23 DE ABRIL DE 2014 – QUARTA-FEIRA – ANO 23 – Nº 4.434

PL prevê doação de hospital à UFMG. Página 3

Assembleia inaugura estátuade Tiradentes. Página 2

Ferreira Marotta Moreira, a ad-vogada Edna Cardoso Dias, da Comissão de Direitos dos Ani-mais da Ordem dos Advogados do Brasil, e a coordenadora do Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais, Adriana Araújo, reiteraram a necessi-dade de revisão das leis.

Em relação à exposição de animais, o diretor da Fundação Zoobotânica de Belo Horizon-te, Gladstone Araújo, lembrou que muitos zoológicos atuam na preservação de animais ameaçados de extinção, como é o caso do lobo-guará.

O comandante da Compa-nhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, major Valmir José Fagundes, o delegado da Divi-são de Proteção ao Meio Am-biente da Polícia Civil, Afrânio Lúcio Vasconcelos, e a chefe da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambien-te da Polícia Federal, delegada Cristina Amaral Passos Figuei-redo, destacaram as dificulda-des de punição aos criminosos, em decorrência da fragilidade das penas e de brechas legais.

A promotora Lilian Maria

de Fauna do Instituto Brasilei-ro do Meio Ambiente (Ibama), Daniel Vilela.

A gerente de Proteção à Fauna, Flora e Bioprospecção do Instituto Estadual de Flo-restas (IEF), Sônia Cordebelle de Almeida, disse que o órgão vem fazendo um esforço de parceria com o Ibama, visan-do à implementação de novos centros de triagem e reabilita-ção em médio e longo prazos. “As expectativas são bastante positivas, pois as ações e as parcerias estão bem encami-nhadas”, informou ela.

Outro obstáculo à defesa dos animais é a dificuldade de su-porte e manejo das espécies recolhidas pelos órgãos de vigilância. O atual número de centros de reabilitação e de centros de triagem de ani-mais silvestres não comporta a demanda.

“Sabemos que a captu-ra é feita próxima à região de comercialização. Estamos, portanto, no mais importante corredor desse tipo de crime, uma vez que a ampla malha rodoviária mineira favorece a situação”, alertou o gerente

Faltam espaços para espécies recolhidas

Especialistas defendem rigor na puniçãode traficantes de animais silvestres

Alair Vieira

Comissão de Meio Ambiente deu sequência à série de audiências sobre proteção aos animais

são convertidas em prestação de serviços comunitários. As multas também são de baixo valor. Isso favorece a repe-tição e a continuidade dos crimes. Os participantes da reunião ressaltaram a impor-tância de uma revisão na le-gislação, para que sejam am-pliadas as punições e criados instrumentos de prevenção.

O deputado Célio Morei-ra (PSDB) foi um dos que de-fenderam a necessidade de ajustes na legislação. Ele lem-brou que tramitam na ALMG 32 projetos de lei relaciona-dos aos direitos dos animais. “Os dados são alarmantes em Minas Gerais, uma vez que nossas estradas são rotas pa-ra o tráfico de animais e nossa grande malha viária dificulta a ação dos fiscais. As penas são mesmo muito leves, e preci-samos também da aplicação mais rigorosa das leis e de fiscalização mais intensa”, de-clarou o parlamentar.

Desenvolvimento Sustentável.Os envolvidos nesses

delitos costumam receber curtas detenções (de seis me-ses a um ano) que, não raro,

bilitação das espécies apreen-didas. Foi o que autoridades e especialistas apontaram, on-tem, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e

No Brasil, as penas para o tráfico de animais silvestres e exóticos são muito leves e há deficiência na infraestrutura do serviço de triagem e rea-

 2 • quarta-feira – Assembleia Informa 23 de abril de 2014

O ex-deputado era casa-do e deixa seis filhos. O sepul-tamento ocorreu no Cemité-rio Municipal de Machado, na quinta-feira (17).

cologista e dirigiu o Hospital da Santa Casa de Caridade de Machado, além de ter presi-dido a Fundação Educacional de Machado.

Jorge Eduardo de Olivei-ra atuou em três legislaturas, entre 1992 e 2003, e foi pre-feito de Machado por duas vezes. Ele era médico gine-

O ex-deputado Jorge Eduardo Vieira de Oliveira morreu na quarta-feira (16), em Macha-do (Sul), vítima de infarto. Ele tinha 82 anos de idade.

Morre Jorge Eduardo de OliveiraMEMÓRIA

INCONFIDÊNCIA MINEIRA

Estátua homenageia Tiradentes na ALMG

Presidente participa de entrega de medalha

Escultura foi inaugurada ontem, na Assembleia

Lia Priscila

Willian Dias

O presidente da ALMG, depu-tado Dinis Pinheiro (PP), foi um dos responsáveis por con-decorar os homenageados com a Medalha da Inconfi-dência, na segunda-feira (21), em Ouro Preto. A comenda é concedida anualmente pelo governo de Minas. Este ano, foram agraciadas 240 per-sonalidades e entidades que contribuem para o desenvol-vimento do Estado e do Brasil.

O presidente também par-ticipou do lançamento do livro Liberdade, a essência de Minas, editado pela Imprensa Oficial em parceria com diversas insti-tuições, entre as quais a ALMG.

Entre os homenageados

deste ano, estão os deputados Gil Pereira (PP), Luiz Humber-to Carneiro (PSDB) e Anselmo José Domingos (PTC).

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), orador oficial do evento, recebeu o Grande Co-lar da Inconfidência das mãos do governador de Minas, Al-berto Pinto Coelho. Em sua fala, Aécio destacou a impor-tância do movimento Diretas Já, que completa 30 anos. Também defendeu mudan-ças estruturais no País, entre as quais a reforma política, a reforma tributária e um novo pacto federativo.

O governador Alberto Pinto Coelho ressaltou a ne-

-se de uma responsabilidade maior, pela representativida-de e pelo significado da figura histórica de Tiradentes. Entre seus trabalhos, destacam-se as estátuas em homenagem a Tancredo Neves, Ulysses Guimarães e Teotônio Vilela, inauguradas em 2004 na Praça da Assembleia, em Belo Hori-zonte, e a escultura do poeta Carlos Drummond de Andra-de, inaugurada em 2002, no calçadão da Praia de Copaca-bana, no Rio de Janeiro.

O descerramento da es-tátua foi feito por Dinis Pi-nheiro e pelo chefe do Estado Maior da Polícia Militar, co-ronel Divino Pereira de Brito. Ex-integrante da PM mineira, Tiradentes é patrono das po-lícias militares de todo o País.

Também participaram da cerimônia o vice-prefeito de Belo Horizonte, Délio Malhei-ros, deputados e diretores da Assembleia.

dentes: “Nesta tarde, temos a oportunidade de recuperar essa bela história, que nos en-che de orgulho e nos inspira”.

Dinis Pinheiro referiu-se também ao compromisso da Assembleia com a memória e a cultura mineiras, lembrando iniciativas recentes, como a instituição do Dia do Barroco Mineiro, as homenagens a Alei-jadinho no seu bicentenário de morte, a transposição do painel histórico da artista plástica Yara Tupinambá para a Galeria de Arte da ALMG e a inauguração do Memorial da Assembleia.

O presidente também exaltou o talento e a criativi-dade do artista plástico Léo Santana. Ele é o autor da es-cultura em bronze, de 1,78m e 180 quilos.

Em entrevista, o artista afirmou que atribui a mesma importância a todos os tra-balhos que executa, mas que este, em particular, revestiu-

tua do mártir da Inconfidên-cia, no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira.

O presidente da ALMG afirmou que a iniciativa signi-fica o resgate de um compro-misso com a sociedade minei-ra e com a memória de Tira-

O espírito libertário e a cora-gem cívica de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, foram exaltados ontem pe-lo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro (PP), durante soleni-dade de inauguração da está-

cessidade de mudança na distribuição de recursos entre União, estados e municípios.

O prefeito de Ouro Preto, José Leandro Filho, também defen-deu um novo pacto federativo.

23 de abril de 2014 quarta-feira – Assembleia Informa • 3

PEC que restringe recrutamento doadvogado-geral pode voltar a Plenário

Projeto que autoriza doação do Hospital Risoleta Neves à UFMG passa na CCJ

jurídico e reputação ilibada” demonstra-se plausível, consi-derando que essas exigências já estariam contempladas no mo-mento em que o procurador do Estado é nomeado para o car-go, em virtude de sua aprova-ção em concurso público.

pública, por meio da alteração do disposto no parágrafo 1º do art. 128 da Constituição do Estado, que trata do modo de escolha do advogado-geral.

No parecer, o parlamen-tar reitera que a exclusão dos requisitos de “notável saber

voravelmente à aprovação da PEC na forma original. Com isso, ela está pronta para re-tornar a Plenário.

A proposição restringe o recrutamento do advogado--geral do Estado ao universo de procuradores da advocacia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/13, do governador, recebeu ontem parecer favorável de 2º turno da comissão especial criada para analisar a matéria. O re-lator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou fa-

COMISSÕES

Guilherme Bergamini

Deputados também consideraram constitucional projeto sobre organização do Poder Judiciário

dos, e dispõe sobre os servi-ços notariais e de registro.

Entre as principais altera-ções propostas pelo substitu-tivo nº 1, está a supressão do art. 46 do projeto, segundo o qual os subsídios dos ma-gistrados serão recompostos sempre que houver recom-posição aplicada pelo Supre-mo Tribunal Federal. Segun-do o relator, isso contraria a exigência constitucional de lei específica sobre o tema.

Sebastião Costa também destacou que as vantagens pecuniárias previstas no PLC 59/14 foram adequadas, no substitutivo, ao regime de subsídio previsto constitucio-nalmente e à transparência que deve pautar toda a ação administrativa. Acessibilidade – Também re-ceberam pareceres pela cons-titucionalidade dois projetos que tratam de benefícios pa-ra pessoas com deficiência. O PL 4.651/13, da deputada Li-za Prado (Pros), dispõe sobre requisitos de acessibilidade a vasos sanitários em espaços públicos; e o PL 4.872/14, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), trata da implantação do Selo Entidade Especial, a ser conferido a entidades de atendimento a pessoas com deficiência no Estado.

Outro projeto considera-do constitucional pela CCJ foi o PL 4.783/13, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Plano Estadual para a Humanização do Parto.

no substitutivo ou em outras emendas). O deputado André Quintão (PT) votou de manei-ra favorável às propostas de emendas e de modo contrá-rio ao parecer do relator.

O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça e modifica a Lei Complementar 59, de 2001. Ao longo de seus 118 artigos, a proposição prevê, entre outras coisas, alterações na estrutura do Poder Judiciá-rio, incluindo a Justiça Militar e a Justiça de Paz. Trata, ainda, da remuneração, das verbas indenizatórias e dos benefí-cios concedidos a magistra-

hospital está situado numa área formada por dois terre-nos, trata-se, na verdade, da doação de dois imóveis. Justiça – A CCJ também deu parecer pela constitucionali-dade ao Projeto de Lei Com-plementar (PLC) 59/14, que trata da organização e da di-visão judiciárias do Estado. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou o substitutivo nº 1.

Durante a reunião, foram apresentadas 13 propostas de emendas, mas 11 foram re-jeitadas e duas, prejudicadas (o conteúdo já está incluído

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu ontem pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 5.077/14, do governador, que autoriza o Po-der Executivo a doar à Univer-sidade Federal de Minas Gerais (UFMG) imóvel onde funciona o Hospital Risoleta Tolentino Neves, no Bairro Venda Nova, em Belo Horizonte. A UFMG já é responsável pela administra-ção do hospital.

O relator, deputado An-dré Quintão (PT), apresen-tou o substitutivo nº 1, com o objetivo de fazer a seguin-te correção técnica: como o

 4 • quarta-feira – Assembleia Informa 23 de abril de 2014

ao governador da Bahia e ao Ministério Público Federal da Bahia. O parlamentar critica a prisão, em cela comum, do vereador, líder da greve dos policiais militares na Bahia.

to, também foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues encami-nhando manifestação de re-púdio à Presidência e à Vice--Presidência da República,

seja designado representante da comissão em uma visita ao vereador baiano Marco Pris-co, preso no Complexo da Pa-puda, em Brasília.

Sobre o mesmo assun-

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Le-gislativa aprovou ontem re-querimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele pede, no documento, que

Comissão aprova visita a vereador preso

ORADORES

RetornoO deputado Cássio Soares (PSD) falou sobre seu re-torno aos trabalhos legis-lativos, após dois anos de interrupção, devido a sua atuação como secretário de Estado de Desenvolvimento Social. O parlamentar co-mentou que, mesmo com as dificuldades que enfrentou em relação às demandas da

área social, pôde empreen-der diversas ações na busca por melhoria das condições de vida dos mineiros. Entre elas, Cássio Soares destacou a universalização do cumpri-mento do Piso Mineiro de Assistência Social nos 853 municípios de Minas, ação pioneira no País. Em apar-tes, o deputado Duarte Be-chir (PSD) afirmou que o co-

lega representou, de forma brilhante, o PSD e a Assem-bleia na secretaria; o depu-tado Rômulo Viegas (PSDB) disse que o parlamentar al-cançou resultados positivos quanto às reivindicações populares; e o deputado An-dré Quintão (PT) elogiou as ações de Cássio Soares, ca-racterizando-as como sérias e republicanas.

EstradasOs avanços da gestão do ex--governador Antonio Anas-tasia foram tema de discurso do deputado Gustavo Corrêa (DEM). Segundo ele, Anasta-sia fez com que Minas con-tinuasse crescendo. Como principal ação do ex-governa-dor, Corrêa citou o ProAcesso, iniciado ainda no governo de Aécio Neves, e que foi res-

ponsável pela pavimentação de rodovias em quase todos os municípios mineiros. Se-gundo ele, as obras facilita-ram a vida das pessoas, mas a conclusão ficou pendente em seis cidades, devido, em sua opinião, à negligência do governo federal, responsável pelos trechos. A instalação de antenas de telefonia móvel nos municípios, as Unidades

Básicas de Saúde, as Farmá-cias de Minas e outros in-vestimentos foram também elogiados pelo parlamentar. Gustavo Corrêa disse que o governo federal não possui o mesmo compromisso com Minas e que a população de-ve estar atenta em relação às promessas do Palácio do Planalto, classificadas por ele como eleitoreiras.

GovernadorO deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) discursou sobre a posse do governador Al-berto Pinto Coelho, ocorrida no dia 4 de abril. De acordo com ele, o ex-presidente da ALMG sempre conduziu a Casa com absoluto esme-ro e agiu da mesma forma quando foi líder do gover-no de Itamar Franco. Para

o parlamentar, as palavras de Alberto durante a posse demonstraram seu compro-misso com o Estado. Dalmo Ribeiro disse ter certeza de que o governador fará muito em favor das regiões de Mi-nas. Em outro momento de sua fala, o deputado desta-cou a audiência que será rea- lizada em Cambuquira (Sul) para discutir ações em prol

do Circuito das Águas. Em aparte, o deputado Duarte Bechir (PSD) aproveitou o momento em Plenário para cumprimentar a família do ex-deputado Jorge Eduardo Vieira de Oliveira, falecido na quarta-feira (16). Bechir afirmou que o político cons-truiu uma trajetória muito bonita e que era um homem exemplar.

Contas públicasO deputado Rômulo Viegas (PSDB) discursou na tribuna sobre as contas públicas nas três esferas de governo. De acordo com ele, há uma cri-se nacional causada pela má distribuição dos impostos. Segundo Viegas, prefeitos e governadores têm mais des-pesas e responsabilidades, mas não possuem recursos

para realizar o atendimento à população. O parlamentar acrescentou que o mau de-sempenho das contas públi-cas terá como consequência a queda da receita dos en-tes federados e a aceleração da inflação, principalmente após as eleições. Rômulo Vie-gas alertou que o ajuste das contas é inevitável, o que te-rá impacto para a população.

Na opinião dele, a política econômica do atual governo federal foi um retrocesso. Como os estados são células da nação, segundo Viegas, o mesmo ocorrerá com eles. Em aparte, o deputado João Leite (PSDB) afirmou que, em vez de o governo federal investir no Brasil, financia a construção de portos e estra-das em outros países.

COMISSÕES

23 de abril de 2014 quarta-feira – Assembleia Informa • 5

ORDEM DO DIA

Reunião Extraordinária (9 horas)Mesma pauta da Reunião Ordinária

Reunião Ordinária (14 horas)Indicações Conselho de Defesa Social

Do governador. Indica Sérgio Rodrigues Leonardo, Vilma Tomaz, Rogé-rio Jorge de Aquino e Silva e Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz para compor o conselho. Votação em turno único

PRE 4.810/13 e PREs 4.923 a 4.927/14Da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ratificam con-vênios celebrados no âmbito do Confaz. Votação em turno único

PL 2.905/12Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel ao Instituto Mineiro de Agropecuária. Votação em 1º turno

PL 4.179/13Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Guarani. Votação em 1º turno

PL 4.429/13Do governador. Institui a Política de Saúde Ocupacional do Servidor Público. Votação em 1º turno

PL 4.738/13Do governador. Autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência alemã KfW. Votação em 1º turno

PEC 59/13Do governador. Altera o parágrafo 1º do art. 128 da Constituição do Es-tado, a fim de restringir o recrutamento do advogado-geral ao universo dos procuradores estaduais. Discussão em 2º turno

PEC 39/12 Do deputado Antônio Carlos Arantes e outros. Altera o art. 34 da Cons-tituição do Estado, a fim de estender a garantia de liberação de servi-dor público, sem prejuízo da remuneração e das vantagens, também para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade coopera-tiva. Discussão em 1º turno

PL 5.075/14Do governador. Altera a Lei 20.756, de 2013, que autoriza o Poder Exe-cutivo a contratar operações de crédito com o Citibank, o Deutsche Bank, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES. Discus-são em 1º turno (urgência)

PL 5.076/14Do governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de cré-dito com o BID. Discussão em 1º turno (urgência)

PRE 5.026/14Da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Aprova as con-tas do governador referentes a 2009. Discussão em turno único

PREs 5.027 a 5.029 e 5.061 a 5.063/14Da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ratificam con-vênios celebrados no âmbito do Confaz. Discussão em turno único

PL 3.984/13Do deputado Antônio Carlos Arantes. Autoriza o Executivo a doar imó-vel a Pimenta. Discussão em 2º turno

PL 4.309/13Do deputado Dalmo Ribeiro Silva. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Dores de Campos. Discussão em 2º turno

PL 4.331/13Do deputado Dalmo Ribeiro Silva. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Extrema. Discussão em 2º turno

PL 4.376/13Do deputado Duílio de Castro. Autoriza o Executivo a doar imóvel a São Francisco. Discussão em 2º turno

PL 4.378/13Do deputado Carlos Mosconi. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Co-queiral. Discussão em 2º turno

PL 4.406/13Do deputado Gustavo Valadares. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Passabém. Discussão em 2º turno

PL 1.635/11Do deputado Anselmo José Domingos. Dispõe sobre a criação do programa estadual de identificação e tratamento da dislexia. Discussão em 1º turno

PL 1.729/11Do deputado Leonardo Moreira. Dispõe sobre a prevenção e o com-bate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor. Discussão em 1º turno

PL 1.819/11Do deputado Fábio Cherem. Dispõe sobre a obrigatoriedade da expo-sição, em todas as unidades de saúde, de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. Discussão em 1º turno

PL 1.875/11Do deputado Leonardo Moreira. Torna obrigatória a afixação de carta-zes, nos locais de venda de passagens aéreas, informando sobre o teor de resoluções da Anac. Discussão em 1º turno

PL 2.148/11Da deputada Ana Maria Resende. Institui a Política Estadual de Prote-ção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Dis-cussão em 1º turno

PL 2.460/11Do deputado Delvito Alves. Dispõe sobre a preferência de tramitação de procedimentos judiciais sobre adoção de menores. Discussão em 1º turno

PL 2.832/12Da deputada Liza Prado. Torna obrigatória a informação ao paciente sobre os dados de procedência de próteses. Discussão em 1º turno

PL 3.996/13Do deputado Leonardo Moreira. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Guarará. Discussão em 1º turno

PL 4.475/13Do deputado Dilzon Melo. Autoriza o Executivo a doar imóvel a São Gonçalo do Sapucaí. Discussão em 1º turno

PL 4.552/13Do deputado Alencar da Silveira Jr. Permite ao América Futebol Clube a alienação de imóvel que integra seu patrimônio. Discussão em 1º turno

Plenário recebe indicações do governadorOrdinária, foi respeitado um minuto de silêncio em home-nagem ao ex-deputado Jorge Eduardo Vieira de Oliveira, falecido na quarta-feira (16), aos 82 anos. Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que solicitou o minuto de si-lêncio, Carlos Pimenta (PDT) e Duarte Bechir (PSD) des-tacaram, em pronunciamen-tos, a atuação política de Jor-ge Eduardo.

Júnior é graduado em Ad-ministração de Empresas. Empresário do comércio de madeiras e da prestação de serviços de carpintaria, é tesoureiro da Federação do Comércio de Minas Gerais. Também exerce o cargo de vice-presidente do Sindicato do Comércio de Araxá, além de ser conselheiro do Senac Minas e do Senac Nacional.Homenagem – Na Reunião

ter Nascimento ocupou vá-rios cargos de confiança na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), en-tre 2008 e 2013. Antes, en-tre 1976 e 2006, atuou na Telemig (atual Oi). Também participou da implantação dos sites das empresas Cla-ro, Telemig Celular e TIM, em Minas Gerais e no Espí-rito Santo.

José Donaldo Bittencourt

O Plenário recebeu ontem, na Reunião Ordinária, duas indicações do governador para autarquias do Estado. Ele indica Lister César Nasci-mento para a presidência do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) e José Donaldo Bittencourt Jú-nior para presidir a Junta Co-mercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg).

Formado em Direito, Lis-

PLENÁRIO

 6 • quarta-feira – Assembleia Informa 23 de abril de 2014

ACONTECE HOJE

TV ASSEMBLEIA 0h Plenário (continuação) 1h Panorama – O esporte mineiro além do futebol 1h30 Repórter Assembleia 2h Estado de Direito 2h30 Formação do Povo Mineiro – Minas na contemporaneidade:

fronteira regional e identidade mineira, com João Batista de Almeida 4h20 Palestra – Regimes próprios de previdência social dos servidores

efetivos, com Roberto Santos 6h TV Escola: História Política de Minas Gerais – Teleaula 23

(Da abertura política, em 1976, aos preparativos para a Constituinte no Legislativo mineiro, em 1986)

6h30 Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior: Zás/Parlamento Brasil

7h30 Repórter Assembleia 8h Mundo Político 8h30 Panorama (inédito) – Machismo 9h Assembleia ao Vivo – Reunião Extraordinária de Plenário 12h Memória e Poder – Atriz Teuda Bara 13h Mundo Político

13h30 TV Escola: História Política de Minas Gerais – Teleaula 23 (Da abertura política, em 1976, aos preparativos para a Constituinte no Legislativo mineiro, em 1986)

13h45 Visão Parlamentar (ao vivo) 14h Plenário (ao vivo) – Reunião Ordinária, com pronunciamentos,

discussão e votação de proposições 18h Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior:

Zás/Parlamento Brasil 19h Panorama – Machismo 19h30 Repórter Assembleia (ao vivo) – O que acontece na Assembleia e

as principais notícias do Estado 19h55 Trabalho de Base 20h Assembleia ao Vivo – Reunião Extraordinária de Plenário 21h Assembleia Debate (inédito) – Interiorização da cultura 22h Repórter Assembleia 22h30 Mundo Político (inédito) – Entrevistas, comentários e notas

sobre a movimentação política no País 23h Plenário (reprise)

• programação sujeita a alterações

8 horas• Visitas Orientadas (ALMG) – alunos da Escola Estadual Adriano José Costa,

de Contagem9 horas

• Reunião Extraordinária (Plenário)• Comissão de Direitos Humanos (Auditório) – debater, com a presença de

convidados, despejos da empresa Anglo Gold em bairros de Nova Lima. Requerimento: deputado Rogério Correia

• Comissão de Educação (São Lourenço) – visita para conhecer a situação da Apae no município. Requerimento: deputado Duarte Bechir

9h30• Comissão de Saúde (Plenarinho IV) – discutir e votar pareceres sobre

três proposições sujeitas ao Plenário, entre as quais o PL 4.096/13 (1º turno), do deputado Doutor Wilson Batista, que assegura às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético

10 horas• Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

(Plenarinho I) – discutir e votar proposições da comissão• Comissão de Segurança Pública (Belo Horizonte) – visita à Central de

Tornozeleiras Eletrônicas do Estado, para conhecer o funcionamento do órgão. Requerimento: deputados João Leite, Cabo Júlio, Lafayette de An-drada e Sargento Rodrigues

10h30• Comissão de Cultura (Plenarinho III) – discutir e votar proposições que

dispensam Plenário13h30

• Comissão de Educação (São Lourenço) – debater, com a presença de con-vidados, o financiamento e as condições de funcionamento das Apaes na região. Requerimento: deputado Duarte Bechir

13h45• Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada (Plenari-

nho IV) – discutir e votar parecer sobre o PL 5.069/14 (turno único), do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Defensoria Pública

14 horas• Reunião Ordinária (Plenário)

• Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (Plenarinho IV) – discutir e votar pareceres sobre sete proposições sujeitas ao Plenário, entre as quais o PL 5.076/14 (1º turno), do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BID

14h30• Comissão do Trabalho (Plenarinho I) – discutir e votar proposições que

dispensam Plenário• Comissão de Redação (Plenarinho II) – discutir e votar pareceres de re-

dação final15 horas

• Comissão de Política Agropecuária (Auditório) – discutir e votar parecer sobre o PL 4.703/13 (1º turno), do deputado Mário Henrique Caixa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nas embalagens de café, da espécie vegetal do produto

15h30• Comissão de Defesa do Consumidor (Plenarinho II) – discutir e votar pro-

posições que dispensam Plenário16 horas

• Comissão de Educação (Plenarinho III) – discutir e votar proposições da comissão

• Comissão da PEC 39/12 (Plenarinho I) – discutir e votar parecer sobre a PEC 39/12 (2º turno), do deputado Antônio Carlos Arantes e de outros, que altera o art. 34 da Constituição do Estado, a fim de estender a garan-tia de liberação de servidor público, sem prejuízo da remuneração e das vantagens, também para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade cooperativa

• Comissão da PEC 64/13 (Auditório) – discutir e votar parecer sobre a PEC 64/13, do deputado Alencar da Silveira Jr. e de outros, que altera o inciso VI do art. 170 da Constituição do Estado, a fim de propor que o ente federado possa decidir sobre a transferência da permissão a sucessor de taxista falecido

19 horas• Comissão de Assuntos Municipais (Belo Horizonte) – debater, no Bairro

Boa Vista, com a presença de convidados, as condições de infraestrutura e saneamento locais. Requerimento: deputado Paulo Lamac

20 horas• Reunião Extraordinária (Plenário)

PL 4.568/13Do deputado Duílio de Castro. Reconhece Cordisburgo como a Capital Mineira da Cultura. Discussão em 1º turno

PL 4.937/14Do deputado Lafayette de Andrada. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Três Corações. Discussão em 1º turno

PL 4.964/14Do deputado Gustavo Valadares. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Oliveira. Discussão em 1º turno

Reunião Extraordinária (20 horas)Mesma pauta da Reunião Ordinária

MESA DA ASSEMBLEIA

Deputado Dinis PinheiroPresidente Deputado Ivair Nogueira1º-vice-presidenteDeputado Hely Tarqüínio2º-vice-presidente

Deputado Adelmo Carneiro Leão3º-vice-presidenteDeputado Dilzon Melo1º-secretárioDeputado Neider Moreira2º-secretárioDeputado Alencar da Silveira Jr.3º-secretário

SECRETARIAEduardo Vieira MoreiraDiretor-geralCarlos NavarroSecretário-geral da Mesa

ASSEMBLEIA INFORMAEditado pela Diretoria de

Comunicação Institucional da ALMGDiretor: Lúcio Pérez(jornalista – Rg.MTb 3.552/MG)Gerente-geral de Imprensa e Divulgação: Cristiane Pereira Edição: Ricardo Bandeira (editor-geral)

Revisão: Heloisa FigueiredoDiagramação: Clarice MaiaEnd.: R. Martim de Carvalho, 94 – 7º andar – CEP: 30190-090 – BH Tel.: (31) 2108-7715 Impresso pela Gerência-Geral de Suporte Logístico (ramal 7763)www.almg.gov.br

ORDEM DO DIA (cont.)