ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES...

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Decreto Municipal nº. 4716 de 25 de abril de 2006

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PROCESSO LICITATÓRIO N.º 9242/SEMPOG/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 142/2015

A PMA – Prefeitura Municipal de Ariquemes, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ 04.104.816/001-16, estabelecida à Avenida Tancredo Neves – nº 2166 – Setor Institucional, Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, Cep.: 76.872.854, conforme

autorização expedida pelo Sr. Prefeito Lorival Ribeiro de Amorim, em Decreto Municipal nº. 11397 datado de 08/06/2015, torna pública a abertura da licitação na modalidade Pregão eletrônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, SERVIÇOS MENSAIS DE MANUTENÇÕES CORRETIVAS, EVOLUTIVAS E ADAPTATIVAS, ASSIM COMO SERVIÇO DE ASSESSORIA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E GESTÃO TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE MODERNIZAR AS METODOLOGIAS E MECANISMOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM GERAL, ARRECADAÇÃO, CONTROLE E GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (NOTA FISCAL ELETRÔNICA), PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COMPREENDENDO OS SEGUINTES MÓDULOS E SERVIÇOS, conforme Termo de Referencia – Anexo deste edital. Esta licitação será regida pelas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002; Decreto Municipal 4047, de 20 de janeiro de 2005 e suas alterações. Considerando os itens do Art. 6º. Incisos III – compra e VII – Execução Direta. A digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços poderá ser feito das 08h00min do dia 11/09/2015 até às 09h00min do dia 23/09/2015, HORÁRIOS DE BRASÍLIA-DF, no portal eletrônico www.cidadecompras.com.br;

Abertura das “PROPOSTAS DE PREÇOS” será às 09h05min do dia 23/09/2015 Início da sessão de disputa de preços será às 09h05min do dia 23/09/2015

HORÁRIOS DE BRASÍLIA - DF.

Abertura para fase de lances disputa de preços terá duração de até 10 (dez) minutos, seguida de um tempo aleatório de 05 (cinco) a 10(dez) minutos.

1 – OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, SERVIÇOS MENSAIS DE MANUTENÇÕES CORRETIVAS, EVOLUTIVAS E ADAPTATIVAS, ASSIM COMO SERVIÇO DE ASSESSORIA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E GESTÃO TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE MODERNIZAR AS METODOLOGIAS E MECANISMOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM GERAL, ARRECADAÇÃO, CONTROLE E GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (NOTA FISCAL ELETRÔNICA), PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COMPREENDENDO OS SEGUINTES MÓDULOS E SERVIÇOS,

conforme Termo de Referencia – Anexo deste edital

1.1 - O valor GLOBAL, estimados para aquisição, objeto desta licitação é de R$ 1.650.666,66 (um

milhão seiscentos e cinqüenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos, conforme NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA nº 056/2015 às fls. 414/415.



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ITEM QUANT. UNID. DISCRIMINAÇÃO

LOTE 1

01 SERV. -

Fornecimento de solução de Software de Gestão Administrativa e Financeira para a Prefeitura de Ariquemes, com direito patrimonial de todos os produtos desenvolvidos(documento de arquitetura, documento descritivo de visão, modelo de dados contendo definições e diagramas, dicionário de dados, código fonte comentado,

componentes básicos e de biblioteca, ajuda do sistema (desenvolvimento), roteiro de operação, manual de usuário e outros dados e documentos técnicos necessários à absorção da tecnologia), inclusive sobre os ajustes realizados no software ou ambiente, em conformidade com a DECISÃO Nº 124/2015 – 2ª CÂMARA - PROCESSO Nº 03703/2014-TCE/RO e compreendendo os seguintes módulos e serviços: Sistema de Contabilidade Pública;

Sistema de Folha de Pagamento; Sistema de Tesouraria;

Sistema de Controle e Elaboração de Orçamento Público (LOA – LDO – PPA); Sistema de Controle do Patrimônio Público;

Sistema de Compras e Materiais;

Sistema de Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; Sistema de Informações Automatizadas (SIGAP); Sistema de Licitações e Controle de Contratos; Sistema de Controle de Protocolo e de Processos;

Sistema de Controle de Frotas de Veículos; Sistema Integrado de Arrecadação de Tributos Municipais e Fiscalização incluindo

módulo WEB – Controle do ISSQN, AIDF e Nota Fiscal Eletrônica, Emissão de Guias/Carnês (IPTU e ISS) e Emissão e Validação de Certidões Negativas de Débitos

– Consulta de Dados Cadastrais;

Desenvolvimento e Integração com os módulos necessários para o Portal Transparência conforme LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Os softwares contratados deverão permitir interação com os seguintes sistemas: SIGAP - TCE-RO;

SIGAP –GESTÃO FISCAL SISTN - STN;

MANAD; SISTEMAS BANCÁRIOS; CONTAS PÚBLICAS IN 028/99;

SEFIP; SIPREV/RPPS – Previdência Municipal;

DIRF; CAGED;

GRRF; PIS/PASEP; e

RAIS.

01.1 UND. 1 Migração de dados dos sistemas legados. *

01.2 UND. 1 Treinamento **

01.3 MÊS 24 Manutenção Mensal (Corretiva, Evolutiva e Adaptativa)

* O item 2 referente a conversão/migração de dados não poderá ser cobrado caso a ganhadora já preste este serviço para o município, uma vez que não haverá necessidade de migração. * O item 3 referente a treinamento poderá ser cobrado caso a ganhadora já preste este serviço para o município, uma vez que muitos servidores são contratados recentemente e nunca tiveram treinamento formal na utilização do sistema.



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2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.cidadecompras.com.br 2.2 - Não poderá participar desta licitação a empresa que: a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação; b) incidir no estipulado no art. 9.º da Lei n.º 8.666/93; c) estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal de Ariquemes; d) incorrer em outros impedimentos previstos em lei. 2.3 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

3 - DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO CIDADECOMPRAS.COM.BR.

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto a

Confederação Nacional dos Municípios pelo web-site: www.cidadecompras.com.br 3.2 - As empresas licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Sistema de Licitações de Pregão Eletrônico. Sendo sócio-proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 3.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Ariquemes – Rondônia e ao Portal da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.4 – O login e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, por iniciativa desta Prefeitura Municipal de Ariquemes e Portal Cidadecompras.com.br, devidamente justificada, ou em virtude de sua inabilitação.

4 - DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO

4.1 - Do envio das propostas de preços pelo sistema eletrônico.



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4.1.1 - Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão eletrônico, deverão enviar suas propostas de preços, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios. 4.1.2 - O representante credenciado observará as condições do Edital, disponível na lista de editais, observará as condições e exigências previstas e condicionantes do objeto do certame, manifestará, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação

prevista neste edital e inserirá sua proposta inicial para o objeto deste certame, até a data e horário previsto no preâmbulo deste ato convocatório, contendo a razão social da empresa, CNPJ, endereço, telefone e o nome do responsável, a falta de algum destes, implicará na desclassificação da mesma.

4.1.3 - A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.1.4 - Caberá à empresa licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.1.5 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá preencher o campo VALOR POR ITEM, encontrado na tela, com o preço unitário proposto para cada um dos itens especificados no Anexo I deste edital, em moeda nacional, com apenas duas casas decimais, sendo consideradas apenas as duas primeiras casas decimais, caso a proposta seja apresentada com três ou mais. 4.1.6 - Nos preços cotados na proposta deverão estar incluídos todos os valores incidentes, tais como taxas, impostos, fretes, inclusive o ICMS, os quais deverão ser os praticados na data da abertura da proposta. 4.1.7 - Para efeito da disputa na Sessão de Lances, os preços deverão ser cotados com o ICMS, taxas, impostos, fretes e outras despesas, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Prefeitura Municipal de Ariquemes.

4.2 - DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

4.2.1 - Na data e horário previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. 4.2.2 - O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO GLOBAL. 4.2.3 - O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura das propostas. Em caso de omissão do licitante, considerar-se-á o prazo mínimo exigido.

4.2.4 - Será desclassificada a proposta que estiver elaborada em desacordo com os termos deste edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços simbólicos ou irrisórios, ou com valor zero e ainda,



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vantagens ou preços baseados nas ofertas dos demais licitantes. Também não serão consideradas as propostas que impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital, bem como a condição do certame: 4.2.5 – propostas não cotadas serão DESCLASSIFICADAS. 4.2.6 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

4.3 - DA SESSÃO DE DISPUTA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.3.1 - A partir do horário previsto neste edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as

especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital. 4.3.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e

respectivo horário de registro e valor. 4.3.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de

aceitação dos mesmos. 4.3.4 – Os lances serão sucessivos e decrescente com os registros via sistema. 4.3.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for

recebido e registrado em primeiro lugar. . 4.3.6 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 4.3.7 - A etapa de lances da sessão pública, prevista no edital, será encerrada mediante aviso de

fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de lances. 4.3.8 - Alternativamente ao disposto no item anterior, poderá ocorrer o encerramento da sessão pública, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, de até trinta minutos, findo o qual será encerrado o recebimento de lances. 4.3.9 - Encerrada a etapa competitiva o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. 4.3.10 - O pregoeiro anunciará o licitante detentor da melhor proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e

decisão do pregoeiro sobre a aceitação do lance de menor valor. Caso não haja lances, o licitante vencedor será aquele que houver ofertado a melhor proposta inicial.



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4.3.11 - No caso de haver desconexão do pregoeiro com o sistema eletrônico, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para o recebimento dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos

atos realizados. 4.3.12 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será

suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 4.3.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja

comunicação do pregoeiro de data diversa. 4.3.14 - Caso a empresa detentora da melhor proposta venha a ser desclassificada ou inabilitada, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

4.4 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

4.4.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a

intenção de recorrer, após o que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 4.4.2 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 4.4.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito

de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. 4.4.4 - O prazo para decisão de recurso é de 05 (cinco) dias úteis, após o qual a autoridade competente fará a adjudicação ao licitante vencedor. 4.4.5 - A manifestação prévia do licitante para posterior interposição do recurso, durante a sessão pública, será realizado, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através de campo próprio no sistema cidadecompras, devendo o licitante observar as datas registradas. 4.4.6 - O encaminhamento das razões do recurso e de eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através de campo próprio no sistema cidadecompras, devendo o licitante observar as datas registradas 4.4.7 - O recurso terá efeito suspensivo, ou seja, será suspensa a contagem do prazo de validade das propostas até a data de sua decisão. 4.4.8 - Julgado o recurso, a decisão será publicada na Ata da sessão no endereço eletrônico www.cidadecompras.com.br



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4.4.9 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital no sistema do www.cidadecompras.com.br

4.4.10 – Não serão aceitos impugnações, recursos e eventuais razões e contra-razões enviados via fax ou e-mail.

4.5 - DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS

DETALHADA DO DETENTOR DA MELHOR OFERTA.

4.5.1 - Após o encerramento da etapa de lances E/OU convocação de melhor colocada, da

sessão pública virtual, O DETENTOR DA MELHOR OFERTA DEVERÁ INSERIR/ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA AJUSTADA/DETALHADA, COM A COMPOSIÇÃO DE CUSTO através de local próprio no sistema cidade compras e/ou por e-mail: [email protected], uma prévia da documentação exigida de habilitação e Proposta de Preços / Composição de Custo devidamente ajustada em conformidade com o lance eventualmente ofertado, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA, NO PRAZO DE 240 MINUTOS. 4.5.1.1 - O prazo para o RECEBIMENTO do original e/ou cópia autenticada em cartório da documentação exigida para habilitação, bem como do detalhamento da proposta de preços, será de até 03 (TRÊS) dias, contados da data da sessão pública virtual com tolerância de 01 (um) dia por motivos fortuitos, sob pena desclassificação da empresa. Para o endereço da Prefeitura Municipal de Ariquemes, situada a Avenida Tancredo Neves, n.º 2.166, Setor Institucional, C.E.P-76.872-854, Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, fone 69-3516-2020, A/C PREGOEIRO: Valdesir Suhre . 4.5.1.2 – A EMPRESA DEVERÁ encaminhar através de e-mail o COMPROVANTE DE ENVIO (RASTREAMENTO) dos documentos solicitados, através de e-mail: [email protected]. 4.5.2 - O Detalhamento da Proposta de Preços e composição de custos unitários, deverá ser apresentado datilografado ou digitado, contendo a razão ou denominação social, o número do

CNPJ, todas as folhas rubricadas e numeradas, o endereço com CEP e os números de veículos de comunicação à distância (telefone, fax, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, borrões não ressalvados, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração), folhas rubricadas e numeradas e conter expressamente as informações exigidas no respectivo anexo II. 4.5.3 - SERÁ INABILITADA A EMPRESA QUE ENVIAR DOCUMENTAÇÃO COM DATA DE EMISSÃO POSTERIOR A DATA DA LICITAÇÃO.

4.6 – DO ENVELOPE:

4.6.1 – O envelope da Proposta de Preços em conformidade com o lance eventualmente ofertado. Deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



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ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES PREGÃO ELETRÔNICO No ........./2014 RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE ENDEREÇO E TELEFONE

4.6.2 – O envelope deverá ser opaco, estarem devidamente lacrados e, deverão conter junto ao

lacre, carimbo do CNPJ da firma, bem como assinatura de seu representante legal. 4.6.3 – Todos os documentos de habilitação deverão ser contínua, em volumes com todas as folhas rubricadas e numeradas, de modo a não permitir folhas soltas, em ordem crescente (1, 2, 3, ...), apresentando na primeira folha titulação do conteúdo, o nome da Licitante, o número do Edital, dia e hora de abertura e o objeto a ser licitado, ao final deverá ser apresentado, ainda: Termo de Encerramento.

4.6.6 - A habilitação do licitante será aferida por intermédio dos seguintes documentos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA;

4.6.7 – DAS DECLARAÇÕES :

a) - Declaração expressa de que não existe fato superveniente impeditivo da habilitação,

sujeitando-se às penalidades cabíveis caso algum seja comprovado, conforme anexo III; b) – Declaração de autenticidade dos documentos contidos nos envelopes 01 e 02, conf. anexo IV;

c) – Declaração de plena submissão às condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação, conforme anexo V. d) declaração que não tenha em seu quadro de funcionários servidor público, conforme anexo VI. e) - Declaração de cumprimento do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (declaração que não emprega menor de 16 anos, salvo nas condições de menor aprendiz 14 anos, conforme anexo VII; f) – Declaração de Micro e Pequena Empresa, conforme anexo IX. – As Declarações deverão ser em papel timbrado da firma, estarem assinadas pelo representante legal da empresa. 4.6.8 - Documentação relativa a qualificação jurídica: a) - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações; Havendo consolidação do contrato social, apenas a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.

b) - No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício. c) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.



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d) - Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. e) - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou Alvará de funcionamento para o exercício vigente, caso o alvará seja definitivo, apresentar cópia da taxa de recolhimento exercício vigente.

4.6.9 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF); b) - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede

do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, conforme: c) - Certidão de Regularidade com a Divida Ativa da União/Receita Federal; d) - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

e) - Certidão Negativa de Tributos Municipais; f) - Certidão de Regularidade /FGTS (Lei 8.036/90); g) - Certidão de Regularidade /INSS (Lei 8.212/91 );

h) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, emitida através do link www.tst.jus.br/certidão Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida

gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

4.6.10 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA expedido por pessoa jurídica de direito público ou

privado, declarando que o licitante prestou ou está prestando, a contento, fornecimento com características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do Inc. II, do Art. 30, da Lei nº 8.666/93, observando as peculiaridades do objeto deste Pregão. conforme anexo VIII (caso empresa privada reconhecer firma em cartório)

4.6.11 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; - A certidão de que trata o item 4.6.11 “a”, devera conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausentes será considerada válida por um período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente;

DA LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

4.7 - Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº. 123/06, alterado pela Lei Complementar 147/14 art. 43, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à



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contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

“...LC 147/14 art. 43 § 1o : Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será

assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.”

4.7.1 - O empate mencionado no caput deste item será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por

cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual proceder-se-á da seguinte forma: 4.7.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto, poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de

preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 4.7.3 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do

subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no subitem 25.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

4.7.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

4.7.5 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

4.7.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 4.6.6 deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição. 4.7.7 Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.7.8 A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas deste Edital, sendo facultado à Administração

convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

4.8 - DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

4.8.1 - A Contratante poderá ampliar ou reduzir quantitativamente o objeto desta licitação, respeitada a limitação prevista em lei, hipótese em que se fará o reajustamento correspondente e proporcional ao seu preço, desde que mantidas as condições gerais da proposta original.



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4.8.2 - A empresa vencedora se compromete em prestar os serviços do objeto da licitação conforme o solicitado em qualidade solicitada igual ou superior se for o caso e atendendo ao disposto no Projeto Básico/Termo de Referencia.

4.9 – DO OBJETO DETALHADO

Contratação de empresa qualificada para fornecimento de solução de Software de Gestão Administrativa e Financeira para a Prefeitura Municipal de Ariquemes, prestação de serviços de implantação e treinamento, serviços mensais de manutenções corretivas, evolutivas e adaptativas, assim como serviço de assessoria à Administração Municipal nas áreas de tecnologia de informática e gestão tributária, com a finalidade de modernizar as metodologias e mecanismos de gestão administrativa em geral, arrecadação, controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza (Nota fiscal Eletrônica), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo os seguintes módulos e serviços: Sistema de Contabilidade Pública; Sistema de Folha de Pagamento; Sistema de Tesouraria; Sistema de Controle e Elaboração de Orçamento Público (LOA – LDO – PPA); Sistema de Controle do Patrimônio Público; Sistema de Compras e Materiais; Sistema de Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; Sistema de Informações Automatizadas (SIGAP); Sistema de Licitações e Controle de Contratos;

Sistema de Controle de Protocolo e de Processos; Sistema de Controle de Frotas de Veículos; Sistema Integrado de Arrecadação de Tributos Municipais e Fiscalização incluindo módulo

WEB – Controle do ISSQN, AIDF e Nota Fiscal Eletrônica, Emissão de Guias/Carnês (IPTU e

ISS) e Emissão e Validação de Certidões Negativas de Débitos – Consulta de Dados Cadastrais; Desenvolvimento e Integração com os módulos necessários para o Portal Transparência

conforme LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Manutenção Adaptativa/Evolutiva e de Consultoria em Sistemas instalados em banco de

dados; Os softwares contratados deverão permitir interação com os seguintes sistemas:

SIGAP - TCE-RO;

SIGAP –GESTÃO FISCAL SISTN - STN; MANAD; SISTEMAS BANCÁRIOS;

CONTAS PÚBLICAS IN 028/99; SEFIP; SIPREV/RPPS – Previdência Municipal; DIRF;

CAGED; GRRF; PIS/PASEP; e

RAIS. Características técnicas serão encontradas no ANEXO I – TR deste Termo de Referência.

4.9.1 – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA



12

A atual Gestão do Município de Ariquemes vem buscando novos métodos e meios

gerenciais, de modo a aprimorar sua atuação em prol do atendimento ao cidadão, buscando corresponder às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos avanços tecnológicos que

impulsionam os governos municipais à elaboração de novos meios, propícios à otimização de esforços e recursos, e de novas formas favoráveis à agilização do tempo e ao controle e ainda fazer por meio eletrônico a prestação de contas e serviços on-line aos cidadãos.

Em conformidade com a DECISÃO Nº 124/2015 – 2ª CÂMARA - PROCESSO Nº 03703/2014-TCE/RO, as seguintes condições sobre licenciamento deverão ser seguidas:

a) todos os produtos, resultantes dos serviços desenvolvidos pela empresa contratada serão de propriedade do Município de Ariquemes, o qual terá direito patrimonial sobre eles, inclusive sobre os ajustes realizados no software ou ambiente, de modo que haja a disponibilização dos seguintes artefatos: documento de arquitetura, documento descritivo de visão, modelo de dados contendo definições e diagramas, dicionário de dados, código fonte comentado, componentes básicos e de biblioteca, ajuda do sistema (desenvolvimento), roteiro de operação, manual de usuário e outros dados e documentos técnicos necessários à absorção da tecnologia;

b) os produtos deverão ser entregues no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não

prorrogáveis, após a assinatura do contrato. Os artefatos especificados deverão ser mantidos atualizados e disponíveis trimestralmente enquanto o contrato estiver em vigência;

c) ao final do contrato, toda a documentação deverá estar atualizada de forma a garantir

adequada transferência de conhecimento sobre a execução e manutenção da solução contratada, em atendimento aos princípios da legalidade e eficiência, descritos no art. 37, “caput”, da Constituição Federal c/c art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93;

d) o Município de Ariquemes se comprometerá a não repassar a terceiros quaisquer dos

artefatos entregues sem prévia autorização da empresa contratada; e) o não cumprimento das cláusulas, no prazo estabelecido descritas no subitem “b” deste

item3, conforme enunciado na Decisão mencionada acima, ocasionará rescisão contratual, com as penalidades delas advindas.

4.9.2 – DO PROCESSO DE JULGAMENTO DE ANALISE DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E RECEBIMENTO (CEAR),

A presente licitação é do tipo “Menor Preço GLOBAL”, conforme disposto no art. 4º, inciso X, da Lei

nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. Durante o julgamento e a análise das propostas, será verificada, preliminarmente, a conformidade

das propostas apresentadas com os requisitos mínimos estabelecidos neste Termo de Referência e Edital, depois de feito, será dado inicio a fase de lances.

POSTERIORMENTE será convocada pela COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E RECEBIMENTO (CEAR) em um prazo de 05 (cinco) dias corridos, para apresentação do sistema, sendo checados através de roteiros de testes estabelecidos no Anexo V, SOB PENA DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DA EMPRESA.

Caberá a Comissão Especial de Avaliação e Recebimento (CEAR), a validação de conformidade e

esta lavrará termo de aceite referente à conformidade das funcionalidades com o esperado pelo município.



13

Esta comissão é soberana para julgar se o software apresentado atende as expectativas do município

e usará como parâmetro de apoio o roteiro de teste e descritivo de funcionalidades pretendidas. Para efeito de classificação das propostas de preços, será considerado o “Menor Preço GLOBAL”.

4.9.3 – DA VISITA TECNICA

Todas as informações relacionadas ao legado tecnológico do atual sistema existente para futura

migração caso necessária, bem como conhecimento do local onde será instalado os sistemas e demais

informações pertinentes, será fornecido aos participantes do certame mediante VISITA TÉCNICA (ANEXO

II) que pode ser agendada previamente através do e-mail [email protected] ou telefone (69) 3516-

2040. Ao final da visita um termo de vistoria será lavrado pelo DTI, conforme ANEXO II.

A visita técnica visa fornecer as empresas participantes do certame elementos para a formação do

preço e conhecimento do legado da instituição, NÃO É UM REQUISITO OBRIGATÓRIO, NÃO IMPLICA

EM DESCLASSIFICAÇÃO OU OUTRO TIPO DE PUNIÇÃO.

4.9.4 - DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS LOCAIS ONDE SERÁ IMPLANTADO O SISTEMA

A locação dos sistemas aplicativos, a prestação dos serviços de manutenção corretiva, adaptativa e

evolutiva dos sistemas, a prestação dos serviços de treinamento e consultoria em sistemas, e manutenção

dos mesmos, serão realizados mensalmente, conforme o abaixo especificado:

A locação dos sistemas, nos termos deste Termo de Referência, confere à Administração Municipal o

direito não exclusivo e intransferível de utilizar os sistemas locados pelo prazo de duração do

respectivo contrato.

Cada sistema locado para uso através do presente Termo de Referência terá de ser constituído de

material legível por máquina, diretamente carregável (programa objeto), processando sob o sistema

operacional fornecido pela Contratada, na modalidade de rede local.

Obriga-se a Contratante a não fornecer ou tornar disponível a terceiros, qualquer material,

documentação e ou cópia dos sistemas sem o prévio e expresso consentimento da Contratada.

Deverá ser dada garantia de funcionamento dos sistemas, dentro das especificações originais ou

ajustadas através de manutenção evolutiva / adaptativa, durante todo o prazo de validade do

contrato. Esta garantia compreende a alteração de programas de computador visando eliminar

erros de lógica que possam surgir eventualmente durante o funcionamento dos programas.

Deverá o fornecedor oferecer todo o treinamento ao pessoal da administração municipal, para o

entendimento do funcionamento dos sistemas licenciados;

Eventuais serviços de alvenaria necessários à passagem dos cabos da rede de comunicação de dados,

bem como serviços de instalações elétricas necessárias a energização dos equipamentos, nos prédios

onde serão instalados os sistemas, serão fornecidos pela administração municipal.

Compete à Contratante fornecer os insumos para os equipamentos (cartuchos de tinta para

impressora jato de tinta, toner, cilindro e revelador para impressoras laser, papel para impressora,

compact disk (CDs) e/ou fitas DAT para backup, etc.), bem como as despesas com tarifas de serviços

de comunicação de dados (serviços de telefonia em linhas públicas ou privativas, serviços de

transmissão de dados na modalidade frame-relay, fibra ótica, wimax, etc), estes da qual a

Municipalidade irá contratar diretamente com empresa concessionária autorizada da ANATEL,



14

bem como os serviços de fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de instalações e

mobiliário para os equipamentos e sistemas.

A contratada deverá efetuar o treinamento dos servidores para operar os sistemas a serem instalados

no programa, em espaço físico e com materiais a serem fornecidos pela Prefeitura Municipal.

O funcionamento dos equipamentos de informática instalados, bem como a aquisição de novos

equipamentos de informática necessários, ficará a cargo da Prefeitura Municipal.

4.9.5 – DAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DOS SISTEMAS

As especificações a seguir apresentadas para cada sistema aplicativo são Especificações Técnicas

que apresentam as funcionalidade implantadas e utilizadas hoje no município. O não atendimento às especificações mínimas a seguir descritas deverá ser motivo para que a proposta da Licitante seja desclassificada. A Licitante deverá apresentar declaração junto à sua proposta técnica afirmando que seus sistemas aplicativos atendem a todas as especificações mínimas constantes nos itens deste Termo de Referência.

Os Sistemas Aplicativos, objeto da presente licitação, terão de atender os seguintes requisitos técnicos obrigatoriamente:

Ser compatível com ambiente multiusuário para aplicação cliente servidor, operando em ambiente multitarefa;

Ser baseado no conceito de transação, mantendo a integridade do Banco de Dados em quedas de energia e falhas de software/hardware;

Ser obrigatoriamente construído com interface gráfica altamente intuitiva, com todas as funcionalidades do padrão GUI – Graphics User Interface;

Executar sob sistema operacional de interface gráfica que programe todas as funcionalidades do padrão GUI – Graphics User Interface;

Estar obrigatoriamente baseado em Banco de Dados relacional;

Prover o controle efetivo do uso dos sistemas, oferecendo total segurança contra violação dos dados ou acessos indevidos às informações (senha), controlando o tipo de acesso (salvar, excluir, consultar, imprimir) que cada usuário terá em cada tela dos sistemas.

Disponibilizar facilidade de importação/exportação de dados;

Disponibilizar teclas de acesso rápido;

Disponibilizar módulo Gerador de Relatórios que permita a extração de qualquer informação referente aos sistemas de forma sintética e analítica;

Cumprir a IN nº 019/2006 TCE-RO, do SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública).

4.9.6 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEUS RESPECTIVOS PRAZOS

PRAZOS / PRODUTOS A SEREM ENTREGUES (EAP)

O cronograma de execução foi dividido em 3 (três) grandes etapas, Implantação, Operação Inicial Assistida e Manutenção. Conforme gráfico a seguir:



15

Fig. 1. Cronogramas de Atividades

Entende-se como fase de implantação, todas as atividades inerentes para que o sistema possa ser realmente utilizado pelo município, tendo seu prazo máximo estipulado em 60 dias.

Após implantado o sistema, o mesmo deverá ser utilizado por 30 dias, na etapa de Operação Inicial Assistida, onde técnico da área de TI e consultores de negócios da empresa contratada, acompanharão as rotinas de trabalho de forma intensiva afim de mapear problemas, corrigir falhas e orientar os usuários nos procedimentos a serem tomados.

A etapa de Manutenção, compreende todas intervenções necessárias sejam elas Corretivas, Adaptativas e/ou evolutivas.

4.9.7 - DAS DESCRIÇÕES FUNCIONAIS DOS SISTEMAS PRETENDIDOS.

O objeto é composto por funcionalidades de gestão pública que devem ser integradas para maior segurança e eficiência dos processos. Tais funcionalidades estão descritas minuciosamente no Anexo I do TERMO DE REFERENCIA

4.9.8 – DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO A fiscalização pela Migração, Implantação e Treinamento pertinentes ao objeto desde edital ficará a cargo da pela Comissão Especial de Avaliação e Recebimento. Informação sobre a migração de dados podem ser encontrados no ANEXO III do TERMO DE REFERENCIA. Para aceitação dos produtos entregáveis serão feitos testes de aceitação a serem executados pelo CEAR e acompanhamento de profissionais da Contratada. Os testes de aceitação são aqueles em que o usuário final experimenta, pela última vez, a solução antes da mesma entrar em produção. A descrição dos Requisitos



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Gerais sobre o Teste de Conformidade poderá ser encontrado no ANEXO IV do TERMO DE REFERENCIA. Cada roteiro de testes de aceitação deve conter casos de testes suficientes para cobrir pelo menos 05 (cinco) operações diferentes possíveis na solução. Sendo que os usuários escolhidos devem executar apenas operações pertinentes às suas funções. Um erro de execução implica a rejeição da funcionalidade. Considera-se como erro aqueles que não puderam ser corrigidos durante a apresentação do produto. Aqueles pacotes que apresentarem erros em mais de 2% (dois por cento) das funcionalidades apresentadas ou entregues serão rejeitados. Não serão considerados erros de operação os erros de ortografia, layout de interface, layout de relatórios e consultas, porém, nesses casos, o aceite será dado com ressalva, estipulando-se prazos para a correção ou ajuste. As informações dos relatórios relativos aos demonstrativos do SISTN e IN’s do TCE-RO serão considerados como sendo 01 (um) erro para cada relatório. Os balancetes dos meses anteriores deverão estar conciliados com os hoje existentes principalmente no que tange a saldos anteriores, movimentação do período, saldo atual, inclusive as conciliações bancárias, sendo que para cada relatório divergente será considerado 01 (um) erro. As folhas de pagamento deverão estar conciliadas para geração da DIRF, RAIS e demais relatórios anuais, sendo que a do último exercício deverá estar conciliada, para efeitos de retificação, sendo considerando 01 (erro), para cada mês de divergência. A ausência de correção de tais erros pelo Contratado impedirá a Contratante de dar aceite nos pacotes posteriores e conseqüentemente não efetuar pagamento pelos serviços mensais prestados pela CONTRATADA do mês até que seja corrigido e pago no mês posterior juntamente com os vencimentos do mês subseqüente.

4.9.9 – DO SUPORTE TECNICO

O suporte técnico se dará “in-loco”, ou à distância, conforme o caso, e será realizado mediante as condições seguintes: O Suporte técnico “in-loco” deverá ser executado sempre que houver necessidade e requisição por parte da Prefeitura, mediante agendamento, onde o tempo de resposta será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas. O suporte técnico à distância deverá ser executado com no máximo 01 (uma) hora após a sua formalização. Para todos os serviços de suporte técnico, deverá ser emitido um relatório de atividades desenvolvidas, onde uma via será para o CONTRATANTE e outra via para a CONTRATADA, bem como deverá ficar disponível on-line em área restrita para futuras consultas no site da CONTRATADA. Mensalmente como condição para recebimento dos serviços prestados, a CONTRATADA disponibilizará por meio eletrônico em seu site, em área restrita, resumo mensal das horas e atividades desenvolvidas.

3.9.10 – DO TREINAMENTO



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A CONTRATADA deverá realizar todos os treinamentos na cidade de Ariquemes em local indicado pela CONTRATANTE. A carga horária mínima de treinamento prevista o Sistema contratado (Integrado de Gestão Pública) será de 40 (quarenta) horas, ministrados para equipe composta por até 20 (vinte) pessoas de setores correspondentes que utilizarão o Sistema, conforme prazo estipulado no item 11 deste termo de referência, respeitando as seguintes orientações:

Cumprir a carga horária estabelecida no plano de treinamento;

O treinamento poderá ser cobrado caso à ganhadora já preste este serviço para o município, uma vez

que muitos servidores são contratados recentemente e nunca tiveram treinamento formal na

utilização do sistema.

3.9.11 - MONITORAMENTO E CONTROLE

A prestação dos serviços será acompanhada e monitorada por equipe da CONTRATANTE, com atribuição de fiscalizar o pleno cumprimento dos serviços contratados. Incumbe a equipe nomeada pela CONTRATANTE:

Acompanhar e monitorar a execução do objeto contratado quanto ao cumprimento dos prazos baseado no cronograma apresentado.

Avaliar e monitorar a execução do objeto contratado quanto ao cumprimento dos padrões de qualidade dos produtos conforme critérios de aceitação definidos no Termo de Referência.

Aprovar planos de teste, aprovar resultado dos testes, aceitar os produtos entregues e emitir Termo de aceite.

Aprovar planos de implantação. Avaliar, monitorar e aprovar a implantação dos produtos e serviços do objeto contratado quanto ao cumprimento do plano de implantação.

Propor à autoridade competente a aplicação de penalidades regulamentares e contratuais. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica como corresponsabilidade do Poder Público, de seus agentes ou prepostos. A CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, devendo a CONTRATADA refazê-los se for o caso, sem prejuízo das penalidades cabíveis. A CONTRATADA e CONTRATANTE manterão, durante o desenvolvimento dos trabalhos, a necessária comunicação, para facilitar o acompanhamento e a execução do contrato. A contratante convocará, para esse fim, por sua iniciativa ou da CONTRATADA, quantas reuniões considerar convenientes, além da supervisão e acompanhamento por parte da CONTRATANTE. As comunicações informais e/ou verbais deverão ser formalizadas através de registro no site da CONTRATADA, e constarão do relatório mensal de atividades.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos decorrentes da presente aquisição correrão à conta de:

Órgão: Prefeitura municipal de Ariquemes Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de planejamento Orçamento e Gestão Programação: 04.122.0002.2.013 – manutenção da Atividade da SEMPOG Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica; Fonte de recurso: PRÓPRIO



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5.0 – DOS PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO

A vigência do contrato desta contratação, será pelo período de 24 (vinte e quatro meses) meses depois de realizada assinatura do contrato, prorrogáveis até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, conforme Lei n° 8.666/93.

O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura, será até o 30º (trigésimo) dia, contados da data de

sua apresentação, através de ordem bancária e depósito em conta corrente, indicada pela Contratada, à vista da fatura/nota fiscal apresentada pelo contratado, devidamente atestada pelo setor responsável pela

fiscalização. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a Contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir de data da reapresentação do mesmo.

Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a ADMINISTRAÇÃO, a critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-las, com a glosa da parte que considerar indevida.

Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

A administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituições financeiras, à exceção de determinações judiciais, devidamente protocoladas no órgão.

Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela licitante, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

A Administração efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CONTRATADA.

É condição para o pagamento do valor constante de cada Nota Fiscal/Fatura, a apresentação de Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e Certidão Negativa da Receita Estadual –



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SEFIN, Certidão Negativa Municipal e Certidão Negativa Federal, podendo ser verificadas nos sítios eletrônicos.

O PAGAMENTO SERÁ FEITO PARA A CONTRATADA DA SEGUINTE FORMA:

Etapa 1

Configuração do Servidor;

Configuração da Rede;

Implantação do Software núcleo;

Implantação do Softwares; adicionais;

Serviço de Parametrização Inicial;

Migração dos bancos de dados; contendo dados dos sistemas; legados;

Testes;

Treinamento;

Pagamento único feito logo após a validação da conclusão dessas etapas conforme valores contratados para os itens 1, 2 e 3 listados no Título 12 (Dos Custos Estimados Obtidos Em Empresas Do Mesmo Ramo De Atividade).

Etapa 2 Operação inicial assistida;

Pagamento único feito logo após a validação da conclusão dessa etapa conforme valores contratados para o item 4 listados no Título 12 (Dos Custos Estimados Obtidos Em Empresas Do Mesmo Ramo De Atividade). Valor pago será referente a um mês.

Etapa 3 Manutenção: Corretiva, Adaptativa e Evolutiva;

Pagamento mensal, realizado conforme valores contratados para o item 4 listados no Título 12 (Dos Custos Estimados Obtidos Em Empresas Do Mesmo Ramo De Atividade).

Observação: O englobamento de atividades em etapas de pagamento, faz-se necessário devido a natureza dos serviços, uma vez que a validação de conclusão de uma atividade nem sempre é possível ser realizada logo de imediato, pois existe dependências para que seja formado um ambiente de teste possível de ser medido. Não serão emitidas ordens de pagamentos parciais, portanto NÃO SERÃO ACEITAS ATIVIDADES PARCIALMENTE CONCLUÍDAS.

CRITÉRIO E INDICES DE REAJUSTES DO CONTRATO:

I - Os preços não sofrerão reajustes, nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano., conforme determina o parágrafo 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. II - Tendo em vista a previsão do art. 65, II, d, da Lei nº. 8.666/93, fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, ou da retratação da variação efetiva do

custo de produção, devendo para tanto ser encaminhado pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente fundamentado e justificado, demonstrando de maneira clara e inequívoca o pedido, sendo admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, protocolado no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, endereçado ao Gestor do Sistema de Registro de Preços Municipal. III - Na ocorrência do parágrafo anterior, fica assegurado aos demais classificados a oportunidade de manifestação quanto a hipótese de reequilíbrio, na qual, diante dos novos preços propostos, poderá o 1º colocado perder sua posição. IV - PARA INDICE dos valores será obedecido o que dispõe o art. 40, inc. XIV, alínea "c" da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo utilizado o índice do IGPM/FGV, pro rata die.



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6.0 – DA MULTA E DEMAIS SANÇÕES

6.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas na proposta, o CONTRATANTE, garantida a defesa prévia da CONTRATADA, poderá rescindir o contrato, e, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes penalidades: I-Advertência; II- multa moratória de 0,3% ( zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

III- multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de

inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir. 6.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Ariquemes-RO, pelo

prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que: a) ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo de referência;

b) não mantiver a proposta, injustificadamente; c) comportar-se de modo inidôneo d) fizer declaração falsa; e) cometer fraude fiscal;

f) falhar ou fraudar na execução do contrato. 6.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo

descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência. 6.4 - Alem das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei de Licitações e Contratos – 8.666/1993. 6.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas. 6.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento

de contratar com a Prefeitura Municipal de Ariquemes-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. 6.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades aludidas neste Termo. 6.8- Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, com percentuais de multa conforme a tabela a seguir (tabela 1):

TABELA 1



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Item

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRAU MULTA*

1. Permitir situação que crie a possibilidade ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência.

06 4,0% por dia

2. Usar indevidamente informações sigilosas a que teve acesso; por ocorrência.

06 4,0% por dia

3. Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso

fortuito, os postos de serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;

05 3,2% por dia

4. Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes;

por ocorrência. 05 3,2% por dia

5. Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem

motivo justificado; por ocorrência; 04 1,6% por dia

6. Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por

empregado e por dia. 03 0,8% por dia

7. Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar;

por ocorrência.

02 0,4% por dia

8. Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por

ocorrência. 02 0,4% por dia

9. Permitir a presença de funcionário sem uniforme e/ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá registrado por

ocorrência(s);

01 0,2% por dia

Para os itens a seguir, deixar de:

10. Efetuar o pagamento de salários até o quinto dia útil; por dia e por

ocorrência. 06 4,0% por dia

11. Efetuar o pagamento de seguros, encargos fiscais e sociais, assim como

quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução deste contrato, apresentando planilhas de custo; por dia e por ocorrência;

05 3,2% por dia

12. Efetuar a reposição de funcionários faltosos, por funcionários e por dia; 04 1,6% por dia

13. Cumprir prazo previamente estabelecido com a FISCALIZAÇÃO para fornecimento de materiais ou execução de serviços; por unidade de

tempo definida para determinar o atraso.

03 0,8% por dia

14. Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não

previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.

03 0,8% por dia

15. Zelar pelas instalações do órgão e do ambiente de trabalho, por item e

por dia; 03 0,8% por dia

16. Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por

unidade de tempo definida para determinar o atraso.

03 0,8% por dia

17. Cumprir determinação formal ou instrução complementar da

FISCALIZAÇÃO, por ocorrência; 03 0,8% por dia

18. Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este

Contrato; por serviço, por ocorrência.

02 0,4% por dia

19. Disponibilizar equipamentos, insumos e papel necessários à realização

dos serviços do escopo do contrato; por ocorrência. 02 04% por dia

20. Ressarcir o órgão por eventuais danos causados por seus funcionários, em Veículos, equipamentos etc.

02 0,4% por dia

21. Fornecer 02(dois) uniformes e dois pares de sapato, semestralmente,

por funcionário e por ocorrência; 02 0,4% por dia

22. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de

seu pessoal, por empregado e por dia; 01

0,2% por dia

23. Entregar os vales-transporte e/ou ticket-refeição nas datas avençadas, por ocorrência e por dia;

01 0,2% por dia



22

24. Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência.

01 0,2% por dia

25. Substituir funcionário que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do Órgão, por funcionário e por dia;

01 0,2% por dia

* Incidente sobre o valor mensal do contrato.

6.9- As sanções aqui previstas poderão ser aplicadas concomitantemente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6.10- Após 30 (trinta) dias da falta de execução do objeto, será considerada inexecução total do contrato, o que ensejará a rescisão contratual. 6.11- As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei. 6.12- As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou casos fortuitos, devidos e

formalmente justificados e comprovados, e sempre a critério da autoridade competente. 6.13- A sanção será obrigatoriamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como em sistemas Estaduais e, no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA será descredenciada por até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 6.14 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades aludidas neste Termo.

7.0 - DOS DEVERES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

7.1. – DA CONTRATADA

A partir do chamamento para formalização do Contrato, ou encaminhamento do mesmo (quando conveniente à Administração, devido à localização da empresa vencedora), a Contratada terá o prazo de até 10 (dez) dias para assinatura do Contrato. Atender a todas as especificações e orientações constantes neste Termo de Referência e seus anexos, executando as atividades necessárias para o cumprimento do objeto utilizando as melhores práticas e técnicas aplicáveis e cumprindo os prazos estabelecidos estimados no cronograma de atividades; Realizar todos os serviços por meio de profissionais altamente especializados, fornecendo a Prefeitura Municipal de Ariquemes o nome dos consultores envolvidos diretamente no trabalho, indicando um gerente de projeto que ficará responsável por todos os contatos entre a Prefeitura e a CONTRATADA; Fornecer a seus consultores todas as ferramentas, manuais e instrumentos necessários à execução dos serviços; Promover, de imediato, as substituições daqueles consultores que, a critério da Prefeitura Municipal de Ariquemes, venham a demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica; Disponibilizar equipe suficiente para atendimento de todas as demandas aprovadas pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, dentro do prazo estabelecido;



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Todas as informações, documentos relacionados à execução dos projetos serão consideradas sigilosas, obrigando-se a CONTRATADA a manter completo e absoluto sigilo sobe quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, especificações técnicas e comerciais da outra parte, de que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiadas, sejam relacionados ou não com a prestação dos serviços e não poderá, sob qualquer pretexto, reproduzir, divulgar, revelar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas de Lei; Todos os produtos resultantes dos serviços desenvolvidos pela CONTRATADA deverão ser entregues a Prefeitura Municipal de Ariquemes, a qual terá direito de patrimonial e intelectual sobre os mesmos, inclusive códigos fonte, documentação, componentes básicos e bibliotecas, utilizados nos ajustes realizados no software ou ambiente; Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados uma vez que os mesmos não tem nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Ariquemes; Todos os impostos e encargos decorrentes dos serviços estipulados neste Projeto ficam a cargo do fornecedor para seu pagamento, não tendo a Prefeitura Municipal de Ariquemes nenhuma responsabilidade pelos mesmos, inclusive em caso de inadimplência; A Contratada não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho em sábados, domingos, feriados ou em horário noturno, bem com qualquer outro valor adicional. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, atendendo em até 48 (quarenta e oito) horas, através de um consultor designado para acompanhamento do contrato, conforme determinação deste termo de referência; Comunicar, imediatamente, à contratante, por escrito, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis; Informar a necessidade de eventuais interrupções programadas dos serviços, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;

07.2 - DA CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas.

Definir, por escrito, os responsáveis pela área de informática que atuarão em conjunto com a Contratada.

Entende-se por instalação do Software, a disponibilização do mesmo no equipamento da CONTRATANTE de forma a permitir a esta sua utilização e, com isso, viabilizar os serviços de implantação, conversão e/ou importação de dados, parametrização e demais serviços.

Com a disponibilização do software, a CONTRATANTE passa a ser exclusiva responsável pelo mesmo, nos termos desta cláusula;

A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo;

Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De



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igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma;

Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware ou operação indevida;

Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá ter condições para possíveis alterações nos filtros, mantendo assim permanentes condições de uso, com vistas a dar maior agilidade e eficiência na prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO e MANUTENÇÃO).

Comunicar à CONTRATADA solicitação, por escrito ou através dos meios estabelecidos, com detalhes e precisão, descrevendo os problemas ou pendências relativas ao software, bem como identificando os programas envolvidos;

8.0 – DO FORO

8.1 - O Foro da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia fica eleito para solucionar as questões atinentes a esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.0 – DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 - Os prazos mencionados neste edital, bem como nas respectivas propostas, somente terão início e término em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Ariquemes, e serão sempre

considerados em dias corridos, salvo se outra forma for prevista. 9.1.2 - Para efeito de aplicação do previsto neste subitem os prazos indicados para quaisquer atos

do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de Ariquemes. 9.1.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

9.1.4 - O licitante vencedor terá o prazo de 10 (DEZ) dias, contados da intimação, para assinar o instrumento oriundo deste procedimento licitatório (CONTRATO - NO CASO DE ENTREGA OU PAGAMENTO PARCELADO).

9.1.5 - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim

sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 9.1.6 - A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, apresente licitação, sem que disto decorra qualquer direito aos licitantes, observado o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei n.º 8.666/93. 9.1.7 - A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes. 9.1.8 - É facultado ao pregoeiro, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.



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9.1.9 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o

original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 9.1.10 - O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

9.1.11 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os

proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação, onde poderá desde lavrado em ata, antes da abertura da fase de lances reformar erros não essenciais visando o

aumento competitividade e ampla disputa, não feridos. 9.1.12 - O resultado da licitação será divulgado mediante aviso no mural e/ou site oficial da Prefeitura Municipal de

Ariquemes, bem como, no site oficial de compras da Confederação Nacional dos Municípios. 9.1.13 - Respeitados os prazos legais e os direitos dos licitantes, o pregoeiro, a qualquer tempo, antes da abertura das propostas, poderá, motivadamente, proceder alterações concernentes à licitação ora regulada, por sua iniciativa,

disponibilizando no sistema as informações necessárias e determinando, ainda, quando necessário, o adiamento do recebimento e/ou da abertura das propostas.

10.0 - Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro dentro de 02 (dois) dias úteis com resposta aos interessados. 10.1 - Para informações complementares de natureza técnica, os interessados deverão entrar em contato com os

servidores: Pregoeiro: Valdesir Suhre, através de e-mail: [email protected], Equipe de Apoio: Quelia Crispiniano de Jesus, Murilo do Nascimento Oliveira. 10.1.2 - Este edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.cidadecompras.com.br, bem como seu aviso

no site oficial da Prefeitura Municipal de Ariquemes; www.ariquemes.ro.gov.br, e/ou no endereço da Avenida

Tancredo Neves, n.º 2.166, Setor Institucional CEP: 76.872-854, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30min. às 13:30min. 10.1.3 - O pregoeiro e sua equipe de apoio encontram-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou informações

complementares no endereço citado no subitem anterior ou pelo telefone (0xx69) 3516-2020, e ainda pelo e-mail [email protected]; o pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos por ele em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Prefeitura Municipal de Ariquemes quanto do emissor.

10 - SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL:

ANEXO I : TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO; ANEXO II : FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA; ANEXO III : MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE; ANEXO IV : DECLARAÇÃO AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ;

ANEXO V : DECLARAÇÃO DE PLENA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO EDITAL; ANEXO VI : DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO;

ANEXO VII : MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES DE 18 ANOS; ANEXO VIII : MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL; ANEXO IX : MODELO DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA;

ANEXO X : MODELO PROCURAÇÃO. ANEXO XI : MINUTA DE CONTRATO

Ariquemes-RO, 25 de agosto de 2015.

VALDESIR SUHRE Pregoeiro / PMA

Decreto nº 11.397



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ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

1. INTRODUÇÃO

Em atendimento ao artigo 6º inciso IX, combinado com art. 7º § 2º inciso I ao IV da Lei nº 8.666/93, elaboramos o presente Termo de Referência, com o objetivo de descrever todos os pontos que devem ser atendidos para contratação de empresa para fornecimento de solução de Software de Gestão Administrativa e Financeira para a Prefeitura Municipal de Ariquemes, prestação de serviços de implantação e treinamento, serviços mensais de manutenções corretivas, evolutivas e adaptativas, assim como serviço de assessoria à Administração Municipal nas áreas de tecnologia de informática e gestão tributária, com a finalidade de modernizar as metodologias e mecanismos de gestão administrativa em geral, arrecadação, inclusive controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

PÚBLICO DO DOCUMENTO

Empresas de soluções de tecnologia da informação com especialidade em Administração Pública Municipal, com experiência no atendimento ao setorpúblico, que estejam dispostas a concorrer no processo de licitação de sistemas de gestão administrativa e financeira para a Prefeitura Municipal de Ariquemes.

DEFINIÇÕES E SIGLAS CPL - Comissão Permanente de Licitação EAP - Estrutura Analítica do Projeto CEAR – Comissão Especial de Avaliação e Recebimento EMPRESA – Organização que apresente propostas para o objeto da licitação CONTRATADO – Organização externa, vencedora do certame, responsável por produzir um produto ou serviço, de acordo com as normas estipuladas pelo contrato. CONTRATANTE – Aquele que usa os serviços ou consome produtos de um fornecedor. SISTEMA – Conjunto de Softwares para atender um procedimento administrativo. SERVIÇO CORRELATO DE SOFTWARE: Execução de atividades, trabalho ou obrigações relacionados ao produto de software, tais como, seu desenvolvimento, manutenção e operação. 2. OBJETO

Contratação de empresa qualificada para fornecimento de solução de Software de Gestão Administrativa e Financeira para a Prefeitura Municipal de Ariquemes, prestação de serviços de implantação e treinamento, serviços mensais de manutenções corretivas, evolutivas e adaptativas, assim como serviço de assessoria à Administração Municipal nas áreas de tecnologia de informática e gestão tributária, com a finalidade de modernizar as metodologias e mecanismos de gestão administrativa em geral, arrecadação, controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Nota fiscal Eletrônica), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo os seguintes módulos e serviços: Sistema de Contabilidade Pública; Sistema de Folha de Pagamento; Sistema de Tesouraria; Sistema de Controle e Elaboração de Orçamento Público (LOA – LDO – PPA); Sistema de Controle do Patrimônio Público; Sistema de Compras e Materiais; Sistema de Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; Sistema de Informações Automatizadas (SIGAP); Sistema de Licitações e Controle de Contratos; Sistema de Controle de Protocolo e de Processos; Sistema de Controle de Frotas de Veículos;



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Sistema Integrado de Arrecadação de Tributos Municipais e Fiscalização incluindo módulo WEB – Controle do ISSQN, AIDF e Nota Fiscal Eletrônica, Emissão de Guias/Carnês (IPTU e ISS) e Emissão e Validação de Certidões Negativas de Débitos – Consulta de Dados Cadastrais;


Manutenção Adaptativa/Evolutiva e de Consultoria em Sistemas instalados em banco de dados;

Os softwares contratados deverão permitir interação com os seguintes sistemas: SIGAP - TCE-RO; SIGAP –GESTÃO FISCAL SISTN - STN; MANAD; SISTEMAS BANCÁRIOS; CONTAS PÚBLICAS IN 028/99; SEFIP; SIPREV/RPPS – Previdência Municipal; DIRF; CAGED; GRRF; PIS/PASEP; e RAIS. Características técnicas serão encontradas no ANEXO I - TRdeste Termo de Referência.

3. JUSTIFICATIVA TÉCNICA

A atual Gestão do Município de Ariquemes vem buscando novos métodos e meios gerenciais, de modo a aprimorar sua atuação em prol do atendimento ao cidadão, buscando corresponder às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos avanços tecnológicos que impulsionam os governos municipais à elaboração de novos meios, propícios à otimização de esforços e recursos, e de novas formas favoráveis à agilização do tempo e ao controle e ainda fazer por meio eletrônico a prestação de contas e serviços on-line aos cidadãos.

Em conformidade com a DECISÃO Nº 124/2015 – 2ª CÂMARA - PROCESSO Nº 03703/2014-TCE/RO, as seguintes condições sobre licenciamento deverão ser seguidas:

a) todos os produtos, resultantes dos serviços desenvolvidos pela empresa contratada serão de propriedade do Município de Ariquemes, o qual terá direito patrimonial sobre eles, inclusive sobre os ajustes realizados no software ou ambiente, de modo que haja a disponibilização dos seguintes artefatos: documento de arquitetura, documento descritivo de visão, modelo de dados contendo definições e diagramas, dicionário de dados, código fonte comentado, componentes básicos e de biblioteca, ajuda do sistema (desenvolvimento), roteiro de operação, manual de usuário e outros dados e documentos técnicos necessários à absorção da tecnologia;

b) os produtos deverão ser entregues no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não

prorrogáveis, após a assinatura do contrato. Os artefatos especificados deverão ser mantidos atualizados e disponíveis trimestralmente enquanto o contrato estiver em vigência;

c) ao final do contrato, toda a documentação deverá estar atualizada de forma a

garantir adequada transferência de conhecimento sobre a execução e manutenção da solução contratada, em atendimento aos princípios da legalidade e eficiência, descritos no art. 37, “caput”, da Constituição Federal c/c art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93;

d) o Município de Ariquemes se comprometerá a não repassar a terceiros quaisquer dos

artefatos entregues sem prévia autorização da empresa contratada;



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e) o não cumprimento das cláusulas, no prazo estabelecido descritas no subitem “b” deste item3, conforme enunciado na Decisão mencionada acima, ocasionará rescisão contratual, com as penalidades delas advindas.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar do processo licitatório, as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto, devidamente qualificadas, mediante comprovação das regularidades fiscais, trabalhistas, jurídicas e técnicas. 4.2 Não poderão participar as empresas que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Ariquemes/RO.

5. DO PROCESSO DE JULGAMENTO

5.1 A presente licitação é do tipo “Menor Preço GLOBAL”, conforme disposto no art. 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. 5.2 Durante o julgamento e a análise das propostas, será verificada, preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos mínimos estabelecidos neste Termo de Referência e Edital, depois de feito, será dado inicio a fase de lances, e posteriormente será convocada em um prazo de 05 (cinco) dias corridos, para apresentação do sistema, sendo checados através de roteiros de testes estabelecidos no Anexo V (edital), SOB PENA DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DA EMPRESA. 5.3 Caberá a Comissão Especial de Avaliação e Recebimento (CEAR), a validação de conformidade e esta lavrará termo de aceite referente à conformidade das funcionalidades com o esperado pelo município. 5.4 Esta comissão é soberana para julgar se o software apresentado atende as expectativas do município e usará como parâmetro de apoio o roteiro de teste e descritivo de funcionalidades pretendidas. 5.5 Para efeito de classificação das propostas de preços, será considerado o “Menor Preço GLOBAL”. 6. DA VISITA TÉCNICA

6.1 Todas as informações relacionadas ao legado tecnológico do atual sistema existente para futura migração caso necessária, bem como conhecimento do local onde será instalado os sistemas e demais informações pertinentes, será fornecido aos participantes do certame mediante VISITA TÉCNICA (ANEXO II - TR) que pode ser agendada previamente através do e-mail [email protected] ou telefone (69) 3516-2040. Ao final da visita um termo de vistoria será lavrado pelo DTI, conforme ANEXO II - TR. 6.2 A visita técnica visa fornecer as empresas participantes do certame elementos para a formação do preço e conhecimento do legado da instituição, NÃO É UM REQUISITO OBRIGATÓRIO, NÃO IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO OU OUTRO TIPO DE PUNIÇÃO. 7. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS LOCAIS ONDE SERÁ IMPLANTADO O SISTEMA

O fornecimento dos sistemas aplicativos, a prestação dos serviços de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos sistemas, a prestação dos serviços de treinamento e consultoria em sistemas, e manutenção dos mesmos, serão realizados mensalmente, conforme o abaixo especificado:

a) O sistema fornecido deverá ser compatívelcom o sistema operacional fornecido pela Contratante.

b) Deverá ser dada garantia de funcionamento dos sistemas, dentro das especificações originais ou ajustadas através de manutenção evolutiva / adaptativa, durante todo o prazo de validade do contrato. Esta garantia compreende a alteração de programas de



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computador visando eliminar erros de lógica que possam surgir eventualmente durante o funcionamento dos programas.

c) Deverá o fornecedor oferecer todo o treinamento ao pessoal da administração municipal, para o entendimento do funcionamento dos sistemas licenciados;

d) Eventuais serviços de alvenaria necessários à passagem dos cabos da rede de comunicação de dados, bem como serviços de instalações elétricas necessárias a energização dos equipamentos, nos prédios onde serão instalados os sistemas, serão fornecidos pela administração municipal.

e) Compete à Contratante fornecer os insumos para os equipamentos (cartuchos de tinta para impressora jato de tinta, toner, cilindro e revelador para impressoras laser, papel para impressora, compact disk (CDs) e/ou fitas DAT para backup, etc.), bem como as despesas com tarifas de serviços de comunicação de dados (serviços de telefonia em linhas públicas ou privativas, serviços de transmissão de dados na modalidade frame-relay, fibra ótica, wimax, etc), estes da qual a Municipalidade irá contratar diretamente com empresa concessionária autorizada da ANATEL, bem como os serviços de fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de instalações e mobiliário para os equipamentos e sistemas.

f) A contratada deverá efetuar o treinamento dos servidores para operar os sistemas a serem instalados no programa, em espaço físico e com materiais a serem fornecidos pela Prefeitura Municipal.

g) O funcionamento dos equipamentos de informática instalados, bem como a aquisição de novos equipamentos de informática (se necessário), ficará a cargo da Prefeitura Municipal.

8.0 DAS OBRIGAÇÕES 8.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1.1 A partir do chamamento para formalização do Contrato, ou encaminhamento do mesmo (quando conveniente à Administração, devido à localização da empresa vencedora), a Contratada terá o prazo de até 10 (dez) dias para assinatura do Contrato.

8.1.2 Atender a todas as especificações e orientações constantes neste Termo de Referência e seus anexos, executando as atividades necessárias para o cumprimento do objeto utilizando as melhores práticas e técnicas aplicáveis e cumprindo os prazos estabelecidos estimados no cronograma de atividades;

8.1.3 Realizar todos os serviços por meio de profissionais altamente especializados, fornecendo a Prefeitura Municipal de Ariquemes o nome dos consultores envolvidos diretamente no trabalho, indicando um gerente de projeto que ficará responsável por todos os contatos entre a Prefeitura e a CONTRATADA;

8.1.4 Fornecer a seus consultores todas as ferramentas, manuais e instrumentos necessários à execução dos serviços;

8.1.5 Promover, de imediato, as substituições daqueles consultores que, a critério da Prefeitura Municipal de Ariquemes, venham a demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica;

8.1.6 Disponibilizar equipe suficiente para atendimento de todas as demandas aprovadas pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, dentro do prazo estabelecido;

8.1.7 Todas as informações, documentos relacionados à execução dos projetos serão consideradas sigilosas, obrigando-se a CONTRATADA a manter completo e absoluto sigilo sobe quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, especificações técnicas e comerciais da outra parte, de que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiadas, sejam relacionados ou não com a prestação dos serviços e não poderá, sob qualquer pretexto, reproduzir, divulgar, revelar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas de Lei;

8.1.8 Todos os produtos resultantes dos serviços desenvolvidos pela CONTRATADA deverão ser entregues a Prefeitura Municipal de Ariquemes, a qual terá direito de patrimonial e



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intelectual sobre os mesmos, inclusive códigos fonte, documentação, componentes básicos e bibliotecas, utilizados nos ajustes realizados no software ou ambiente;

8.1.9 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados uma vez que os mesmos não tem nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Ariquemes;

8.1.10 Todos os impostos e encargos decorrentes dos serviços estipulados neste Projeto ficam a cargo do fornecedor para seu pagamento, não tendo a Prefeitura Municipal de Ariquemes nenhuma responsabilidade pelos mesmos, inclusive em caso de inadimplência;

8.1.11 Contratada não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho em sábados, domingos, feriados ou em horário noturno, bem com qualquer outro valor adicional.

8.1.12 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, atendendo em até 48 (quarenta e oito) horas, através de um consultor designado para acompanhamento do contrato, conforme determinação deste termo de referência;

8.1.13 Comunicar, imediatamente, à contratante, por escrito, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;

8.1.14 Informar a necessidade de eventuais interrupções programadas dos serviços, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;

8.1 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.2.1ACONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação dos Softwaresobjetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas. 8.2.2Definir, por escrito, os responsáveis pela área de informática que atuarão em conjunto com a Contratada. 8.2.3Entende-se por instalação do Software, a disponibilização do mesmo no equipamento da CONTRATANTE de forma a permitir a esta sua utilização e, com isso, viabilizar os serviços de implantação, conversão e/ou importação de dados, parametrização e demais serviços. 8.2.4Com a disponibilização do software, a CONTRATANTE passa a ser exclusiva responsável pelo mesmo, nos termos desta cláusula; 8.2.5A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo; 8.2.6Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da



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CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma; 8.2.7 Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware ou operação indevida; 8.2.8 Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá ter condições para possíveis alterações nos filtros, mantendo assim permanentes condições de uso, com vistas a dar maior agilidade e eficiência na prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO e MANUTENÇÃO). 8.2.9 Comunicar à CONTRATADA solicitação, por escrito ou através dos meios estabelecidos, com detalhes e precisão, descrevendo os problemas ou pendências relativas ao software, bem como identificando os programas envolvidos; 9 DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SISTEMAS.

9.1 As especificações a seguir apresentadas para cada sistema aplicativo são Especificações Técnicas que apresentam as funcionalidade implantadas e utilizadas hoje no município. O não atendimento às especificações mínimas a seguir descritas deverá ser motivo para que a proposta da Licitante seja desclassificada. A Licitante deverá apresentar declaração junto à sua proposta técnica afirmando que seus sistemas aplicativos atendem a todas as especificações mínimas constantes nos itens deste Termo de Referência. 9.1 Os Sistemas Aplicativos, objeto da presente licitação, terão de atender os seguintes requisitos

técnicos obrigatoriamente: Ser compatível com ambiente multiusuário para aplicação cliente servidor, operando em

ambiente multitarefa; Ser baseado no conceito de transação, mantendo a integridade do Banco de Dados em

quedas de energia e falhas de software/hardware; Ser obrigatoriamente construído com interface gráfica altamente intuitiva, com todas as

funcionalidades do padrão GUI – GraphicsUser Interface; Executar sob sistema operacional de interface gráfica que programe todas as

funcionalidades do padrão GUI – GraphicsUser Interface; Estar obrigatoriamente baseado em Banco de Dados relacional; Prover o controle efetivo do uso dos sistemas, oferecendo total segurança contra violação

dos dados ou acessos indevidos às informações (senha), controlando o tipo de acesso (salvar, excluir, consultar, imprimir) que cada usuário terá em cada tela dos sistemas.

Disponibilizar facilidade de importação/exportação de dados; Disponibilizar teclas de acesso rápido; Disponibilizar módulo Gerador de Relatórios que permita a extração de qualquer

informação referente aos sistemas de forma sintética e analítica; Cumprir a IN nº 019/2006 TCE-RO, do SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria

Pública).

10 DAS DESCRIÇÕES FUNCIONAIS DOS SISTEMAS PRETENDIDOS.

10.1 O objeto é composto por funcionalidades de gestão pública que devem ser integradas para maior segurança e eficiência dos processos. Tais funcionalidades estão descritas minuciosamente no Anexo I - TR. 11 PRAZOS / PRODUTOS A SEREM ENTREGUES (EAP)

11.1 O cronograma de execução foi dividido em 3 (três) grandes etapas, Implantação, Operação Inicial Assistida e Manutenção. Conforme gráfico a seguir:



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Fig. 1. Cronogramas de Atividades

11.2 Entende-se como fase de implantação, todas as atividades inerentes para que o sistema possa ser realmente utilizado pelo município, tendo seu prazo máximo estipulado em 95 dias. 11.3 Após implantado o sistema, o mesmo deverá ser utilizado por 30 dias, na etapa de Operação Inicial Assistida, onde técnico da área de TI e consultores de negócios da empresa contratada, acompanharão as rotinas de trabalho de forma intensiva afim de mapear problemas, corrigir falhas e orientar os usuários nos procedimentos a serem tomados. 11.4 A etapa de Manutenção, compreende todas intervenções necessárias sejam elas Corretivas, Adaptativas e/ou evolutivas.

12 PLANILHA DE CUSTOS

Sistema integrado de gestão pública Nº DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR TOTAL

1

Fornecimento de solução de Software de Gestão Administrativa e Financeira para a Prefeitura de Ariquemes, com direito patrimonial de todos os produtos desenvolvidos (documento de arquitetura, documento descritivo de visão, modelo de dados contendo definições e diagramas, dicionário de dados, código fonte comentado, componentes básicos e de biblioteca, ajuda do sistema (desenvolvimento), roteiro de operação, manual de usuário e outros dados e documentos técnicos necessários à absorção da tecnologia), inclusive sobre os ajustes realizados no software ou ambiente, em conformidade com a DECISÃO Nº 124/2015 – 2ª CÂMARA - PROCESSO Nº 03703/2014-TCE/RO e compreendendo os seguintes módulos e serviços: Sistema de Contabilidade Pública; Sistema de Folha de Pagamento; Sistema de Tesouraria; Sistema de Controle e Elaboração de Orçamento

Público (LOA – LDO – PPA); Sistema de Controle do Patrimônio Público; Sistema de Compras e Materiais; Sistema de Atendimento à Lei de Responsabilidade

Fiscal; Sistema de Informações Automatizadas (SIGAP); Sistema de Licitações e Controle de Contratos; Sistema de Controle de Protocolo e de Processos; Sistema de Controle de Frotas de Veículos; Sistema Integrado de Arrecadação de Tributos

Municipais e Fiscalização incluindo módulo WEB – Controle do ISSQN, AIDF e Nota Fiscal Eletrônica, Emissão de Guias/Carnês (IPTU e ISS) e Emissão e Validação de Certidões Negativas de Débitos – Consulta de Dados Cadastrais;

SERV.

1



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Os softwares contratados deverão permitir interação com os seguintes sistemas:

SIGAP - TCE-RO; SIGAP –GESTÃO FISCAL SISTN - STN; MANAD; SISTEMAS BANCÁRIOS; CONTAS PÚBLICAS IN 028/99; SEFIP; SIPREV/RPPS – Previdência Municipal; DIRF; CAGED; GRRF; PIS/PASEP; e RAIS.

2 Migração de dados dos sistemas legados. * SERV. 1

3 Treinamento ** SERV. 1

4 Manutenção Mensal (Corretiva, Evolutiva e Adaptativa) SERV. 24

Total Geral dos Serviços, Suporte e Manutenção Mensal para os 24 meses de contrato.

* O item 2 referente a conversão/migração de dados não poderá ser cobrado caso a ganhadora do certame seja a atual fornecedora de software de gestão pública para o município, uma vez que não haverá necessidade de migração dos dados. * O item 3 referente a treinamento poderá ser cobrado caso a ganhadora já preste este serviço para o município, uma vez que muitos servidores são contratados recentemente e nunca tiveram treinamento formal na utilização do sistema.

Parágrafo único - A planilha de composição de Custo Anexo V TR, deve ser devidamente preenchida e enviada juntamente com proposta para que seja transparente os valores pretendidos pela contratada.

13 CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

13.1 A fiscalização pela Migração, Implantação e Treinamento pertinentes ao objeto desde edital ficará a cargo da pela CEAR - Comissão Especial de Avaliação e Recebimento. 13.2 Informação sobre a migração de dados podem ser encontrados no ANEXO III - TR deste termo. 13.3Para aceitação dos produtos entregáveis serão feitos testes de aceitação a serem executados pelo CEAR e acompanhamento de profissionais da Contratada. Os testes de aceitação são aqueles em que o usuário final experimenta, pela última vez, a solução antes da mesma entrar em produção. A descrição dos Requisitos Gerais sobre o Teste de Conformidade poderá ser encontrado no ANEXO IV - TR deste termo. 13.4 Cada roteiro de testes de aceitação deve conter casos de testes suficientes para cobrir pelo menos 05 (cinco) operações diferentes possíveis na solução. Sendo que os usuários escolhidos devem executar apenas operações pertinentes às suas funções. 13.5 Um erro de execução implica a rejeição da funcionalidade. Considera-se como erro aqueles que não puderam ser corrigidos durante a apresentação do produto. Aqueles pacotes que apresentarem erros em mais de 2% (dois por cento) das funcionalidades apresentadas ou entregues serão rejeitados. 13.6 Não serão considerados erros de operação os erros de ortografia, layout de interface, layout de relatórios e consultas, porém, nesses casos, o aceite será dado com ressalva, estipulando-se prazos para a correção ou ajuste. 13.7 As informações dos relatórios relativos aos demonstrativos do SISTN e IN’s do TCE-RO serão considerados como sendo 01 (um) erro para cada relatório. 13.8 Os balancetes dos meses anteriores deverão estar conciliados com os hoje existentes principalmente no que tange a saldos anteriores, movimentação do período, saldo atual,



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inclusive as conciliações bancárias, sendo que para cada relatório divergente será considerado 01 (um) erro. 13.9 As folhas de pagamento deverão estar conciliadas para geração da DIRF, RAIS e demais relatórios anuais, sendo que a do último exercício deverá estar conciliada, para efeitos de retificação, sendo considerando 01 (erro), para cada mês de divergência. Parágrafo único - A ausência de correção de tais erros pelo Contratado impedirá a Contratante de dar aceite nos pacotes posteriores e consequentemente não efetuar pagamento pelos serviços mensais prestados pela CONTRATADA do mês até que seja corrigido e pago no mês posterior juntamente com os vencimentos do mês subsequente. 14 DO SUPORTE TÉCNICO

14.1O suporte técnico se dará “in-loco”, ou à distância, conforme o caso, e será realizado mediante as condições seguintes:

a) O Suporte técnico “in-loco” deverá ser executado sempre que houver necessidade e requisição por parte da Prefeitura, mediante agendamento, onde o tempo de resposta será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.

b) O suporte técnico à distância deverá ser executado com no máximo 01 (uma) hora após a sua formalização.

14.2Para todos os serviços de suporte técnico, deverá ser emitido um relatório de atividades desenvolvidas, onde uma via será para o CONTRATANTE e outra via para a CONTRATADA, bem como deverá ficar disponível on-line em área restrita para futuras consultas no site da CONTRATADA. 14.3 Mensalmente como condição para recebimento dos serviços prestados, a CONTRATADA disponibilizará por meio eletrônico em seu site, em área restrita, resumo mensal das horas e atividades desenvolvidas. 15 DO TREINAMENTO

15.1 A CONTRATADA deverá realizar todos os treinamentos na cidade de Ariquemes em local indicado pela CONTRATANTE. A carga horária mínima de treinamento prevista o Sistema contratado (Integrado de Gestão Pública) será de 40 (quarenta) horas, ministrados para equipe composta por até 20 (vinte) pessoas de setores correspondentes que utilizarão o Sistema, conforme prazo estipulado no item 11 deste termo de referência, respeitando as seguintes orientações:

Cumprir a carga horária estabelecida no plano de treinamento; O treinamento poderá ser cobrado caso à ganhadora já preste este serviço para o

município, uma vez que muitos servidores são contratados recentemente e nunca tiveram treinamento formal na utilização do sistema.

16 MONITORAMENTO E CONTROLE

16.1A prestação dos serviços será acompanhada e monitorada por equipe da CONTRATANTE, com atribuição de fiscalizar o pleno cumprimento dos serviços contratados. 16.2 Incumbe a equipe nomeada pela CONTRATANTE:

Acompanhar e monitorar a execução do objeto contratado quanto ao cumprimento dos prazos baseado no cronograma apresentado.

Avaliar e monitorar a execução do objeto contratado quanto ao cumprimento dos padrões de qualidade dos produtos conforme critérios de aceitação definidos no Termo de Referência.

Aprovar planos de teste, aprovar resultado dos testes, aceitar os produtos entregues e emitir Termo de aceite.

Aprovar planos de implantação. Avaliar, monitorar e aprovar a implantação dos produtos e serviços do objeto contratado quanto ao cumprimento do plano de implantação.

Propor à autoridade competente a aplicação de penalidades regulamentares e contratuais.



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16.3A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica como corresponsabilidade do Poder Público, de seus agentes ou prepostos. 16.4A CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, devendo a CONTRATADA refazê-los se for o caso, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 16.5A CONTRATADA e CONTRATANTE manterão, durante o desenvolvimento dos trabalhos, a necessária comunicação, para facilitar o acompanhamento e a execução do contrato. A contratante convocará, para esse fim, por sua iniciativa ou da CONTRATADA, quantas reuniões considerar convenientes, além da supervisão e acompanhamento por parte da CONTRATANTE. 16.6As comunicações informais e/ou verbais deverão ser formalizadas através de registro no site da CONTRATADA, e constarão do relatório mensal de atividades. 17 DOS PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO

17.1A vigência do contrato desta contratação, será pelo período de 24 (vinte e quatro meses) meses depois de realizada assinatura do contrato, prorrogáveis até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, conforme lei n° 8.666/93. 17.2Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar com a Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, a comprovação de sua situação regular perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 17.3No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal, serão os mesmos devolvidos à Contratada para as correções necessárias, não respondendo a Prefeitura Municipal de Ariquemes por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos. 17.4 Conforme menção no item 3, “b” os produtos deverão ser entregues no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não prorrogáveis, após a assinatura do contrato. Os artefatos especificados deverão ser mantidos atualizados e disponíveis trimestralmente enquanto o contrato estiver em vigência; O pagamento será feito para a CONTRATADA da seguinte forma: Etapa 1 Configuração do Servidor;

Configuração da Rede; Implantação do Software núcleo; Implantação do Softwares; adicionais; Serviço de Parametrização Inicial; Migração dos bancos de dados; contendo

dados dos sistemas; legados; Testes; Treinamento;

Pagamento único feito logo após a validação da conclusão dessas etapas conforme valores contratados para os itens 1, 2 e 3 listados no Título 12 (Dos Custos Estimados Obtidos Em Empresas Do Mesmo Ramo De Atividade).

Etapa 2 Operação inicial assistida; Pagamento único feito logo após a validação da conclusão dessa etapa conforme valores contratados para o item 4 listados no Título 12 (Dos Custos Estimados Obtidos Em Empresas Do Mesmo Ramo De Atividade). Valor pago será referente a um mês.

Etapa 3 Manutenção: Corretiva, Adaptativa e Evolutiva; Pagamento mensal, realizado conforme valores contratados para o item 4 listados no Título 12 (Dos Custos Estimados Obtidos Em Empresas Do Mesmo Ramo De Atividade).

Observação: O englobamento de atividades em etapas de pagamento, faz-se necessário devido a natureza dos serviços, uma vez que a validação de conclusão de uma atividade nem sempre é possível ser realizada logo de imediato, pois existe dependências para que seja



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formado um ambiente de teste possível de ser medido. Não serão emitidas ordens de pagamentos parciais, portanto NÃO SERÃO ACEITAS ATIVIDADES PARCIALMENTE CONCLUÍDAS. 18 DAS PENALIDADES

18.1Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Projeto, a Prefeitura Municipal de Ariquemes-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções: Advertência;

a) Multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;

b) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir.

d) Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Ariquemes-RO, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:

- Ensejar o retardamento da execução do objeto deste projeto; - Não mantiver a proposta, injustificadamente; - Comportar-se de modo inidôneo; - Fizer declaração falsa; - Cometer fraude fiscal; - Falhar ou fraudar na execução do contrato.

e) A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste projeto básico.

f) Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei de Licitações e Contratos – 8.666/1993;

g) Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

h) As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Ariquemes-RO, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

i) A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades aludidas neste projeto básico.

j) Em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, “quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”



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k) O não cumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos no Item 3, “b”, ocasionará rescisão contratual com as penalidades delas advindas.

19 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

19.1 Os recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas decorrentes do contrato correrão por conta dos recursos consignados à Prefeitura Municipal de Ariquemes pela seguinte classificação orçamentária:

UND PROGRAMAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS

SEMPOG 04.122.0002.2.013.000 3.3.90.39.00 RECURSO PROPRIO

19.2 O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, através de ordem bancária e depósito em conta corrente, indicada pela Contratada, à vista da fatura/nota fiscal apresentada pelo contratado, devidamente atestada pelo setor responsável pela fiscalização. 19.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para isso, como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, será utilizada a seguinte fórmula: I=(6%/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual= 6% (seis por cento), com vigência a partir da data de adimplemento da etapa; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 19.4 O presente critério aplica-se aos casos de compensações financeiras por eventual atraso de pagamento e ao caso de desconto por eventual antecipação de pagamento. 19.5 Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar com a Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, e a comprovação de sua situação regular perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa Municipal e Certidão Negativa Estadual, bem como quitação de impostos e taxas que porventura incidam sobre a aquisição. 19.6 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal, serão os mesmos devolvidos a contratada para as correções necessárias, não respondendo a Prefeitura Municipal de Ariquemes por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação do pagamento. 19.7 A Prefeitura Municipal de Ariquemes não efetua pagamento antecipado, não sendo considerados os itens das propostas que assim se apresentarem. 20 DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente termo de referência foi elaborado por Fábio R. Milani Matricula 7914-5 e aprovado por Gustavo da Cunha Silveira, na forma do art. 7º, §2º e inciso I, II e III da Lei nº 8.666/93. Maiores informações poderão ser adquiridas no Departamento de Tecnologia da Informação pelo telefone (0xx69) 3516-2040, na sede da Prefeitura Municipal de Ariquemes, situada na Travessa Rio Madeira, n.º617, Setor Institucional, no horário das 07h30min as 13h e das 15h às 17h30min. São documentos integrantes e partes indissociáveis deste Projeto: 1.1.1. ANEXO I TR - Sistemas/Características Técnicas 1.1.2. ANEXO II TR - Atestado de Visita técnica 1.1.3. ANEXO IIITR - Informações sobre a migração de dados 1.1.4. ANEXO IV TR - Teste de conformidade 1.1.5. ANEXO V TR - Planilha de Composição de Custo 1.1.6.



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1.1.7. 1.1.8.

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

FÁBIO ROGÉRIO MILANI Analista de Sistemas – DTI

ANEXO I -TR

Sistema integrado de gestão pública

ITEM SISTEMAS / CARACTERISTICAS TÉCNICAS SIM NÃO

SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO

O Software de folha de pagamento deverá ser um produto desenvolvido em linguagem moderna, ágil e fácil de utilizar, destinando-se ao controle de pagamento (desde a emissão do contrato até cálculo da rescisão do funcionário).

PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DO SISTEMA

1. Cadastro de arquivo de ficha de trabalhadores;

2. Permitir vincular a cargos e funções os respectivos eventos de modo que, ao incluir um novo trabalhador, o sistema já faça a inclusão desses eventos como fixos em seu cadastro. O mesmo deve ocorrer no cadastro de vínculos;

3. Permitir tabela de enquadramento para salário mínimo conforme Regime Próprio de Previdência (tabela municipal);

4. Cadastro de Departamentos, Divisões e Subdivisões e locais de trabalho;

5. Cadastro de Sindicatos;

6. Tabelas codificadas de funções e salários com possibilidade de vincular salários aos cargos;

7. Tabela da previdência social nacional – INSS;

8. Tabela da previdência para aposentados;

9. Tabela da previdência do fundo municipal;

10. Tabela do IRRF;

11. Tabela da Previdência de outros Fundos (funcionários cedidos);

12.

Parametrização de percentual do FGTS, Idade dos dependentes do SF, Dados para calculo do Salário Maternidade, Dados para calculo da Licença Premio, 1/3 de férias e Seleção do Instituto de Previdência, Tabela de Faltas X Dias de Férias e Licenças Prêmio, Por Vinculo;

13. Controle de baixa de dependentes de Salário Família e IRRF automático;

14. Cadastro de feriados municipais;



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15. Controle Previdenciário contendo as seguintes tabelas padronizadas (SIPREV): CARGO, CARREIRA, DEPENDENTE, HISTORICO FINANCEIRO, HISTORICO FUNCIONAL RGPS, HISTORICO FUNCIONAL RPPS, ORGAO, SERVIDOR.

16. Situação previdenciária;

17. Vinculo com o órgão;

18. Situação Funcional;

19. Estados Civis;

20. Tipos de Dependência;

21. Motivos do Inicio de Dependência;

22. Motivos do Fim de Dependência;

23. Benefícios Previdenciários;

24. Fotografia;

25. Dados para o SIPREV (conforme tabelas acima descritas);

26. Controle de data de concessão e cessação de benefícios previdenciários;

27. Data inicial para tempo de serviço;

28. Data de controle da referencia salarial;

29. Data de ingresso no regime próprio de previdência social;

30. Controle do número do cartão de ponto e chapeira, jornada de trabalho, tipo de ponto e limite de horas extras;

31. Possibilidade de calculo específico da previdência e IRRF. Ex. fixar o valor da alíquota da previdência e não descontar IRRF desse cadastro;

32.

Controle de afastamentos: Doença; Acidente de Trabalho; Maternidade; Transferênciasnãoremuneradas;

33. Controle de Férias: Vencimentos de Férias; Abonopecuniário;

34. Emissão de recibos, permitindo alterar o layout;

35. Emissão da folha de pagamento, permitindo alterar o layout;

36. Emissão dos resumos (totais da folha) para empenho;

37. Controla a margem consignável (capacidade de endividamento mensal do funcionário).

38. Cálculo automático de eventos;

39. Cálculos com médias;

40.

Cálculo de Adicionais: Insalubridade; Periculosidade; Tempo de serviço; Complemento automático de salário mínimo; Cálculo e emissão de rescisão individual ou coletiva; Cálculo de férias individual e coletiva e emissão do recibo;

41. Consulta dos movimentos calculados e bases INSS/FGTS/IRRF;

42. Estatística de Quantidade de funcionários por departamento;

43. Emissão de ficha financeira do funcionário;

44. Emissão de ficha financeira do departamento;

45. Controle da quantidade de Cargos providos e vagos;

46. Emissão de requerimento de salário família;

47. Rotina de conferencia do arquivo gerado pelo sistema SEFIP x Dados calculados pela folha de pagamento.

48.

Permitir o cadastramento de cargos, fazendo distinção entre cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas, sendo possível definir tabela de planos de cargos e salários informando níveis e padrões, bem como a quantidade de vagas criadas e a lei que determinou a criação e extinção dos cargos;

49. Permitir a definição e criação de verbas de proventos e de descontos totalmente configuráveis pelo usuário com informação da fundamentação legal de sua criação e extinção, mantendo o histórico das normas que alteraram o evento;

50. Possibilitar inclusões de notas e lembretes aos campos dos principais cadastros do sistema, de modo que, ao inserir informações no campo, o sistema exiba o lembrete;

51. Permitir a definição de convênios firmados com instituições bancárias com a finalidade de envio de arquivos de remessa, de pagamento de folha de pessoal, para a conta corrente do funcionário e pensão alimentícia;



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52. Permitir exportação de dados, conforme layout próprio, para prestação de contas do MANAD;

53. Módulo de Controle de Plano de Saúde para Servidores;

54. Módulo de controle de Vale transporte;

55.

Gestão do PPP, quanto a manutenção e emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mantendo histórico de todas as alterações cadastrais, pessoais e laborais do funcionário, Registro dos exames periódicos, clínicos e complementares, Registro da exposição do trabalhador o agente nocivo de risco a saúde, Registro dos responsáveis pelas informações biológicas e ambientais.

56.

Gestão das Avaliações de Desempenho, com parametrização de questionários, tópicos, questões, alternativas e pontuação por alternativa, Parametrização de períodos avaliação por cargo, situação contrato ou funcionário, com identificação do questionário a ser utilizado para avaliação e Históricos das avaliações aplicadas.

57. Controla tomador de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros, integrando essas informações para DIRF.

58.

Cadastro de Concurso e ou Processo Seletivo (cargo, concursados por cargo, órgão solicitante, disciplinas do concurso, edital),Cadastro de Candidatos (inscritos e cadastrados), Controle de ordem de chamada, Publicação dos aprovados, Importação dos dados da empresa organizadora do concurso;

59. Formata cadastro variável (Tabelas e Campos) para informações cadastrais complementares, gerando telas de manutenção por tabela.

60. Controla marcações de Ponto Eletrônico (horas trabalhadas, ausências, faltas e afastamentos).

RELATÓRIOS

61.

Permitir a emissão de relatórios dos dados cadastrais dos funcionários, com, no mínimo as seguintes informações: Data de nascimento, sexo, estado civil, raça/cor, escolaridade; Naturalidade, nacionalidade, nome do pai, nome da mãe, endereço (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, telefone e complemento); Nome de dependentes com parentesco e data de nascimento; Nome de beneficiários de pensões alimentícias ou vitalícias, conta corrente para depósito e valor; Dados bancários com banco, agência e número da conta corrente bancária; Documentos incluindo: identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, Reservista, PIS, PASEP; Lotação, vínculo, local de trabalho, categoria do trabalhador (codificação SEFIP), agente nocivo (codificação SEFIP);

62.

Disponibilizar a emissão acima, com opções de seleção de todos os funcionários, de todos os vínculos e de todas as lotações ou, de apenas um dos filtros acima especificados, podendo esse ser exportado para planilha eletrônica e ainda possibilitar o armazenamento dos filtros utilizados de modo que, em futuras gerações não seja necessário reinformá-los e sim selecioná-los;

63. Permitir a emissão de relatórios de funcionários que possuem direitos a férias,discriminando os períodos;

64. Permitir a emissão de aviso e recibo de férias;

65.

Permitir a emissão de contra-cheques configurável, para atender a layout da Prefeitura. Disponibilizar a emissão acima, com opções de seleção de todos os funcionários, de todos os vínculos e de todas as lotações ou, de apenas um dos filtros acima especificados;

66.

Permitir a emissão de relatórios de folha de pagamento descriminando analiticamente os funcionários com suas verbas e seus valores. Disponibilizar a emissão acima, com opções de seleção de todos os funcionários, de todos os vínculos e de todas as lotações ou, de apenas um dos filtros acima especificados;

67.

Permitir a emissão de relatórios com os resultados líquidos do calculo de pensão alimentícia que serão creditados nas contas correntes bancárias das pensionistas. Disponibilizar a emissão acima, com opções de seleção de todos os funcionários, de todos os vínculos e de todas as unidades ou, de apenas um dos filtros acima especificados;

68.

Permitir a emissão de relatórios com os resultados líquidos do calculo de folha de pagamento que serão creditados nas contas correntes bancárias dos funcionários. Disponibilizar a emissão acima, com opções de seleção de todos os funcionários, de todos os vínculos e de todas as lotações ou, de apenas um dos filtros acima especificados;

69. Permitir a emissão de relatórios de determinadas verbas calculadas em folha dentro



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da própria competência ou por período;

70.

Permitir a emissão de relatórios discriminando verbas calculadas em folha de pagamento separadamente (uma a uma). Disponibilizar a emissão acima, com opções de seleção de todos os funcionários, de todos os vínculos e de todas as lotações ou, de apenas um dos filtros acima especificados;

71.

Permitir a emissão de relatórios com informações previdenciárias relativas a folha de pagamento. Disponibilizar a emissão acima, com opções de seleção de todos os funcionários, de todos os vínculos e de todas as lotações ou, de apenas um dos filtros acima especificados;

72.

Permitir a emissão de relatórios com resumos gerais de folha de pagamento. Disponibilizar a emissão acima, com opções de seleção de todos os funcionários, de todos os vínculos e de todas as lotações ou, de apenas um dos filtros acima especificados;

73. Permitir a emissão de relatório constando todos os servidores efetivos, inclusive os que estão afastados sem remuneração;

FOLHA DE PAGAMENTO WEB

74. Permitir ao servidor municipal o cadastramento on-line de senha para acesso;

75. Permitir a consulta e emissão de contracheque de qualquer competência;

76. Permitir a consulta e emissão da Cédula C e Informe de Rendimento;

SISTEMA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO

O Sistema de Contabilidade e Orçamento Público deverá não apenas atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dos demais dispositivos legais, mas também proporcionar o acompanhamento, de forma gerencial, da Evolução Orçamentária e Financeira do Município, de forma simples e objetiva, permitindo ao usuário realizar as mais diversas tarefas diárias com rapidez, segurança e confiabilidade. Os softwares deverão atender a todas as normas do MCASP, principalmente no tocante ao PCASP, possibilitando ainda a integração e consolidação eletrônica e automatizada das informações da execução orçamentária, financeira e contábil do Legislativo e IPEMA. Com isso pretende-se obter um resultado preciso quanto à situação patrimonial consolidada do município a cada remessa mensal de informações através do SIGAP do TCE-RO.


77. Permitir a emissão de todos os anexos previstos na Lei 4.320/64

78. Permitir a emissão de todos os anexos previstos na IN 13/TCERO (mensais, bimensais, quadrimestrais, anuais).

79. Permitir o processamento de vários arquivos da entidade (Prefeitura, Fundos, Fundações) numa única base de dados;

80. Permitir a emissão e/ou geração dos demonstrativos exigidos pela Lei 9.755/98;

81. Permitir o controle de toda execução orçamentária, possibilitando acompanhamentos operacionais e gerenciais

82. Realizar a montagem do sistema orçamentário de forma automática;

83. Permitir a Utilização do PCASP e NBCASP;

84. Sistema totalmente on-line, possibilitando a atualização dos lançamentos no mesmo momento em que são efetuados;

85. Possibilitar lançamentos com data de movimentação retroativa à data de movimentação da contabilidade;

86. Possibilitar lançamentos com data de movimentação retroativa à data de movimentação da contabilidade;

87. Possibilitar o bloqueio do movimento de meses já encerrados pela Contabilidade;

88. Possibilitar a listagem dos nomes e cargos para assinatura ao final dos relatórios;

89.

Possibilitar o controle de Recursos Antecipados (Suprimento de Fundos, Adiantamentos de Viagens, Subvenções, Auxílios e Contribuições), controlando o número máximo de recursos em aberto, valor limite de empenho, número de dias para prestação de contas, verifica restrição na concessão de novo recurso, permitir o controle percentual de recurso antecipado empenhado para o sub elemento 96 – Pagamento Antecipado;

90. Permitir o controle de despesas por Centro de Custo;

91. Permitir a formatação do formulário Nota de Empenho e Ordem de Pagamento (empenho e ordem de pagamento);

92. Possibilitar a reserva de saldo de despesas para um futuro empenhamento;

93. Possuir integração com os sistemas de Orçamento, Tesouraria, Licitações, Patrimônio, Compras e Materiais;



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94. Possibilitar imprimir relatório considerando Despesa Realizada (Empenhada, Liquidada, Paga);

95. Possuir rotina para manutenção do Plano de Contas;

96. Possibilitar o controle de retenções, função que identifique se a retenção foi recolhida;

97. Possibilitar a apropriação das Retenções na Liquidação ou Pagamento do Empenho;

98. Possibilitar a Emissão do Recibo de Retenção;

99. Possibilitar o lançamento das Ordens de Pagamento;

100. Possibilitar a Incorporação Patrimonial na Emissão do Empenho ou Liquidação;

101. Possibilitar a Montagem do a Pagar de forma Automática, no empenho ou na liquidação;

102. Possibilitar controlar datas de movimento por Grupos de Unidade Gestora;

103. Possibilitar os Lançamentos por CLP e LCP;

104. Possibilitar consulta em tela da movimentação das contas de qualquer período do exercício;

105. Possibilitar emissão de relatórios de qualquer período do exercício;

106. Possibilitar a Importação e Exportação de movimentos contábeis de Unidades Gestoras Descentralizadas;

107. Possibilitar manter ou não os históricos de acesso com opção de limpeza de forma automática ou não automática;

108. Possibilitar visualizar as conexões com o servidor do banco de dados, com opção de apagar conexões ativas ou inativas, sem danificar os dados;

109. Possibilitar Anexação de Documentos aos empenhos;

110. Possibilitar manutenção dos documentos de liquidação, conforme determinações do TCE;

111. Possibilitar atendimento a Portaria 916 MP;

112. Possuir integração com o Sistema de Arrecadação Municipal.

113. Emissão de Empenho;

114. Emissão de Empenho Complementar;

115. Reemissão de Empenho;

116. Liquidação de Empenho;

117. Estorno de Liquidação de Empenho

118. Anulação de Empenho;

119. Reemissão de Anulação de Empenho;

120. Emissão de Subempenho;

121. Reemissão de Subempenho;

122. Anulação de Subempenho;

123. Emissão de Reserva de Saldo;

124. Estorno de Reserva de Saldo;

125. Desdobramento da Despesa;

126. Emissão de Empenho de Restos;

127. Liquidação de Empenho de Restos;

128. Estorno de Liquidação de Empenho de Restos;

129. Cancelamento de Empenho de Restos Processados e Não Processados;

130. Estorno de Cancelamento de Empenho de Restos;

131. Emissão de Subempenho de Restos;

132. Anulação de Subempenho de Restos;



43

133. Emissão de Ordem de Pagamento;

134. Estorno de Ordem de Pagamento;

135. Alteração de Ordem de Pagamento;

136. Pagamento de Empenho e Subempenho;

137. Estorno de Pagamento de Empenho e Subempenho;

138. Pagamento Extra;

139. Estorno de Pagamento Extra;

140. Pagamento de Empenho de Restos e Subempenho de Restos;

141. Estorno de Pagamento de Restos e Subempenho de Restos;

142. Documentos de Empenho – (Nota Fiscal, Fatura e Outros);

143. Manutenção dos Documentos de Pagamento;

144. Prestação de Contas de Recursos Antecipados;

145. Estorno de Prestação de Contas de Recursos Antecipados;

146. Inscrição da Divida Fundada;

147. Movimentação da Divida Fundada;

148. Lançamento Contábil;

149. Lançamento Contábil por Evento;

150. Estorno de Lançamentos Contábeis;

151. Arrecadação da Receita;

152. Estorno de Arrecadação de Receita;

153. Implantação de Saldos;

154. Permitir elaborar o Plano Plurianual – PPA;

155. Permitir elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

156. Permitir elaborar a Lei Orçamentária Anual – LOA;

157. Possibilitar a projeção de receitas por Unidade Gestora, categoria e por fonte de recursos;

158. Possibilitar a projeção de despesas por Unidade Gestora, categoria e por fonte de recursos;

159. Possibilitar Formatação de Documentos;

160. Possibilitar manter ou não os históricos de acesso com opção de limpeza de forma automática ou não automática;

161. Possibilitar visualizar as conexões com o servidor do banco de dados, com opção de apagar conexões ativas ou inativas, sem danificar os dados;

162. Identificar despesas e receitas da composição dos limites constitucionais da Educação, Saúde.

163. Possibilitar o preenchimento on-line, de todas as informações necessárias à elaboração do PPA e LOA (Propostas Orçamentárias) de acordo com a legislação vigente, inclusive com históricos das alterações de propostas orçamentárias.

164. Possibilitar a emissão de relatórios definidos nos anexos das Leis Municipais referentes ao PPA e LOA, que estejam em vigor, com filtros para cada tipo de informação constante no relatório.



44

165. Possibilitar a elaboração e emissão da Programação Financeira de Fluxo de Caixa e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Quadro de Cotas).

166. Permitir a emissão do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.

167. Permitir a definição de metas que irão compor o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com base nas ações e programas definidos no Plano Plurianual - PPA.

168. Possibilitar o controle do acompanhamento mensal da receita por fontes de recurso, recursos não vinculados e recursos da Educação e Saúde.

169. Possibilitar o controle do acompanhamento mensal da execução da despesa (dotação atualizada, valores empenhados, destacados, anulados e saldos), por unidade orçamentária, fonte de recurso, programa, ação e natureza da despesa.

170. Possibilitar a Elaboração da nova base de dados com o orçamento em execução;

171. Possibilitar a Elaboração do Orçamento Consolidado com as Unidades Gestoras Descentralizadas;

172. Possibilitar a Exportação e Importação do Orçamento das Unidades Gestoras, não havendo necessidade das UG’s efetuarem o cadastramento de seus orçamentos;

173. Possibilitar a correção automática do Orçamento através de um percentual;

174. Possuir dispositivo de Aprovação do Orçamento, indicando que o orçamento está liberado para sua execução;

175. Permitir alteração dos valores do orçamento, não havendo necessidade de estorno em quanto não estiver aprovado;

176. Permitir consultas em tela da movimentação das contas;

177. Permitir a emissão de relatórios de qualquer período do exercício;

178. Possibilitar o bloqueio das movimentações de previsão de receita e fixação de despesa após a aprovação do orçamento;

179. Cadastramento do Fundamento Legal, ou seja, os decretos e leis que autorizam alterações orçamentárias;

180. Possuir opção para lançamento dos créditos suplementares, especiais e extraordinários;

181. Possuir opção para Estorno dos lançamentos de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

182. Possuir opção para lançamento da Redução de Crédito e estorno na redução de crédito;

183. Possuir opção para lançamento das Cotas de liberação da despesa mensal;

184. Manter histórico das alterações Legais;

185. Possibilitar o cadastramento de Macro Objetivo;

186. Possibilitar o cadastramento de Unidades de Medida;

187. Possibilitar o cadastramento de Indicadores;

188. Possibilitar o cadastramento e manutenção das Fontes de Recursos;

189. O sistema deverá possuir total integração com o Sistema de Contabilidade;

190. Elaboração do PPA;

191. Seleção do PPA;

192. Cadastramento Fundamento Legal;

193. Programa de Governo;

194. Produto;

195. Ação de Governo;

196. Subação de Governo;

197. Classificação Institucional;

198. Gerente de Programas e Ações de Governo;

199. Estimativas das Receitas Orçamentárias

200. Metas das Ações do Programa de Governo

201. Projeções da Receita;

202. Projeções da Despesa;



45

203. Alterações Legais;

204. Acompanhamento das Alterações Legais;

205. Elaboração da LDO;

206. Seleção da LDO;

207. Fundamento Legal;


209. Produto;


211. Subação de Governo;


213. Gerente de Programas e Ações de Governo;

214. Setor/Programa/Benefício

215. Índices Econômicos;

216. Tipos de Riscos;

217. Tributos;

218. Estimativas das Receitas Orçamentárias;

219. Metas das Ações do Programa de Governo;

220. Projeções das Receitas e Despesas;

221. Riscos Fiscais;

222. Metas Fiscais Consolidadas;

223. Evolução do Patrimônio Líquido;

224. Alienação de Ativos;

225. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

226. Projeção Atuarial;

227. Renúncia da Receita;

228. Margem de Expansão;

229. Projetos em Andamento;

230. Alterações Legais e Acompanhamento das Alterações Legais;

231. Elaboração da LOA;

232. Orçamento – Relatório Comparativo das Peças do Planejamento;

233. Orçamento – Aprovação do Orçamento;

234. Orçamento – Reordenação de Códigos Receita/Despesa;

235. Novo Orçamento – Transferência de Contas;

236. Novo Orçamento – Exportação do Orçamento;



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239. Produto;


241. Pessoa;

242. Identificador de Pessoa;

243. Relação de Tabelas;

244. Gastos com Pessoal;

245. Gastos com Educação;

246. Gastos com Saúde;

247. Atualização das Categorias Econômicas;

248. Atualização de Relacionamentos;

249. Cadastramento de Despesas;

250. Cadastramento de Receitas;

251. Desdobramento da Despesa;

252. Cadastro de Vários Desdobramentos;

253. Importação do PPA e LDO – Estimativas das Receitas Orçamentárias;

254. Importação do PPA e LDO – Metas das Ações do Programa de Governo;

255. Alterações Orçamentárias – Fundamento Legal;

256. Alterações Orçamentárias – Crédito Suplementar/Especial/Extraordinário;

257. Alterações Orçamentárias – Estorno Crédito Suplementar/Especial/Extraordinário;

258. Alterações Orçamentárias – Redução de Crédito;

259. Alterações Orçamentárias – Estorno de Redução de Crédito;

260. Dotação Provisória;

261. Receita Provisória;

262. Receita Provisória de Dedução;

263. Reestimativa de Receita;

264. Projeções de Receitas e Despesas;

RELATÓRIOS

265. Balancete da Despesa;

266. Resumo da Despesa Orçamentária;

267. Suplementações e Reduções;

268. Demonstrativo da Despesa Empenhada;

269. Demonstrativo da Despesa Realizada; por categoria, por programa;

270. Demonstrativo da Despesa por Elemento;



47

271. Demonstrativo da Despesa por categoria e por programa;

272. Demonstrativo da despesa por fonte de recurso: Reservados; Empenhados; Liquidados; Pagos; Anulados;

273. Balancete da Receita;

274. Receitas de Origem Tributária;

275. Balancete de Metas de Arrecadação;

276. Balancete por Fonte de Recursos;

277. Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos;

278. Plano de Contas;

279. Balancete Financeiro;

280. Balancete de Verificação;

281. Inconsistências na Contabilização;

282. Movimento Mensal de Caixa;

283. Fluxo de caixa;

284. Síntese da Execução Orçamentária;

285. Demonstrativo do excesso de arrecadação;

286. Demonstrativos de Gastos com Educação;

287. Demonstrativos de Gastos com Saúde;

288. Demonstrativo Aplicação no Ensino;

289. Demonstrativo Projeção da Despesa com Pessoal;

290. Evolução da Despesa e Receita Orçamentária;

291. Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa; (lei 4.320/64)

292. Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias; (lei 4.320/64)

293. Anexo 2 – Despesa Segundo as Categorias; (lei 4.320/64)

294. Anexo 2 – Demonstração da Despesa; (lei 4.320/64)

295. Anexo 6 – Programa de Trabalho; (lei 4.320/64)

296. Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo; (lei 4.320/64)

297. Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa cfe. Vinculo; (lei 4.320/64)

298. Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Funções; (lei 4.320/64)

299. Anexo 10 – Comparativo da Receita; (lei 4.320/64)

300. Anexo 11 – Comparativo da Despesa; (lei 4.320/64)

301. Anexo 12 – Balanço Orçamentário; (lei 4.320/64)

302. Anexo 13 – Balanço Financeiro; (lei 4.320/64)

303. Anexo 14 – Balanço Patrimonial; (lei 4.320/64)

304. Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais; (lei 4.320/64)

305. Tributos Arrecadados Inciso I; TCU Lei 9.755

306. Orçamentos Anuais Inciso X; TCU Lei 9.755

307. Execução da Receita Inciso XII; TCU Lei 9.755

308. Execução da Despesa Inciso XII; TCU Lei 9.755

309. Balanço Orçamentário Inciso XIV; TCU Lei 9.755

310. Demonstrativo Receita e Despesa Inciso XVI; TCU Lei 9.755

311. Relatório para o SIOPE;

312. Relatório para o SIOPS;



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313. Relatório para o PASEP;

314. Relatório de Arrecadação Municipal;

315. Anexo TC-01 Balancete do Razão;IN 13/2004 TCE/RO

316. Anexo TC-02 Demonstrativo Analítico da Conta Bancos; IN 13/2004 TCE/RO.

317. Anexo TC-03 Conciliação Bancaria; IN 13/2004 TCE/RO

318. Anexo TC-04 Comparativo da Receita; IN 13/2004 TCE/RO

319. Anexo TC-05 Demonstrativo da Despesa; IN 13/2004 TCE/RO

320. Anexo TC-09 Adiantamentos e Diárias Concedidas; IN 13/2004 TCE/RO

321. Anexo TC-10 Relação de Restos a Pagar; IN 13/2004 TCE/RO

322. Anexo TC-17 Relação de Pagamentos; IN 13/2004 TCE/RO

323. Anexo TC-18 Demonstrativo das Alterações Orçamentárias; IN 13/2004 TCE/RO

324. Anexo TC-20 Demonstrativo dos Gastos com Pessoal por Órgão; IN 13/2004 TCE/RO

325. Anexo TC-22 Demonstrativo das Contas Componentes do Ativo Financeiro Realizável; IN 13/2004 TCE/RO

326. Anexo TC-23 Demonstrativo das Contas Ativo Permanente; IN 13/2004 TCE/RO

327. Anexo TC-25 Demonstrativo das Obras Realizadas não Incorporáveis ao Patrimônio; IN 13/2004 TCE/RO

328. Anexo 1 – Receitas de Impostos e Transferências p/Cálculo dos 25%; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

329. Anexo 2 – Despesas Pagas com Educação Infantil, Excluído FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

330. Anexo 3 – A Despesas Pagas do Ensino Fundamental; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

331. Anexo 4 – Inscritos em Restos a Pagar Pagas, Excluído FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

332. Anexo 5 – Inscritos em Restos a Pagar Pagas com recursos do exercício, excluído FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

333. Anexo 6 – Demonstrativo Despesas Inscritas em Restos a Pagar; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

334. Anexo 7 - Demonstrativo das Receitas do FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

335. Anexo 8 – Despesas pagas com recursos do FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

336. Anexo 9 – Despesas pagas com Recursos do FUNDEB – Educ. Básica; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

337. Anexo 10 – Restos a Pagar Pagas com Recursos do FUNDEB;

338. Anexo 10 A – Restos a Pagar Pagas com Recursos do FUNDEB - Subsequente; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

339. Anexo 11 – Despesas Inscritas em RP Vinculados ao FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

340. Anexo 11 A – Demonstrativo Consolidado das Receitas do FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

341. Anexo 11 B – Demonstrativo Consolidado da Aplicação do FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

342. Anexo 11 C – Demonstrativo da Movimentação Financeira do FUNDEB; IN 22/2007 EDUCAÇÃO

343. Anexo 12 – Receitas de Impostos e Transf. dasAplic. em Saúde; IN 22/2007 SAUDE

344. Anexo 13 – Demonstrativo das Despesas em Ações e Serv. Públicos de Sáude; IN 22/2007 SAUDE

345. Anexo 14 – Dem. Restos a Pagar com Rec. Próprios Vinc. à Saúde; IN 22/2007 SAUDE

346. Anexo 15 – Dem. Restos a Pagar Pagos com Rec. Próprios – Arrec. Exerc. Subs. IN 22/2007 SAUDE

SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL



49

O Sistema de Administração Patrimonial deverá ser um auxiliar na administração do patrimônio do município, devendo proporcionar o acompanhamento da movimentação física e financeira, fazendo uma atualização automática e global dos bens nas variações econômicas e no balanço patrimonial por intermédio da integração com a Contabilidade.


347. Cadastro de Unidades Gestoras;

348. Cadastro de Localizações;

349. Cadastro de Classificações;

350. Cadastro de Fornecedores;

351.

Cadastro completo de bens com no mínimo os campos específicos: Número do Código (para leitura óptica); Data da próxima manutenção; Processo; Empenho; Código reduzido de dotação (ficha); Imagem/Foto do bem;

352.

Imóveis: Área de terreno; Áreaconstruída; Endereço; Ocupação;

353.

Veículos: Placa; Número RENAVAN; Número do Chassi; Número do motor; Marca; Modelo; Cor; Ano de Fabricação; Ano do Modelo;

354. Controle total da baixa de bens, individual, por estado de conservação, por localização e por classificação;

355. Controle total das transferências de bens, individual, por estado de conservação, por localização e por classificação, permitindo a transferência de bens baixados e ativos;

356.

Controle total da depreciação de bens, individual, por estado de conservação, por localização e por classificação, podendo escolher se ela deve ser em valor (fixo) ou percentual, considerando ainda o valor residual do bem e seu tempo de vida util;

357. Controle total da reavaliação de bens, individual, por estado de conservação, por localização e por classificação, podendo escolher se ela deve ser em valor (fixo) para mais e menos ou percentual para mais e menos;

358. Estorno de Baixa, Depreciação e Reavaliação;

359. Registro de inventários, objetivando bloquear a realização de movimentos retroativos;

360. Emissão de TRU, termo de responsabilidade de usuários, com diversos filtros, inclusive por empenho e processo;

361. Emissão de guia de transferência de bens, com diversos filtros, inclusive por documento;

362. Possuir um conjunto de tabelas de parametrização para o cadastro de locais físicos (Exemplo: Prédio de funcionamento da Prefeitura, Escola Municipal “fulano de tal”, e outros);

363. Possuir a opção de cadastro para as salas dos prédios que fazem parte da administração do município;

364. Permitir localização do bem patrimonial cadastrado através de seu número de identificação (plaqueta patrimonial de bem permanente);



50

365. Para cada localização deverá ser permitida a inclusão de um responsável bem como seu cargo. Ainda deverá dispor de campo para informar a qual Unidade Gestora é pertencente;

366.

O cadastro de Classes/Classificações deverá possuir campo/relacionamento que o vincule com o Plano de Contas adotado pelo TCE-RO, de modo a possibilitar a correta escrituração contábil das informações que compõem o patrimônio;

367. O Sistema deverá possuir parâmetro que autorize ou bloqueie a transferência de bens entre Unidades Gestoras distintas;

368. O Sistema deverá permitir a replicação de bens, ou seja, caso seja adquirido um grande número quantitativo de um mesmo bem, o sistema deverá, com base nas informações desse bem, gerar uma determinada quantidade de cópias;

369. Possuir no cadastro de materiais permanentes informações sobre localização (local e sala) do material permanente, valor de aquisição e data de incorporação;

370. Permitir consultas a históricos de materiais permanentes com opção de visualização de transferências, manutenções, reavaliações;

371. Permitir a transferência de materiais permanentes entre salas da administração, armazenando o ato formal que motivou a transferência, podendo fazer a atualização do responsável;

372. Permitir baixas de material (is) permanente(s) do inventário municipal;

373. Permitir os seguintes cadastros:

374. Fornecedores;

375. Classificações;

376. Localizações;

377. Estados de Conservação;

378. Índices Financeiros;

379. Cadastro de Bens - Analitico

380. Cadastro de Bens - Sintético

381. Ficha do bem;

382. Dados específicos dos imóveis;

383. Dados específicos dos veículos;

384. Estatístico da situação dos bens;

385. Bens por código reduzido de dotação (ficha).

386.

Filtros: Tombamento; Descrição; Data de Aquisição/Incorporação; Tipo de bem; Tipo de aquisição; Estado de conservação; UnidadeGestora; Localização; Classificação; Fornecedor; Ativo (sim ou não, e caso não, período de baixa); Período da próximaManutenção; Empenho; Processo; Documento da aquisição (Nota fiscal, termo de doação, etc.);

387.

Movimentos: Relatório de Inclusões; Relatório de Baixas; Relatório de Depreciações; Relatório de Reavaliações; Relatório de Transferências;



51

388. Balancete Por classificação e período;

389. Balancete Por localização e período

390. Balancete Por Unidade Gestora e período.

391. Demonstrativo de Incorporações, Baixas, Cessões de Bens permanentes;

392. Inventário Físico Financeiro dos Bens Móveis ordenado por tombamento ou descrição, com opção de exportação em arquivo texto;

393. Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis ordenado por tombamento ou descrição, com opção de exportação em arquivo texto;

394. Permitir emissão de relatório com todos locais cadastrados contendo seu endereço;

SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE DE MATERIAIS



397. Cadastro de Unidades de Medida;

398. Cadastro de Almoxarifados;

399. Cadastro completo de Materiais com no mínimo os campos específicos:

400. Classificação;

401. Unidade de Medida;

402. Tipo: se é material ou serviço ou patrimonio;

403. Cadastro de Unidades Gestoras;

404. Média ponderada (esse campo deve ser atualizado automaticamente pelo sistema);

405. Estoque mínimo (quantidade);

406. Controle de Lotes (sim/não)

407. Controle de saldos/custo médio, mensal por almoxarifado;

408. Controle total das entradas de materiais, incluindo o número do empenho,código reduzido dotação, processo e nota fiscal, se for o caso;

409. Controle total das saídas de materiais, não permitindo estoque negativo, com base no controle de saldo mensal por almoxarifado;

410. Controle de almoxarifado, requisitante e consumidor de cada saída;

411.

O cadastro de Classes/Classificações deverá possuir campo/relacionamento que o vincule com o Plano de Contas adotado pelo TCE-RO, de modo a possibilitar a correta escrituração contábil das informações que compõem os materiais em estoque;

412. O cadastro de almoxarifados deve possuir campo para que seja informada a Unidade Gestora a qual é pertencente, bem como o nome do seu responsável;

413. Opção na saída, de importação de itens de uma determinada entrada (Consumo direto);

414. Opção de consulta do saldo do material no mês e almoxarifado, na própria tela de saída;

415. Módulo para transferências de materiais entre almoxarifados, sempre respeitando o saldo disponível no almoxarifado origem;

416. Controle das solicitações de compra;


418. Emissão de guia de recebimento de materiais (entradas);

419. Emissão de requisição de materiais (saídas);

420. Emissão de guias de transferência de materiais (transferências entre almoxarifados);

421. Emissão das solicitações de compras (solicitação de compra);



52

422. Possuir diferenciação de usuários, para proporcionar uma hierarquia de direitos;

423. Permitir que o estoque inicial nos almoxarifados, da prefeitura, possam ser incluídos na base de dados, com as seguintes informações mínimas: quantidade e valor para efeitos contábeis;

424. Permitir que usuários subordinados movimentem apenas aqueles almoxarifados que lhe tenha sido autorizado;

425. Permitir que as entradas de mercadorias possibilitem a digitação e armazenamento de lote da mercadoria e a data de validade de cada item;

426. Permitir que nas saídas de mercadorias possibilitem que o usuário selecione o lote da mercadoria desejada;

427. Permitir transferência de mercadorias entre unidades de almoxarifado;

428. Permitir consulta de movimentação de mercadorias, por períodos e por unidades de almoxarifado listando todas as entradas e saídas informando o custo médio nesse último caso;

RELATÓRIOS

429. Todos os relatórios deverão permitir a alteração de seu layout;

430. Almoxarifados;

431. Fornecedores;


433. Requisitantes;

434. Unidades de Medida;

435. Relação de Materiais;

436. Movimentação de Materias;

437. Ficha de estoque e saldo;

438. Consumo Médio e saldo;

439. Inventário por lote;

440. Etiquetas com código de barras.

441.

Filtros: Tipo do material; Classificação; Material;

442. Entradas: Analítico e Sintético;

443. Saídas: Analítico e Sintético;

444. Transferências: Analítico e Sintético;

445. Balancetes Por Almoxarifado e período, resumindo por classificação;

446. Balancetes Por Unidade Gestora e período, resumindo por classificação.

447. Inventário do estoque por almoxarifado, com opção de exportação em arquivo texto;

448. Inventário do estoque por Unidade Gestora, com opção de exportação em arquivo texto;

449. Módulo para atualização via internet do sistema;

450. Permitir emissão de relatório com a totalização de entradas e saídas de mercadorias sintético;

451. Permitir emissão de relatório com a totalização de entradas e saídas de mercadorias analítico;

452. Publicações obrigatórias – IN 028/1999, item XXIV – Compras Realizadas.

SISTEMA DE PROTOCOLO

453. Controle da Abertura de processos

454. Controle do Trâmite de Processos;



53

455. Controle do Arquivamento e Desarquivamento dos processos;

456. Controle do Apensamento e Desapensamento dos processos;

457. Emissão de Termos de Abertura, encerramento e arquivamento de Documentos;

458. Emissão de despacho e comprovantes de tramitações;

459. Possuir um conjunto de tabelas de parametrização de documentos e procedimentos a serem utilizados em cada etapa do trâmite de um processo;

460. Possuir um conjunto de tabelas de parametrização de usuários onde deverão ser configurados privilégios de acesso;

461. Possuir rotina de inclusão e manutenção de processos a fim de minimizar o tempo gasto com a abertura do mesmo;

462. Possuir uma numeração de processos única ou composta, com auto-incremento ou numeração definida pelo usuário;

463.

Possuir na rotina de inclusão de um processo, no mínimo, as seguintes funcionalidades: Busca por número ou nome do assunto; Busca por por nome e/ou código de pessoa física ou jurídica pré-cadastradas na base de dados da Prefeitura.

464. Opção de cadastramento de pessoas não cadastradas previamente;

465. Informação da data e hora da protocolização do processo;

466. Impressão de identificação para controle interno e externo do processo;

467. Possuir rotina de arquivamento de processos onde sejam informados local e data de arquivamento;

468. Permitir que processos já encerrados sejam reabertos;

469. Permitir que sejam reimpressas etiquetas de identificação para os processos;

470.

Possuir na rotina de tramitação do processo, no mínimo, as seguintes funcionalidades: Demonstração de dados do processo, bem como, de seu trâmite atual e possibilidades de destino ou retorno a uma etapa já percorrida; Permissão para inserção de despacho/parecer em cada etapa do trâmite, independente das características peculiares do processo; Possuir histórico de trâmite de um processo; Possuir registro eletrônico para recebimento de um processo, bem como, para despacho do mesmo; Permitir criar uma lista de processos, sequencial ou não para recebimento ou envio em lote. Permitir a visualização das súmulas/despachos/pareceres de um processo e de seus trâmites, através de consultas;

471. Possuir rotina de consultas para um processo com no mínimo, as seguintes funcionalidades: tipo/numero e ano do processo; descrição do assunto e nome do interessado

472.

Cadastramento/Vinculação de outros interessados a processos cadastrados, ex: Em fase de licitação o interessado pelo processo é o requisitante, contudo, após a conclusão da licitação, os ganhadores passam a ser interessados no processos, de modo que, ao realizar buscas pelo nome do fornecedor seja possível identificar o processo pretendido.

473.

Cadastramento/Vinculação de processos relacionados, ex: No caso de registros de preços, onde são criados processos "filhotes", seja possível vincula-lo ao processo "pai", sendo que ao consultar o "pai" possamos identificar o "filhote", e vice e versa.

474.

Consulta de processos, realização do recebimento e tramitação de processo através da web, utilizando aplicação integrada ao protocolo que possibilite a setores não situados na sede da prefeitura municipal (mesmo prédio) a realização do recebimento e despacho dos processos em sua posse através da internet.

475. Permitir múltiplos pontos de autuação por usuário além do ponto de atuação padrão



54

RELATÓRIOS

476. Permitir emissão de relatório de processos com os seguintes filtros: entre datas, por interessado, por assunto principal, por processos que passaram por uma determinada lotação, por prioridade e situação;

477. Permitir a emissão de relatório de tramitação por Unidade/Órgão e data;

478. Emissão do Rol de movimentação do Processo (analítico e sintético);

PROCOTOLO WEB

479. Permitir a consulta on-line via web dos processos protocolados;

480. Permitir a consulta das movimentações/tramites dos processos;

481. Permitir a visualização da ficha completa do processo, incluindo os diversos interessados cadastrados para o processo, constando ainda informações quanto a conclusão e/ou arquivamento do processo;

482. Permitir a visualização da ficha completa das movimentações/tramites;

483. Permitir a tramitação de processos on-line

SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS



486. Cadastro de Unidades de Medida;

487. Cadastro de Órgãos;

488. Cadastro de Recursos;

489. Cadastro de Centro de Custos vinculados a Recursos;

490. Cadastro de Motoristas;

491. Cadastro de Veículos;

492. Cadastro de Itinerários;

493.

Cadastro completo de Materiais com no mínimo os campos específicos: Classificação; Unidade de Medida; Tipo de material (material, serviço, combustíveis, lubrificantes, peças, acessórios ou impostos/taxas); Tipo de manutenção (abastecimento, troca de óleo, lubrificação, manutenção, revisão, IPVA, licenciamento ou seguro obrigatório); Complemento/Características Técnicas; Último preço (esse campo deve ser atualizado automaticamente pelo sistema); Data do último preço (esse campo deve ser atualizado automaticamente pelo sistema); Estoque mínimo (quantidade);

494. Controle de saldos/custo médio, mensal por recurso;

495. Controle total das entradas de materiais, incluindo o recurso, o número do empenho, processo e nota fiscal, se for o caso;

496. Controle total das saídas de materiais, vinculando a um veículo, não permitindo estoque negativo, com base no controle de saldo mensal por recurso;

497. Opção na saída, de importação de itens de uma determinada entrada (consumo direto);

498. Opção de consulta do saldo do material no mês e recurso, na própria tela de saída;

499. Módulo para transferências de materiais entre recursos, sempre respeitando o saldo disponível no recurso origem;

500.

Registro de tráfego de veículos, incluindo obrigatoriamente dados como, Data/Hora da Saída e da Entrada, quilometragem na saída, estimativa de quilometragem (de acordo com o itinerário selecionado), quilometragem na entrada, quilometragem rodada, finalidade do trafego;



55


502. Emissão de guia de recebimento de materiais (entradas);

503. Emissão de requisição de materiais (saídas);

504. Emissão de guias de transferência de materiais (transferências entre recursos);

505.

Possuir rotina de cadastramento da documentação do veículo, com, no mínimo, os seguintes itens: Número do Chassis/Número RENAVAN/Placa/Número Motor; Classificação da CNH necessária para dirigir o veículo; Ano de Fabricação e Modelo, Placa, Cor; Referência do centro de custo ao qual o veículo está vinculado; Data do último licenciamento;

506. Tipo de controle (odômetro / horímetro); abastecimento, troca de óleo, manutenção, morotista e imagem do veículo

507. Controle analítico (por item) do saldo empenhado x entradas x saidas x saldo em estoque (entradas - saidas) x saldo a receber (empenhado e não recebido);

508.

Emissão dos relatórios/anexos nos moldes definidos em acórdão pelo TCE-RO: Anexo 05 - Consumo diário; Anexo 06 - Manutenções diárias; Anexo 07 - Custo mensal; Anexo 08 - Custo por período; Requisição de veículos; e Autorização de tráfego.

509. Módulo para lançamento de consumo direto (abastecimento direto no posto de gasolina), sem afetar o estoque armazenado, mas, realizando a movimentação no controle de saldos;

510. Módulo para lançamento de manutenções (vinculação direta entre a manutenção e o fornecedor dos serviços e peças);

511.

Controle de hodômetro/horímetro acusando irregularidades/inconsistências no momento do lançamento das requisições, ex: O sistema deve alertar caso o hodômetro atualmente informado seja inferior a algum já registrado em outros consumos.

512. Possibilidade de consulta de saldos disponíveis em estoque, e depósitos disponíveis para retirada em postos de gasolina, no momento da realização das movimentações.

513. Possuir rotina de controle de abastecimentos, com no mínimo, os seguintes itens:Numero do Documento e/ou Numero da Nota Fiscal do Abastecimento;

514.

515.

Gerenciamento de abastecimentos realizados diretamente no fornecedor, através de cartão magnético e POS – Ponto de Serviço (hardware não incluso), realizando validações on-line quanto ao hodômetro do veículo (combustíveis e lubrificantes) e habilitação do motorista;

516. Valor unitário do combustível e valor total do abastecimento;

517. Odômetro ou horímetro atual do Veiculo Abastecido;

518. Possuir relatórios que demonstrem o vencimento dos licenciamentos e CNHs;

RELATÓRIOS

519. Todos os relatórios deverão permitir a alteração de seu layout;

520. Recursos;

521. Fornecedores;

522. Órgãos;


524. Motoristas;

525. Veículos;

526. Itinerários;

527. Unidades de Medida;



56

528. De Materiais:

529. Relação;

530. Movimentação;

531. Ficha de estoque e saldo;

532. Consumo Médio e saldo;

533. Filtros:

534. Tipo do material;

535. Classificação;

536. Material;

537. Movimentos:

538. Relatórios:

539. Entradas: Analítico e Sintético;

540. Saídas: Analítico e Sintético;

541. Transferências: Analítico e Sintético;

542. Balancetes:

543. Por recurso e período, resumindo por classificação;

544. Por Órgão e período, resumindo por classificação;

545. Anexos TCE-RO da Instrução normativa 13/2004:

546. Inventário do estoque em almoxarifado, com opção de exportação em arquivo texto;

547. Consumo por órgão;

548. Consumo por recurso;

549. Consumo por veículo;

550.

Filtros: Órgão; Recurso; Veículo; Data de saída (intervalo);

551. Tipo de material;

552. Tipo de manutenção;

553. Módulo para atualização via internet do sistema

SISTEMA DE COMPRAS PÚBLICAS

Sistema de Compras Públicas, totalmente elaborado dentro das normas que regem o processo de compras nos Órgãos Públicos e, em especial, com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permita um controle desde a requisição de compras dos Departamentos até o recebimento da mercadoria. Incluem-se nessa etapa a emissão da licitação e autorização de compras para o Departamento de Empenho, que possibilite diversas consultas (em relatório e vídeo) para um acompanhamento completo e eficaz.


554. Permitir o registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do certificado de registro cadastral, controlando vencimento dos documentos;

555. Possuir histórico da tabela de valores de licitação constando o número da portaria, a data de publicação no diário oficial da união, bem como a divisão por tipo;

556. Possibilitar a formalização do processo por modalidade, dispensa ou inexigibilidade;

557. Dispensar tratamento para cada modalidade de licitação de acordo com a legislação, auxílio na geração do seu edital, laudo de análise jurídica, aviso de licitação e composição de processo, respeitando as particularidades da



57

concorrência para inscrição no sistema de registro de preço, tomada de preço, convite, concurso, leilão e (alienação de bens);

558. Orientar no processo de divulgação da licitação;

559.

Permitir o acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando as atas, deliberação (ex.: preço global), mapa comparativo de preços, interposição de recurso, anulação, revogação, parecer jurídico e sua adjudicação e homologação;

560.

Auxiliar no gerenciamento de contratos, efetuando o registro do extrato contratual, da carta contrato, execução da autorização de compras, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões e/ou suspensão/cancelamento, também reajuste de contratos;

561. Fornecer modelos complementares, processo administrativo inicial da licitação, processo administrativo inicial de dispensa e inexigibilidade, termo de avaliação prévia, edital, entre outros;

562.

Possibilitar a realização de pesquisa de preços por meio magnético (disquete), possibilitando ao usuário a importação dos preços cotados na pesquisa pelo fornecedor, sem a necessidade da digitação dos valores. Mostra também um mapa comparativo dos preços (preço unitário ou global menor lance/oferta unitário ou global) dos fornecedores cotados, tornando possível formalizar esta pesquisa em um processo licitatório;

563.

Possibilitar a geração em meio magnético (disquete) da proposta, tornando mais ágil o processo, pois a digitação do valor unitário de cada produto é feita pelo proponente, sendo importado os valores digitados do disquete, eliminando a repetição e possíveis erros de digitação de valores;

564. Permitir o cadastramento de materiais por grupo, sub-grupo e classe ou de forma seqüencial.;

565. Permitir agrupar várias solicitações de compras dos diversos setores para um novo processo licitatório ou para compra direta;

566. Permitir o gerenciamento dos fornecedores através de consulta aos processos licitatórios ou itens de licitação e as compras efetuadas ou serviços executados;

567. Controlar as despesas realizadas e a realizar, evitando a realização de despesas de mesma natureza com dispensa de licitação ou modalidade de licitação devida, por ultrapassarem os respectivos limites legais;

568. Controlar a data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores;

569. O sistema deve manter em arquivo, modelos de textos de editais ou contratos, possibilitando a escolha de um dos modelos existentes no sistema ou importando arquivos criados pelo usuário e edição destes;

570. Possibilitar as consultas aos preços, por materiais ou por fornecedores, praticados em licitações ou despesas anteriores;

571. Possibilitar a emissão da autorização de entrega de materiais, limitados ao saldo de produtos do processo licitatório, ou compra direta;

572. Emitir todos os relatórios cadastrais, gerenciais e oficiais exigidos por lei;

573. Elaborar emitir o edital de licitação contemplando todos os anexos;

574. Permitir integração com outros sistemas atualizando dados cadastrais de fornecedores, materiais, etc;

575. Permitir que para a cotação de materiais através de registro de preços, seja gerada uma planilha de registro de preço por meio impresso e também por arquivo, para informar a coleta pelo fornecedor em seu estabelecimento;

Permitir a edição e criação de novos modelos de editais de processos e contratos;

576. Permitir criar relatórios pela própria entidade;

577. Permitir gerar arquivos que atendam as exigências do tribunal de contas do estado relativo às licitações;

578. Possuir histórico do contrato;

579. Permitir agrupar os itens do processo licitatório por centro de custos;

580. Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, interposição de recurso, anulação, adjudicação e emitindo mapa comparativo



58

de preços;

581. Permitir as seguintes consultas a fornecedores: fornecedores de determinados produtos, licitações em que um fornecedor participou e fornecedores que participaram/venceram licitações em um período;

582. Permitir a consulta ao preço praticado nas licitações por fornecedor ou material;

583. Possibilitar a emissão solicitação de fornecimento, pelas secretarias solicitantes, limitado ao saldo à entregar do processo de compra;

584. Possibilitar a configuração dos valores dos limites para cada modalidade de licitação;

585. Possibilitar a gestão de contratos e seus aditivos;

586. Possibilitar integração com os sistemas de administração de materiais e sistema de contabilidade;

587. Permitir o uso de senhas de segurança restringindo o acesso às informações do sistema apenas aos usuários autorizados;

588. Possuir a lei de licitações (8.666/93) em ambiente hipertexto;

589. Ser integrado com o Microsoft Word, permitindo alterar fontes, cores e formatação dos modelos.

590. Possuir funcionalidade do ambiente Windows e interface gráfica altamente intuitiva;

SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Software de Administração Tributária deverá também ser um produto desenvolvido em linguagem ágil e fácil de se utilizar, com um modelo de controle de cadastro único de contribuintes que mantenha um

permanente registro de todas as atividades ligadas a este, incluindo-se um controle das atividades relacionadas ao Imobiliário, Econômico e Rural do Município, além de todos os serviços prestados pelo

município relacionados às receitas municipais.


591. O Sistema de estar baseado no conceito de atualização da base de dados em tempo real (eliminando o conceito de lote), Help de tabelas em tempo real para os campos com referência às mesmas e associação automática;

592. Controle de usuários com determinação do tipo de tarefa permitida. Permissão de acesso, manutenção (alteração, exclusão, inclusão) ou só consulta;

593. Facilidade na importação e exportação de dados;

594. Forma de seleção de dados por expressão relacional;

595. Permite o cadastramento de bancos de acordo com o código da FEBRABAN;

596. Recurso de alteração programada via filtro de seleção;

597. Cadastro único de sócios;

598. Conceito de filtros de seleção de informações (relatórios);

599. Permite a personalização de boletins de cadastramento e relatórios;

600. Conceito de contribuinte global para agregação de unidades de cadastro;

601. Conceito de cadastro padrão, evitando redigitação de informações;

602. Possibilidade de parametrização de relatórios cadastrais conforme as necessidades do usuário;

603. Registro de informações para auditorias das alterações efetuadas no cadastro;

604. Dinamiza também a administração de receitas, dotando a prefeitura de recursos para uma boa gestão financeira;

605. Sistema integrado: vários tipos de débitos (IPTU, Contribuição de Melhoria etc.) de vários anos (dívida do ano ou ativa) poderão estar relacionados a um mesmo contribuinte;

606. Conceito de contribuinte global para levantamento de débitos, extratos etc.;

607. Permite o cadastramento de feriados através da visualização de calendário anual;

608. Integração com o sistema de Contabilidade Pública e Tesouraria;

609. Registro de informações para auditorias (cadastro e financeiro);

610. Editor de textos próprio;



59

611. Permite geração de carnes via bancos nos modelos IGC, CNAB e RCB;

612. Permite parâmetros de bônus de desconto;

613. Permite débito automático em conta corrente;

614. Toda funcionalidade do ambiente Windows;

615. Teste da integridade física da base de dados;

616. Interface gráfica altamente intuitiva;

617. Padronização de cabeçalhos, tipos de fontes e linhas por página em todos os relatórios do sistema;

618. Impressão de relatórios em arquivo no winchester (disco rígido);

619. Visualização de relatórios em vídeo no momento da impressão ou posteriormente;

620. Sistema multiusuário;

621. Capacidade de operar em ambiente multitarefa;

622. Ambiente de banco de dados relacional;

623. Consulta a todas as tabelas do sistema no momento de sua utilização, evitando a memorização de códigos;

624. Help on-line em formato hipertexto, esclarecendo as dúvidas do usuário no momento da execução da função;

625. Menupull-down, permitindo melhor visualização dos módulos e funções do sistema;

626. Senhas de segurança restringindo o acesso às informações do sistema apenas aos usuários autorizados;

627. Mantém um histórico de acessos (Log) dos usuários que executaramdeterminadas rotinas no sistema

628. Inscrição de Débitos; Emissão do Livro; Notificação de Inscrição;

629. Certidão de Dívida Ativa; Petição Requerimento; Débitos Inscritos;

630. Trâmites do Ajuizamento;

631. Manutenção de Tabelas;

632. Vencimentos;

633. Alíquotas de Atividade;

634. Valor da Planta;

635. Planta Construção;

636. Tabela de Limites;

637. Tabela de Limites Duas Dimensões;

638. Tabela de Decisão;

639. Valores para Cálculos;

640. Valores de Consumo;

641. Cadastro de Obras;

642. Beneficiados por Obra;

643. Texto do Edital de Convocação;

644. Tipo de Isenções;

645. Relatórios de Tabelas;

646. Cálculos;

647. Roteiro de Cálculo;

648. Acompanhamento do Cálculo;

649. Ocorrências do Cálculo;

650. Lançamento Englobado;

651. Inclusão de Débitos;

652. Gera Arquivo do Cálculo;

653. Classificação do Cálculo;



60

654. Imprimir Carnês;

655. Isenções;

656. Registra Isenções;

657. Consulta Isenções;

658. Gera Débito Automático em C/C;

659. Digitação de Débitos;

660. Notificações Devolvidas;

661. Relatórios: Valores Calculados; Notificações de Lançamento; Edital de Notificação; Beneficiados por Obra

662. Código de Barras – Parcelas;

663. Certidões/Guias de Recolhimento;

664. Ajuste de Layout;

665. Tabela de Conversão;

666. Layout de Saída;

667. Arquivo Texto Código de Barras;

668. Converte Layout;

669. Crítica da Base de Cálculo;

670. Devolução de Valores;

671. Movimentação de Bancos;

672. Registra Movimentos;

673. Rol dos Movimentos;

674. Contabilização;

675. Evento da Integração com Sistema contábil;

676. Histórico Padrão;

677. Gera Lançamentos da Integração;

678. Contas de Receita;

679. Lançamentos;

680. Eventos da Dívida Ativa;

681. Parâmetros Contábeis;

682. Relatório Contabilização;

683. Arquivo Interface;

684. Relatórios;

685. Resumo da Arrecadação;

686. Arrecadação Órgão/Dia;

687. Pagamentos;

688. Cancelamentos;

689. Estornos;

690. Reabilitações;

691. Ajuizamentos;

692. Suspensão Ajuizamento;

693. Movimento Econômico;

694. Alteração Valores;

695. Alteração Vencimentos;

696. Reparcelamentos;

697. Auditoria; Diferença de Valores;

698. Comparativo por Atividade;



61

699. Maiores Pagadores;

700. Maiores Pagadores por Atividade;

701. Situação das Notificações;

702. Notificações Devolvidas;

703. Analise Arrecadação Tributo / Cadastro;

704. Analise Arrecadação Item / Mês;

705. Concentração Arrecadação;

706. Analise Comparativa da Média;

707. Notificação de Cobrança;

708. Registra Devolução;

709. Emissão de Notificação;

710. Consulta Financeira; Global e Sócios;

711. Cadastro;

712. Consulta Reparcelamentos;

713. Extrato;

714. Certidão;

715. Segunda Via;

716. Requerimento de Reparcelamento;

717. Reparcelamentos

718. Levantamento de Débitos;

719. Cálculo de Acréscimos;

720. Consulta Consumos;

721. Guia de Recolhimento;

722. Certidão de Valor Venal;

723. Solicitação de Alvará;

724. Suspensão de Exigências;

725. Impugnações;

726. Estorno de Reparcelamentos;

727. Relatórios;

728. Certidões / Levantamentos

729. Manutenção de Auditor Fiscal;

730. Função do Pessoal;

731. Situação Operacional;

732. Tipo de Programação;

733. Situação da Programação;

734. Resultado da Programação;

735. Situação do Auto de Infração;

736. Lista de Documento Padrão;

737. Localização do Auto de Infração;

738. Tipo de Documento;

739. Gráfica;

740. Parâmetros da Fiscalização;

741. Série de Documento

742. Infração e Penalidade;

743. Redução de Multa;

744. Atividade Fiscal;



62

745. Consulta de Tabelas;

746. Relatório de Tabelas;

747. Programação Fiscal;

748. Programação da Fiscalização;

749. Sugestão de Fiscalização;

750. Atribuição de Fiscalização;

751. Exclusão de Programação;

752. Relatório da Programação;

753. Procedimento Fiscal;

754. Termo Início Fiscalização;

755. Intimação Entrega de Documentos;

756. Protocolo Entrega de Documentos;

757. Termo de Ocorrência;

758. Termo de Apreensão;

759. Representação do Auditor;

760. Denúncia;

761. Termo de Arbitramento;

762. Termo de Suspensão/Reativação;

763. Termo de Cancelamento;

764. Termo de Encerramento;

765. Auto de Infração;

766. Cadastramento de Autos; Movimentação de Autos; Consulta Autos de Infração; Consulta Autos;

767. Consultar Autuados;

768. Contencioso;

769. Impugnações;

770. Aviso de Decisão;

771. Acerto de Lançamento;

772. Controle de Documentação;

773. Autorização de Impressão;

774. Registro Livro Fiscal;

775. Consulta Autorização;

776. Consulta Registro de Livro Fiscal;

777. Relatórios;

778. Alvará;

779.

Relatórios Autos: Geral; Por Localização; Por Espécie; Por Cadastro; Por Fiscal; Infrações Apuradas; Prazos da Obrigação; Resultados da Programação; Gestão da Fiscalização; Contestações Apresentadas; Decisões de Contestação; Produção do Contencioso; Consolidação de Decisões;

CONTROLE DO ISS

780.

Controle de Notas Fiscais, das autorizações para confecção dos talonários de notas fiscais de prestação de serviços, mantendo um controle com os dados subordinados a Inscrição Municipal do prestador junto ao Cadastro Socioeconômico;

781. Disponibilizar módulo de escrituração fiscal (Prestador) e escrituração substitutiva (Tomador), para a apuração do ISS devido.

782. Permitir o recolhimento por substituição tributária através do Tomador de Serviços.

783. Permitir a retenção do ISS de Prestadores de outras localidades, quando estes se enquadrarem nos incisos I a XXII, do artigo 3°, da Lei Complementar 116/2003.



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784. Possuir relatórios e consultas que detalhem as empresas vinculadas a cada contador;

785. Permitir um controle total sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional permitindo o enquadramento e desenquadramento das mesmas.

786. Gerar exportação de arquivo contendo a relação dos contribuintes inadimplentes para bloqueio de ingresso no Simples Nacional;

787. Importação de arquivo de retorno do Simples Nacional contendo as informaçõesrelativas ao ISS declaradas pelas empresas para a Receita Federal;

788. Realização de crítica detectando inconsistências do arquivo importado do Simples Nacional;

789. Permitir as escriturações (fiscal/substitutiva) via Internet em tempo real com atualização da base de dados na divisão de ISSQN.

790. Permitir a declaração individual por nota fiscal emitida relacionando, valor, data e numero da nota.

791. Permitir a declaração de não movimentação no período.

792. Permitir o registro do n° do processo de abertura, de encerramento/baixa, bem como das datas de abertura e encerramento/baixa;

793. Permitir o cadastramento de gráficas autorizadas a emitirem notas fiscais.

794. Permitir o controle de autorização de notas fiscais, por empresas.

795. Permitir realizar o lançamento de ISS resultante de estimativa fiscal ou arbitramento;

796. Permitir o acesso via internet (web), quer nas escriturações ou consulta através do contribuinte ou escritório contábil.

797. Dispor de rotina de analise critica, com o cruzamento das escriturações do Prestador com o Tomador, objetivando apurar inconsistência entre as notas declaradas.

798. Relatório dos omissos, aqueles prestadores ou tomadores que deixaram de fazer a escrituração no período selecionado.

799. Relatório do Prestador Não Declarante, ou seja, com nota escriturada pelo Tomador e não declaradas pelo Prestador.

800. Relatório do Tomador Não Declarante, ou seja, com nota escriturada pelo Prestador e não declarante pelo Tomador.

801. Relatório dos Prestadores Sem Movimentação, aqueles declarantes como sem movimento no período.

802. Relação das Notas Sem Incidência: notas canceladas e notas extraviadas;

TRIBUTOS NA WEB

803.

Permitir o acesso através da rede mundial de computadores (internet), disponibilizando em Tempo Real consultas de débitos e dados cadastrais, utilizando-se da infraestrutura própria do Município, e garantindo a confidencialidade dos dados, através de controle de acesso individualizado, fornecendo aos contribuintes deste modo alguns serviços como:

804. Consulta completa de informações cadastrais de imóveis e empresas;

805.

Emissão de vários tipos de certidões, dentre elas: Certidão negativa de débitos (imóveis e empresas); Certidão de existência (imóveis); Certidão de valor venal (imóveis); e Certidão de cancelamento/encerramento (empresas).

806. Consulta de autenticidade das certidões emitidas pela web e pelo sistema tributário instalado na prefeitura;

807. Consulta de autenticidade das notas fiscais eletrônicas emitidas pela web;

808. Consulta detalhada de dívidas de imóveis e empresas;



64

809. Geração de guias para recolhimento das dívidas já lançadas (tributos) de imóveis e empresas, possibilitando ao contribuinte a seleção das dívidas/parcelas que deseja incluir na guia;

810. Emissão de guia do ITBI de modo ágil e direto, possibilitando a economia de recursos e ganho de tempo de atendimento ao contribuinte.

811.

O módulo Tributos-Web deverá manter-se sincronizado ao banco de dados do sistema tributário do município, ou seja, os dados tributários deverão estar on-line, em tempo real, de modo que ao serem realizados lançamentos no sistema “retaguarda” da prefeitura, os mesmos deverão estar disponíveis imediatamente na internet.

ISS NA WEB

812.

O módulo ISS-Web é focado aos escritórios de contabilidade, contadores e empresas, e tem como propósito principal disponibilizar na internet, serviços como: Permitir aos prestadores e tomadores de serviços fazerem analiticamente (nota a nota) suas declarações de movimento econômico on-line; Permitir aos declarantes a realização de declarações complementares de movimento econômico; Importação das notas fiscais emitidas pelas empresas que possuem software próprio, através de intercambio de informações por arquivos (layout pré-definido);

813.

Permitir aos prestadores e tomadores de serviços a realização do informativo fiscal que deverá conter dados como: Despesas fixas; Tributos estaduais e federais; Retirada de sócios; e Despesas com pessoal.

814. Permitir aos Bancos a realização de suas declarações de movimento econômico no modelo COSIF;

815. Emissão on-line de guias para recolhimento do imposto sob serviços de qualquer natureza (ISSQN) e taxas, relativos aos movimentos econômicos declarados por empresas e bancos;

816. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica;

817. Solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF);

818. Impressão das AIDF concedidas, diretamente pelas gráficas definidas na solicitação de autorização de AIDF;

819. Emissão de notas fiscais eletrônicas;

820. O módulo ISS-Web deverá dispor um controle de acesso através de login e senha de modo que o declarante (contadores) logado apenas tenha acesso as empresas que estejam vinculados a ele.

821. O ISS-Web também deverá dispor recurso para que um declarante já cadastrado solicite o cadastramento de novos outros declarantes, que poderão ser autorizados ou não pela prefeitura.

822.

O ISS-Web deverá ser completamente integrado com o sistema tributário da prefeitura, dessa forma todos os lançamentos realizados no ISS-Web serão gravados no sistema da prefeitura, assim todos os recursos como controle de dívida ativa, controle de execução judicial e controle de parcelamento do sistema tributário da prefeitura serão agregados ao ISS-Web.

823. Os 03 (três) tipos de controle de ISS-Web deve dispor:



65

824.

Emissão de nota fiscal eletrônica web: O contribuinte/empresa ao acessar o sistema ISS-Web deverá informar seu login e senha previamente cadastrado na prefeitura. A emissão da nota-fiscal será eletrônica, ou seja, dependerá exclusivamente do acesso a internet e de uma impressora laser ou jato de tinta. Na nota fiscal eletrônica ira constar todos os dados do prestador e do tomador, bem como seu objeto/itens, e valores de impostos (ISS, PIS, CONFINS, CSLL, IR) e possíveis retenções. Enfim o procedimento de emissão depende exclusivamente do contribuinte/empresa. As informações de declaração de serviços prestados não mais será necessária, pois a medida que as notas foram emitidas eletronicamente, o ISS-Web realiza a declaração de serviços prestados, sendo o contribuinte/empresa obrigado apenas declarar os serviços tomados e demais informação do informativo fiscal.

825.

Emissão de nota fiscal em gráficas e declaração via web: Neste método de controle o contribuinte deverá solicitar via web, ou na prefeitura a autorização de emissão de documentos fiscais (AIDF). Caso deferida a autorização a mesma será disponibilizada on-line/web para visualização/impressão pela gráfica. Em posse da AIDF a gráfica irá emitir determinado número de notas-fiscais que deverão, a medida que forem utilizadas, declaradas individualmente no ISS-Web. O ISS-Web se encarregará de controlar as notas que ainda não foram utilizadas, as canceladas, as extraviadas, as em substituição tributária e as já emitidas. No momento da declaração mensal do movimento econômico do contribuinte/empresa o mesmo deverá informar também os serviços que tomou, e com base nessas informações prestadas o sistema da prefeitura irá realizar o cruzamento entres as informações declaradas pelos prestadores, e as declaradas pelos tomadores.

826.

Emissão de nota fiscal pela prefeitura e declaração via web: O que diferencia esse modelo do anterior é que ao invés do formulário da nota fiscal ser emitido por gráficas, ele será emitido pela prefeitura. Vale lembrar que todos os formulários emitidos terão controle de validade e deverão ser declarados quando utilizados e mesmo quando inutilizados.

RELATÓRIOS

827. Permitir emissão de relatório de taxas de expediente lançados;

828. Permitir emissão de relatório dos tributos lançados;

829. Permitir emissão de relatório dos contribuintes cadastrados;

830. Permitir emissão de Cadastro Fiscal Municipal Pessoa Jurídica, podendo alterar seus layouts;

831. Permitir emissão de relatório de contribuintes com mais de um imóvel;

832. Permitir emissão de relatório de balancetes de recebimento por tributos inclusive da dívida ativa decorrente dos mesmos;

833. Permitir emissão de relatório de extrato de ISS mensal para fiscalização;

834. Permitir emissão de extrato de dívida ativa com valores atualizados, contendo a demonstração da dívida ativa decorrente de quaisquer tributos, por contribuinte;

835. Permitir emissão de extrato/balancete de dívida ativa, contendo a demonstração da dívida ativa decorrente de quaisquer tributos de cada exercício;

836. Permitir emissão de extrato/balancete dos parcelamentos concedidos;

837. Permitir emissão de relatório de cancelamentos de dívida ativa;

838. Permitir emissão de relatório de alvarás emitidos;

839. Permitir emissão de Resumo Anual da Divida Ativa (Dívida Ativa atualizada por exercício);

840. Permitir emissão de relatórios com os maiores devedores em Divida Ativa;

841. Permitir emissão de débitos por contribuinte;

842. Permitir emissão de demonstrativo de debito na Divida Ativa por tributo e por período;



66

843. Permitir emissão de certidões negativas e positivas de contribuintes;

844. Permitir emissão de relatório de valor venal de um imóvel;

845. Permitir emissão de balancete de baixas dos arquivos recebidos por convênios;

846. Permitir a emissão de um mínimo de 3 (três) gráficos do Sistema de Administração Tributária que permitam uma visão gerencial do mesmo.

847. Pedido de isenção do IPTU;

848. Relação de imóveis por Imobiliárias;

849. Relação dos terrenos que passaram a ter construção;

850. Análise de inconsistências;

851. Área construída maior que terreno.

852. Rol dos informativos fiscais;

853. Alvará de Licença Eventual;

854. Alvará de Veículos;

855. Declaração Anual de Movimento Econômico;

856. Pedido de Parcelamento;

857. Termo de Quitação de Parcelamento;

858. Termo de Quitação de Dívida;

859. Relação de Não Devedores;

860. Relação das Guias de Cobrança Acumulada;

861. Rol de Auto de Infrações emitidos;

862. Estatística de número de lançamentos por ano com gráfico;

863. Estatística dos valores inscritos em Dívida Ativa por ano com gráfico;

864. Estatística dos valores lançados por ano com gráfico;

865. Estatística dos parcelamentos com gráfico;

866. Estatística dos valores cancelados por exercício com gráfico;

867. Estatística dos valores pagos por exercício com gráfico;

868. Estatística dos valores pagos por mês com gráfico;

869. Estatística das cotas únicas (lançadas e pagas) com gráfico;

870. Estatística dos imóveis por logradouro com gráfico;

871. Estatística dos imóveis por tipo de imóvel com gráfico;

872. Estatística dos imóveis por bairro com gráfico;

873. Estatística dos imóveis por zoneamento com gráfico;

874. Estatística dos imóveis por tipo de edificação com gráfico;

875. Estatística de cadastros mobiliários/empresas por tipo de cadastro com gráfico;

876. Estatística de cadastros mobiliários/empresas por bairro com gráfico;

877. Estatística de cadastros mobiliários/empresas por logradouro com gráfico;

878. Estatística de cadastros mobiliários/empresas por atividade com gráfico;

879. Estatística de cadastros mobiliários/empresas por tipo de ISS com gráfico;

880. Relação de Escritórios (dados cadastrais, contato e contadores/técnicos responsáveis);

881. Relação de Empresas Agrupadas por Escritórios;

882. Relação de Empresas por tipo de regime (normal, simples nacional, empreendedor individual, etc.)



67

883. Que todos os relatórios possam ser exportados e salvos nos formatos mais utilizados atualmente (PDF, DOC, TXT, RTF, HTML, XLS, etc.);

884. Relação das empresas que não apresentaram a DMS no período a ser selecionado, agrupado por escritório, ou selecionando um escritório específico, podendo ser selecionado o tipo de regime da empresa;

885. Permitir emissão de Cadastro Fiscal Municipal Pessoa Jurídica, podendo alterar seus layouts;

886. Permitir emissão de relatório de contribuintes com mais de um imóvel;

887. Permitir emissão de relatório de balancetes de recebimento por tributos inclusive da dívida ativa decorrente dos mesmos;

PORTAL TRANSPARENCIA MUNICIPAL LC 131

888. Disponibilizar informações sobre a realização de despesas por empenho, com movimentos liquidados e pagos;

889. Disponibilizar informações sobre as receitas arrecadadas;

890. Disponibilizar informações sobre as despesas de folha de pagamento;

891. Disponibilizar informações sobre as Diárias Concedidas a Servidores;

892. Disponibilizar informações sobre as Passagens Concedidas a Servidores;

893. Disponibilizar informações sobre as Compras da Prefeitura;

894. Disponibilizar informações sobre os Contratos e seus aditivos;

895. Disponibilizar informações sobre as Legislações;

896. Disponibilizar informações sobre os Convênios;

897. Disponibilizar informações sobre os Orçamentos;

898. Disponibilizar Relatórios demonstrativos de receitas e despesas;

899. Disponibilizar Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

900. Disponibilizar link com as legislações referente transparência de contas públicas;

901. Link para Transparência da União

902. Link para consulta de Convênios Federais

903. Possibilitar a Consultas de Receitas gerando comparativo consolidado

904. Possibilitar a Consultas de Receitas Tributárias

905. Possibilitar a Consultas de Receitas por taxas

906. Possibilitar a Consultas de Receitas Contribuições

907. Possibilitar a Consultas de Receitas Patrimoniais

908. Possibilitar a Consultas de Receitas de transferências Correntes

909. Possibilitar a Consultas de outras Receitas Correntes

910. Possibilitar a Consultas de Receitas de Capital

911. Consultas de Empenho: por Unidade Gestora, Secretaria, Empenho de um determinado período ou ano e pelo número de Empenho.

912. Consultas de Processo: por Unidade Gestora, Secretaria e Ano.

913. Consultas de Credores: por Despesas por credores

914. Consultas de Diárias: por Despesas de Diárias, por Unidade Gestora e por Secretaria.

915. Consultas de Pagamentos: por Unidade Gestora, Secretaria, Data; Pagamentos de despesas do exercício e pagamentos de despesas de restos.

916. Consultas de Arrecadação: por Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadação; Receitas Próprias; Receitas de Transferências; Por Unidade Gestora e Por Data.



68

ANEXO – II - TR

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

Atestamos, para os devidos fins que a empresa _______________________________, CNPJ/MF no. ______________, através do representante técnico____________, Identidade no. ________, realizou a visita técnica e tomou conhecimento das de tabelas, Sistemas Operacional, Sistema Gerenciador de Banco de Dados, Principais Rotinas do sistema legado, número de estações de trabalho, usuários e locais onde serão executados os SERVIÇOS PROPOSTOS NESTE EDITALconforme detalhado no TERMO DE REFERÊNCIA, objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº XXXXX/XXXX. XXXXXXXXXXXXXX, _____,______________ de 20xx. Representante Técnico credenciado pela empresa Nome: ________________________________________ Assinatura:_____________________________________ Identificação: ___________________________________ ___________________________________________

<ÓRGÃO LICITANTE>



69

ANEXO III - TR

INFORMAÇÕES SOBRE MIGRAÇÃO DOS DADOS

Sistema Integrado de Gestão Pública

SGBD SQL-SERVER

TAMANHO 163 GB (aproximadamente)

QUANTIDADE DE ARQUIVOS 368 arquivos MDF



70

ANEXO IV– TR

REQUISITOS GERAIS SOBRE O TESTE DE CONFORMIDADE A plataforma de teste a ser disponibilizada pela PROPONENTE deverá ser compatível com a mesma definida para o ambiente de produção e compatíveis com Windows 32 e 64 bits. As PROPONENTES, antes do início dos testes, deverão providenciar cópias em meio magnético, da posição final do ambiente de software da solução, tais como: tabelas, arquivos, programas e outros, que ficarão sob a guarda da CONTRATANTE. Os testes serão acompanhados pela CEAR, que poderá ter apoio de técnicos do quadro de servidores municipais e/ou de prestadores de serviços de consultoria do município. Deverá haver permissão para acesso on-line às informações do banco de dados. O banco de dados utilizado nos sistemas deverá ser gratuito para o município, não sendo permitido banco de dados com licenças provisórias ou que o município tenha que licenciá-las após o término do contrato. A segurança dos dados deverá ser implementada no banco de dados através do próprio sistema aplicativo, dispensando o uso de ferramentas do banco para controle de acesso; O sistema deverá possuir interface gráfica; Os sistemas deverão ser executados em ambiente multiusuário, em arquitetura cliente-servidor; O número de usuários para os sistemas e banco de dados deverá ser ilimitado; Possuir ferramentas que mantenham automaticamente os programas executáveis dos sistemas sempre atualizados nas estações de trabalho, como espelho fiel das aplicações existentes no servidor de aplicações; Os relatórios devem possuir recursos para serem salvos/exportados nos formatos TXT e/ou DOC/RTF e/ou PDF e/ou XLS; O Software deve utilizar apenas um único banco de dados possibilitando assim a geração de relatórios e anexos independentes, por Unidade Gestora ou Consolidados. O sistema deverá estar configurado em idioma português (do Brasil). Para a realização dos testes, far-se-á necessária a presença de pelo menos um técnico na equipe definida pela PROPONENTE, com conhecimento pleno do ambiente (versões dos softwares básicos, senhas do sistema, espaço em disco, entre outras informações necessárias) para esclarecer quaisquer dúvidas surgidas. O ambiente para os testes do sistema deverá seguir rigorosamente os requisitos básicos definidos neste Termo de Referência e deverá estar devidamente instalado, configurado e povoado na data definida pela CONTRATANTE para início dos testes. Para realizar o teste de conformidade, as PROPONENTES deverão fornecer relatórios à CONTRATANTE, informando a configuração de hardware dos equipamentos e do banco de dados utilizados e a comunicação entre as camadas de conexão entre os servidores.



71

O sistema aplicativo deverá ser customizado para utilizar o nome do PROPONENTE como nome do município, para facilitar a identificação dos relatórios dos testes. Toda massa de testes deve ser elaborada pela PROPONENTE. A massa de testes deve ser suficiente para comprovar todos os requisitos obrigatórios e imediatos.

Sistema integrado de gestão pública Requisitos funcionais para teste de conformidade do RH – Folha de Pagamento: • Cadastrar funcionários; • Efetuar cálculo da Folha de pagamento, para servidor em licença médica menor que 15 dias. • Exportar dados da folha para contabilidade com captura pelo setor de contabilidade e visualização na contabilidade dos valores que serão empenhados orçamentário, consignados, por unidade de custeio. • Cálculo de tempo de serviço efetivo e tempo de serviço para a concessão de aposentadoria. • Simulação da folha de pagamento parcial e total. • Cálculo de desconto para RPPS / INSS / IRPF e outros de modo a transmitir informações para o SIPREV. • Controle para ajustar valores de modo a satisfazer limite de piso ou teto salarial. • Testar inclusão de valores variáveis na folha: hora-extra, insalubridade, empréstimo, etc. • Testar cálculos proporcionais de proventos e descontos, para troca de cargo e licença médica. • Testar cálculos de finalização automática de empréstimos e gratificações temporárias. • Testar cálculo de rescisões. • Emissão de contra-cheque. • Cálculo da folha atual e complementar para admissões do mês anterior. • Gerar os arquivos exigidos pela SRP (SEFIP e MANAD) e confrontar valores. • Testar geração de arquivo para credito bancário (Banco do Brasil, Bradesco, HSBC e BASA). • Testar emissão de contra-cheque on-line. • Manutenção de Férias. • Manutenção de Licença Prêmio. • Cálculos de Folhas Complementares. • Cálculos de Anuênio, Biênio e Quinquênio. • Cálculo de Adiantamento e Fechamento do 13° Salário. • Testar exportação para a SEFIP. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Tributação: • Efetuar lançamento de tributos ISS e IPTU com área edificada e sem edificação; • Atualizar (inclusão, alteração, consulta, exclusão) cadastro de contribuintes ISS e IPTU tanto para pessoa física quanto para jurídica; • Efetuar Cadastro de 02 Imóveis e verificar durante o cadastramento do Imóvel se o contribuinte esta cadastrado, senão permitir o cadastramento do contribuinte durante o cadastramento do imóvel; • Emissão das guias de arrecadação consolidadas; • Atualizar tabelas de cálculos de juros, multa e atualização monetária; • Controle do pagamento das guias da divida do ano e da divida ativa; • Controle do pagamento das guias de Reparcelamento pela origem do débito; • Emitir carta de cobrança (notificação); • Efetuar cálculo dos tributos (cadastramento de fórmulas); • Permitir parcelamento e reparcelamento de débitos; • Testar débitos consolidados por contribuinte;



72

• Testar os relatórios Operacionais, Por bairro ou regional, por Contribuinte, por atividade econômica por faturamento por período determinado; • Permitir que sejam geradas e emitidas guias de recolhimento, certidões via internet; • Permitir que escritórios enviem suas declarações de movimento via internet; • Testar a integração com modulo contabilidade; • Emissão de Certidões; • Emissão de Alvarás; • Testar autenticidade de certidões WEB; • Retorno de arquivos bancários; • Baixa manual de dívidas (cancelamento, pagamento e compensação); • Execução e manutenção da Dívida Ativa com emissão da certidão da DVA; • Execução e manutenção dos Ajuizamentos com emissão da petição e Mandado; • Emissão de notas avulsas; • Emissão de nota fiscal eletrônica. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Protocolo: • Criar o fluxo de tramitação do processo. • Incluir um processo. • Emitir o comprovante de protocolização. • Tramitar o processo. • Recebimento de processo. • Permitir que usuário adicione informações complementares a qualquer momento. • Permitir que o requerente acompanhe seu processo via internet. • Mostrar um processo com seus históricos de tramitação. • Permitir que um processo seja apensado (juntado) a outro. • Permitir o desapensamento de um processo. • Não permitir a visualização de processos que estejam definidos como sigiloso. • Permitir o controle de várias partes para o mesmo processo (no caso de processo de uma secretaria para aquisição de produtos onde várias empresas passam a ser parte do processo). Deverá o sistema dispor de recurso para que essas empresas possam consultar o processo pela sua razão social. • Cadastramento/Vinculação de outros interessados a processos cadastrados, ex: Em fase de licitação o interessado pelo processo é o requisitante, contudo, após a conclusão da licitação, os ganhadores passam a ser interessados nos processos, de modo que, ao realizar buscas pelo nome do fornecedor seja possível identificar o processo pretendido. • Cadastramento/Vinculação de processos relacionados, ex: No caso de registros de preços, onde são criados processos "filhotes", seja possível vincula-lo ao processo "pai", sendo que ao consultar o "pai" possamos identificar o "filhote", e vice e versa. • Consulta de processos, realização do recebimento e tramitação de processo através da web, utilizando aplicação integrada ao protocolo que possibilite a setores não situados na sede da Prefeitura municipal (mesmo prédio) a realização do recebimento e despacho dos processos em sua posse através da internet. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de licitações e compras: • Montagem completa do sistema de compras direta até licitação (um processo para cada modalidade, inclusive a Dispensa de licitação); • Permitir a atualização do cadastro de fornecedores via internet, quando do recebimento de uma nova licitação, ou cotação de preços; • Simular uma dispensa de licitação para vários centros de custo (secretarias), sendo que as solicitações deverão ser por centro de custo, e uma única cotação (pesquisa) e após apuração da média o pedido de empenho deverá ser feito por Centro de Custo; • Controle do Registro de Preços quantitativa e qualitativa para cada registro; • Cadastro de produtos (padronização).



73

• Simulação de emissão editais, atas e demais documentos inerentes. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Orçamento, Execução Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plurianual. • Cadastramento e emissão de lei que permita execução de um programa. • Simular uma suplementação e remanejamento de dotação orçamentária. • Cadastrar um programa de desenvolvimento das atividades da Prefeitura e um projeto de construção e ampliação de prédios. • Cadastrar uma dotação vinculada ao programa criado no item anterior com seu respectivo vínculo. • Cadastrar uma receita própria (rendimento de aplicações), trabalhando o vinculo. Para posterior lançamento e arrecadação, cujo vinculo possa ser o mesmo da conta bancária. Onde a finalização ocorrerá com a emissão do balancete por fonte de recursos. • Cadastrar pelo menos um projeto/atividade com dois subprojetos/atividades com vínculos em conformidade com as receitas cadastradas para realizar o empenho da despesa; • Executar distribuição da receita em metas bimestrais com base na arrecadação do exercício anterior; • Realização planejamento do cronograma de desembolso da despesa com base no exercício anterior; • Realização de bloqueio orçamentário após solicitação do setor de compras. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Contabilidade: • Processar o empenho da despesa utilizando-se do projeto/atividade, bem como da vinculação da despesa e descontos (consignações do IRRF), simulando no mesmo empenho o controle orçamentário até o nível de Elemento e o controle financeiro até o desdobro do elemento em conformidade com o Plano de Contas do Tribunal de Contas (no mesmo empenho deverá ser feita aquisição de materiais de limpeza, expediente e informática); • Simular anulação parcial ou total do empenho; • Simular emissão de saldo remanescente do empenho; • Comprovar o cumprimentos das obrigações constitucionais em relação aos anexos de demonstrativo de aplicação no ensino conforme IN 22, devidamente conciliados com o Anexo X do RREO (cruzamento dos anexos TCE-RO IN 22 versus anexo X RREO). • Calcular e emitir a guia para o pagamento PASEP; • Emitir notificação de recebimento de recursos, nos termos da Lei, com a possibilidade de envio por e-mail. • Permitir consultas dos empenhos, por credor, ficha da despesa, funcional programática, órgão/unidade, fundos especiais, categoria econômica, código do plano de contas, processo e histórico do empenho. • Permitir pagamento parcelado de uma determinada liquidação. • Permitir o controle de borderô de pagamento on-line (Banco do Brasil). • Permitir o controle de empenhos com retenções (mais de uma). • Permitir integrar automaticamente com o sistema de Folha de Pagamento para geração da SEFIP, das retenções efetuados quando do pagamento a pessoas físicas ou jurídicas. • Permitir a prestação de contas do adiantamento concedidos baixando automaticamente do plano de contas (escrituração contábil). • Permitir incluir, alterar ou excluir eventos contábeis para registro no diário/razão. • Permitir consultar o razão por evento, valor, código do plano de contas, data, entidade contábil, fonte de recursos. • Permitir que seja controlado os ordenadores da despesa por unidade orçamentária. • Controle das notas ficais por empenho da despesa. • Testar a incorporação automatizada do almoxarifado (resultante e independente da execução orçamentária).



74

• Testar a incorporação automatizada do patrimônio (resultante e independente da execução orçamentária). • Testar a geração e emissão automatizada dos empenhos e liquidações referentes à folha de pagamento (integração com a folha de pagamento). Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Almoxarifado: • Testar cadastro de materiais. • Cadastrar almoxarifados. • Movimentar entre entrada, saída e transferência de pelo menos 10 (dez) movimentos. • Realizar movimentação de consumo direto; • Ajuste de Saldos. • Emissão de etiquetas com código de barras, possibilitando o controle de lotes. • Permitir movimentações de saída através do código de barras. • Controle de estoque mínimo. • Geração de balancetes para conferência por classe. • Controlar saldo a receber por empenho. • Emitir e acompanhar inventário. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Tesouraria: Efetuar lançamento de várias receita próprias individuais com opção de geração de um único crédito na conta bancária (individualizar receitas próprias e unificar o lançamento no extrato da conta). Efetuar lançamento de receita com redução do FUNDEB cujo calculo da redução seja automático. Permitir o controle de contas bancárias da seguinte forma:

Banco conta Movimento Recursos Próprios Banco Conta Vinculadas a Programas Banco Conta Vinculadas a Convênios Banco Outras Disponibilidades

Banco Conta Vinculada a Aplicações. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Patrimônio: • Cadastrar itens no mínimo 20 (vinte) bens patrimoniais individuais e em lote, em diversas classes. • Movimentar bens diferentes de modo que atendam o controle da execução Orçamentária e Independente da Execução Orçamentária, bem como demonstrar a transferências de uma entidade contábil para outra, sem a necessidade de baixa do bem. • Emitir o termo de responsabilidade do usuário por bem, localização, empenho e processo. • Controlar o inventário dos bens por entidade contábil. • Realizar a baixa do bem e o seu estorno. • Realizar automaticamente o ajuste de valor: depreciação e o seu estorno, considerando o valor residual e o tempo de consumo (vida útil). • Permitir a realização de impairment e reavaliação. • Emissão do Inventário. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Pregão Presencial: • Integrar o Cadastro de produtos com o Modulo Licitação e compras. • Importar as solicitações resultados da média de preços da cotação (pesquisa). • Testar um pregão desde o Edital passando pelo controle da sessão até a impressão da ata final. • Integrar com o modulo licitação e compras para controle de Registro de Preços.



75

• Integrar com o modulo licitação e compras a Emissão do Empenho. Requisitos funcionais para teste de conformidade e geração da massa de teste do modulo de Frota: • Cadastro de veículos e motoristas. • Cadastros de materiais; • Controle de entrada e saída de materiais por veículos. • Controle de vencimentos de habilitação dos motoristas. • Controle dos empenhos de combustíveis por centro de custo. • Controle dos empenhos de combustíveis por processo. • Registro de tráfego e ocorrências de hodômetro; • Controle de itinerário. • Controle analítico e automatizado (por item) do saldo empenhado x entradas x saídas x saldo em estoque (entradas - saídas) x saldo a receber (empenhado e não recebido); • Emissão dos relatórios/anexos nos moldes definidos em acórdão pelo TCE-RO: Anexo 05 - Consumo diário; Anexo 06 - Manutenções diárias; Anexo 07 - Custo mensal; Anexo 08 - Custo por período; Requisição de veículos; e Autorização de tráfego. • Módulo para lançamento de consumo direto (abastecimento direto no posto de gasolina), sem afetar o estoque armazenado, mas, realizando a movimentação no controle de saldos; • Módulo para lançamento de manutenções (vinculação direta entre a manutenção e o fornecedor dos serviços e peças); • Realização de consumo direto; •Controle de hodômetro/horímetro acusando irregularidades/inconsistências no momento do lançamento das requisições, ex: O sistema deve alertar caso o hodômetro atualmente informado seja inferior a algum já registrado em outros consumos. • Possibilidade de consulta de saldos disponíveis em estoque, e depósitos disponíveis para retirada em postos de gasolina, no momento da realização das movimentações. • Abastecimentos realizado diretamente no fornecedor, através de cartão magnético e POS (hardware não incluso), realizando validações on-line quanto ao hodômetro do veículo e habilitação do motorista.



76

ANEXO V TR

MODELO PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO

PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS - SERVIÇOS NÃO MENSAIS

2

2.1

2.2

2.3

2.4

2.5

2.6

2.7

2.8

Total Custo Implantação R$

3 CUSTO MIGRAÇÃO DE DADOS DOS SISTEMAS LEGADOS CUSTO

3.1

3.2

3.3

3.4

3.5

3.6

3.7

3.8

Total Custo MIGRAÇÃO DE DADOS DOS SISTEMAS LEGADOS R$

4 TREINAMENTO CUSTO

4.1

4.2

4.3

4.4

4.5

4.6

4.7

4.8

Total Custo Treinamento R$

PLANILHA DE CUSTOS - SERVIÇOS MENSAIS

Nº MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA MENSAL Custo

5

5.1

5.2

5.3

5.4



77

5.5

5.6

5.7

5.8

5.9

5.10

5.11

Total Custo Manutenção R$



78

ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES PREGÃO ELETRÔNICO N.° _____/PREGÃO/2014

LICITANTE : ______________________________________________________________ CNPJ: ________________ TEL. FAX:__ ____________ E-MAIL: ___________________

ENDEREÇO: ______________________________________________________________

C. CORRENTE:_________________ AG.: ______________ BANCO: ______________ MODELO DE PROPOSTA

ITEM QUANT. UNID. DISCRIMINAÇÃO PREÇO

UNITARIO PREÇO TOTAL

LOTE 1

01 SERV. -

Fornecimento de solução de Software de Gestão Administrativa e Financeira para a Prefeitura de Ariquemes, com direito patrimonial de todos os produtos desenvolvidos(documento de

arquitetura, documento descritivo de visão, modelo de dados

contendo definições e diagramas, dicionário de dados, código fonte comentado, componentes básicos e de biblioteca, ajuda do sistema (desenvolvimento), roteiro de operação, manual de usuário e outros dados e documentos técnicos necessários à

absorção da tecnologia), inclusive sobre os ajustes realizados no software ou ambiente, em conformidade com a DECISÃO Nº 124/2015 – 2ª CÂMARA - PROCESSO Nº 03703/2014-TCE/RO e compreendendo os seguintes módulos e serviços: Sistema de Contabilidade Pública; Sistema de Folha de Pagamento; Sistema de Tesouraria; Sistema de Controle e Elaboração de Orçamento Público (LOA

– LDO – PPA);

Sistema de Controle do Patrimônio Público; Sistema de Compras e Materiais;

Sistema de Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; Sistema de Informações Automatizadas (SIGAP);

Sistema de Licitações e Controle de Contratos; Sistema de Controle de Protocolo e de Processos; Sistema de Controle de Frotas de Veículos; Sistema Integrado de Arrecadação de Tributos Municipais e

Fiscalização incluindo módulo WEB – Controle do ISSQN,

AIDF e Nota Fiscal Eletrônica, Emissão de Guias/Carnês (IPTU e ISS) e Emissão e Validação de Certidões Negativas de Débitos – Consulta de Dados Cadastrais;

Desenvolvimento e Integração com os módulos necessários

para o Portal Transparência conforme LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Os softwares contratados deverão permitir interação com os seguintes sistemas:

SIGAP - TCE-RO;

SIGAP –GESTÃO FISCAL SISTN - STN; MANAD; SISTEMAS BANCÁRIOS;

CONTAS PÚBLICAS IN 028/99; SEFIP;

SIPREV/RPPS – Previdência Municipal; DIRF;

CAGED;

GRRF; PIS/PASEP; e

RAIS.

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES...

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