribuição descontada de empregados, inclusive domésticos, e dos trabalhadores avulsos, hipótese em que será reduzido a trinta meses, cabendo ao devedor, no ato da formalização do pedido, recolher de imediato o valor relativo à primeira prestação, sob pena de seu indeferimento liminar.

d) Uma firma individual, cujo titular tenha sido condenado pela prática do crime de sonegação de contribuições sociais, mediante registro irreal em sua escrituração contábil, desde que confesse débito apurado ou arbitrado pela fiscalização, relativo aos dezoito meses seguintes ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, poderá obter parcelamento desse novo débito, em até sessenta meses.

e) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, o juiz determinará, sob pena de responsabilidade, o recolhimento imediato das contribuições devidas à seguridade social.

Comentários: A letra “a” está incorreta. As contribuições sociais, como regra, submetem-se ao lançamento por homologação, cabendo ao sujeito passivo (segurados e empresas) calcular o valor devido e efetuar o recolhimento previsto em lei, independente de qualquer determinação específica da RFB. Todavia, quando tal recolhimento não é feito, cabe o lançamento de ofício por parte da fiscalização (Art.



149, CTN), que é feito por meio da notificação fiscal de lançamento de débito. Em virtude do direito constitucional da ampla defesa e contraditório, também existente no processo administrativo, o autuado poderá apresentar defesa, no prazo de 15 dias (Art. 37, § 1°, Lei n. 8.212/91 e Art. 243, § 2°, RPS). Todavia, a inscrição em dívida ativa somente ocorre com o final do processo administrativo, estando aí o erro. A letra “b” está incorreta. A confissão da dívida fiscal é requisito necessário para a obtenção do parcelamento. Todavia, a notificação do débito poderá existir ou não. Por exemplo, no caso de parcelamento espontâneo, a mera confissão é suficiente, sem o lançamento do débito (Art. 38, Lei n. 8.212/91 e Art. 244, RPS). A letra “c” também é incorreta. Como regra geral, as contribuições sociais, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento. Todavia, não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, as decorrentes da sub-rogação de produtor rural e as retenções de 11% (Art. 38, § 1°, Lei n. 8.212/91 e Art. 244, § 1°, RPS). A letra “d” também é incorreta. De acordo com a legislação previdenciária, a empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença (Art. 244, § 2°, RPS). Desta forma, não haveria a possibilidade de obtenção do parcelamento previsto na questão. Somente após 5 anos da decisão judicial. A letra “e” é a correta, sendo o gabarito. Atualmente, está superada a divergência sobre a obrigatoriedade da Justiça do Trabalho cobrar contribuições sociais devidas em decorrência de suas sentenças, já que a EC



n. 20/98 determina que assim seja (Art. 114, § 3°, CRFB/88 atualmente art. 114, VIII, CRFB/88). A própria Lei n. 8.212/91 já previa esta situação, ao determinar que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (art. 43). Como a incidência da contribuição previdenciária, em regra, exclui as verbas de natureza indenizatória, as sentenças judiciais ou acordos homologados devem discriminar as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, sob pena de incidência global sobre valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (Art. 43, parágrafo único, Lei n. 8.212/91 e Art. 276, RPS). Se há o pagamento de verbas indenizatórias, basta que sejam claramente definidas, de modo a excluir a incidência da contribuição. 6) Assinale a alternativa incorreta.

a) Nas sentenças ou nos acordos celebrados perante os órgãos da justiça do trabalho, deverão figurar, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição devida à seguridade social, sob pena de esta incidir sobre o total apurado em liquidação de sentença ou sobre o total ajustado no acordo homologado.

b) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.

c) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.

d) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.



e) O deferimento do parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

Comentários: A letra “a” é correta, pois os valores pagos em decorrência de decisão judicial, que comportam natureza remuneratória, devem ser apartados dos demais, sob pena de incidência sobre o valor total do acordo homologado (Art. 276, §§ 2° e 3°, RPS). Contudo, não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados. Se assim acontecer, a incidência será sobre o total. A letra “b” também é correta, pois se o CI já exercia atividades remuneradas antes mesmo de sua inscrição, significa dizer que já era filiado anteriormente, e por isso a retroação é possível (na verdade, o CI está devendo!). Após calculado o débito, com juros e multa, poderá certamente parcelar o mesmo. Lembre-se que o facultativo não tem como retroagir sua inscrição. A letra “c” também é correta, pois o recolhimento parcelado, por óbvio, traz a imposição de juros, cobrados pela taxa SELIC. A letra “d” é a incorreta, pois não é possível parcelar-se os valores descontados dos empregados, avulsos e contribuintes individuais. Este é o gabarito. A letra “e” é correta, pois o parcelamento somente será considerado como concedido após o pagamento da primeira. Do contrário, o valor será inscrito em dívida ativa e executado.



7) Com relação ao salário-de-contribuição, Assinale a alternativa incorreta.

a) O do empregado é a soma da remuneração efetivamente recebida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.

b) O do contribuinte individual também é a remuneração. c) O segurado que exercer, simultaneamente, diversas

atividades, e atinja o limite máximo de contribuição na mais antiga delas, está dispensado de contribuição nas demais.

d) O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição; todavia, exclui-se do cálculo da contribuição o décimo-terceiro salário.

e) O salário-base foi extinto. Comentários: A letra “a” é correta. Como sabemos, o salário-de-contribuição do empregado é calculado a partir da remuneração paga, devida ou creditada. A questão não fala da remuneração devida. Todavia, como sabemos, apesar da questão estar incompleta, não está totalmente errada. Por isso, devemos analisar os itens seguintes. Na verdade, a idéia geral expressa neste item é correta, na medida em que o salário de contribuição do empregado é, de fato, obtido a partir da sua remuneração. A letra “b” também é correta. O salário de contribuição do contribuinte individual é, de fato, obtido a partir da sua remuneração. É evidente que a questão deveria, também, expressar a existência de limites mínimo e máximo. Mais como sabemos, ainda que incompleta, a questão não é necessariamente errada. Sempre devemos analisar todos os itens da questão. A letra “c” também é correta. Se o segurado exerce várias atividades, como sabemos, somente contribuirá até o limite máximo do salário de contribuição. Com esta contribuição é feita, não é de tanta relevância, pois o que importa é a obediência ao limite máximo. Tanto o segurado



poderá ser descontado somente no vínculo mais antigo, desde que atinge o teto, ou poderá ser descontado de modo proporcional. Tanto faz, a idéia é a obediência ao limite máximo. A letra “d” é a questão incorreta. Salário maternidade, de fato, é salário de contribuição. É o único benefício que é salário de contribuição. Agora o erro está na continuação do item, pois o 13º é também salário de contribuição para todos os efeitos. O 13º salário só não é considerado como salário de contribuição para efeitos de cálculo de salário de benefício. Isto é, o segurado contribui sobre seu 13º salário, mais este não é considerado na média de sua aposentadoria. a letra “e” está correta. O salário base foi totalmente extinto a partir de 2003. O salário de contribuição dos contribuintes individuais é hoje obtido a partir da sua remuneração. O salário de contribuição dos facultativos, por sua vez, é obtido a partir do valor por eles declarado, desde que obedecidos os limites mínimo e máximo. 8) Com relação ao salário de contribuição, Assinale a alternativa correta.

a) O limite mínimo do salário-de-contribuição será, sempre, o salário mínimo.

b) No caso de admissão ou dispensa durante o mês, o salário-de-contribuição será calculado em relação à remuneração integral do mês.

c) O salário-de-contribuição da empregada doméstica é a remuneração registrada em sua CTPS, independente do limite máximo.

d) A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição, em qualquer hipótese.

e) O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.



Comentários: A letra “a” é claramente errada. O limite mínimo do salário de contribuição, para segurados empregados, avulsos e domésticos, será o piso salarial da categoria. Somente se este não existir, é que o limite mínimo então, será o salário mínimo. O limite mínimo será sempre o salário mínimo somente para os segurados contribuintes individuais e facultativos. A letra “b” é o igualmente incorreta. Nas hipóteses de admissão ou de dispensa, situações corriqueiras com segurados empregados, o salário de contribuição será calculado com base na remuneração proporcional, referente aos dias trabalhados. Por exemplo, não seria razoável a um empregado que trabalha somente um dia, ter contribuição calculada sobre o salário mínimo mensal. A letra “c” também é incorreta. A regra geral é neste mesmo sentido, ou seja, o salário de contribuição da doméstica é, de fato, a remuneração fixada na sua carteira de trabalho. Todavia, como os demais segurados, há limite máximo, que deve ser obedecido. A letra “d” também é incorreta. Regra geral, a remuneração adicional de férias, que é prevista na Constituição, integra o salário de contribuição. Todavia, isto não acontece em qualquer hipótese. Por exemplo, quando o empregado é demitido, recebe férias proporcionais - tanto o este valor como um terço constitucional que é pago, não integram o salário de contribuição. o abono de férias e o abono pecuniário são sempre excluídos do salário-de-contribuição. A letra “e” é a opção correta, sendo então gabarito. O valor das diárias para viagens, em regra, não deve integrar o salário de contribuição, devido à sua natureza de mero ressarcimento. Todavia quando ultrapassam 50% da remuneração do trabalhador, passam a integrar, pelo total. A idéia é impedir que o empregador “esconda” salário de contribuição, disfarçando o com outro nome. Daí o limite.



9) Integram o salário de contribuição.

a) Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei e incentivo à demissão.

b) Indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

c) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, mesmo quando não comprovadas.

d) O reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas.

e) O reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança.

Comentários: O assunto relativo ao salário de contribuição é dos mais importantes para nosso estudo. É fundamental a leitura atenta de todo o artigo 214 do Regulamento. Neste dispositivo, percebemos que ganhos eventuais e bônus expressamente desvinculados do salário não integram o salário de contribuição, por serem parcelas de natureza eventual. Por isso a letra “a” é incorreta. É evidente que, na prática, não é fácil identificar quando um ganho é eventual ou não. Mais isso não deve preocupar você neste momento, pois esse tópico somente é abordado em prova de modo literal. A letra “b” também é incorreta, pois a indenização paga pelo empregador em razão da rescisão imotivada do contrato de emprego não integra o salário de contribuição. É parcela de natureza indenizatória, e como sabemos, somente parcelas de natureza remuneratória integram o salário de contribuição.



Somente os valores pagos pelo trabalho integram o salário de contribuição, isto é, somente parcelas pagas em razão do serviço prestado; como retribuição pelo serviço prestado. A letra “c” está correta, sendo o gabarito. Regra geral, o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado não integra o salário de contribuição, desde que devidamente comprovadas. Isto é, se o empregado é um vendedor que se utiliza do próprio veículo, e o empregador paga o combustível, isso, evidentemente, teria natureza de mero ressarcimento, e portanto, não haveria de integrar o salário de contribuição. Mais quando não são comprovadas estas despesas, passam a ter natureza salarial. A lógica é que este pagamento pode estar escondendo uma remuneração, com nome diferente. E como sabemos, pouco importa a denominação dada à parcela paga. A letra “d” é incorreta, pois o reembolso creche, nos termos previstos, não integram o salário de contribuição, pois foram obedecidos os requisitos legais, em especial a idade máxima da criança. A letra “e”, da mesma forma, é incorreta, pois o reembolso babá, também nos termos previstos, não integra o salário de contribuição. Agora, por óbvio, se este pagamento não atender os limites previstos, em especial com relação à idade da criança, passa, automaticamente, a integrar o salário de contribuição. 10) Assinale a alternativa correta.

a) Somente a remuneração efetivamente paga deve integrar o salário-de-contribuição do segurado empregado, pois sem remuneração paga não há que se falar em contribuição.

b) O salário-maternidade só é considerado salário-de-contribuição quando pago pela empresa.



c) O valor do limite máximo do salário-de-contribuição é o piso salarial da categoria.

d) O aviso prévio indenizado integra o salário-de-contribuição.

e) 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil são destinados à seguridade social.

Comentários: A letra “a” é evidentemente incorreta. Assim é, porque nesta questão, como se pode perceber facilmente, foi sua finalidade chamar a atenção para o fato da remuneração não ser necessariamente paga para a ocorrência do fato gerador. Como sabemos, basta que a remuneração seja devida para que haja a incidência de contribuição. A letra “b” também é evidentemente incorreta. O salário maternidade sempre será considerado salário de contribuição, e isso não vale somente para empregada, mas sim para todas as seguradas da previdência social. Todas as segurados da previdência, quando receberem salário maternidade, deverão contribuir ao RGPS sobre o valor do benefício. A letra “c” é igualmente errada, pois define como limite máximo do salário de contribuição o piso salarial, quando na verdade, o limite máximo é um valor fixado pela legislação, atualmente em R$ 2668,15. A letra “d” também é incorreta, já que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Somente o aviso prévio trabalhado é que o integrará o salário de contribuição, pois tem natureza salarial, ao contrário do primeiro que têm natureza indenizatória. A letra “e” está correta, sendo então o gabarito. A legislação previdenciária prevê este percentual como fonte de receita adicional da seguridade social. Insere-se dentro do que chamamos de outras fontes de custeio da Seguridade social (art. 213, VII, RPS).



11) Assinale a alternativa correta.

a) A participação nos lucros, paga aos empregados, desde que de acordo com legislação específica, não integra o salário-de-contribuição.

b) Caberá sempre ao contribuinte individual o recolhimento de sua contribuição.

c) A retenção de 11% sobre a nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada pode sofrer acréscimo de 6, 9 ou 12%, caso os segurados estejam expostos a agentes nocivos.

d) O salário-de-contribuição de contribuintes individuais e facultativos é idêntico.

e) Uma associação desportiva com equipe de futebol profissional, ao contratar um empregado, deverá efetuar normalmente seus recolhimentos sobre a remuneração deste empregado

Comentários: A letra “a” ainda aborda o assunto relativo ao salário de contribuição. A afirmativa está correta, sendo então o gabarito. A participação nos lucros, de fato, não integra o salário de contribuição, desde que paga de acordo com a legislação específica. Se, por exemplo, a empresa paga participação de lucros em período inferior a seis meses, isso contraria a legislação, o que imediatamente insere estes valores dentro do salário de contribuição. Como a questão afirma que foi paga a participação de acordo com a legislação específica, resta a nós concluir que não integra o salário de contribuição. A letra “b” é incorreta, já que nem sempre caberá ao próprio contribuinte individual o recolhimento de sua contribuição. Desde o advento da lei 10666/03, nas hipóteses em que o contribuinte individual prestar serviço da empresa, caberá a esta o recolhimento da contribuição desde segurado.



Inclusive, nestas situações, a contribuição do CI, que é de 20% sobre seu salário de contribuição, poderá cair para 11%, exceto se prestar serviço para a entidade beneficente, cabendo, em ambas as hipóteses, à pessoa jurídica que o contratar o recolhimento, além do pagamento da cota patronal (exceto para a entidade isenta, que somente recolhe o valor descontado do CI, na alíquota de 20% sobre seu salário-de-contribuição). A letra “c” trata de assunto referente à empresa, pessoa jurídica, prestadora de serviços, assunto abordado no artigo 219 do Regulamento, tema que será melhor delineado em outra aula de exercícios. Porém, foi aqui inserido para ressaltar que esta retenção não tem absolutamente nada a ver com a contribuição descontada do contribuinte individual que presta serviço empresa. Esta retenção, quando os empregados da empresa prestadora de serviços são submetidos a agentes nocivos, pode ser acrescido de mais dois, três ou quatro pontos percentuais, e não 6, 9 ou 12%, como afirmado. A letra “d” também é flagrantemente incorreta, já que o salário de contribuição dos contribuintes individuais é obtido a partir da sua remuneração, enquanto o salário de contribuição dos facultativos é obtido a partir do valor por eles declarado. A letra “e” está incorreta, pois as associações desportivas com equipe de futebol profissional contribuem com 5% da receita bruta dos espetáculos desportivos que participem e dos contratos de patrocínio, transmissão e licenciamento de usos e marcas justamente ao invés de pagar os 20% sobre as remunerações de empregados e avulsos, além do SAT, que é igualmente substituído.



LISTA DOS EXERCÍCIOS: 1) Assinale a alternativa correta (CESPE, UnB, adaptada) a) Considere a seguinte situação hipotética: a remuneração de Lúcio, paga em pecúnia, foi composta, no mês de agosto, das seguintes parcelas: R$ 400,00 de salário e R$ 130,00 de gorjetas, arrecadadas dos clientes e distribuídas no final do mês pelo próprio empregador. Ademais, nos termos da legislação pertinente, o empregador entregou a Lúcio o equivalente a R$ 80,00 em tíquetes de vale-transporte. Conforme ajustado expressamente no contrato de trabalho, integrava a remuneração mensal de Lúcio, ainda, o equivalente a R$ 250,00, valor estimado do aluguel do imóvel cedido pelo empregador para a ocupação de Lúcio e sua família no curso da relação de emprego. Nessa situação, a contribuição social da empresa, naquele mês, incidente sobre a remuneração de Lúcio foi de R$ 172,00. b) Além das contribuições pagas pelos segurados e pelas empresas, o regime geral de previdência social é custeado também por meio de aporte de recursos públicos, consubstanciados em dotações orçamentárias específicas e anuais da União, dos estados e dos municípios. c) Considere a seguinte situação hipotética: Afonso foi demitido pelo empregador em 31/08/2000, após exatos doze meses de vigência do contrato de trabalho. As verbas rescisórias que foram pagas a Afonso foram descriminadas nos seguintes termos: 1) R$ 300,00 de salário do mês vencido; 2) R$ 300,00 de aviso prévio indenizado; 3) R$ 200,00 de 13° salário proporcional; 4) R$ 300,00 de férias indenizadas; e 5) R$ 100,00 de adicional constitucional sobre as férias indenizadas. Nessa situação, a contribuição social de Afonso será calculada tendo por base o salário-de-contribuição de R$ 800,00. d) Considerando que um segurado auferisse, em dois empregos, remunerações de R$ 3.500,00 e de R$ 2.800,00, então o respectivo salário-de-contribuição corresponderia a R$



6.300,00, e a contribuição mensal devida por esse segurado seria de R$ 693,00. e) Todas as parcelas que não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado também não integrarão a base-de-cálculo da contribuição da empresa. 2) Acerca do financiamento da seguridade social, assinale o item correto (CESPE/UnB, adaptada). a) Salário-de-contribuição é o critério definido como base de cálculo da contribuição devida à seguridade social, não correspondendo, para toda e qualquer classe de segurados, ao valor do rendimento mensal efetivamente auferido, salvo nos casos dos segurados empregado e trabalhador avulso, em relação aos quais são computados, para fim de contribuição à seguridade social, a totalidade de seus ganhos habituais de qualquer natureza. b) Todas as contribuições sociais, assim definidas pela lei que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, podem ser usadas para financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). c) O salário-de-contribuição do empregado e do trabalhador avulso deve observar limites mínimo (piso legal ou convencional da categoria ou salário mínimo) e máximo (teto para a contribuição), jamais alcançado o valor total das diárias recebidas, se diretamente vinculadas ao custeio de despesas extras geradas em função de viagens. d) O aposentado que retornar ao exercício de atividade remunerada voltará a contribuir ao RGPS. e) O limite mínimo do salário-de-contribuição dos segurados empregados será sempre o salário mínimo. 3) Ainda com relação ao financiamento da seguridade social, assinale o item correto (CESPE/UnB, adaptada).



a) O valor da contribuição devida pelos bancos comerciais, de investimento ou desenvolvimento, cuja base de cálculo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, é de 22,5%, sendo reduzida a 17,5%, quando se tratar de serviços prestados por cooperativa de trabalho. b) As associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional contribuirão com o pagamento de 5% da receita líquida resultante dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, computadas as receitas provenientes de quaisquer formas de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, cabendo à entidade promotora do evento a responsabilidade pela retenção de tais valores e pelo respectivo recolhimento aos cofres da seguridade, no prazo de quarenta e oito horas após a sua realização. c) As contribuições devidas pelas empresas para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente de riscos ambientais do trabalho serão proporcionais ao risco presente em cada uma das atividades preponderantes por elas desenvolvidas e terão como base de cálculo os respectivos faturamentos mensais. d) Os investimentos em programas de prevenção de acidentes, cujos resultados sejam apurados em inspeções, poderão acarretar a redução do percentual das contribuições devidas pelas empresas. e) O empregador rural pessoa física, como segurado, contribui para a seguridade com o equivalente a 2,0% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e com 0,1% sobre essa mesma base de cálculo para custeio das prestações por acidente de trabalho. 4) Assinale a alternativa incorreta (CESPE/UnB, adaptada). a) O empregador doméstico contribui para a seguridade no percentual total de 12% sobre a remuneração do trabalhador a seu serviço, já computada, no percentual referido, a contribuição correspondente a 1% do mesmo salário-de-contribuição devida para custeio das prestações acidentárias.



b) A contribuição incidente sobre o lucro, prevista pela Constituição Federal de 1988, não alcança o produtor rural pessoa física e o segurado especial. c) A contabilidade das empresas deverá estar permanentemente aberta à fiscalização da Receita Federal do Brasil, inclusive quando submetidas a processos de liquidação, cabendo a este órgão, em caso de recusa ou sonegação de documentos ou de sua apresentação imperfeita e sem prejuízo da sanção administrativa cabível, inscrever de ofício importância considerada devida, ressalvado, em qualquer hipótese, o direito de contraprova às empresas ou ao segurado. d) Constatando a fiscalização que a escrituração contábil de determinada empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, o valor das contribuições devidas será apurado por aferição indireta. e) Caberá à fiscalização, na hipótese de não-comprovação regular de montante de salários pagos em decorrência de execução de obra de construção civil, proceder ao arbitramento administrativo correspondente, a partir do cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional a área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo apenas ao respectivo dono da obra o ônus da prova contrária. 5) Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada) a) Cabe à fiscalização da RFB, quando constatado o atraso total ou parcial no pagamento de contribuições sociais ou a ausência de pagamento de benefício reembolsado, a lavratura de notificação de débito que ensejará a produção de defesa administrativa com imediata inscrição na dívida ativa. b) A notificação de débito, ato de fiscalização que identifica de forma clara e precisa os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, e a confissão do devedor constituem requisitos indispensáveis para o deferimento de pedido administrativo de parcelamento. c) O parcelamento do débito relativo a contribuição devidas à seguridade social é admissível em até sessenta meses, salvo se o débito for originário de contribuição descontada de empregados, inclusive domésticos, e dos trabalhadores avulsos, hipótese em que será reduzido a trinta meses, cabendo ao devedor, no ato da formalização do pedido,



recolher de imediato o valor relativo à primeira prestação, sob pena de seu indeferimento liminar. d) Uma firma individual, cujo titular tenha sido condenado pela prática do crime de sonegação de contribuições sociais, mediante registro irreal em sua escrituração contábil, desde que confesse débito apurado ou arbitrado pela fiscalização, relativo aos dezoito meses seguintes ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, poderá obter parcelamento desse novo débito, em até sessenta meses. e) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, o juiz determinará, sob pena de responsabilidade, o recolhimento imediato das contribuições devidas à seguridade social. 6) Assinale a alternativa incorreta. a) Nas sentenças ou nos acordos celebrados perante os órgãos da justiça do trabalho, deverão figurar, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição devida à seguridade social, sob pena de esta incidir sobre o total apurado em liquidação de sentença ou sobre o total ajustado no acordo homologado. b) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento. c) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado. d) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado. e) O deferimento do parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela. 7) Com relação ao salário-de-contribuição, Assinale a alternativa incorreta.



a) O do empregado é a soma da remuneração efetivamente recebida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. b) O do contribuinte individual também é a remuneração. c) O segurado que exercer, simultaneamente, diversas atividades, e atinja o limite máximo de contribuição na mais antiga delas, está dispensado de contribuição nas demais. d) O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição; todavia, exclui-se do cálculo da contribuição o décimo-terceiro salário. e) O salário-base foi extinto. 8) Com relação ao salário de contribuição, Assinale a alternativa correta. a) O limite mínimo do salário-de-contribuição será, sempre, o salário mínimo. b) No caso de admissão ou dispensa durante o mês, o salário-de-contribuição será calculado em relação à remuneração integral do mês. c) O salário-de-contribuição da empregada doméstica é a remuneração registrada em sua CTPS, independente do limite máximo. d) A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição, em qualquer hipótese. e) O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total. 9) Integram o salário de contribuição: a) Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei e incentivo à demissão. b) Indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. c) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, mesmo quando não comprovadas.



d) O reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas. e) O reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança. 10) Assinale a alternativa correta. a) Somente a remuneração efetivamente paga deve integrar o salário-de-contribuição do segurado empregado, pois sem remuneração paga não há que se falar em contribuição. b) O salário-maternidade só é considerado salário-de-contribuição quando pago pela empresa. c) O valor do limite máximo do salário-de-contribuição é o piso salarial da categoria. d) O aviso prévio indenizado integra o salário-de-contribuição. e) 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil são destinados à seguridade social. 11) Assinale a alternativa correta. a) A participação nos lucros, paga aos empregados, desde que de acordo com legislação específica, não integra o salário-de-contribuição. b) Caberá sempre ao contribuinte individual o recolhimento de sua contribuição. c) A retenção de 11% sobre a nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada pode sofrer acréscimo de 6, 9 ou 12%, caso os segurados estejam expostos a agentes nocivos. d) O salário-de-contribuição de contribuintes individuais e facultativos é idêntico. e) Uma associação desportiva com equipe de futebol profissional, ao contratar um empregado, deverá efetuar normalmente seus recolhimentos sobre a remuneração deste empregado



Aula IV: Salário-de-Contribuição: Conceito; Parcelas Integrantes; Parcelas Não-Integrantes; Limites Mínimo e

Máximo; Proporcionalidade; Reajustamento; Financiamento da Seguridade Social: Receitas da União, Receitas das

Contribuições Sociais: Segurados, Empresa, Empregador Doméstico, Produtor Rural, Clube de Futebol Profissional,

Receita de Concurso de Prognóstico, Outras Fontes; Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Destinadas à Seguridade Social: Competência da Receita Federal do Brasil;

Obrigações da Empresa e demais Contribuintes; Prazo de Recolhimento.

Pessoal, antes de iniciarmos esta aula, é importante lembrarmos que, com o fim precoce da Receita Federal do Brasil, voltam à cena as Secretarias de Receita Previdenciária (SRP) e Receita Federal (SRF). A SRP arrecada e fiscaliza as contribuições previdenciárias, ou seja, as previstas no art. 195, I “a” e II da Constituição, que são ambas destinadas exclusivamente ao RGPS (art. 167, XI, CRFB/88). As demais contribuições são responsabilidade de SRF. Feitas estas observações, vamos aos exercícios:

1. A respeito da arrecadação e do recolhimento das contribuições, Assinale a alternativa incorreta.

a) O empregador doméstico deve efetuar seu recolhimento até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, tanto a parcela a cargo do segurado empregado doméstico quanto a parcela a seu cargo.

b) O INSS é competente para fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

c) O recolhimento trimestral é opcional para todos os contribuintes individuais que efetuem suas contribuições sobre a base de 1 salário mínimo.

d) O direito de constituir o crédito da seguridade social decai em 10 anos.

e) Os trabalhadores rurais contribuem para RGPS, assim como os urbanos.



Comentários: A letra “a” contém uma afirmativa correta. O empregador doméstico, de fato, deve recolher sua contribuição, que é de 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, e junto com este valor, deve também recolher a parcela retida do empregado doméstico, que pode variar de 7,65 até 11%. Devemos lembrar que o empregador doméstico deve recolher tanto a sua contribuição como a do empregado doméstico a seu serviço. Essa obrigação é exclusiva do empregador doméstico. Todavia o empregado doméstico não possui a presunção absoluta de recolhimento (como empregados e avulsos), de modo que quando este vai solicitar benefícios, deve provar o recolhimento, sob pena de conseguir, na melhor das hipóteses, um benefício de salário mínimo, quando comprova que trabalhou todo o tempo necessário obtenção do benefício (art. 36, Lei n. 8213/91). A letra “b” é a evidentemente incorreta, sendo então gabarito. É incorreta porque o INSS, apesar de ainda ser a autarquia gestora do RGPS, não mais possui a atribuição para fiscalizar de arrecadar contribuições sociais de espécie alguma; a atribuição hoje é da Secretaria de Receita Previdenciária. Muito menos a contribuição sobre concursos de prognósticos, que nem pertence à competência da receita previdenciária, mas sim da Receita Federal. A letra “c” é correta, pois o recolhimento trimestral é opcional tanto para contribuintes individuais, como para segurados facultativos, possibilitando a lei também o recolhimento trimestral para empregadores domésticos, desde que todos estes três façam recolhimento sobre um salário mínimo. Naturalmente, esta regra não se aplica ao contribuinte individual que presta serviços à empresa, porque nesta situação, ele já será descontado pela empresa. A letra “d” também é correta, pois a legislação previdenciária, de fato, prevê o prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito. Por mais que o assunto



seja controvertido, aconselho que, na prova, você sigam o prazo fixado na legislação previdenciária, que é isto que normalmente o examinador quer. A letra “e” também é correta, pois os trabalhadores rurais contribuem para a previdência da mesma forma que os urbanos, em razão do princípio da uniformidade de tratamento entre as populações urbana e rural. Naturalmente, esta regra comporta exceções, como o segurado especial, pequeno produtor rural que tem tratamento diferenciado, com um recolhimento muito aquém do necessário para o custeio de seu benefício.

2. Assinale a alternativa correta. a) O recolhimento do produtor rural pessoa física, enquanto

contribuinte individual, é calculado sobre seu salário-de-contribuição.

b) O segurado especial é obrigado a efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural.

c) O restaurante Princesa do Mar adquire alfaces do produtor rural Saúde Ltda. O recolhimento da contribuição previdenciária sobre o produto rural cabe ao adquirente.

d) A SRP arrecada e fiscaliza as contribuições sociais incidentes sobre o lucro.

e) A Secretaria de Receita Federal efetua a fiscalização e arrecadação da COFINS, CSLL e contribuições de servidores aposentados.

Comentários: a letra “a” é a afirmativa correta, sendo então o gabarito. Como sabemos, o produtor rural pessoa física é um equiparado à empresa, pois possui trabalhadores a seu serviço. Todavia, além de ser equiparada empresa, este produtor rural também é um segurado obrigatório do RGPS, já que exerce atividade remunerada. Ou seja, como sabemos, o fato da pessoa exercer uma atividade remunerada de natureza lícita o enquadra como segurado obrigatório do RGPS. Mas, se além de exercer



atividade remunerada, esta pessoa se utiliza serviços de outrem, acaba também se tornando empresa, devendo recolher a previdência também nesta condição. A questão refere-se ao recolhimento do produtor rural como segurado obrigatório, ou seja, como contribuinte individual, e neste ponto, o item é correto, já que a contribuição de todo e qualquer contribuinte individual é sempre calculada sobre seu salário de contribuição. A letra “b” é incorreta, pois o segurado especial, na maioria das vezes, não é obrigado a efetuar o recolhimento de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, pois este ônus é usualmente fixado sobre os que adquirem a produção rural. Naturalmente, temos exceções, como quando o segurado especial vende sua produção direto no varejo a pessoa física, diretamente para o exterior ou, ainda, quando vende para o outro segurado especial ou produtor rural pessoa física, hipótese em que ele, segurado especial, será o responsável pelo recolhimento. Todavia, devemos lembrar que estas são exceções. A regra geral é que o adquirente, consignatário, ou cooperativa é que devem efetuar deste recolhimento. A lei “c” também é incorreta, pois o restaurante citado adquiriu produção rural do de um produtor rural pessoa jurídica, já que o produtor rural é uma sociedade limitada. Nestas situações, o recolhimento de 2,6% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural fica a cargo do próprio produtor rural, e não do adquirente. Lembre-se que o percentual é de 2,5% + 0,1%, sendo este último percentual pago para custeio de seguro de acidentes do trabalho. De qualquer forma, sendo o produtor pessoa jurídica, este sempre deve recolher sua contribuição, e nunca o adquirente. A letra “d” está também incorreta, pois a Secretaria de Receita Previdenciária somente arrecada e fiscaliza as contribuições previdenciárias, ficando as demais sobre a responsabilidade da Secretaria de Receita Federal. A letra “e” é parcialmente correta, pois a Receita Federal, de fato, efetua fiscalização e arrecadação da contribuição social sobre o faturamento e sobre o lucro, todavia, nada tem a ver com a contribuição de servidores



aposentados, que, como sabemos, é válida em razão da Emenda Constitucional n. 41/03, mas tal arrecadação e fiscalização é encargo de cada um dos Entes Federativo, nada tendo a ver a Receita Federal com assunto.

3. Assinale a alternativa correta. a) A empresa rural que manufatura sua própria produção

contribui de duas maneiras: sobre a produção rural, em relação aos segurados envolvidos na atividade de colheita e plantio; e sobre a folha de pagamento, em relação aos segurados que industrializam o produto.

b) O empregador doméstico deve recolher sua contribuição de do doméstico a seu serviço em prazo idêntico aos empregadores em geral.

c) A empresa que remunera empregado licenciado para exercer mandato de dirigente sindical é dispensada de recolher a contribuição deste, bem como as parcelas a seu cargo.

d) A empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a reter a contribuição devida por este, mesmo que superior ao teto do RGPS.

e) O recolhimento relativo à gratificação natalina é feito no dia 20 de dezembro, exceto na rescisão de contrato de trabalho, situação em que este recolhimento é feito junto com a competência do mês da rescisão.

Comentários: a lei “a” é evidentemente incorreta, pois a empresa da área rural que manufatura sua própria produção é conhecida como agroindústria, e as agroindústrias, regra geral, contribuem para a previdência da mesma forma que os produtores rurais pessoa jurídica, ou seja, com um percentual de 2,6% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural. Naturalmente, temos exceções, ou seja, há agroindústria que não contribuem sobre a produção, e sim sobre a folha de pagamento, como as demais empresas. Estas exceções estão previstas no artigo 22 e 22-A da lei 8212/91, quando se trata do custeio de empresa. As principais exceções são as agroindústrias de carcinicultura,



avicultura, suinocultura e piscicultura. Estas agroindústrias contribuem a previdência dentro das regras gerais. A questão, é errada de toda forma, porque prevê um sistema híbrido de recolhimento, em que parte da cota patronal incide sobre a folha de pagamento, e outra parte sobre a produção, e isso não existe. A letra “b” é igualmente incorreta, pois o empregador doméstico deve recolher sua contribuição e do empregado doméstico sempre no dia 15 do mês seguinte ao da competência. As empresas em geral recolhem suas contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte. Percebe-se então que o prazo de recolhimento é diferente. Todavia, devemos lembrar que tanto os empregadores domésticos com as empresas em geral recolhem as contribuições sobre o 13º salário no mesmo dia, ou seja, no dia 20/12. A letra “c” também é incorreta, pois cita o empregador que continua remunerando seu empregado licenciado para exercer mandato de dirigente sindical. logo, este continua sendo empregado da mesma empresa, e assim, obviamente, a empresa é ainda obrigada a recolher as contribuições previdenciárias normalmente, pouco importando o fato do empregado está cedido ao sindicato. Situação diversa ocorreria se o sindicato passasse a pagar o salário do empregado, pois nesta situação os recolhimentos previdenciários seriam encargo exclusivo do sindicato. A letra “d” também é incorreta, pois apesar da regra geral ser esta, hoje essas empresas que contratam contribuinte individual devem recolher, em regra, 11% do salário de contribuição destes segurados, mais é evidente que esta contribuição é limitada ao teto do salário de contribuição. Se o contribuinte individual recebeu um valor superior a um teto, sobre o valor acima do teto, nada pagará. A letra “e” está correta, sendo então o gabarito. Como vimos em item anterior, o recolhimento previdenciário referente ao 13º salário é de fato no dia 20 de dezembro, mas temos uma exceção quando há rescisão do contrato de emprego, pois aí o recolhimento sobre o 13º proporcional deve ser feito no mês de rescisão. Por exemplo, se o empregado é demitido no mês de agosto, o recolhimento sobre o 13º salário



deve ser feito junto com a competência agosto, que é recolhida até o dia 02 de setembro.

4. Assinale a alternativa incorreta.

a) A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.

b) Já a cooperativa de trabalho esta dispensada de arrecadar a contribuição social devida por seus cooperados.

c) A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no INSS dos seus cooperados e contratados se ainda não inscritos.

d) O contribuinte individual equiparado a empresa, o produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras não tem a obrigação de inscrever seus individuais.

e) O contribuinte individual é obrigado a complementar a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, for inferior a este.

Comentários: A letra “a” está correta. A empresa, desde o advento da Lei n. 10666/03, deve reter e recolher a contribuição do CI que lhe presta serviço, recolhendo este valor (11% ou 20% sobre o salário-de-contribuição) e recolher até o dia 02 do mês seguinte junto com a cota patronal (20% sobre a remuneração paga ou creditada ao CI). A letra “b” é a incorreta, sendo o gabarito. A cooperativa de trabalho, assim como as demais empresas, é também obrigada a reter e recolher a contribuição de CI que lhe prestem serviços, incluindo aí a figura dos cooperados. O que a cooperativa de trabalho é dispensada é do recolhimento



da cota patronal de 20% sobre a remuneração dos cooperados, pois este valor foi substituído pelos 15% incidentes sobre a nota fiscal, valor este recolhido pela empresa tomadora do serviço. Agora, o valor dos cooperados deve ser normalmente descontado e recolhido pela cooperativa de trabalho. A única diferença é o prazo – dia 15 do mês seguinte, ao contrário do dia 02, que é a regra geral para recolhimentos de empresa. A letra “c” é correta, pois toda e qualquer pessoa jurídica (incluindo cooperativas) são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. Esta inscrição é fundamental para que a prestação de serviços destes segurados possa ser declarada em GFIP, mensalmente pelas empresas. A letra “d” é também correta, pois estas exclusões são expressamente previstas no art. 4º, § 3º da Lei n. 10666/03. estes equiparados a empresa, evidentemente, têm todas as demais obrigações, incluindo o recolhimento da cota patronal (20% sobre a remuneração paga ou creditada ao CI), mas são dispensados de efetuar a retenção e recolhimento destes, bem como efetuar a inscrição dos mesmos. A letra “e” também é correta. Por exemplo, se o CI trabalhou, ao longo do mês, somente para uma única empresa, e somente recebeu R$ 100,00 pelo serviço, já será retido em 11% deste valor, mas como o limite mínimo do salário-de-contribuição (para este segurado) é o salário mínimo de R$ 300,00, deve ele recolher os 20% sobre a diferença (R$ 200,00), de modo a complementar o recolhimento mínimo.


a) Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos contribuintes individuais.

b) A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e



atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização.

c) A escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, restou extinta em razão da Lei 10666/03.

d) A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o INSS, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

e) O SAT dos produtores rurais não é variável. Comentários: A letra “a” é correta, pois as contribuições objeto de sub-rogação, ou seja, que são descontadas dos segurados e empresas, não podem ser parceladas na hipótese de inadimplemento – devem ser recolhidas de imediato, em prestação única. Lembrem-se que deixar de recolher os valores retidos de empregados, avulsos ou CI pode facilmente configurar o crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do art. 168-A do Código Penal. A letra “b” também é correta, pois é evidente que a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas deve manter não somente os dados, mas também os sistemas de acesso, todos devidamente certificados, de modo a garantir a certeza das informações armazenadas, durante o prazo decenal,



que é o fixado pela legislação previdenciária para efeitos de cobrança. A letra “c” também é correta, pois com a nova regra de cálculo das aposentadorias, que leva em consideração a média de todo o período contributivo do segurado (em regra), deixou de ser relevante a técnica do salário-base, que impunha a limitação à progressão do salário-de-contribuição. Hoje, o salário-de-contribuição dos CI é obtido a partir da remuneração destes segurados, enquanto que para o facultativo, o salário-de-contribuição é o valor por ele declarado. Em ambas as hipóteses, evidentemente, devem ser observados os limites mínimo e máximo. A letra “d” é a incorreta, sendo então o gabarito. A maior parte da questão está correta, sendo mera reprodução do art. 10 da Lei n. 10666/03, mas erra ao dispor que a variação da alíquota SAT será feita de acordo com critérios fixados pelo INSS. Tais critérios (que ainda não existem) serão previstos em regulamento, com o aval do CNPS. A letra “e” está correta, pois o SAT pago na área rural é sempre de 0,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, sem variação, ao contrário da área urbana.

6. Sobre o transportador autônomo, é incorreto afirmar que: a) É segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte

individual, mesmo que venha a associar-se a cooperativa. b) Também possui o mesmo enquadramento o auxiliar de condutor

autônomo de veículo rodoviário. c) A sua remuneração paga ou creditada pelo frete, carreto ou

transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponderá a vinte por cento do rendimento bruto.

d) Quando prestar serviço a empresa, poderá deduzir 45% da contribuição desta, limitada a 9% de seu salário-de-contribuição.

e) Caso uma empresa pague R$ 15.000,00 pelo frete, esta deverá recolher 20% deste valor.

Comentários:



A letra “a” está correta, pois o transportador autônomo, por exercer atividade econômica por conta própria, é exemplo clássico de CI. O fato de ser ou não vinculado a cooperativa é irrelevante para efeitos de seu enquadramento, pois é CI de qualquer forma. A letra “b” também está correta. A princípio, poderíamos achar que o ajudante do transportador seria seu empregado, mas a legislação o enquadra também como contribuinte individual, dentro de uma abordagem “pragmática”. A letra “c” também é correta, pois a contribuição do CI, como sabemos, é sobre seu salário-de-contribuição. Como também sabemos, seu salário-de-contribuição é fixado a partir de sua remuneração, e aí vem o problema. Como saber qual a remuneração do transportador? Vejam bem, o que recebe pelo serviço de transporte é, na verdade, o frete, que é valor muito superior à remuneração, já que incluí despesas com o caminhão, combustível, etc. Como extrair a remuneração de “dentro” do frete? A legislação arbitra (afere) este valor, com um percentual de 20% (que não tem nada a ver com o percentual de mesmo valor para cálculo da contribuição). A letra “d” também é correta, pois o transportador, como qualquer outro CI, ao prestar serviço a empresa, poderá efetuar a dedução prevista no art. 30, § 4º da Lei 8212/91, pagando somente 11% sobre seu salário-de-contribuição. A letra “e” está incorreta, sendo então o gabarito. Se uma empresa paga R$ 15.000,00 pelo frete, como vimos, a remuneração do transportador será de R$ 3000,00 (20%), sendo sobre este valor que a empresa deverá recolher sua contribuição de 20% sobre a remuneração paga ou creditada a CI. Naturalmente, a mesma empresa deverá reter do transportador 11% de R$ 2668,15, que é o salário-de-contribuição deste.

7. Assinale a alternativa correta.



a) As importâncias recebidas a título de incentivo à demissão e aviso prévio indenizado não integram o salário-de-contribuição do segurado.

b) Qualquer curso de capacitação e qualificação profissionais fornecido pela empresa é excluído do salário-de-contribuição do segurado favorecido, desde que todos tenham direito ao curso.

c) A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, enquanto o recolhimento dos demais segurados é de responsabilidade dos mesmos.

d) O segurado facultativo está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia 15.

e) As empresas poderão optar pelo recolhimento trimestral. Comentários: A letra “a” está correta, sendo então o gabarito. De fato, como disciplina o art. 214 do RPS (que é fundamental!), as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão e aviso prévio indenizado não integram o salário-de-contribuição, pois não são relacionadas à atividade; não tem natureza retributiva pelo serviço prestado. A letra “b” é incorreta, pois não é qualquer curso de capacitação e qualificação profissionais fornecido pela empresa que deixará de integrar o salário-de-contribuição, mas somente aqueles que forem relacionados com as atividades da empresa. A letra “c” é incorreta, pois como vimos, as empresas também devem recolher as contribuições dos segurados avulsos e contribuintes individuais, não somente de empregados. A letra “d” é também incorreta, embora seja correta no início. De fato, o segurado facultativo está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, mas o vencimento é prorrogado para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15.



As únicas datas que são antecipadas são o recolhimento previdenciário sobre o 13º salário (20/12) e a data de entrega da GFIP (dia 07 do mês seguinte). A letra “e” é evidentemente incorreta, pois somente podem optar pelo recolhimento trimestral os segurados CI, facultativo e, ainda, o empregador doméstico.

8. I - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. II - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. III - Nenhum benefício da seguridade social poderá ser inferior ao salário mínimo. São corretos.

a) II e III. b) I e II. c) I e III. d) II, somente. e) Todos

Comentários: O item “I” está correto, pois é mera reprodução do art. 195, § 8º da CF. observem este dispositivo com cuidado, pois, pela CF, o pequeno produtor até poderia ter empregados, desde que não permanentes. Todavia, a legislação é categórica ao afirmar que este segurado não pode possuir empregados, em hipótese alguma, sob pena de perda da qualidade de segurado especial.



Para a prova, é importante ressaltar que tanto uma como outra redação pode ser exigida. Portanto, estude também com atenção todo o art. 9º do RPS. O item “II” é também correto, pois é também mera reprodução do art. 195, § 1º da CF. Nada mais fala do que o óbvio, pois o que o Estado do RJ vai gastar em saúde, por exemplo, deve constar do orçamento do Estado do RJ, e não do orçamento da União. O item “III” é flagrantemente errado, pois o que a CF dispõe, no art. 201, § 2º é que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Como regra, os benefícios que podem ser inferiores ao salário-mínimo são o auxílio-acidente e o salário-família. Por isso o gabarito da questão é “b”.

9. Assinale a alternativa correta. a) Nunca haverá contribuição previdenciária na relação

jurídica que envolva somente a contratação de pessoas jurídicas.

b) O auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição. c) Para a Previdência Social, as diárias pagas pela empresa

ao empregado integram em 100% o salário-de-contribuição. d) O adicional de férias, as ajudas de custos e as cotas do

salário-família integram o salário-de-contribuição. e) As entidades desportivas que mantém equipe de futebol

profissional não contribuem para a Previdência Social nas mesmas condições estabelecidas para as empresas.

Comentários: A letra “a” é certa como regra geral, mas como a questão fala em “nunca”, fica errada. Explicando melhor, sabemos que as contribuições previdenciárias das empresas, em regra,



somente incidem sobre valores pagos a pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício (art. 195, I, “a”, CF). Todavia, também sabemos que as contribuições sociais de empresa podem ter bases-de-cálculo alteradas em algumas hipóteses (art. 195, § 9º, CF). Assim, é possível a existência de contribuição entre pessoas jurídicas, como na hipótese de contratação de cooperativas de trabalho, situação na qual a empresa contratante (tomadora) deve recolher 15% sobre o valor bruto da NF ou fatura emitida pela cooperativa. Perceba que é uma relação entre pessoas jurídicas, mas há contribuição previdenciária! A letra “b” também é incorreta, pois o único benefício que integra o salário-de-contribuição (e por isso o único benefício sobre o qual existe contribuição) é o salário-maternidade. O auxílio-acidente somente é considerado como se fosse salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, pois entra na média junto com os salários do segurado. A letra “c” é incorreta, pois as diárias somente integram o salário-de-contribuição quando ultrapassam 50% da remuneração. Do contrário, são excluídas da base-de-cálculo da contribuição. A letra “d” também é incorreta, pois as ajudas de custos (desde que pagas em parcela única) e as cotas do salário-família não integram o salário-de-contribuição. O adicional de férias, desde que seja o constitucional, integra. O abono de férias e o abono pecuniário (arts. 143 e 144 da CLT) não integram. A letra “e” está correta, sendo então o gabarito. Estas entidades, desde que tenham equipe de futebol profissional, contribuem com um percentual de 5% sobre a receita bruta dos espetáculos desportivos que participem (em qualquer modalidade) e dos contratos de patrocínio, transmissão etc. Tudo isso ao invés de recolher os 20% sobre a remuneração paga, devida ou creditada a empregados e avulsos, além do SAT. Naturalmente, as contribuições dos segurados devem ser descontadas normalmente.



LISTA DOS EXERCÍCIOS: 1. A respeito da arrecadação e do recolhimento das contribuições, Assinale a alternativa incorreta. a) O empregador doméstico deve efetuar seu recolhimento até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, tanto a parcela a cargo do segurado empregado doméstico quanto a parcela a seu cargo. b) O INSS é competente para fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. c) O recolhimento trimestral é opcional para todos os contribuintes individuais que efetuem suas contribuições sobre a base de 1 salário mínimo. d) O direito de constituir o crédito da seguridade social decai em 10 anos. e) Os trabalhadores rurais contribuem para RGPS, assim como os urbanos. 2. Assinale a alternativa correta. a) O recolhimento do produtor rural pessoa física, enquanto contribuinte individual, é calculado sobre seu salário-de-contribuição. b) O segurado especial é obrigado a efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. c) O restaurante Princesa do Mar adquire alfaces do produtor rural Saúde Ltda. O recolhimento da contribuição previdenciária sobre o produto rural cabe ao adquirente. d) A SRP arrecada e fiscaliza as contribuições sociais incidentes sobre o lucro. e) A Secretaria de Receita Federal efetua a fiscalização e arrecadação da COFINS, CSLL e contribuições de servidores aposentados. 3. Assinale a alternativa correta. a) A empresa rural que manufatura sua própria produção contribui de duas maneiras: sobre a produção rural, em relação aos segurados envolvidos na atividade de colheita e



plantio; e sobre a folha de pagamento, em relação aos segurados que industrializam o produto. b) O empregador doméstico deve recolher sua contribuição de do doméstico a seu serviço em prazo idêntico aos empregadores em geral. c) A empresa que remunera empregado licenciado para exercer mandato de dirigente sindical é dispensada de recolher a contribuição deste, bem como as parcelas a seu cargo. d) A empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a reter a contribuição devida por este, mesmo que superior ao teto do RGPS. e) O recolhimento relativo à gratificação natalina é feito no dia 20 de dezembro, exceto na rescisão de contrato de trabalho, situação em que este recolhimento é feito junto com a competência do mês da rescisão. 4. Assinale a alternativa incorreta. a) A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. b) Já a cooperativa de trabalho esta dispensada de arrecadar a contribuição social devida por seus cooperados. c) A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no INSS dos seus cooperados e contratados se ainda não inscritos. d) O contribuinte individual equiparado a empresa, o produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras não tem a obrigação de inscrever seus individuais. e) O contribuinte individual é obrigado a complementar a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, for inferior a este. 5. Assinale a alternativa incorreta. a) Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos contribuintes individuais.



b) A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. c) A escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, restou extinta em razão da Lei 10666/03. d) A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o INSS, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. e) O SAT dos produtores rurais não é variável. 6. Sobre o transportador autônomo, é incorreto afirmar que: a) É segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, mesmo que venha a associar-se a cooperativa. b) Também possui o mesmo enquadramento o auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário. c) A sua remuneração paga ou creditada pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponderá a vinte por cento do rendimento bruto. d) Quando prestar serviço a empresa, poderá deduzir 45% da contribuição desta, limitada a 9% de seu salário-de-contribuição. e) Caso uma empresa pague R$ 15.000,00 pelo frete, esta deverá recolher 20% deste valor.



7. Assinale a alternativa correta. a) As importâncias recebidas a título de incentivo à demissão e aviso prévio indenizado não integram o salário-de-contribuição do segurado. b) Qualquer curso de capacitação e qualificação profissionais fornecido pela empresa é excluído do salário-de-contribuição do segurado favorecido, desde que todos tenham direito ao curso. c) A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, enquanto o recolhimento dos demais segurados é de responsabilidade dos mesmos. d) O segurado facultativo está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia 15. e) As empresas poderão optar pelo recolhimento trimestral. 8. I - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. II - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. III - Nenhum benefício da seguridade social poderá ser inferior ao salário mínimo. São corretos. a) II e III. b) I e II. c) I e III. d) II, somente. e) Todos



9. Assinale a alternativa correta. a) Nunca haverá contribuição previdenciária na relação jurídica que envolva somente a contratação de pessoas jurídicas. b) O auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição. c) Para a Previdência Social, as diárias pagas pela empresa ao empregado integram em 100% o salário-de-contribuição. d) O adicional de férias, as ajudas de custos e as cotas do salário-família integram o salário-de-contribuição. e) As entidades desportivas que mantém equipe de futebol profissional não contribuem para a Previdência Social nas mesmas condições estabelecidas para as empresas.



Aula V: Recolhimento Fora do Prazo, Juros, Multa e Atualização Monetária e Obrigações Acessórias;

Responsabilidade Solidária e a Retenção de 11%: Conceito, Natureza Jurídica e Características; Aplicação na

Construção Civil, na Cessão de Mão-de-Obra e em Grupo Econômico; Notificação Fiscal de Lançamento do Débito

1. A empresa é obrigada à, exceto: a) Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou

creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

b) Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto.

c) Afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário.

d) Prestar a Secretaria de Receita Previdenciária e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, exceto informações de caráter sigiloso da empresa.

e) Manter à disposição da fiscalização, durante cinco anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações em geral, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Comentários: A lei “a” é correta. Entre as diversas obrigações acessórias das empresas, temos uma de grande relevância para previdência social, que é a elaboração da folha de pagamento, folha esta que deve conter todos os segurados empregados, avulsos e individuais que prestaram serviços a empresa no decorrer do mês.



A folha deve conter o nome completo do segurado, seu cargo ou função e qualificação, além das parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição. Da mesma forma, a folha de pagamento deve relacionar quais segurados receberam salário-família e salário maternidade durante o mês. A idéia é que estes benefícios são pagos mediante reembolso, ou seja, a empresa é obrigada, legalmente, a antecipar estes benefícios e compensá-los na guia de recolhimento. A fiscalização precisa averiguar se isto foi feito adequadamente. Por fim, a empresa deve, de fato, manter uma cópia da folha em cada estabelecimento. A letra “b” também é correta, pois a GFIP é obrigação acessória da maior relevância. Por meio desta guia, o INSS ficará sabendo onde o segurado trabalhou e quanto recebeu ao longo do mês. Por isso todas as empresas devem relacionar todos os segurados que lhe prestaram serviço ao longo do mês, mesmo sem vínculo empregatício. Apesar disso não ser abordado na questão, a GFIP também é de grande relevância para a Secretaria de Receita Previdenciária, pois este documento serve como instrumento de confissão de dívida fiscal; a empresa por meio desta guia confessa quanto deve, permitindo a inscrição dos valores declarados diretamente em dívida ativa. A letra “c” também é correta, já que a empresa deve tirar duas cópias de sua guia de recolhimento previdenciária, sendo uma cópia remetida ao sindicato representativo da categoria mais numerosa, e a outra cópia deve ser fixada no quadro de horário. A idéia é que tanto o sindicato como os empregados da empresa possam exercer algum tipo de controle sobre o recolhimento, possibilitando mesmo uma denúncia a Receita Previdenciária, na hipótese de indícios de sonegação. Todavia, é importante observar que os equiparados à empresa não são obrigados a cumprir essa obrigação. Ou seja, os equiparados à empresa devem cumprir as demais obrigações acessórias, com exceção desta. A letra “d” é a questão incorreta, sendo então o gabarito. A maior parte do item, em verdade, é correto, já que a empresa deve realmente prestar todas as informações de interesse da fiscalização, incluindo a exposição de



documentos contábeis necessários a quantificação do valor devido. Todavia, por óbvio, pretensas informações sigilosas da empresa não podem ser deixadas de lado, ou seja, a empresa não pode deixar de apresentar documentos solicitados sob o pretexto de serem sigilosos. É certo que a lei resguarda o sigilo da escrituração contábil, mais este sigilo não é oponível à fazenda pública, pois se assim fosse, haveria verdadeira impossibilidade de se fiscalizar uma empresa. A letra “e” é correta, pois a legislação previdenciária prevê a necessidade de manutenção da documentação contábil pelo prazo de dez anos, que o prazo legalmente fixado em lei para a cobrança de contribuições previdenciárias. Como vimos em outra questão, o mais correto seria a legislação previdenciária não prever um período exato, mais sim determinar a obrigação de manter-se a escrituração contábil enquanto não ocorresse a prescrição dos créditos envolvidos. Mas a legislação previdenciária prevê, expressamente, o prazo de dez anos, que deve então ser observado em provas.

2. Assinale a alternativa incorreta. a) A compensação, relativa à retenção dos 11% sobre o valor

bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, deve ser efetivada pela empresa contratada quando do recolhimento das contribuições relativas ao mês seguinte ao da competência da retenção.

b) A compensação relativa à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços independe de qualquer comprovação de não repasse aos custos dos valores retidos.

c) O aposentado que volta a trabalhar como empregado não receberá de volta os valores pagos durante este período de trabalho por meio de pecúlio.

d) O pedido de restituição de contribuições que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo a SRP prestar as informações e realizar as diligências solicitadas.

e) A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de



Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Comentários: A letra “a” está incorreta, sendo então o gabarito. A retenção de 11% sobre a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada é abordado no artigo 219 do Regulamento da Previdência Social. Na sua regulamentação, percebemos que a empresa prestadora de serviço faz a compensação do valor retido pela empresa tomadora no mesmo mês de competência da retenção. A competência para retenção de 11% é fixada de acordo com a nota fiscal, ou seja, de acordo com a data de emissão da nota fiscal. Por exemplo, se a empresa prestadora de serviço emitiu nota fiscal no dia 20 de outubro, a competência para efeito de retenção é outubro, ou seja, a empresa tomadora de serviço deve recolher esta retenção até o dia 2 de novembro. Já a empresa prestadora, deve compensar-se da retenção também na guia da competência outubro, que é recolhida também até 2 de novembro. Por isso a questão está errada, já que a compensação não é feita no mês seguinte ao da competência da retenção, mas sim no mesmo mês de competência da retenção. A letra “b” é correta, pois, obviamente, a compensação dos valores retidos, para serem compensados, independem de qualquer comprovação de não repasse aos custos dos produtos ou serviços comercializados, já que a idéia da retenção é justamente antecipar grande parte da contribuição devida pelo prestador de serviço, não fazendo sentido este requisito adicional. É importante lembrarmos que, em verdade, mesmo nestas situações de compensação de recolhimento indevido, nas quais haveria necessidade de comprovar o não-repasse ao custo do produto ou serviço, o Superior Tribunal de Justiça tem



entendimento consolidado de que contribuição social é tributo direto, não havendo sequer a necessidade desta comprovação mesmo em tais hipóteses. A letra “c” é também correta, pois o aposentado que volta a trabalhar, volta a contribuir normalmente, e não recebe de volta as contribuições efetuadas neste período. Isto já foi possível, até 1994, quando havia então a figura do pecúlio. Atualmente, o aposentado que volta a trabalhar contribui normalmente, fazendo jus somente ao salário-família, salário-maternidade e à reabilitação profissional. A letra “d” também é correta, pois o pedido de restituição de valores exclusivos de terceiros, deve ser feito diretamente às entidades respectivas, como SESI, SESC, SEBRAE etc. Somente quando o recolhimento à maior é feito em conjunto com as contribuições previdenciárias, é que a restituição é toda feita junto à Receita Previdenciária. A letra “e” também é correta, pois assim como a previdência cobra taxa SELIC na hipótese de recolhimento em atraso, nada mais justo que também devolva com SELIC nas hipóteses de restituição do indébito. O valor é calculado sobre a taxa SELIC em todos os meses, com exceção do mês do pagamento, pois aí não há taxa SELIC definida, e por isso aplica-se o percentual de 1%.

3. Sobre a GFIP, Assinale a alternativa correta.

a) A GFIP é documento adequado para a empresa realizar o recolhimento de suas contribuições.

b) Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa.

c) A GFIP não tem caráter declaratório, ou seja, a empresa não assume como devidas as contribuições declaradas neste documento, no caso de não recolhimento.

d) A certidão negativa de débito – CND, só será concedida caso a empresa tenha efetuado a entrega de todas as GFIPs devidas, salvo se comprovar o recolhimento das contribuições sociais.



e) Somente o Instituto Nacional do Seguro Social poderá estabelecer normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

Comentários: A letra “a” é incorreta, pois a GFIP é o documento relativo à cumprimento de obrigação acessória previdenciária, já que nesta guia somente são prestadas informações à previdência social. A GFIP serve de recolhimento, tão-somente, para o FGTS. O recolhimento previdenciário continua sendo feito pela GPS. A letra “b” é a correta, sendo então o gabarito. Como já havíamos mencionado anteriormente, os valores declarados na GFIP podem ser inscritos diretamente em dívida ativa, pois não há sentido em abrir prazos para defesas e recursos de valores que já foram efetivamente confessados pelas empresas. Se o valor foi confessado, só resta à empresa pagar. Do contrário, irá diretamente para a dívida ativa e se submeterá a execução fiscal. A letra “c” é incorreta, pois a GFIP tem sim caráter meramente declaratório para fins previdenciários, já que as empresas assumem como devidas as contribuições declaradas. A letra “d” é também incorreta, pois a certidão negativa de débitos somente será concedida quando a empresa, além de pagar todas as contribuições sociais devidas, também elaborar as GFIP de modo adequado. Este documento é de tamanha importância para a previdência social que mesmas hipóteses da empresa recolher tudo que deve, senão elaborar o documento solicitado, não irá conseguir a certidão negativa. A letra “e” é também incorreta, já aqui a GFIP não é somente de interesse do INSS, mas também da Receita Previdenciária, assim como do Ministério do Trabalho por meio da Caixa Econômica Federal. Por isso todos esses entes e órgãos públicos participam da normatização desta guia, prevendo obrigações a serem incluídas de acordo com seus respectivos interesses.



4. Assinale a alternativa correta. a) A retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de

serviços pôs fim a responsabilidade solidária na construção civil.

b) A empresa contratante, ao efetuar a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços deve efetuar este recolhimento em seu próprio nome.

c) Assim como a contribuição descontada do empregado e trabalhador avulso, a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços presume-se, de maneira relativa, feita corretamente à época devida.

d) A retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços é uma nova contribuição devida pela empresa tomadora de mão-de-obra.

e) A compensação dos 11% poderá ser feita com as contribuições destinadas a terceiros.

Comentários: A letra “a” é incorreta, pois a retenção de 11% não pôs fim à responsabilidade solidária na construção civil, como tivemos oportunidade de verificar em itens anteriores. A retenção de 11%, de fato, pôs fim à responsabilidade solidária nas contratações de serviços em geral, incluindo trabalho temporário, quando contratados por cessão de mão-de-obra ou empreitada. Agora, a construção civil possui regras próprias, que em algumas hipóteses, de acordo com o regulamento, ainda admite a responsabilidade solidária. A letra “b” também é incorreta, pois a empresa contratante, conhecida como tomadora de serviços, deve efetuar o recolhimento da retenção de 11% em nome da empresa prestadora de serviço, pois esta irá calcular o quanto deve e efetuar a compensação do que já foi retido. Logo, a retenção deve ser recolhida em nome da empresa prestadora de serviço. A letra “c” é a correta, sendo então gabarito. A legislação previdenciária expressamente prevê que a retenção de 11% também se presume feita de modo correto e à época oportuna. Se assim não ocorre, a empresa tomadora de serviço passa a assumir este encargo. Ou seja, a empresa tomadora de serviço, que tinha até então uma simples obrigação acessória,



em razão do seu descumprimento, traz à tona obrigação principal, que é a assunção da responsabilidade pelos valores que deveriam ter sido retidos, mas não foram. A letra “d” é incorreta, pois como já decidiu o STF, a retenção de 11% não é nova contribuição social ou empréstimo compulsório, mas mera obrigação acessória que configura uma técnica de arrecadação, visando garantir o recolhimento da empresa prestadora de serviço. Perceba que a empresa tomadora de serviço pratica, tão-somente, uma obrigação de fazer, já que não há nenhum desembolso financeiro desta empresa, que somente retém e recolhe o valor devido por outrem. A letra “e” é também incorreta, pois a compensação da retenção, embora possa trazer o valor devido à previdência à zero, não poderá invadir os valores devidos a terceiros, que devem ser recolhidos integralmente. Se ainda há saldo a compensar de retenção, estes valores devem ser compensados nos meses subseqüentes, ou serem objeto de pedido de restituição.


a) A multa de mora é dispensada em recolhimentos espontâneos.

b) A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização.

c) A correção monetária não mais aplicável para recolhimentos em atraso.

d) O parcelamento traz aumento da multa de mora. e) A confecção da GFIP traz redução da multa de mora.



Comentários: A letra “a” está incorreta, sendo então gabarito. De acordo com a legislação previdenciária, os acréscimos legais são de natureza irrelevável, ou seja, não podem ser dispensados em hipótese alguma. Então, ainda que empresa ou segurado façam um recolhimento espontâneo, deverão arcar com juros de mora e multa de mora. Embora isto seja questionável do ponto de vista tributário, é assim que funciona na prática, e é isto que você deve seguir para nossa prova. A letra “b” é correta, pois a empresa que se utiliza deste tipo de registro eletrônico de suas atividades, obviamente, deve conservar tanto os arquivos como os respectivos sistemas durante o prazo decenal, além da respectiva certificação digital, que garanta a inviolabilidade destes dados. A letra “c” é correta, pois a correção monetária não é mais utilizada desde janeiro de 95, quando, desde então, somente cobra-se juros de mora e multa de mora sobre o recolhimento em atraso. A letra “d” é correta, pois na hipótese parcelamento ou reparcelamento, a multa de mora é aumentada em 20%. A letra “e” também é correta, pois a confecção da citada guia traz redução da multa de mora em 50%, estimulando as empresas a efetuar a GFIP, declarando nesta o quanto devem à previdência. Aqueles que são dispensados de confecção da GFIP, como contribuintes individuais, empregadores domésticos, segurados facultativos e especiais, tem sempre que as multas de mora reduzida à metade.

6. Assinale a alternativa correta. a) Não cabe defesa de auto-de-infração lavrado em razão de

fraude contra a previdência social. b) Os lançamentos no livro Diário devem ser atualizados a

cada 6 meses.



c) O contribuinte individual, ao pagar sua contribuição em atraso, dentro do mês de vencimento, pagará a título de multa, sempre, 4%.

d) A multa no atraso de recolhimento de contribuições é excluída quando o segurado apresenta denúncia espontânea.

e) O taxa de juros incidentes sobre a contribuição em atraso é sempre da taxa SELIC.

Comentários: A letra “a” é claramente incorreta, pois a defesa do sujeito passivo é possível em qualquer hipótese, mesmo na situação de fraude. Na verdade, mesmo nas hipóteses de aferição indireta, o direito de defesa do sujeito passivo permanece, e por isso que os critérios de aferição são preestabelecidos e mostrados ao sujeito passivo. A letra “b” é também incorreta, pois os lançamentos contábeis, para fins previdenciários, devem estar escriturados no prazo de 90 dias da ocorrência do fato gerador, e não em seis meses. A letra “c” é a correta, sendo portanto gabarito. Como podemos observar na legislação previdenciária, em especial nos artigos 34 e 35 da lei 8212/91, o recolhimento da contribuição em atraso dentro do próprio mês de vencimento traz, a título de multa de mora, o percentual de 8%. Todavia, o contribuinte individual, como vimos, tem sempre a multa de mora reduzida à metade, já que não é empresa e, portanto, não tem de efetuar a GFIP. Por exemplo, vamos imaginar o recolhimento da contribuição de janeiro de 2005, que deveria ter sido efetuada pelo contribuinte no dia 15 de fevereiro. Vamos imaginar que esta contribuição só foi paga no dia 23 de fevereiro. Está em atraso, mas dentro do mês de vencimento - a multa de mora então será de somente 4%, além dos juros, que nesta hipótese, seria de somente 1%. A letra “d” é incorreta, pois como vimos na questão anterior, a multa de mora não é excluída na hipótese de recolhimento espontâneo.



A letra “e” também está incorreta, pois a cobrança de taxa SELIC é feita somente nos meses intermediários da dívida. No mês de vencimento no mês de pagamento da obrigação, a taxa cobrada é sempre de 1%. Por exemplo: imaginem a contribuição da competência 01/2005. Qual é o prazo de recolhimento? Dia 02 de fevereiro. Vamos imaginar, em primeiro lugar, que a citada empresa somente fez o recolhimento da competência janeiro em 20 de fevereiro. Ora, o recolhimento foi feito em atraso, já que deveria ter sido efetuado em 02/02, mas ainda dentro do mês de vencimento (fevereiro). Logo, a empresa pagará somente 1% a título de juros. Se, na mesma hipótese inicial, o recolhimento for feito em 15 de março, estará mais em atraso ainda! Desta vez, os juros serão de 1% pelo mês de vencimento (fevereiro) + 1% pelo mês de pagamento (março). Como não há mês intermediário entre fevereiro e março, somente pagará a empresa 2% de juros. Vejam que, dentro do mês, pouco importa o dia. Os juros mudam a medida que “vira” o mês. Por isso, uma vez em atraso, o melhor mesmo é deixar o recolhimento para o final do mês! Por fim, imaginemos agora que a empresa somente fez o recolhimento da competência janeiro de 2005 em 25 de maio de 2005. Agora, terá de recolher 1% (fevereiro – mês de vencimento) + 1% (maio – mês de pagamento) + taxa SELIC dos meses de março e abril, que são os intermediários. Vamos assumir, para efeitos do exemplo, que a SELIC de março foi de 1,3% e de abril 1,7%. Logo, o total de juros será de 5%. Vejam que os percentuais são simplesmente somados, não havendo a incidência de juros sobre juros, que é conhecida como anatocismo. A cobrança de tributo em atraso somente opera com “juros simples”. Se o devedor fosse um segurado, como um contribuinte individual, a regra seria exatamente a mesma.



7. Assinale o item incorreto (CESPE/UnB, adaptada): a) Considere a seguinte situação hipotética: A empresa

proprietária de determinado terreno urbano contratou uma construtora para edificar, no local, um prédio de salas e lojas. Concluída a obra, a proprietária, que não era incorporada nem mesmo empresa de comercialização de imóveis, vendeu, ela própria, todas as unidades imobiliárias. Posteriormente, a fiscalização apurou não terem sido recolhidas as contribuições sociais devidas em face dos salários pagos para a execução da obra. Nessa situação, responderão solidariamente pelas contribuições sociais a empresa contratante, a construtora contratada e os adquirentes das unidades.

b) Caso o representante legal de uma sociedade comercial se

recusasse a apresentar aos fiscais os documentos relativos à contabilidade da empresa, então a Secretaria de Receita Previdenciária poderia inscrever de ofício a importância que reputasse devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

c) Para o cálculo do valor da contribuição devida, o montante

dos salários pagos pela execução de uma obra de construção civil poderá ser obtido por aferição indireta, de acordo com a área construída, caso a fiscalização do INSS constante, na documentação apresentada pelo construtor, não haver comprovação regular do efetivo custo da mão-de-obra utilizada.

d) Os dirigentes de órgãos ou entidades da administração

federal, estadual, do Distrito Federal (DF) ou municipal tornam-se devedores solidários em caso de mora superior a trinta dias no recolhimento das contribuições previstas pela Lei nº 8.212/91, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

e) Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais

de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

Comentários:



A letra “a” está correta. De fato, de acordo com o art. 30, VI da Lei n. 8212/91, há responsabilidade entre o dono da obra, construtora e até o adquirente da unidade imobiliária. A responsabilidade solidária tem sido muito utilizada na construção civil, segmento com razoável complexidade de cobrança das contribuições previdenciárias. A responsabilidade solidária do adquirente da unidade imobiliária é excluída quando este realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis (Art. 30, VII, Lei n. 8.212/91), mas a questão deixa claro que não é o caso. É importante lembrarmos que, pelo RPS (art. 220 e seguintes), a responsabilidade solidária na construção civil somente toma lugar na contratação que não envolva cessão de mão-de-obra. A idéia do RPS é “empurrar” a construção civil também para a regra da retenção, apesar de na lei não constar expressamente (por isso a lista de serviços do RPS até fala em construção civil!). As contratações que não envolvem cessão de mão-de-obra são aquelas que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. No jargão previdenciário, são chamadas de empreitada total. São situações em que o dono da obra, simplesmente contrata uma construtora e esta assume a responsabilidade total pela obra, incluindo matrícula da mesma frente à Receita Previdenciária e recolhimentos devidos. As demais situações, em que há subempreitada, ou seja, contratações de empresas para a realização de partes da obra, como instalação elétrica, fundação, acabamento etc, seriam as contratações que “envolvem cessão de mão-de-obra”, e são assim chamadas justamente para justificar a retenção nestas hipóteses. Vejam que por isso a construção civil aparece na lista de serviços do art. 219 do RPS, como também submetido à retenção. Na verdade, pela lei, não haveria essa possibilidade. Todos nós sabemos que em um conflito entre lei e regulamento, certamente deve prevalecer a lei. Mas, como seu



propósito é ser aprovado no concurso, aconselho a leitura atenta tanto dos dispositivos da lei e do regulamento, deixando a decisão para a hora da prova. Já vi questões de prova abordando o assunto tanto de acordo com a lei como pelo regulamento. A única possibilidade de “matar” a questão é você identificar de “onde ela saiu”! Vejam que, pelo regulamento, ainda seria possível fazer-se a retenção mesmo nas “contratações que não envolvem cessão de mão-de-obra”. É uma “forçada de barra” ainda maior, mas lembre-se da advertência anterior. Por incrível que pareça, apesar da evidente contrariedade, funciona, na prática, como está previsto no RPS, pois para as empresas da área, a retenção é muito melhor que a responsabilidade solidária, na qual as empresas tinham de controlar o recolhimento de inúmeros subempreiteiros, em atividade muito estressante! Com a regra da retenção, fica muito mais simples, pois basta ao dono da obra, ou construtora, reter 11% dos empreiteiros ou subempreiteiros e acabou! Não há mais qualquer responsabilidade! Como a coisa é muito mais simples, acaba funcionando assim. Deste modo, para prova, tome cuidado. Este assunto é geralmente abordado de modo literal, por isso basta a você perceber de onde saiu a questão – da lei ou do regulamento. Também prevê o RPS que o executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, GFIP e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. As informações devem ser individualizadas, até porque, para efeitos previdenciários, uma obra que recebe um número cadastral, funciona como um estabelecimento autônomo, tendo recolhimentos neste número e empregados declarados em GFIP também dentro desta obra. Este procedimento facilita a emissão de certidão negativa da obra, quando do seu término, pois os recolhimentos da mesma são em separado das empresas



envolvidas, sem misturar com o pessoal administrativo ou de outras obras. Por fim, exclui-se da responsabilidade solidária o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor. Ou seja, se você, por exemplo, compra um terreno e contrata diretamente uma construtora para a realização da obra, como vimos, se a mesma não efetua os recolhimentos devidos, você será solidário, pois é o “dono da obra”. Se, todavia, você compra seu imóvel de empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis, não haverá responsabilidade solidária. A letra “b” é correta também. Como a ninguém é lícito tirar vantagem da própria ilicitude, o falta da realização de obrigações acessórias, como a contabilidade, que impeçam a quantificação exata do tributo devido, não possuem o condão de dispensar o cumprimento da obrigação principal. Na ausência de tais informações, cabe ao fisco previdenciário a aferição dos valores devidos, utilizando-se para tanto de critérios preestabelecidos, como o faturamento, número de empregados, área construída etc (art. 33, § 6°, Lei n. 8.212/91). Obviamente, a aferição deve ser feita de modo claro, possibilitando eventual defesa do interessado, e deve ser compatível com o quantum devido, atendendo ao Princípio da Razoabilidade.

A letra “c” é correta também. Como no item anterior, a ausência ou erro na elaboração da contabilidade, obrigação acessória tributária, justifica a aferição do tributo devido por outros meios. No caso da construção civil, a aferição é feita, em regra, por meio da área construída e pelo padrão da obra (art. 33, § 4°, Lei n. 8.212/91). A letra “d” é incorreta, sendo então o gabarito. A responsabilidade solidárias pelas contribuições sociais, em caso de mora superior a 30 dias, tem previsão legal, mas



somente para os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 42, Lei n. 8.212/91 e Art. 224, RPS). Na verdade, a responsabilidade do dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, é pessoal e relativa somente pela multa aplicada por infração à legislação previdenciária (Art. 41, Lei n. 8.212/91 e Art. 289, RPS). A letra “e” é a correta. Muito embora em matéria tributária a solidariedade seja exclusivamente passiva, o instituto da responsabilidade solidária comporta sujeição ativa ou passiva, como, por exemplo, no direito civil. Como a questão foi genérica, a resposta é correta.

8. Assinale o item correto (CESPE/UnB, adaptada)

a) O dono da obra ou condômino de unidade imobiliária independentemente da forma de contratação da construção, da reforma ou do acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento de obrigações devidas à seguridade social, salvo se exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços prestados, quando da quitação dessa nota ou fatura.

b) O adquirente de prédio ou unidade imobiliária que

realizar operação com empresa de comercialização é solidariamente responsável com esta empresa pelo recolhimento das contribuições da seguridade social.

c) As empresas que integram grupo econômico urbano ou

rural são solidárias entre si pelas obrigações devidas à seguridade social, cabendo à União promover a execução contra a devedora principal, inicialmente,



apenas direcionando-a às demais empresas solidárias na hipótese de insolvência da primeira.

d) O contratante de serviços executados mediante cessão

de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com a empresa executora pelas obrigações devidas à seguridade social, com exceção das contribuições incidentes sobre faturamento e lucro.

e) O titular de firma individual e os sócios de empresas

por cotas de responsabilidade limitada não respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.

Comentários: A letra “a” praticamente reproduz o disposto no Art. 30, VI da Lei n. 8.212/91, prevendo a responsabilidade solidária na construção civil. É o item correto, sendo então o gabarito. Cabe observar que o Regulamento da Previdência Social traz normatização algo distinta, prevendo a responsabilidade solidária na construção civil somente quando a contratação é feita sem cessão de mão-de-obra (art. 220). A letra “b” é incorreta. Para o adquirente de unidade mobiliária, a regra seria a responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições devidas, mas esta é excluída justamente quando a negociação é feita com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591/64, ficando somente estes solidariamente responsáveis com o construtor (Art. 30, VII, Lei n. 8.212/91 e Art. 221, RPS). A letra “c” é incorreta. Acertadamente, a questão reza que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias (Art. 30, IX, Lei n. 8.212/91 e Art. 222, RPS). Todavia, a responsabilidade solidária passiva em matéria tributária não comporta benefício de ordem, de modo que a União poderá executar contra qualquer um dos solidários (Art. 124, parágrafo único, CTN).



A letra “d” é incorreta. Esta questão trata da outrora existente responsabilidade solidária entre empresa prestadora e tomadora de serviços, que era prevista na redação primitiva do art. 31 da Lei n. 8.212/91. Atualmente, em virtude da Lei n. 9.711/98, não há mais esta responsabilidade, mas sim a obrigação da empresa contratante do serviço (tomadora) de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

Assim, a questão está atualmente incorreta, em virtude da inexistência de responsabilidade solidária nesta forma de contratação, já que a mesma somente pode existir em virtude de dispositivo expresso de lei (art. 128, CTN).

A letra “e” é incorreta. Esta é a regra literal (sem o “não”) do artigo 268 do Regulamento da Previdência Social, não obstante esta responsabilidade, de acordo com o CTN, ser de natureza subsidiária (art. 134, VII), salvo nas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, CTN).

Perceba que a responsabilidade é ilimitada, atingindo mesmo o patrimônio dos sócios, mesmo daqueles que não exercem a administração.

Atualmente, ao invés de titular de firma individual e os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada, o certo seria a menção ao pequeno empresário e aos sócios da sociedade limitada.

9. Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada)



a) As empresas devem lançar mensalmente, de forma

discriminada, em títulos contábeis próprios, os fatos geradores de todas as contribuições, o total das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, mantendo os documentos correspondentes à disposição da fiscalização por apenas cinco anos.

b) As empresas deverão enviar mensalmente ao sindicato

representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia das guias de recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, relativamente à competência anterior, também afixando-a por um mês no quadro de horário, previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

c) A comunicação de acidente do trabalho à previdência

social, a cargo da empresa, deve ser feita nos cinco dias seguintes ao da ocorrência, sob pena de multa.

d) Quando o acidente de trabalho resultar no falecimento do

segurado, a comunicação à autoridade competente deverá ser feita imediatamente, sob pena de multa de valor igual ao limite máximo estabelecido para o salário-de-contribuição.

e) A notificação fiscal de lançamento de débito é emitida

quando do descumprimento de obrigações acessórias pelo sujeito passivo.

Comentários: A letra “a” é incorreta. As obrigações de escrituração dos fatos geradores previdenciários e as contribuições devidas estão corretas (Art. 32, II, Lei n. 8.212/91 e Art. 225, II, RPS). Todavia, tais registros devem ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos envolvidos, que ocorre, na legislação previdenciária, após 10 anos (Art. 32, § 11, Lei n. 8.212/91 art. 225, § 5°, RPS). Na verdade, apesar da legislação prever a obrigatoriedade da manutenção dos documentos por 10 anos, até mesmo esta previsão é equivocada, já que os prazos prescricionais para a cobrança do crédito tributário podem



ser interrompidos, de modo que a guarda de tais documentos se estenda por períodos muitos superiores (art. 174, parágrafo único, CTN). Todavia, para a prova, se aparecer a menção aos 10 anos, aceite como correto. A letra “b” é correta, sendo então o gabarito. Tais obrigações acessórias são previstas expressamente no art. 225, V e VI do Regulamento da Previdência Social e, portanto, estão corretas. A letra “c” é incorreta. A comunicação do acidente pela empresa deverá ocorrer até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato (Art. 22, caput, Lei n. 8.213/91 e art. 336, RPS). A letra “d” é incorreta. Como visto no item anterior, a comunicação realmente deve ser feita de imediato em caso de morte, mas a multa pela sua ausência é variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela fiscalização previdenciária. A letra “e” é incorreta. Para cobrança de multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, o documento emitido pela fiscalização previdenciária é o auto-de-infração. A NFLD somente é emitida para a cobrança de contribuições previdenciárias devidas, com o correspondente acréscimo de juros de mora e multa de mora. LISTA DE EXERCÍCIOS: 1. A empresa é obrigada à, exceto: a) Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos. b) Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto.



c) Afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário. d) Prestar a Secretaria de Receita Previdenciária e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, exceto informações de caráter sigiloso da empresa. e) Manter à disposição da fiscalização, durante cinco anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações em geral, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 2. Assinale a alternativa incorreta. a) A compensação, relativa à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, deve ser efetivada pela empresa contratada quando do recolhimento das contribuições relativas ao mês seguinte ao da competência da retenção. b) A compensação relativa à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços independe de qualquer comprovação de não repasse aos custos dos valores retidos. c) O aposentado que volta a trabalhar como empregado não receberá de volta os valores pagos durante este período de trabalho por meio de pecúlio. d) O pedido de restituição de contribuições que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo a SRP prestar as informações e realizar as diligências solicitadas. e) A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.



3. Sobre a GFIP, Assinale a alternativa correta. a) A GFIP é documento adequado para a empresa realizar o recolhimento de suas contribuições. b) Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa. c) A GFIP não tem caráter declaratório, ou seja, a empresa não assume como devidas as contribuições declaradas neste documento, no caso de não recolhimento. d) A certidão negativa de débito – CND, só será concedida caso a empresa tenha efetuado a entrega de todas as GFIPs devidas, salvo se comprovar o recolhimento das contribuições sociais. e) Somente o Instituto Nacional do Seguro Social poderá estabelecer normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 4. Assinale a alternativa correta. a) A retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços pôs fim a responsabilidade solidária na construção civil. b) A empresa contratante, ao efetuar a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços deve efetuar este recolhimento em seu próprio nome. c) Assim como a contribuição descontada do empregado e trabalhador avulso, a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços presume-se, de maneira relativa, feita corretamente à época devida. d) A retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços é uma nova contribuição devida pela empresa tomadora de mão-de-obra. e) A compensação dos 11% poderá ser feita com as contribuições destinadas a terceiros. 5. Assinale a alternativa incorreta.



a) A multa de mora é dispensada em recolhimentos espontâneos. b) A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. c) A correção monetária não mais aplicável para recolhimentos em atraso. d) O parcelamento traz aumento da multa de mora. e) A confecção da GFIP traz redução da multa de mora. 6. Assinale a alternativa correta. a) Não cabe defesa de auto-de-infração lavrado em razão de fraude contra a previdência social. b) Os lançamentos no livro Diário devem ser atualizados a cada 6 meses. c) O contribuinte individual, ao pagar sua contribuição em atraso, dentro do mês de vencimento, pagará a título de multa, sempre, 4%. d) A multa no atraso de recolhimento de contribuições é excluída quando o segurado apresenta denúncia espontânea. e) O taxa de juros incidentes sobre a contribuição em atraso é sempre da taxa SELIC. 7. Assinale o item incorreto (CESPE/UnB, adaptada): a) Considere a seguinte situação hipotética: A empresa proprietária de determinado terreno urbano contratou uma construtora para edificar, no local, um prédio de salas e lojas. Concluída a obra, a proprietária, que não era incorporada nem mesmo empresa de comercialização de imóveis, vendeu, ela própria, todas as unidades imobiliárias. Posteriormente, a fiscalização apurou não terem sido recolhidas as contribuições sociais devidas em face dos salários pagos para a execução da obra. Nessa situação,



responderão solidariamente pelas contribuições sociais a empresa contratante, a construtora contratada e os adquirentes das unidades. b) Caso o representante legal de uma sociedade comercial se recusasse a apresentar aos fiscais os documentos relativos à contabilidade da empresa, então a Secretaria de Receita Previdenciária poderia inscrever de ofício a importância que reputasse devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. c) Para o cálculo do valor da contribuição devida, o montante dos salários pagos pela execução de uma obra de construção civil poderá ser obtido por aferição indireta, de acordo com a área construída, caso a fiscalização do INSS constante, na documentação apresentada pelo construtor, não haver comprovação regular do efetivo custo da mão-de-obra utilizada. d) Os dirigentes de órgãos ou entidades da administração federal, estadual, do Distrito Federal (DF) ou municipal tornam-se devedores solidários em caso de mora superior a trinta dias no recolhimento das contribuições previstas pela Lei nº 8.212/91, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. e) Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda. 8. Assinale o item correto (CESPE/UnB, adaptada) a) O dono da obra ou condômino de unidade imobiliária independentemente da forma de contratação da construção, da reforma ou do acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento de obrigações devidas à seguridade social, salvo se exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços prestados, quando da quitação dessa nota ou fatura. b) O adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar operação com empresa de comercialização é



solidariamente responsável com esta empresa pelo recolhimento das contribuições da seguridade social. c) As empresas que integram grupo econômico urbano ou rural são solidárias entre si pelas obrigações devidas à seguridade social, cabendo à União promover a execução contra a devedora principal, inicialmente, apenas direcionando-a às demais empresas solidárias na hipótese de insolvência da primeira. d) O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com a empresa executora pelas obrigações devidas à seguridade social, com exceção das contribuições incidentes sobre faturamento e lucro. e) O titular de firma individual e os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada não respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social. 9. Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada) a) As empresas devem lançar mensalmente, de forma discriminada, em títulos contábeis próprios, os fatos geradores de todas as contribuições, o total das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, mantendo os documentos correspondentes à disposição da fiscalização por apenas cinco anos. b) As empresas deverão enviar mensalmente ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia das guias de recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, relativamente à competência anterior, também afixando-a por um mês no quadro de horário, previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). c) A comunicação de acidente do trabalho à previdência social, a cargo da empresa, deve ser feita nos cinco dias seguintes ao da ocorrência, sob pena de multa.



d) Quando o acidente de trabalho resultar no falecimento do segurado, a comunicação à autoridade competente deverá ser feita imediatamente, sob pena de multa de valor igual ao limite máximo estabelecido para o salário-de-contribuição. e) A notificação fiscal de lançamento de débito é emitida quando do descumprimento de obrigações acessórias pelo sujeito passivo.



Aula VI: Decadência e Prescrição; Restituição e Compensação de Contribuições; Isenção de Contribuições: Requisitos,

Manutenção e Perda; Matrícula da Empresa; Prova de Inexistência de Débito

1) Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada) a) Mantidas as regras atuais, um segurado que tenha se

aposentado em 2000, tendo recebido o primeiro benefício no mês de março, já terá decaído do direito de postular a revisão do benefício no dia 1°/04/2011.

b) Caso fosse concedida pensão a um menor de dez anos de

idade, dependente de segurado falecido, então, sendo pago o benefício em valor inferior ao efetivamente devido, prescreveria em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, a pretensão de receber as diferenças havidas a mês a mês, devidas pela previdência social.

c) O direito de cobrança de créditos previdenciários está

sujeito à prescrição de cinco anos. d) Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa

vendeu um imóvel incorporado ao seu ativo permanente, que servia de sede á filial de Brasília – DF. Levada a escritura pública ao respectivo registro imobiliário, exigiu-se a apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários da empresa, quando se constatou a existência de débito relativo à contribuição social incidente sobre a folha de salários, devida pela filial da empresa sediada em Belo Horizonte – MG. Nessa situação, a existência de débito no âmbito da filial de Belo Horizonte – MG não impedirá a consumação do registro da alienação do imóvel vinculado à filial de Brasília – DF.

e) Considerando que uma empresa deixasse de recolher os

valores descontados dos salários de seus empregados, então o débito apurado, desde que confessado, poderia ser objeto de parcelamento.

Comentários:



A letra “a” está correta, sendo então o gabarito. Completados os requisitos para a obtenção da aposentadoria, seu direito é adquirido pelo segurado, agregando-se ao seu patrimônio jurídico.

Todavia, quando este venha a solicitar o benefício, tem contra si prazo decadencial de 10 anos para a solicitação de revisão deste, como, por exemplo, em situações de pagamentos inferiores ao devido, oriundos de erro de cálculo do INSS quando da concessão do benefício (art. 103, Lei n. 8.213/91).

O prazo de 10 anos tem início no primeiro dia do mês

seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Portanto, a questão está correta.

Por outro lado, devemos lembrar que o pagamento dos

valores devidos somente é feito com relação aos últimos 5 anos. Ou seja, o segurado consegue retroagir 10 anos para pedir a revisão, mas somente consegue receber os últimos 5 anos.

Este prazo decadencial de 10 anos não se aplica para o

segurado que nem chegou a pedir o benefício, pois nessa hipótese, poderá ingressar com seu pedido a qualquer tempo, em razão do direito adquirido. A letra “b” é incorreta. Aqui temos exceção à regra geral, pois o prazo de 5 anos para cobrança de parcelas atrasadas, no caso do menor incapaz, ocorre somente após sua maioridade (Art. 103, parágrafo único, Lei n. 8.213/91). A letra “c” é incorreta. Em que pese a divergência doutrinária a respeito, a legislação previdenciária é clara ao prever o prazo prescricional e decadencial de 10 anos para cobrança e constituição do crédito, respectivamente (Art. 45 e 46, Lei n. 8.212/91 e Art. 348 e 349, RPS). Somente considere os cinco anos como corretos em prova se não existir outra opção possível na questão. A letra “d” é incorreta. A venda de imóvel, independente do valor, sempre pressupõe a obtenção de CND pela empresa que o aliena (Art. 47, I, b, Lei 8212/91). Voltamos a lembrar que esta obrigatoriedade é exclusiva de empresa. Pessoas físicas,



incluindo o empregador doméstico são dispensadas destas obrigações (exceto averbação de obra no RGI). Apesar da venda estar sendo realizada pela filial do DF, certamente o débito da filial de BH irá impedir a consumação do registro da venda, pois a CND para a alienação de imóvel deverá ser elaborada levado em consideração não somente o estabelecimento alienante, mas todos os demais da empresa, incluindo obras de construção civil (Art. 47, § 1°, Lei 8212/91). A letra “e” é incorreta. Esta regra é expressamente prevista no art. 38, § 1° da Lei n. 8.212/91 e na Lei 10666/03. Todo valor descontado de segurado deverá ser pago na íntegra, sem qualquer parcelamento, mesmo que decorrente de confissão. Na verdade, é vedado o parcelamento não só das contribuições descontadas dos empregados, mas também as descontadas dos empregados domésticos, dos trabalhadores avulsos, individuais e quaisquer outros valores retidos, como a retenção de 11% (Art. 31, Lei n. 8.212/91). 2) assinale a alternativa incorreta (CESPE/UnB, adaptada) a) O débito parcelado pode ser reparcelado uma única vez. b) Considere a seguinte situação hipotética: a União

instituiu contribuição social nova, não-prevista na Constituição da República. Observando os ditames da respectiva lei, uma empresa recolheu o tributo, regularmente, a partir de fevereiro de 1990 – data definida pela lei para o início da incidência da exação. Em março de 2000, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual aquela Corte definiu ser inconstitucional tão-somente o artigo da lei que impunha a incidência da contribuição já no mês de fevereiro de 1990. Assim, no mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão do STF, a citada empresa ajuizou ação ordinária objetivando a repetição do indébito recolhido naquele primeiro mês de incidência. Nesta situação, o pedido de repetição de indébito não poderá ser acolhido, haja vista a consumação do respectivo prazo prescricional.



c) Nenhuma empresa poderá celebrar contrato com o poder

público sem a apresentação da certidão negativa de débito, a ser fornecida pelo órgão competente da previdência social, se aplicando tal exigência inclusive às microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo quando se tratar do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

d) Os atos para os quais a lei exige a exibição da certidão negativa de débito, quando praticados com violação a esse requisito, acarretarão a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial cartorário que lavrar ou registrar o instrumento, sem prejuízo da multa e da responsabilização penal e administrativa cabíveis.

e) A restituição do indébito das contribuições sociais, mesmo sendo lançadas por homologação, ainda assim submeter-se-ão ao prazo de 5 anos para pagamento.

Comentários:

A letra “a” é correta. Este item decorre de comando expresso da Lei n. 8.212/91, no art. 38, § 5°. Caso o segurado ou empresa venha a descumprir o parcelamento, como, por exemplo, deixando de recolher as contribuições parceladas, poderá solicitar novo parcelamento, com novo cálculo e distribuição de parcelas. Todavia, o reparcelamento somente poderá ser feito uma única vez. Caso o interessado venha a descumprir o novo parcelamento, o débito será inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal. Há acréscimo de multa de mora em 20%.

A letra “b” é a incorreta, sendo o gabarito. A questão inicialmente trata da criação de nova contribuição social, a partir da competência residual da União. Tal hipótese é válida, já que prevista expressamente na Constituição (art. 195, § 4°, CRFB/88).

Em seqüência, a questão expressa a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF da nova contribuição, referente somente ao primeiro mês de cobrança, sem explicitar a razão de tal decisão, já que não é relevante para a questão. Em virtude desta decisão, a empresa pretende



solicitar a repetição do indébito, caso ainda seja possível. Como se sabe, a restituição de tributo indevido, a partir dos ditames do Código Tributário Nacional, é de 5 anos (art. 168), regra reproduzida literalmente pela legislação previdenciária. O problema diz respeito ao início deste prazo prescricional, pois se for sempre a partir do recolhimento indevido, a restituição já não seria possível, pois houve o transcurso de 10 anos.

A questão busca justamente confundir o candidato neste ponto, pois a inexistência da obrigação foi declarada por sentença judicial e, neste caso, o prazo prescricional começa seu curso somente com o trânsito em julgado da sentença (art. 168, II, CTN). Daí, o prazo de 5 anos teve início somente em 03/2000, habilitando a empresa à solicitar a restituição no mês seguinte, como definido na questão.

A letra “c” é correta. A existência de débito junto à seguridade social inviabilizará, para todas as empresas, a contratação com o Poder Público, assim como a obtenção de benefícios creditícios, mesmo para microempresas ou empresas de pequeno porte, salvo se o débito for objeto de parcelamento deferido pela autoridade previdenciária, com a apresentação de garantia pelo devedor.

A letra “d” é correta, pois é reprodução fiel do art. 48 da Lei n. 8212/91, ainda permitindo a anulação do ato praticado sem a CND. A letra “e” também está correta, pois a LC 118/05 pôs fim à interpretação da “teoria dos cinco mais cinco” para efeitos de restituição, que permitia a contagem do prazo em dobro. Em suma, aplica-se a regra dos 5 anos, dentro do previsto no CTN para repetição do indébito.



03 - Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência. a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos. d) O prazo para revisão de qualquer ato relacionado a acidente do trabalho é de 10 anos. e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 200 dias. Comentários:

A letra “a” é incorreta, pois o prazo de decadência para revisão de benefícios, como vimos, é de dez anos, conforme previsto em lei, e não cinco. A letra “b” também é incorreta, pois a contagem do prazo para revisão de benefícios concedidos indevidamente começa a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, e não a partir do segundo dia. A letra “c” é correta, sendo portanto gabarito. Dentro da previsão da legislação previdenciária, o prazo para a constituição de crédito é de dez anos, ao contrário do que é previsto no CTN. A letra “d” é incorreta, pois o prazo para revisão de qualquer ato referente acidente de trabalho é de cinco anos, conforme previsto no artigo 104 da Lei 8213/91. Ou seja, para acidentes do trabalho, não aplicamos a regra geral do artigo 103 da mesma lei, mas sim o artigo 104, que traz prazo inferior, de cinco anos. A letra “e” também é incorreta, pois o direito de pleitear judicialmente a desconstituição do crédito submete-



se a um prazo decadencial de 180 dias, e não 200 dias como afirmado na questão.

Naturalmente, isso não quer dizer que após os 180 dias o sujeito passivo seja obrigado a pagar o valor notificado. A idéia é que após os 180 dias o sujeito passivo perde a opção de ser titular de uma ação contra a União visando a desconstituição deste crédito, somente isso.


a) O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais é de 5 anos, pois estas exações têm natureza e tributária e devem seguir o prazo previsto no Código Tributário Nacional.

b) O segurado que tenha preenchido todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria somente poderá solicitar a mesma em 5 anos.

c) Os prazos de prescrição do custeio e benefício previdenciário são idênticos.

d) As contribuições descontadas dos empregados pela empresa e não repassadas não se sujeitam à decadência, podendo ser cobradas a qualquer tempo.

e) Apesar do prazo decadencial de 10 anos, o INSS poderá solicitar a comprovação do recolhimento das contribuições de todo o período contributivo do contribuinte individual, sob pena de não conceder o benefício.

Comentários:

A lei “a” é incorreta, pois com vimos, o prazo decadencial para a constituição de crédito é de dez anos conforme previsto na Lei 8212.

A letra “b” também é incorreta, pois o segurado que tenha preenchido todos os requisitos aposentadoria poderá requerer a este benefício a qualquer momento.

Como sabemos, o prazo decadencial de dez anos somente

começa a correr a partir de indeferimento ou concessão errônea de benefícios. Se não for a hipótese, o segurado pode



ingressar com seu pedido a qualquer tempo, em obediência à proteção ao direito adquirido.

A letra “c” também é incorreta. Os prazos de prescrição do custeio e benefício não são idênticos. No custeio, temos o prazo de dez anos para a cobrança de contribuições sociais, já no benefício, temos prazo de dez anos para revisão de benefício em razão de indeferimento, e outro prazo, já prescricional, de cinco anos para qualquer assunto relativo acidente do trabalho (sem falar no prazo de cinco anos para recebimento de valores atrasados).

Ainda temos o prazo previsto no artigo 103-A da Lei 8213, que também prevê um prazo decadencial de dez anos, só que agora contra o INSS, ou seja, o INSS tem um prazo de dez anos para revisão de benefícios concedidos erroneamente. Ultrapassado esse período, os benefícios não podem mais ser revistos, salvo má-fé.

Percebam que a legislação previdenciária, em especial na parte de benefício, não é técnica ao separar o que seria prescrição e o que seria decadência. Por isso para efeito de provas, não se preocupe, apenas siga a literalidade que é prevista nos artigos 103,103-A e 104 da lei 8213. A letra “d” também é incorreta, pois os valores descontados pela empresa e não repassados somente poderão ser cobrados dentro do prazo previsto na regra geral, ou seja, dentro de dez anos. Ultrapassado esse período, não haverá também a possibilidade de cobrança, mesmo que sejam valores descontados de segurado. Obviamente, o segurado nunca é prejudicado, já que não tem de provar recolhimento à previdência. A letra “e” é a correta, sendo então gabarito. O dispositivo parece ser contraditório, mas não é. A idéia ´w que se o contribuinte individual não pagou o valor devido, à mais de vinte anos atrás por exemplo, A União não poderá executá-lo em razão de tais valores devidos, mas isso não significa que tal período será computado para concessão de benefício.

Se o segurado deseja que este tempo seja computado, deverá recolher, ainda que o Poder Público não ter mais a possibilidade de cobrar isso coletivamente .



05 - Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições (ESAF 2002). a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal. b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede. c) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. d) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social. e) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais. Comentários:

A questão da isenção das contribuições sociais á bem problemática, começando o assunto no artigo 195, parágrafo 7º da constituição. De acordo com este dispositivo constitucional, são isentas de contribuição social as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos em lei. Como sabemos, na verdade, tem-se aí uma imunidade e não uma isenção. Mas para provas de previdenciário, podemos admitir tanto isenção como a imunidade, pois a legislação previdenciária chama essa renúncia de isenção todo o tempo.

A questão mais problemática diz respeito ao tipo de “lei” necessário para a previsão de requisitos a serem atendidos.

Resumindo a questão o STF decidiu matéria da seguinte

forma: regra geral, nenhuma lei pode restringir uma imunidade, já que esta tem dignidade constitucional, sendo excluída da competência dos Entes Federativos.

Todavia, quando a própria lei prevê a necessidade de

lei para a fixação de requisitos de constituição e funcionamento da entidade, tais requisitos somente poderiam



ser previstos em lei complementar, em razão do disposto no artigo 146, inciso II da Constituição.

Por outro lado, entende ainda o STF que nada impede que

a lei ordinária preveja requisitos meramente formais de constituição e funcionamento da entidade. Por isso que o STF somente suspendeu a eficácia do inciso III do artigo 55 da Lei 8212/91. Os demais requisitos continuam plenamente válidos, pois, apesar de serem previstos em lei ordinária, são requisitos meramente formais. É sobre estes requisitos, previstos na Lei 8212/91, que trata esta questão.

A lei “a” assim como a letra “b” são corretas, pois a entidade beneficente deve ser reconhecida como de utilidade pública federal e mais um: estadual ou municipal. Obviamente, o reconhecimento estadual ou municipal deve ser da localidade da entidade. Por exemplo, de nada adianta uma entidade sediada no Rio de Janeiro ser reconhecida como beneficente em São Paulo. A letra “c” também é correta, pois a entidade beneficente deve ser portadora do certificado exposto, que é fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e deve ser renovado de três em três anos, sob pena de cancelamento da isenção. Da mesma forma está correta a letra “d”, já que os dirigentes da entidade beneficente não podem receber nenhum tipo de remuneração, nem mesmo remuneração indireta, como, por exemplo, passagens pagas pela entidade, carros à disposição e coisas do tipo.

Da mesma forma, a entidade deve aplicar o seu eventual resultado no seu fim institucional, não podendo distribuir nenhuma parcela do seu patrimônio qualquer título. Para comprovação deste item, a entidade deve confeccionar o relatório anual, encaminhando-o à Receita Previdenciária, expondo todas as receitas e despesas, prevendo como tais foram aplicadas ao longo do ano. Tanto este relatório como certificado de entidade beneficente devem ser apresentados nos prazos legais, sob pena de perda da isenção. A letra “e” está evidentemente incorreta, sendo então gabarito. A concessão da isenção, prevista na Constituição, somente poderá ser feita à entidade que se encontra em



situação regular em relação às contribuições sociais, e não em situação irregular, como previsto.


a) A certidão negativa de débito somente será concedida após pagamento de taxa a ser recolhida no Banco do Brasil.

b) Após a concessão da CND, é defeso ao Fisco previdenciário o levantamento de qualquer débito abrangido pelo período da certidão.

c) A pessoa jurídica ou física em débito com a seguridade social não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios creditícios deste.

d) Caso a SRP já exija a CND da construtora que realiza obra sob sua responsabilidade, não poderá exigir o mesmo documento do proprietário do imóvel.

e) O documento comprobatório de inexistência de débito da obra, quando exigível do incorporador, dispensa aquele apresentado no Registro de Imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

Comentários:

A lei “a” é incorreta, pois a certidão negativa é concedida independente do pagamento de taxas, pois há garantia constitucional para a concessão de certidões independente do pagamento de taxas.

A letra “b” também é igualmente incorreta, pois é evidente que a emissão de certidão negativa não impede a cobrança de valores porventura devidos e não identificados.

A certidão negativa não é forma de extinção de crédito

tributário. A certidão negativa é um mero nada consta, ou seja, a certidão apenas diz que até aquele presente momento não há valores devidos com relação aquele sujeito passivo. A União, por meio da Receita Previdenciária, pode e deve cobrar valores devidos que sejam posteriormente identificados.

A letra “c” também é incorreta, pois somente a pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá



contratar com Poder Público. Esta vedação não é extensiva a pessoas físicas.

A letra “d” é correta, sendo então o gabarito. Quando a Secretaria de Receita Previdenciária já concede a certidão negativa frente à construtora, no caso de obra, é evidente que o proprietário da obra, aquele que contratou a construtora, poderá se utilizar da mesma certidão negativa para averbação do imóvel no registro geral de imóveis - RGI, pois a certidão diz respeito a mesma obra, e não faz o menor sentido exigir do proprietário outra certidão negativa. A letra “e” é incorreta. A idéia aqui é a seguinte: como sabemos, de acordo com a previsão legal, o incorporador deve apresentar CND por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. Todavia, esta CND não é relativa à obra, até porque a obra sequer começou.

A idéia que esta certidão negativa irá trazer alguma presunção de idoneidade dessa empresa incorporadora. A idéia é que ela irá realmente dar andamento ao empreendimento imobiliário.

Todavia, muitas incorporadoras são também construtoras,

ou seja a própria incorporadora faz a construção, edifica a obra. Nessa situação, a mesma empresa, alguns anos depois, irá ter de obter nova certidão negativa, agora somente da obra, para averbação no registro geral de imóveis.

Percebam que realmente uma certidão negativa não tem

nada a ver com outra, ainda que sejam exigíveis, nesta hipótese, da mesma pessoa. Por isso a questão é incorreta, pois obtenção da primeira certidão de modo algum dispensará segunda.

07) A CND deve ser exigida.

a) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel incorporado ao ativo permanente da empresa, ou direito a ele relativo, independente de valor.

b) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, qualquer que seja seu valor.

c) Na transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, incluindo a microempresa.



d) Do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, exceto quando se tratar de construção unifamiliar, não superior à 80 m2, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada.

e) Quando da concessão de crédito rural para o segurado especial e o produtor rural pessoa física, mesmo quando comercializem sua produção, exclusivamente, com pessoas jurídicas.

Comentários:

A letra “a” traz a opção correta, sendo o gabarito, pois tanto na alienação como na oneração (como no caso de uma hipoteca), a empresa deverá obter a certidão negativa para poder então alienar ou onerar seus bens imóveis, desde vinculados ao seu ativo permanente.

Percebam que isto independe do valor. Naturalmente, se

for uma empresa de comercialização de imóveis, hipótese na qual os imóveis permanecem no ativo circulante da empresa, é evidente que a certidão negativa não será necessária.

A letra “b” incorreta, pois na hipótese de bem móvel, a CND não é exigível em qualquer hipótese, mas somente na alienação de bens móveis acima de determinado valor, acima de R$ 27.543,40, e desde que vinculados ao ativo permanente da empresa. A letra “c” também é incorreta, pois a transferência de cotas da sociedade limitada não exige a certidão negativa quando a empresa envolvida for o micro ou de pequeno porte. Tais empresas, todavia, deverão obter CND nas hipóteses de extinção ou baixa da empresa. A letra “d” também é incorreta, pois a dispensa é somente para a construção de familiar não superior a 70 metros quadrados, ao contrário do exposto na questão. A letra “e” também está incorreta, pois tais produtores rurais somente necessitarão da certidão negativa quando forem responsáveis pelo recolhimento, ou seja, só quando venderem sua produção diretamente no varejo para pessoa física,



diretamente ao exterior, ou para outros produtores rurais pessoas físicas.

Fora destas situações, que são exceções, estes produtores rurais conseguem a obtenção de crédito rural mesmo sem certidão negativa de débito, como no caso previsto, já que vendem sua produção a pessoas jurídicas, e nessas situações, as responsáveis pelo recolhimento são as referidas pessoas jurídicas, na condição de adquirentes.


a) O documento comprobatório de inexistência de débito deve ser exigido da empresa, para a averbação de obra no Registro de Imóveis, em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade, independentemente do local onde se encontrem.

b) É necessária a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor da CND, não bastando a referência ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos órgãos competentes.

c) A CND é dispensada da apresentação de finalidade, exceto para a averbação de obra no Registro de Imóveis, licitação ou recebimento de créditos do Poder Público para empresas com débitos parcelados sem garantia, e no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual ou extinção de sociedade comercial ou civil.

d) É necessária a apresentação de nova CND quando da lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.

e) A empresa que atue no comércio de imóveis e registre tais bens em seu ativo permanente, fica dispensada da apresentação de CND, quando da alienação destes imóveis.



Comentários:

A letra “a” é incorreta. Como vimos, a regra geral é que a certidão negativa, para ser emitida, demanda a análise contributiva de toda empresa, incluindo estabelecimentos e obras de construção civil.

Todavia, no caso, a questão se refere a certidão

negativa com o propósito de averbação de obra no registro de imóveis e, nesta situação, a certidão negativa é emitida levando-se em consideração somente os recolhimentos da obra.

Por isso, mesmo a empresa que esteja devendo à

previdência, consegue retirar a certidão negativa se os recolhimentos da obra estão em dia.

Todavia, para evitar que tal certidão negativa seja

utilizada com outros propósitos, ela é emitida com finalidade específica, ou seja, é emitida externando a restrição de sua utilização, somente para averbação de obra no RGI. A letra “b” também é incorreta, pois não é necessária a transcrição integral em instrumento público ou particular do inteiro teor da CND, bastando a referência a seus dados básicos. A letra “c” é o item correto, sendo então gabarito. De fato, certidão negativa, regra geral, é dispensada de finalidade.

Todavia existem três hipóteses em que é necessária a finalidade da certidão. A primeira, vimos no item anterior, ou seja, a CND de obra para averbação no RGI. A outra hipótese em que é necessária a certidão negativa com finalidade é para a extinção da sociedade, pois nessa hipótese, a análise para sua emissão deve ser mais rigorosa e por isso necessariamente demanda a certidão negativa de débito com a finalidade específica, evitando-se que empresa se utilize de uma certidão negativa genérica para a baixa.

Outra hipótese de finalidade em certidão negativa seria àquela em que a empresa tem débito parcelado e deseje certidão negativa para contratar com poder público. Aqui, a questão é a seguinte: de acordo com a legislação, se uma empresa tem débito, ela pode parcelar independente de garantia. Todavia, se a empresa com débito parcelado deseja



obter certidão negativa, deveria apresentar a garantia, na forma do artigo 260 do Regulamento, no valor de 120% da dívida.

Porém, se a empresa tem débito parcelado e quer a

certidão negativa para contratar o poder público, então a mesma seria emitida independente da apresentação de garantia, mais aí teria finalidade específica, para evitar que a empresa se utilize desta para outros fins, como por exemplo, para a alienação de um imóvel. Isto deve ser levado em consideração na prova, mas tome cuidado: de acordo com STJ, essa questão está totalmente superada, pois se empresa obteve parcelamento, este automaticamente já suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por causa disso, a empresa já tem direito à certidão positiva de débito com efeitos de negativa – CPD-EN, independente de garantia.

Então tome cuidado com a prova, pois, apesar do edital exigir a orientação dos tribunais superiores, muitas vezes o examinador não sabe tais orientações ...

A letra “d” é incorreta, pois em tais situações não é necessária a apresentação da nova CND, quando se trata de somente retificação ratificação de ato anteriormente praticado. A letra “e” também é incorreta, pois, ainda que a empresa de comercialização de imóveis seja dispensada de CND, isto não ocorre quando esta empresa aliena ando um imóvel de sua propriedade. Nesta situação, aplica-se a regra geral, ou seja, deve ser necessária a CND para alienação do bem imóvel.


a) A pessoa física nunca necessitará da CND. b) A prova de inexistência de débito perante a previdência

social será fornecida por certidão emitida por meio de sistema eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade pela Internet, em endereço específico, ou junto à previdência social.



c) A microempresa e empresa de pequeno porte estão dispensadas da apresentação de CND em todas as hipóteses.

d) Caso a empresa tenha seu débito parcelado, somente poderá obter certidão de regularidade fiscal ao término do parcelamento.

e) Não existe, para fins previdenciários, a certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

Comentários:

A letra “a” está incorreta, pois apesar de ser a regra, em situações excepcionais, a CND será exigida mesmo de pessoa física.

São dois hipóteses: averbação de obra no regime geral de

imóveis, e a segunda hipótese, quando o produtor rural pessoa fisco e segurado especial desejam obter crédito rural junto a instituição financeira oficial, e são responsáveis pelo recolhimento previdenciário, como vimos. A letra “b” é a correta, sendo então gabarito. A certidão negativa é, de fato, atualmente concedida pela Internet, todavia, quem recebe certidão negativa deve verificar a sua autenticidade também pelo endereço da previdência na Internet.

A letra “c” é incorreta, já que a microempresa e a empresa de pequeno porte têm que apresentar CNB em todas as hipóteses previstas em lei, tendo somente tratamento diferenciado nas hipóteses de alterações contratuais, nas quais podem ser feitas sem a certidão negativa, salvo na hipótese de extinção ou baixa da empresa. A letra “d” também é incorreta, pois como vimos na questão anterior, tendo débito parcelado a empresa ainda pode obter a certidão negativa, mediante apresentação de garantia, como prescreve a legislação, ou, de acordo com o entendimento do STJ, tem direito a certidão positiva de débito com efeito de negativa, independente de qualquer garantia. Em ambas as hipóteses o item estaria errado, já que não é

necessário aguardar o fim parcelamento para obtenção da certidão.



A letra “e” está totalmente incorreta haja vista os comentários anteriores.

10) Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições. a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente. b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade. c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. d) é possível compensar-se COFINS com a contribuição social sobre a folha de salários. e) Não há restituição de valores pagos a maior pelas empresas. Comentários: A letra “a” é atualmente correta, pois atualmente não há aplicação de correção monetária (desde janeiro de 95), sendo que na hipótese de recolhimento indevido, a empresa ou o segurado terão direito a repetição do indébito com a aplicação de juros somente, de acordo com a taxa SELIC.

A letra “b” é um item problemático. De acordo com a legislação previdenciária, estaria correto, já que, de acordo com a legislação, somente poderá a empresa receber de volta o que pagou a maior se comprovar que não repassou tais valores ao custo do produto serviço. Se houve tal repasse, na verdade, que fez o pagamento maior foi o consumidor final, e não empresa.

O todavia, entende o STJ que a contribuição social é tributo direto, ou seja, não há previsão legal do repasse



financeiro, assim contribuinte de fato e de direito são a mesma pessoa.

Em razão disso, entende o STJ que a restituição ou

compensação independente de qualquer prova de não repasse aos custos do produto serviço, sendo este requisito inconstitucional.

Aqui vale a mesma advertência: fique atento para o

entendimento do STJ sobre a matéria mas, cuidado, pois muitas vezes o examinador não o conhece. Então, você deve examinar as demais questões e buscar o item “mais correto”. A letra “c” é correta, sendo gabarito. Este item é o correto porque traz claramente reprodução da lei, sem nenhuma divergência jurisprudencial também.

A idéia é que, se uma pessoa paga a previdência durante dez anos, e depois sai do país, por exemplo, não poderá pedir restituições desse período, pois o recolhimento era devido, ainda que nunca vá se aposentar pelo regime previdenciário brasileiro. Aqui não há dúvida, sendo portanto o gabarito.

A letra “d” é incorreta, pois a compensação da contribuição social somente poderá ser feita entre contribuições de mesma espécie, ou seja, com a mesma destinação. A contribuição sobre a folha é exclusiva do RGPS, ao contrário da COFINS, que é de toda a seguridade. A letra “e” está evidentemente incorreta, pois a restituição é assegurada, independente de prévio protesto. LISTA DE EXERCÍCIOS 1) Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada) a) Mantidas as regras atuais, um segurado que tenha se aposentado em 2000, tendo recebido o primeiro benefício no mês de março, já terá decaído do direito de postular a revisão do benefício no dia 1°/04/2011.



b) Caso fosse concedida pensão a um menor de dez anos de idade, dependente de segurado falecido, então, sendo pago o benefício em valor inferior ao efetivamente devido, prescreveria em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, a pretensão de receber as diferenças havidas a mês a mês, devidas pela previdência social. c) O direito de cobrança de créditos previdenciários está sujeito à prescrição de cinco anos. d) Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa vendeu um imóvel incorporado ao seu ativo permanente, que servia de sede á filial de Brasília – DF. Levada a escritura pública ao respectivo registro imobiliário, exigiu-se a apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários da empresa, quando se constatou a existência de débito relativo à contribuição social incidente sobre a folha de salários, devida pela filial da empresa sediada em Belo Horizonte – MG. Nessa situação, a existência de débito no âmbito da filial de Belo Horizonte – MG não impedirá a consumação do registro da alienação do imóvel vinculado à filial de Brasília – DF. e) Considerando que uma empresa deixasse de recolher os valores descontados dos salários de seus empregados, então o débito apurado, desde que confessado, poderia ser objeto de parcelamento. 2) assinale a alternativa incorreta (CESPE/UnB, adaptada) a) O débito parcelado pode ser reparcelado uma única vez. b) Considere a seguinte situação hipotética: a União instituiu contribuição social nova, não-prevista na Constituição da República. Observando os ditames da respectiva lei, uma empresa recolheu o tributo, regularmente, a partir de fevereiro de 1990 – data definida pela lei para o início da incidência da exação. Em março de 2000, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual aquela Corte definiu ser inconstitucional tão-somente o artigo da lei que impunha a incidência da contribuição já no mês de fevereiro de 1990. Assim, no mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão do STF, a citada empresa ajuizou ação



ordinária objetivando a repetição do indébito recolhido naquele primeiro mês de incidência. Nesta situação, o pedido de repetição de indébito não poderá ser acolhido, haja vista a consumação do respectivo prazo prescricional. c) Nenhuma empresa poderá celebrar contrato com o poder público sem a apresentação da certidão negativa de débito, a ser fornecida pelo órgão competente da previdência social, se aplicando tal exigência inclusive às microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo quando se tratar do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. d) Os atos para os quais a lei exige a exibição da certidão negativa de débito, quando praticados com violação a esse requisito, acarretarão a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial cartorário que lavrar ou registrar o instrumento, sem prejuízo da multa e da responsabilização penal e administrativa cabíveis. e) A restituição do indébito das contribuições sociais, mesmo sendo lançadas por homologação, ainda assim submeter-se-ão ao prazo de 5 anos para pagamento. 03 - Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência. a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos. d) O prazo para revisão de qualquer ato relacionado a acidente do trabalho é de 10 anos. e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 200 dias.



04) Assinale a alternativa correta. a) O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais é de 5 anos, pois estas exações têm natureza e tributária e devem seguir o prazo previsto no Código Tributário Nacional. b) O segurado que tenha preenchido todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria somente poderá solicitar a mesma em 5 anos. c) Os prazos de prescrição do custeio e benefício previdenciário são idênticos. d) As contribuições descontadas dos empregados pela empresa e não repassadas não se sujeitam à decadência, podendo ser cobradas a qualquer tempo. e) Apesar do prazo decadencial de 10 anos, o INSS poderá solicitar a comprovação do recolhimento das contribuições de todo o período contributivo do contribuinte individual, sob pena de não conceder o benefício. 05 - Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições (ESAF 2002). a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal. b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede. c) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. d) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social. e) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais. 06) Assinale a alternativa correta. a) A certidão negativa de débito somente será concedida após pagamento de taxa a ser recolhida no Banco do Brasil.



b) Após a concessão da CND, é defeso ao Fisco previdenciário o levantamento de qualquer débito abrangido pelo período da certidão. c) A pessoa jurídica ou física em débito com a seguridade social não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios creditícios deste. d) Caso a SRP já exija a CND da construtora que realiza obra sob sua responsabilidade, não poderá exigir o mesmo documento do proprietário do imóvel. e) O documento comprobatório de inexistência de débito da obra, quando exigível do incorporador, dispensa aquele apresentado no Registro de Imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. 07) A CND deve ser exigida. a) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel incorporado ao ativo permanente da empresa, ou direito a ele relativo, independente de valor. b) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, qualquer que seja seu valor. c) Na transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, incluindo a microempresa. d) Do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, exceto quando se tratar de construção unifamiliar, não superior à 80 m2, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada. e) Quando da concessão de crédito rural para o segurado especial e o produtor rural pessoa física, mesmo quando comercializem sua produção, exclusivamente, com pessoas jurídicas. 08) Assinale a alternativa correta. a) O documento comprobatório de inexistência de débito deve ser exigido da empresa, para a averbação de obra no Registro de Imóveis, em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob



sua responsabilidade, independentemente do local onde se encontrem. b) É necessária a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor da CND, não bastando a referência ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos órgãos competentes. c) A CND é dispensada da apresentação de finalidade, exceto para a averbação de obra no Registro de Imóveis, licitação ou recebimento de créditos do Poder Público para empresas com débitos parcelados sem garantia, e no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual ou extinção de sociedade comercial ou civil. d) É necessária a apresentação de nova CND quando da lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova. e) A empresa que atue no comércio de imóveis e registre tais bens em seu ativo permanente, fica dispensada da apresentação de CND, quando da alienação destes imóveis. 09) Assinale a alternativa correta. a) A pessoa física nunca necessitará da CND. b) A prova de inexistência de débito perante a previdência social será fornecida por certidão emitida por meio de sistema eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade pela Internet, em endereço específico, ou junto à previdência social. c) A microempresa e empresa de pequeno porte estão dispensadas da apresentação de CND em todas as hipóteses. d) Caso a empresa tenha seu débito parcelado, somente poderá obter certidão de regularidade fiscal ao término do parcelamento. e) Não existe, para fins previdenciários, a certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 10) Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.



a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente. b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade. c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. d) é possível compensar-se COFINS com a contribuição social sobre a folha de salários. e) Não há restituição de valores pagos a maior pelas empresas.

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