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@)tNSTRUgAo xonuATtvA AGRoDEFEsA N.o o6/20i6
Disp6e sobre autorizagdo concedida aos propriet6rios ou
possuidores de estabelecimentos rurais localizados no Estado
de GoiSs para acesso ao Sistema lnformatizado de Defesa
Agropecu6ria de Goi6s - SIDAGO.
O PRESIDENTE DA AGENCIA GOTANA DE DEFESA AGRoPEcUARIA -AGRODEFESA, no uso de suas atribuigOes legais, nos termos do art. 203 do Regulamento
da Lei n.o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto n.o 5.652, de 06 de
setembro de 2002;
Considerando a necessidade da Agrodefesa, como OrgSo Estadual de
Defesa Sanitdria Animal de programar ag6es relativas ao efetivo controle do trdnsito dos
animais;
Considerando, por fim, a conveniEncia e oportunidade da adogSo de normas
para proceder a autorizagSo aos proprietdrios ou possuidores de estabelecimentos rurais
localizados no Estado de Goi6s para acesso ao Sistema lnformatizado de Defesa
Agropecudria de GoiSs - SIDAGO;
RESOLVE:
Art. 10 ESTABELECER normas para autorizagSo de propriet5rios ou
possuidores de estabelecimentos rurais localizados no Estado de Goi6s para acesso ao
Sistema de Defesa Agropecudria de GoiSs SIDAGO, disponivel no site
www.agrodefesa.go.gov.br, conforme disposto no ANEXO I constante desta lnstrugio
Normativa;
Parigrafo 0nico - A adesio volunt6ria ao Cartdo Rural permitird ao produtor
acesso ds seguintes informag6es e operacionalidades do SIDAGO:
a) Emissdo de Guias de Tr6nsito Animal Eletr6nica (e-GTA);
b) Consulta e impressio da 2a via da e-GTA emitida ou recebida;
c) Extrato de movimentagSo de rebanho;
Ag6ncia Goiana de Defesa Agropecu6riaAv. Circular, no 466, Qd. 87, Lote 02, Setor pedro Ludovico - GoiAnia-GO, CEp:74.923-020
Fone: (62) 3201-3530 Fax: (62) 3201 3539 - E-mail:[email protected]
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GOVENilO DE
GOIAS
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GOIASd) Ficha completa da propriedade contendo dados cadastrais, saldo de reba-
nho por esp6cie, vacinag6es realizadas;
e) DeclaragSo de vacinagio;
f) Emissio de Documento de ArrecadagSo de Receitas Estaduais - DARE.
Art.20 Revoga-se a Portaria no 05/2015 de 22 de agosto de 2015.
Art. 30 Esta lnstrugSo Normativa entrar6 em vigor na data de sua publicagSo.
DE.sE cIENcIA PUBLIQUE-SE E cUMPRA.SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE DEFESA
AGROPECuARIA - AGRoDEFESA, aosZhdias do m6s de )^r-il* de 2016.I
Eduardo Alves de ToledoPresidente
Ag6ncia Goiana de Defesa Agropecu6riaAv. circular, no 466, Qd. 87, Lote 02, setor pedro Ludovico - Goiania-Go, cEp:74.g23-020
Fone: (62) 3201-3530 Fax (62) 3201 3539 - E-mail:[email protected]
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ANEXO I
I - DA AUTORIZA9AO PARA AGESSO AO STDAGO PELOS PRODUTORES RURAIS
Art. 10 A autorizagdo de que trata a presente lnstrugio Normativa serS
concedida aos propriet6rios ou possuidores de estabelecimentos rurais localizados no
Estado de Goi6s que deverSo ser cadastrados no SIDAGO e possuir o Cartdo Rural.
glo Para emissdo do CartSo Rural o produtor j6 cadastrado na Agrodefesa
dever6 atualizar os dados cadastrais da (s) propriedade (s).
$2o Para os proprietdrios ou possuidores de estabelecimentos rurais que n6o
estSo cadastrados na Agrodefesa, o cadastramento dever6 seguir a lnstrugdo Normativa
Agrodefesa no 00512012.
$3o Nio seri concedida autorizagSo aos produtores rurais que n6o possuirem
inscrigSo estadual na Secretaria da Fazenda do Estado de Goi6s.
$4o Ndo ser6 concedida autorizagSo no caso em que o estabelecimento rural
encontrar-se em situagSo de espolio.
S5o Os proprietdrios ou possuidores de estabelecimentos rurais ficam
obrigados a atender as cldusulas contidas no Termo de Responsabilidade para uso do
SIDAGO (Anexo ll).
56o Os propriet6rios ou possuidores de estabelecimentos rurais ficam
obrigados a atender ds convocagOes da Agrodefesa.
II - DA EMISSAO DA GUIA DE TRANSITO ANIMAL ELETRONICA (E.GTA)
Art. 20 A emissdo de Guias de Tr6nsito Animal Eletr6nicas (e-GTAs)
obedecer6 aos dispositivos da LegislagSo Sanit6ria Animal do Estado de Goids, lnstrugdo
Normativa Agrodefesa no 005/2012 e no005/2013 e outros dispositivos legais que regem a
mat6ria.
Art. 30 A emissSo da Guia de Tr6nsito Animal Eletr6nica (e-GTA) pelo
produtor rural ser6 realizada obrigatoriamente atrav6s do SIDAGO, mediante o uso de
senha pessoal, de acordo com o Termo de Responsabilidade para o uso do SIDAGO,
conforme previsto no ANEXO ll.
Art. 40 Os valores unit6rios das Guias de Trdnsito Animal Eletronicas (e-
GTAs) serSo os fixados pela Agrodefesa em ato especifico, nos termos do artigo 170, S 20
combinado com art. 171, ambos do Regulamento da Lei no 13.998/01, alterados pelo
Decreto no 7.887t13. --''),/ ,/Av circurar, no466, ed #:?:i5.::5:,X13ff:"iiAtJ::"-"SXl!1,,-oo, cEp:74823-o2o ( /<-/
Fone: (62) 3201-3530 Fax: (62) 3201 3539 - E-mail:[email protected] \L
GOVERT{O DE
GOIAS
ri u--rt1g Is^r l1
hffi# AGHBIITFE$EGOYENilO DE
GOIASParigrafo Unico - O Produtor rural deverS recolher de forma antecipada,
com no minimo 1 (um) dia 0til de anteced6ncia i emissSo das Guias de Trdnsito Animal
Eletronicas (e-GTAs) os valores devidos atrav6s de Documento de Arrecadagio de
Receitas Estaduais - DARE.
Art. 5o Os valores pagos pelas Guias de Trdnsito Animal Eletr6nicas (e-GTAs)
que forem canceladas n6o serSo ressarcidos e nio gerario cr6ditos para o emitente.
Art. 60 A e-GTA poder5 ser cancelada pelo emissor desde que respeitado o
ptazo m6ximo de 7 (sete) dias a partir de sua emiss6o. Ap6s esse periodo o produtor rural
dever6 obedecer as disposig6es da lnstrugdo Normativa Agrodefesa no 00512012.
Parigrafo rinico - A e-GTA emitida anteriormente ds etapas de vacinagdo
antiaftosa n6o poder6 ser cancelada durante ou posteriormente d pr6xima etapa de
vacinaqSo antiaftosa.
Art. 70 A e-GTA poder6, excepcionalmente, ter sua validade prorrogada em
atb 24 (vinte e quatro) horas, com o objetivo de permitir o t6rmino do deslocamento dos
animais, desde que estes estejam em tr6nsito e o ptazo de validade expire ou esteja por
expirar sem que seja possivel a conclus6o do trajeto, conforme previsto no Manual de
Procedimento de Padronizag6o DSA/SDA/MAPA.
Parigrafo fnico - A revalidagao sere realizada somente por Fiscal Estadual
AgropecuSrio ou Agente de Fiscalizaqdo Agropecudrio em postos fixos ou Escrit6rios dos
orgSos de Defesa Agropecu6ria.
m - DAS SANqoES
Art. 80 lndependente da aplicagdo das sang6es previstas na LegislagSo de
Defesa Agropecu6ria vigente, os produtores rurais poder6o ter seu acesso ao SIDAGO
bloqueado, via administrativa, para emissSo de e-GTAs, quando:
I - deixar de prestar as informag6es obrigatorias ou solicitadas pela
Agrodefesa, nos prazos estipulados;
ll - descumprir o disposto no Termo de Responsabilidade para o uso do
SIDAGO (Anexo ll);
lll - ter a propriedade incluida em estudo epidemiol6gico, atendimento A
den0ncia, atendimento d notificagio de suspeita de doengas e outras agOes de interesse
da defesa agropecu6ria;
lV - infringir o disposto nesta lnstrugSo Normativa, ou qualquer das d9
Ag6ncia Goiana de Defesa AgropecudriaAv. Circular, no 466, Qd. 87, Lote 02, Setor Pedro Ludovico - GoiAnia-GO, CEP:74.823-020
Fone: (62) 3201-3530 Fax: (62) 3201 3539 - E-mail:[email protected]
W AGB(lIIEFE$*GOUENilO DE
GOIASdisposigOes legais e regulamentares atinentes d defesa sanitdria animal.
Art. 90 Os produtores rurais terSo seu acesso ao SIDAGO bloqueado quando
de solicitagSo judicial.
rv - DAS DrSPOSrgoeS rtrunts
Art. 10. Os casos ndo previstos no presente instrumento deverSo ser
encaminhados d Presiddncia da Agrodefesa, para conhecimento e deliberagio final.
Ag6ncia Goiana de Defesa AgropecudriaAv. Circular, no 466, Qd. 87, Lote 02, Setor Pedro Ludovico - GoiAnia-GO, CEp:74.923-020
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@ frftH$NHFH$fiGOVENilO DE
GOIASANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA O USO DO SISTEMA INFORMATIZADO DEDEFESA AGROPECUARIA DE GOIAS . SIDAGO
Pelo presente instrumento, denominado TERMO DE COMPROMISSO ERESPONSABILIDADE,Fu
CPF/CNPJ n.o RG n.o
de livre e espontdnea vontade, neste ato denominado simplesmente COMPROMISSARIO,
ASSUMO perante a Ag6ncia Goiana de Defesa Agropecu5ria - AGRODEFESA o
compromisso de cumprimento das cl6usulas e condig6es, conforme adiante expostas, para
posse e uso de senha e login para o sistema informatizado - SIDAGO, disponibilizados
pela AGRODEFESA:
CLAUSULA PRIMEIRA - o COMPRoMISSARIo se compromete a observar com fidelida-
de a Lei Estadual no. 13.998, de 13 de dezembro de 2001 e o seu Regulamento, aprovado
pelo Decreto Estadual n.o 5.652, de 06 de setembro de 2002, Lei Estadual n.o 14.245, de
29 de julho de 2002, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.o 6.295, de 16 de no-
vembro de 2005, bem como os demais atos normativos editados no Ambito da defesa
agropecudria.
CLAUSULA SEGUNDA _ O COMPROMISSARIO dECIATA EStAr CiENtE dC:
l. Que os dados do sistema informatizado sio de acesso restrito e de que 6 necess6rio,
para fins de seguranga das informag6es, manter a cautela quando da exibigSo de dados
em tela, impressora ou na gravagSo em meios eletrOnicos, a fim de evitar que deles
venham a tomar ciCncia pessoas nio autorizadas;
ll. N6o se ausentar da estagSo de acesso sem encercar a sessio de
garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por terceiros;
uso do sistema,
Ag€ncia Goiana de Defesa Agropecu6riaAv. Circular, no 466, Qd. 87, Lote 02, Setor Pedro Ludovico - Goidnia-GO, CEp 74.823-O20
Fone: (62) 3201-3530 Fax: (62) 3201 3539 - E-mail:[email protected]
produtor rural no(s) municipio(s) de:
Municioio lnscricio Estadual (1.E.) Cod. Proo. SVO1
2345o7
8I10
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A*HfrilHFH$fiGOTIERTO DE
GOIASi:':,
lll. Manter atualizadas as informagOes de contato junto dr Agrodefesa tais como o e-mail,
telefone e enderego;
lV. Nio revelar sua senha de acesso ao sistema a outras pessoas e, tomar o m6ximo de
cuidado para que ela permanega somente sob seu conhecimento;
V. Alterar sua senha, sempre que obrigatorio ou que tenha suposigdo de descoberta por
terceiros, nio usando combinag6es simples que possam ser facilmente descobertas;
Vl. Respeitar as normas de seguranga e restrig6es de sistema impostas pelo sistema de
seguranga implantado na AGRODEFESA (tais como privil6gio e direitos de acesso);
Vll. Observar e cumprir as Boas Pr5ticas de Seguranga da lnformagSo, e suas diretrizes,
bem como este Termo de Responsabilidade;
VIll. Responder, em todas as instAncias, pelas consequ6ncias das ag6es ou omiss6es de
sua parte que possam p6r em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de
sua senha ou, das transagOes a que tenha acesso;
lX. Responder em todas as instAncias pelas consequdncias das ag6es ou omissoes da
parte dos usudrios autorizados pelo compromissdrio que possam por em risco ou
comprometer a exclusividade de conhecimento de suas senhas ou, das transaq6es a que
tenham acesso.
CLAUSULA TERCEIRA - O COMPROMISSARIO declara estar plenamente esclarecido e
ciente de que 6 de sua inteira responsabilidade:
l. Cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade de login e senha e dos dados
disponibilizados e informag6es contidas no sistema da AGRODEFESA, devendo comunicar
por escrito d Unidade Operacional Local da Ag6ncia Goiana de Defesa AgropecuAria -AGRODEFESA quaisquer indicios ou possibilidades de irregularidades, de desvios ou
falhas identificadas no sistema, sendo proibida a exploragSo de falhas ou vulnerabilidades
porventu ra existentes ;
l!. Sem prejuizo da responsabilidade penal e civil, proceder com cuidado na guarda e
utilizagSo de senha ou emprestA-la a outra pessoa, ainda que habilitado;
Ill. Saber que, constitui infragSo penal inserir ou facilitar a insergSo de dados falsos, alterar
ou excluir indevidamente dados corretos dos sistemas ou bancos de dados da
AdministragSo P0blica, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou
para causar dano, bem como modificar ou alterar o sistema de informag6es ou programa
de informdtica sem autorizagdo ou sem solicitagio de autoridade competente, ficando o
infrator sujeito ds punig6es previstas no Codigo Penal Brasileiro, confg
Agrincia Goiana de Defesa AgropecudriaAv. Circular, no 466, Qd. 87, Lote 02, Setor Pedro Ludovico - Goi6nia-GO, CEp 74.823-020
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(#) $GBfiNIFH$fi,r: : ., ralf .: I i1. I ii-:
GOVERITO DE
GOIASresponsabilizagdo por crime contra a Administragio Priblica, tipificado no art. 313-A e
313-B;
Declaro, nesta data, ter ciOncia e estar de acordo com os termos acima des-
critos, comprometendo-me a cumpri-los integralmente, al6m de manter sempre verossl-
meis os dados acessados e informados nas declarag6es, comprovag6es e emiss6es de
documentos realizadas por mim, junto d Ag6ncia Goiana de Defesa Agropecudria.
E por ser verdade, assino o presente, para que cumpra seus legais e juridicos
efeitos.
,-dg
Assinatura por extenso do produtor ou procurador
Obs.: Para disponibilizagSo de login e senha, este documento dever6 ser entregue na
AGRODEFESA pelo titulal juntamente com copia simples do documento de identidade
com foto. Sendo entregue por procurador, faz-se necess6rio copia simples da procuragao
p0blica ou particular com firma reconhecida, acrescido das copias simples dos documentos
de identidade. lnformamos que sem a entrega deste documento nio ser6 possivel a
d ispon ib i I i zagdo destas i nforma gOes pela AG RO DE F E SA.
PARA USO EXCLUSIVO DAAGRODEFESA:
Declaro para os devidos fins que a senha e login do produtor foram entregues em.
Assinatura e carimbo do servidor da AGRODEFESA
Ag6ncia Goiana de Defesa Agropecu6riaAv. circular, no 466, Qd. 87, Lote 02, setor pedro Ludovico - Goi6nia-Go, cEp:74.923-020
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de
de de
GOIANIA, SEXTA.FEIRA,24 DE JUNHO DE 2016ANO 179 - D|ARIO oFlclAUGo N" 22.351 & oierio q4sr4! 5
61& o€ mi6Si:fifrAtt* L1g [$rr.n0 cd xi^ il!1i
srrlB,s!{$lifr O! G(llrS 8dlE*FnTC € rr$,I'i.sE8t€S trL i{ TA$1€S
EITR.TO O€ COilIRATO
Erpgcb ,sIr{,itnltC<qtdBnti gEcRllABs !€ asla!! t{ cs^ civ{!t),ot.Sr&r {dprN ESIXI6!Om$.4., ili!, ;rtr{ 1t1,i1d;ob!l!) (ffisiL * h$..r.*i$ dt 01 iN) di*o ffid & ei#-€pO6l", ro rn r:rfgr C l! i{.rel ms. rlsdn ,!(t er a l*sd$*5 d6
(j6!r.e!.i;3 ,:e$e d. trc.-s!, e f.4T'dr, !4' nbtlers & lkstilrb *'
fud.$sDto !.?d L{1d.ra s'*.66&1$S,* i6 5:bf4*?i*n 6*(.p.€*o n t li*l6Ra15:!1il]. $ ilrlrjolsval(r Inu! ir llB fX ii*rt6 a iryrtdi $ uh [q:, ] 3ib'$dk*1orb & Ardne&r. !l) *t ,*la e ii16.Vddncrg, ;t ar n $ ! jr a^'6, ]t * jr.ft 4r ?01:o;heta &(rn.ed: :0 4 t 1 :' q{ i?2 3jJl ast.li. f rq€nla OPa&'!iLi$j*i (o,:ls!lr&&ttrFr$&rif",rl3. de0?,09i15
F{li qu}s{.{11 Rrsry trtds t<, Yiilb ' $(*N.r{* Ewds dn
Xe's7, a) !:rb( dt Css Cs. ( Llid \k-a C{** iffi _ p@'6'a'i"il,f; e da &a\3)a!a (Bl(r*1.
C{a!iia. j ). dbs:'h&:q1t
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{, ln$r':;at.rnrdcr dd (I}i, d. {r$r. Pr *$r u {ir ratljiLi i<p!.
ts il!,rir.yr"! i ti*rtr,itr, t r.idli & ai\{r. ii 01 & $:ji!' * it;ir. r }{l!.:r* r' irii:. r" ;f .t" JwiN J( il:'.. l\'i.:.r i' i i )l J. i? l' tct' d0 :irl :'i\r:i:ir. tli6,,ir::rl.lrd.r$,:!:iii's1irrr.(i.rsr;f$;ar::Al.,itt'li+l,j{ i I r,: ,sri.Jr' i. I 1Si.
tiisl:1,'*
r{ l' l::iiis,, ,1!.t.ir 1 iri. YS i-ftb. iilSler: a:}r$i} r,iir x',ti: !it.::: l:1. ?*i3ri,r i1 rirrl * ,!ii$i,.! /i.t ( Ahiiigkrr''4 {a r.1err-. (r*,"t ;;a.{rr x}s. $.I }trF:rd.r ilh! lnhri&3 t',6 # (rBix lifitrl 3riliry6. ri( {,trrrrc\ i( rfr,:' j. 13 d< j':*! r rl d. jdto i* 30ld es 3ri!1i:i$ntr g
lrtur. viriNi!, llhr(fl. rsjnt( & Cllii'1l'rji r'vlr.ili Ei$r..ii_:r,,uv, f$rt:nd! !a,! is r:.\;xi* iq**irrea.
( tf t'r$_l.s. i: I jx tr)It.sl
{,rti4*e dn !*eilr*n.drr d$ kii{,.i. rri!'ii$, Bs lil ;ia:' }j r'*; &
i,".r it* io r,r*,;+)" 1,,'r..I h.iL.r{mrdrr 1..--
lrr hir E, rldl{il{ ii {S
1r r(.tst,!.i{d.r dn ijhrd n. C(iir, ,r',^r. .e r,:!*t I :r$rti :$Ei*l :r." ) ;lil':i,i1.e1 ::l;rt:i flulrr: i '.1 1.'l lill
x!:srll'l I i
h. l" \w* * i'ra*r, frutltrnlr dr I'Ixr*r,l3i l.*xs & l{ }1{L*l "
An- l' i:.r,:-ri! '.! a.irlrd$ VsB, I s.i, 8c t$n !d.r6' G$._e N( l8)uti *t r.r M.{}5,f.!l-!t. tr+str! tlx} }r*! a!r$N.tr Bsidr, ii*siil e(i,))Nf l-$ x.'irll-,rfrjl.ir! l"lrorr V(li Cnf,iie. ,isrrir!:,r i:ll11r ,rb n.'
itrlr.'l?t.:il:ljli(ilhsAlrri{rCr{si.,{ri:r6(}fluflriir,'"1.ir.:Fi.;9ltrJrl1{r, \}.iiu(l . iL:rri::i3i ltftsn:th Je Li:ii6:iir rr!, 1:,4r,!'::#Jjill id: it*rci.i r.$,. :'*rii1k i 1,,*rils a rri ,).al rr::i
4n. l' {}r;iiir i s':Jird k3{* {bw hri$ vtsoq$N 8rris. ri
'$:,r Lli"dyir,,. s nr|:B&,r; 8.1 r*s:,:'iY fi,i @ 3 uji;t,:iri.::r i
i* a'll.ri!* : {l!@:r2 i'retS } !6r'a)r.Yr*tr;s Slr al.tJr *il:it,{n.r rri it. l$. *.ar f li.j er j!. tir :a N i t ESr:
n,r J' i:$r Brr ntr m !;$r jr sD ir !$ ftii,r3:i). .*s* eLi:!ih,.&! $.:,.re!iilir.. Nxr i:rfi:d. r [ihd, !" {;!,:0i{leAI
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ro,; su^ i. r,p?;rr- iu",$grtiuc. orl*
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i;,, p- :J.(} i;ralBultaL oE Jusrlql Do E$rADo oe Go{A*
avl*o oE H*pu6ilcAcAc or LtcfAqtoFaEGio ELETeOilco r{' o{$eoleIFROCES$O il*: lorF$iroiool5t39l
A SECfrr'tARra o^ corrlsslo PtBtaaxFu?E Ot uc,TAQadO(} IR,BUNAT OE JUSTlqa OO ESTAOO OE GOIA$. l'.riffiffis da F tr l6tt, lws Flbls qle {ar6 tealitar ai.ai! d6$,s1sB "t{lEikffi" do B.n6o d? BE$l no edet*r{ d*r}t$h$p:{r$eJ!itat{S!:&!llrn.hf- lisloqln rd mrdsldtda Frpg*at*tscnei dq rf t&4iAql6. tb tlo mnor trtd$c F*I lqs. de.$1hi4$ aen!.sil^is & *!frs6 sFssi*iii e l{ft#e(b de fiAo caolrcl r*!te**, 90! dssds, pafs Fro$rs$tu d6 sslqe de 2*4pei* & Sris-84r.{si,n$4. pi"a t{@de, ei &a&t uc
*ntri&iisr 0ic0l a ric&sd6d{.
ndB o hE 6*sa e s$t&{to {taa t.w:Rebaido d{a pr6gsur: r !*tit ds 09hoo dg dra
0&r?rrr1 &Aet$! 4!s ,ro06t r: &c t{lOOdodia 0lt'!tu0l6lnlcld da rdlr; e di4ps & pmscr i3 l*hoo ds dBo6atatql 5
0r sx6e$radrr6 Sqd4.do $pts a in|,99.4 da sr(pl no tits Go lnhfial!1P J6l$O dc ElLd$ <lc g.ie* ro ctrda*9! ol6{ra*sh!&:ii!4rxlie"ii6&tledrx. ptp&i!!{!efi d&l!!l|Ilulrlditill$n .lfsiilJ1gsrtl"geflald$30grq{9n(h:tlglt rte 6
rB; 5'$;;i;nte aocieio Ferunm* w Lribg*o. 6 RD rglurse 48. ltl6 06. *s* I dD fribusl da Jslr9. do e*bdo do
Sua*5, f rndor srls. (h*, s 69,*tis-6{} D !@a@ d& g8t6!l$5 1 8160.Tabloe$ do CP{^ ws snt lf,: (&21 lr35-2{03 tr 3?3&2{35
Roglrio J*YryPWto
,liiLriiifil ffiffrI uPrwisr a0l50t?43S1{C{rBsr Ct6ola SuFIff do Mlndlars Piihlis do Estado 6!God$As*{ntar t*r,!&ihdads de Lit{a860
$ESFAChO tOll& ttslFlft\ro tf l:1,2S16
nAllPICO, inl$c.$h*ntd. s Desr&loAdm,nrstrary fi" t?&'*01s - s6{]{, q* wonheso, ffisinlt6696e 6 stite ?5. tl 6rc a( 13. Vl. d. L&, no ISS*'S3, ItEro'bld.de' dc Ldr(3o rs l&d (a .@rr$ EPPUR SlUUOV€ (ESM' PtMuS6.r Crtdt.ts - Pe*sists *,Ds*negLirunl{ & cl}.da lit o{ailo L1!4. Frtt! qle n
t{le*lraft }t&rcs land, Jrnbr ninkln auln do C*s 3eF*weo -conq,6ie e uvB{s .k D6heit6 - tlrdub ls". a #tr6alhsda nr d€ i,i d* iMho da eratlo s6. m Brgs ieim dg0$ ho.e-srla. stl* {rl{ tdrl dr Ri ,& -"16 o0 {isr mil tsslfs&$ eak,
FFloru-rt o Pl!@o A 5u!6ridl6rd6ab d$(etar r)rs{mel*i!ff e qffire Fard a& }tolioans@g ela1ryff* a
9!bliiE{{o ^c Oi6rs O{ci{t d{ f*tado bm ffi a,
gIElHtrTE 'C
PiO'UNAOOfrS€AAL OE JUST(AOO€STADO oE Ga$s. G.lilnb. !1 de i6nho rr lal$
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6 Diirio Oficial GonNtA. sExrA-FElRA,24 DE JUNHo DE 2016ar{o trs - D|ARlo oFlclAUGo No 22.351
pr.i0nto eflico - A adeldo wtun!5@ ts Cnll|o iud pemitldro prcdutor euao *o sllhlea lfll0ftae6s I ogct{oissldeda$do SIDAS(}3) ss8$o dq Gn*s d. rs6,1s Anffil Eiet6nb (e6TA):b) Cors!!t{ * sp.stB de i, vd d, s$IA miiida o! t@bd8,sl EE.a't$ oe @,runta9ac dG slanho:c, s6irs rmplsn dB DBpi€drdn eNetdo dad@ 6dds&aB. ,51do da Boa*lo lsi 6rade wiffil$es tsli,rdas;e) f,r*4larotao da Yacirar*o.
I Esartr d* oodwt[o ds Affi8de{rc da
tta€ilas tltadB$ - &AR€ .
Alt. f, Rsvogt e r Pdt rin oc 0f"&0t$ ds Ildo ag$lo de ?0i$.Art 3r !&ts lnrlirflo No.rolea o,tr|rd s vrgo. N t*a de s!!subfi?c:o'ot.sr"crtHcrr puglro{"JE"sr E cut pRA.st.
GAsrr{E E Do rnesloEttrE DA AQ{$clA Gsrila o€o€tESA ACROpgCUifrrA - A€ROO6FE$1, 3& el dis d$ m$3
derl|ho ds ?S18,Anhtr fdurdt A,,s d! lobdo
Pe$J{elttANEXO I
r - oaAuronr.Aqlo pARAlcESSo ao sla^€o PelosPRO{}UTORES RUXAIS
ArL 1c ir adfitttS$ Se &w t 6t$ pr#tt'c l*re${o }lo86lrya*r{ snedda .os p?srel*laos o! 8$s$u;C6.es dceiklaiffir&rls eia;t bctuad6 *6 !"$lidt do C6,${ qNdewrio *r trd&si€don no SIOAGO e pas$il o Ca*!a R!Bl.$1. P*r, m$rtc do Cinio nlirtl F Otodulnr td edsluE q GAge$*lss dm.a .lualaet o$ ddos crda6ltais dE (31
prcrridadr ($lgf Pa.a s proprslarbB oa pfi$adms do lltabfltcimrtnlrv@ qw .16 slio dda*.d6 na AgedeLl1 o &d6$.!ryntod{*.* sagui & }relrlqto Nffiril*a r{edelsa {o 00&?!'! ?.
irr N{r sd sedca addizaqto 8rs Irod*t&t tuBii qe }earclim ssritic !$sd$l ra S*rsts8 dB fut$d{ do l3tad,ce 6oir$$a" Ndo sri wdlis 8dc{ir$tr E q$r s q* oesieb€l€cnsn(o .u.Bl effinirdLs s $ilratlo d6 e5p6lio.
*S' Cs prnpraia,iG o{ p6widor6 de EitiiE8letenlsi rurabf}s ntdEe$ffi e deridat gs clillsul* tor{id}$ rc'Lmro d*Res,ffib#ide para sa do 516A&0 {Ahffi itlio 09 prop.i8i4.s fl psBuircr6 d€ edab€bffi.ile! eraBhffi abrtsados e atefde, As @n@S6 de A€rcdebs
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A*rodeks te so o aeail,lel€&s i BoCetats;,V- ,,lio rmie eq shr dr a6e & *(ffi a olt r! !oss36. tffir a rnl*ry de cudrrr poE qs ri{ p*m444 mrit6{&w@nffii,Mo;y. Alara. s€ slr*. *mpe qB s${at6e o! qur lsh!*ps,glo de C6sic'ta por ?Brsjre, ftlo Nndo M*i$@Bsirllor qw ssffi sr l&iiwilla d6$a*G4aqyl. R€reior & aofi*g de ,6gens3 s Bsg6& de t*l&nimrGis p.lo ska {re s$uBrt {Ftrr{3do ea AGFOOCFC $A{lrB ffio triykit}r s diG(or dc aesr.Vll. Ob63rva. * eo*fir i9 Bs p*tiqs d3 Sqg!.5t{t dilntnrmero ? sHc ditsfizs. [cr ffi dit{ ?aw 6Re$FsffisoiildadoirAll. Rs$orda., s loda& e Bgt.',cas- ,el$ sffieu6ool1 d€,{66 SU qfi$9lSA da $O FCdn qe 9GS p& m d5s s!@prdr€lir a aerosdtds & mihacimnk d* $ut Seoha e.de t s&$6 | qe bnh $(*$s:,X. Rsreds & tndsr *, iret$nd&r Sa&3 s&Sr*nci$ d8!aetei qu wirsie! dr paal, don uEqlrix adsUids tsoM9.ai$arc ge pwm p6, ae riw @ wrEr?@ls iurlw*iClrc d6 enh€cianto de t@ @h3i pu, d& lBnsfiera qu* 1€trh&r iwocl.itlsul"A IERCGIRA - {) e&rPR0inssAHo d6ers{, slarpaanerefita NLeil$ n Ge.dc dn q{6 6 da &ua inbratsponsh,id6do:l. Clr$ar da i.n gridide. a@fderrislidst8 € dspfflblidada dtia0e 6 sohi g dos dtlro9 d6poniblizado6 t !ntma{d{$ ssldd5e 3isffi ds AcR03€f69;d. d*srd6 mmar pot $aalc sundadg o1*morel L@l dn Agami sssns dc DdfesA$ropeuans - AGROOImSA qlas{sl ndiris Nposibllhsd*3 da iftsgrla.dsdee, de dsi4 qu hrh$ rt {ircadaBr& $sistT!. s,$n gauibda s r$Etal$s de lrlrlts ou
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