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ESTADO BRASILEIRO E SUAS CONSTITUIÇÕES: ANÁLISE HISTÓRICA

Emetério Silva de Oliveira Neto

[email protected]∗

Bel. em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA

1. DO CONCEITO DE ESTADO

À teoria geral do Estado, ciência autônoma da árvore jurídica, cumpre estudar o fenômeno

Estado, desde suas mais remotas origens, até às formas mais acabadas com que aparece revestido.

Com efeito, a denominação Estado (do latim status, estar firme) com o significado de

situação permanente de convivência e ligada à sociedade política, apareceu pela primeira vez no

livro “O Príncipe”, de Maquiavel, escrito em 1513 (DALLARI, 2003: 51).

Em termos amplos, as formas de Estado podem ser reduzidas a três (BONAVIDES, 2004:

27/34), a saber, o Estado na Antigüidade que, tendo como nota característica o absolutismo, seria a

Cidade, condensação de todos os poderes; o Estado na Idade Média, também pautado pelo

absolutismo, e que, paradoxalmente, vira em certa maneira arrefecer a concepção de Estado, ao

menos do Estado no sentido de instituição materialmente concentradora de coerção, mas que, nada

obstante, comportava em suas estruturas a autoridade temporal de uma parte e, doutro lado, a

autoridade espiritual dos Papas; e, finalmente, o Estado Moderno, inaugurado pelo conceito de

soberania, que atravessou dois momentos distintos, a saber, a soberania do regime da Monarquia

absoluta de direito divino e a soberania subministrada pelo Contratualismo social de Hobbes, tendo

esta avançado até a subida do povo ao poder – através da classe Burguesa -, momento em que

efetivamente houve a passagem do absolutismo para o Constitucionalismo, sendo seu marco

histórico a queda da Bastilha no ano de 1789, que pôs fim ao ancien régime.

Em suma, a transição do Estado absoluto ao Estado constitucional, estando este vazado, ab

initio, na separação de Poderes (Montesquieu), foi obra da Burguesia, a qual, inobstante - e disso

não devemos deslembrar! -, ao chegar ao poder abjurou os ideais sociais que animaram suas mais

emblemáticas porfias. ∗ Emetério Silva de Oliveira Neto é advogado militante e cursa Especialização, lato senso, em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri – URCA. É escritor, tendo publicado, pela Editora DIN-CE Edições Técnicas, no ano de 2007, o Livro “Ministério Público Brasileiro e sua Intervenção no Processo civil Moderno”. Seu e-mail para contatos é [email protected].

XXI Encontro Regional de Estudantes de Direito e Encontro Regional de Assessoria Jurídica Universitária “20 anos de Constituição. Parabéns! Por quê?”

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O Estado constitucional, destarte, evoluiu desde o seu nascedouro, passando a ostentar, em

diferentes períodos, três distintas modalidades (BONAVIDES, 2004: 37/55), quais sejam: o Estado

constitucional da separação de Poderes - Estado Liberal; o Estado constitucional dos direitos

fundamentais - Estado Social; e, em sua forma mais acabada, o Estado Constitucional da

Democracia participativa - Estado Democrático-Participativo.

Modernamente, o Estado aparece como “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem

comum de um povo, situado em determinado território” (DALLARI, 2003: 118).

Distingue ainda a doutrina da ciência política, no conceito de Estado, três acepções

(BONAVIDES, 2007: 65/70) basilares, a saber, acepção filosófica, acepção jurídica e acepção

sociológica. Pautado em Hegel, o conceito filosófico define o Estado como “a realidade da idéia

moral, a substância ética consciente de si mesma, a manifestação visível da divindade” (idem, 66).

Do lado jurídico, Kant ensina ser o Estado “a reunião de uma multidão de homens vivendo sob as

leis do Direito” (idem, 67). Por fim, pela acepção sociológica, é de Von Jehring o entendimento de

que o Estado é “a organização social do poder de coerção; a organização da coação social; a

sociedade como titular de um poder coercitivo regulado e disciplinado” (idem, 68/69).

Conceituado o Estado, uma última pergunta vem a lume: existe diferença entre Estado e

Sociedade? Em verdade, as diferenças são agudas, posto que a Sociedade (conjunto de pessoas que

formam a coletividade do território), além de ser superior àquele, lhe é preexistente. Destarte, o

Estado é criação humana, ao passo que a Sociedade possui existência necessária. Como diria o

sociólogo, “o Estado não é o que diz ser nem o que quer ser, mas o que a cidadania popular o faz ser

e querer” (DEMO, 1994: 54).

2. FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO: FATOS HISTÓRICOS

Aprendemos na infância, logo nos primeiros dias das aulas de história do Brasil, que o nosso

país foi “descoberto” pelos portugueses, mais precisamente por Pedro Álvares Cabral, o qual, no

ano de 1500, partiu de Portugal chefiando uma poderosa esquadra, composta de pelo menos 13

caravelas, tendo, em virtude de um desvio de rota, casualmente aportado nas terras brasileiras,

“descobrindo-as” e delas se apossando, ainda que outros fossem seus precípuos objetivos.

Com efeito, tomando como marco o ano de 1500, sabe-se que não havia, no Brasil, em tal

período, uma ordem jurídica estabelecida, e que habitavam a Região apenas os nativos (índios), sem

falar que inexistia governo e/ou poderes congênitos. Sendo assim, resulta que os nativos, sobre não

integrarem uma ordem, igualmente não viviam sob um poder, em função de um fim comum a

atingir.


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No início, pois, havia apenas território e povo. Portanto, infere-se que o Estado brasileiro

nasceu a partir do momento em que determinados elementos caracterizadores do Estado, como

poder ou governo e finalidade, foram introduzidos no nosso território (elemento pré-existente),

para deles o povo (elemento pré-existente) fazer uso.

Mas quando isso efetivamente ocorreu? Em período posterior, no momento em que foi

instaurado no território um governo detentor de soberania e quando houve reconhecimento

internacional do Estado (muitos publicistas entendem ser este um requisito imprescindível), ainda

que sobre tal assertiva haja controvérsia.

Durante muito tempo o Brasil serviu de colônia para a Coroa Portuguesa (metrópole).

Contudo, no ano de 1808 vinha para as terras brasileiras, fugindo do Reino invadido e ocupado

pelos exércitos do Rei francês Napoleão e sob a proteção da marinha inglesa, a família real

portuguesa, encabeçada pelo “medroso” Rei d. João VI, ocasião em que houve, de certa forma, uma

inversão de pólos, porquanto, na prática, o Brasil se tornava metrópole, ao passo que Portugal

passava a condição de colônia (BONAVIDES, 2004: 70).

Destarte, podemos dizer que foi nesse período e a par de tão pitoresco fato – vinda (física)

da família real para nossas terras, com conseqüente mudança da sede do Reino - que o Brasil,

enquanto Estado, realmente nasceu. Portanto, o nascimento do Estado brasileiro precedeu sua

própria independência do domínio lusitano, ocorrida apenas no ano de 1822.

Com efeito, a vinda - fugida - da família real para as terras brasileiras acarretou, de fato, a

mudança da sede do Reino, porquanto houve o deslocamento do Rei dom João VI junto com toda a

sua comitiva, ocasião em que o Brasil se tornou o centro decisório e irradiador das principais

decisões políticas.

Entretanto, passados treze anos, em 1821, por questões políticas o Rei dom João VI voltou a

Lisboa (Portugal), deixando como chefe do Estado brasileiro - regente e capital-geral do Brasil - o

príncipe D. Pedro I, seu filho. Mas o fato é que o príncipe regente, infiel aos desígnios da Corte

Portuguesa, por duas vezes seguidas negou-se a voltar para Lisboa, permanecendo, portanto, nas

terras brasileiras. A par de tais atos, de logo há de se percebe o aparente amor do príncipe pela

causa brasileira e essa conclusão é corroborada por dois fatos (o primeiro, já mencionado) que

marcaram profundamente o destino político e geográfico do Brasil.

Com efeito, foi uma negação (o Dia do Fico, 9 de janeiro de 1822 – ato voluntário do

Príncipe) e uma afirmação (Grito do Ipiranga, 7 de setembro de 1822 – resultado da insurreição do

Povo brasileiro), ambos verberados pelo príncipe regente, os episódios fundamentais que


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terminaram por amortecer e evitar o advento de um movimento separatista violento e desagregador

que já estava ocorrendo no resto do continente.

Portanto, com o ato do Fico e o do Grito do Ipiranga – que marcou a independência do

Brasil -, o Brasil angariou a imprescindível autonomia, longe dos tormentos de uma provável e

iminente guerra de independência prolongada e sangrenta e, o que é mais importante, sem ver-se

dividido em dezenas de repúblicas, tal qual ocorreu na América Espanhola. Manteve-se, pois, a

ordem, vazada na pessoa e no poder do príncipe-Imperador, e a integridade nacional – as províncias

não se desagregaram para formar novos Estados e Repúblicas.

3. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL Não se faz mister haja uma análise acurada de todas as Constituições que o Brasil já teve

para que se chegue a irretorquível conclusão de que nossa atual Carta Política é, sem favor, a mais

evoluída, a mais positiva e a mais cidadã de todas. Enfim, é a que se afigura mais democrática e

popular. Vejamos, pois, as razões que sustentam tal premissa.

3.1. Constituição Imperial de 1824

A Constituição Imperial de 5 de março de 1824, primeira desde o “descobrimento” do

Brasil, portanto norma suprema inicial do Estado brasileiro, adveio de um ato arbitrário de outorga

do governo imperial, o qual, para tanto, na pessoa do Imperador todo-poderoso, dissolveu a

democrática e popular constituinte de 1823. Portanto, não foi uma Constituição democrática, seja na

forma (origem), seja no conteúdo (matérias nela versadas), consoante demonstraremos a seguir.

Havia, por essa Constituição, uma enorme força de poder concentrada tão-só nas mãos do

Imperador, o qual detinha absoluto controle sobre todos os poderes da Nação.

Com isso temos que, à época da Constituição Imperial: os Poderes Políticos nela

reconhecidos não eram independentes e harmônicos (Legislativo e Judiciário extremamente fracos

em termos institucionais); as eleições para os cargos do Legislativo (Senado e Câmara) eram

indiretas e delas nem todos os habitantes da nação participavam1 (arts. 90 a 97); não havia

democracia genuína; além do que a liberdade dos residentes era de todo coarctada.

3.2. Constituição Republicana de 1891

Veio, assim, a Constituição de 24 de fevereiro de 1891, cifrada nos ideais republicanos e

inspirada nas doutrinas americanas. O próprio título da Carta, Constituição dos Estados Unidos do

Brasil, designa esse entendimento. Teve considerável contribuição de Rui Barbosa, o publicista

brasileiro da liberdade e tenaz estudioso das doutrinas e instituições americanas. 1 Vigorava o chamado voto censitário, vazado na exigência de ter o eleitor, para poder votar, uma renda líquida anual de pelo menos 200 (duzentos) mil réis (art. 94, I).


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Com efeito, a Constituição Republicana de 1891 foi promulgada. Portanto, adveio de um ato

de democracia, posto que gestada no seio duma Assembléia Nacional Constituinte, consoante

detalharemos infra.

Não podemos deslembrar, já agora, que à época do advento de referida Norma Suprema já

havia sido instaurada no nosso país, em substituição a monarquia até então reinante, a forma de

governo republicana, com conseqüente separação entre Estado e Igreja e alargamento das liberdades

públicas. Daí, pois, a diversidade dos contornos dessa Norma, comparativamente à que lhe

precedeu.

Um dos principais acontecimentos que antecederam a promulgação da Constituição

Republicana de 1891 foi o advento da forma republicana de governo, no ano de 1889, e a separação

entre Estado e Igreja.

Mas vejamos algumas das principais características de referida Lei Maior. Consoante dito

alhures, adveio duma Constituinte – a Constituinte da Primeira República – e foi, outrossim,

precursora da república e do presidencialismo enquanto, respectivamente, forma e sistema de

governo.

Nossa primeira constituinte, pois, teve a nobre missão de reconstitucionalizar o País, pondo

cobro, desta forma, a instabilidade política e institucional oriunda da queda da Monarquia.

A primeira Constituição da República adotou o sistema Federativo2, com transformação das

antigas províncias em Estados Federados, os quais, unidos, conformariam, em sua integralidade, os

Estados Unidos do Brasil (art. 1°). Extirpou o Poder Moderador, adotando a clássica teoria da

tripartição de poderes harmônicos e independentes entre si (artigo 15). Adotou o presidencialismo

(artigo 41 e seguintes). Instituiu o habeas corpus e outras garantias e direitos individuais e coletivos

(artigo 72 e §§). Aboliu o voto censitário, conquanto impedisse os mendigos de votarem (artigo 70,

§ 1°, 1). Assegurou autonomia aos Municípios de cada Estado da Federação (artigo 68). Criou um

Capítulo acerca da Responsabilidade do Presidente (Capítulo V, artigos 53 e 54). Dentre outras

matérias de sumo relevo que a torna frontalmente diversa da Constituição precedente.


Constituição igualmente democrática, dada a sua gênese: Assembléia Nacional Constituinte.

Foi, portanto, esta a segunda Constituinte republicana.

Instaurado o presidencialismo na Constituição precedente, por obra de Rui Barbosa, ficou

patenteado, à luz da práxis política, não ser este o melhor sistema de governo para a Nação, dadas

suas distorções e as mazelas sociais dele advenientes. 2 A República e a Federação passaram a ser cláusulas constitucionais pétreas, ex vi do § 4° do artigo 90 de Constituição de 1891.


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Tal fato, aliado a vitória da Revolução de 1930, contribuiu sobremaneira para a queda da

primeira república e conseqüente instituição de um Governo Provisório, a par do Decreto n° 19.398,

de 11 de novembro de 1930 (BONAVIDES e ANDRADE, 1991: 275).

Destarte, com o escopo de solver tal instabilidade, foram convocadas eleições a fim de que

se escolhessem os membros do segundo Colégio Constituinte republicano, que se reuniu

oficialmente aos 15 de novembro de 1933. Entretanto, tratou-se de uma Constituinte coata e

constantemente ameaçada de dissolução (idem, 277/284), uma vez que estava sob o controle do

Ditador Getúlio Vargas.

As limitações da Constituinte de 1933, portanto, não deixaram de ser fruto dos

desdobramentos políticos decorrentes do movimento constitucionalista de São Paulo e dos efeitos

das medidas de exceção decretadas pelo Governo Provisório (idem, 291).

A despeito de tudo isso, a Constituinte promulgou, aos 16 de julho de 1934, a segunda

Constituição da República, por sinal uma das mais efêmeras de nossa história constitucional (idem,

296).

Manteve a República federativa. O presidencialismo. A tripartição de poderes. Por

disposições expressas institucionalizou o Ministério Público como órgão de cooperação nas

atividades governamentais (Título I, Capítulo VI, Seção I, artigos 95-98). Trouxe títulos específicos

sobre a Ordem Econômica e Social (Título IV), a Família, a Educação e a Cultura (Título V) e

acerca dos Funcionários Públicos (Título VII). Dentre outras disposições semelhantes as constantes

na Constituição precedente.

Formalmente democrática, eis que originada de uma Assembléia Nacional Constituinte, não

houve por bem, a Constituição de 1934, solapar a autocracia e a ditadura, que no ano de 1937 viria a

ser instaurada no País.

E isso porque, mesmo após sua promulgação, Vargas - Chefe daquele Governo Provisório -

se manteve no exercício do Poder – sustentado numa Resolução -, no qual deveria permanecer tão-

somente até a posse do novo Presidente eleito, mas que, através de manobras e casuísmos políticos,

acabou sendo ele (idem, 295).


Substituiu, pela força do golpe de Estado, a Constituição de 1934. Portanto, vigeu em

período delicado de nossa história política: Estado Novo, por ocasião da ditadura de Getúlio

Vargas. Trata-se de uma Carta outorgada. Não democrática e autoritária, pois.

Com efeito, a Carta de 1937 ficou em grande parte desaplicada, o que denota seu caráter

apenas nominal. Recebeu, outrossim, o apodo de “polaca”, eis que assimilava muitos elementos


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autoritários que assolavam a Europa à época, sendo influenciada pela Constituição da Polônia

(BONAVIDES e ANDRADE, 1991: 345).

O autoritarismo da Carta avulta das próprias atribuições e prerrogativas do Presidente da

República, como aquelas que o autorizam a expedir decretos-leis (artigos 74), dissolver a Câmara

dos Deputados, adiar, prorrogar e convocar o Parlamento (artigo 75).

O artigo 171, de todo temido, determinava que: “Na vigência do estado de guerra deixará de

vigorar a Constituição nas partes indicadas pelo Presidente da República”. A guerra poderia sem

declarada sem consulta ao Parlamento.

Autoritários igualmente eram os dispositivos do artigo 168, dentre eles suspensão dos

direitos e garantias individuais, como forma de corroborar as disposições do artigo 186, segundo o

qual estava declarado em todo o País o estado de emergência, sem necessidade de consulta ao

Parlamento.

Coube, por fim, ao artigo 170 ratificar e consolidar o autoritarismo, senão vejamos, verbis:

“Durante o estado de emergência ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles, não

poderão conhecer os juízes e tribunais”.

E isso porque, consoante visto acima, a própria Carta Constitucional declarava o estado de

emergência, bem como as medidas que, durante o mesmo, poderiam ser adotadas. O arbítrio,

destarte, poderia ser perpetrado impunemente. Que Carta sombria!

Vargas, ditador habilidoso, no afã de justificar seus atos atrabiliários, passou a criticar o

regime anterior, a instabilidade advinda da revolução de 1930, os partidos políticos e a própria

Constituição de 1934 que, segundo ele, veio “vazada nos moldes clássicos do liberalismo e do

sistema representativo anterior à crise econômica, social, política e espiritual do mundo

contemporâneo, e portanto inadequada para fazer face a essa nova situação” (idem, 337).

Com tudo isso, foi definitivamente outorgada a Carta aos 10 de novembro de 1937. Foi a

primeira onde não houve o “trabalho de representação popular constituinte”. Nazismo e fascismo

foram características que inegavelmente inspiraram tal Carta, até porque ela também visava

exorcizar o fantasma do comunismo, que “assolava” a Nação.

Extinguiu os partidos políticos, pois eram considerados, por Getúlio Vargas, como fatores de

perturbação da ordem. Como dito, a Carta de 1937, exceto em relação aos dispositivos autoritários,

que serviam ao poder, não teve aplicação (idem, 342). Onde o plebiscito – sua mais importante

tábua de legitimação - previsto em seu artigo 187? Com efeito, não passou de um engodo para

facilitar o jogo do poder.


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Por ocasião da sobredita Carta houve toda ordem de repressão ideológica, sem falar no o

regime de Censura à imprensa e na criação do Tribunal de Segurança Nacional e da Lei de

Segurança, cujos propósitos essenciais em nada condiziam com a segurança nacional. Ademais, o

Estado Novo aniquilou o princípio federativo.

Não foi uma Constituição legítima, senão uma Carta nominal, de eficácia enganosa, onde as

faculdades legislativas eram usurpadas pelo Presidente da República e o Judiciário também tinha

suas funções tolhidas pelo grão-vizir. Como não louvarmos a restauração democrática de 1946!?


Trata-se de uma Constituição extremamente democrática e pluralista, e que deixa a desejar

em termos de legitimidade e densidade principiológica apenas para a Constituição de 1988. Foi a

Constituição da terceira República.

Elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, a Constituição de 1946 foi

promulgada. Portanto, cuida-se de lei democrática e cidadã.

Mas alguns fatos foram decisivos para a promulgação desta Constituição, a quarta do Brasil

República. Vejamos os mais capitais.

Com efeito, as incontroláveis crises política e econômica e as convulsões sociais, aliadas a

ingente insatisfação das massas, tornaram grandemente penosa a manutenção do Estado Novo.

Destarte, outra solução não se afigurava ao ditador Vargas senão convocar eleições, o que

fez em fevereiro de 1945. Entretanto, acabou sendo afastado do poder aos 29 de outubro do mesmo

ano.

Com a crise do Estado Novo, acelerada por influxo de um movimento nacional de repúdio

ao regime de exceção, houve a convocação do grande Colégio da cidadania Nacional, oficialmente

instalado aos 5 de fevereiro de 1946.

Nesse diapasão, faz-se mister lembrar que até a promulgação da nova Constituição, o País

continuava a reger-se segundo a Carta de 1937, a qual, é bem verdade, teve alguns de seus

dispositivos revogados, a fim de compatibilizar-se com o novo regime – Estado de direito.

Em verdade, muito trabalhou a Assembléia Constituinte para que fosse aprovado o projeto

definitivo o quanto antes, no afã de que rápido saísse a promulgação da Lei Maior, haja vista a

necessidade de dirimir a instabilidade jurídica e o caos reinantes.

Discutidas e aprovadas por Comissões e Subcomissões matérias relevantes as mais diversas,

constantes do projeto da Constituição, finalmente aos 18 de setembro de 1946 foi promulgada a

nova Constituição, indubitavelmente uma das que tiveram maior conteúdo de legitimidade em nossa

história constitucional (BONAVIDES e ANDRADE, 1991: 399).


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O liberalismo foi traço marcante no Texto de 1946, que, outrossim, recuperou o princípio

federativo, restaurando o bicameralismo, cujas bases foram solapadas pela Carta de 1937. Nada

obstante, a estrutura do Estado social brasileiro, erigida desde 1934, não foi comprometida.

Lembremos que a obra dos constituintes de 1946 representou notório compromisso entre as atuantes

forças conservadoras e progressistas (idem, 416).

Destarte, houve como que um esforço de conciliação do Estado liberal com o Estado social.

Esforço esse, contudo, malogrado, tendo sido as garantias sociais amesquinhadas,

comparativamente à Lei de 1934.

As liberdades e direitos individuais tiveram expressa garantia contra o cerceio autoritário. A

organização em partidos políticos passou a ser livre. Fora devolvida ao Judiciário e ao Legislativo a

dignidade lhes subtraída.

Garantindo o Estado de direito, estabeleceu a Carta de 1946, de forma novidadeira, que a lei

não poderia excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.

Com efeito, dado o caráter democrático da Constituição recém promulgada, as matérias nela

versadas de todo refletiam o momento nacional de restauração democrática.

Entretanto, a Constituição, por si só, não tinha condições de garantir os princípios nela

previstos. A necessidade de garanti-los e, desta forma, assegurar a restauração democrática, através

da legitimação advinda das classes populares, era deveras imperiosa.

Mas, desgraçadamente, a Constituição de 1946 não logrou fazer-se presente no dia-a-dia do

povo e nem mesmo demonstrar que era instrumento de participação e mudança (idem, 410).

Tal fato acarretou a não extirpação da consciência autoritária. Os militares se viram

insatisfeitos com os novos rumos da democracia brasileira. O resultado, pois, foi o golpe Militar de

1964 e vinte anos de ditadura.


Constituição outorgada: foi resultado direto do Estado de exceção abusiva e

atrabiliariamente instaurado no Brasil no ano de 1964, por meio do Golpe Militar aplicado por

Generais de ocasião.

Centralização e fortalecimento do Poder Executivo afiguraram-se como marcas

características desse período.

Antes da Carta de 1967, porém, o País foi governado basicamente por meio de Atos

Institucionais, sendo que de 1964 a 1966 o poder militar editou nada menos que quatro atos

institucionais e quinze Emendas à Constituição de 1946.


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O grande interesse da cúpula do Movimento de 1964 era de alguma forma legitimar o golpe

militar. E a promulgação de uma nova Constituição, que procurasse institucionalizar o Estado pós-

golpe, seria o caminho mais rápido para tal. Por isso, logo trataram criar um Poder Constituinte

Congressual (BONAVIDES e ANDRADE, 1991: 432).

Nesse período, entretanto, já havia ocorrido inúmeras cassações de mandatos parlamentares

e o arbítrio, por seu turno, já ganhara as raias do poder central. Daí a contradição ínsita à idéia desse

“Colégio Constituinte”.

Destarte, o fato é que, na prática, não houve propriamente uma tarefa constituinte, mas sim

uma “farsa constituinte”, consoante com argúcia observaram os historiadores tantas vezes referidos

ao longo do presente tópico. Prova disso temos nas coações as mais diversas sofridas pelos

constituintes ao longo de seus trabalhos e subministradas por intermédio dos Atos Institucionais.

Com isso, temos que não foi, a Constituição de 1967, uma Carta promulgada, mas sim, e em

essência, uma Constituição semi-outorgada. Aos 24 de janeiro de 1967, portanto, o Congresso

“aprovava” uma nova Carta Constitucional, a qual veio a lume, convém frisar, infectada pelo vírus

do arbítrio.

Sendo assim, tratou-se de uma Lei antidemocrática, porquanto não fundada nas aspirações

do povo.

Com efeito, “a Constituição de 1967 manteve formalmente os mesmos direitos e garantias

individuais, mas a prática contestou o texto adotado, deixando para a lei ordinária, estabelecer os

termos em que seriam exercidos esses direitos ‘visando à realização da justiça social e à

preservação e ao aperfeiçoamento do regime democrático’” (idem, 443).

3.7. Constituição Republicana de 1969 - EMC n° 01/69

Trata-se de uma emenda que pouco modificou a Carta Constitucional anterior, tendo como

principal objetivo legalizar a manutenção do período de exceção, sob o pálio de falsos argumentos.

Com efeito, a junta composta por Ministros Militares do mais alto escalão, outorgou, em 17

de outubro de 1969 a Emenda n° 01, que posteriormente ficou conhecida como a Constituição de

1969.

Entretanto, entende o grande e insuperável mestre Paulo Bonavides que não há Constituição

de 1969, mas apenas de 1967, “cujo sistema não foi alterado pela Emenda n° 1, embora esta tenha

promovido algumas modificações no seu texto” (PAULO BONAVIDES e ANDRADE: 1991). Até

porque, na visão do mestre, o artigo 1° de tal Emenda assim dispunha: “A Constituição de 24 de

janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação...”.


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Em verdade, o fato é que a Constituição de 1967 teve poucas alterações. Contudo,

considerando a magnitude do poder pelo qual sobredita emenda foi editada, bem como tendo em

vista o período que atravessávamos, vazado na censura e em toda sorte de restrições, sem falar que

os comandos normativos não eram depositários de legitimidade, conquanto mascarados de legais,

temos que pouco ou quase nada influiria ser ou não a Emenda n° 1 uma outra Constituição.

Entendemos, por fim, que tendo a Emenda ora analisada dado, como de fato deu, nova

redação a Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, não se pode negar que no ano de

1969 uma nova Constituição foi outorgada ao País.

4. A CONSTITUINTE DE 1987

Com efeito, a travessia para a restauração foi dolorosa, tendo sido, certamente, o mais difícil

período de toda a história nacional (BONAVIDES e ANDRADE, 1991: 444). As manifestações

oriundas das camadas populares e das organizações associativas (v. g., Ordem dos Advogados do

Brasil) passaram a ter considerável intensidade. Em 17 de abril de 1984 iniciou-se a grande

campanha pelas eleições diretas (idem, 445).

Durante a transição, a primeira medida seria eleger um novo Presidente da República.

Contudo, não houve uma eleição propriamente dita, senão uma escolha realizada pelo Colégio

Eleitoral, da qual sagrou-se vencedor o candidato Tancredo Neves.

Mas a fase pré-Constituinte, a saber, as origens mesmas da Constituinte de 1987, diz com a

organização da sociedade civil, através de campanhas de rua, e com a tomada de medidas de teor

estabilizante, pelo governo recém eleito, quais a edição do Decreto n° 91.450, de 18 de julho de

1985, que instituía a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, tudo a fim de que o terreno

escolhido para construção da nova Constituição do Brasil, portanto de sua nova ordem jurídica,

estivesse apto para gerar os fundamentos democráticos do Estado de Direito.

Referida Comissão teria por escopo “desenvolver pesquisas e estudos fundamentais no

interesse da Nação brasileira” (idem, 453). Contudo, foi além do mister lhe cometido, porquanto

não descurou em traçar as balizas da nova Carta, elaborando um anteprojeto constitucional,

entregue ao presidente da República aos 18 de setembro de 1986.

Só que a nova Constituição deveria ser elaborada e votada por uma Assembléia Constituinte,

eleita pelo povo. Portanto, no dia 15 de novembro de 1986 o povo compareceu às urnas para eleger

os membros da Constituinte. E instalação da Constituinte ocorreu no dia 1° de fevereiro de 1987

(idem, 454).


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Ponto de relevo durante as discussões das matérias pelo Colégio soberano foi o pertinente à

do regime que a nova Constituição iria estabelecer. Finalmente, empós inúmeros debates e

discussões, a aprovação do sistema de governo recaiu sobre o presidencialismo, com mandato

presidencial de cinco anos. O caminho para mudança da forma (república ou monarquia

constitucional) e sistema (parlamentarismo ou presidencialismo) de governo, ao final de tudo, foi

aberto, no entanto, pelo artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Durante o funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte, a participação popular foi

consideravelmente extensa e salutar. Com efeito, independentemente de terem ou não sido

adotadas, integralmente, as propostas populares formuladas e direcionadas ao Congresso, a verdade

é que sugestões e emendas com milhões de assinaturas chegaram ali e foram submetidas à

Comissão de Sistematização (idem, 475).

O ambiente durante aqueles 18 meses de intensos debates afigurou-se de todo denso. Com

efeito, houve, no dia 26 de julho de 1988, um discurso em cadeia nacional de rádio e televisão do

Presidente da República, pelo qual criticava determinadas matérias votadas pelo grande Colégio da

soberania nacional. E, em contra partida, um dia após, o presidente da Constituinte, Ulysses

Guimarães, também pronunciou discurso em cadeia nacional, desta feita elogiando os trabalhos da

mesma Assembléia (idem, 465).

Votadas as matérias da Constituição, em primeiro e segundo turnos, com aprovação pela

maioria dos constituintes, tendo, em 22 de setembro de 1988, sido aprovado o texto definitivo, foi

designada sessão específica para promulgação da Carta.

Corrigidos os erros, obscuridades e omissões, a Constituição da República Federativa do

Brasil finalmente foi promulgada em 5 de outubro de 1988.

5. CONCLUSÕES

Até o ano da 1969 tivemos uma história político-constitucional marcada por retrocessos e

acessos, de um lado, e acessos e retrocessos, de outro. Assembléias Nacionais Constituintes foram

criadas, sendo uma delas arbitrariamente dissolvida. Tivemos momentos de democracia intercalados

por épocas de ditadura (golpes de Estado), até chegarmos ao ano de 1964, que marcou o início de

duas sombrias décadas de Ditadura Militar, sustentada por Governos autoritários e

antidemocráticos. A restauração democrática, finalmente, só viria, em termos formais, no ano de

1988, quando da promulgação de nossa atual Constituição Federal.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


ISBN 978-85-61681-00-5

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed. São Paulo: Malheiros Editores,

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______. Teoria do Estado. 5ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

______. Do Estado Liberal ao Estado Social. 7ª ed., 2ª tir. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

______. Ciência Política. 14ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

______; ANDRADE, Paes de. História Constitucional do Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e

Terra, 1991.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 24. ed. São Paulo: Saraiva,

2003.

DEMO, Pedro. Política social, educação e cidadania. 10ª ed. Campinas-SP: Papirus Editora, 1994.

GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 6ª ed., rev. e ampl. São Paulo:

Malheiros Editores, 2005.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros

Editores, 2007.

______. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7ª ed., 2ª tir. São Paulo: Malheiros Editores,

2008.

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