FICHAMENTO

Estado de exceção – Giorgio Agamben

Segundo o pensamento de Giorgio Agamben, filósofo italiano

contemporâneo, o Direito Romano nos brinda com um instituto que nos permite

analisar o Estado de Exceção (moderno, atual) em sua forma paradigmática, o

que talvez nos permita visualizar um horizonte que a teoria atual não consegue

nos fornecer.

Em situações de perigo (causadas por guerras externas, guerras civis ou

uma insurreição) era possibilitado ao Senado emitir um Senatus Consultum

Ultimum, medida extrema que decretava o tumultus, sendo aos cônsules (e

seus derivados), pretores, tribuno da plebe e até mesmo para cada cidadão

ordinário que fizessem o que fosse necessário para a salvação do Estado.

Quando decretado, dava-se normalmente à proclamação de um Iustitutium,

que significa literalmente a suspensão do Direito (não apenas uma parada da

administração da justiça, mas do Direito como tal!). A reconstrução desta teoria

é uma grande dificuldade dos romanistas, pois está ausente no Direito Público

de Roma.

Até 1877, com a publicação de uma tese do professor alemão Adolphe

Nissem, o Iustitutium era passado despercebido pelos historiadores

romanistas. Era tido como recesso judiciário ou luto público. Nissem comprova

em sua monografia (a partir de casos concretos) que se tratava de uma

situação de exceção (afastamento da lei).

Agamben realiza uma conexão conceitual entre Adolphe Nissem e

Nicolau Machiavel: A situação de exceção apresentada pelo alemão

corresponde ao rompimento do ordenamento jurídico para salvá-lo. Vale ainda

ressaltar que Nissem propõe que o Senatus Consultum Ultimum, o Tumultus e

o Iustitutium estão conectados, como um sistema: “O consultum pressupõe o

tumultus e o tumultus é a única causa do iustitium. Essas categorias não

pertencem à esfera do direito penal, mas à do direito constitucional e designam

"a cesura por meio da qual se decide constitucionalmente o caráter admissível

de medidas excepcionais [Ausnahmemassregeln]”.

É muito importante frisar que o Iustitutium não pode ser interpretado

segundo uma noção de ditadura. A constituição romana elencava o ditador

como uma espécie de magistrado que tinha seus poderes (muito amplos)

definidos previamente por uma Lex Curiata, que definia os objetivos de seu

governo. O Iustitutium não criava nenhuma nova magistratura; Afastavam-se as

leis que diminuíam o poder dos magistrados (o que por consequência resultava

em aumento da força do magistrado).

Em relação ao Estado de Exceção moderno, este também não deverá

ser confundido com ditadura. Trata-se de um momento anômico, não de um

punhado de poderes criados para aumentar a força de um chefe de estado.

Há, durante o Iustitutium um questionamento entre o público e privado:

coincide-se ius civile e o imperium, o jurídico e o não jurídico. Tudo isto

derivado de um comando ilimitado, que visa à salvação do Estado.

Apresentam-se então quatro teses:

1) O Estado de Exceção não é uma ditadura, mas um espaço vazio de direito.

2) Esta anômia se mostra essencial à ordem jurídica.

3) Não é possível estabelecer uma definição jurídica precisa aos atos

realizados no Iustitutium.

4) O poder criado pelo afastamento do Direito é um poder que tanto o Poder

Constituinte, quanto o constituído buscam alcançar.

No Capítulo 6, “Auctoritas e Potestas”, o autor analisa os fundamentos

que dão o poder de decretar Tumultus pelos Senatus Consultum Ultimum.

Lembremos que a prerrogativa essencial do Senado na Constituição de Roma

era designada pelo termo Auctoritas Patrum. Tal termo se mostra de difícil

conceituação, por se tratar de uma “fenomenalogia jurídica relativamente

ampla, que diz respeito tanto ao direito privado e ao direito público”. De modo

reducionista, podemos classificar que Auctoritas é aquele que aumenta,

acresce ou aperfeiçoa o ato. Aquele que é munido de Auctoritas é aquele que

“toma a iniciativa do ato em sentido estrito”. É, portanto, a prerrogativa de

excelência do Senado.

Tem-se certeza, entretanto, que Auctoritas nada tem a ver com Potestas

ou com Imperium (Ou seja, poder, competência...). Porém, formam um

interessante sistema binário, uma vez que dependem um do outro. O senado

servia para validar os atos jurídicos praticados pelos magistrados. Suas

consultas não eram necessariamente ordens, mas tinham mais peso do que

um simples conselho.

Para Agamben, o Auctoritas é aquilo que permite com que o Senado

confira legitimidade quando o Direito estiver suspenso.

Esta pesquisa foi feita para mostrar que no centro da máquina

governamental está o Estado de Exceção; “Um espaço vazio, onde uma ação

humana, sem relação com o Direito está diante de uma norma sem relação

com a vida”.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁSETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

FACULDADE DE DIREITODireito Romano

Fichamento da obra “Estado de Exceção” de Giorgio Agamben

João Guilherme Walski de Almeida

CURITIBA2013