Escolaridade Obrigatória

Decreto-Lei nº 187-D/80 de 17 de Junho

escolarida

de obrigatória de 9 anos

O ensino básico é obrigatório

Abrange todos os jovens com 15 anos (até 31 de

Agosto)O

ensino

básico é

gratuitoDecreto-Lei nº187-

D/80

A escolaridade obrigatória termina:

-A- Quando o aluno concluir o 9º ano de escolaridade

-B- No fim do ano lectivo em que fizer 15 anos (até 31 de Agosto)

Lei nº 85/2009 de 27 de Agosto

Escolarida

de obrigatória de 12

anos

O ensino secundário é obrigatório

Abrange todos os jovens com 18 anos (até 31 de

Agosto)O

ensino

secundário é

gratuito

Lei nº 85/2009

A escolaridade obrigatória termina:

-A- Quando o aluno concluir o 12º ano de escolaridade

-B- No momento em que fizer 18 anos

Norma Transitória

abrangidos pela escolaridade

obrigatória de 9 anos

Matriculam-se em 2009/2010

até ao 7.º ano de escolaridade

transitam para a escolaridade de

12 anos

Quem transitou em 2009/2010 para a escolaridade obrigatória

de 12 anos?Os alunos que não

fizeram 15 anos até 31 de Agosto

e que se inscreveram até ao 7º ano de escolaridade

Se fizessem 15 anos até 31 de Agosto não

verificavam a norma transitória

não estavam abrangido pela escolaridade

obrigatória

E os que não transitaram?

Não tinham concluído o 9º ano

Mantinham-se na

escolaridade de 9

anos

Não tinham 15 anos até 31 de Agosto

Tinham concluído o 9º ano

Estavam fora de

qualquer escolarida

de obrigatóri

a

Tinham 15 anos até 31 de Agosto

ResumoEscolaridade obrigatória de

12 anos

2009/2010

Inscreveu-se no 7º ano

Escolaridade obrigatória de 9 anos

Inscreveu-se no 8º ano ou 9ºano etinha menos de 15 anos até 31 de

Agosto

Fora de qualquer escolaridade obrigatória

Concluiu o 9º ano outinha 15 anos até 31 de Agosto

Fora da escolaridade obrigatória de 9 anos

Fora de qualquer escolaridade obrigatória

Escolaridade obrigatória de 9 anos

Matrículas 2011/2012

Que inform

ação é precisa para decidir se o

aluno está ou não na escolaridade obrig

atória?

Idade (até 31 de Agosto)

Em que ano se inscreveu em 2009/2010

Concluir se o aluno está, ou não, na escolaridade obrigatória

ExemplosMatrícula em 2009/2010

•Inscreveu-se no 8º ano•15 anos em Novembro de 2009

2009/2010

•Mantém-se na escolaridade de 9 anos

2011/2012

•Fora da escolaridade obrigatória

• Inscreveu-se no 7º ano• 15 anos em Março de

2009

• Fora de qualquer escolaridade obrigatória

• Fora de qualquer escolaridade obrigatória

• Inscreveu-se no 7º ano• 13 anos em Março de

2009

• Escolaridade obrigatória de 12 anos

• Escolaridade obrigatória de 12 anos

• Inscreveu-se no 8º ano• 13 anos em Março de

2009

• Escolaridade obrigatória de 9 anos

• Fora de qualquer escolaridade obrigatória

•Inscreveu-se no 8º ano•13 anos em Outubro de 2009

•Escolaridade obrigatória de 9 anos

•Escolaridade obrigatória de 9 anos (excepto se se estiver a increver no 10ºano)

• Inscreveu-se no 6º ano• 12 anos em Janeiro de

2009

• Escolaridade obrigatória de 12 anos

• Escolaridade obrigatória de 12 anos