Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Afronta ao princpio do duplo grau de jurisdio por fora do efeito devolutivo da Apelao

luz dos 1, 2 e 3 do art. 515 CPC.

Pedro Medeiros de Almeida

Rio de Janeiro

2014

PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA

Afronta ao princpio do duplo grau de jurisdio por fora do efeito devolutivo da

Apelao luz dos 1, 2 e 3 do art. 515 CPC.

Artigo Cientfico apresentado como exigncia

de concluso de Curso de Ps-Graduao Latu

Sensu da Escola de Magistratura do Estado do

Rio de Janeiro em Direito Processual Civil.

Orientadora: Maria de Ftima A. So Pedro.

Rio de Janeiro

2014

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AFRONTA AO PRINCPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIO POR FORA DO

EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAO LUZ DOS 1, 2 E 3 DO ART. 515

CPC.

Pedro Medeiros de Almeida

Graduado pela faculdade da Cidade.

Advogado.

Resumo: O corrente trabalho cientfico tem por inteno estudar o modelo recursal de

Apelao, sob o prisma da sua extenso e profundidade, alm da devolutividade estampada no

artigo 515, do CPC. Elabora-se um exame dos pargrafos 1 e 2 do aludido artigo com o

escopo de aclarar o quo amplo j era o ntimo do efeito devolutivo na Apelao,

extrapolando a ainda mais, com o surgimento da Lei n 10.352 de 2001, que trouxe o

pargrafo 3 ao mesmo dispositivo, certificando que o intuito de legislador conceder menos

rigidez ao dogma do duplo grau de jurisdio, dilatando a devoluo da matria para que

atinja da mesma forma as matrias de direito em que aptas para julgamento isto , ainda,

quando o litigante no conseguir alegar em primeiro grau de jurisdio por motivos

excepcionais.

Palavras-chave: Apelao. Efeito Devolutivo. Duplo Grau de Jurisdio.

Constitucionalidade.

Sumrio: Introduo. 1. Devoluo da Matria Recorrida. 2. Extenso e Profundidade. 3.

Teria da Causa Madura e sua Constitucionalidade. Concluso. Referncias.

INTRODUO

As legislaes constitucionais e infraconstitucionais garantem aos suplicantes a

correo dos arbtrios judiciais, qualquer que seja sua essncia, defendida pela ideia da

imperfeio humana dos Julgadores e da natural oposio humana. Dessa forma, pretende-se

assegurar que os julgamentos reflitam as convenincias ao bem comum, salvaguardando desse

modo os princpios emitidos pela Norma Constitucional Brasileira.

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Desta feita, explanar-se- a respeito da recapitulao judicial dos atos do juiz na

prolao da sentena, sendo a prtica deste anticonformismo a composio do Poder

Judicirio em escalas hierrquicas, no sentido a concordar que um representante consiga

reanalisar julgados de outro. Assim sendo, definio do recurso em estudo correlacionada

a noo da existncia de um reexame da matria por outro rgo de jurisdio superior.

Em suma, discorrer-se- sobre a taxatividade do 3 ao art. 515 do CPC, qualificado

como Teoria da Causa Madura que recai em excepcionalidade ao principio do duplo grau de

jurisdio, posto que ao contemplar a ampliao do efeito devolutivo da Apelao, adotou o

legislador pela agilidade. Nesse contexto, circunstncias idnticas devem auferir igual trato.

Sempre que desnecessria a devoluo dos autos origem para julgamento pelo justo

motivo de j se encontrar saneado e maduro. Com isso, o tribunal examinar a objetivo

formulado pelo autor, ainda que o magistrado a quo no tivesse observado.

Por fim, a presente controvrsia est baseada e amplamente pacificada no

entendimento jurisprudencial e doutrinrio correspondente.

1. DEVOLUO DA MATRIA RECORRIDA

Os recursos objetivam a modificao de um pronunciamento judicial, a anulao ou

o aperfeioamento do direito tutelado no mesmo conceito processual onde se apresenta o

veredicto judicial vergastado. Estes remdios, ento, submetem-se a especificaes e preceitos

prprios, em especial os princpios da proibio da reformatio in pejus, do duplo grau de

jurisdio, da singularidade e da fungibilidade.

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Destacando o princpio da singularidade, os provimentos judiciais que pem fim ao

processo com ou sem anlise de mrito outorga-se a interposio de pea recursal especfica,

qual seja, Apelao, expressa nos artigos 513 a 521 CPC.

Apelao, desta feita, consiste no recurso interposto em face das sentenas de

primeira instncia de jurisdio a fim de levar a cognio da causa reanlise dos magistrados

de segunda instncia, projetando uma modificao total ou parcial do resultado impugnado ou

mesmo sua revogao.

Desse modo, o instrumento de apelo, art. 513 CPC, enquanto continuao do direito

postulante compe-se no remdio procedimental cabvel aos legitimados no intuito de

fomentar a execuo do dever jurisdicional do tribunal, no mesmo arranjo processual, com o

propsito de anular ou reformar, parcial ou totalmente, a sentena de primeira instncia de

jurisdio.

Dentre as consequncias institudas pela interveno dos recursos, igualmente

relevantes Apelao, merecem ser destacados o efeito suspensivo e o devolutivo, sem

esquecer-se daqueles colacionados com a eficcia da deciso recorrida e com a manifestao

pelo Tribunal acerca do recurso de Apelao.

A parte inicial do caput do art. 520 CPC, firma Apelao o efeito suspensivo, de

maneira que a sentena, com ou sem resoluo de mrito, no promova seu fim durante o

lapso temporal para a sua interposio, e depois de proposta, valendo destacar que a

Apelao, em verdade, no tranca os efeitos da decisium apelada, visto que no foram

constitudos, mas impossibilita a sentena de operar seus efeitos at a publicao do Acrdo

da Apelao.

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Por conseguinte, e ao meu analisar o mais importante dos efeitos, destaca-se a ao

devolutiva da Apelao, como est compreendido em uma atribuio ao Tribunal ad quem

para conhecimento da matria j apreciada pelo julgador de instncia inferior, cabendo

acrescentar, ainda, que atribui-se a habilitao para reexame da matria o rgo ou tribunal

distinto daquele que promulgou a deciso afrontada.

O remdio intermediado declina ao rgo ad quem o contedo verdadeiramente

impugnado. Assim, ao Tribunal compete o julgamento que estiver abrangido nas razes

recursais, nos moldes postulados no pedido de novo pronunciamento (tantum devolutum

quantun appellatum). Disto pressupe que o efeito devolutivo consiste em ato de impugnao,

cabendo destacar que a interveno por meio de recurso no se confunde ao efeito devolutivo

na remessa necessria do art. 475 CPC. Portanto, como no se permite o pleito genrico (art.

286 CPC), o remdio em comento no pode ser intentado de maneira abstrata, mas com a

intenso recursal cristalina. O finco da devoluo da matria compe o mrito do recurso, em

outras palavras, o objeto pelo qual o tribunal deve se pronunciar.

Portanto, o efeito devolutivo da Apelao concede a reivindicao ante qualquer

falha contida na sentena, seja em seu julgamento; ou na sua forma (error in procedendo).

Diante disto, intercorrer na modificao da sentena publicada por novo pronunciamento do

tribunal, qual seja, um acrdo.

Pelo exposto, h de se entender, que o termo devoluo no se refere delegao de

poder ao rgo superior, mas sim uma diviso da competncia de ambas as instncias, porm

cada uma limitada ao seu tempo de ao e aos limites impostos pela legislao. Quando se

recorre, o que se almeja a reviso da matria, um reexame da lide j decidida pelo judicirio.

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Por fim, o retorno do contedo meritrio compreende no apenas as matrias que

foram resolvidas na deciso recorrida, mas tambm aquelas que poderiam t-lo sido. Assim,

esto compreendidas tanto as matrias aprofundadas de ofcio quanto as fases de mrito e

outros argumentos dos litigantes.

2. EXTENSO E PROFUNDIDADE

A extenso da devolutividade pauta-se em face da extenso da repulsa: tantum

devolutum quantum appellatum.

O fiel aspecto do efeito devolutivo consiste na apreciao de duas particularidades: o

precpuo est relacionado sua extenso; j o secundrio, sua profundidade. Abalizar o

efeito devolutivo quanto a sua extenso discriminar o que se apresenta, por vias do

instrumento recursal, a apreciao pelo rgo ad quem; aferir a profundidade consiste em

estabelecer qual a matria, contedo, que o rgo ad quem ter para julgar.

Para Moreira1 quanto este dispositivo:

delimitar a extenso do efeito devolutivo precisar o que se submete, por fora do

recurso, ao julgamento do rgo ad quem; medir-lhe a profundidade determinar

com que material h de trabalhar o rgo ad quem para julgar.

Corroborando tal pensamento, Didier Jr. e Cunha2

explicam:

quanto extenso o grau definido pelo recorrente, nas razes de seu recurso.

Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova deciso, o recorrente fixa a

extenso da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. Trata-se

da aplicao do aforismo tantum devolutum quantum appellatum, valendo dizer que,

nesse caso, a matria a ser apreciada pelo tribunal delimitada por que submetido

ao rgo ad quem a partir da amplitude das razes apresentadas no recurso. O objeto

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MOREIRA, Jose Carlos Barbosa. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. 16. ed. Ver. atual. eampl. Rio de

janeiro: