Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

JUZES E DOS

OFCIOS JUDICIAIS

Juzes de

DireitoAtribuies gerais

I - orientar os servios do juzo, zelando pela prtica dos atos processuais com

observncia da forma e dos prazos legais;

II - exercer o poder disciplinar sobre os servidores subordinados ao Juzo,

poca da prtica de eventual conduta funcional irregular, sem prejuzo do

disposto no art. 12 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, cabendo-lhe:

a) instaurar sindicncia para apurar o fato e, sendo o caso, aplicar

penalidade de advertncia ou de suspenso at trinta dias;

b) avaliar a possibilidade de aplicar, ao caso concreto, o Termo de

Compromisso de Adequao Funcional - TCAF, em conformidade com a

Portaria GC 33, de 31 de maro de 2011, no caso de infrao disciplinar

leve;

c) instaurada a sindicncia e verificada, em tese, a imputao de pena mais

severa, o Juiz encaminhar o feito Corregedoria para eventual

instaurao de procedimento administrativo disciplinar;

d) a instruo da Sindicncia ou do TCAF, no Juzo em que se deu a prtica

funcional faltosa, independer da identidade fsica do Juiz.

III - indicar ao Corregedor, para fins de nomeao, o diretor da secretaria e,

para fins de designao, seu substituto entre bacharis em direito do quadro de

pessoal do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, em efetivo

exerccio;

IV - indicar ao Corregedor, para fins de designao, os servidores para as

demais funes comissionadas sob sua direo, entre os ocupantes de cargos

de provimento efetivo e em exerccio;

V - comunicar Procuradoria-Geral da Justia, seo local da Ordem dos

Advogados do Brasil, Procuradoria do Distrito Federal e ao Centro de

Assistncia Judiciria do Distrito Federal faltas, omisses, ausncias ou outros

atos ou fatos praticados por membros desses rgos e que lhes possam

interessar disciplinarmente;

VI - discriminar, mediante portaria, os atos meramente ordinatrios a serem

praticados pelo diretor de secretaria e seus servidores, visando celeridade da

prestao jurisdicional;

VII - submeter corregedoria as portarias baixadas;

VIII - informar aos representantes de incapazes os depsitos judiciais em seu

favor e sua movimentao nos bancos depositrios;

IX - manter firmas registradas e atualizadas em todos os cartrios de registro de

notas do Distrito Federal, devendo solicitar Secretaria-Geral da Corregedoria

a emisso dos cartes de autgrafos, at cinco dias aps a posse, para

assinaturas, bem como comunicar as alteraes dos dados ou mudana de

assinaturas para emisso de novos cartes, quando se fizer necessrio.

Constitui prerrogativa do Juiz

de Direito titular da vara,

observada a Portaria GC 28,

de 26 de abril de 2010.

JUZES E DOS

OFCIOS JUDICIAIS

Juzes de

Direito

Recomenda aos Juzes a comunicao Seccional

da Ordem dos Advogados do Distrito Federal a

interveno, em processos judiciais, de advogados

que nela no estejam inscritos.

As penalidades aplicadas pelo juiz devem ser

comunicadas Corregedoria para fins de anotao.

Efeitos disciplinares:

oficial de justia-avaliador,

o depositrio pblico,

o contador-partidor e

o distribuidor

Considerados

subordinados ao juiz

quando no cumprimento

de sua ordem.

Titular e servidores da

Primeira Vara de

rfos e Sucesses

da Circunscrio

Judiciria de Braslia.

Subordinados ao respectivo

juiz e ao Corregedor, quanto

ao cumprimento das ordens a

ele endereadas e aos

deveres funcionais.

Inspees e

Correies

Os juzes realizaro inspeo ordinria anual.

Entre os meses de janeiro e maro.

Compreender todos os processos em tramitao na vara.

Inspeo, verificada a regularidade dos

processos e os respectivos incidentes.

Abrangendo os seguintes aspectos:

1. numerao das folhas dos autos;

2. prazos processuais;

3. publicaes;

4. cumprimento dos mandados expedidos;

5. existncia de ofcios no respondidos e de

precatrias no devolvidas;

6. despachos e decises ainda no cumpridos;

7. o estado geral do processo.

JUZES E DOS

OFCIOS JUDICIAIS

Inspees e

Correies

Situao de cada processo ser

anotada em formulrio padronizado, a

ser juntado aos autos.

Varas de natureza criminal, sero dispensados

de inspeo os inquritos policiais baixados s

delegacias de polcia, os quais devero ser

mencionados na ata de inspeo.

Juiz oficiar:

Corregedoria,

ao Ministrio Pblico,

Ordem dos Advogados do Brasil Seo DF e

Assistncia Judiciria do Distrito Federal

Para, querendo, acompanharem a inspeo.

Para esse fim, a Corregedoria poder ser

representada por integrante da Comisso

Permanente de Correio.

Concluda a

inspeo

Ficam dispensadas da inspeo ordinria:

as varas declaradas vagas para

provimento pelo critrio de remoo ou

promoo, enquanto durar a vacncia.

Lavrar ata com todos os dados

pormenorizados dela resultantes

Encaminhando Corregedoria

at o final do ms de abril

Poder o juiz realizar

inspeo extraordinria

Total ou parcial.

Qualquer tempo.

Independentemente de prvio aviso.

Sempre que identificar motivo ensejador

para tal procedimento, atendendo, no que

couber, o disposto no artigo anterior.

JUZES E DOS

OFCIOS JUDICIAIS

Inspees e

Correies

Inspeo correicional, ordinria ou extraordinria,

poder ser delegada a juiz de direito, que ser

auxiliado pela Comisso Permanente de Correio.

Juiz removido

ou promovido

Realizar inspeo especial na vara de destino.

Desde que outra no tenha sido realizada no ano

em que se deu a remoo ou promoo.

Prazo para a concluso da inspeo especial de

30 dias, a contar da data de incio do exerccio.

Corregedor realizar

inspeo correicional

Todos os ofcios judiciais.

Objetivando:

apurao e preveno de

irregularidades,

aprimoramento dos servios

cartorrios e

eficincia na prestao jurisdicional.

Correio ordinria

Atividade permanente e contnua da Corregedoria.

Alcanar anualmente.

Todos os ofcios judiciais.

Includas as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e

servios notariais e de registro.

Correio extraordinria

Medida excepcional.

Decorrente de fundadas suspeitas ou reclamaes

que indiquem a prtica de erro ou omisso que

prejudiquem a prestao jurisdicional ou o regular

funcionamento dos servios da justia de primeira

instncia.

Poder acometer a totalidade dos processos, livros

e pastas ou somente parte desses.

Poder ser feita a qualquer tempo e

independentemente de prvio aviso.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

JUZES E DOS

OFCIOS JUDICIAIS

Elogios e das

Representaes

Averbados nos assentamentos funcionais do juiz de

direito e do juiz de direito substituto os elogios

encaminhados Corregedoria por Desembargadores,

autoridades pblicas, instituies pblicas e

instituies privadas de reconhecida idoneidade.

Nos assentamentos funcionais do juiz de direito

substituto, sero tambm averbados os elogios

encaminhados Corregedoria por juiz de direito.

Representaes por falta funcional ou disciplinar

atribuda a juiz, constaro da autuao apenas:

nome do representante;

nmero do procedimento administrativo.

Resguardado o sigilo da tramitao.

Corregedor poder arquivar.

De plano ou depois de ouvido o

magistrado.

A representao manifestamente

infundada ou que envolver,

exclusivamente, matria jurisdicional.

JUZES DE PAZ

Indicao e da

Nomeao

Apresentada toda a documentao e aprovado o

requerimento pelo Corregedor.

Encaminhar indicao ao Presidente do Tribunal

para a nomeao.

Concorrendo vrios pretendentes mesma vaga:

preferncia os juzes de paz suplentes,

segundo a ordem de antigidade,

desde que assim o requeiram no prazo

de 30 dias.

Juzes de paz, enquanto no editado ato normativo

sobre a sua eleio, na forma do art. 98, II, da

Constituio Federal.

Indicados pelo Corregedor.

Nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justia.

Atuar junto aos Servios de Registro Civil do

Distrito Federal.

Interessado na

indicao dever

formular ao

Corregedor

requerimento com os

seguintes requisitos:

1. indicao da vaga pretendida;

2. certido de distribuio cvel, criminal e de protesto de

ttulos da Justia do Distrito Federal; de distribuio cvel

e criminal das Justias Federal, Eleitoral e Militar dos

lugares em que residiu nos ltimos dez anos;

3. prova de ser bacharel em Direito;

4. indicao, em ordem cronolgica, dos diversos

perodos de atuao profissional, apresentando cartas de

referncia de trs autoridades que abonem sua conduta e

atestem a sua idoneidade; e

5. currculo atualizado e duas fotos 3 X 4.

Ausncia de qualquer dos requisitos

acima relacionados implicar o

arquivamento sumrio do pedido.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

JUZES DE PAZ

Procedimento de

Habilitao para o

Casamento

Sero distribudos aos juzes de paz

pelo Oficial de Registro Civil.

Distribuio

Feita igualitariamente entre todos os juzes de paz

do respectivo ofcio.

UTilizando como critrio a ordem de numerao

dos processos.

Procedimentos de habilitao sero autuados e

tramitaro de acordo com o Cdigo Civil e a Lei de

Registros Pblicos, alm das disposies previstas no

Livro II, Ttulo IV, Captulo IV, deste Provimento.

Aps manifestao do Ministrio Pblico e no

oferecida impugnao ao casamento.

Procedimento de habilitao ser encaminhado

sucessivamente ao juiz de paz para homologao e

ao oficial para emisso do certificado de habilitao.

Havendo irregularidade no procedimento de

habilitao ou impugnao ao pedido dos contraentes

ou documentao apresentada, os autos sero

encaminhados ao Juiz de Registros Pblicos,

observado o disposto no art. 67, 5 da Lei n 6.015,

de 1973.

JUZES DE PAZ

Celebrao do

Casamento

Casamento ser celebrado em ato solene e individual.

Enunciando o juiz de paz a declarao prevista no art.

1.535 do Cdigo Civil.

Depois de ouvir dos contraentes a afirmao do

propsito de se casarem de livre e espontnea

vontade.

Solenidade do casamento ser realizada na sede

da serventia ou em outro prdio pblico ou

particular.

Escolhido pelos contraentes.

Aceito pelo juiz de paz.

Com toda publicidade e a portas abertas.

Devero estar presentes:

pelo menos 2 testemunhas na hiptese de

solenidade de casamento realizada na sede

da serventia ou em prdio pblico.

4 testemunhas quando for realizada em

edifcio particular ou quando algum dos

contraentes no souber ou no puder

escrever.

Contraentes podero escolher a data da solenidade

do casamento.

Juiz de paz no poder realizar solenidades

coletivas de casamento, como tais entendidas

quaisquer situaes em que os contraentes

expressem coletivamente o propsito de se

casarem, simultnea ou sucessivamente.

Solenidade em local escolhido pelos contraentes:

Devero ser recolhidas por meio de guia

prpria as despesas devidas ao juiz de paz

Recebimento de valores em desacordo com

o disposto acima implicar

responsabilidade administrativa.

Celebraes, os juzes de paz devero usar trajes

compatveis com a solenidade do ato e portar faixa

verde e amarela, de aproximadamente 10

centmetros de largura, partindo do ombro direito

em sentido transversal.

Impedido para o ato ou impossibilitado de

comparecer cerimnia:

juiz de paz comunicar antecipadamente o

ocorrido ao oficial do respectivo registro civil;

prazo hbil;

convocao do suplente.

Hiptese de falta, ausncia ou impedimento dos

juzes de paz titulares e suplentes:

solenidade ser realizada de acordo com ato

editado pelo Corregedor.

Celebrao de casamento por juiz de paz

localizado em ofcio diverso do domiclio dos

contraentes depender de autorizao do Juiz da

Vara de Registros Pblicos.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

OFCIOS

JUDICIAIS

Varas de

Natureza Cvel

1. retificao, incluso ou excluso de nome de partes

e de sua qualificao;

2. reconveno, interveno de terceiros e

requerimento para o cumprimento de sentena;

3. modificao da natureza ou do procedimento do

feito; e

4. extino do feito ou sua remessa a outro juzo.

Varas de natureza cvel, sem prejuzo de outras

determinaes do juzo, obrigatria a comunicao

ao Servio de Registro de Distribuio da eventual

ocorrncia de:

Comunicao, por ofcio ou meio eletrnico.

Conter:

natureza do feito,

nome do autor e do ru, devidamente qualificados (CPF/CNPJ, filiao,

identidade ou qualquer outro elemento de qualificao).

No se expedir oficio de baixa dos feitos em que

for instituda a tutela ou curatela, seno aps o

levantamento dessas restries.

Instituda a curatela, haver comunicao:

Junta Comercial do Distrito Federal;

ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito

Federal;

Associao dos Notrios e Registradores do

Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuzo do

disposto no art. 9, III, do Cdigo Civil; no art.

1.184 do Cdigo de Processo Civil; e nos arts.

29, V, 89, 92 e 107, 1, da Lei 6.015, de 1973.

Mandados de priso civil:

Expedidos com validade de 1 ano.

Renovados ao fim desse prazo, se ainda no

cumprida a ordem judicial.

Depsitos judiciais em dinheiro:

Feitos em nome da parte ou do interessado.

Conta especial.

Movimentada por ordem do juiz da causa.

Estando o bem no Depsito Pblico por prazo

superior a 12 meses:

juiz da causa poder, cientificadas as partes,

autorizar sua venda em leilo coletivo, salvo

impedimento legal.

valor arrecadado ficar depositado e

disposio do respectivo juzo.

OFCIOS

JUDICIAIS

Vara de Registros

Pblicos

Juiz da Vara de Registros Pblicos, alm de suas

atribuies jurisdicionais, observadas as orientaes

do Corregedor, cabe:

1. inspecionar os servios notariais e de registro,

adotando as medidas adequadas;

2. instaurar sindicncia e aplicar aos notrios e

registradores as penalidades cabveis, desde que

no excedam trinta dias de suspenso; e

3. expedir atos normativos relacionados

execuo dos servios de notas e de registro,

remetendo-se cpia Corregedoria.

Ser encaminhada Corregedoria a sindicncia que

concluir pela existncia de infrao disciplinar, cuja

gravidade enseje penalidade mais severa do que a

prevista no inciso 2.

Varas de Natureza

Criminal

Sem prejuzo de outras determinaes do juzo.

Devero ser comunicadas:

Instituto Nacional de Identificao INI;

Secretaria de Segurana Pblica e

Servio de Registro de Distribuio.

Ocorrncia de:

1. retificao de nomes, incluso ou excluso de rus

ou indiciados e suas qualificaes;

2. mudana na definio jurdica do fato; e

3. anotaes de arquivamento, absolvio,

impronncia e extino de punibilidade.

Comunicar, ainda, ao INI as

transaes penais e as

suspenses processuais

realizadas na forma da Lei

9.099, de 1995.

Tero andamento prioritrio os processos:

habeas corpus e

relativos a rus presos.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

OFCIOS

JUDICIAIS

Varas de Natureza

Criminal

Compete ao juiz da

Vara de Execues

Penais:

Decidir sobre pedidos de remoo,

ingresso e permanncia de quaisquer

presos em estabelecimentos penais

sujeitos sua fiscalizao, includos

os condenados ou os provisrios sem

vinculao com a Justia do Distrito

Federal, assim como a concesso ou

regulamentao de visitas.

Mandado de priso preventiva:

Assim como o decorrente de pronncia ou de

condenao.

Expedido de conformidade com o pargrafo nico do

art. 285 do Cdigo de Processo Penal.

Constar:

em destaque, o prazo de sua validade,

prescrio pela pena mxima cominada ao delito ou

pela fixada na sentena condenatria.

Revogado o decreto de priso ou absolvido o ru,

requisitar-se- imediatamente a devoluo do mandado ao

rgo encarregado de seu cumprimento.

No sero arquivados autos com mandado de priso

pendente de cumprimento.

Proibido o emprstimo.

arma de fogo ou de qualquer outro objeto

apreendido por deciso judicial, ressalvadas

as hipteses legais de produo de provas.

Quem quer que seja.

Mesmo autoridade.

Certificado o recebimento das armas de fogo.

Acompanham o inqurito policial ou o termo circunstanciado.

Depois de devidamente periciadas.

Juiz, ouvidos os interessados, determinar a intimao do

indicado proprietrio, para que, no prazo de 10 dias, reclame

a sua restituio mediante comprovao da titularidade e do

registro.

No comprovados o registro da arma e a titularidade ou, no

existindo interesse na sua restituio:

juiz decretar, de imediato, o seu perdimento,

conseqente encaminhamento ao Juiz Coordenador da

Recepo, Guarda e Expedio de Armas e Destinao

de Instrumentos e Objetos de Crime do TJDFT, para a

destinao adequada.

Impossibilitada a intimao do suposto proprietrio, ser

adotado o mesmo procedimento do acima.

No se aplica quando as armas forem oriundas de processos

da competncia do Tribunal do Jri e, nas demais varas, a

critrio do juiz, quando necessria a sua reteno para a

instruo processual.

OFCIOS

JUDICIAIS

Varas de Natureza

Criminal

Recebidas as armas o Juiz Coordenador decidir sobre

a sua destinao, nos termos da Portaria Conjunta n.

29, de 1 de setembro de 2004.

Decretado o perdimento de bens de outra natureza,

caber ao Juiz Coordenador decidir pela sua

inutilizao, recolhimento a museu criminal ou venda em

leilo pblico.

Em casos excepcionais e devidamente justificados, o

Juiz Coordenador poder destinar os bens, mediante

incorporao, s entidades referidas no art. 713 do

Decreto n 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Recebida a denncia ou a queixa-crime:

secretaria da vara far juntar aos autos a folha penal do

acusado no INI e as informaes constantes do sistema

informatizado do Tribunal, certificando sobre os

antecedentes e esclarecendo quanto s anotaes ali

constantes.

Tratando-se de beneficirio da suspenso processual, a

reincidncia ser comunicada Central de Coordenao

da Execuo de Penas e Medidas Alternativas

CEPEMA, para os fins do disposto no art. 89, 3, da

Lei 9.099, de 1995.

Quando aplicada, isoladamente, pena de multa.

Pagamento ser feito mediante guia de recolhimento.

Banco credenciado.

Juntando-se aos autos o respectivo comprovante.

Cpia de sentena penal transitada em julgado, mesmo

que absolutria:

Encaminhada delegacia responsvel pelo

procedimento investigativo.

Remeter Vara de Execues Penais VEP ou

Vara de Execues das Penas e Medidas

Alternativas VEPEMA, conforme o caso, a carta de

guia extrada do processo penal com sentena

condenatria ou absolutria imprpria transitada em

julgado, para execuo da pena.

Quando absolutria a sentena:

Expedir imediatamente em favor do ru o alvar de

soltura, se ainda no foi posto em liberdade.

Salvo se existir outro fundamento para a custdia.

Aps o trnsito em julgado de sentena penal

absolutria:

Retirar do Sistema Informatizado, para consulta

externa, qualquer informao que possa identificar o

ru.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

OFCIOS

JUDICIAIS

Varas de Natureza

Criminal

Diretor de Secretaria

ou seu substituto

Dar conhecimento da sentena.

Ao rgo do Ministrio Pblico.

Prazo 3 dias.

Aps a publicao.

Sob pena de suspenso por 5

dias, conforme previsto no art.

390 do Cdigo de Processo

Penal.

Tratando-se de ru preso por sentena condenatria

recorrvel:

Expedida carta de guia para execuo provisria da pena

privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem

efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juzo da

execuo definir o agendamento dos benefcios cabveis.

Carta de guia para execuo provisria ser expedida ao

Juzo da Execuo Penal.

Aps o recebimento do recurso.

Independentemente de quem o interps.

Acompanhada, no que couber, das peas e informaes

previstas no artigo 1, da Resoluo 113 de 20 de abril de

2010, do Conselho Nacional de Justia.

Expedio da carta de guia para execuo provisria

ser certificada nos autos do processo criminal.

Processo em grau de recurso sem expedio da carta de

guia para execuo provisria, caber s Secretarias desses

rgos expedi-la e remet-la ao juzo competente.

Sobrevindo deciso absolutria:

Respectivo rgo prolator comunicar imediatamente o

fato VEP ou VEPEMA.

No existindo outro fundamento para a custdia do ru,

seja expedido o alvar de soltura, se ainda no foi posto

em liberdade.

Sobrevindo o trnsito em julgado da condenao:

Juzo de conhecimento encaminhar as peas

complementares, nos termos do artigo 1, da Resoluo

113 de 20 de abril de 2010, do CNJ, VEP ou

VEPEMA.

Para as providncias cabveis, tambm informando as

alteraes verificadas autoridade administrativa.

A carta de guia, alm

dos requisitos legais,

dever conter:

1. data da suspenso processual ;

2. substituio de pena privativa de liberdade por

pena restritiva de direito; e

3. informao sobre a ocorrncia de pagamento de

fiana, hiptese em que dever ser encaminhada

cpia da guia de depsito.

OFCIOS

JUDICIAIS

Varas de Natureza

Criminal

Expedidas as cartas de guia definitivas em relao a

todos os rus condenados e, aps a respectiva baixa,

devero ser os autos do processo penal arquivados

definitivamente.

Se o juiz, acatando o requerimento do Ministrio Pblico,

na forma do art. 28 do Cdigo de Processo Penal,

determinar o arquivamento do inqurito policial, dever

prolatar sentena de extino do processo sem

apreciao de mrito e determinar a baixa nos rgos

respectivos.

As intimaes das sentenas, de acrdos e a entrega

do libelo ao ru preso sero feitas por oficial de justia-

avaliador, dispensada a requisio.

Caso o ru manifeste interesse em recorrer, firmar, no

momento da intimao, o termo respectivo.

Fiana ou os valores apreendidos com o ru e que, por

deciso judicial, devam ser restitudos, sero

levantados ou reclamados no prazo de 90 dias, a

contar da sua cincia.

Interessado ser cientificado pelo mesmo instrumento

que o intimar da sentena, salvo quando a fiana for

paga por terceiro, hiptese de comunicao por via

postal. Decorrido o prazo sem manifestao, os valores

sero transferidos ao PROJUS.

Alvars de soltura,

em caso de

liberdade provisria:

Precedidos do recolhimento

da fiana, se for o caso, e;

Assinatura do termo de

compromisso, na forma dos

arts. 327 e 328 do Cdigo de

Processo Penal.

Valores oriundos de multas

impostas em sentenas

penais condenatrias com

trnsito em julgado e de

fianas quebradas ou

perdidas:

Depositados pelos juzos em conta da Corregedoria.

Posterior repasse ao Fundo Penitencirio Nacional -

FUNPEN.

Varas encaminharo mensalmente Subsecretaria de

Controle Geral de Custas SUGECO, at o quinto dia

til do ms subseqente, relatrio dos depsitos

efetuados, informando o valor, a respectiva data e o

motivo.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

OFCIOS

JUDICIAIS

Varas de

Precatrias

Ordens de priso, civil ou criminal.

Oriundas de outras unidades da Federao.

Somente sero cumpridas por intermdio de carta

precatria.

Instruda com o mandado original e cpia da

deciso do juzo deprecante.

Aps despacho do juiz de uma das Varas de

Precatrias do Distrito Federal.

Prises civis podero ser efetuadas por oficial de

justia-avaliador, requisitando-se fora policial, se

necessria.

Juzo deprecante ser cientificado quanto ao prazo

de validade dos mandados de priso civil e da

necessidade de sua renovao anual, nos termos

do art. 21 deste Provimento.

Cumprimento de cartas precatrias.

Depende de preparo prvio.

Salvo nos casos de gratuidade de justia e

iseno legal.

Comunicado ao juzo deprecante o valor das

custas devidas e no realizado o preparo no prazo

de 30 dias, a carta precatria ser devolvida sem

cumprimento.

Juiz poder solicitar confirmao de autenticidade

da carta precatria ou de qualquer outro

esclarecimento que julgue necessrio ao seu

cumprimento, certificando-se nos autos.

Persistindo dvida ou questionamento jurdico, o

juiz poder consultar a Corregedoria sobre o

procedimento a ser adotado.

JUIZADOS

ESPECIAIS CVEIS E

CRIMINAIS

Coordenao Geral

dos Juizados

Especiais Cveis e

Criminais

Exercida

um juiz de direito dos Juizados

Especiais Cveis

um juiz de direito dos Juizados

Especiais Criminais

Designados pelo Corregedor

Cabendo

1. planejar, acompanhar e orientar, no plano

administrativo, o funcionamento e as diretrizes dos

Juizados Especiais, editando instrues e normas de

rotina, em apoio aos servios que lhes sejam pertinentes;

2. regulamentar as atividades e promover cursos de

capacitao e treinamento de conciliadores, bem como

acompanhar os seus ndices de produtividade e certificar

o perodo de atuao;

3. sugerir, para fins de intercmbio na rea de

conhecimento e tecnologia, convnios com faculdades

visando a estgios supervisionados nos Juizados

Especiais;

4. propor parcerias e convnios, de modo a aperfeioar a

prestao jurisdicional concernente aos Juizados

Especiais;

5. elaborar relatrio anual das atividades desenvolvidas

pela Coordenao, encaminhando-o aos juzes dos

Juizados Especiais e Corregedoria; e

6. regulamentar as atividades nos postos de reduo a

termo e distribuio dos Juizados Especiais, com vista a

uniformizar os procedimentos.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

JUIZADOS

ESPECIAIS CVEIS E

CRIMINAIS

Normas de

Carter Geral

Juizados Especiais Cveis

e Criminais compete:

Conduzida por conciliador.

Nomeado pelo Presidente do TJDFT (Resoluo

n 08 de 2001) ou

Juiz, quando necessrio.

Exerccio da funo de conciliador condiciona-se

aos termos da Resoluo n 08 de 2001, aps

compromisso firmado perante a Coordenao

Geral dos Juizados Especiais.

Carga horria para os conciliadores de, no

mnimo, 4 horas semanais.

Conciliao, o processo, o julgamento e a

execuo dos seus feitos.

Salvo, na ltima hiptese, o disposto no

inciso VII do art. 25 da Lei de Organizao

Judiciria do Distrito Federal.

Todos os atos judiciais sero gravados no

sistema informatizado, na forma do art. 101

deste Provimento.

Art. 101. Os registros anteriormente conservados

em pastas e livros prprios sero inseridos e

gravados no sistema informatizado.

1 Para fins de controle dos trmites

cartorrios, poder-se-o manter pastas para

registros temporrios de carga, remessa,

recebimento e entrega de autos sem traslado,

mandados encaminhados ao SERDIMA ou a

posto de distribuio de mandados, ofcios e

memorandos recebidos e quaisquer outros

documentos expedidos ou recebidos na

secretaria da vara.

2 Em carter excepcional, admitir-se- a

utilizao de livros, quando o registro do ato pelo

sistema informatizado no se mostrar adequado.

Audincia de conciliao

JUIZADOS

ESPECIAIS CVEIS E

CRIMINAIS

Normas de

Carter Geral

Registra-se a audincia de instruo e julgamento:

Por meio de sistema de gravao e armazenamento de

udio digital.

Certificando-se no termo de audincia.

Se requerida, ser fornecida cpia da gravao parte

interessada, s suas expensas.

Fins de apelao:

Audincia ser degravada.

Por iniciativa e s expensas do interessado.

Contedo da degravao ser declarado autntico

pelo prprio advogado, sob sua responsabilidade.

Degravao cabe Coordenao Geral dos Juizados

Especiais na apelao criminal em que o apelante seja

assistido:

pela Defensoria Pblica,

pelo Ncleo de Assistncia Judiciria do Distrito

Federal,

pela Fundao de Assistncia Judiciria da OAB/DF

ou

pelos ncleos de prtica jurdica de instituio de

ensino superior.

Gravaes digitalizadas permanecero disponveis s

partes at o trnsito em julgado da sentena, quando,

ento, podero ser excludas do sistema.

Capas dos feitos obedecero aos modelos

padronizados pela Coordenao Geral dos

Juizados Especiais.

Constando a etiqueta de numerao e

identificao.

Juiz, em sua eventual falta ou impedimento:

Substitudo pelo juiz da Vara do Juizado Especial de

idntica competncia e de numerao imediatamente

superior, naquela circunscrio judiciria.

Juiz do Juizado Especial de maior numerao ser

substitudo pelo juiz do 1 Juizado.

Havendo somente um Juizado Especial Cvel e outro

Juizado Especial Criminal na circunscrio judiciria ou

regio administrativa, os juzes substituir-se-o

mutuamente.

Demais casos, a substituio caber a juiz de vara cvel

ou criminal, conforme a natureza da matria.

No havendo juiz na circunscrio judiciria, a

substituio far-se- pelo juiz do 1 Juizado Especial,

Cvel ou Criminal, da Circunscrio Especial Judiciria

de Braslia, observada a natureza da matria.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

JUIZADOS

ESPECIAIS CVEIS E

CRIMINAIS

Normas de

Carter Geral

Juizado Especial Cvel

Itinerante:

Recebidos da Turma Recursal os autos do Mandado de

Segurana ou da Reclamao, juntar-se- aos autos do

processo principal as peas essenciais, certificando-se o

ato.

As partes sero intimadas para que, no prazo de 48

horas, retirem as peas de seu interesse.

Documentos no reivindicados ou no resgatados nesse

prazo sero destrudos.

Varas dos juizados especiais utilizar-se-o, se

necessrio, das contadorias judiciais para a elaborao

de clculos.

Competncia para atuar em todo o territrio do

Distrito Federal, nos termos da Resoluo n

03, de 08 de julho de 2004.

Composto por unidades mveis.

Haver o atendimento inicial s partes.

Realizadas as audincias e outros atos

processuais.

Servio do Juizado

Especial do Trnsito:

Atuar na rea territorial definida pelo Tribunal de

Justia.

Atendimento de solicitaes feitas pelos envolvidos

em acidentes de veculos de via terrestre de que

resultem danos, nos termos da Resoluo n 02, de

07 de julho de 2004.

Atendimento ocorrer na Circunscrio Especial

Judiciria de Braslia, a homologao do acordo ou a

reduo a termo do pedido da competncia do

Juizado Especial Cvel Itinerante.

Em outra circunscrio judiciria, ser distribudo para

um dos juizados especiais cveis da respectiva

circunscrio, nos termos da Resoluo n 03, de 08

de julho de 2004.

JUIZADOS

ESPECIAIS CVEIS E

CRIMINAIS

Juizados

Especiais Cveis

Processo instaurar-se com a apresentao do pedido

escrito ao Posto de Reduo a Termo e Distribuio

dos Juizados Especiais.

Distribudo para uma das varas competentes.

Houver apenas uma vara, pedido ser:

apresentado na secretaria,

comunicando-se ao Servio de Registro de

Distribuio.

Pedido oral ser reduzido a termo e levado

distribuio.

Servidor responsvel pela reduo a termo colher a

narrativa dos fatos e elaborar a pea inicial, dando-lhe

o enquadramento jurdico adequado.

Somente se far a autuao do feito se frustrada a

conciliao.

Havendo conciliao, constar, no instrumento

homologatrio, declarao das partes de que

receberam as peas de seu interesse.

Sentenas homologatrias:

arquivadas em pastas A-Z,

ndices de identificao, a serem remetidas ao

arquivo corrente, quando atingido o quantitativo de

500 folhas, sem prejuzo do registro eletrnico.

No havendo acordo, as partes sero intimadas a

apresentar na audincia de instruo e julgamento as

peas probatrias do alegado.

Postos de Reduo a Termo e Distribuio dos

Juizados Especiais remetero diariamente ao Servio

de Registro de Distribuio, por meio eletrnico,

relatrio dos feitos distribudos e redistribudos no

perodo.

Citaes e intimaes somente sero executadas por

oficial de justia-avaliador se inviabilizados os meios

previstos nos arts. 18 e 19 da Lei n 9.099, de 1995, ou

nos arts. 129 e 133 deste Provimento.

No atendido voluntariamente o comando da sentena,

seu cumprimento far-se- nos autos principais,

independentemente de distribuio, comunicando-se

ao Servio de Registro de Distribuio a nova fase

processual.

Pedido de cumprimento de sentena homologatria

ser autuado e receber a numerao originria.

Havendo sucumbncia recproca, as despesas

processuais de que trata o pargrafo nico do art. 54

da Lei 9.099, de 1995, cabero apenas quele que

primeiro recorrer, ressalvados o preparo de cada

recurso e a gratuidade de justia.

Aos Juizados Especiais Cveis aplica-se ainda, no que

couber, o disposto no Captulo III, Seo I, deste Ttulo.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

JUIZADOS

ESPECIAIS CVEIS E

CRIMINAIS

Juizados Especiais

Criminais

Circunscrio Judiciria de Braslia.

Juizado Central Criminal funcionar diariamente.

Inclusive nos dias em que no houver expediente

forense.

Horrio de funcionamento nos dias de

expediente forense ser das 6 s 24 horas.

Sbados, domingos e feriados o atendimento

ser em regime de planto.

Varas dos Juizados Especiais Criminais podero

disponibilizar s delegacias da respectiva

circunscrio, pauta com datas e horrios para a

marcao de audincias preliminares.

Delegacia, as partes sero informadas da data,

horrio e local onde se realizar a audincia.

Pauta ser elaborada conjuntamente pelos juzes

dos Juizados Especiais Criminais da respectiva

circunscrio.

Disponibilizar, no frum, local apropriado onde as

partes aguardaro o prego.

Varas dos Juizados

Especiais Criminais

comunicaro:

Havendo condenao, ser expedida carta de guia

para ser encaminhada ao Juzo da Vara de

Execues Penais VEP ou Vara de Execues

das Penas e Medidas Alternativas VEPEMA,

conforme o caso. Domiciliado fora do Distrito

Federal o autor do fato, a carta de guia para

fiscalizao do benefcio ser encaminhada

respectiva comarca.

Art. 69. Aos Juizados Especiais Criminais aplica-

se, no que couber, o disposto no Captulo III,

Seo II, deste Ttulo.

Ao Instituto Nacional de

Identificao INI:

condenao e

correspondente penalidade

cominada,

absolvio ou

suspenso condicional do

processo.

Ao Servio de Registro de

Distribuio o recebimento:

denncia,

queixa ou,

suspenso condicional do

processo.

PLANTES

Planto Semanal

Haver planto judicirio nos perodos em que

no houver expediente forense.

Compreendidos:

feriados,

fins de semana e

dias teis fora do horrio ordinrio de

atendimento forense.

Dias em que no

houver expediente.

Ambos da Circunscrio

Judiciria de Braslia.

Dias de expediente

forense o planto ser

prestado no Juizado

Central Criminal:

6 s 12 horas - 1 Juizado

Especial Criminal;

19 s 24 horas - 3 Juizado

Especial Criminal.

Planto judicirio ser

prestado no perodo de 13 s

19 horas no Ncleo de Planto

Judicial, localizado no Frum

Desembargador Jos Jlio

Leal Fagundes.

Ser designado um juiz de

direito substituto para o

planto.

Excetuado:

perodo de Carnaval,

Semana Santa e

20 de dezembro a 6 de

janeiro.

Escala bimestral do planto judicirio:

Divulgada todo final de ms.

Pgina eletrnica do tribunal.

Conhecimento prvio.

Sem prejuzo da comunicao ao

Ministrio Pblico, Ordem dos

Advogados do Brasil, Defensoria Pblica

e Secretaria de Segurana Pblica.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

PLANTES

Planto Semanal

Juzes sero designados pela Corregedoria.

Mediante sistema de revezamento.

Observada a ordem do mais moderno para o mais

antigo.

Juiz plantonista ser automaticamente substitudo,

em suas faltas ou impedimentos, pelo designado

para a escala imediatamente subseqente.

I apreciar pedidos de habeas corpus;

II decidir sobre pedidos de priso preventiva ou

temporria, busca e apreenso de instrumentos e

produtos de crime;

III receber comunicao de priso em flagrante e

apreciar sua legalidade;

IV decidir sobre pedidos de liberdade provisria, com

fiana ou sem ela, desde que a competncia j no esteja

afeta, por preveno, a outro juzo;

V decidir sobre as medidas urgentes de que trata a Lei

n 11.340, de 7 de agosto de 2006;

VI decidir sobre pedidos de liberdade, em caso de

priso civil;

VII decidir medidas urgentes de natureza cvel,

estritamente nos casos de risco concreto de perecimento

do direito, de leso grave ou de difcil reparao; e

VIII decidir medidas urgentes de competncia da Vara

da Infncia e da Juventude.

Juiz plantonista

compete:

Medidas de carter urgente as que, sob pena de

dano irreparvel ou de difcil reparao, tiverem de

ser apreciadas, inadiavelmente, fora do horrio de

expediente forense, ainda quando requeridas

mediante carta precatria.

Juiz plantonista avaliar a urgncia que merea

atendimento, mesmo fora do rol das matrias

suscetveis de apreciao no planto.

Servidor responsvel pelo planto, antes de fazer

concluso dos autos ao juiz plantonista, certificar a

existncia de feitos semelhantes em que o

requerente seja parte, aps consulta ao banco de

dados informatizado deste tribunal.

Medidas no reputadas urgentes pelo juiz plantonista

ou que no estiverem adequadamente instrudas

sero encaminhadas distribuio aleatria.

Propositura de qualquer medida no planto no

dispensa o recolhimento de custas, em momento

posterior, quando exigvel, nem isenta o interessado

da demonstrao do preenchimento de seus

requisitos formais de admissibilidade.

Procedimentos urgentes mencionados nos incisos I a

VIII deste artigo, iniciados em horrio de expediente

forense, devero ser concludos na vara de origem e

os principiados no planto devero ser ultimados

pelo juiz plantonista.

Medidas urgentes previstas no Estatuto da Criana e

do Adolescente, quando cumpridas as providncias a

que se refere seu art. 179, depois de encerrado o

expediente das varas da infncia e da juventude,

sero decididas pelo juiz plantonista.

Medidas judiciais somente sero apreciadas se

instrudas com declarao, subscrita pelo advogado

ou interessado, de que igual pedido no foi

formulado nem decidido no juzo competente de

origem ou em outro planto.

PLANTES

Planto Semanal

Ser mantido registro das medidas criminais e cveis

requeridas, bem como dos ofcios expedidos e

remetidos durante o cumprimento dos plantes.

Registros das medidas requeridas, peties e os

documentos apresentados no planto permanecero

no Ncleo de Planto Judicial e devero ser

encaminhados distribuio para os juzos

competentes, na primeira hora do expediente forense

seguinte, mediante comprovante, vedada a entrega

ao advogado ou parte.

No sero recebidos no Ncleo de Planto Judicial

documentos estranhos ao planto.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

PLANTES

Planto no Perodo de

Suspenso do

Expediente Forense

Planto, nos dias de suspenso do

expediente forense de fim de ano.

Ser exercido por juzes de direito substitutos,

designados pelo Corregedor.

Juzes designados para o planto compete

despachar medidas urgentes nas causas de

natureza cvel ou criminal, previstas no art. 71

deste Provimento ou em portaria especfica.

Durante o perodo de

suspenso do

expediente forense, o

planto ser prestado:

das 13 s 18 horas

no Frum Professor Jlio

Fabbrini Mirabete, para as

matrias de competncia

da VEPEMA

das 13 s 18 horas

no Prdio da Vara da

Infncia e da Juventude,

para as matrias da sua

competncia

das 13 s 18 horas

no Frum da

Circunscrio Especial

Judiciria de Braslia

das 18 s 24 horas

no Juizado Central

Criminal, para as matrias

de competncia das

demais varas

Nos sbados, domingos e feriados o

planto ser exercido, das 12 s 24

horas, no Juizado Central Criminal.

SERVIDORES

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

NORMAS DE

CARTER GERAL

Deveres

I ser assduo e pontual;

II permanecer no recinto do trabalho durante todo o expediente, ausentando-se

somente com a prvia autorizao da chefia imediata;

III tratar com urbanidade os colegas, as partes, os advogados, os membros do

Ministrio Pblico e o pblico em geral;

IV protocolizar os documentos recebidos, bem como passar recibo na via devolvida

ao interessado, utilizando-se de relgio-datador ou outro instrumento eletrnico,

onde o houver, ou mediante carimbo discriminando data, horrio do recebimento,

nome e matrcula do recebedor;

V apor nome e matrcula nos atos que subscrever, de modo a permitir a sua

identificao;

VI zelar pela conservao e segurana dos autos e demais documentos;

VII guardar sigilo sobre atos, diligncias e decises relativas a processos de tal

natureza ou que tramitam em segredo de justia;

VIII informar Corregedoria sobre qualquer alterao em seus assentamentos

funcionais, juntando, se for o caso, os documentos comprobatrios;

IX comunicar imediatamente Subsecretaria de Segurana SUSEG a presena

de vendedores, pessoas embriagadas, armadas ou que se portem de modo

inconveniente nas dependncias do frum;

X portar-se com disciplina no desempenho das tarefas que lhe forem atribudas por

seus superiores hierrquicos;

XI observar a ordem de chegada para atendimento ao pblico, priorizando o idoso,

a gestante e o deficiente fsico; e

XII desempenhar com rigor e fidelidade suas atribuies, observando os princpios

norteadores da administrao pblica.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SERVIDORES

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

NORMAS DE

CARTER GERAL

Vedado aos servidores dos ofcios

judiciais e dos demais rgos

subordinados Corregedoria:

I referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa a magistrado, promotor,

advogado ou ao Tribunal;

II desrespeitar as determinaes das autoridades a que estiver direta ou

indiretamente subordinado, salvo se manifestamente ilegais;

III retirar da serventia autos ou outros documentos de interesse de partes ou

advogados, salvo se em cumprimento de ato de ofcio ou de ordem superior;

IV sonegar informaes essenciais ao convencimento da autoridade a que

estiver subordinado, gerando dvida ou para ela concorrendo, inclusive em

procedimento de natureza administrativa;

V usar ou permitir o uso de materiais ou equipamentos do Tribunal, por pessoa

estranha ou para fins alheios ao servio; e

VI prestar informaes ou fazer certificaes que no correspondam verdade

sobre quaisquer processos, ou violar o sigilo ou segredo de justia.

SERVIDORES

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

Frias

Juzes ou por

delegao, os

diretores de secretaria.

Organizaro escala de frias dos servidores

da vara.

Encaminhando-a por meio eletrnico

Subsecretaria de Cadastro de Pessoal

SUCAP.

At o dia 15 de outubro de cada ano.

Indicaro os nomes dos servidores que

atendero no perodo de suspenso do

expediente forense de fim de ano.

Demais rgos da Corregedoria, caber

chefia imediata aprovar a escala de frias

dos respectivos servidores.

Remarcao de frias, ser apresentado

requerimento com antecedncia mnima de

45 dias a contar da data inicial do novo

perodo pretendido, sendo necessria a

anuncia do superior hierrquico.

Elogios

Sero averbados nos assentamentos funcionais do

servidor os elogios encaminhados Corregedoria por

magistrado, diretor de secretaria de ofcio judicial ou

gestor de unidade administrativa, alm das

condecoraes.

Elogio a expresso de reconhecimento individual a

servidor que, pela notoriedade da sua competncia,

zelo, iniciativa e dedicao, se destaca no

desempenho das suas atribuies ou transcende as

obrigaes inerentes ao cargo.

O elogio encaminhado por autoridade pblica,

instituio pblica ou instituio privada de

reconhecida idoneidade se sujeita, anuncia da

chefia imediata e ratificao do Corregedor.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da CorregedoriaDIRETOR DE

SECRETARIA DOS

OFCIOS JUDICIAIS

I manter-se informado de todos os atos normativos expedidos pela Presidncia,

Vice-Presidncia, Corregedoria, Conselho Especial, Conselho da Magistratura,

Conselho Nacional de Justia e juzo ao qual esteja subordinado, fazendo-os

cumprir, no que couber;

II assegurar a conservao e identificao dos documentos sob a sua guarda;

III executar os atos processuais nos prazos estabelecidos em lei;

IV distribuir os servios da secretaria da vara, superintendendo e fiscalizando sua

execuo;

V organizar e manter em ordem o servio da secretaria da vara, de modo a permitir

a localizao imediata de autos e documentos;

VI manter aberta ao pblico a secretaria da vara durante o horrio de expediente,

ressalvado o perodo reservado ginstica laboral, nos termos da Portaria Conjunta

n 03, de 21 de fevereiro de 2000;

VII cumprir e fazer cumprir as ordens e decises judiciais;

VIII receber e encaminhar a correspondncia oficial endereada vara;

IX fornecer, quando requerido, atestado de comparecimento queles chamados a

juzo;

X permanecer na secretaria da vara, ausentando-se apenas quando ali estiver

presente quem legalmente o substitua;

XI afixar, em local visvel e de fcil acesso, os editais encaminhados publicao,

a pauta diria do expediente e outros atos que reclamem publicidade;

XII zelar pelo cumprimento dos prazos de autos com carga, adotando as

providncias necessrias para a sua tempestiva devoluo e certificando, sempre,

qualquer irregularidade encontrada;

XIII certificar a devoluo dos autos fora do prazo legal;

XIV encaminhar ao Servio Mdico, em carter reservado e com autorizao do

juiz, o nome do servidor que apresentar transtorno psicolgico capaz de afetar sua

capacidade laboral;

XV inscrever no sistema informatizado do Tribunal os dados do beneficirio de

transao penal prevista pela Lei 9.099, de 1995, para os fins previstos no art. 76,

2, inciso II, do referido diploma legal, sem prejuzo do disposto no art. 67 deste

Provimento;

XVI encaminhar ao setor competente, com antecedncia mnima de quinze dias, as

correspondncias ou mandados de intimao para audincia, salvo se lei ou a

urgncia justificar prazo diverso. O instrumento atender ao disposto no art. 133

deste Provimento;

XVII indicar, nos mandados para constrio de bens, todos os dados necessrios

para a sua consecuo, especialmente os da pessoa indicada como depositrio pelo

autor, sob pena do disposto no art. 182 deste Provimento;

XVIII expedir o mandado que importe o encaminhamento de bens ao Depsito

Pblico com uma via adicional, para controle do depositrio;

XIX fazer constar do alvar de liberao a advertncia de que os bens devero ser

retirados do Depsito Pblico no prazo de trinta dias, sob pena de serem dados por

perdidos. Nesta hiptese, submeter-se-o a leilo coletivo;

XX entregar o alvar de levantamento de bem guardado no Depsito Pblico

somente mediante comprovao do pagamento das custas de depsito;

XXI expedir o alvar de soltura e encaminh-lo ao SERDIMA para cumprimento

exclusivo por oficial de justia-avaliador;

XXII expedir certido de registro de penhora de bens imveis, para fins de

cumprimento do disposto no art. 659, 4, do Cdigo de Processo Civil;

XXIII juntar as peties e demais documentos protocolizados na secretaria aos

respectivos autos, no prazo mximo de quarenta e oito horas, salvo os casos que

reclamem apreciao imediata pelo juiz, hiptese em que sero imediatamente

juntados e levados concluso;

XXIV solicitar, independentemente de cumprimento, a devoluo do mandado ou

precatria cuja ordem se tornou desnecessria;

XXV comunicar ao juiz qualquer irregularidade praticada por servidor da vara;

XXVI prestar informaes e expedir certides referentes a atos ou termos de

processos sob sua guarda, observado o disposto no art. 155 do Cdigo de Processo

Civil, bem como autenticar documentos;

XXVII quando requerido, fornecer ao oficial de justia-avaliador, ainda que por

telefone, informaes necessrias ao cumprimento de mandados, observado o

disposto nos arts. 103, 3, e 109, 3, ambos deste Provimento;

XXVIII comunicar ao Cartrio de Registro de Distribuio a ocorrncia dos atos

previstos nos arts. 19 e 25 deste Provimento;

XXIX zelar para que as intimaes pessoais, nos casos previstos em lei, sejam

adequadamente realizadas;

XXX comunicar a redistribuio de processos Subsecretaria de Controle Geral de

Custas SUGECO, na hiptese de que trata o art. 199 deste Provimento;

XXXI zelar pela adequada utilizao das senhas de acesso restrito sob a sua

responsabilidade;

XXXII to logo ocorra o trnsito em julgado e o recolhimento das custas finais,

expedir ofcio de baixa, encaminhando-o ao Servio de Registro de Distribuio. Para

tanto se observar o disposto no art. 128 deste Provimento; e

XXXIII zelar pela organizao e limpeza das instalaes da vara.

DIRETOR DE

SECRETARIA DOS

OFCIOS JUDICIAIS

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

DIRETOR DE

SECRETARIA DOS

OFCIOS JUDICIAIS

Diretor de secretaria adotar, como regra, a via

postal para a comunicao dos atos processuais.

Utilizando-se do oficial de justia-avaliador

exclusivamente nos casos previstos em lei ou nas

hipteses de que trata o pargrafo nico do art. 134

deste Provimento.

Boletim estatstico mensal do juzo ser encerrado

automaticamente, pelo sistema informatizado, s

24h do ltimo dia til de cada ms.

Reabertura do boletim.

Autorizada pelo Corregedor.

vista de requerimento do juiz ou do diretor de

sua secretaria.

Impossibilitado o fechamento do boletim por motivos

tcnicos relacionados ao sistema informatizado, os

dados devero ser encaminhados Corregedoria

pelo seu endereo eletrnico

(corregedoria@tjdft.jus.br) no prazo previsto.

Diretor da secretaria o responsvel pela exatido

dos dados inseridos no sistema informatizado.

Autos sero sempre conclusos ao titular da vara ou

ao seu substituto em exerccio pleno, excetuados

os casos de vinculao.

Cessado o exerccio pleno ou a vinculao, os

autos sero imediatamente conclusos ao titular ou

ao seu substituto designado para exerccio pleno.

Vedado ao diretor de secretaria inserir dados no

sistema informatizado que no reflitam a exata

situao dos processos em tramitao na vara

respectiva, bem como utilizar-se de cdigos ou

expedientes que possam comprometer a exatido

das estatsticas.

vedada a repetio reiterada de andamentos

processuais.

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

Horrio de expediente forense das 12 s 19 horas.

Comemorao de aniversrio das cidades do

Distrito Federal, exceto a de Braslia, no

suspender o expediente forense nas respectivas

circunscries judicirias.

SECRETARIAS

DAS VARAS

Expediente e das

Rotinas

Cartorrias

Obrigatria a utilizao da assinatura

visual (logomarca) do Tribunal e dos

modelos padronizados pela Corregedoria

nos documentos expedidos.

Peties e demais documentos entregues na

secretaria da vara sero protocolizados por meio do

relgio-datador ou outro registro eletrnico.

Ocorrendo defeito no relgio-datador:

protocolo ser feito manualmente,

discriminando-se data e horrio do recebimento,

nome legvel, assinatura e matrcula do

recebedor.

Peties, processos e documentos oriundos do

Servio de Protocolo Integrado SEPRIN sero

protocolizadas na secretaria da vara, sem prejuzo do

protocolo daquele rgo.

Atos processuais praticados por servidor sero

integralmente eletrnicos, vedada a delegao

a estagirio.

No constaro dos andamentos processuais no

sistema informatizado para acompanhamento

das partes quaisquer informaes sobre termo

inicial ou final dos prazos peremptrios.

Mandados sero expedidos pela secretaria da

vara em tantas vias quantos forem os

endereos do destinatrio.

vedada a reteno, na secretaria da vara, de

autos que devam ser conclusos, devendo ser

entregues ao juiz na mesma data constante do

termo de concluso neles lanado.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

Autenticao de documentos privativa dos

diretores de secretaria ou de seus substitutos.

LImitando a cpias de documentos originais ou dos

legalmente autenticados, desde que relacionados a

processos do juzo.

Autenticao de documentos est sujeita ao

recolhimento prvio de emolumentos, conforme

Decreto-Lei n 115/1967, Tabela G, Seo 1,

inciso XX, por meio de guia expedida pelo Servio

de Clculo e Emisso de Guias da Circunscrio

Especial Judiciria de Braslia e pelas Contadorias

Judiciais nas demais circunscries.

Secretaria da vara dispe do prazo mximo de 48

horas para a diligncia, salvo nos casos de

comprovada urgncia para instruo de recursos,

hiptese em que a autenticao se far de imediato.

Alm do diretor de secretaria e do seu substituto,

poder o juiz, mediante portaria, designar outro

servidor a ele subordinado para autenticar

documentos.

Cpias integrais de autos de processo, com destino

ao Tribunal, podem ser autenticadas por certido

nica.

Documentos obtidos eletronicamente, por sistema

do Tribunal, so prescindveis de nova autenticao.

SECRETARIAS

DAS VARAS

Expediente e das

Rotinas

Cartorrias

Recebidos os autos de agravo de instrumento:

Juntar aos autos do processo principal o

acrdo, a deciso que lhe negou seguimento

ou que o converteu em retido, a petio de

resposta, se o caso, as peas no repetidas e a

certido de trnsito em julgado, certificando-se o

ato.

Partes sero intimadas:

Prazo de 48 horas.

Retirem as peas de seu interesse.

No o fazendo, sero destrudas.

Sero desapensados e arquivados:

incidentes processuais, cveis ou criminais

Cuja deciso no caiba nenhum recurso.

Sero trasladadas aos autos do processo principal

cpias da deciso e dos atos e documentos

essenciais, certificando-se.

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

Registros anteriormente conservados em pastas e

livros prprios sero inseridos e gravados no

sistema informatizado.

Fins de controle dos trmites cartorrios, poder-se-

o manter pastas para registros temporrios de

carga, remessa, recebimento e entrega de autos

sem traslado, mandados encaminhados ao

SERDIMA ou a posto de distribuio de mandados,

ofcios e memorandos recebidos e quaisquer outros

documentos expedidos ou recebidos na secretaria

da vara.

Em carter excepcional, admitir-se- a utilizao de

livros, quando o registro do ato pelo sistema

informatizado no se mostrar adequado. SECRETARIAS

DAS VARAS

Expediente e das

Rotinas

Cartorrias

Bancos dispem de at 24 horas.

Contadas da apresentao do alvar, para

liberao do valor em favor do beneficirio.

Alvars de valor superior a 500 salrios mnimos

tero a assinatura em conjunto do juiz e do diretor

de secretaria (titular ou substituto).

Recolhimento dos

depsitos judiciais

ser efetuado:

Banco do Brasil,

Banco de Braslia,

Caixa Econmica Federal ou

qualquer outra instituio bancria

autorizada pela Corregedoria.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Consulta e da

Vista de Autos

Atos processuais so pblicos.

Salvo nos processos sob sigilo ou que tramitem em

segredo de justia.

Restringindo-se o exame dos autos, nesse ltimo

caso, apenas s partes e seus procuradores.

O interessado estranho relao processual s os

examinar na presena do diretor de secretaria ou de

servidor por ele designado.

Identifica-se o advogado e o estagirio de direito por

meio do documento de identificao profissional.

Vedado ao servidor da vara:

prestar informao por telefone sobre andamento

processual, salvo ao oficial de justia-avaliador em

cumprimento ordem judicial, exceto quando o processo

tramitar em segredo de justia, hiptese em que poder

obt-la pessoalmente na secretaria da vara.

Para a segurana dos autos

do processo e das peas

que o compem, somente

podero consult-lo no

balco da secretaria da vara:

as partes,

os advogados e

os estagirios de direito,

devidamente identificados

e autorizados.

Advogado que desejar ter vista ou fazer carga de autos

conclusos dever formular:

Requerimento escrito,

Motivado,

Encaminhado ao juiz para apreciao,

Considerando o disposto no art. 7, incisos XIII e XV

da Lei 8.906/1994.

Advogado, mesmo sem procurao, poder obter cpia

de autos em andamento, desde que acompanhado por

servidor, salvo se tramitarem em segredo de justia ou

sob sigilo.

Impossibilitado o acompanhamento do advogado ou a

retirada de cpia nas dependncias do Frum, far-se-

carga ao advogado, pelo prazo mximo de vinte e quatro

horas, salvo se houver prazo em curso, hiptese em que

a carga somente poder ser realizada por 1 (uma) hora,

em analogia ao disposto no art. 40, 2, parte final, do

Cdigo de Processo Civil.

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Consulta e da

Vista de Autos

Se tratando de processo

findo, que permanea na

serventia judicial, e havendo

requerimento escrito:

Carga de autos ao procurador ser feita por meio do

sistema informatizado.

Estando inoperante o sistema, a carga ser

provisoriamente registrada em pasta.

Da carga devero constar nome, endereo, telefone e

prazo respectivo.

Devolvidos os autos, fornecer-se- comprovante de

recebimento.

vedado reter documento de identificao de

advogados, estagirios ou partes.

Advogado sem procurao

nos autos.

Devidamente qualificado.

Poder obter carga pelo

prazo de 10 dias, salvo nas

hipteses do art. 7, 1,

itens 1 e 2 da Lei 8.906/94.

Estagirio de direito somente estar apto a ter carga dos

autos se:

Munido da carteira de estagirio ou

Declarao que a substitua, emitida pela Ordem dos

Advogados do Brasil.

Estiver cadastrado no sistema informatizado do

Tribunal,

Expressamente autorizado pelo procurador

constitudo.

Autorizao ou o substabelecimento dever conter

declarao do advogado responsabilizando-se por todos

os atos praticados pelo estagirio.

A carga ser gerada em nome do advogado constitudo

nos autos, para fins de controle de prazos, gerao de

relatrios e eventual necessidade de intimao para

restituio de autos, colhendo-se no ato a identificao

do estagirio.

Cadastramento de advogados e estagirios no sistema

informatizado do Tribunal ser realizado pelo Servio de

Distribuio das Circunscries Judicirias do Distrito

Federal.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Processos que

Tramitam em

Segredo de Justia

Informaes, os documentos e processos que tramitam em

segredo de justia sero acessados ou manipulados apenas

pelos servidores da vara, partes e seus procuradores.

Expedio e tramitao de

documentos e de processos

sob segredo de justia, adotar-

se-o as seguintes medidas:

aposio de etiqueta ou carimbo no

documento, no mandado ou na capa

dos autos, em letras vermelhas

destacadas, com a frase:

SEGREDO DE JUSTIA

salvaguardar a identidade das

partes na publicao de atos

processuais na imprensa oficial

fornecer certido acerca do processo

apenas s partes e seus procuradores,

salvo expressa autorizao do juiz

Havendo citao por hora certa, a contraf

ser entregue em envelope lacrado

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Documentos,

Medidas Cautelares

e Procedimentos

Criminais Sigilosos

Documentos, medidas cautelares e procedimentos

criminais sigilosos exigiro cuidado diferenciado.

Sob sigilo

Qualquer documento, medida cautelar ou

procedimento que, por sua natureza, exija a

preservao do segredo das informaes nele

contidas para assegurar a eficcia da investigao

criminal, tais como os pedidos de escuta telefnica,

de priso preventiva ou temporria ou de quebra de

sigilo bancrio ou fiscal.

Ser mantido at que deciso do juzo afaste essa

condio, hiptese em que se comunicar ao Servio

de Registro de Distribuio para o regular

cadastramento.

Sobre os documentos, medidas cautelares e procedimentos

sob tal condio, no se prestar qualquer informao, seja

por telefone ou pessoalmente, salvo s autoridades

diretamente envolvidas na investigao.

Documentos e feitos ser afixada etiqueta ou aposto

carimbo com as palavras SOB SIGILO.

Acondicionados em envelope lacrado.

Apenas com a inscrio do nmero de distribuio.

Documentos ou autos devolvidos pelo Ministrio

Pblico ou delegacia de polcia somente podero ser

recebidos pela vara de origem.

Em razo do carter sigiloso, tero tramitao

diferenciada no sistema de protocolo e de

endereamento ao Ministrio Pblico e s delegacias

de polcia, acautelando-se os responsveis para a

segurana e proteo do seu contedo.

No constaro na etiqueta de distribuio nem no

sistema informatizado dados que comprometam o

carter sigiloso do feito, tal como o seu vnculo de

dependncia a outro processo.

O sistema informatizado no permitir o acesso aos

atos sob sigilo, salvo aos juzes ou aos diretores das

varas de natureza criminal.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Certides, Ofcios e

Demais Documentos

Certides sero expedidas sem rasuras.

Com inutilizao dos espaos no aproveitados.

Prazo mximo de 48 horas, salvo motivo

justificado.

Fornecimento de certido a pessoa estranha

relao processual depender de requerimento.

Certides constar o nome do requerente.

So gratuitas as certides expedidas pelos

ofcios judiciais e rgos administrativos da

Corregedoria, nos termos do disposto no art. 5,

XXXIV, b, da Constituio Federal.

Documentos expedidos pela serventia contero o

nome e a matrcula do servidor que os expediu.

Alm do nome e assinatura do juiz ou do diretor

de secretaria, conforme o caso.

Ofcios expedidos sero datados e numerados

em ordem crescente.

Reiniciando-se a cada ano.

Faro referncia ao nmero do processo, quando

o houver.

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Capas, da

Numerao e das

Anotaes nos

Autos

Capas dos autos

obedecero

padronizao de cor

quanto natureza da

ao, do procedimento

processual ou do

incidente:

VERDEaes de procedimento

ordinrio

BRANCA

habeas corpus,

carta precatria,

pedido de liberdade provisria e de

relaxamento de priso, e

autos relativos Lei n. 11.340, de 2006.

ROSA

ao cautelar,

busca e apreenso,

impugnao,

notificao,

interpelao e

embargos.

PALHA

registros pblicos,

falncias e

recuperao judicial.

AZUL

inventrio,

alvar,

monitria e

ao de execuo.

CINZA

separao de corpos,

separao judicial,

divrcio e

alimentos

LARANJA

comunicao de

priso em flagrante, e

Ao Penal.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Capas, da

Numerao e das

Anotaes nos

Autos

Capas dos autos

obedecero

padronizao de cor

quanto natureza da

ao, do procedimento

processual ou do

incidente:

AMARELO-OURO

procedimento sumrio

AMARELO

aes,

incidentes e

procedimentos no previstos nos itens

anteriores.

Ser aplicada fita adesiva

estreita e colorida.

DIagonal.

Canto esquerdo e inferior da

capa dos autos.

Atravessando a sua lombada.

Para destaque dos autos dos

seguintes processos:

varas de

natureza cvel

TARJA BRANCA - hipteses

legais em que o defensor tem

direito a vista pessoal;

TARJA AZUL - quando

requerido o cumprimento de

sentena; e

TARJA VERDE - figurar como

parte pessoa de idade igual ou

superior a sessenta anos.

TARJA PRETA - interesse do

Ministrio Pblico.

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Capas, da

Numerao e das

Anotaes nos

Autos

Para destaque dos

autos dos seguintes

processos:

varas de natureza

criminal

TARJA BRANCA - comunicao

de priso em flagrante, at que

seja recebida a denncia;

TARJA AZUL - houver ru preso

por outro processo;

TARJA VERMELHA - houver ru

preso;

TARJA PRETA - houver

suspenso do processo por fora

do art. 366 do Cdigo de Processo

Penal em relao a um dos rus

denunciados, devendo ser feita a

anotao correspondente ao lado

do nome do ru; e

TARJA AMARELA - houver a

suspenso prevista no art. 89 da

Lei n 9.099, de 1995 ou outras

hipteses que, a critrio do diretor

de secretaria, meream destaque.

Quando suspenso o processo em relao a algum

dos rus, nos termos do art. 366 do Cdigo de

Processo Penal, far-se- anotao correspondente na

capa dos autos, ao lado do seu nome.

Mesma providncia ser adotada em caso de

suspenso do processo, em face do art. 89 da Lei n

9.099, de 1995.

Folhas dos autos sero numeradas manual ou

eletronicamente.

Canto superior direito.

Iniciando-se a contagem a partir da capa, sem,

contudo, numer-la.

Imediatamente abaixo do nmero constar a

rubrica do servidor que o grafou.

Processos originrios de outras varas ou egressos de

instncia superior, prosseguir-se- com a numerao

existente.

No sero renumeradas folhas dos autos quando

peas forem desentranhadas, bastando certificar-se o

ato.

Verificado erro na numerao das folhas.

Ser sanada a incorreo inutilizando-se com um

trao o nmero anterior, certificando-se.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Capas, da

Numerao e das

Anotaes nos

Autos

Autos no excedero a 200 folhas.

Por volume.

Permitido o acrscimo para obviar inconvenincia de

ciso de peas processuais.

Encerramento e a abertura de cada volume sero

certificados em folhas suplementares no

numeradas.

Processos em que haja interesse de incapazes e em

que atuem o Ministrio Pblico ou a Defensoria

Pblica, ou nas demais hipteses em que o defensor

tem direito a vista pessoal, anotar-se- na capa dos

autos, em destaque, manualmente ou mediante

carimbo, tal condio. Essa regra, entretanto, no se

aplica vara onde a participao do Ministrio

Pblico habitual.

Habeas corpus e nos processos em que for parte ou

interveniente pessoa com idade igual ou superior a

sessenta anos, ser aposta etiqueta ou carimbo com

as palavras HABEAS CORPUS e PREFERNCIA

IDOSO, respectivamente, sem prejuzo, nesse

ltimo, da afixao da tarja verde.

Correspondncias concernentes a processos com

ru preso sero remetidas pelo meio mais rpido e

seguro, apondo-se carimbo com a palavra

URGENTE, tanto no expediente quanto no envelope.

Anotar-se- na capa dos autos a ocorrncia de

impedimento ou suspeio de juiz ou de membro do

Ministrio Pblico, bem como penhora no rosto dos

autos.

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Arquivo

Corrente

Arquivos correntes compete a guarda, o depsito e a administrao de autos de processos pendentes de

baixa ou suscetveis de consulta por advogados,

partes ou interessados, bem como daqueles

compreendidos na Tabela de Temporalidade

Documental aprovada pelo Tribunal.

Ser disponibilizada a consulta e a obteno de cpias a advogados e partes, bem como ao terceiro

interessado devidamente identificado e mediante

requerimento.

Consulta e a obteno de cpias relativas a processos que correm em segredo de justia

restringem-se s partes do processo e aos

advogados com procurao nos autos. Terceiro

interessado somente poder ter acesso aos autos se

deferido o pedido pelo juiz da causa.

Autenticao de cpias de documentos obtidas de

processos sob a guarda do arquivo corrente poder

ser feita por servidor designado mediante portaria

pelo diretor do frum.

Pagas as custas finais e juntado aos autos o

comprovante respectivo, o arquivo corrente expedir

ofcio de baixa e o encaminhar ao Servio de

Registro de Distribuio, lanando o andamento no

sistema informatizado.

Arquivos correntes ficaro subordinados s diretorias

dos fruns e recebero apoio dos rgos tcnicos do

Tribunal.

Vencido o prazo de permanncia no arquivo

corrente, o processo findo ser encaminhado ao

Arquivo Central.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Arquivamento e

da Baixa

Findo o processo, sero os autos remetidos

contadoria judicial para a elaborao dos clculos

das custas finais.

Retornando, intimar-se- a parte sucumbente para

pagamento em quinze dias.

Mandado de intimao para pagamento das custas

finais constar a informao sobre a possibilidade do

desentranhamento de documentos de interesse das

partes, desde que autorizado pelo juiz da causa.

Partes sero advertidas de que os documentos

contidos nos autos de processos findos podero ser

eliminados de acordo com a tabela de temporalidade

aprovada pelo Tribunal.

Pagas as custas finais, os autos sero enviados ao

arquivo corrente e encaminhado ofcio de baixa ao

Servio de Registro de Distribuio.

Sendo sucumbente:

autor, ser encaminhado.

Depois do trnsito em julgado.

Ofcio de baixa em favor do demandado.

Findo o prazo sem o pagamento das custas

finais, os autos sero enviados ao arquivo

corrente, hiptese em que a prtica de ato pelo

autor est condicionada ao recolhimento das

custas.

Havendo interesse do ru no cumprimento da

sentena, aplicar-se- o disposto no art. 19, inciso II,

in fine, deste Provimento.

Sucumbente o ru e findo o prazo sem o pagamento

das custas:

autos sero enviados ao arquivo corrente.

Independentemente de baixa.

O mesmo procedimento ser adotado quando

restar impossibilitada a sua intimao.

Em ambas as hipteses, a prtica de ato pelo ru

est condicionada ao recolhimento das custas.

Nas varas criminais, expedida a carta de guia

definitiva para a execuo, encaminhar-se- ofcio de

baixa ao Cartrio de Registro de Distribuio,

remetendo-se os autos ao arquivo.

Finda a execuo, a VEP ou a VEPEMA

encaminhar ofcio de baixa ao Cartrio de Registro

de Distribuio e promover o arquivamento dos

autos.

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Publicaes e das

Comunicaes

dos Atos

Processuais

Publicaes e comunicaes dos atos

processuais sero encaminhadas ao

destinatrio ordinariamente.

Por meio eletrnico.

Desde que prevista em lei ou regulamentada

pelo Tribunal.

Remessa de expediente para

publicao no rgo oficial de

imprensa ser feita por meio

eletrnico.

Restringir-se- aos atos judiciais

que forem estritamente

obrigatrios e essenciais.

Assim entendidos:

a parte dispositiva da sentena;

as decises interlocutrias, os

despachos e os atos

ordinatrios que devam ser

cumpridos ou atendidos pelas

partes ou terceiro interessado;

as datas designadas para a

realizao de atos processuais,

tais como audincias, hastas

pblicas ou percias judiciais; e

os editais.

Publicado o edital, uma cpia do exemplar ser juntada

aos autos e outra afixada em lugar acessvel s partes

e aos interessados.

Publicaes atendero ao contido na Portaria Conjunta

n 48, de 27 de novembro de 2007.

Certides referentes s publicaes de sentenas,

decises, despachos e de outros atos destinados

cincia das partes e advogados, constar a data da sua

disponibilizao no Dirio da Justia Eletrnico,

dispensadas as informaes relativas data

considerada como a da publicao e ao incio da

contagem de prazos.

Considera-se como data da publicao no Dirio da

Justia Eletrnico o primeiro dia til seguinte ao da sua

disponibilizao, tal como disposto no 3 do art. 4 da

Lei n 11.419/2006.

Contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia do

comeo e se computa o do trmino.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

SECRETARIAS DAS

VARAS E DOS

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

SECRETARIAS

DAS VARAS

Publicaes e das

Comunicaes

dos Atos

Processuais

A comunicao dos atos processuais por via

postal ser feita pela Empresa Brasileira de

Correios e Telgrafos ECT, mediante sistema

de postagem com Aviso de Recebimento - AR,

ou Aviso de Recebimento em Mo Prpria AR/

MP, constando, alm do endereo completo do

destinatrio, a indicao da vara de origem e o

nmero do processo.

Para o disposto no caput, observar-se-o as

normas regulamentares de endereamento e

postagem definidas pela ECT.

O instrumento para citao ou intimao por via

postal ser expedido de modo a permitir a

realizao do ato tambm por meio de oficial de

justia-avaliador.

Frustrada a citao ou intimao por via postal,

tais como nos casos de ausncia do destinatrio

ou recusa em receber a correspondncia, o

instrumento ser destacado do envelope para

cumprimento por oficial de justia-avaliador, com

fora de mandado.

Na Circunscrio Especial Judiciria de

Braslia, as citaes, intimaes e as cartas

precatrias encaminhadas por via postal sero

entregues ao Servio de Distribuio de

Mandados via ECT, acompanhadas de guia

expedida, em trs vias, pelo sistema

informatizado.

Nas demais circunscries judicirias, sero

entregues no respectivo posto de distribuio de

mandados em tempo hbil para que sejam

encaminhadas por malote ao Servio de

Distribuio de Mandados via ECT.

O Servio de Distribuio de Mandados via ECT

devolver s varas de origem, no prazo mximo

de quarenta e oito horas, os Avisos de

Recebimento entregues pela Empresa Brasileira

de Correios e Telgrafos ECT.

Na Circunscrio Especial Judiciria de Braslia,

as correspondncias no tratadas no art. 135

deste Provimento sero encaminhadas ao

Servio de Protocolo Administrativo SERPRO.

Nas demais circunscries, sero

encaminhadas ao setor prprio da diretoria do

frum.

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

Distribuio dos

Feitos

Servios de Distribuio compete o processamento, a

distribuio e a redistribuio dos feitos.

Circunscrio Especial Judiciria de Braslia, os

processos a serem redistribudos para outra

circunscrio ou comarca sero encaminhados

Subsecretaria de Protocolo Geral, acompanhados de

ofcio e AR (Aviso de Recebimento), para as devidas

providncias.

Demais circunscries judicirias, os processos a

serem redistribudos sero encaminhados ao servio

de portaria do respectivo frum, que providenciar a

remessa para a circunscrio ou comarca de destino.

Redistribuio de processos, dentro da mesma

circunscrio judiciria, ser feita pelo respectivo

Servio de Distribuio.

Cancelamento das distribuies de feitos dar-se- por

determinao judicial e ser providenciado

exclusivamente pelos Servios de Distribuio em

cada Frum.

Feitos processuais de qualquer natureza, principais

ou acessrios, sero distribudos e numerados em

uma nica ordem crescente para cada circunscrio

judiciria.

O controle e o acompanhamento dos processos e dos

atos processuais far-se-o pelo nmero de

distribuio.

A pea entregue diretamente na secretaria da vara e

que, na forma do caput, exija distribuio, ser

encaminhada ao setor competente para o adequado

procedimento.

O inqurito policial precedido de comunicao de

priso em flagrante no ser objeto de nova

distribuio, devendo, pois, ser encaminhado

diretamente secretaria da vara respectiva.

No se submeter a nova distribuio o requerimento

para o cumprimento definitivo de sentena, a

reconveno e a interveno de terceiro, salvo a

oposio e os pedidos individuais de cumprimento de

sentena lastreados em ttulo formado em ao

coletiva. Comunicar-se-, entretanto, o fato ao Servio

de Registro de Distribuio, conforme o disposto no

art. 19, inciso II, deste Provimento.

Pro

f. W

ill

MK

Provimento Geral

da Corregedoria

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS

CORREGEDORIA

Distribuio dos

Feitos

Distribuio de processos abarcar trs fases, quais

sejam:

cadastro da petio,

classificao, e

distribuio.

Todos os processos e procedimentos ajuizados, antes

de distribudos, devero ser classificados de acordo

com as tabelas unificadas de classes e assuntos

processuais, salvo as medidas cautelares sigilosas,

formuladas em sede de investigao criminal e em

instruo processual penal.

Pea processual entregue no Servio de Distribuio

ser cadastrada e enviada ao Servio ou Posto de

Anlise, Classificao e Cadastro de Processos

Judiciais do respectivo frum.

Classificao das peties ser realizada em at 24

horas da entrega da petio ao Servio de

Distribuio, salvo motivo justificado.

Cadastro, classificao e distribuio dos processos e

procedimentos sigilosos, diversos dos ressalvados no

1 deste artigo, sero realizados pelo Servio de

Distribuio.

Cadastro das peties acarretar a gerao de

nmero de protocolo de acompanhamento a ser

entregue aos peticionantes.

A distribuio dos feitos, com a converso do nmero

do protocolo em nmero de distribuio, ocorrer em

at 48 horas da entrega da petio ao Servio de

Distribuio, salvo motivo justificado.

Distribuio ser feita por meio eletrnico,

supervisionada, na Circunscrio Especial Judiciria

de Braslia, por juiz de direito substituto designado por

ato do Presidente do Tribunal, e nas demais

circunscries, pelo juiz diretor do frum.

Havendo indisponibilidade do sistema informatizado,

a distribuio ocorrer s dezessete horas por sorteio

manual.

Na hiptese acima, os mandados de segurana,

habeas corpus, pedidos de priso preventiva e

medidas cautelares sero distribudos imediatamente.

As etiquetas de distribuio sero rubricadas pelo

chefe do setor de Distribuio, por seu substituto ou

por servidor previamente autorizado pelo juiz

designado.

DEMAIS RGOS

SUBORDINADOS