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Noções de Direito Administrativo 22/09/2017

Carga Horária 30 h

Nº de Vagas:

Objetivo: Aprimorar os conhecimentos dos servidores e agentes públicos no

que tange ao direito administrativo em especial quanto as regras

básicas de uma segura atuação administrativa na qualidade de

servidores públicos.

Conteúdo Programático

Regime Jurídico Administrativo: Estado e Governo; Modelo de

Estado adotado pela CF 88; Jurisdição e administração; Ato judicial,

ato legislativo e ato administrativo; Fontes do Direito Administrativo.

Princípios Gerais da Administração Pública: Interesse Público -

supremacia; Indisponibilidade do interesse público; Legalidade,

Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Segurança

jurídica; Continuidade do serviço público.

Organização Administrativa e Estrutura da Administração

Pública Federal: Administração Central e os Ministérios;

Organização das entidades e dos órgãos; Agências reguladoras,

Autarquias, Empresas Públicas, Fundações; Regime jurídico das

Universidades.

O Controle da Administração Pública: Controle Interno do Poder e

a CGU; Controle Externo, Congresso Nacional e TCU; Controle

Jurisdicional dos atos administrativos, requisitos e limites; Ministério

Público e as ações de improbidade; Controle social.

Assessoramento Jurídico da Administração Pública (Lei

Complementar 73/93): A Advocacia-Geral da União, estrutura e

competências; Unidades de assessoramento básico e a Consultoria

da União; Procuradorias Federais Especializadas e Núcleos de Apoio

Regionais; Distinção de Pareceres obrigatórios, vinculantes e

meramente opinativos.

Sistematização da Administração Pública Federal: Sistema de

Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR); Sistema de Gestão

da Ética do Poder Executivo Federal; Sistema de Administração de

Pessoal Civil; Correição do Poder Executivo Federal (SIPEC);

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –

(SIAFI); SICAJ e as ações judiciais.

Regimes Jurídicos dos Agentes Públicos: Servidores Públicos;

Regime de Estágio; Prestadores de serviço e a Terceirização de

atividade; Regimes jurídicos legais e suas distinções.

Atividade Administrativa e Prerrogativas Públicas: Ato legislativo,

ato judicial e ato administrativo; o Ato Administrativo e sua

conceituação; o Ato Administrativo e seus requisitos de validade;

Prerrogativas dos atos administrativos; Presunção de legitimidade;

Auto-executoriedade; Imperatividade.

Desfazimento do Ato: Anulação e nulidade: conceitos; Fundamentos

para anulação de atos; Dever ou faculdade; Efeitos da anulação;

Prazos decadenciais; Art 53 da Lei 9784/99 e a Súmula STF 473.

Processo Administrativo Geral e a Lei 9784/99: Conceito;

Espécies, gênero e distinções substanciais; Processos físicos e

eletrônicos (SEI); Processo Eletrônico Nacional (PEN); Princípios

norteadores da Administração Pública associados ao Processo

Administrativo: Mitigação em face da plataforma eletrônica; Critérios

e fases do Processo Administrativo geral; Da Forma, Tempo e Lugar

dos atos do processo: Processo eletrônico e teletrabalho; Da

Comunicação dos atos do Processo: forma física e eletrônica; Dos

prazos: forma de contagem e espécies; Do Dever de Decidir:

obrigação, motivação e fundamentação.

Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder

Executivo Federal.

Regime Disciplinar dos Agentes Públicos: Dos deveres e das

vedações aos servidores públicos; O Processo Disciplinar, distinção e

gênero; Dever de apuração; Denúncia anônima; Comissões

disciplinares, requisitos, deveres e vedações; Autoridade instauradora

e julgadora; Relatório e julgamento; Sanção disciplinar, efeitos e

requisitos.

Do Direito a Recurso de Decisão Administrativa: Recurso estrito e

da Revisão; Instâncias recursais; Prazos e forma; Requisitos e

efeitos; Limites.

Dos impedimentos e da Suspeição: Hipótese de cabimento; Forma

de arguição; Efeitos da decretação.

Contratos administrativos – Lei 8666/93 e Lei 10520/02: Conceitos

e distinções; Formas de escolha, modalidades licitatórias e pregão;

Fiscalização da execução do contrato e o papel do fiscal de contrato;

Requisitos da fiscalização e sanções aplicáveis; Rescisão contratual.

Responsabilidade Civil do servidor: Hipóteses, espécies e efeitos;

Tomada de Contas Especial; Prestação de Contas do Gestor; Ação

regressiva, cabimento e hipóteses.

Requisitos e Regras de Acesso à Informação em Processos

Físicos e Eletrônicos: A Lei de acesso à informação – Lei 12527/11;

Transparência ativa e passiva; Classificação de documentos e

processos; Vedações; Requisitos e instrumentalização.

Regras de Ouro para atuação segura dos servidores públicos:

Resumo dos principais requisitos para atuação como servidor público;

Formulação de ementas básicas norteadoras da atividade pública.

Horário das Aulas

8h30min às 12h e das 13h30min às 18h.

Local Porto Alegre/RS

Observações Importantes

O aluno/participante receberá o certificado de participação no evento

se obtiver a frequência mínima de 75 % da carga horária total

prevista.

Missão da ESAF

"Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania"