ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura Legislativa · Coordenadoria de Publicação:...

ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 4 DE AGOSTO DE 2015 NÚMERO 6.866

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini- Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Jean Carlo Leutprecht

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Kennedy Nunes Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Jean Carlo Leutprecht Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Mauro de Nadal Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Jean Carlo Leutprecht João Amin Maurício Eskudlark Neodi Saretta

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes- Presidente

Marcos Vieira - Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

João Amin

Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti – Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Patrício Destro –Presidente Jean Carlo Leutprecht José Milton Scheffer José Nei Alberton Ascari Patrício Destro José Milton Scheffer Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Jean Carlo Leutprecht José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima – Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Mauro de Nadal Romildo Titon Neodi Saretta Jean Carlo Leutprecht

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.866 04/08/2015

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

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Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

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Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIVNESTA EDIÇÃO: 16 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 058ª Sessão Ordináriarealizada em 02/07/2015........ 2Publicações DiversasPortarias............................... 12

P L E N Á R I O

ATA DA 058ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2015PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 9h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Aldo Schneider- Ana Paula Lima - Cesar Valduga - DalmoClaro - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - GabrielRibeiro - Gean Loureiro - Gelson Merisio -Ismael dos Santos - João Amin - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Leonel Pavan - Luiz FernandoVampiro - Manoel Mota - Marcos Vieira -Mario Marcondes - Maurício Eskudlark -Mauro de Nadal - Narcizo Parisotto -Natalino Lázare - Neodi Saretta - NíkolasReis - Padre Pedro Baldissera - PatrícioDestro - Ricardo Guidi - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Ismael dos Santos, poraté dez minutos.

Deputado Níkolas Reis, permita-me dar as boas-vindas a v.exa., que tãobem representando a cidade de Itajaí!

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, bom-dia a todos! É uma satisfaçãocumprimentar os nossos telespectadores daTVAL e os ouvintes da Rádio Alesc Digital.

Ontem, foi realizada umaaudiência com o comando-geral da PolíciaMilitar para discutir a questão do efetivoem Santa Catarina. É cada vez maispremente a necessidade e a demanda nosmunicípios que temos visitado. Depoisdas eleições, tivemos a oportunidade depercorrer mais de 130 municípios e aondefomos havia esse clamor da sociedadecatarinense. Há um compromisso para ospróximos meses de um novo concursopara novos 600 policiais militares. Achoque houve um equívoco no últimoconcurso, quando foi regionalizado. E aíalgumas regiões não preencheram e sevocê se credencia para a região “x”, vocênão quer ir para a “y”.

Queremos falar sobre asatisfação que tivemos, ontem, sr.presidente, de estar com o governador,juntamente com os deputados da base,discutindo a questão das secretariasRegionais. Esse é um debate que hámuito tempo a população catarinense vemlevantando, questionando. Acho que erapreciso, de fato, readequar o conceito, e ogovernador toma a decisão de transformaras secretarias Regionais em Agências deDesenvolvimento Regional. Com essaproposta, também teremos a redução de,pelo menos, uma centena de cargos.Esperamos que de fato isso tragaeficiência, economia e, sobretudo, viabi-lidade dos projetos nas áreas de infraes-trutura, saúde e educação tão neces-sárias para as regiões, principalmentepara o interior de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Havendo quórumregimental e invocando a proteção deDeus, declaro aberta a presente sessão.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

Então, é preciso que o próximoconcurso seja estadualizado - e já há essecompromisso do comandante-geral. E aí opolicial vai para qualquer região do estadode Santa Catarina, tanto da Polícia Militarquanto da Polícia Civil. Esperamos que defato esse concurso ocorra nos próximosdias.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que

distribua o expediente aos srs. depu-tados.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

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04/08/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.866 3

Gostaria, ainda, nesta manhã - eaqui falo como ex-secretário municipal daCriança e do Adolescente, da cidade deBlumenau -, de fazer um rápidocomentário sobre a votação, que ocorreunesta madrugada, da maioridade penal,numa, permitam-me a expressão, manobraregimental do presidente da Casa,deputado Eduardo Cunha. Inclusive, eu oconheci razoavelmente quando fuipresidente estadual do PSB em SantaCatarina, e depois me expulsaram. Naépoca, em que fui presidente estadual,Eduardo Cunha era o coordenador dacampanha do Garotinho e tínhamos muitocontato. Ele vinha muito a Santa Catarina,ainda era um principiante em nível deCongresso Nacional, mas sempre muitorápido e ligeiro no raciocínio. E não foi poracaso que ontem perdeu e hoje ganhou.

monitorado alguns dos antigos Ceips -Centro de Internação Provisória -, Casep,enfim, e percebemos que as estruturasestão comprometidas, corroídas, e quenão é esse, de fato, o encaminhamentoque precisamos dar. É preciso endurecera lei, sim, mas também dar estruturasuficiente para que possamos contribuirpara a ressocialização dessesadolescentes infratores, que, na suamaioria, estão, infelizmente, enveredadospelo caminho das drogas. E não há dúvidade que, de cada dez crimes, seteenvolvem o narcotráfico, e este é o grandedesafio para o Brasil nos próximos anos.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Sr. Presidente, gostaria de fazerum registro muito especial - e sei queeste registro é em nome de todos osparlamentares desta Casa -: hojecomemoramos o Dia do Bombeiro.

Essas pessoas são muitoimportantes na nossa sociedade.Portanto, que tanto os bombeirosvoluntários, quanto os bombeiros militarese os bombeiros comunitários, sejam, hoje,homenageados por esta Casa.

Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) -Com a palavra o próximoorador inscrito, o vice-presidente destaCasa e ex-governador, deputado LeonelPavan, por até dez minutos.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Pois não! O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN

- Sr. presidente, meu amigo deputadoGelson Merisio, sras. deputadas e srs.parlamentares, gostaria, primeiramente,de anunciar a presença do amigo vereadordo município de Timbó, Guilherme VoigtJunior, o Tutti, um vereador que tem feitoum trabalho excelente por aquela cidadetão importante para Santa Catarina.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -Eu quero cumprimentar v.exa. pelo temaabordado e lembrar da conversa quetivemos ontem.

É claro que vai para a segundavotação no Congresso Nacional e depoispara o Senado.

Mas há algo que me preocupa,deputado Natalino Lázare. É claro que hátoda uma questão de opinião popular portrás disso, mais de 80% da populaçãoqueriam, de fato, a redução da maioridadepenal. Eu já havia colocado aqui emoutras ocasiões, e quero aqui ratificar omeu posicionamento, que entendo que oEstatuto da Criança e do Adolescenteprecisa de fato ser revisto em algumasquestões, principalmente nessa questãoda limitação, em apenas de três anos, daprivação da liberdade para adolescentesinfratores. Acho que é possível avançarem sete, oito, nove ou, quem sabe, dezanos.

Parece-me que na situação quefoi criada, realmente há duas instituiçõesimportantíssimas para tentar minimizaresse problema. Uma delas é a escola,através da educação. Quer dizer, seprepararmos melhor a criança e o jovem,vamos diminuir a delinquência, comcerteza. E a outra instituição fundamental,básica, e que é a maior instituição socialdo mundo, é a família, os valoresfamiliares.

Por isso, a minha saudação aovereador Tutti!

Mas quero dividir o meu pronuncia-mento em dois temas: a reforma do governoe a reforma que estão fazendo noCongresso.

Ontem, numa reunião quetivemos com o governador, e inúmerosdeputados estavam presentes, fomosouvir justamente as explicações sobre oprojeto que será enviado a esta Casa.

Então, de repente, temos queencontrar um antídoto, e ele começariapela família e a educação.

Por isso, parabenizo v.exa. poressa preocupação, que, tenho certeza, étambém de milhões de pessoas nestepaís.

Queremos dizer que concordamosplenamente com a reforma que estãofazendo. É claro que esperávamos umareforma mais ampla e contundente,porque, quando se fala em reduzir custos,nós, com certeza, esperamos algo queatinja realmente, trazendo benefíciosfundamentais para a sociedade.

Agora, o que não podemosconcordar, em aprovada a lei, como foinesta madrugada, na calada da noite, ese aprovada em segundo turno e noSenado nacional, é com a estrutura. Qualé a estrutura que os estados e municípios- e o deputado Gean Loureiro discutia issocomigo recentemente - vão ter paraabrigar os adolescentes infratores?

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Deputado, v.exa. vem da áreada pedagogia, é professor. E eu lamentavaporque, hoje, ouvi no noticiário, infeliz-mente, um dado negativo para o Brasil:dois milhões de adolescentes brasileirosestão fora da escola. Isso é lamentável eprecisamos reverter esses números.

As secretarias Regionais que foramcriadas por Luiz Henrique da Silveira, e eu fuisenador e depois vice-governador de LuizHenrique, foram fundamentais para adescentralização, que era o projeto do gover-nador para beneficiar o estado de SantaCatarina.

Concordo com o fato de que épreciso arrojar e que haja uma lei maisdura no que diz respeito ao nossoadolescente infrator. Agora, essa penanão pode ser cumprida em cela comum,nos mesmos estabelecimentos dosnossos presidiários adultos. Pelocontrário, estaremos aumentando aquestão da criminalidade neste país. Estenão é o caminho e esta não é a solução.Vamos aprimorar a lei, sim, mas, acimade tudo, precisamos de fato dar a estepaís uma estrutura penitenciária quecorresponda àquilo que de fato possa serchamado de ressocialização dosadolescentes infratores.

A questão da família éfundamental. Vamos estar, deputadoKennedy Nunes, debatendo, de formabastante intensa, o Plano Estadual deEducação, e queremos enfatizar essaperspectiva. Infelizmente, no anopassado, segundo o IBGE, deputado PadrePedro Baldissera, houve 235 mil divórciosno Brasil, e tudo isso contribui, semdúvida alguma, para a desestruturação dafamília e para esses encaminhamentoscomprometedores do futuro da nossanação, em especial da nossa juventude.

Quando as secretarias Regionaistinham poder e recursos; quando podiamreceber prefeitos, vereadores, entidades;e quando faziam reuniões seguidas comos conselhos, elas tinham um grandevalor. Como dizia o ex-governador LuizHenrique da Silveira, o governo está aí naesquina, está próximo de você!

Então, eram secretarias Regionaisque, confesso, deram certo, até porquetínhamos cinquenta e poucas cidades emSanta Catarina onde faltavam acessos, e asRegionais foram importantes para essedesenvolvimento.

Eram estas as nossasconsiderações nesta manhã, sr. presidente.

Estamos, talvez, com umapopulação em torno de 600 milpresidiários no país; segundo o governodo estado, temos 18 mil presidiários emSanta Catarina. Eu falo agora como vice-presidente da comissão de Defesa dosDireitos da Criança e do Adolescentenesta Casa, e posso dizer que temos

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

Porém, quando se tira o poderdelas e quando se começa a se diminuir ovalor de cada uma, elas acabam perdendo asua função e daí, sim, os gastos acabamsendo prejudiciais ao próprio governo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Kennedy Nunes.

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Ora, o que nos colocaram foi queas secretarias Regionais, agora, irão setransformar em Agências Regionais, e queterão função específica. Mas para mim vaicontinuar da mesma forma como estáagora, apenas vai mudar o nome, porqueo secretário continua sendo o secretário,ganhando o que ganhava antes.

Muitas pessoas que estavamocupando os cargos nas secretariasRegionais tinham um planejamento devida e não sei qual é a avaliação que estásendo feita: quem é importante e quemnão é importante, quem trabalha e quemnão trabalha?

que teríamos que ter 21 Regionais. Há 21associações de municípios em SantaCatarina, e cada associação de municípioteria a Regional.

Eu vou dar o exemplo de um casoestranho: na Regional de Blumenauconsta Luís Alves. No entanto, Luís Alvespertence à Amfri de Itajaí. É incrível! Nãohá como entender isso! Luís Alvespertence à Amfri de Itajaí, mas naRegional pertence a Blumenau.

Então, fica aqui essa minhapreocupação nessa relação. Pelo queestou vendo aqui, haverá um cortegeneralizado, sem olhar se determinadofuncionário, em alguma secretaria, está,ou não, sendo importante.

Então, lá houve a mudança desecretarias para agências - e não sãoagências reguladoras, que isto fique bemclaro -, e diminuíram, e aí, sim, há umaeconomia, de 299 para 229 órgãos. Nestaquestão dos órgãos, achamos querealmente vai haver economia. E nós, quesomos favoráveis ao projeto, estamosapenas fazendo uma análise em cimadaquilo que vamos receber. E também vaidiminuir 242 cargos, entre funcionários efunção de chefia.

Então, entendo, e defendia issono passado, que com 21 Regionais comassociações de prefeitos funcionando, eaté porque todas elas têm sede,organização, funcionários e estrutura, ecom a estrutura do governo, poder-se-iafazer, aí sim, um trabalho mais amplo queviesse a atender toda Santa Catarina.

Mas, no próximo pronunciamentoque faremos sobre o Congresso Nacional,e, infelizmente o tempo é curto, queremosdeixar claro que somos favoráveis a esseprojeto e queremos aplaudir o governadorpor ter uma iniciativa e começar a fazeruma reforma que vem sendo prometida hámuito tempo. Porém, é uma reforma aconta-gotas - e até chego a brincar quevou fazer um teste com a base do governo- e, mesmo que seja mínima, ela estaráacontecendo.

Muito obrigado!Ora, se diminuir cargos,

diminuirão custos. E se diminuir custos,sobrará dinheiro para se investir emoutros setores importantes da sociedade.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado João Amin - Peço

a palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Com a palavra,pela ordem, o sr. deputado João Amin.

Porém, muitos desses cargosnão têm quem os exerça, estão vagos.Então, com esses cargos que estãovagos, ao serem extintos, não haveráeconomia, porque bastava não nomearmais pessoas para esses cargos vagos.Então, com os cargos que estão vagos eextintos, não haverá economia. Extinguem-se os cargos que não estão ocupados,mas com os demais cargos ocupados porgerentes que, muitas vezes, não estãoservindo, como pensa o governador, aSanta Catarina, vai, sim, haver uma certaeconomia.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -V.Exa. me concede um aparte? O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN -

Gostaria de cumprimentar o vereador deJoinville, meu amigo que representa oPartido Progressista e tem uma belahistória em Joinville, Rodrigo Thomazi, emseu nome cumprimentar toda a suafamília.

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN- Pois não!

O Sr. Deputado Natalino Lázare -Eu gostaria de parabenizar v.exa., nossosempre governador Leonel Pavan.

Eu tive o privilégio de sersecretário de Desenvolvimento Regionalde Videira, quando o saudoso LuizHenrique da Silveira era governador ev.exa., vice-governador. De fato, adescentralização, isto é, o governopróximo da população, foi uma das ideiasmais geniosas que encontrei até hoje.

Ele veio acompanhado da donaEliane, dona Nazaré, dona Sueli e donaFernanda, que fazem um excelentetrabalho no Centro Escrava Anastácia, emJoinville.

Mas me preocupa - e não é umacrítica, porque já disse que sou favorávelao projeto, e dificilmente alguém seriacontra um projeto que diminui custos - éque as despesas dos prefeitos acabamsendo maiores. Porque se as Regionaispoderiam atender a alguma reivindicaçãoda sociedade, esses terão que sedeslocar a Florianópolis. Eu me recordoque o saudoso governador Luiz Henriqueda Silveira dizia que com isso teríamosum governo mais próximo e as prefeituraspoderiam, muitas vezes, encaminhar osseus pleitos pelas Regionais. Isso mepreocupa porque, tirando a força dasRegionais, diminui as condições para queos prefeitos e as entidades possam fazeras suas reivindicações lá na sua região.

Quero também cumprimentar onosso vereador de Antônio Carlos, ValcirAntônio Pitz, que muito nos orgulha e veiofazer uma visita à Assembleia Legislativa.

Exerci esse cargo e gostei porquev.exa. foi prefeito, como eu fui, e sabeque é importante termos esse serviço dedescentralização, um modelo espetacular.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Com a palavra opróximo orador inscrito em BrevesComunicações, deputado Serafim Venzon,por até dez minutos.

Não vou entrar no mérito dessadiscussão agora, e concordo também, emparte, com v.exa. Mas queria dizer que háum elemento muito importante, que é ogestor que está à frente ou da secretariaou da agência.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas e prezados catarinensesque nos acompanham pelos nossos meiosde comunicação, no dia de ontem fui fazeruma visita, na parte da manhã, àPortonave, de Navegantes. E justamenteaquele porto, assim como é o Porto deItapoá, o Porto de Imbituba e outrosportos, é, digamos, o buquê de flores doresultado de uma das transformações queFernando Henrique Cardoso e o PSDBfizeram.

Em Videira, e é por isso queocupo este espaço de v.exa., temos lá onosso secretário Dorival Borga, umapessoa extraordinária que está fazendoum grande trabalho de organização econtrole das ações de governo. Então,isso está muito mais na capacidade dogestor, de quem dirige, do quepropriamente na essência da estrutura.

Mas quero concordar - e eu fuicontra na época em que o ex-governadorLuiz Henrique da Silveira a criou - com aextinção da SDR de Florianópolis. Não hámotivo para existir essa secretariaRegional, deputado Gean Loureiro, nossoquerido amigo, porque está próxima àcapital. Se vão tirar a SDR do extremooeste, que fica a 900km da capital, nãocabe deixar uma que está a menos de10km do centro de Florianópolis, dasdecisões do governo!

Mas parabenizo v.exa. pelo temaporque ele é importantíssimo. E vamos terainda a oportunidade, nosso sempregovernador Leonel Pavan, quando projetovir para cá, de discutir melhor esseassunto e ainda colaborar com o governopara que ele seja aperfeiçoado.

(Passa a ler.)“O PSDB está vivendo um momento

de comemoração, e isso ensejou-me a fazerum pequeno pronunciamento para destacaros 27 anos de criação do PSDB, período emque deixou um vasto legado em prol dasociedade, da recuperação da estabilidadeeconômica nacional e do desenvolvimentosustentável do país.

Parabéns pelo tema!O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN

- Gostaríamos de dizer que nós, queridoamigo presidente deputado Padre PedroBaldissera, sempre defendemos, quandofomos senador e depois vice-governador,

Então, com relação a essaquestão, concordamos, porque a GrandeFlorianópolis já tem a grande secretaria,que são o governo e os secretários.

O reconhecimento do trabalhodos tucanos está expresso e comprovado



nas recentes pesquisas nacionais quecolocam o partido no topo daspreferências dos brasileiros. Reconheci-mento este que é resultado de diversasconquistas e de um longo processo decontribuição ao país, eis que, desde suacriação, o PSDB sempre procurou reunir omelhor quadro para governar, seja emnível municipal, estadual e federal. Comoo maior e principal partido de Oposição, alegenda também se destaca e tem papelimportante e decisivo no cenário políticonacional e nos desafios para o futuro doBrasil.

Fernando Henrique fez, e que tiveramresultados na telefonia, na geração deenergia elétrica. Todos os senhoressabem que até 94, 95 somente o governopodia gerar energia elétrica. Mas ogoverno não fazia isso e ficávamos com arestrição. Os senhores já imaginaram senão tivéssemos feito aquela mudança eainda estivéssemos dependendo dosrecursos públicos para construirhidroelétricas ou termelétricas? Imaginemos buracos e as dificuldades nas nossasestradas, a insuficiência rodoviária! E issoseria muito maior no sistema elétrico, senão tivéssemos feito aquela mudança.

Parabéns a todos os filiados; àslideranças tucanas; aos catarinenses; aonosso presidente do partido, deputadoMarcos Vieira; a todos os membros daExecutiva; ao nosso ex-presidente, se-nador Paulo Bauer; e, sobretudo, aosabnegados militantes do PSDB, quetambém lutaram, e continuam lutando,para a consolidação e o crescimento dopartido no estado.

Avante, PSDB, sempre comdignidade e responsabilidade política.”

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O PSDB nasceu da inspiração edo sucesso da social democracia, e buscaa realização do desenvolvimento de formaharmoniosa, com a prevalência dotrabalho sobre o capital, buscando adistribuição equilibrada da riquezanacional entre todas as regiões e classessociais.

O Sr. Deputado Mauro de Nadal -Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

Há a questão da responsabi-lidade fiscal, que todos nós conhecemos.O prefeito, o governador, quem fosse maisespertalhão no sentido de deixar grandesdívidas ao fazer obras para poder mostrarpara a população, saía com grandepopularidade. Aí veio a Lei de Responsabi-lidade Fiscal exigindo do administradorpúblico o mesmo que ele faz na sua casa:administrar e gastar aquilo que tem,dentro da sua possibilidade. E partilhar,democraticamente, com todos os entespolíticos e a própria sociedade.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Com a palavra,pela ordem, o deputado Mauro de Nadal.

O SR. DEPUTADO MAURO DENADAL - Eu gostaria de registrar apresença de três vereadores da CâmaraMunicipal de Riqueza, que hoje visitam oParlamento: Leandro Alba, ClairtonBernardo e Ivanir José Bertotti.

A história do PSDB é marcadapor diversas conquistas por meio de umtrabalho incansável, e que vieram abeneficiar a todas as camadas sociaisbrasileiras. Desde a sua fundação, opartido assumiu um papel de protagonistae, por meio de políticas responsáveis eplanejadas, deu um novo rumo ao Brasil.

Eles vieram participar de váriasaudiências na capital, e dentre um dostemas importantes que serão tratadosjunto à secretaria de Agricultura, e que éalgo que precisamos amadurecer dentroda Frente do Cooperativismo, é a questãoda brucelose. Esse é um problema muitosério que precisamos enfrentar com muitacautela porque Santa Catarina éreferência não somente no leite, mastambém em suínos. E aí precisamos terum trabalho bem concentrado.

Então, é com esse olhar paratrás do PSDB que teríamos, agora, quefazer algumas mudanças. Eu imagino queo PT, que ficou 13 anos olhando para trás,vendo o que Fernando Henrique fez - e atéaproveitando, pois ele não revogounenhuma mudança, e sim tirou proveitodelas... E não fez nenhuma mudançaimportante que pudesse revolucionar,como, por exemplo, a reforma tributária.

A Lei de Responsabilidade Fiscale a elaboração do maior plano econômicoda história do Brasil, o Plano Real (e queestá completando 20 anos), nos governosde Fernando Henrique Cardoso, provocoua estabilidade da moeda e o mais durogolpe contra a inflação crônica do paísnos anos 90. E também os mais amplos ehistóricos programas sociais, como oBolsa Escola e o Vale Gás, que formavama Rede de Proteção Social, igualmentefazem parte do legado tucano que serviucomo a base sólida para os atuaisprogramas do gênero que atendem àsnecessidades básicas da populaçãobrasileira, especialmente a mais carente.

É claro que o governo do PT tinhaforça política para fazer essa mudança,mas não a fez. E nesses 13 anos acaboucomendo todos os frutos daquelasreformas. Mas a sociedade cresceu, oBrasil aumentou e precisa de maisadequações. E como não fez, ele mesmoestá sucumbindo e vendo que agoraprecisa fazer, ou dar continuidade àquiloque começou nas concessões.

Portanto, eles vieram trazer essetema para ser discutido na secretaria daAgricultura, juntamente com a Cidasc.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Passaremos aohorário reservado aos Partidos Políticos.Hoje, quinta-feira, os primeiros minutossão destinados ao PSD.

Em suas participações nogoverno catarinense não foi diferente. OPSDB construiu uma história de respeitoe, sobretudo, de responsabilidade paracom as contas públicas e setoresfundamentais como educação, saúde, osocial e segurança pública.

Com a palavra o deputado Darcide Matos.

Está aí o programa deconcessões de rodovias, portos,aeroportos. Esse programa que apresidente Dilma Rousseff está fazendo,infelizmente é pequeno perante o tamanhodo Brasil e de Santa Catarina, e perante anossa necessidade. Mas, pelo menos,vejo uma luz do acordar, que há, sim, queusar a força que a sociedade tem, somadacom a iniciativa dos governantes, parafazer essas transformações.

(Pausa)Com a desistência do deputado

Darci de Matos, os próximos minutos sãodestinados ao Partido dos Trabalhadores.

Com a palavra a deputada AnaPaula Lima, por até oito minutos.O partido mantém o seu cresci-

mento em vários estados e municípios, eé reconhecido como um governo quepratica a responsabilidade financeirafiscal e ética.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Bom-dia, sr. presidente, srs. depu-tados, telespectadores da TVAL e ouvintesda Rádio Alesc Digital.

Dizem que ‘política não se fazolhando para o retrovisor’, mas no casodo PSDB, pela ampla trajetória positiva,olhar no retrovisor da história é fato quese impõe, por tudo que já fizemos e amissão que temos hoje de fazer aindamais, diante da atual realidade político-social. O momento é comemorativo, mastambém de reflexão para rediscutir o paíse viabilizar um projeto que retome aestabilidade econômica, atraindo novosinvestimentos e recuperando empregos.”

Ocupo o horário destinado aoPartido dos Trabalhadores, srs. parla-mentares, para fazer algumas reflexõessobre o momento que estamos vivendoem nosso país e no mundo.

Por isso, cumprimento o PSDBpelos seus 27 anos de criação e por todaa sua colaboração.

(Continua lendo.)“As dificuldades criadas ainda

são muitas, mas não intransponíveis.Nós, do PSDB, acreditamos que é precisoseguir em frente, fortalecendo a certezade que, como cidadãos e como partido, anossa missão é consolidar a democraciabrasileira conquistada a duras penas,cada vez mais essencial para a evoluçãodo processo político nacional.

(Passa a ler.)“Outro dia também ocupei este

espaço do horário do meu partido paraafirmar que o Brasil é muito maior quequalquer crise, e agora essa convicção foiconfirmada com as palavras do presidenteBarack Obama.

Devemos olhar todas as coisasboas, as grandes reformas que o governo

Nós vivemos no Brasil, deputadoNíkolas Reis, mas muitos brasileiros



gostam mais dos Estados Unidos do quedo Brasil. E isso me entristece muito.

ontem, o Congresso Nacional aprovou.Mas esse debate ainda não está no fim,teremos mais debates na Câmara etambém no Senado - e certamente aindairemos discutir esse tema em outraoportunidade, nesta tribuna.

do nosso país. E será feito sem virar ascostas para a América Latina ou aosBrics, porque, voltando ao Barack Obama,que, tempos atrás, disse que Lula era ‘ocara’, agora disse aos brasileiros que oBrasil não é uma referência regional, mas‘é uma potencia global’, e temos queacreditar nisto.”

‘Nós vemos o Brasil não comouma potência regional, mas como umapotência global.’ Estas são palavras dopresidente Barack Obama, esta semana,respondendo, infelizmente, a umajornalista brasileira que está sempredesmerecendo o nosso país. ‘Se vocêpensarem no G-20, o Brasil é uma vozimportante ali.’ ‘As negociações que vãoacontecer em Paris, sobre as mudançasclimáticas no mundo, só podem tersucesso com o Brasil como líder-chave.’‘Os anúncios feitos sobre energiarenovável são indicativos da liderança doBrasil.’

Aqui, assim como lá, existeconvergência na ideia de pôr fim ao‘encarceramento em massa’, nas palavrasda pré-candidata favorita do PartidoDemocrata Hillary Clinton. Aliás, poroportuno, outras frentes contra aintolerância constam das promessas dafutura presidenta Hillary Clinton, como ofim do uso da bandeira racista dosconfederados anti-Lincoln.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos minutos são destinados aoPDT.

Com a palavra o deputadoNíkolas Reis, por até dez minutos.Também não podemos esquecer

que, depois dos atentados contra umaigreja de afro-americanos, é forte aaspiração do controle de armas paraevitar esse tipo de atentado que acontecefrequentemente nos Estados Unidos.

Mais do que as palavras, emboratenham elevada importância consideradaa fonte, o que depender da visita feitarecentemente, encerrada também pelapresidenta Dilma Rousseff, é que se tratade oportunidade para o Brasil e tambémos Estados Unidos refletirem sobre a lutaconstante em prol de justiça e daigualdade.

O SR. DEPUTADO NÍKOLAS REIS -Quero cumprimentar o sr. presidente, assras. deputadas, os srs. deputados, ossrs. vereadores e o público queacompanha esta sessão.

Srs. deputados, o Brasil émundialmente reconhecido pelo programaBolsa Família, do governo do ex-presidenteLula e da presidenta Dilma Rousseff; pelaexclusão do mapa da fome, que éreconhecido pela ONU; pelo Minha Casa,Minha Vida; pelas bases sindicais; peloLGBT; pela defesa das mulheres; pela lutacontra o racismo. Essas são experiênciasbrasileiras que podem contribuir paraminorar as contradições americanas. Econtradições essas que geraram, porexemplo, a crise financeira mundial de2008 ou o embate pós-segunda guerraentre Estados Unidos e União Soviética.Lá, como aqui, ocorre o enfrentamentoentre a direita conservadora e aquelesque buscam o desenvolvimento humano. Énisto que acredito: nas pessoas, nodesenvolvimento das pessoas.

Ontem, no meu discurso deposse, falei da importância de representarneste Parlamento, ainda que por 60 dias,o município de Itajaí, ocasião em que tereia honra de trazer as grandes pautas dacidade.

Aliás, não foi por acaso queDilma Rousseff e Barack Obama visitaramjuntos o túmulo de Martin Luther King,ícone da luta contra a intolerância que, talqual vírus mutante, ressurge de temposem tempos, infelizmente. A visita serviupara a afirmação de valorescompartilhados e fortalecimento dos laçosentre os brasileiros e também o povoamericano.

Hoje, aproveitando que o horárioé destinado aos Partidos Políticos, querocomunicar que a filiação de direito jáaconteceu, mas o simbolismo da minhafiliação ao PDT ocorrerá amanhã, dia 3, naSociedade Recreativa Cultural Vila, emItajaí, onde terei a honra de receber oministro Manoel Dias, o deputado RodrigoMinotto, além do presidente do PDT deItajaí, Marcelo Sodré, e toda a direção, oCamilo, o Everton.

Na dimensão econômica, srs.parlamentares, em relação aoportunidades, o Brasil foi percebidocomo destino para investimentos eminfraestrutura, fato que certamentepermitirá ampliar as relações com os Es-tados Unidos. Relações essas que,transcendendo os governos, alcançam asempresas, a academia e a sociedade.Convênios de trocas tecnológicas com aNasa, o acordo de metas ambientais e atéo fim do visto a brasileiros, e que tantoadoram os Estados Unidos, para entradanos EUA.

Quero dizer que estou muito felize é por esta razão que, mais uma vez,reforço o agradecimento feito ontem aogesto do deputado Rodrigo Minotto comrelação à cidade, e hoje faço o agradeci-mento do gesto com relação ao PDT deItajaí, que, tenho certeza, ganha, e muito.

Lá democratas querem expandiros programas sociais, a intervençãoestatal na economia (para resolver a crisede 2008) e a redução dos gastos bélicos,enquanto que os republicanos queremexatamente o contrário, infelizmente.

Também gostaria de fazer umagradecimento especial a dona DalvaMaria de Luca Dias, a Carla MariaEvangelista Vieira Pedrozo, a JessiaPereira Costa, ao João Manoel de SouzaNeto, ao Maurício Martinhago Oliveira, aoAlex Sandro de Jesus e ao Luiz CarlosNeves, que são os nossos assessoresmais diretos no gabinete e que nosreceberam tão bem.

Aqui há um oposicionismorancoroso e sem projeto que, buscandoatingir o governo, prejudica o país, infeliz-mente. Não descem do palanque, nãoreconhecem a derrota, alimentam-se departe da mídia comprometida e deinterpretações seletivas da legislação.

E aqui não se trata somente defacilitar a vida do turista brasileiro, mastambém de proteger aqueles queprocuram a consolidação, a expansão e ainternacionalização da ciência etecnologia, como ocorre com os milharesde brasileiros beneficiários do programaCiência sem Fronteiras, do governo federalde iniciativa da presidente DilmaRousseff e do ex-presidente Lula -, que éuma referência mundial.

Por isso, srs. deputados, é cadavez mais importante que se construampontes de cooperação política entrepaíses protagonistas para o estabeleci-mento de uma nova ordem mundial, sem areedição de uma Guerra Fria ou de umatentativa de secessão.

É nesse sentido que quero fazertambém uma menção a v.exa., deputadoLeonel Pavan, a deputada Ana Paula Limae ao deputado Maurício Eskudlark, queontem tão bem, em nome desta Casa,receberam-me e fizeram uso da palavrapor ocasião da minha posse. Estendoesse agradecimento, obviamente, a todosos srs. deputados que noscumprimentaram e colocaram-se a nossadisposição. E quero dizer que tambémestou à disposição.

Se existem diferenças entre ospaíses, também há muitos paralelos. Faloaqui do Obamacare, ensaio do SistemaÚnico de Saúde dos Estados Unidos, que,segundo os institutos de pesquisa, seriamimpensáveis tempos atrás, e que foi umaguerra no Congresso dos Estados Unidos.

Enfim, a nossa presidenta DilmaRousseff colocou em curso umpragmatismo econômico para enfrentar osreflexos internos da crise financeiramundial, em paralelo com uma estratégiade política internacional, demonstradapela visita ao presidente dos EstadosUnidos.

Outro fato relevante tem a vercom a discussão da proposta de reduçãoda maioridade penal ora em curso noBrasil, e que, infelizmente, no dia de

Ontem, quando dizia que queriaevidenciar Itajaí, o deputado Leonel Pavanfoi lá e fincou a bandeira bem forte dacidade, que também é dele - Itajaí sempre

Nitidamente a intenção é buscaro reconhecimento do atual protagonismo



o recebeu de braços abertos, assim comoa deputada Ana Paula Lima e o deputadoMaurício Eskudlark.

O SR. DEPUTADO NÍKOLAS REIS -Quero dizer ao deputado Leonel Pavan quetambém fui presidente do DCE da Univali;o deputado Maurício Eskudlark confessouontem que foi presidente do DiretórioAcadêmico Desembargador Henrique daSilva Fontes; o deputado Décio Limatambém foi presidente dessas duasentidades, e para mim é uma honra estaraqui.

Walter Dresch, que faz um trabalhobrilhante perante esta entidade tãoconceituada não apenas no estado deSanta Catarina, mas em todo o Brasil.Na verdade, deputado Leonel

Pavan, saiba v.exa. que quero trabalharem conjunto, e temos uma pautaimportante. Há pouco falava com v.exa.sobre o Porto de Itajaí, e é importante quenós somemos esforços para quepossamos chegar a soluções que asociedade de Itajaí, de Navegantes e detoda a região espera.

Gostaria de salientar a presença,neste plenário, do nosso amigo MarceloKampff, relações internacionais daFetaesc, e parabenizá-lo pelo trabalho,pelo seu envolvimento na agriculturafamiliar do estado de Santa Catarina, pelarepresentação e por tudo que tem feitopelo nosso estado, mas, principalmente,pelas famílias dos agricultores.

Gostaria de dizer que suceder,ainda que por um período curto, odeputado Rodrigo Minotto, para mim éuma honra muito grande. Acho que pelaidade, observarmos, com quatro meses demandato, praticamente, um gesto comoesse de, tão cedo, oportunizar o rodízio, jádiz muito da figura importante que é odeputado Rodrigo Minotto.

Então, nos próximos momentosque eu tiver a oportunidade de usar atribuna para apresentar as proposições,certamente vou lembrar que v.exas. secolocaram à disposição, e pretendo usá-los, no melhor sentido possível, paraajudar toda a nossa região.

Quero também convidar o povode Santa Catarina para visitar a Fetac -Feira de Talentos da Agricultura Catari-nense -, que vai ocorrer no município deSão José, no Centro Multiuso. A aberturaserá amanhã, às 18h, e a feira irá seestender até o final de semana. Haverávárias apresentações, vários stands, ecertamente lá será dada a efetiva demons-tração da importância da agriculturafamiliar para o estado de Santa Catarina.

Eu uso esta tribuna paraagradecer ao PDT - Partido DemocráticoTrabalhista -, e fazer o convite para quempuder comparecer amanhã, às 21h, naSociedade Recreativa e Cultural Vila, deItajaí, no ato simbólico da minha filiaçãoao partido, e que eu ingresso com muitafelicidade e honra. Espero poder, nesses60 dias, bem representar o PDT nestaCasa.

Eu lhe disse ontem que, ao longoda vida, eu vou saber expressar a minhagratidão por esse gesto que ele fez, e,repito, muito pouco ao deputado NíkolasReis, e muito mais ao PDT, a Itajaí e atoda nossa região. Covidamos toda a sociedade

catarinense, deixando os parabéns detodo o Parlamento catarinense, pelaimportância da Fetaesc para o desenvol-vimento da agricultura familiar do estadode Santa Catarina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Muito obrigado,deputado Níkolas Reis.O Sr. Deputado Leonel Pavan -

V.Exa. me concede um aparte? Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao Bloco FrenteRenovação - PPS, PR e PSB.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO NÍKOLAS REIS -

Pois não! O SR. DEPUTADO MARIOMARCONDES - Pois não!O Sr. Deputado Leonel Pavan -

Deputado Níkolas Reis, quando falo deItajaí é porque estudei e formei-me lá,sendo que fui presidente dos estudantes.A minha esposa nasceu em Itajaí e umdos meus filhos foi batizado e registradonaquela cidade. Defendi Itajaí em váriascompetições olímpicas, inclusivemunicipal.

Com a palavra o deputado MarioMarcondes, por até sete minutos.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -Quero parabenizar v.exa. por essalembrança de prestar uma homenagem àFetaesc. De fato, ela exerce um papelimportantíssimo no contexto da agriculturae do agronegócio de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO MARIOMARCONDES - Sr. presidente, srs. depu-tados, nobres deputadas, ouvintes daRádio Alesc Digital e telespectadores daTVAL, venho à tribuna, na manhã destaquinta-feira, para parabenizar umaentidade de tamanha repercussão, bemcomo representação, no estado de SantaCatarina, e um segmento de extremaimportância para o desenvolvimento nãoapenas de Santa Catarina, mas do país: aFetaesc, que hoje completa 47 anos deexistência.

A Fetaesc é a instituição quemais tem associados no estado de SantaCatarina - e não lembro agora o númeroexato, deputado José Milton Scheffer.

Por isso que eu me refiro a Itajaí,cidade que tem, certamente, um prestígioenorme em Santa Catarina, no Brasil eque orgulha v.exa., que vem representaressa cidade, assim como também nosorgulha.

É uma instituição liderada demaneira competente pelo deputado DirceuDresch, faz parte do Frente Permanenteda Agricultura Familiar e do Fórum Catari-nense do Agronegócio e exerce, de fato,um papel importantíssimo na economia donosso estado, que é o setor primário.Aliás, a previsão deste ano é queagronegócio irá crescer. Os outrosindicadores econômicos demonstram umcrescimento negativo, e o setor daagricultura, felizmente, graças ao arrojodessas e outras entidades, vai fazer comque a nossa economia cresça.

A sua preocupação com o Portode Itajaí é fundamental para que elepossa resgatar todo o crescimento sociale econômico para o nosso país.

Eu gostaria de colocar aqui osnúmeros para que a sociedade catari-nense tome conhecimento da importânciadessa entidade para Santa Catarina epara a agricultura do nosso estado.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO NÍKOLAS REIS -Pois não!

A Fetaesc, hoje, congrega 201sindicatos de trabalhadores rurais e 26extensões de base, organizados,respectivamente, em 17 associaçõesmicrorregionais, totalizando um universode 180 mil famílias em todo o estadocatarinense.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -Deputado Níkolas Reis, em nome donosso PR, o deputado Mario Marcondes eeu queremos desejar as boas-vindas av.exa.! Boa sorte e conte conosco!

Parabéns a v.exa. por trazer essahomenagem e esse tema importantíssimo:a nossa Fetaesc.

Aliás, sr. presidente, o PDT temnesta Casa um deputado extremamentecapacitado, qualificado, atuante einteligente, que é o deputado RodrigoMinotto. E vejo com muita alegria que oPDT ainda tem nomes como v.exa. e coma mesma graduação de qualidade ecompetência.

É uma representação de classesem igual, e não poderia deixar, nestemomento, de salientar a sua importância,bem como parabenizar todo o quadrofuncional e todos os agricultores doestado de Santa Catarina, bem como assuas famílias.

O SR. DEPUTADO MARIOMARCONDES - Muito obrigado, deputadoNatalino Lázare.

O Sr. Deputado José MiltonScheffer - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MARIOMARCONDES - Pois não!

Quero dizer que essa entidadechamada Fetaesc certamente tem umarepresentação de suma importância. Hojeestá sob a liderança do nosso colega José

O Sr. Deputado José MiltonScheffer - Eu cumprimento v.exa. pelotema. A Fetac é um evento importante queirá criar corpo ao longo de sua história. A

Por isso, queremos parabenizá-loe o acolhê-lo aqui em nome do nossoPartido da República.



Fetaesc dispensa todo e qualquercomentário, pois é o maior órgão de repre-sentatividade da agricultura familiar deSanta Catarina.

mentares desta Casa para que façam umesforço maior, com a cedência defuncionários dos seus gabinetes paraajudar o Tribunal Regional Eleitoral acompletar esse ciclo de cadastramento,porque certamente isso vai impactar naeleição de 2016.

mais pacientes sejam atendidos poresses hospitais, maior seja o déficit nofinal do mês.

Temos grandes hospitais emSanta Catarina, como o Hospital SãoJosé, de Criciúma, que, no final do ano,fechou com um déficit de R$ 24 milhões,graças a essa tabela que paga R$ 10,00por uma consulta, quando todo e qualquerconvênio de entidade paga, no mínimo, R$48,00. Por aí já dá para ver a grandedefasagem. Hoje, por apenas umaconsulta na Emergência de um hospitalfilantrópico, o médico e o hospital, juntos,recebem R$ 10,00. Se sair daquela portae entrar em outra, recebe de R$ de200,00 a R$ 300,00, se for uma consultaparticular. Mas se for uma consulta porconvênio, o que remunera mais baixo detodos que existem no Brasil custa R$48,00.

A abertura da feira será amanhã,às 18h, no município de São José, eestaremos lá presente, a convite dafederação. Mas esse é o primeiro passode um evento para mostrar a força daagricultura familiar do nosso estado, quehoje segura a nossa economia.


Padre Pedro Baldissera) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos minutos são destinados aoBloco Social Progressista - PP, PSDB.

Santa Catarina é exemplo nisso ea Fetaesc é também um exemplo detrabalho na defesa dos interesses dosagricultores e da agricultura familiar. Com a palavra o sr. deputado

José Milton Scheffer, por até 12 minutos.Parabéns pelo seu pronuncia-mento! O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON

SCHEFFER - Bom-dia, deputado PadrePedro Baldissera, que preside estasessão! Vou dividir o tempo com o sempregovernador, deputado Leonel Pavan, e porisso, falarei apenas por seis minutos.

O SR. DEPUTADO MARIOMARCONDES - Muito obrigado, deputadoJosé Milton Scheffer, pela suaintervenção.

Outro assunto que me traz àtribuna na manhã desta quinta-feira é parafalar para a sociedade catarinense sobrea situação do recadastramento biométricoque está acontecendo na região daGrande Florianópolis e em outras cidadesdo nosso estado.

Por isso esses hospitaisencontram-se numa situação falimentar eprecisam do apoio da sociedade.

Quero cumprimentar os srs.deputados e o sr. Sérgio Alberto Spilere,vice-prefeito de Nova Veneza, que visita aAssembleia Legislativa e o município deFlorianópolis, hoje, buscando recursospara aquele município.

Agradeço a todos os compa-nheiros deputados que, ontem, apoiarama moção feita pela liderança do PartidoProgressista no sentido de sensibilizar asautoridades de saúde do estado e donosso país com relação à campanha quetem o lema: Acesso à Saúde - Meu Direitoé um Dever do Governo.

As filas que se tem visto nosórgãos do Tribunal Regional Eleitoralfizeram-me, na qualidade de representantedo povo catarinense, como parlamentar,procurar o Tribunal Regional Eleitoral parasaber em que este Parlamento poderiacolaborar para que o cadastramentobiométrico efetivamente acontecesse.

Gostaria de falar, na manhã dehoje, sobre a campanha lançada pelaConfederação Nacional de Saúde emtodos os municípios, no último dia 29,portanto nesta segunda-feira, com oseguinte lema: Acesso à Saúde - MeuDireito é um Dever do Governo. Eu repito olema, deputado Padre Pedro Baldissera:Acesso à Saúde - Meu Direito é um Deverdo Governo, pois isto está na nossaConstituição, no art. 5º, que prevê que asaúde é um direito de todos e um deverda União, dos estados e municípios.

O Sr. Deputado Mario Marcondes- V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Pois não!

Na sexta-feira passada fui até oTribunal Regional Eleitoral falar com ovice-presidente, dr. Vanderlei Romer, quemuito bem me atendeu e colocou todas asdificuldades, principalmente aquelasrelacionadas ao número de pessoal. Diga-se de passagem, isto é algo que acontecemuito no Brasil: eles dão as metas aserem cumpridas, mas não dão ascondições para que elas sejam cumpridas.E o Tribunal Regional Eleitoral estáconvivendo com isso.

O Sr. Deputado Mario Marcondes- Nobre deputado, naquele café da manhãque tivemos aqui com as representaçõesdos hospitais filantrópicos e privados deSanta Catarina, pudemos ver o estado denecessidade emergente e emergencial noqual se encontra esse segmento deprestação de serviço social.

Por isso, na manhã de hoje,vamos votar, e espero que seja aprovada,uma moção, de procedência da liderançado Partido Progressista, no sentido desensibilizar o governo federal e osgovernos estaduais para essa campanhaque está sendo liderada pelas SantasCasas e Hospitais Filantrópicos de todoBrasil, e que também está tendo o apoiode todas as Assembleias Legislativas.

Quero, mais uma vez, parabe-nizar v.exa. por essa bandeira que carregaconsigo até como uma tarja. Certamentetemos que fazer algo pela saúde doscatarinenses, porque, do jeito que está,não tem como ficar.

Busquei o Tribunal RegionalEleitoral no sentido de que conseguissecolocar outros pontos de atendimento,principalmente pontos vinculados àGrande Florianópolis, pois senão vaihaver, em 2016, uma quantidade depessoas muito grande que não vaiconseguir votar por não ter conseguidofazer a tempo o cadastramentobiométrico.

Essa moção é um simples gesto,pois temos muito ainda a fazer. Creio queesta Casa tem que se aliar ao governo doestado e ao governo federal e fazer umaforça-tarefa no sentido de salvar os nossoshospitais filantrópicos. E, conforme osnúmeros que v.exa. apresentou no seudepoimento, representa quase que atotalidade do atendimento, pelo SUS, decada cidadão catarinense.

Por isso, a Moção n.0078/2015, tem o ensejo de, atravésdesta Casa, pedir o apoio e sensibilizar oministério da Saúde, a secretaria estadualde Saúde e a presidente da Repúblicacom relação aos problemas dos hospitaisfilantrópicos do Brasil e de SantaCatarina.Por isso, queremos contar com o

apoio dos parlamentares desta Casa paraque possamos, juntamente com osmunicípios envolvidos, conseguir acedência de servidores para que até abrildo ano que vem consigam fazer atotalidade de 100% do cadastramentobiométrico nas cidades que estão sendocolocadas neste projeto do TribunalSuperior Eleitoral.

Somente no nosso estado,deputado Mario Marcondes, 70% de todoatendimento feito pelo sistema SUS sãorealizados pelos hospitais filantrópicos. Eesse trabalho voluntário, feito porreligiosos, por pessoas voluntárias e porentidades comunitárias, vem sendocondenado à falência um a um. Hojetemos mais de dez hospitais filantrópicosem Santa Catarina fechados porque oSistema SUS, o ministério da Saúde, há16 anos não reajusta a tabela de venci-mentos. E isso tem feito com que quanto

Parabéns pelo assunto abordado.Esse é um tema que nunca devemosesquecer de falar nos dias de sessãonesta Casa.

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Agradeço o aparte de v.exa.,nobre deputado.

Srs. deputados, hoje os seismilhões de catarinenses que repre-sentamos aqui têm o seu acesso à saúdetolhido, pela falta de uma estrutura àaltura.

O nosso gabinete vai disponibi-lizar um funcionário comissionado paraque possa colaborar. Eu gostaria, nestemomento, de apelar a todos os parla-



Quero, mais uma vez, agradecero apoio de todos os srs. deputados.

falando isso é porque estão sentindo nodia a dia um desânimo total. Baixou aautoestima do povo brasileiro e aspessoas desaprovam todas as ações queo governo atual vem fazendo, incluindo ogoverno em todo esse mar de lama queestamos acompanhando pela mídianacional.

Ipuaçu: cacique Osmar Barbosa e AlcimarGomes, que vieram, juntamente com oprefeito, participar de uma audiência naEletrosul. Estão lutando para que areserva seja respeitada e tenham de voltaaquilo que é seu. E depois também vouaté a Eletrosul.

O Sr. Deputado Dalmo Claro -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Pois não!

O Sr. Deputado Dalmo Claro - Sr.deputado, nunca é pouco, no momentoatual, que façamos as manifestaçõesressaltando a situação precária que vivemos hospitais filantrópicos por conta dabaixa remuneração.

Eu quero perguntar se todosconhecem a novela mexicana, ou seja,aquela novela que tem começo, mas nãotem fim. E é isso que está acontecendocom as obras do sul do estado de SantaCatarina, e, do jeito que estão, é pior doque uma novela mexicana.

Infelizmente, esse preço édividido com o conjunto da sociedadebrasileira e penaliza, principalmente, osmais pobres.

Como já falei aqui na terça-feira,não apenas a remuneração é baixíssima,como também grande parte dos procedi-mentos que os hospitais realizam, emgeral de emergência, não são pagos peloministério da Saúde porque ultrapassamuma determinada cota, estipulada parauma população e uma oferta de serviçospor parte da rede hospitalar de SantaCatarina, de anos atrás, completamentedefasada para o momento atual.

No município de BalneárioCamboriú, que é uma cidade daconstrução civil, tenho acompanhadoalguns construtores, que dizem que quasediariamente chegam 150 pessoasbuscando empregos. Antes trouxeram oshaitianos - e eles ainda estão entrando nopaís - porque faltavam empregos. Agorasão mais de 100 ou 150 por dia pedindoemprego em cada empresa. A minhaempresa é pequena, mas no mínimo 10ou 15 pessoas, por dia, comparecem lápedindo um emprego para que possamsustentar as suas famílias.

Em relação à BR-101, ostécnicos disseram que no dia 30 de junhoa ponte estaria aberta, mas nosenganaram, mais uma vez, porque nãoestá aberta e não está pronta! Disseramque no dia 30 dia seria inaugurado o túneldo Morro do Formigão. Mentiram,enganaram, porque não foi concluído eainda não há nem saída para oscaminhões!O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON

SCHEFFER - Agradeço o aparte de v.exa.,nobre deputado Dalmo Claro.

Então, essa novela mexicanaestá instalada no sul de Santa Catarina. Etodos sabem o trabalho que passamos - eex-deputado Reno Caramori participouefetivamente - para que houvesse a quartapista no Morro dos Cavalos. Mas lá é umprojeto de um túnel e parece-me queainda nem existe o projeto.

Deixo agora a tribuna, que seráocupada pelo deputado Leonel Pavan.

O que estamos vendo acontecerno Brasil é algo absolutamente inédito nomundo. E mesmo vendo esse glamour,muitas vezes inventado, não dá para fazeruma comparação do governo apenasporque está com Barack Obama, ouporque foi tentar fazer uma aproximaçãomaior. Não! Estamos vendo que apopulação brasileira está sendo cada vezmais penalizada por um governo queabandonou todos os projetos que hámuito tempo vinham sendo construídos.


Padre Pedro Baldissera) - Ainda dentro dohorário do Bloco Social Progressista, coma palavra o sr. deputado Leonel Pavan, poraté cinco minutos.

Então, a BR-101 é uma novelamexicana estendida, e a população cobrade quem? Cobra dos deputados! Asdificuldades são grandes e têm que sersuperadas, mas somente poderão sersuperadas com uma razão, que é aconclusão da obra. E aí, sim, a populaçãovai usufruir da BR-101, que não é apenasdo sul, pois é o corredor do Mercosul.

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN- Sr. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, nesses cinco minutos, voufalar de uma entrevista de Aécio Nevessobre os 83% de desaprovação aogoverno Dilma Rousseff. E o que já faleianteriormente, e que vou repetir agora, éque não tem nada a ver com os meuscolegas deputados, meus companheiros,meus amigos, pois a questão é nacional enão dá para tapar o sol com a peneira.

Eu quero ainda colocar que, dojeito que está indo, pela primeira vez nahistória uma presidenta vai ter a suaaprovação menor que a inflação. Ainflação está chegando aos 10%. Odesânimo tomou conta da economia e emtodos os setores caminha-se comdesconfiança. Todas as pessoas quetrabalham, que tentam produzir, atuamcom desconfiança.

O Sr. Deputado Neodi Saretta -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Pois não! Ouço v.exa. que, com certeza,irá contribuir com essa ação.

O Brasil vive um momento difícil,e se 83% da população brasileiradesaprovam o governo de Dilma Rousseffé porque alguma coisa está errada, oucentenas de coisas estão erradas. Ogoverno de Dilma Rousseff foi consideradoruim ou péssimo para 68% da população,em junho, quatro pontos percentuaisacima dos 64% registrados em março.

O Sr. Deputado Neodi Saretta -Deputado Manoel Mota, eu não poderia dedeixar de fazer um comentário sobre aquestão da ponte de Laguna. Concordocom a demora da duplicação da BR-101,tudo isso é fato. Agora, quero falarespecificamente sobre a ponte. Trata-sede uma obra gigante e qualquer obradessa natureza que é feita por algumgoverno, prevista para um ano, iria paratrês anos, no mínimo.

Portanto, o que há, hoje, degrave no Brasil é o sentimento dedesânimo de toda a população.

Fica aqui apenas este registrosobre a pesquisa levantada. Não é umcaso apenas porque sou partidário doPSDB, mas é um caso que assusta oBrasil no momento.Portanto, está aumentando a

rejeição da presidenta. Muito obrigado!Queremos dizer ainda que,

segundo a pesquisa, 78% dos brasileirosnão confiam na presidenta. Meu Deus,estamos vivendo um momento dificílimo!Então, não adianta dizer que estamos aquimentindo ou querendo achar agulha nopalheiro. Não! É que as pesquisasmostram que 78% da população nãoconfiam na presidenta e 83% desaprovamo seu governo.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Por exemplo, o governo doestado está reformando um trecho de20km de Jaborá a Concórdia. Faz trêsanos e não conseguiram terminá-lo ainda!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos minutos são destinados aoPMDB.

Essa é a maior obra rodoviáriaprevista para um período. Anunciaram queestaria concluída no dia 15 de maio.Estamos no início de julho e ela estápronta. Eu estive no município de Lagunaesta semana, a empresa disse que a obraestá pronta e que estão sendo feitos ostestes. A questão de mais alguns dias,será inaugurada uma obra maravilhosa.

Com a palavra o sr. deputadoManoel Mota, por até 15 minutos.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, telespectadores da TVAL,ouvintes da Rádio Alesc Digital, públicoque visita o Parlamento na manhã de hoje,quero deixar registrada nos Anais destaCasa a presença dos vereadores de

O atual governo paga o preço dairresponsabilidade com a qual conduziu oBrasil nos últimos anos. Ora, a pesquisatambém diz que é um governoirresponsável. Se as pessoas estão

Concordo com a demora para aconclusão da BR-101. V.Exa. sempre foi


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.866 04/08/201 5

um defensor, e vim parabenizá-lo por isso.Mas especificamente com relação àponte, deputado Manoel Mota, é uma obramaravilhosa. Serão alguns dias a mais deteste, em troca de todo benefício. Pensoque podemos reconhecer isto, que é umaobra extraordinária, e cobrar mais aconclusão de obras como essa que falei:são 20km, já passaram três anos e aindanão está concluído!

Quero parabenizar o governador, quearrancou a licença. E agora precisamosque seja executada com a maior rapidezpossível, mas isso quando as máquinasestiverem no local.

com dificuldades, conseguimos fazer comque a sua arrecadação estivesse perto daideal.

Então, precisamos contribuirainda mais com a parte geradora dedesenvolvimento, com o agronegócio.Temos que trabalhar muito nesta Casapara que o nosso estado não seassemelhe aos estados do Rio Grande doSul e Paraná, que estão com dificuldadesterríveis para cumprir com os seusprogramas de governo.

Eu diria o seguinte: a Barragemno Rio do Salto é uma obra fundamentalpara a região. A obra aconteciaduplamente entre a Barragem do Rio SãoBento e a Barragem do Rio do Salto. Nós,com a visão que temos, abrimos mão deuma para apoiar a outra, que é abarragem do Rio São Bento, que era maisimportante para o abastecimento de águanaquela região. Temos o dinheiro que veiodo PAC, mas agora não sai a licençaambiental e a obra está entravada. Aí nosperguntam por que prometemos e agora aobra não sai? Nós prometemos porque osgovernos estadual e federal assumiram.Uma parte da obra é financiada pelogoverno federal, mas quem paga a contasomos nós, lá na ponta, com o povocobrando.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Não discordo de v.exa., mas souobrigado a dizer que faz 12 anos queestamos trabalhando na BR-101. Este éum país sem planejamento, porquequando fizeram a rodovia, tinham quesaber que havia uma ponte. A ponte nãocaiu do céu! De repente, baixou o terrenoe precisaram fazer uma ponte. Não! Éfalta de planejamento do ministério dosTransportes do Brasil, que não planejou aobra! E daí somos nós, do sul, quepagamos o preço!

Graças a Deus, o governadorRaimundo Colombo, no dia de ontem, comrelação à modificação das secretariasRegionais, anunciou que vai diminuir oscargos comissionados para ajustar amáquina e para que haja recursos parainvestimentos. Concordamos plenamenteque se transforme secretaria em agência.Isso não causará nenhum problemaporque o secretário ainda terá caráter desecretário. As secretarias Regionaispromoveram o desenvolvimento dasregiões e por isso não existem maisfavelas. As pessoas que vinham dospequenos municípios atrás de empregosnos grandes municípios não precisarammais fazer isso. Então, Santa Catarinacresceu como um todo. Isso éfundamental para a sociedade catarinensee para o crescimento deste estado.

A conclusão foi anunciada pelostécnicos, pelos engenheiros, que nãocumpriram o prazo. De qualquer forma, éuma obra extraordinária. A Ponte AnitaGaribaldi é muito linda. Prometeram queseria entregue em fevereiro, depoispassaram para março, abril, maio, junho eagora a previsão é julho. Quer dizer, essascoisas não podem acontecer porque nosdeixam numa situação muito difícil.

Então, é preciso saber queestamos vivendo este momento no sul, ouseja, as obras não estão sendoconcluídas e estamos pagando a conta!

Há poucos dias, quando fizemosuma vistoria na ponte de Laguna, osengenheiros disseram que a obra estariaconcluída no dia 30. Foi feito o anuncio,através da imprensa, de que no dia 30seria inaugurada obra. Mas eles nãofalaram que seria no dia 30 de junho, eagora já passaram para o dia 30 de julho.Mas é uma obra extraordinária e vamosaguardar a entrega dessa obra que é tãoimportante para o sul do estado e oMercosul.

Por isso, quero agradecer aosparlamentares e dizer que vamoscontinuar trabalhando com garra,determinação e lealdade para o povo deSanta Catarina e do sul deste estado.

Mas quero continuar falando danossa novela mexicana do sul do estado.Faz um ano que foi entregue a ordem deserviço da BR-285. Quero chamar aatenção do DNIT. Faz um ano que a ordemde serviço foi entregue! A empresa fez ocanteiro de obras, depois retirou asmáquinas e nós nem conseguimosimaginar quando será iniciada.


Padre Pedro Baldissera) - Passaremos àOrdem do Dia.

Então, depois de um trabalhoincansável, tivemos a inauguração doAeroporto de Jaguaruna. Hoje ele já é umarealidade, com voos da TAM. Mas, paraisso, tivemos que suar muito.

Quer dizer, esta é umadificuldade que o sul vive: as obras nãosaem, ficam no papel! Parece uma pragade vó! E aí nós somos cobrados no dia adia!

Esta Presidência comunica que acomissão de Segurança Públicaapresentou parecer favorável ao Ofício n.0156/2015.Vejam v.exas. que o volume de

cargas que o Porto de Imbituba recebepara serem exportadas triplicou. Nesseporto, o calado é no mar, não háenchente, não prejudica. Então, isso dásegurança.

Votação das redações finais dosProjetos de Lei Complementares n.s:0004/2015, 0009/2015, 0016/2015,0018/2015 e 0019/2015.

Com relação à Serra do Faxinal -a outra obra é federal, mas essa éestadual -, queremos dizer que depois de15 anos convencemos o governador LuizHenrique da Silveira a fazer essa obra, eele assumiu. Foram feitos em torno de7km, mas daí uma procuradora daRepública entrou com uma ação porqueseriam extintos dois casais de pererecas.Lá há milhões de pererecas, e não apenasdois casais!

Não há emendas às redaçõesfinais.Portanto, espero que a BR-101, o

Porto de Imbituba e o Aeroporto deJaguaruna sejam o tripé do desenvol-vimento de toda a região. Hoje a regiãosul ainda que é considerada a mais pobrede Santa Catarina, juntamente com aregião serrana. Nós temos potencial, masnão houve uma ação coletiva para poderreverter todo esse processo. Hoje, todosos deputados do sul trabalham na mesmadireção, e qualquer obra é considerada detodos. Mas isso não acontecia nopassado, pois queriam projetar somenteum político e trabalhavam individualmente.Mas esperamos superar para desenvolvera região, gerar emprego, renda equalidade de vida ao povo, que é a nossaluta e a nossa obrigação nesteParlamento.

Em votação.Os srs. deputados que as

aprovam permaneçam como seencontram.

Aprovadas.Votação das redações finais dos

Projetos de Lei n.s: 0015/2015,0016/2015, 0121/2015, 0133/2015,0152/2015, 0157/2015 e 0205/2014.

Hoje está tudo pronto, saiu alicença. Agora, temos pedido ao gover-nador que não seja iniciada sem que,primeiro, as máquinas estejam lá paracomeçar trabalhar. Trata-se de umaempresa portuguesa, e estamosaguardando que as máquinas comecem atrabalhar nessa obra que é fundamental evai ligar Canela, Gramado, Caxias do Sul,Cidade dos Canyons, Praia Grande eItaimbezinho, que é a maior beleza naturaldo mundo!

Não há emendas às redaçõesfinais.

Em votação.Os srs. deputados que as

aprovam permaneçam como seencontram.

Aprovadas.Pedido de Informação n.

0137/2015, de autoria do deputadoLeonel Pavan, a ser enviado ao secretáriode estado da Segurança Pública,

Esperamos, nesse capítulo de 20anos, que a obra seja concluída agora.

Hoje, somos privilegiados pelopotencial que o nosso estado tem. Mesmo


04/08/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.866 1 1

requerendo informações acerca doaumento do efetivo de policiais militaresem Balneário Camboriú, conformeindicado no Ofício n. 227/Cmdo-G/OMSC/15, de 20 de março de 2015, eno Ofício n. 666.7/GABS/SSP, de 30 demarço de 2015.

Romildo Titon; e 0524/2015, de autoriado deputado Mario Marcondes.

R$ 2 milhões serão liberados nospróximos dias, porque há um apelo muitogrande das cooperativas e dasassociações desde o ano passado.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

Passaremos à ExplicaçãoPessoal.

Então, esse recurso irácontribuir, e muito, com as nossascooperativas da agricultura familiar, asnossas organizações, e também com asentidades que recebem esses alimentosque serão destinados a famílias - e este éo grande programa criado pelo ex-presidente Lula, em 2003 -, e que jábeneficiou milhões de brasileiros. E foi umprograma que contribuiu muito para que oBrasil pudesse sair desse triste mapa dafome mundial - e o Brasil saiu no anopassado.

Inscrito para falar o deputadoDirceu Dresch, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queria

discutir, encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO DIRCEU

DRESCH - Sr. presidente, eu agradeçoesta oportunidade de, mais uma vez,ocupar a tribuna desta Casa Legislativapara abordar alguns assuntos queentendo de grande importância para SantaCatarina e o Brasil.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Moção n. 0080/2015, de autoria

do deputado Padre Pedro Baldissera, aser enviada ao presidente do Senado eaos líderes das bancadas, manifestandoapoio ao PLS n. 91, de 2010, que permiteao segurado do Regime Geral dePrevidência Social a renúncia do benefícioda aposentadoria por tempo decontribuição, especial e por idade, bemcomo possibilitar-lhe nova aposentadoriacom fundamento em nova contagem detempo de contribuição.

Primeiramente, quero dizer queacompanhei a sua fala, deputado ManoelMota, e reconheço - e v.exa. tem váriosmandatos nesta Casa - a sua luta pelaconstrução da BR-101 que, para o nossoestado e aquela região, é extremamenteimportante.

Então, o PAA é uma das grandespolíticas públicas estratégicas.

Acabei de sair da abertura doEncontro Catarinense da AlimentaçãoEscolar. Este encontro extraordinário, queestá acontecendo na Universidade Federalde Santa Catarina, está sendo promovidoe apoiado pela universidade, o Cecane -Centro Colaborador em Alimentação eNutrição Escolar em Santa Catarina -, e oFundo Nacional de Educação. Portanto,centenas de agentes estão lá nauniversidade, hoje e amanhã, discutindo ofuturo da alimentação escolar e oaperfeiçoamento dessa importante políticapública que, hoje, é uma das maiores eestá presente em todos os municípiosbrasileiros diariamente, fornecendo maisde 55 milhões de refeições escolares pordia em nosso país.

Agora, uma obra como a ponte deLaguna - e até pode até ser questionadapelo tamanho e o investimento -, pelaimportância que tem para aquela região,se a sua conclusão atrasar um ou doismeses, entendo que não é motivo parafazerem uma grande crítica a todoprocesso da sua construção, da agilidadee do tamanho dessa obra que vai servir aopovo catarinense, brasileiro e,especialmente, ao Mercosul.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Então, quero, deputado Manoel

Mota, pedir a v.exa. que nos ajude. Eutrouxe, ontem, a esta Casa uma pauta dasnossas rodovias estaduais que nospreocupa muito, e esse é o nosso papel.Eu dizia há pouco, numa rádio do interiordo estado, que precisamos levar a estaCasa, ao governo do estado e ao governofederal as grandes pautas e os grandesdesafios que Santa Catarina tem.

Moção n. 0081/2015, de autoriado deputado Padre Pedro Baldissera, aser enviada ao ministro do Tribunal deContas da União, manifestando oreconhecimento da Geap - Autogestão emSaúde - como empresa congestada pelaUnião.

Então, é um programa extraordi-nário e queremos agradecer a todos queestão participando desse belo encontro.

Mas, como tema central, querofalar sobre o Plano Safra da AgriculturaFamiliar, lançado pela nossa presidenteDilma Rousseff, na semana passada.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.Ontem, nesta tribuna, falei das

rodovias federais, e quero agradecer àcomissão de Transportes, que aprovou arealização da audiência pública emPinhalzinho, no dia 16, para discutir asituação da BR-282 e os projetos dereestruturação das rodovias federais dooeste de Santa Catarina. Mas nãopodemos deixar de pautar, deputadoManoel Mota, as rodovias estaduais.Inclusive, precisamos fazer uma visita ànossa Ponte Hercílio Luz, que há 20 anosestá em recuperação. E v.exa. estáconvidado para nos ajudar a cobrar dogoverno do estado agilidade etransparência nesse processo, acima detudo, porque já foi gasto mais da metadedo custo da nossa ponte de Laguna, esabe-se lá quando vai terminar essainterminável obra que vai corroendo odinheiro público dos catarinenses.

Todos os anos o Plano Safra estásendo lançado para a safra posterior,2015/2016. O Brasil tem-se destacadona produção de alimentos, garantidoalimentos suficientes na produção e aindaexportando muitos alimentos. Nos últimos12 anos, dobramos a produção de grãosno país, chegando a 200 milhões detoneladas. E um dos reflexos disso é ogrande investimento que o governo vemfazendo em crédito, tanto para aagricultura patronal, quanto para aagricultura familiar.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Esta Presidência comunica que

defere de plano os Requerimentos n.s:0671/2015 e 0674/2015, de autoria dodeputado Luiz Fernando Vampiro;0672/2015/, de autoria do deputadoValdir Cobalchini; 0673/2015, de autoriado deputado Mario Marcondes;0675/2015, de autoria do deputadoKennedy Nunes; 0676/2015, de autoriado deputado Antônio Aguiar; 0677/2015,de autoria da comissão de Constituição eJustiça; e 0678/2015, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera.

O que nos surpreendeu foi oaumento de recursos anunciados pelapresidente Dilma Rousseff. Nós tínhamosuma avaliação que, de repente,poderíamos ficar no mesmo volume derecursos, e tivemos um acréscimo de20%, indo para R$ 28,9 bilhões para aagricultura familiar. Serão R$ 3,5 bilhõespara agricultores familiares de SantaCatarina, R$ 2,2 bilhões para custeio eR$ 1,3 bilhão para investimentos.

Igualmente, esta Presidênciacomunica que serão enviadas aosdestinatários as Indicações n.s:0519/2015, de autoria da deputadaLuciane Carminatti; 0520/2015, deautoria do deputado Luiz FernandoVampiro; 0521/2015 e 0522/2015, deautoria do deputado Valdir Cobalchini;0523/2015, de autoria do deputado

Mas quero trazer uma notíciaimportante para a nossa agriculturafamiliar. A Conab está anunciando aliberação de recursos do PAA - Programade Aquisição de Alimentos -, da agriculturafamiliar, para diversos programas, desdea alimentação escolar e outros. Cerca de

Vejam a importância desserecurso, deputado Neodi Saretta. Se ogoverno do estado anuncia que osinvestimentos que ele irá buscar, seja



recurso próprio, seja investimentos comempréstimos federais, vão chegarpróximos a R$ 3 bilhões, e acredito quenão chegue, somente o Pronaf vai investirem Santa Catarina R$ 3,5 bilhões. Vejamo que isso significa na economia catari-nense e a economia que esse recursogera para os municípios, as indústrias e,especialmente, a agricultura familiar.

pública federal irá comprar, pelo menos,30% de gêneros alimentícios daagricultura familiar. Essa é outra questãoimportante em que os órgãos públicos vãocomprar produtos da agricultura familiar.Portanto, o agricultor produz e o governocompra boa parte desses produtos.

muito orgulhoso por ter participado dessaluta, desde 1992, junto com o movimentosocial, com o sindicalismo da agriculturafamiliar, na construção dessa política, eque hoje é uma das maiores políticaspúblicas de crédito e investimento para aagricultura familiar.

Alteração do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária -Suasa -, que é um programa importante,mas que ainda continua com regras muitorigorosas, e R$ 236 milhões para aassistência técnica direta para aagricultura familiar.

Então, com certeza, a agriculturafamiliar merece, produz mais de 70% dosalimentos que vão para a mesa do povobrasileiro, e tem um grande programa depolítica pública, seja de acompanhamentotécnico, pesquisa e extensão, mastambém de crédito, e com o governocomprando parte dessa produção paraprogramas públicos.

Na safra passada, os agricultoresfamiliares catarinenses acessaram a maisde R$ 3 bilhões em mais de 130 milcontratos assinados. Entre 20% a 25% daeconomia catarinense tem ligação diretacom o Pronaf. Além de outras várias políticas

de benefícios, como, por exemplo, créditofundiário, programa Minha Casa, MinhaVida Rural, e a criação de um grupo detrabalho que vai rever e propor novospatamares de limites de financiamentospara o crédito fundiário, e que é outrapolítica importante para os agricultoresjovens: a aquisição da sua terra.

O Banco do Brasil é o maiorbanco do mundo a oferecer volume deoperações de crédito agrícola; taxas dejuros negativas de 2% a 5% - portanto,bem abaixo da taxa de juros real e dainflação -; ampliação do seguro, coberturade 80% da receita esperada peloagricultor; limites de cobertura triplicadade R$ 7 mil para R$ 20 mil - a garantia deseguro, quando o agricultor perde a suaprodução.


Padre Pedro Baldissera) - Não havendomais oradores inscritos, livre a palavra atodos os srs. deputados.

(Pausa)Em Santa Catarina, o que me

chama atenção é que precisa serrecontratado o Programa Juro Zero, doPronaf, que são recursos do governofederal em que o estado assume os juros.Trata-se de é um programa federal para anossa agricultura familiar construir assuas políticas. Então, com certeza, é umprograma importante.

Não havendo quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convocaoutra, ordinária, para terça-feira, à horaregimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

Além do PAA - Programa deAquisição de Alimentos -, programa que hápouco eu anunciava a liberação derecursos, mais recursos para o PAA ealimentação escolar, será investido R$1,6 bilhão nessa próxima safra.

Está encerrada a presentesessão.

A presidente Dilma Roussefftambém determinou que a administração

Quero terminar o meu pronuncia-mento, sr. presidente, dizendo que fico

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

PORTARIASde Pessoal e Encargos, 339014 - Diárias Civil.Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 2084, de 3 de agosto de 2015PORTARIA Nº 2086, de 3 de agosto de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício de suas atribuições, com amparo no artigo 18 da Resoluçãonº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementarnº 642, de 22 de janeiro de 2015, c/c o Ato da Mesa nº 094, de 9 defevereiro de 2015, e o inciso I do art. 1º do Ato da Mesa nº 128, de 27de fevereiro de 2015,

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de

2011, e do item II, da cláusula quinta do

Termo de Compromisso de Ajustamento de

Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de

outubro de 2011.

RESOLVE:AUTORIZAR a servidora ANDREA CRISTIANE FIALEK,

matrícula nº 7734, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,ocupante do cargo de Diretor Financeiro, código PL/DAS-7, comfundamento no art. 17, da Portaria nº 1015, de 26 de março de 2015,a realizar despesas sob o regime de adiantamento no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para pagamento antecipado decombustíveis, no mês de Agosto do corrente ano, à conta da Ação1144 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, na dotação33.90.30.96 - Material de Consumo.

PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de agosto de 2015.Gab. Dep. José Nei Alberton Ascari

Matrícula Nome CidadeCarlos Alberto de Lima Souza

6615 EVERSON BARBOSA MARTINS TUBARÃODiretor-Geral*** X X X *** Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 2085, de 3 de agosto de 2015

Diretor-GeralO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício de suas atribuições, com amparo no artigo 18 da Resoluçãonº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementarnº 642, de 22 de janeiro de 2015, c/c o Ato da Mesa nº 094, de 9 defevereiro de 2015.

*** X X X ***PORTARIA Nº 2087, de 3 de agosto de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE:AUTORIZAR o servidor MAURICIO NASCIMENTO,

matrícula nº 2039, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,ocupante do cargo de Coordenador de Tesouraria, código PL/DAS-6,com fundamento no art. 45, incisos II e VIII da Resolução nº 001, de 11de janeiro de 2006, a realizar despesas sob o regime de adiantamentono valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), parapagamento de diárias a deputados e servidores, no mês de Agosto docorrente ano, por conta da dotação orçamentária 1138 - Administração






outubro de 2011.



PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados exercemAtividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de agosto de 2015.

PORTARIA Nº 2091, de 3 de agosto de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

Gab. Dep. Luiz Fernando Cardoso

Matrícula Nome Cidade

7766 ANDERSON ROSSI CRICIÚMA RESOLVE:7771 FILIPE MACHADO CASAGRANDE CRICIÚMA LOTAR o servidor abaixo relacionado, na DL - CC -

Comissão de Saúde, a contar de 1º de agosto de 2015.Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

MATRÍCULA SERVIDOR*** X X X ***PORTARIA Nº 2088, de 3 de agosto de 2015 1468 LEOBERTO BREGUE DANIELO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 2092, de 3 de agosto de 2015RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

RESOLVE:PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados

exercem Atividade Parlamentar Externa/Registro Biométrico, a contarde 1º de agosto de 2015.

LOTAR o servidor abaixo relacionado, na DL - CC -Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, a contar de 1º deagosto de 2015.Gab Dep Romildo Titon

MATRÍCULA SERVIDORMatrícula Nome do Servidor Cidade

7374 RAMIRO BONI6753 ELIANA CAPELLARI VIDEIRA

Carlos Alberto de Lima Souza4282 LEONEDE CRESTANI VIDEIRADiretor-GeralCarlos Alberto de Lima Souza

*** X X X ***Diretor-GeralPORTARIA Nº 2093, de 3 de agosto de 2015*** X X X ***O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, RESOLVE:






outubro de 2011.

LOTAR as servidoras abaixo relacionadas, na DL - CC -Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a contar de 1ºde agosto de 2015.

MATRÍCULA SERVIDOR

1093 MARIA THEREZA FRANZONI DE ARAUJOPUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerce

Atividade Parlamentar Externa/Registro Biométrico, a contar de 1º deagosto de 2015.

6033 CRISTIANE APARECIDA SANTOS

Carlos Alberto de Lima SouzaMD - 3ª Secretaria Diretor-Geral

Matrícula Nome do Servidor Cidade *** X X X ***PORTARIA Nº 2094, de 3 de agosto de 2015

7904 TÂNIA HERONDINA DE ANDRADE PALHOÇA O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.


*** X X X ***PORTARIA Nº 2090, de 3 de agosto de 2015 RESOLVE:O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, a contar de 1º deagosto de 2015.

MATRÍCULA SERVIDORRESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato





outubro de 2011.

619 ROSANGELA BITTENCOURT

485 CLAUDIO LUIZ SEBBEN

7405 VILMAR GROSS

Carlos Alberto de Lima SouzaPUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa/Registro Biométrico, a contarde 1º de agosto de 2015.

Diretor-Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2095, de 3 de agosto de 2015Gab Dep Dirce Aparecida HeiderscheidtO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Matrícula Nome do Servidor Cidade

7675 ADILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA PALHOÇA

7334 LUIS CARLOS DUNCKE PALHOÇARESOLVE:

7607 MAURI JOÃO DE QUADROS PALHOÇA LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -Comissão de Turismo e Meio Ambiente, a contar de 1º de agosto de2015.


*** X X X ***



MATRÍCULA SERVIDOR MATRÍCULA SERVIDOR

1552 ALEXANDRE ALDO CIPRIANI 1105 SONIA VALDIRA DE CARVALHO BERNARDES

7175 CAROLINE CRISTINA CARDOSO RAMOS 2201 LUCIANE DUTRA MEURER

7087 MIRIAN LÚCIA HOFFMANN DARÓSCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral Carlos Alberto de Lima Souza

*** X X X *** Diretor-GeralPORTARIA Nº 2096, de 3 de agosto de 2015

*** X X X ***O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.RESOLVE:

LOTAR o servidor abaixo relacionado, na DL - CC -Comissão de Direitos Humanos, a contar de 1º de agosto de 2015.

RESOLVE:LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -

Comissão de Legislação Participativa, a contar de 1º de agosto de2015.

MATRÍCULA SERVIDOR

4408 MARCEL FABRIZIO SALOMONMATRÍCULA SERVIDORCarlos Alberto de Lima Souza

482 MARIA DA GRAÇA VIEIRADiretor-Geral*** X X X ***

776 HELOISA CABRAL UCHOA REZENDEPORTARIA Nº 2097, de 3 de agosto de 20152459 LIBERO GONÇALVES MACHADOO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



*** X X X ***RESOLVE: PORTARIA Nº 2102, de 3 de agosto de 2015LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a contarde 1º de agosto de 2015.

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.MATRÍCULA SERVIDOR

RESOLVE:2851 JORGE MACUCO JUNIOR LOTAR o servidor abaixo relacionado, na DL - CC -

Comissão de Segurança Pública, a contar de 1º de agosto de 2015.2787 WALMIR DE OLIVEIRA MATOS

MATRÍCULA SERVIDORCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

1421 JORGE CLENIO DA SILVA*** X X X ***

1474 MIGUEL ANTONIO ATHERINO APOSTOLOPORTARIA Nº 2098, de 3 de agosto de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


7653 HENRIQUE SECCON


*** X X X ***RESOLVE:PORTARIA Nº 2103, de 3 de agosto de 2015LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -

Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, RelaçõesInternacionais e do MERCOSUL, a contar de 1º de agosto de 2015.

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.MATRÍCULA SERVIDOR

RESOLVE:1722 DIOGENES DOMINGOS GRIGOLO LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -

Comissão de Finanças e Tributação, a contar de 1º de agosto de 2015.3279 DILCIONIR JOSE GHELLERE

MATRÍCULA SERVIDORCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

3541 LUIZ GONZAGA DE LIMA*** X X X ***PORTARIA Nº 2099, de 3 de agosto de 2015 1111 VILSON ELIAS VIEIRAO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



*** X X X ***PORTARIA Nº 2104, de 3 de agosto de 2015RESOLVE:O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


LOTAR o servidor abaixo relacionado, na DL - CC -Comissão de Proteção Civil, a contar de 1º de agosto de 2015.

MATRÍCULA SERVIDORRESOLVE:

7462 MARCOS BOETTCHER LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a contar de 1º de agosto de 2015.Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor-GeralMATRÍCULA SERVIDOR*** X X X ***

PORTARIA Nº 2100, de 3 de agosto de 2015 4991 ARACI FRANCISCA DA SILVAO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


4990 MARIA NAGIBA ZATTAR

7361 ALEXSANDRO CHAVES DE SOUZA

Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: Diretor-GeralLOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -

Comissão de Pesca e Aquicultura, a contar de 1º de agosto de 2015.*** X X X ***



PORTARIA Nº 2105, de 3 de agosto de 2015 Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no




exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002, e convalidada pela Lei Complementar nº642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE:LOTAR a servidora abaixo relacionada, na DL - CC -

Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a contar de 1º de agostode 2015.

MATRÍCULA SERVIDOR RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c

art. 5º, parágrafo único, da Lei

Complementar nº 36, de 18 de abril de

1991,

1801 MABEL SANTOS DA SILVA


INCLUIR na folha de pagamento dos servidores aseguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015. Nome servidor Matr Vigência Processo nº

RESOLVE:CLÓVIS MARCELINO 7999 3% 3% 29/6/2015 3057/2015LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -

Comissão de Agricultura e Política Rural, a contar de 1º de agosto de2015.

GUILHERMEMONDARDO JUNIOR

4835 3% 9% 24/7/2015 3356/2015

MATRÍCULA SERVIDOR JOSIANE BENEVENUTE 5347 3% 9% 1º/4/2015 3357/2015

MARISTELA DARONCODA SILVEIRA LIMA

1969 3% 33% 12/7/2015 3197/20152124 DENISE DA SILVA

7520 MICHELLI BURIGO COANMIRIAN LÚCIAHOFFMANN DARÓS

7087 3% 3% 1º/6/2015 3355/2015Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

PAULO CESAR COSTA 1965 3% 33% 12/7/2015 3199/2015*** X X X ***PORTARIA Nº 2107, de 3 de agosto de 2015 ROSANE MARIA KRUGER 1961 3% 33% 20/7/2015 3295/2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



*** X X X ***PORTARIA Nº 2111, de 3 de agosto de 2015RESOLVE:O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

LOTAR a servidora abaixo relacionada, na DL - CC -Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, a contarde 1º de agosto de 2015.

MATRÍCULA SERVIDOR RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,2022 ELENICE MARTINS FERREIRA RAMOSEXONERAR o servidor NILVO KUSTER, matrícula nº

4133, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-45, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 03 de Agostode 2015 (Gab Dep Ana Paula Lima).


*** X X X ***PORTARIA Nº 2108, de 3 de agosto de 2015

Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.




RESOLVE:LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL - CC -

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a contarde 1º de agosto de 2015.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações, e convalidada

pela Lei Complementar nº 642, de 22 de

janeiro de 2015.

MATRÍCULA SERVIDOR

7244 LUCIANA GARCIA WINCK

7933 BERNADETE SANT'ANNA

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorWILSON SILVA CORONEL, matrícula nº 7530, de PL/GAB-69 para oPL/GAB-22, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Agosto de 2015 (Gab Dep Narcizo Parisotto).




RESOLVE:*** X X X ***LOTAR os servidores abaixo relacionados, na DL -

CC - Comissão de Constituição e Justiça, a contar de 1º de agostode 2015.



MATRÍCULA SERVIDOR

1405 ROBERIO DE SOUZARESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de5598 ADRIANA VIEIRA BRIGIDO






outubro de 2011.


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce

Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de agosto de 2015. RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº





janeiro de 2015.

Gab. Dep. Narcizo Parisotto

Matrícula Nome Cidade

7530 WILSON SILVA CORONEL CHAPECÓ

Carlos Alberto de Lima SouzaALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorEDSON DOS SANTOS FAGUNDES, matrícula nº 6020, de PL/GAB-77para o PL/GAB-80, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 03 de Agosto de 2015 (Gab Dep Ricardo Zanatta Guidi).





*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, PORTARIA Nº 2119, de 4 de agosto de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


EXONERAR a servidora VALDIRENE DOS SANTOSVIEIRA AGOSTINHO, matrícula nº 8047, do cargo de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-45, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Agosto de 2015 (Gab Dep Jose NeiAlberton Ascari). RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº





janeiro de 2015.




ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora JULIA PEDROSO ZANATTA, matrícula nº 7390, de PL/GAB-86para o PL/GAB-76, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 03 de Agosto de 2015 (Gab Dep Ricardo Zanatta Guidi).

RESOLVE:LOTAR a servidora ELIZABET DE SOUZA ARAGÃO,

matrícula nº 1509, na DL - CC - Comissão de Saúde, a contar de 1º deagosto de 2015.


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 2120, de 4 de agosto de 2015Diretor-GeralO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº





janeiro de 2015.






outubro de 2011.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora TERESINHA BORSATO SERAFIM, matrícula nº 4477, dePL/GAB-65 para o PL/GAB-64, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 03 de Agosto de 2015 (Gab Dep RicardoZanatta Guidi).

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa/Registro Biométrico, a contarde 1º de agosto de 2015.Gab. Dep. Mauricio Eskudlark

Carlos Alberto de Lima SouzaMatrícula Nome Cidade Diretor-Geral

*** X X X ***7388 MARCIA ANDREIA CORREIA HERBERT SÃO MIGUEL D'OESTEPORTARIA Nº 2121, de 4 de agosto de 2015

6765 LEONARDO CANELLO BRANDT SÃO MIGUEL D'OESTE O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.


*** X X X ***RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº



e 002/2006, e alterações e convalidada

pela lei complementar nº 642, 22 de

janeiro de 2015.



RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR GUILHERME MONDARDO JUNIOR, matrículanº 4835, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-62, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep Ricardo Zanatta Guidi).

EXONERAR o servidor GUILHERME MONDARDOJUNIOR, matrícula nº 4835, do cargo de Assessor de ComissãoPermanente, código PL/GAC-59, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Julho de 2015 DL - CC - Comissão deRelacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais edo MERCOSUL Carlos Alberto de Lima Souza


*** X X X ***Diretor-Geral*** X X X ***


ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura Legislativa · Coordenadoria de Publicação:...

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