ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura Legislativa · prevenção de acidentes no...

ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 22 DE JUNHO DE 2015 NÚMERO 6.843

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini- Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Kennedy Nunes Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Mauro de Nadal Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga João Amin Maurício Eskudlark Neodi Saretta

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes- Presidente

Marcos Vieira - Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

João Amin

Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti – Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente Patrício Destro – Vice-Presidente José Milton Scheffer José Nei Alberton Ascari Patrício Destro José Milton Scheffer Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima – Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Mauro de Nadal Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.843 22/06/2015

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

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EXPEDIENTE

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIVNESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 038ª Sessão Ordináriarealizada em 07/05/2015........ 2Publicações DiversasAudiência Pública................. 10Ata de Comissão Permanente............................................... 18Aviso de Licitação ................ 19Portarias............................... 20

P L E N Á R I O

ATA DA 038ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2015PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 9h achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Aldo Schneider - Ana Paula Lima -Antônio Aguiar - Cesar Valduga - Dalmo Claro -Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt - DirceuDresch - Dr. Vicente Caropreso - FernandoCoruja - Gabriel Ribeiro - Gelson Merisio - JeanKuhlmann - João Amin - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Kennedy Nunes - Leonel Pavan- Luciane Carminatti - Luiz Fernando Vampiro -Manoel Mota - Marcos Vieira - Mario Marcondes- Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - NarcizoParisotto - Natalino Lázare - Padre PedroBaldissera - Patrício Destro - Rodrigo Minotto -Serafim Venzon - Silvio Dreveck - ValdirCobalchini - Valmir Comin.

prevenção de acidentes no trânsito, queremoscumprimentá-los e parabenizá-los pelacampanha, pela luta da vida de tantas pessoasque morrem ou se acidentam no trânsito eficam com sequelas gravíssimas nessaviolência que temos no trânsito catarinense ebrasileiro.

fazer cumprir uma lei dos anos 60. Desde 1965o Código Florestal Brasileiro trata de que todosos agricultores do Brasil tem que se cadastrarna questão ambiental, tem que ter um cadastronacional.

A lei obrigava, deputado MarioMarcondes, o agricultor a fazer, mas nuncatinha um incentivo, o agricultor tinha que pagar,e isso custava, em média, R$ 1.200,00, ou R$1.300,00 por agricultor. Então, as pessoas nãofaziam e não estavam em dia com as questõesambientais.

Então, parabéns a todos vocês,sejam bem-vindos! Com certeza vocês terãoapoio nesta Casa dos srs. parlamentares nestacaminhada e nesta luta. Estamos à disposiçãopara contribuir junto com vocês. Cumprimentotodos que nos acompanham pela TVAL e pelaRádio Alesc Digital.

Mas, agora, no ano passado, foicriado o Cadastro Ambiental Rural, uma fórmulaprática e gratuita para os agricultores. Então, éeste o papel do estado, de fazer as coisasacontecerem e ajudar as pessoas,especialmente as pessoas de baixa renda, aagricultura familiar, a se cadastrarem.

Sr. presidente, quero hoje trazer aesta tribuna um tema que já estava na pautadurante a semana, por vários momentos, mas aconjuntura concreta do dia a dia, da luta dostrabalhadores catarinenses era prioritária. E,hoje, além de tratar do tema da Educação e dotema dos trabalhadores judiciários, quero trazeroutro tema a esta tribuna, que é o CAR -Cadastro Ambiental Rural.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

Então, temos aí a prorrogação desteprazo, mas quero trazer aqui alguns dadossobre este cadastro, que foi uma conquistaimportante da agricultura familiar, das suasorganizações. Nós participamos passo a passoporque entendemos que é importante o Brasilter um cadastro ambiental das suaspropriedades, das florestas que temos noBrasil, das áreas preservadas que temos naspropriedades catarinenses e brasileiras.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados. Uma das leis que o Brasil tinha,como tantas outras, e há pouco conversavacom o deputado João Amin, o deputado LeonelPavan é o nosso presidente, neste momento,da Terra Marinha, que é uma lei antiga, dosanos 70, e também nunca se regulamentou.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

Com a palavra o primeiro orador inscrito,deputado Dirceu Dresch, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, todos osmembros da campanha Maio Amarelo, de

Agora, nós temos o CadastroAmbiental Rural, que é uma nova fórmula de

Então, a adesão a esse cadastroestá muito positiva, depois de um ano de

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cadastro os agricultores têm agora mais dozemeses, até 16 de maio de 2016 para cadastrare aderir ao Programa de RecuperaçãoAmbiental. O que é isso? Cada agricultor quefaz o seu cadastro ambiental rural assume umcompromisso de depois regularizar suasituação ambiental. Por isso é importante elecumprir a legislação ambiental, que hoje ficoubem tranquila para a pequena propriedade, poisreduziu para cinco metros a APP nas pequenaspropriedades, que tem até um módulo fiscal edepois vai crescendo dependendo do tamanho.Então, isso com certeza vão dar uma condiçãoreal da nossa pequena propriedade, da nossaagricultura familiar poder se cadastrar.

Justiça, para os quais a sociedade espera umasolução. E com a greve eles vão seacumulando.

profissionais que lá atuam, mas há algunsprocedimentos que precisam ser ajustados. Porexemplo, a Casan de Videira para comprar umacaixa de fósforos tem que pedir permissão paraa regional de Chapecó. Então, no momento emnós vivemos, a descentralização me parece umpouco conflitante, há uma distorção, há umacontradição.

Esperamos entrar neste fim desemana com essas questões resolvidas ou aomenos bem encaminhadas por parte dogoverno e do Tribunal de Justiça de SantaCatarina.

Muito obrigado! Então, precisamos repensar algumascoisas que são pequenas, mas que elasinfluenciam no dia a dia da população. Conheçoe admiro muito o sr. Cleverson Siewert,presidente da Celesc, que é um grandevisionário, administrador, como são todos osfuncionários da Celesc, mas aconteceu um fatoem Videira, esta noite, muito importante erelevante. Houve queda de luz e durante quasequatro horas não havia a possibilidade deentrar em contato com os atendentes parafazer o registro de queda. Durante esse tempo,18 mil habitantes, aproximadamente, ficaramsem água, porque não tinha energia elétricapara fazer o recalque da água para a estaçãode tratamento. Portanto, são ajustes queprecisam e devem ser feitos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel

Pavan) - Quero cumprimentar o deputado DirceuDresch pelos dois pronunciamentos. Temos aquestão ambiental, que é de suma importânciae que, certamente, se houver umaregulamentação, trará um grande benefício aosagricultores.

Até o momento, 52% da áreacadastrável no CAR foi feito. O númerocorresponde a 1,4 milhão de propriedadesrurais, sendo que 82% delas são até 100hectares. Entre as propriedades de grandesdimensões, com mais de mil hectares, apenas3% fizeram o cadastramento no CAR. Em SantaCatarina a situação é um pouco mais grave,pois apenas 23% dos 371 mil imóveis ruraisforam inscritos no CAR. O ponto positivo é quedo total dos agricultores que já aderiram aoCAR no país, 45% declararam adesão aoPrograma Regularização Ambiental. Paraassegurar os direitos garantidos pela lei donovo Código Florestal a propriedade precisa tero Castro Ambiental Rural, sem ele, além de nãoterem acesso ao crédito rural, os produtoresficam passíveis de penalidades em caso deirregularidades ambientais. A inscrição no CARé obrigatória.

E sobre o segundo tema, estamostorcendo para que, definitivamente o governopossa entrar num acordo com os professoresdo Magistério de Santa Catarina.

O Sr. Deputado João Amin - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Com a palavra, pela ordem, o deputadoJoão Amin. E falando nisso, é preciso repensar o

sistema. Esses dias faltou luz na minha casa eaí me disseram para ligar para o 0800. Liguei,mas eu estava escuro, e a moça pediu que euinformasse o número da minha fatura. Comopoderia fazer isso se estava no escuro? Nãoconsigo ler, estou no escuro.

O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Querocomemorar hoje a passagem do aniversário de128 anos do município de São Joaquim. Umadata importante para toda a serra catarinense.

Gostaria também de parabenizar odeputado Darci de Matos pela sua proposição,bem como todas as autoridades e pessoasenvolvidas no Maio Amarelo.

Assim, temos que fazer essesajustes para que, de fato, a população sejamais bem atendida. E nesse sentido, querodeixar bem claro a esta Casa que a nossaregião de Videira, hoje, precisa e merece muitomais do que recebeu até hoje. Então, aquiloque se comenta, que se fala, que tira issodaqui e põe para lá, nós sempreperemptoriamente somos contra, porqueprecisamos fazer a nossa região evoluir ecrescer, como crescem as outras regiões, eque nós aplaudimos esses esforços das lide-ranças. E precisamos fazer com que as lide-ranças da nossa região sejam ouvidas e quepossamos ganhar e receber de volta aquilo quetanto contribuímos com o estado, com o país,com os nossos impostos, com a produçãoindustrial, a produção agrícola e a prestação deserviços.

Além disso, quero registrar apresença do presidente da Federação Catari-nense de Esportes Aquáticos,coincidentemente, meu padrinho de Crisma emeu primo, Marcelo Amin.

Então, estamos trazendo esse temapara alertar os agricultores, pois os municípiosque se mobilizaram, que se articularam, quesaíram na frente e praticamente terminaram oCAR, fizeram o trabalho, mas há outros que,infelizmente, ficaram para trás, não sepreocuparam com esse tema. E aí o ministériodo Meio Ambiente, o governo federal prorrogouo prazo para mais um ano. Então, umaimportante conquista dos nossos agricultoresdo Brasil e também, com certeza, do meioambiente, porque além de termos a situação decada propriedade, vamos ter, no futuro, o PRA -Programa de Regularização Ambiental. Aí todasas propriedades vão regularizar-se frente àsquestões ambientais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Da mesma forma, queremos estenderos cumprimentos ao município de São Joaquim,em nome desta Casa.

Com a palavra o deputado NatalinoLázare.

O SR. DEPUTADO NATALINO LÁZARE -Sr. presidente e srs. deputados, quero, emprimeiro lugar, trazer minha efusivasolidariedade à campanha Maio Amarelo, quecuida da vida. A vida, para quem sabe viver, ésimplesmente maravilhosa. Então, tudo o quese faz em prol desse dom tão precioso e quenão tem preço é bem vindo. Por isso parabénsa vocês.

Por último, no tempo que me resta,quero registrar um fato que ocorreu ontem,nesta Casa, em que vários deputados dediversas bancadas, mobilizaram-se paracontribuir na abertura das negociações doMagistério catarinense com o governo doestado. E temos a informação de que hoje, às10h, haverá uma primeira reunião. Cobrávamosisso ontem do governo do estado, voltar adialogar com os professores. Se isso não forfeito, toda a sociedade catarinense perderá.

Mas gostaria, para finalizar a minhafala, de não levantar aqui apenas problemas,não apenas fazer algumas críticas que julgopertinentes, mas também gostaria de comentarsobre uma reunião importante que tive estasemana no Palácio do Governo, onde osecretário da Casa Civil, sr. Nelson Serpa,convocou o presidente do Deinfra, sr.Wanderley Agostini; o secretário de estado daSaúde, João Paulo Kleinübing; o secretárioregional de Videira e este deputado paradebatermos assuntos de infraestrutura deestradas e de saúde na nossa região.

Primeiramente, assomei esta tribunapara fazer um registro sobre uma questão, masrecebi um telefone do assessor do governador,há poucos minutos, dizendo que o mesmo já foiresolvido. Então, gostaria de enaltecer essaatitude do governador. Recebi, ontem à noite,um apelo do presidente da AssociaçãoComercial e Industrial de Videira, dando contade que a Polícia Ambiental de Videira estavasendo fechada e transferida para Caçador.Nada contra Caçador, que é uma cidade quehonra este estado e o país. Imediatamenteliguei para um assessor do governador e hápoucos instantes veio a informação de que ogovernador já resolveu o problema.

Esperamos do governo do estadouma resposta concreta para que possamosacabar com a greve, para que os professorespossam voltar para as salas de aula, e semrevolta, pois isso traz prejuízo para todos. Elesprecisam voltar com ânimo e determinação paraas escolas e cumprir sua função, que fazem tãobem.

Fomos muito bem atendidos,recebemos uma atenção especialíssima, tantoé que fruto desta reunião, deste encontro,amanhã teremos o prazer de receber osecretário da Saúde, João Paulo Kleinübing, emminha cidade, com muito orgulho, com muitoprazer, no município de Arroio Trinta, onde elevai visitar o nosso hospital. E também às13h30 o secretário visitará o Hospital DivinoSalvador, do município de Videira, paracomeçarmos a construir um plano diferente naprestação da saúde pública da nossa região.

Quero agradecer ao governadorRaimundo Colombo, a sua assessoria; e aocomandante Paulo Henrique, que tomouprovidências imediatas para que, de fato, issonão aconteça, porque Videira no passado jácansou de perder tantas coisas. Nós éramos aregional da Celesc, agora não somos mais; nóséramos regional da Casan, não somos mais; ehá alguns ajustes que precisam ser feitos.

Também acompanhamos pelaimprensa que o Tribunal de Justiça reabriutambém o canal de negociação com ostrabalhadores. Isso é extremamente positivoporque a radicalização não contribui para oprocesso de encaminhamentos e de debate dasolução do problema. Nesta semana serãodados passos, e esperamos que se consigadar um encaminhamento para essestrabalhadores que servem a sociedade catari-nense. Há muitos processos parados na

Nós sabemos que a saúde pública,deputado Silvio Dreveck, é um problemanacional que aflige a todos, mas quero dizerque a nossa região talvez seja uma das maiscarentes no serviço público de saúde. E por

Eu tenho um profundo respeito eadmiração pelos funcionários, tanto da Casaquanto da Celesc, bem como por todos os

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isso mesmo a visita do secretario, em nossaopinião, será emblemática, importantíssima,ocasião em que teremos condição eoportunidade de mostrar as nossasdeficiências. Torcemos para que ele leve, nobojo daquilo que ele vai fazer, soluçõesimportantes para a saúde da nossa região.

estavam presentes, inclusive o presidenteGelson Merisio.

as ultrapassagens e, nos trechos urbanos,onde são comuns os atropelamentos.

Gostaria de registrar, fato tãoimportante quanto, o aniversário da cidade deSão Joaquim, uma cidade que cresce comturismo enológico, de vinhos, mas também nasua tradição, tendo a produção nacional demaçãs, e fazer um cumprimento especial, nãohá dúvida nenhuma, aos movimentosenraizados da campanha Maio Amarelo, comrelação à prevenção e conscientização dosacidentes de trânsito.

A estrada que liga seis municípios eé o principal acesso a um dos portos maisimportantes de Santa Catarina, o de SãoFrancisco do Sul, é praticamente a mesma dequando foi construída: não mudou quase nada,pista simples para os veículos e nenhumaacessibilidade aos pedestres.

Srs. deputados, quero manifestarminha esperança, posso dizer até a certeza deque problemas que ocorrem hoje, em nível degoverno, como o caso da greve dos professoresque está ocorrendo, serão resolvidos, pois foiaberto o diálogo.

A falta de estrutura colabora para aviolência no trânsito. Por isso, os policiaisrodoviários reforçam a responsabilidade dequem dirige. Este é um tema importante,porque além de não duplicarem, de nãofazerem os investimentos falta maiorresponsabilidade dos condutores dos veículos,porque os acidentes ocorrem geralmente emáreas planas, retas.”

Eu tive a oportunidade, por três anos,de ser presidente da Criciúma Trans, Empresade Trânsito e Transporte da cidade de Criciúma,trabalhando na mobilidade urbana, naconscientização, viajei muito, executamos umbanco de dados importante para a cidade deCriciúma para erradicar acidentes de trânsito.Por isso, gostaria de parabenizar todos osenvolvidos nessa grande causa, muitoobrigado, sr. presidente.

Vou deixar bem claro que souprofessor e sou 100% a favor dos professores.Entretanto, sempre me manifestei no sentidode que haja o diálogo e conversação paraalcançarmos a convergência. Não será possívelconvergir em tudo, mas, pelo menos, queconsigamos diminuir as diferenças e conversareducadamente, civilizadamente, como é acaracterística de todos os professores catari-nenses, e distribuir o bolo, que possa seroferecido em forma de aumento salarial a estacategoria tão importante, de forma que haja omínimo possível de conflitos.

Mas quero chamar atenção, porquetodo homem ou mulher, agente público, temque ter responsabilidade naquilo que fala e quepromete. Por isso, quero solicitar à assessoriaque exiba um vídeo, no qual a presidente daRepública fala.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Eu também gostaria decumprimentar os organizadores da campanhaMaio Amarelo, o Detran, os guardas municipais,inclusive mais tarde mostrar as dez regras desegurança, pois vamos ceder tempo nestePoder Legislativo para que os organizadores dacampanha possam se manifestar e colocarpara a população catarinense a importânciadesta campanha. E que as pessoas tenhamrealmente consciência de que a balada pelavida é muito boa, mas que álcool e direção éuma mistura fatal.

(Procede-se à exibição de vídeo.)Cortamos grande parte desse trecho

veiculado no jornal ANotícia, porque a senhoraque apareceu antes falava sobre perda devidas. E ouvimos a ministra Dilma Rousseff, àépoca, durante o painel da RBS, em Joinville,em 2008, quando o governo pensava emconcluir a duplicação da BR-280, no terceirotrimestre de 2010. E fez uma previsãoambiciosa. Em geral, este é o tempo querodovias demoram a ficar prontas a partir dachegada das máquinas ao canteiro de obras.Depois de todos os estudos, projetos eprocesso de laboratório este é o tempo quegeralmente se demora para construir umarodovia.

Então, parece-me que este diálogoestá sendo reaberto, deputado Silvio Dreveck,líder do governo, para que possamos discutir eapresentar sugestões.

Faço um agradecimento especial aosecretário da Educação Eduardo Deschamps,que foi recebido pela nossa comissão deEducação, juntamente com o deputado ValdirCobalchini, que é o presidente, e também umacomissão de professores que estudaram oplano e que tiveram uma reunião com a equipetécnica da secretaria da Educação, lideradapelo secretário Eduardo Deschamps, e, emminha opinião, foi o primeiro passo paradiscutirmos esse projeto e, certamente, acomissão vai colaborar com os demais parla-mentares desta Casa para que encontremos, omais rápido possível, uma solução, pois a faltade aulas e esse clima de incerteza denigrem aimagem dos professores, sobretudo, denigre aimagem do político. Passa para o cidadão aideia de que os políticos de fato são assimmesmo, que falam, falam e não resolvem nada.

O Sr. Deputado João Amin - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Amin.

O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN -Reforçando também a importância dacampanha Maio Amarelo, dos agentes detrânsito de Santa Catarina, cumprimento osecretário da Segurança da cidade deFlorianópolis, também o comandante da GuardaMunicipal da nossa capital. Registro a presençado Rafael de Bona, que representa a cidade deFlorianópolis nesta sessão.

Da promessa de término dapresidente Dilma até agora foram 120 vidasperdidas. Com a estrada duplicada, segundoestudos, teríamos salvado no mínimo cerca de80 vidas. A ministra da época prometeu! Ecomo presidente não escutou ou não cumpriusua palavra como ministra. Como ministraprometeu, o Lula não fez, então ela assumiu aPresidência e disse que a ministra Dilmamentiu, porque ela não vai fazer e não fez.Então, precisamos falar, sim, discutir,

e precisamos, definitivamente, assumir umapostura, tanto o governo como esta Casa, deresolução para que esse problema passe a nãoexistir mais. E que nós, deputado LeonelPavan, possamos fazer aquilo que é o nossodever, cuidar das coisas estratégicas do nossoestado e até do nosso país, e não ficarmosdebruçados em problemas que podem serresolvidos a curto espaço de tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Seja bem-vindos neste PoderLegislativo. Também gostaria de registrar apresença do nosso suplente a deputado, onosso amigo Barriga, que é do PR do nossoplanalto norte. Seja bem-vindo a esta Casa,nobre suplente, amigo, companheiro epartidário do nosso PR.

Os acidentes e as mortes são oretrato mais visível da urgência da duplicaçãoda BR-280. Para as indefinições em torno dasobras também há um impacto econômico parao estado e para o Brasil. Apesar de não existirum cálculo preciso que aponte quanto o norteperde ou deixa de arrecadar por causa dessegargalo logístico.Com a palavra o próximo orador

inscrito, o sr. deputado Leonel Pavan, por atédez minutos.

Vale lembrar que as estradas é umdos principais corredores de escoamento daprodução local. Somente Joinville, Jaraguá doSul e São Francisco do Sul somam um ProdutoInterno Bruto R$ 30 bilhões, o equivalente a17% da soma de riquezas produzidas em SantaCatarina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Eu

quero saudar todas e todos os deputados, o sr.presidente, deputado Mario Marcondes, todosos profissionais que lutam pela vida e queestão empenhados na campanha MaioAmarelo. Parabéns a todos vocês. Queremostambém participar deste momento tãoimportante pela vida, contem conosco.

O Sr. Deputado Luiz FernandoVampiro - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Luiz Fernando Vampiro.

Aqui temos inúmeros deputados,inúmeras famílias, inúmeros produtores,trabalhadores e turistas que percorrem aquelarodovia e sentem no dia a dia a falta deinvestimentos e do cumprimento das palavrasque, às vezes, são ditas e se perdem ao longodo tempo.

O SR. DEPUTADO LUIZ FERNANDOVAMPIRO - Bom- dia, deputado MarioMarcondes, que preside esta sessão, gostariade fazer três pequenos registros.

O meu pronunciamento vem aoencontro desta campanha, porém, a minhaquestão é sobre a duplicação da BR-280.

Gostaria de fazer uma mençãohonrosa ao delegado Ulysses Gabriel queontem, numa cerimônia muito prestigiada, noHotel Magestic, tomou frente da Adepol -Associação dos Delegados de Polícia de SantaCatarina. Parabéns, delegado Ulysses!

(Passa a ler.)“Nem curvas acentuadas, muito

menos trechos de serra, a BR-280, entre SãoFrancisco do Sul e Jaraguá do Sul é quase todaplana e conta com apenas dois morros: o morroda Palha em São Francisco do Sul; e o morroda Weg, em Guaramirim. Os perigos da rodoviaque bateu recorde de mortes no ano passado,com 36 vidas ceifadas em acidentes graves,estão nos trechos em linha reta, onde ocorrem

Ouvimos aqui, a ministra DilmaRousseff, quando ainda era chefe da Casa Civil,do presidente Lula, em um programa da RBS,em visita a Santa Catarina, em 2008, dizendoque seria duplicada a rodovia até 2010.

Parabenizo vários deputados queestavam presentes nessa cerimônia, como osdeputados Rodrigo Minotto e Leonel Pavan,também outros parlamentares da Casa

Depois ela assume o governo federal,ela assume a Presidência e não cumpriu ocompromisso, até hoje não executou a obra.Quer dizer, como ministra não falou a verdade



ou, como presidente, não está cumprindo oureconhecendo o que a ministra da casa Civildisse no passado.

Mas parabenizo v.exa. pelaobservação, e, só para reafirmar, trata-se da Lein. 16.548.

A dra. Graziela, inclusive, meentregou um material relativo a todo essetrabalho de conscientização que vem a ser feitopelas secretarias municipais de trânsito, pelosagentes e por todos, que é importante, poispode salvar muitas vidas.

Mas quero deixar aqui apenasregistrado, sr. presidente, essa nossa indignaçãocom os agentes públicos, com pessoas que têm opoder maior no Brasil, que têm o comando doOrçamento, que tem a responsabilidade numa dasmaiores nações do mundo, que mais produz nomundo, de repende, ignora os fatos.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO MAURÍCIO

ESKUDLARK - Muito obrigado, deputado JeanKuhlmann. Participamos na semana passada da

abertura dos Parajasc, e vimos ali a superaçãode muitos atletas. E muitos deles estãonaquela situação em virtude de acidente detrânsito. Então, infelizmente, além da morte, osacidentes de trânsito trazem muitas vítimas, ecausam um custo financeiro elevadíssimo aopaís e aos estados. Na emergência doshospitais, a grande maioria dos pacientes sãovítimas de acidentes de trânsito, principalmentecom motociclistas.

Nós vamos ter, depois, um períodode dez minutos, aprovado pela Casa, para queos representantes do programa Maio Amarelopossam fazer o seu pronunciamento, dizer osobjetivos desse movimento, dessas ações,inclusive com eventos.

Eu queria dizer que os governadores,os prefeitos também tem suas responsabi-lidades. Mas ninguém faz nada, lamentavel-mente, sem ter o apoio do governo federal. Ogovernador tem que pedir seu empréstimo depires na ao governo brasileiro. Os prefeitos amesma forma. Ora, quem manda nessa nação?Quem comanda o Orçamento, vendo vidasceifadas todos os dias, sequer se sensibilizanem com as suas próprias palavras.

Nós vemos que há um calendáriopelo estado de Santa Catarina, vários eventosimportantes com distribuição de material comas regras básicas de respeito no trânsito. Vejoque a questão da faixa de segurança, dopedestre, é uma questão que tem que serlevada adiante.

Hoje já não se cumpre a lei. Ficouoficializado informalmente que o espaço entreos veículos é a faixa dos motociclistas e elesabusam da velocidade quando passam entre osveículos, colocando em risco sua própria vida ea de terceiros.

Por isso, o Maio Amarelo vemjustamente encaixar-se em nosso pronuncia-mento. Essas são as minhas palavras!

Aqui temos a Guarda Municipal deBlumenau presente, confesso que fiqueifrustrado em Blumenau, porque a cidade tinhaa imagem, em nível de Brasil, de exemplo notrânsito. E eu fui lá, não sei se deu umamudada, mas havia dificuldade de o motoristarespeitar a faixa de trânsito.

Muito obrigado! O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. me concede um aparte?(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, quinta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PMDB.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Pois não!

E eu acho que tem que fazercampanha, tanto para o motorista quanto parao pedestre, para utilizar a faixa de trânsito. Tiveuma ideia e acho que funcionaria, de colocarum agente, ou uma jovem, um jovem, vestidode palhaço, com um apito, e todo aquele quefosse cruzar a rua, não sendo na faixa detrânsito, o palhaço, na brincadeira, fizesse umescândalo.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Deputado, parabenizo a nova direção daAssociação dos Delegados. E, daqui a algunsminutos, os representantes do Detran de SantaCatarina, a presidente da Associação deTrânsito de Santa Catarina e o Silvio,presidente do Sindicado dos Agentes deTrânsito, irão fazer um pronunciamento, falandoda campanha Maio Amarelo.

(Pausa)Não havendo deputados do PMDB

que queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos pertencem ao PSD.

Com a palavra o sr. deputadoMaurício Eskudlark, por até 13 minutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,público que nos acompanha pela TVAL, auto-ridades aqui presentes, agentes de trânsitos,equipe do Detran.

Se o agente vai chamar a atenção dapessoa que ela está errada, ela ainda ficabrava, acha que está cheia de razão, cada umquer uma faixa de segurança na frente do seuprédio, na frente do seu estabelecimentocomercial. Se tiver que andar 10 ou 20m até afaixa de segurança, deputada Ana Paula Lima,às vezes, a pessoa não quer, e ficamos tristescom isso.

Essa campanha surgiu no Brasil poruma entidade não governamental. É asociedade mobilizando-se em prol da vida.Sabemos que aproximadamente 40 milpessoas perdem suas vidas no trânsito nestepaís. O Brasil é o país que mais tem acidentesde trânsito, sem considerar os mutilados, osacidentados que ficam com sequelas, semconsiderar o gasto para o SUS, para a União.Lamentavelmente, perdi dois irmãos emacidentes de trânsito. É muito difícil quandosomos atingidos por esse problema. Entãoessa campanha feita por voluntários é defundamental importância neste país e estado.Nada tem um retorno tão eficaz quanto umacampanha educativa. Parabéns a todos!

Gostaria de saudar a dra. GrazielaMaria Casas Blanco, diretora de convênios doDetran, mestre em Políticas Públicas,especialista em trânsito e que faz um trabalhomuito dedicado e que está ajudando todaequipe nessa campanha do Maio Amarelo. Odeputado Jean Kuhlmann disse que era o autorda Lei do Maio Amarelo.

Vejo, na cidade onde moro, BalneárioCamboriú, onde agora fizeram a faixa desegurança com a travessia elevada, o que jáajuda, porque o motorista se obriga a reduzir avelocidade, respeitando o pedestre que estáali.

Então, fico feliz porque sabemos queo trânsito é o local onde, infelizmente, nósmais temos vítimas neste país, o número émuito grande. Nós temos vários problemassociais e problemas com vítimas, como aquestão do homicídio e do suicídio, mas, infeliz-mente, onde nós mais perdemos famílias,jovens, é na questão dos acidentes de trânsito.

Mas eu vejo que em BalneárioCamboriú já há uma consciência maior, masmesmo assim vejo motoristas, talvez compressa, não respeitando a pessoa que jáingressou na faixa de segurança, e o motoristanão para. E o pedestre, em alguns casos,também não cruza na faixa.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Obrigada, deputado Darci deMatos. Quero parabenizar novamente a todosenvolvidos nesse trabalho e vamos ouvir o quetêm a dizer.Então, todo o trabalho que é feito,

nesse sentido, traz um resultado muito grande,traz vida, traz alegria, traz paz para as famílias.

Ontem participamos da posse festivada nova diretoria da Associação dos Delegadosde Polícia do Brasil, seção de Santa Catarina.Quero parabenizar o delegado Ulisses Gabriel etoda a diretoria que assumiu. Foi um dosmaiores eventos da história dos delegados depolícia. Foi uma demonstração de fortaleci-mento da categoria e da importância de que aPolícia Civil tem para a segurança no estado. Eisso demonstrado na investigação realizada emCriciúma, quando da prisão do autor de várioshomicídios. Parabéns à Adepol e à novadireção.

Então, entendo que a melhor maneirade fazer uma conscientização é através dabrincadeira. Temos que fazer isso. É importanteesse trabalho que os agentes de trânsito, queas guardas municipais, que os municípiosfazem nesse sentido. Nós temos, sim, quehumanizar o trânsito. Eu vejo que quando ummotorista se altera em alguma ação, a melhorresposta que a gente tem para dar é fazer umpositivo e dar um sorriso. Você desarma apessoa que está com aquele espírito de acharque tem razão, de que a prioridade é dele.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Ouço o colega deputado JeanKuhlmann.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Apenas para colaborar com o seu pronuncia-mento, deputado Maurício Eskudlark, esta leifoi aprovada nesta Casa, de minha autoria, porunanimidade, é a Lei n. 16.548, que institui oMaio Amarelo no estado de Santa Catarina.

Ouvi, há poucos dias, algumaspalestras a respeito. Em Itajaí tem muitas que,por exemplo, orientam os ciclistas a cruzar afaixa, descendo e empurrando a bicicleta,tornando-se um pedestre. Então, esse trabalhoé muito importante, tem que fazer blitz detrânsito, pois ainda temos a questão do álcool,que realmente é um veneno na condução deveículos. Temos que ter todas essasorientações e regras básicas que vocês estãofazendo.

Muito obrigado!Por isso, gostaria de parabenizarv.exa. por este assunto, que é tão importantepara todos nós, é tão importante para os catari-nenses, e esta Casa já fez, inclusive, ainstituição de uma data específica para esseassunto.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Mario

Marcondes) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao Bloco Social Progressista.

Com a palavra o deputado SilvioDreveck, por até 12 minutos.

Então, é importante, realmente,referendar e trabalhar esta questão daprevenção. É a prevenção que tem que sertrabalhada para evitar que se corra atrás deproblemas maiores depois.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente e srs. deputados, quero fazerminha saudação à Associação de Trânsito do



Estado de Santa Catarina pelo trabalhorealizado no sentido de evitar os acidentes detrânsito, que levam vidas e deixam pessoasmutiladas.

concessão existe o pedágio. Esse modelo depedágio, que deve ter equilíbrio e, ao mesmotempo, reduzir despesas, é compensadorporque tem um custo menor no transporte, commenor tempo de utilização, com desgastemenor, tanto de veículos quanto de caminhões,seja de combustível, pneus, de manutenção eassim por diante.

Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãoreservados ao PMDB.

Com a palavra o sr. deputado ManoelMota por até 15 minutos.Por outro lado, ouvi atentamente o

pronunciamento do deputado Leonel Pavansobre a BR-280, trecho de Jaraguá do Sul aSão Francisco do Sul, ao porto. E querotambém registrar a minha preocupação ao veras obras dessa rodovia a passos de tartaruga.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,telespectador da TVAL, ouvintes da Rádio AlescDigital, pessoas ligadas ao nosso trânsito nonosso estado, também pessoas que visitam onosso Parlamento. Eu estava atentamenteolhando as faixas da campanha Maio Amarelo equero dizer que a bebida alcoólica é um venenopara quem dirige. E não adianta negar! Nãoadianta dizer que bebeu só um pouquinho eque tem a mesma visão na direção de quemnão bebeu. Isso não é verdadeiro. Para quemingeriu bebida alcoólica, fica tudo muito fácil,inclusive fazer uma curva, correr mais, e éassim que os acidentes acontecem.

Portanto, continuo defendendo, tantopara a BR-470 quanto para a BR-280, o modelode concessão para o setor privado que,certamente, trará agilidade, celeridade eeficiência a essas obras. O setor privado temmuito mais eficiência que o setor público, porvárias razões, desde a burocracia, que é umproblema sério no Brasil, e há órgãos decontroles que é muito difícil de superar, é muitodifícil de governar por conta de todo esteaparato que existe no Brasil do corporativismo,muitas vezes do populismo, quando se jogapara a plateia, mas, ao mesmo tempo, não hárecursos e não há como fazer as coisasandarem. Portanto, a solução para amenizaressa deficiência que nós temos no Brasil passapelas concessões com agências reguladorasque funcionem. As agências no Brasil têm dadopoucos resultados. São muito politizadas, compoucos técnicos, isso dificulta uma agênciafuncionar como temos o exemplo da ANTT e aprópria Anatel. E aqui em Santa Catarina ogoverno do estado encaminhou a esta Casa umprojeto de lei fazendo a fusão das agênciasreguladoras. Ou seja, criando uma únicaagência. Qual é o objetivo? Esse projeto de leivai beneficiar a população catarinense, echegou a hora de os políticos darem ouvidos aoque a população brasileira e a catarinense jádisseram por várias vezes de um modoeducado, respeitoso: “Queremos melhoresserviços públicos. Queremos uma qualidademaior de serviço na Educação, na Saúde, nosistema viário e tantos outros serviços.”

Quero aqui relembrar outrospronunciamentos que fiz desta tribuna e dizerque continuo, com a persistência e insistência,dizendo que o Brasil apenas terá condições defazer os investimentos necessários na infraes-trutura, incluindo as rodovias, as ferrovias, anossa energia, os portos, os aeroportos edemais elementos que compõem a nossainfraestrutura no Brasil.

O Brasil não tem condições, porvários fatores, alguns por decisões políticas;outros, nem tanto, e isso se estendeevidentemente pelos estados. E o nossoestado ainda é um estado diferenciado emtudo, mesmo com as dificuldades, édiferenciado no sistema viário, na segurança,na saúde, na educação, na alimentação, tantoé que saiu uma pesquisa, um diagnóstico quedestaca a população da Grande Florianópoliscomo a que melhor se alimenta, ou seja, comalimentos saudáveis, com frutas, verduras e,principalmente, peixes e frutos do mar. Mesmocom essa diferença nós também precisamosestar nessa direção, ou nessa decisão dogoverno federal, de fazer a infraestruturabrasileira caminhar com mais agilidade, maisceleridade, para reduzir o nosso Custo Brasil etorná-lo mais competitivo.

Mas tem outra coisa que temos quelevar a sério: dirigir e falar ao telefone celularao mesmo tempo. Eu não acredito que omotorista que esteja atendendo o celular tenhacondição de dirigir. Porque se está atendendo ocelular e dirigindo, às vezes, passa da rua ondeprecisa entrar e, se bobear, passa pelasinaleira no vermelho.

Portanto, quem dirige e atende ocelular ao mesmo tempo tem que ser punido.Há muitos motoristas que não tiram o telefonedo ouvido nunca, o telefone está sempre àmão.

Estamos vendo, a todo instante,famílias e famílias inteiras morrendo nasestradas. Portanto, a pessoa que bebe e quedirige ao mesmo tempo ou que dirige usando ocelular, comete uma infração pesada porque,às vezes, com esse motorista infrator nãoacontece nada, mas ele pode provocar umacidente com outro carro e acabar matando trêsou quatro pessoas, sacrificando a vida de ummotorista que estava dirigindo corretamente.Por isso, é preciso tomar medidas duras eradicais contra esses motoristas que cometemesse tipo de infração.

Como fazer isso? Não existe mágicanem milagres, existem decisões de políticasque poderão contribuir para dar mais celeridadea esses investimentos. E prova disso é que nósestamos passando por uma dificuldade muitogrande na nossa economia brasileira, comindústrias que estão demitindo, concedendoférias, antecipando, fazendo compensações dehoras, ou seja, uma série de coisas que,principalmente o setor industrial, vempraticando em função da crise que chegou.

Para isso acontecer é preciso reduziras despesas da máquina pública e ter maisdinheiro para investimento.

E este projeto de lei que está aqui naCasa na comissão de Constituição e Justiçacujo Relator é o deputado Valdir Cobalchini vemnessa direção. Por quê? Para reduzir despesas.Em primeiro lugar, porque vai reduzir o númerode cargos comissionados, vai ficar menor,vamos ter uma agência que deverá funcionarcom mais eficiência, que vai controlar desde aenergia, o gás, o minério e tantas outrasatividades que são reguladas por agências. E,se tivermos uma agência eficiente, comautonomia e eficiência, automaticamente, traráresultado financeiro para o estado de SantaCatarina. Uma vez criadas agências quefuncionem, essas regulamentações que sãopertinentes para as agências cumprirem,certamente, irão funcionar melhor, porqueessas agências fiscalizam os serviços que sãoconcedidos. E essa é a nossa contribuição, anossa sugestão, inclusive aqui em SantaCatarina nós estamos dando o primeiro passopara evoluir, para avançar em favor do povocatarinense.

Mas outra coisa que não consigoadmitir é o DNIT colocando vários radares naBR-101, e não é para controlar a velocidade,mas para fazer receita. Colocam radar até atrásde placas na rodovia onde ninguém enxerga,igual aos pardais que antigamente eramcolocados dentro das capoeiras de mato, paraferrar, multar e fazer receita. E eu acho que otem que ser feito é educar os motoristas, e nãomultas que visem receita.

Mas essa crise não chegou do diapara noite, ela vem ao longo dos anos etivemos uma grande oportunidade quando oBrasil estava crescendo na ordem de 5% a 6%ao ano, falando do PIB, que tinha ambientepolítico, tinha apoio popular e tinha recursospara fazer as reformas estruturantes e darsequência ao modelo que se iniciou no Brasilna época do então presidente FernandoHenrique Cardoso, que foi o modelo dasconcessões, e, se ele não era o melhor,poderia ter sido aperfeiçoado.

Sou totalmente contra punir parafazer receita. Acho que na BR-101 dá paraandar até 117km/h que não é penalizado, maso que não pode é encher a estrada de pardais,deixando-as atrás das placas para fazer receita.

Mas, infelizmente, tivemos umaruptura nesse processo. Não se praticou asconcessões a não ser algumas, quando surgiuo compromisso de realizar a Copa do Mundo noBrasil e as obras não aconteciam. Então,alguma coisa se fez em concessão. E por quenão houve esse avanço? Porque o governo nãotem o interesse de fazer as concessões noBrasil de ferrovias, de rodovias, de portos, deaeroportos, de energia, e, principalmente, dehidrelétrica.

Quero dizer que compartilho comessa luta. Tenho feito um grande trabalho equando vejo as pessoas que são meus amigosque estão tomando bebida alcoólica sempredigo deixarem o carro ou dar para um amigoque não bebeu. Tenho feito muito isso. Enessas festas que só terminam de madrugada,se nesta hora fizerem uma blitz, vai sobrarpouca gente. Digo isso, porque meia-noite ouduas da manhã me afasto, pois quem não bebenão consegue ficar até mais tarde. As pessoaspodem beber quanto quiserem, mas não podemdirigir.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Mario Marcondes) - Parabéns, deputadoSilvio Dreveck, pelo assunto, e realmente opoder público tem que começar a repensaralgumas situações, porque não tem maisbraços para suportar e segurar, sem sombrade dúvida, as parcerias públicas. Com asconcessões vamos conseguir fazer com queo desenvolvimento do nosso estado, de todoo Brasil, acompanhe a economia no ritmoque toda sociedade precisa.

E quando se fala da BR-280 e na BR-470, no mínimo há oito anos estamos aqui,desta tribuna, falando que, se tivessemimplantado o modelo de concessão, jápoderiam estar duplicadas, enquanto que pelopróprio poder público, pelo governo, poderemosir talvez mais dez anos. Espero que não, masfaz dez anos que estamos pleiteando e falandodessas rodovias. Obviamente, para fazer

Estamos nessa luta pela educaçãodo trânsito, para diminuir os acidentes que vêmpor ai carregando um por um para a morte. Enão são poucos, todos os dias acontecemacidentes fatais.

Quero registrar que dia 04 de maio,segunda-feira, tivemos em Araranguá a maior



festa da história da padroeira Nossa SenhoraMãe dos Homens. Foi a maior festa de todosos tempos. Participaram da procissãoaproximadamente cinquenta mil pessoas. Opadre Antônio Madeira é um líder, que agregoua região inteira.

ainda se arrasta para sua conclusão, porque hágargalos que não param de perturbar por causadas filas; no Morro dos Cavalos fizemos aquarta pista, mas a ponte da Cabeçuda aindafalta 3% para ser concluída. Falta umpagamento de R$ 70 milhões e a empresa nãoquer tocar a obra enquanto não pagarem. Querdizer, temos tudo aí nessa pendenga.

falar daqui a pouco nesta Casa, o sr. SérgioRafael Mellati, a Graziela Maria Casas Blanco, aIomara, bem como também a secretária deSegurança Pública do município de Itajaí, sra.Susi Bellini, e o diretor da secretaria.

Aos meus amigos, cidadãos domunicípio de Blumenau, que se fazempresentes, e esta semana também começou,na Câmara de Vereadores de Blumenau,iniciativas desta natureza.

Sou devoto da nossa padroeira,evidentemente que tenho participado de todasas festas e procissões. Desde 06 anos deidade, quando tive tifo, naquela época nãohavia cura e eu fui desenganado pelos médicospara morrer em casa. Meu pai pagou um hotel,ninguém podia entrar, porque a doença eracontagiosa. E no dia 04 de maio, na hora daprocissão, consegui levantar-me, fui até ajanela e meus pais ficaram chorando, porqueconsegui assistir toda a procissão. Hoje estouaqui para contar essa história, então tenhorazão de sobra para ser devoto da padroeira.Se estiver na China venho pelo asfalto rolandopara estar no dia 04 em Araranguá; se estiverno Japão, mergulho e saio aqui no mar. É umafesta linda, vêm pessoas de São Paulo, do RioGrande do Sul, do Paraná, de todas as regiõescumprirem promessas por graças recebidas.

Temos também o Morro do Formigão,em Tubarão, onde foi feito um túnel. Masagora, feito o túnel, não temos a ponte deTubarão. É uma falta de planejamento nestepaís que nem merece comentários. Como sefaz uma estrada e não se faz uma ponte? Vãoter que voar na ponte? Os caminhões ainda nãotêm asas, nem temos automóvel para voar!

O Maio Amarelo foi criado pela ONU,e tem como objetivo a conscientização eprevenção dos acidentes de trânsito. O carro, amoto, não pode ser uma arma. Eles são meiosde locomoção, mas para o bem estar esegurança das pessoas. Eu acho que essainiciativa, e que em Santa Catarina, com aadesão de vários municípios, de váriaspessoas, é sim a conscientização das pessoas.

Quando se planeja em fazer uma obraela tem que ser licitada num todo, mas pareceque tudo é feito propositalmente, para poderlicitar mais vezes. A gente chega a ficar furioso. Vindo para cá, quase todos os dias,

vindo de Blumenau para Florianópolis,encontramos um grande número de pessoas,de veículos, e percebemos também que essescarros, motos, estão tomando o lugar daspessoas, e o mais importante são eles, não aspessoas.

Eu ainda respondo processo naPolícia Federal de tanto fechar a BR-101 parapoder buscar a ordem de serviço. Isso já fazdez anos e ainda não concluímos, masesperamos que esteja quase concluída, vamossofrer mais um ano, um ano e meio. Estamoshá quase 12 anos esperando para fazer umaobra de 348km. Se estivéssemos na China,num ano eles concluiriam a obra. Eles fizeram45 km no mar, com seis pistas em dois anos.E nós aqui não conseguimos realizar esta obracom rapidez.

Então, quero parabenizar o padreAntônio Madeira, esse grande líder que vemfazendo um trabalho extraordinário na nossacidade, na igreja matriz, pois agrega aspessoas e os próprios padres que fazem umtrabalho muito lindo na região. Parabenizotambém os festeiros e os noveneiros pela festalinda, extraordinária, inesquecível que fizeram.

Por isso, a conscientização da faixade trânsito é imprescindível. Nós, motoristas,me coloco também, temos que respeitarprimeiramente, deputada Dirce Heiderscheidt, oser humano. O ser humano é o maisimportante, não são as coisas, são aspessoas. Quando tivermos consciência disso,vamos, sim, estabelecer igualdade, respeito etolerância.

Hoje, uma obra quando inicia custaum valor, quando acaba demorando, custa odobro ou o triplo. E o país não tem maisrecursos para gastar tanto, sem planejamento.

Quero aqui também dizer que terça-feira a bancada do sul reuniu-se com o gover-nador e foi um grande encontro. Fomos muitobem recebidos e tratamos das obras já antigas,que já iniciaram, e sentimos uma perspectivamuito positiva, pois o governador está dispostoa retomar todas as obras.

Começo a minha fala, hoje, saudandovocês todos que estão aqui. Mas a outroassunto, srs. deputados e sras. deputadas, éque estamos vivendo um momento muito difícil,no mundo. A intolerância está muito grande, afalta de respeito com as pessoas está muitogrande.

Precisamos, sim, planejar e fazeressas obras com mais rapidez. Usar essedinheiro e fazer economia para que este paísvolte a crescer. Nós não podemos viver nessailusão de que será que vai dar certo? Precisadar certo!

Lá na minha terra temos a Serra doFaxinal, obra importante, que liga o Rio Grandedo Sul/ Canela/Gramado/Caxias do Sul.Também temos a Serra da Rocinha a BR-285,que liga São José dos Ausentes/Bom Jesus daSerra, Vacaria, Rio Vermelho, Passo Fundo,Erechim, por aí afora, até a Argentina.

Estou hoje no sétimo mandato nesteParlamento, com garra, trabalho, dedicação eamor. Eu me dediquei de corpo e alma aoParlamento, ajudando o meu estado.

Eu já ganhei e já perdi eleição, aspessoas tem que saber que ganham e queperdem, e quem perde tem que respeitar o queganha. Eu falo isso porque estou cansadadesse mi mi mi do PSDB e de alguns outrospartidos da oposição. Estou cansada disso!

Por isso, posso dizer aqui, de cabeçaerguida, que eu não tenho uma vírgula quedesabone a minha conduta em 32 anos de vidapública. Então, quando vejo esta situação deBrasília, tem hora que dá vontade de entrar dentrode um valo, desaparecer, porque acabamos porficar envergonhados da classe política.

Temos a barragem do Rio do Salto,que já tem o dinheiro alocado para esta obra,que vai manter o abastecimento de água nosperímetros urbanos.

Respeitem! O Brasil está bem, estáem desenvolvimento constante. Ontem mesmofalei das notícias positivas, e é isso que nóstemos que fazer a todo momento, levantar aautoestima do nosso povo, parar de serpessimista, e os meios de comunicação temum papel fundamental. Não trazer só asnotícias negativas.

Temos também a maior produção dearroz irrigado do Brasil, que também será mantido.

Ainda temos a serra do Corvo Branco,que se iniciou, mas está tendo problemas.Levantamos esses dados com todos os depu-tados do sul. Quer dizer, discutimos todos osprojetos importantes e fundamentais da região.

Então, nós precisamos mais ética,mais amor ao nosso recurso público, ao nossopovo, ao nosso estado. É com esse espíritoque eu venho aqui registrar esses momentos, edizer que, enquanto eu viver na vida pública,será com garra, determinação, lealdade aopovo, ao meu estado e à minha região, que é osul do estado, que não pode ficar fora.

Ontem, aqui na capital, acontecerammais dois suicídios, deputada DirceHeiderscheidt. E nós, conversando com o gover-nador do estado, falávamos sobre os índices desuicídio no estado de Santa Catarina, aspessoas estão entristecidas, não tem maisobjetivo de vida.

Então, acho que é preciso, sim,unidade, força, porque tínhamos duas regiõespobres em Santa Catarina, a região serrana e osul do estado, mas hoje somos um potencial,temos muitos empresários investindo. Por isso,precisamos criar uma infraestrutura para podergarantir a ida desses empresários edesenvolver a região ainda mais.

É assim que eu trabalho, é assim queeu me dedico, e esse é o meu rumo, o caminhoda minha vida. Cabe a nós levantarmos a autoestima

do nosso povo, porque esse também é umdado alarmante. Acidentes de trânsito são umdado alarmante, mas tirar a vida de outra formatambém é um dado alarmante. Por isso, quetemos, sim, que falar de coisas boas, mastambém desaprovar algumas iniciativas quenão podem ficar de lado.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Acho que o compromisso do estado éalcançar o equilíbrio. Hoje, qualquer projeto queentrar nesta Casa e que vise trazer umaindústria, uma grande empresa para a regiãoserrana, serei o primeiro parlamentar a votarfavoravelmente, porque é importante oequilíbrio do estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao PT.

Com a palavra, a sra. deputada AnaPaula Lima, por até oito minutos. Falo isso, sra. deputada Dirce,

porque ontem na sessão da Câmara dos Depu-tados soube que uma deputada federal foiempurrada por um colega em plena sessãoplenária. E como se não fosse agressão, abusoe violência suficiente, ainda foi ameaçada, oque atinge todas as mulheres, com a seguintefrase: “Se bate como homem, mulher tem queapanhar como homem”. Quem falou isso foi umdeputado federal. E com repúdio e, ao mesmo

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada, sr. presidente!Igualmente, lutamos muito pelo porto

de Imbituba, que hoje é um dos portos maisseguro de Santa Catarina, pois houve uminvestimento de quase R$ 400 milhões. Hojeatracamos navios de 380m de cumprimento,grandes navios.

O meu cumprimento ao deputadoDalmo Claro, à deputada Dirce Heiderscheidt,ao deputado Manoel Mota, ao deputado MarioMarcondes e a todos que nos acompanhampela TVAL e pela Rádio Alesc Digital.

Temos o aeroporto inauguradorecentemente, em Jaguaruna; a BR-101, que

Cumprimento os organizadores doMaio Amarelo, em nome das pessoas que vão



tempo, com muita tristeza, venho, deputadaDirce, v.exa. que é coordenadora da bancadafeminina nesta Casa, falar sobre o episódiolamentável e vergonhoso que aconteceu ontemna Câmara dos deputados, com a deputadaJandira, do PCdoB, do Rio de Janeiro, que temuma vida pública ilibada.

Ana Paula Lima. É importante o que disse adeputada no sentido de que quem perdeprecisa se acostumar. Isso deveria valer para oLula quando perdeu para o Fernando HenriqueCardoso, quando o Vignatti perdeu para o LuizHenrique e o Raimundo Colombo. Quem perdetem que reconhecer que perdeu, mas não querdizer que precisa se calar, acomodar. Mas éimportante esse amadurecimento do PT. Nãodá para sempre achar que apenas o PT presta.

de Brusque. E peço permissão ler a ementapara melhor apreciarmos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Por favor, deputada Ana PaulaLima.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -(Passa a ler.)

Vejam que tudo isso aconteceu nomeio de um debate de ideias. Nós temos querespeitar a contradição do outro, nós temosque medir as palavras, porque atrás de cadaser humano tem uma família, temos querespeitar o ser humano. A deputada Jandirareclamou que teria sido empurrada pelo colegae, diante da denúncia, o deputado federalAlberto Fraga, que representa o Dem, doDistrito Federal, fez uma declaração que sooucomo uma ameaça a essa cultura que tantoqueremos combater, de que a mulher merecemesmo apanhar. Nós estamos a todo omomento dizendo que não queremos violência,que não queremos uma sociedade violenta,mas o machismo está presente em todos osespaços: na sociedade, nas ruas, no trabalho edentro dos lares.

“A Assembleia Legislativa do estadode Santa Catarina, aprovando proposição dadeputada Ana Paula Lima, manifesta o seurepúdio às atitudes machistas de incitação àviolência contra as mulheres praticadas pelosdeputados federais Alberto Fraga, RobertoFreire e pelos vereadores do município deBrusque, sr. Machado, e o presidente daCâmara de Vereadores, sr. Jean Pirola,respectivamente, dirigidas às parlamentares,deputada Jandira Feghali, do PCdoB; e tambémà vereadora do município de Brusque, MarliLeandro, com o seguinte título: O machismoestá presente em todos os espaços da nossasociedade, nas ruas, no trabalho e dentro doslares, o preconceito de gêneros destrói vidas. eé inadmissível que esse tipo de atitudes sereproduza dentro dos Parlamentos sem asdevidas responsabilizações.

Vou contrapor a deputada numapróxima oportunidade, mas o PSDB não aceitao pito de quem não tem moral para dar pito emalguém.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima(Intervindo) - Ainda bem que o deputado LeonelPavan concorda com esta deputada de quechega desse blá-blá-blá do PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Neste Parlamento o deputadopode manifestar-se com tranquilidade eresponsabilidade, principalmente respeitandoas posições partidárias de cada partido,perdedor ou ganhador.

Passaremos à Ordem do Dia.No entanto, é inadmissível que numa

Casa de leis aconteçamm atitudes dessanatureza, sem que ninguém assuma as devidasresponsabilidades. Nas últimas horas duassituações chamaram a atenção para a neces-sidade de continuarmos lutando pelasigualdades e pelas relações igualitárias.

A Presidência comunica que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário aos seguintes Projetos de Lei:0076/2015, 0114/2015 e 0200/2014.

Atenciosamente.”O SR. PRESIDENTE (Deputado Mario

Marcondes) - Deputada Ana Paula Lima, vou mepermitir e pedir que seja feito o encaminha-mento à assessoria para votação e aprovaçãona próxima sessão.

Também comunica que a comissãode Finanças e Tributação apresentou parecerfavorável ao Ofício n. 0656/2014.

A Sra. Deputada Dirce Heiderscheidt -V.Exa. me concede um aparte?

E a comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público apresentouparecer favorável aos Ofícios n.s: 0167/2014,0409/2014 e 0524/2014.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Por que, sr. presidente? Estamos na Ordem doDia e posso fazer esse pedido verbal dentro doRegimento da Casa?

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!

A Sra. Deputada Dirce Heiderscheidt -Parabenizo pelo importantíssimo tema, e nós,deputadas deste Parlamento, estamos lutandopara coibir esse tipo de ação. Estivemos ontemcom o governador tratando do que podemosfazer para diminuir a violência contra a mulher.E lamentamos profundamente um ato comoesse, que ontem vivenciamos através da mídia.Então, lamentamos e esperamos que algo debom aconteça. Talvez por sugestão dacoordenadoria, que neste momento estoucoordenando, devamos fazer uma campanhaem nível de estado, conscientizando os nossoshomens de que somos mulheres e nãoqueremos tirar o espaço deles, o que queremosé igualdade, respeito e dignidade. Então, vaiaqui a minha sugestão, para que essacampanha seja em nível de Parlamento, deconscientização e respeito às mulheres deSanta Catarina.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0028/2015.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Até pelo adiantado da hora,deputada Ana Paula Lima, e pela ausência damaioria dos deputados em Plenário, hoje, nestefinal de sessão. Eu gostaria que fosseapreciado pela maioria dos srs. parlamentaresda Casa.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam,

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0065/2015.A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

Eu respeito sua opinião, sr. presidente, mashouve votação neste Plenário e não tivemosmuitos deputados aqui presentes. E ontemmesmo, sr. presidente, foi aprovado umamoção aqui a qual sou contra. Não estavapresente na Casa e também não teve maioria,mas a matéria foi encaminhada pelo deputadoMarcos Vieira. Então, gostaria que fosseapreciada esta moção.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0068/2015.Não há emendas à redação final.Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mario

Marcondes) - Sra. deputada eu vou manter omeu posicionamento, gostaria que fosseencaminhado à assessoria para aprovação ourejeição na próxima sessão.

Os srs. deputados que a aprovam,permaneçam como se encontram.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, também em Brusque, naCâmara de Vereadores, a deputada MarliLeandro teve a fala interrompida pelo vereadorDejair Machado que sugeriu que a vereadorafosse brincar de boneca, e, se não bastasseainda, disse que no final da sessão ia dar umavoadeira nela. O que é isso? Que falta derespeito é essa com as pessoas. É precisodebater ideias, não dessa forma. Por isso, nós,deputados e deputadas desta Casa, temos quedar o bom exemplo. Sugiro fazer moções derepúdio tanto com relação à Câmara Federalquanto à Câmara dos vereadores de Brusque,porque atitudes dessa natureza desqualificam oParlamento.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0129/2014. A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Lamentavelmente!Não há emendas à redação final.

Em votação. O Sr. Deputado Leonel Pavan - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.Os srs. deputados que a aprovam,

permaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado MárioMarcondes) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Leonel Pavan.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0422/2011. O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Euestava conversando há pouco com uma pessoaque fará uma explanação sobre o Maio Amareloe gostaria de convidar os nobres parlamentaresda bancada do PSDB para participar, para ouvireste relato importante de pessoas queorganizam este movimento em benefício davida.


permaneçam como se encontram.Aprovada.A Sra. Deputada Ana Paula Lima -

Pela ordem, sr. presidente.Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA) O SR. PRESIDENTE (Deputado Mario

Marcondes) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Solicito aos srs. deputados quese encontram em seus gabinetes quecompareçam ao Plenário porque dentro decinco minutos teremos a manifestação sobre oMaio Amarelo.

O Sr. Deputado Leonel Pavan - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarioMarcondes) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Leonel Pavan.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, ainda extrapauta, como memanifestei na tribuna, coloco sob apreciaçãoessa moção de repúdio tanto para a Câmara deDeputados quanto para Câmara de Vereadores

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Sr.presidente, gostaria de contrapor a deputada

Esta Presidência comunica ainda queencaminhará aos destinatários, conforme



determina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0333/2015, de autoria dodeputado Cesar Valduga; 0334/2015,0335/2015, 0336/2015, 0337/2015, deautoria do deputado Dirceu Dresch.

que está vivendo em outro país. Talvez emoutra galáxia. Foram dez minutos marcadospela mistificação, aliás, traços queacompanham muito as campanhas dospetistas. O partido está no poder há mais dedoze anos e conheço bem a atual postura e aque tinham anteriormente à ascensão ao podercomo presidente da República. O PT seapresenta aos brasileiros como se ainda fosseOposição em nível de governo federal, comonão tendo nada a ver com o arrocho dosimpostos, com os direitos dos trabalhadores,com a alta da inflação, com o processo derecessão, com o desemprego, enfim, como senão tivesse nada a ver com quem estácomandando o país.

Essa situação toda no país édecorrente de uma porção de fatores, e oprincipal, evidentemente, é a postura dogoverno federal, que passa à sociedade que ogoverno lidera toda essa situação dramática,que apresenta um Brasil como sendo o piorpaís, o país que teve o menor crescimento, opais que teve o pior desempenho, e tudo issonão foi por acaso, foi porque houve erros nocomando. Erros esses que não foram porignorância, por desconhecimento, foramomissões do governo, justamente, paraconseguir chegar, no final do ano passado, aum resultado.

Esta Presidência também defere deplano os Requerimentos n.s: 0358/2015, deautoria do deputado Serafim Venzon,0360/2015, de autoria do deputado CleitonSalvaro, 0361/2015, de autoria do deputadoPadre Pedro Baldissera, 0362/2015, deautoria do deputado José Milton Scheffer.

Finda a pauta da Ordem do Dia.Conforme solicitação do deputado

Darci de Matos aos líderes desta Casa, estaPresidência, suspende a sessão para amanifestação de organizadores da campanhaMaio Amarelo, que possui o objetivo de chamara atenção da sociedade para o alto índice demortos e feridos no trânsito, em todo o mundo.Farão uso da palavra o sr. Sérgio Rafael Mellatie as sras. Graziela Maria Casas Blanco eYomara Julita Ribeiro.

Então, levar para as nossas casas,levar para as casas de todos os brasileiros - enós aqui, os catarinenses, temos maiorresponsabilidade -, uma imagem de que oBrasil passa por uma situação da qual ogoverno não tem nada a ver com isso é a nossaindignação. Precisamos avisar os nossoscorreligionários de que temos consciênciadisso, reagir e dizer que toda essa situaçãopode mudar, mas quem tem que fazer algumacoisa, sem dúvida nenhuma, são aqueles quetêm maior responsabilidade política eadministrativa. No caso, quem está no governotem a sua maior responsabilidade.

(Passa a ler.)“O partido que protagoniza os mais

graves casos de corrupção que se tem notíciano país se fantasia com o arauto damoralidade; na TV o PT esquece que osprincipais responsáveis pelos avanços da lutacontra a roubalheira são as instituições doestado democrático de direito e não o governoPT. O que o partido faz é simplesmentefornecer os corruptos que serão punidos. Opartido está levando o Brasil a viver seu piormomento econômico em mais de duasdécadas.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel

Pavan) - (Faz soar a campainha.) - Está reabertaa sessão.

Passarmos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, o sr. deputado Serafim Venzon, por atédez minutos. Porém, antes ouço a deputadaAna Paula Lima.

Muito obrigado, sr. presidente!Na TV, ao invés de repetir seus

números mirabolantes, o PT deixa de explicarpor que o país está a cada dia mais paralisadoe retrocede como poucos do mundo.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel

Pavan) - A próxima oradora inscrita é a sra.deputada Ana Paula Lima, a quem concedemosa palavra por até dez minutos.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. O partido cujo governo promove o

maior arrocho dos últimos tempos, tira direitosdos trabalhadores, benefícios sociais e tentaconvencer suas vítimas de que os algozes sãoos outros, numa curiosa inversão de papéis. OPT da TV não é o mesmo que recomenda aaprovação das Medidas Provisórias 664 e 665,que trucida os trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Com a palavra, pela ordem a sra.deputada Ana Paula Lima.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada, sr. presidente!

Esta é uma Casa de debates, deideias e, com todo o respeito, somos poucosaqui, mas ouvi a fala do deputado SerafimVenzon, e não dá para escutar e não divergir dealgumas afirmações feitas pelo deputado. Faloisso para o público catarinense.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Quero registrar a presença do prefeito de BarraVelha, o sr. Claudemir Matias Francisco, queestá nos visitando no dia de hoje.

Seja bem-vindo, prefeito! A esquizofrenia, peça publicitárialevada ao ar, chega ao ponto de simplesmenteignorar a presidenta da República reeleita pelopartido, Dilma Rousseff, que não tem seu nomecitado sequer uma vez em dez minutos detrama, e que aparece na tela por doisbrevíssimos segundos, numa postura tãoenvergonhada quanto sínica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Saudação ao sr. prefeito e mais umavez saudação a todos os agentes de trânsito.Muito obrigado pela presença de todos.

Deputado Serafim Venzon, o piorcego é aquele que não quer ver. Houvemudanças no nosso país, mudançassignificativas, deputado Serafim Venzon, navida das pessoas. V.Exa. sabe disso!Agora sim, com a palavra o sr.

deputado Serafim Venzon. Nós podemos estar em partidosdiferentes, mas houve mudanças. Quandofalamos, e isso não sou eu que estou falando,o mundo está falando que o Brasil é outro,deputado Serafim Venzon. Anos atrás, osnossos brasileiros e brasileiras saiam do Brasilpara ser empregados nos Estados Unidos, emoutros países, porque o Brasil estava quebrado.Hoje, brasileiros e brasileiras saem do Brasilpara cursar o Ciência Sem Fronteiras, pagospelo governo, para termos bons profissionaisno futuro.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. depu-tados, prezados catarinenses que nosacompanham pelos nossos meios decomunicação, quero saudar o policial rodoviárioSérgio Rafael Mellati, a Graziela Maria CasasBlanco e a Yomara Julita Ribeiro, que fizeramesta bela explanação sobre a campanha MaioAmarelo. Cumprimento também o presidente daFatma, o sr. Alexandre Waltrick, presente nestaCasa, fazendo visitas a alguns parlamentares.

Cabe ao ex-presidente Luiz InácioLula da Silva, o papel de protagonista doprograma. No PT da TV, Lula é o Lula desempre, ou seja, não reconhece as instituições,não considera a história, não se preocupa coma coerência nem tem compromisso com nada,exceto com a sua vontade.

Mais uma vez, na sua narrativa, o PTdivide a sociedade brasileira entre eles e nós.Mais uma vez apresenta-se como o marcoinaugural do Brasil. Ninguém aguenta maistanta enganação. Tanto quanto o conteúdoexibido pela propaganda levada ao ar ontem ànoite o PT é uma farsa do princípio ao fim. Ospanelaços que se espalharam pelo Brasil aforasão poucos diante de tanta empulhação.”

Srs. presidente, hoje havia escrito umpronunciamento sobre a questão da ocorrênciada dengue em Santa Catarina, porque aVigilância Epidemiológica publicou os índices e,naturalmente, há a expectativa de que diminuaos casos da doença no estado devido àmelhora do tempo. Com a chegada do frio,certamente, irão diminuir os casos da doençae, somadas também as atividades dasPrefeituras no combate ao mosquito da dengue.

Americanos, alemães, estão vindopara o Brasil, que é um país desenvolvido.Antigamente, deputado Serafim Venzon, nóstínhamos gente morrendo de fome no nossopaís, reportagem, inclusive, feita por umagrande emissora de televisão, estávamos nomapa da fome.Então, sr. presidente, usei este

pequeno espaço, na condição de líder do meupartido, para anunciar que eu acho que atelevisão não pode servir de instrumento paralevar aquilo que não é real.

Hoje nós não estamos no mapa dafome, hoje nós estamos lutando contra aobesidade, v.exa. é médico e sabe disso,porque o número de pessoas na fila da cirurgiabariátrica é grande, porque hoje nós não temosmais fome no Brasil.

Mas na condição de líder do PSDB etendo em vista também a campanha publicitária deontem do PT e, alías, com quem temos aqui umaboa relação e aproveitando a presença dadeputada Ana Paula Lima, quero dizer que nãogostaria de falar sobre o assunto na ausência detodos os petistas, mas talvez o partido, enquantoinstituição, quando chega à casa dos catarinensese brasileiros, leva algumas desinformações sobreas quais também não podemos nos calar.

E cabe a nós do PSDB ou aospartidos que são testemunhas de todas essascoisas, tantas as boas quanto as ruins,decorrentes de posturas, de lideres, de nóstodos, e que, naturalmente, tem maiorresponsabilidades aquele que detém o maiorcargo, como é a Presidência da Republica,aonde chegam o grande volume de recursos,R$ 60%, 70%, hoje, de todos os recursospúblicos disponíveis, e que são distribuídos,utilizados através do governo federal.

Extinguimos a miséria e a pobreza,ou v.exa. não percebeu isso? Deputado SerafimVenzon, o Maio Amarelo diz que tem um montede acidentes de trânsito. As pessoas, agora,têm condições de comprar carro, e se olharmosnas ruas, nas estradas, não se vê carro velho,só carros novos. O salário das pessoasmelhorou e agora elas podem comprar umcarrinho.

Quem assistiu a propaganda de TVlevada ao ar ontem pelo PT deve ter pensado


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.843 22/06/201 5

Deputado Serafim Venzon, na suacidade tem o programa Minha Casa, MinhaVida, dando oportunidade de as pessoascomprarem a sua casinha, que é o sonho detoda pessoa que casa e quer criar os seusfilhos: ter um lar.

quem se salva é a Alemanha e a Inglaterra, oresto está quebrado. E o Brasil está firme. Opior cego é aquele que não quer enxergar.

Um filho de delegado, que ganha R$28 mil tem direito ao Fies? Não tem. Essefinanciamento é para quem não tem dinheiro,não tem oportunidade, mas se formos àsuniversidades vamos ver o pátio cheio decarros novos, porque é mais fácil pagar umaprestação de carro e pegar o Fies, com todo odireito, mas quem proporcionou isso foi ogoverno federal e vai proporcionar muito mais.E proporciona uma coisa que é a dignidade doser humano. Hoje o brasileiro pode andar deavião. Por quê? Porque tem condições. O quequeremos é um Brasil para todos. E esseParlamento serve para debatermos dessaforma, tranquila, respeitosa, mas mostrando osfatos.

Assomo à tribuna para dizer a vidados brasileiros melhorou, significativamente.Então, o que quero é promover o debate e dizerque a corrupção não começou agora, o quecomeçou agora foi a investigação. Em outrasépocas ninguém fiscalizava nada. Então, querodizer que o governo da nossa presidente Dilmaestá investigando e os culpados estão sendopresos e punidos, coisa que não víamos emoutras épocas.

Deputado Serafim Venzon, o valor dosalário mínimo é outro. Na época do FernandoHenrique havia 73 mil financiamentos paraestudar. Hoje, nós temos o ProUni e o Fies,oportunizando as pessoas entrarem no cursosuperior.

Deputado Serafim Venzon, na minhacidade e na sua cidade, nós não víamos placasde obras do governo federal, de unidades desaúde, de creches, de escolas e de rodovias.Hoje, nós já vemos.

Deputado Serafim Venzon, com todoo respeito que eu tenho a v.exa., essesesclarecimentos precisam ser feitos. Podemosdebater as ideias, mas não podemos omitir osfatos. O programa do PT esta semana falou defatos que aconteceram, das mudanças. V.Exa.pode falar da época de Fernando Henrique, eunão tenho muita coisa para lembrar, a não serque o dólar era alto, que tínhamos um alto nívelde desemprego, que as universidades não seexpandiam. Na nossa região, o meu irmão foiestudar em Curitiba, porque não tinha institutosfederais de educação. A UFSC nunca haviasaído da capital, mas hoje na minha cidadetem, no oeste tem, no sul tem, no alto valetem, oportunizando às pessoas um cursosuperior. Na minha cidade só tinha a Furb, hoje,tem outras universidades, com o maior númerode alunos: o ProUni e o Fies.

Muito obrigada!Deputado Serafim Venzon, em outras

épocas os nossos prefeitos eram recebidos emBrasília com cachorros e polícia. V.Exa. esqueceudisso? Agora, o Brasil é outro! Mudou!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel

Pavan) - Não há mais oradores inscritos.Livre a palavra a todos os srs. depu-

tados.Para ver isso basta entrar na Casa deuma trabalhadora diarista, que vai trabalharcom o carrinho dela, que ela comprou com oseu salário. Basta ver isso. Basta ver queontem no meu pronunciamento eu deimanchetes positivas do mês de abril do nossopaís, que nós temos que, sim, levantar acabeça, dizer que somos brasileiros comorgulho e não nos curvamos para os estadosUnidos ou para outros países, pois odesemprego na Europa também é grande. Só

(Pausa)Não havendo quem queira fazer uso

da palavra, esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para terça-feira, no horário regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIA PÚBLICAUrussanga; senhor Vereador Ademar Bertan, Presidente da Câmara deVereadores do Município de Morro da Fumaça; senhora Vereadora VanirZuleima Mazzucco Cacciatori, de Urussanga; senhor José Luís Fontes,presidente da Associação dos BaIneários de Jaguaruna (ABJ); senhorEduardo Guimarães Barboza, professor, geólogo e estratígrafo doCentro de Estudos de Geologia Costeira e Oceânica (Ceco); senhorWilson Teodoro, diretor-geral do Instituto do Meio Ambiente deJaguaruna (Imaj); senhor Luiz Carlos de Oliveira, diretor de Imprensa eDivulgação da Federação das Associações de Aposentados ePensionistas de Santa Catarina (Feapesc); senhor Flávio Victoria,gerente de Planejamento Urbano da Secretaria de Estado dePlanejamento de Santa Catarina, obrigado pela presença; senhorVereador José Gonçalves Guimarães, de Jaguaruna; senhor VereadorBraz Crescêncio Teixeira, de Jaguaruna; e senhor Nelson Gruber, vice-diretor do Instituto de Geociências da Universidade Federal do RioGrande do Sul (Igeo/UFRGS).

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DETURISMO E MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA PARA DISCUTIR O GERENCIAMENTOCOSTEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, REALIZADA NO DIA 27 DEMAIO DE 2015, ÀS 10H, NO PLENARINHO PAULO STUART WRIGHTDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Bom-dia, senhoras e senhores.

Em nome da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc)e da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, damos por aberta aaudiência pública para discutir o gerenciamento costeiro do Municípiode Jaguaruna e região do entorno.

Quero lembrar que pelo grande número de Deputados nóstemos que estender um pouco a audiência, e isso é importante porquedemonstra a preocupação desta Assembleia Legislativa, especialmentedos Deputados do sul do Estado, em debater um tema que não refleteapenas no sul do Estado, mas, sim, em todas as regiões de SantaCatarina, especialmente do litoral.

Inicialmente, o objetivo desta audiência foi uma visita que aComissão recebeu de integrantes do Instituto do Meio Ambiente deJaguaruna, de lideranças comunitárias e de Vereadores do Município deUrussanga e de Jaguaruna, que relataram as dificuldades que a regiãovinha sofrendo em virtude da falta de um marco regulatório e normativoque definisse os investimentos, o uso e a ocupação do solo naquelaregião.Inicialmente, convidamos para compor a mesa o Deputado

Estadual Ricardo Guidi, Vice-Presidente da Comissão de Turismo e MeioAmbiente da Alesc; o Deputado Estadual Neodi Sareta, membro daComissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc; o senhor DanielRicken, Procurador da República em Tubarão, a quem agradecemos apresença; o senhor Caio César Tokarski, Secretário de Estado deDesenvolvimento Regional de Tubarão, obrigado pela presença; e osDeputados Luiz Fernando Vampiro, Rodrigo Minotto, José MiltonScheffer, Ismael dos Santos, Cleiton Salvaro, Valdir Cobalchini e ValmirComin. O Deputado Valmir Comin é também da região sul e integranteda Mesa Diretora, a quem agradecemos a presença.

Obviamente que esse é um tema que não se limita à questãode Jaguaruna, mas a toda a região sul e ao litoral catarinense.Entretanto, em virtude da motivação que veio até a Comissão deTurismo e Meio Ambiente, nós entendemos, por isso aprovamos porunanimidade na Comissão, pela realização da audiência pública parapoder debater o tema. E claro que não queremos apenas discussões,nós queremos um entendimento mais aprofundado por parte dosParlamentares, queremos ouvir as demandas e iniciar um encaminha-mento prático sobre o tema.

Nesse sentido, a metodologia da audiência pública será aseguinte: nós vamos, inicialmente, ouvir o representante da Prefeiturade Jaguaruna, o Vereador Sérgio Luiz de Bitencourt, que foi quem nosprocurou inicialmente há algum tempo para debater o tema; depoisouviremos o Procurador da República que está sediado em Tubarão, seconcordar em falar inicialmente, dando o posicionamento daProcuradoria da República, do Ministério Público Federal; e após o vice-diretor do Instituto de Geociências da Universidade Federal do RioGrande do Sul, senhor Nelson Gruber - nós vamos convidá-lo para fazeruma apresentação. Em seguida vamos passar à manifestação inicialdos Deputados e após abrir para as manifestações da plenária,

Queremos, rapidamente, registrar a presença das seguintesautoridades: senhor Vereador Sérgio Luiz de Bitencourt, Vice-Presidenteda Câmara de Vereadores de Jaguaruna, representando o senhor LuizArnaldo Napoli, Prefeito de Jaguaruna; senhora Vereadora RoseniCittadin, de Cocal do Sul; senhora Vereadora Joelma de Miranda Cruz,de Jaguaruna; senhor Vereador Edenilson Montini da Costa, deJaguaruna; senhora Vereadora Tereza Nandi, de Jaguaruna; senhorVereador João Batista Bom, de Urussanga; senhor Vereador RozemarSebastião, de Urussanga; senhor Vereador Alício da Cruz Bitencourt, deJaguaruna; senhora Vereadora Izolete Duarte Vieira Gastaldom, de


22/06/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.843 1 1

solicitando que quem desejar falar se inscreva com a assessoria daComissão. Obviamente, de acordo com o número de inscrições, nósvamos definir o tempo de manifestação de cada um. Nossa ideia épodermos concluir até o meio-dia esta audiência pública, e pedimosescusas pelo desconforto eventual de alguns, que não têm local paratodos sentarem - agradecemos à assessoria da Comissão queorganizou toda esta audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Serginho. [Taquígrafa-Revisora: Carla Greco Granato]

Registro também a presença do senhor Clédio Fachin,Secretário Municipal de Administração, Planejamento, Fazenda eFinanças Públicas de Cocal do Sul, representando o senhor AdemirMagagnin, Prefeito de Cocal do Sul, e da senhora Railde Borlin Nobre,presidente da Associação de Moradores do BaIneário Esplanada, deJaguaruna, que foi quem manteve o contato inicial, trazendo a liderançapara discutir o tema.

Distribuímos a todos os participantes da audiência aResolução do Conama nº 303, de 2002, que trata sobre osparâmetros, as definições e as limitações de áreas de preservaçãopermanente, para que todos possam ter conhecimento.

Convido o doutor Daniel Ricken, Procurador da República emTubarão, para fazer a sua manifestação.

Vamos iniciar então o debate e as apresentações, mais umavez agradecendo a presença dos Deputados e dos membros daComissão que contribuirão para esta discussão.

O SR. PROCURADOR DANIEL RICKEN - Em nome doMinistério Público Federal, eu gostaria de agradecer o convite daAssembleia Legislativa, e mais que agradecer o convite, queroagradecer a iniciativa. Audiência pública é um momento democrático,de transparência, é um momento em que todos os segmentos dasociedade têm a oportunidade de se manifestar de acordo com o seuponto de vista. As audiências públicas foram as primeiras demandasque o Ministério Público Federal recomendou em 2012, se não meengano, através de um documento subscrito por todos os Procuradoresque trabalham na zona costeira do Estado inteiro à época da realizaçãodo Plano de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina. Hoje, estemomento consagra um desses tópicos. Acho que a sociedade está deparabéns por sentar e discutir.

Convidamos, inicialmente, o senhor Vereador Sérgio Luiz deBitencourt, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaruna,neste ato representando o senhor Luiz Arnaldo Napoli, Prefeito deJaguaruna, para fazer uso da palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DEJAGUARUNA/SC (Vereador Sérgio Luiz de Bitencourt) - Inicialmenteagradeço o nosso Presidente da Casa, Deputado Gelson Merisio,agradeço também V.Exa., Deputado Gean, pela proposição destaaudiência pública. Em 2012 e em 2013 nós estivemos juntos, V.Exa.nos recebeu na Fatma, e eu falei desse procedimento que é o nossoembargo no Município de Jaguaruna. Naquele momento eu coloquei aosenhor que nós precisávamos urgentemente de uma finalização dostrabalhos numa audiência pública, o que hoje se tornou uma realidade.

Em relação especificamente a Jaguaruna, nos anos de 2011,2012 foram ajuizadas diversas ações civis públicas com o objetivo deanular as licenças ambientais conferidas pela Fatma aos loteamentosdo Município por ausência de qualquer estudo ambiental. Essaslicenças foram expedidas em regra no final da década de 1970,algumas no início da década de 1980, e à época já havia legislação doCódigo Florestal definindo APPs, já existiam regras de tutelas desambaquis, de terrenos da União e, principalmente, a questão doparcelamento do solo urbano.

Quero aqui também dizer que quando conheci o doutorNelson, eu tinha certeza do término deste trabalho. Então, queroagradecer à sua equipe, ao meu companheiro José Luís, aos nossostécnicos do Imaj, aos nossos diretores e advogados, e à nossa partejurídica da Prefeitura e também do Imaj.

Como conhecemos e começamos esse trabalho? Nóscriamos uma associação que se chama ABJ, Associação dosBaIneários de Jaguaruna. Quando o engenheiro José Luís esteve nomeu escritório, ele disse: “Vereador, nós temos uma solução”.Imediatamente chegamos até a entidade, que é a Universidade Federaldo Rio Grande do Sul, e após várias tentativas contratamos aUniversidade. Buscamos esse trabalho junto com eles. Eles fizeramvários diagnósticos e ao término do terceiro diagnóstico tivemos aoportunidade de estar com o Ministério Público, na pessoa do doutorDaniel, que tem nos recebido muito bem e vem esclarecendo isso como apoio de todos os Vereadores do Município de Jaguaruna em váriasreuniões, e hoje a gente está aqui nesta reunião.

O que se pretende hoje em Jaguaruna na visão do MinistérioPúblico Federal (que eu acredito e espero que seja a visão das demaisentidades que participam do processo) Processo? não é uma açãoimediata que acontece do dia para a noite, de um ano para o outro;processo demanda muita responsabilidade, demanda estudos técnicose uma série de requisitos que não é o Ministério Público Federal, não éo Procurador da República, não é o Prefeito, não é o Vereador, não é oórgão ambiental que define, é a lei. A regularização fundiária hoje éuma realidade no País. Nós já temos legislação a respeito ediferentemente do que alguns imaginam e pintam, ela não ésimplesmente para congelar as ocupações, estacionar as ocupações, épara adequá-las de modo a garantir a sustentabilidade do meioambiente. E é isso o que o Ministério Público quer.

Eu gostaria, professor, que fosse passada aquelaapresentação sobre o nosso Município, que tem 37 quilômetros delitoral, somos um dos maiores, aproximadamente 19 baIneários, cercade 65 mil lotes, loteamentos consolidados, e a nossa meta final étrabalhar nas áreas consolidadas.

As fotos que o Vereador Sérgio mostrou realmente são muitobonitas, olhando de uma forma isolada pode-se pensar que está tudoo.k., mas não está. Eu não vou adentrar na questão técnica porque nãome diz respeito, mas o diagnóstico ambiental realizado peloDepartamento de Geociências, capitaneado pelo professor NelsonGruber, tem demonstrado situações muito preocupantes em relação àdinâmica das dunas, à parte biológica, à parte hídrica do Município.Não adianta imaginar uma regularização fundiária sem enfrentar overdadeiro problema, que é o meio ambiente.

(Utiliza imagens em PowerPoint para ilustrar a sua apresentação.)A primeira audiência provocada pelo Vereador Alício

Bitencourt ocorreu no final de 2012. E aí aparece (aponta para a tela) oque nós temos de infraestrutura no nosso Município: temosaproximadamente dezenove unidades, que são os loteamentos. E o quenós temos de aprovação? Nas décadas de 1970 e 1980, DeputadoGean, nós tivemos a aprovação, mas não tivemos o acompanhamentoda Secretaria Ambiental. Tivemos o loteamento aprovado, com áreasconsolidadas, e são com essas áreas consolidadas que a gente estátrabalhando para a liberação imediata.

Aqui eu faço alguns esclarecimentos que já fiz várias vezespara os representantes do Município: terreno de marinha não torna aárea não edificante, ou seja, terreno de marinha não impede aconstrução de uma casa. O que acontece é que o terreno de marinha épatrimônio da União, e no patrimônio da União, para haver aregularização da área, você precisa da adequação ambiental do local.Inclusive não sei se todos têm conhecimento, mas hoje a SPU criou umdepartamento de regularização fundiária aqui em Florianópolis.

Aí aparecem vários loteamentos (aponta para a imagem). Comonós somos bonitos nesses loteamentos. Aqui o que nós temos na área deinfraestrutura... Já pavimentado, energia, abastecimento de água...

O que eu sempre falei? Que nós não podemos impedir ocrescimento, e a gente vem lutando por um crescimento ordenado. Nonosso Município nós não tínhamos Plano Diretor. Na época, em 2005,eu fui um indicador do Plano Diretor e de 2005 a 2014 nós oaprovamos. O que eu sempre defendo é o crescimento ordenado,Flávio. E hoje nós temos o Plano Diretor aprovado, nós temos a criaçãodo Imaj, o nosso Instituto, que tem como meta a fiscalização.

A APA da Baleia Franca: Área de Proteção Ambiental nãotorna nenhum lote dos presentes e dos que não estão aqui nãoedificantes. A Área de Proteção Ambiental é uma unidade deconservação federal na qual o meio ambiente sobrevive junto com acivilização, com a sociedade. Então, imaginar que o problema é a APAda Baleia Franca, como muitos dizem, além de equivocado é injusto,porque foi apenas com a criação da APA e com a real fiscalização que aAPA empreendeu no Município, que esses problemas gravíssimosvieram à tona, quando talvez viessem à tona somente daqui a vinteanos, trinta anos, quarenta anos, quando não teriam mais solução. Ehoje temos uma solução, dá para definir um futuro melhor para oMunicípio, para as ocupações de loteamentos. Não há nenhuma dúvidasobre isso. O que acontece é que existem áreas que têm que serprotegidas, recuperadas e o momento de definir isso é agora, é precisohaver um planejamento sobre isso.

Então eu não vejo dificuldade nenhuma, e esta audiência,que foi provocada pelo Deputado Gean, é muito boa para dizer que onosso Município está na reta final e que queremos, sim, um cresci-mento ordenado.

Eu quero pedir desculpas, Deputado Gean, pela ausência donosso Prefeito. Ele teve compromisso hoje em Brasília, nós tínhamoscompromisso lá, mas eu fiquei aqui no Município para defender anossa região.

Então eu quero agradecer a vocês, a todos os Deputados, oapoio para a realização desta audiência pública. O Município deJaguaruna agradece a todos vocês.

Mas não é apenas a condição de Área de PreservaçãoPermanente de determinado lote que o torna não edificável. O problemaé que quando se faz um parcelamento do solo urbano, que é oMuito obrigado.



loteamento, ele demanda um estudo ambiental de quantos lotes vãoser construídos, o impacto disso em várias vertentes, comosaneamento básico, trânsito, saúde, educação. Então, o loteamentonão é simplesmente dividir um terreno e colocar vinte, cem ou milcasas. É preciso ter um ordenamento urbano, talvez uma das maioresmazelas das cidades brasileiras. Quem veio hoje pela manhã paraFlorianópolis e ficou parado uma hora, duas horas, três horas na BR-101, lembre que se Florianópolis tivesse sido discutida há trinta anos,quarenta anos de forma mais apropriada - claro que eram outrostempos, na época se discutia alguma coisa mais importante, que era ademocracia -, talvez não tivéssemos tantos problemas como em outrasgrandes cidades do País.

encaminhamento para a regularização. Para isso a gente busca oentendimento do Ministério Público, e a sua presença ajuda muito,buscamos o debate e ter o ponto de vista do Ministério Público. Agora,obviamente que o papel da Assembleia não é estar omissa a esseprocesso. A bancada dos Deputados representantes do sul é uma dasmaiores e eles querem, sim, buscar a definição dos estudosambientais e do marco regulatório para que aquela comunidade possaentender o que pode e o que não pode fazer e de que maneira podefazer, porque o pior de tudo é a dúvida, se pode, se não pode, assimcomo em relação aos encaminhamentos que, às vezes, não sãorealizados, por responsabilidade de diversos entes, mas obviamenteque não queremos olhar o passado, queremos discutir daqui para afrente como preservar o meio ambiente e permitir o desenvolvimentodaquela região.

Outra coisa que as fotos que o Vereador apresentou nãodemonstram, Deputado Gean, são as ligações clandestinas de energiaelétrica que hoje nós temos no Município. São ligações clandestinasque decorrem simplesmente do fato de a população construir semalvará de construção... Construir, não, minto, colocar casas, depositarcasas. Infelizmente o convite não me permitiu preparar o material, maseu traria aqui para os senhores as casas sendo transportadas emcarros e colocadas em cima de palafitas, em cima de montes de tijolos,criando uma ocupação desordenada, essa, sim, do dia para a noite.Infelizmente não basta fiscalização do Poder Público, a gente precisada fiscalização da sociedade.

Convidamos agora a fazer uso da palavra o professor NelsonGruber, vice-diretor do Instituto de Geociências da Universidade Federaldo Rio Grande do Sul (Igeo/UFRGS), que fará uma apresentação técnicae, na sequência, ouviremos a manifestação dos demais.

O SR. NELSON GRUBER - Bom-dia a todos. Gostaria deagradecer ao Deputado Gean Loureiro, Presidente da Comissão deTurismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina. É uma grande honra para nós, do Instituto deGeociências da UFRGS, estarmos aqui, agradecemos o convite eparabenizamos pela iniciativa.Particularmente, há cerca de dois anos eu fiz um sobrevoo de

helicóptero e vi uma comunidade comemorando a colocação de umacasa dessas. Então, realmente a sociedade não pode apenas imputarao Poder Público essa responsabilidade, porque ela também tem suaparcela de responsabilidade em todo o processo.

Faço alguns pequenos registros. Meus cumprimentos aodoutor Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa; aoProcurador do MPF, doutor Daniel Ricken, a quem agradeço tambémpelas menções, o que aumenta a nossa responsabilidade, que já não épequena, mas o idealismo de chegarmos a um consenso, a umproduto, é ainda maior. Também faço uma menção ao Vereador SérgioBitencourt, representando o Prefeito Luiz Napoli, de Jaguaruna; aoSecretário de Estado de Planejamento Murilo Flores, aqui representadopelo nosso colega Flávio Victoria; também uma menção à APA da BaleiaFranca, que muito tem nos apoiado nesse processo todo, ao Gerco,que faz parte, ao doutor Gerson Rebolo; um trabalho com a AdelinaKika, da SPU; e uma menção também a uma colega e parceira dessetrabalho, a professora Marinez Scherer, da Universidade Federal deSanta Catarina, que é uma autoridade também na parte de gestão emnível internacional, da qual eu vou falar.

Quero dizer que me chamou a atenção, e não tenho nadacontra, a placa sobre veranistas. O Ministério Público Federal procuranão fazer qualquer distinção entre veranistas e moradores, apesar depontualmente poder haver alguma situação de urgência que a gentetenha que fazer essa diferenciação, mas respeitamos o patrimônio detodos. Sabemos que o veranista suou, trabalhou para comprar o seulote, para construir a sua casa. Contudo, os veranistas não podemtambém perder de vista que um Município não vive da casa de praiadesses veranistas, que um Município precisa de planejamento,inclusive de atividade econômica. Não adianta nós fazermos umaregularização fundiária e o Município depois não ter espaço para teruma atividade industrial, uma atividade agrícola, uma atividade pastoril,enfim, uma atividade econômica que sustente o Município. Isso éimportante que seja dito.

Nós aceitamos um desafio que se iniciou num trabalhotímido, que era para fazer um processo de gestão da orla do Municípiode Jaguaruna, analisando alguns conflitos. Logo nas primeiras visitaseu percebi que o assunto era mais grave e fomos buscar exatamente oMinistério Público e a Fatma - que aqui eu não citei, mas, por favor,todas as instituições, Deputados, Prefeitos e comunidades, por favor,sintam-se saudados. Na visita ao Ministério Público fomos atendidospelo doutor Michael, que depois teve seguimento com o doutor DanielRicken. Apresentamos alguns exemplos de trabalhos que fazíamos noRio Grande do Sul com o nosso conhecimento em Geologia Costeira eMarinha do Centro de Estudos de Geologia Costeira e Oceânica daUFRGS, lá do Instituto de Geociências, apresentamos alguns modelosque serviriam de base, um mapa de base - a gente vai mostrar algunsexemplos - de como funciona a dinâmica desses ecossistemas, decomo funciona a dinâmica sedimentar, quais as características, osmodelos de campos de dunas, de barreira a laguna, de condição decosta progradante, ou seja, se ela avança em direção ao mar, ou se elaé retrogradante, se ela recua do mar, isso tudo com uso degeotecnologias para poder dar o planejamento que não havia.

E para isso, mais uma vez, é preciso planejamento paraocupar os espaços da melhor maneira possível. Como ocupar essesespaços? Respeitando o meio ambiente e buscando respeitar, sim, asocupações de décadas, de anos, algumas realmente legais, pois apessoa paga o seu IPTU, tem o seu alvará de construção, e a únicaforma de fazer isso é com diagnóstico ambiental. Nós poderíamos aquiimputar o custo da realização desse diagnóstico ambiental àpopulação, aos loteadores. No entanto, o Município hoje conta comuma diversidade tão grande de comunidades, desde pescadores atéveranistas, que é difícil fazer uma divisão justa desse custo que é alto,extremamente alto, pois não é barato fazer um diagnóstico ambiental. EDeus quis que nesse momento a Universidade Federal do Rio Grandedo Sul apoiasse essa iniciativa de modo que nós, hoje, temos em cursoum estudo ambiental na área, que não é de graça, evidentemente,porque envolve custos, mas não é feito com o objetivo de lucro, é frutode um trabalho acadêmico, de um debate sério, profundo, técnico e nãopolítico. O que acontece é que atualmente um dos maiores

instrumentos de gestão são os licenciamentos, e o licenciamento éfeito, de certa maneira, no meu quadrado, não se tendo a noção docontexto do entorno. Isso nos gera um efeito dominó caótico, e depoisé aquele comentário que o professor Daniel fez, de que, por exemplo,se a gente tivesse essa percepção há trinta anos, quarenta anos,teríamos evitado uma série de erros em termos de planejamento. Euma das coisas que a gente ressalta, quando é perguntado, é queJaguaruna ainda está em tempo de se replanejar.

Antes de apresentar o professor Nelson, eu quero destacarque nenhum político pode prometer nada a respeito antes dessediagnóstico ambiental. Quem prometer algo nesse sentido estaráfaltando com a verdade com a sociedade, com o eleitor, com aspessoas. Somente com um estudo ambiental sério é que algumpolítico, algum administrador público ou mesmo o Ministério Público vaipoder prometer com propriedade alguma coisa. E é imprescindível quea Universidade tenha todo o apoio do governo do Estado, do Municípioe da sociedade civil organizada para poder concluir esse trabalho. Antes de fazer uma rápida apresentação e de mostrar alguns

modelos, a gente agradece o apoio que está sendo dado ao projeto,porque ele começou a ganhar corpo justamente a partir do diálogo como Ministério Público Federal e com a Prefeitura, com o Instituto do MeioAmbiente do Município, através da percepção que tivemos com acomunidade em algumas audiências públicas, dos nossos trabalhostécnicos e de algumas conclusões que a gente já começou a tirar emrelação a diversos setores. Observamos que não funcionam da mesmamaneira dentro do Município, assim como não vão funcionar da mesmamaneira em outras áreas para ter um planejamento em nível de detalhemunicipal. E os diálogos foram nos dando várias conclusões de que oplanejamento deveria ser tratado e discutido com outras instituiçõesgestoras. Aí o papel fundamental do doutor Daniel Ricken, não por estarna presença dele, porque chegamos a esse estágio e ele chamou

Então, Deputado Gean, eu peço desculpas por ter meestendido, não pretendia falar tanto, até porque nós somos burocratase a solução para Jaguaruna deve ser feita por técnicos, por acadêmicosque estudam realmente os impactos das ocupações naquela região.

Eu devolvo a palavra a V.Exa. Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Agradecemos a manifestação do doutor Daniel Ricken, que obviamentetraz o posicionamento do Ministério Público Federal.

Num contraponto e numa preocupação legítima de quem faz adefesa também do interesse da sociedade, só quero deixar muito claro,para evitar uma colocação genérica, que o compromisso da AssembleiaLegislativa, da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, não é realizarnenhum tipo de promessa, o nosso compromisso é buscar um



algumas instituições para discutir, com a APA sempre presente, e nósdepois tivemos a oportunidade de receber o convite da Secretaria doPlanejamento e do Gerco para participar de uma ampla reunião comvárias instituições, como a SPU, o Ibama, o Iphan, várias Prefeituras, aSecretaria do Planejamento, o MPF e a Universidade.

pressões de uso, todas as divisões e todos os compartimentos ecomportamentos desses ecossistemas a partir da estrutura.

Na coluna da direita (mostra a imagem) estamos trabalhandocom aferição de campo, passando o equipamento de georradar que nosdá uma visão do subsolo com características que podem se descobrirantigos canais ou características da costa, da orla, e setores de dunasque estão sendo ali manejadas para que parem de avançar, mas essaé uma técnica que não funciona.

Então, o que acontece? Vou apresentar alguns dados dotrabalho em si e alguns comentários do que a gente já tem depercepção do arcabouço e do detalhe do funcionamento e da dinâmicadessas partes, desse quebra-cabeça que a gente está vendo agora commuito mais detalhe. Mas, fundamentalmente, o que eu coloco é oineditismo desse processo de gestão, porque é inédito no País umgrupo de gestores que tenha o Ministério Público jogando a favor earticulando junto para buscar um consenso. Normalmente acontece deo Ministério Público estar cobrando isso, mas ele estar estimulando éinédito em termos de gestão costeira no País. [Taquígrafa-Revisora:Sabrina Schmitz] [Leiturista: Siomara G. Videira]

Então, são elaborados vários tipos de mapas, um deles foiessa superposição de índice de criticidade legal e ambiental.Apresentando um ponto de vista de superposição, a gente vê aí a áreade arroio corrente (mostra a imagem), um recorte da carta, e apresentaum nível moderado, em azul baixo, em determinados pontos deimpacto. E dependendo da legislação, da vuInerabilidade dessessetores, principalmente em áreas de zona urbana, a mancha urbana jáestá... não digo consolidada, porque essa questão ainda está sendoavançada no trabalho, porque se for ver, de acordo com a legislação doConama, nenhuma se adaptava. Portanto, a gente tem que estudar emconjunto com essas instituições para chegar a algum acordo.

Isso tem atraído a atenção de instituições parceiras nossasde ciências do mar espanhola, uma rede muito forte do sul da Europaformada por universidades, como o Campus de Excelência Internacionaldo Mar (Ceimar), e a Universidade de Bologna, na Itália, que trabalhamuito com a questão ambiental e a recuperação de áreas degradadas.Eles ficam, gente, impressionados com a dimensão dos nossosecossistemas, com a riqueza dos nossos sambaquis. A gente vê emRoma - perdoem a comparação, mas a gente vinha discutindo com umcolega nosso geólogo, o professor Eduardo, e os demais colegas - oColiseu, que é maravilhoso, é um legado dos romanos que tem dois milanos, mais ou menos; aqui nós temos sambaquis de cinco mil anos,de dez mil anos que encantam a todos pela dimensão. E eles são malcuidados, não são reconhecidos, os nossos campos de dunasmaravilhosos, que enchem os olhos dos europeus quando vêm paracá... Porque eles vieram no nosso projeto, que é tímido, mas nóstivemos a capacidade de trazer, juntamente com a Universidade,inclusive com a Federal de Santa Catarina, pelo menos seis colegas daEspanha, Colômbia e Itália para visitar, e eles ficaram impressionados.

O que está sendo apresentado nesses dois volumes vai nospermitir ter um zoneamento mais detalhado de todos essesecossistemas, de todas essas nuances para as áreas de ocupação - oamarelo é da orla e o vermelho a gente está trabalhando com as dunasinteriores. [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza] Então vamosmostrar algumas coisas que nós vimos, e a caracterização queestamos usando é muito parecida com a que tem no Projeto Orla, que étrabalhar com cenários, que foi uma provocação que tivemos duranteas nossas reuniões, principalmente feita pelo nosso colega biólogo daAPA da Baleia Franca, o analista Simão, que nos propunha, a partir doque a gente enxerga de vuInerabilidade, termos cenários do que vaiacontecer com a ocupação ou não daquelas áreas no futuro.

Nós não podemos esquecer que estamos em período demudanças climáticas e que temos tido eventos extremos mais fortes,estando as áreas costeiras muito mais sujeitas a esse tipo de impacto.Essa é uma preocupação mundial, não é só brasileira, não é só deSanta Catarina ou só de Jaguaruna.

Também estamos trazendo por conta da Universidade váriasteses de mestrado, de doutorado de colegas que estão no exterior ealunos de graduação, pós-graduação de Geologia e Biologia Marinha.Nesse final de semana tivemos um grupo de pós da Geografia e elesvoltaram para casa transtornados, impressionados com o que viram ecom o que pode ser feito. Então, o idealismo, essa paixão é maisampla e a gente vai mostrar alguma coisa para vocês a partir de agora.

O cenário I seria a manutenção da dinâmica ambiental atual.Então a gente mantém como está porque é uma área consolidada e vaitendo o mesmo parcelamento de solo até um determinado limite e daliem diante discute-se sob outro critério, porque nós estamos em Áreasde Proteção Permanente, que são as APPs, e a discussão vai até ondevão os limites dessas APPs; há uma interdigitação com outrosecossistemas, que daí são outras APPs de lagoas, de banhados, enfim.

(Utiliza imagens em PowerPoint para ilustrar a sua apresentação.)Nós estamos na segunda parte desse diagnóstico. Observem

essa mancha hachurada em vermelho (aponta para a imagem), que é aárea da barreira arenosa que está sendo trabalhada. Inicialmente, seriaaquela linha vermelha ali que teria 200 metros, 300 metros de largurapor 37 quilômetros, e a área aumentou por idealismo nosso, inclusiveem acordo com o Ministério Público de expandir para resolverproblemas de ações que estavam ocorrendo em toda a extensão dabarreira. Então, é mais ou menos 3,5 quilômetros por 37 quilômetros -é uma área imensa, denotou muito mais trabalho de campo, quebrandocabeças para poder chegar em escalas de abordagem, enfim, a genteestá continuando esse processo.

O cenário II é uma readequação parcial dessa infraestrutura,que pode permanecer ou ficar congelada em função disso ser danosoao ambiente. E o cenário III seria mais drástico, de uma readequaçãobastante abrangente e que os senhores mesmos vão poder perceberem algumas das situações que nós vimos a campo.

Usamos algumas geotecnologias, como georradar e drone,para fazer mapeamentos bem atualizados, porque a velocidade ocorre,apesar do próprio embargo de urbanização. A gente procura se atualizarusando algumas dessas novas tecnologias.

Observamos alguns tipos de urbanização... À esquerda nóstemos uma área, com aquele ponto amarelo (aponta para a imagem),de 8 de março de 2011, e agora, em 1º de junho de 2014, vimos queavançou - os senhores podem observar que algumas dessas casas sãoaquelas que nós vimos vindo em cima de caminhão. Coloca ali asegunda residência, numa área que está sendo fotografada de cima deum sambaqui, em área de banhado, que é insalubre, e próxima de umenorme campo de dunas barcanóides.

A etapa inicial contemplou um diagnóstico ambiental, que foifeito em três volumes; e a segunda etapa faz uma análise pontual dossetores de conflito em dois volumes, um na orla, e outro nas dunasinteriores, enxergando um pouco mais de perto os problemas, oslimites de dinâmica, o recorte dos ecossistemas e as propostas docenário de solução.

Então aí (mostra a imagem) estaria a primeira parte, queseriam três volumes. O primeiro, na cor azul, dá um diagnóstico maisgeral das dunas na região de Jaguaruna, do ponto de vista da Geologia,da Geografia, do uso e da ocupação. O segundo volume, na cor verde,trata dos diagnósticos dos setores da orla em si, que é uma faixa de300 metros na qual nós encontramos vários setores: duna, dunafrontal, dunas barcanas - são dunas enormes que parecembumerangues -, setores sem duna, setores com tendência de erosão,setores com banhado. O terceiro volume foi a análise de conflitos,utilizando a superposição da legislação em cima das vuInerabilidades edos setores que a gente começou a observar. Aí começou a fazer maissentido, e buscamos então cartografar isso, porque não adianta só tera concepção, nós temos que ter cartografado, mapeado, para que agente possa ter - aquele estágio anterior que nos faltava - umplanejamento estratégico: essa área é muito vuInerável, não dá para agente avançar, mas a outra área permite, então a gente conseguedesenvolver essas questões, naturalmente adequando com relação àbase legal e tratando dos índices de conflito.

Isso traz um problema de saúde pública mais adiante emfunção da insalubridade, porque se vamos trabalhar com fossa, jáestaremos largando a fossa no lençol freático. No momento em quechove, nós vamos ter inundação da área e vamos ter um problemasério de saneamento aí, porque muitas vezes o pessoal cria porcos,animais e tal. E outra coisa, aquele campo que os senhores veem ali àfrente (aponta para a imagem), que é tão discutido na área de APP, quesão APPs de dunas, que afinal de contas é só areia, ele tem umafunção importantíssima em vários níveis. Primeiro, é um estoque deareia para eventos extremos, que apesar de não evitar que a praiaesteja em erosão, seguramente se não tivesse essa areia, a erosãoseria mais intensa. Isso aí envolve aspectos ainda que são históricos,da própria arquitetura da barreira, que a gente consegue ver comgeorradar. E para vocês entenderem o que o georradar faz, é como amamãe que está grávida e vai fazer a ecografia do bebê, que hoje estátão boa que a gente já consegue ver o rostinho do bebê, o sexo, etc.

Então, o georradar nos permite ver se a costa é retrogradanteou se ela é progradante em direção ao mar.Seria mais ou menos essa superposição que é vista na

coluna da esquerda (mostra a imagem), a gente faz uma superposiçãode análises em planos dos diversos temas que são tratados, e vamossuperpondo com grau de detalhe a fim de reconhecer todas as

Para finalizar, acho que a questão da duna arenosa éimportante, porque ela serve de uma primeira barreira para eventosextremos, ela serve de recarga de água, tanto a barreira das dunas



frontais ou do sistema praial quanto das dunas interiores, porque hojeo problema de água... Por exemplo, aqui em Florianópolis o pessoal játem problema de água no verão, é um problema de recarga. EJaguaruna tem a possibilidade de fazer um trabalho certo de manejar epermitir que essas áreas permaneçam sob condição de ecossistema,inclusive de uma maneira bastante sustentável.

impeditivos nesse sentido; e temos outros que são os aproveitadoresde um processo efetivamente deflagrado de falta de fiscalização. Enfim,nós temos uma situação sui generis constituída naquela região e nãopodemos pecar punindo aqueles que têm boa-fé e deixar, obviamente,aqueles que têm má-fé dentro dessa linha de atuação.

Eu compreendo quando o professor Nelson cita - eu tenhoresidência há 26 anos no Farol de Santa Marta e moro em Criciúma,mas sempre me desloco para lá e conheço muito bem aquela região -algumas situações como o sambaqui, que é um dos maiores do mundosenão o maior do mundo, e que, realmente, é alvo de enduro pormotociclistas no final de semana. E nós, às vezes, ficamos discutindouma situação de ocupação irregular que não é tão grave em relaçãoàquele ponto específico, ou talvez, num grau de risco, ele seja similar.

Alguns tipos de impacto que a gente está vendo (mostravárias fotos). Ligações, ordenamento territorial com arruamento,saneamento básico. O cidadão colocou uma casa mais elevada ali e afossa dele, tem um cano ali, saindo direto na duna, contaminandoaquela recarga de água que eu comentei aos senhores. Ali é a questãoda análise de risco, já em cima do banhado, em área inundável.

Uma série de unidades que a gente está buscando... Issoaqui ainda é um mapa-esboço, a gente não colocou os elementos alicomo localizar com bastante precisão depósitos irregulares de resíduossólidos, ocupação em áreas impróprias, áreas de invasão, mapear isso,porque nós temos que nos conhecer. É como a gente se ver noespelho, às vezes eu me olho no espelho e não gosto do que vejo, masazar; a gente olha e de repente não gosta de algumas coisas e gostade outras, mas é um exercício que vimos fazendo a fim de reconhecercomo nós estamos e como podemos nos replanejar.

Diante desse conflito, eu entendo que precisamos ter - aAssembleia Legislativa e particularmente a Comissão, com estaaudiência pública - uma solução específica para o caso. E eu vejo umestudo muito bem condensado e muito próprio para a regulamentaçãoda área. O Procurador da República doutor Daniel foi bastantecomplacente em dizer que, obviamente, se tiver algumas ações deocupação regular, de investimentos compensatórios, de tratamentosanitário, de tratamento ambiental, de proteção das reservas que aliexistem há muitos anos, pode ser feita essa ocupação.O cenário final, seria o exemplo do a, b, c, a gente não

acrescentou muitos elementos aí, mas eu reitero aquela posição doscampos de dunas como grandes fontes de recarga, não são só areia,são ecossistemas importantes, são uma caderneta de poupança dapraia naquele manejo de enfrentamento de tempestades, comoestamos tendo agora, temos ondas de 4 metros, uma ressaca muitoforte, e é um ecossistema importante para a recarga, para o própriosaneamento, como a gente viu, e problemas de água, que são bastantedifíceis hoje em dia.

O que entendemos é que todos nós temos que nos envolver,e não só a comunidade que aqui está e nós, Assembleia Legislativa eMinistério Público, mas outros órgãos específicos que não estãoparticipando desta audiência - seria de suma importância a participaçãodestes órgãos -, como a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável doEstado de Santa Catarina, que pode aportar investimento para aUniversidade Federal do Rio Grande do Sul concluir este trabalho. E, aísim, um aporte até financeiro para a execução desse projeto, porqueele é oneroso - nós temos que entender dessa forma. Mas também aFatma, com outras ações específicas na municipalidade, e outrosórgãos nesse sentido.

Para encerrar, eu só gostaria de remarcar que o produto vaiavançar, ele é interessante, nós temos trabalhado com muito afinco,com muita paixão, temos muito mais dados que isso, mas o processode gestão é que está sendo surpreendentemente enriquecedor, inédito.A professora Marinez Scherer e eu acabamos de enviar um projeto deuma rede nacional aqui, Federal de Santa Catarina, Urdes(?) e FURGpara a Capes, com a Universidade de Cádiz, na Espanha, onde oestudo de caso é Jaguaruna, e esse estudo de caso esperamos quesirva de contribuição para as discussões posteriores em outrosMunicípios, em outros setores da costa de Santa Catarina e do Brasil.

Então, Presidente Gean Loureiro, Vice-Presidente Ricardo, euentendo que devemos chamar esses órgãos efetivamente à responsabi-lidade, e isso nós podemos fazer através desta Presidência. Nóspodemos ir à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável conversarcom o Estado de Santa Catarina, levando a Fatma estadual - opresidente Alexandre -, a Fatma regional - o Felipe -, o Ibama, a ONG,outras entidades, para que consigamos detectar de que forma nósvamos poder contemplar a urbanização de maneira salutar, ordenada eque não seja prejudicial ao ambiente.

Muito obrigado. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira][Leiturista: Almerinda Lemos Thomé]

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, professor.

Há exageros específicos que nós entendemos, porquepassamos lá, conhecemos aquilo. Tem gente que vai lá de madrugada,joga a casa na duna e, como disse o próprio Procurador, comemoracomo se fosse um grande avanço. Mas efetivamente está acontecendoum crime, e é uma situação muito complicada e que, às vezes,prejudica aquele que está a 500 metros de uma zona que não temqualquer tipo de encosta lacunar ou que não tem qualquer tipo dezoneamento em relação à linha de preamar. Mas está sendoprejudicado e não consegue edificar - às vezes, pagando IPTU, pagandotudo e não tendo o seu direito preservado - a sua propriedade de formaregulamentada para colocar o tratamento sanitário, aumentar a cozinhaou aumentar o banheiro.

É óbvio que nós tivemos uma visão da Prefeitura e doentendimento do que ela deseja; do anseio da população; da vontadedo Chefe do Poder Executivo e da sua equipe; de toda a situação doponto de vista do Ministério Público Federal, que tem preocupação coma questão ambiental e de que o desenvolvimento ocorra de maneirasustentável naquele local; e dos estudos realizados pela UniversidadeFederal do Rio Grande do Sul, através do Instituto de Geociências, aoqual agradecemos a presença e o trabalho. Mas o nosso objetivo é,obviamente, termos encaminhamentos práticos; o papel destaaudiência não pode ser o de termos apenas discursos aqui.

Então, acho isso muito próprio e, nesse sentido, gostaria depassar à Presidência esta indicação de que fôssemos até a base,obviamente, para conhecer a realidade que a cidade de Jaguaruna estápassando especificamente naquele local. E que levemos o Secretáriode Desenvolvimento Sustentável, a bancada do sul, que aqui está bemrepresentada, o Presidente Gean Loureiro, o Secretário, o presidente daFatma, o Procurador - faço o registro de que é difícil vir a uma audiênciapública um representante do Ministério Público Federal, da magnitudedo doutor Daniel, que tem se envolvido para resolver o problema, paranão obstaculizar. Portanto, eu gostaria de deixar a dica de que somosparceiros do processo, mas que temos de fazer uma audiência lá nabase, na minha concepção, com os órgãos regulamentadores. E eupasso isso à Presidência como meu encaminhamento, nesse sentido.

Nós vamos passar a palavra aos Deputados que desejaremse manifestar para que possamos definir quando e aonde vamos.Depois desse conhecimento por parte dos Parlamentares, iremos nosreunir a fim de ver o que falta de recursos para a conclusão dosestudos ambientais, quem são as entidades que precisam serchamadas para dividir essa responsabilidade, e estabelecermos umcronograma de ações para que se tenha um resultado prático dotrabalho da Comissão e do resultado desta audiência pública.

Com a palavra o Deputado Estadual Luiz Fernando Vampiropara sua manifestação inicial.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL LUIZ FERNANDO VAMPIRO -Bom-dia a todos e a todas. (Cumprimenta os componentes da mesa eos demais presentes.)

Muito obrigado.Primeiro quero registrar a importância deste momento. AAssembleia tem desempenhado um papel importante em relação aalgumas discussões fundamentais, como as de terras de marinha e deoutras situações, sendo mediadora desses conflitos existentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Deputado Vampiro.

Nós continuamos recebendo os encaminhamentos.Ainda vamos passar a palavra aos demais Deputados, e

depois, eu vou convidar o senhor Flávio Victoria, gerente dePlanejamento Urbano da Secretaria de Estado de Planejamento deSanta Catarina para se manifestar.

O Procurador da República doutor Daniel fez uma explicaçãobastante burocrática em relação a todo o processo, em virtude daConstituição, em virtude da legislação, em virtude dos seus conheci-mentos técnicos relativos à área. O professor Nelson fez umdetalhamento específico em relação à ocupação, de que forma podeser equacionada uma situação como essa.

Com a palavra o Deputado Estadual José Milton Scheffer.O SR. DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ MILTON SCHEFFER -

Presidente, em seu nome quero cumprimentar todos os Deputados etodos os que aqui estão, em nome dos Vereadores. E só vou citar osVereadores de Jaguaruna para mostrar que existem muitos bonspolíticos representantes da comunidade; estão aqui o Alício, o Braz, o

Mas há um conflito efetivamente forte, um conflito deinteresses: nós temos pessoas de boa-fé que adquiriram nos anos1970, 1980, com o suor dos seus trabalhos, as suas residências,fazendo investimentos específicos; nós temos outros que são



Sérgio Bitencourt, que é engenheiro e tem se envolvido diretamentenesta questão, o José Gonçalves, o Edenilson, a dona Tereza, aJoelma. Mas aqui tem de outros Municípios também, como a VereadoraIzolete, de Urussanga, e, como vejo aqui, Vereadores de outras cidadescomo Morro da Fumaça, Sangão, enfim, de vários locais.

com o Prefeito de Jaguaruna, a Câmara de Vereadores, através doVereador Sérgio, no Fepema. O projeto foi aprovado agora e vai serapreciado pelo Fepema, que fará, Deputado Gean Loureiro - você que jáfoi presidente da Fatma - uma reunião extraordinária para aprovar aliberação de recursos a fim de terminar o pagamento do diagnóstico.Esse diagnóstico que está sendo feito tem um custo, as pessoas estãoindo lá e tem toda uma tecnologia de Porto Alegre para cá. Então temum custo, e uma parte a comunidade já pagou, as pessoas secotizaram e pagaram, mas para a outra parte o governador RaimundoColombo tem um compromisso assumido - está aqui o VereadorSerginho, que representa a Prefeitura, e ele sabe disso. Nós já tivemosreunião com o Secretário Murilo Flores, do Planejamento, com oSecretário Nelson Serpa, da Casa Civil, e também com o SecretárioCarlos Chiodini, da Secretaria de Desenvolvimento Social, queassumiram compromisso nesse sentido, mas precisam da aprovaçãodo Fundo, do Fepema, para poderem liberar os recursos que vão aoencontro do que nós queremos.

Presidente, também quero cumprimentar as UniversidadesFederais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina pelo envolvimentonesta questão. A gente tem acompanhado isso através, principalmente,da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Eu tenho acompanhado oPrefeito Luiz Napoli em algumas audiências aqui em Florianópolis, naSecretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (sic), naCasa Civil, na Secretaria do Planejamento, com o Secretário MuriloFlores, juntamente também com o Vereador Sérgio Bitencourt, que temestado à frente disso, com o Departamento do Meio Ambiente tambémde Jaguaruna, na busca de uma solução.

Nós conhecemos todo o litoral sul catarinense, sabemos quea grande maioria da população é de pescadores, pequenos empreende-dores, e também sabemos do impacto que essa ação tem causado nodesenvolvimento não só econômico mas também social de Jaguaruna.Jaguaruna tem uma orla de quase 40 quilômetros que está impedida, eos Municípios ao lado, como Rincão, Laguna, todos estão em francodesenvolvimento. Então o Município está impedido de se desenvolverpor uma questão de ordem legal, e os outros ao seu redor estãoliberados. Isso tem impactado muito a economia daquela região e,inclusive, empobrecido as pessoas. Essa é a constatação, PresidenteGean Loureiro, a que nós Deputados, já iniciando o segundo mandato,chegamos.

Liberado isso, a pergunta que fica ao Ministério Público etalvez a outros órgãos é que, nós queremos saber, tendo o diagnósticoem mãos quais são os próximos passos que temos que tomar pararesolver esse assunto. Essa é a minha questão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) - Sóquero fazer o registro de que os senhores Luiz, Mano e Daniel, que éadvogado lá em Criciúma, há muito tempo vinham me cobrando essadiscussão, mas nem sempre se consegue fazer isso imediatamente.Porém, a comunidade veio, e nós estamos no momento correto paraconcretizar esse trabalho. [Taquígrafa-Revisora: Almerinda LemosThomé]Esta audiência se reveste de uma importância muito grande.

Primeiro porque trata da questão ambiental, que é prioritária; e,segundo porque trata também do desenvolvimento econômico e socialde toda a comunidade. Nós esperamos que com todo esse esforço - aUniversidade tem sido grande parceira nisso - que está sendo feitoconsigamos, junto com o Ministério Público Federal, encontrar umencaminhamento que nos dê uma recuperação. Nós precisamostransformar esse projeto num diferencial de desenvolvimento para queamanhã Jaguaruna, que está passando por toda essa questão, possaser citada como referência em preservação ambiental. E que possaservir de marketing para a nossa cidade, se não, na verdade, nósestamos sendo penalizados em vão econômica e socialmente.

Com a palavra o Vice-Presidente desta Comissão, o DeputadoEstadual Ricardo Guidi.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL RICARDO GUIDI - Bom-dia atodos e a todas. Cumprimento os meus colegas Deputados, osVereadores, as lideranças comunitárias, o Procurador, doutor DanielRicken, o professor Nelson e a imprensa aqui presente.

Estou vendo um número expressivo de Deputados, o auditórioestá lotado e a quantidade de pessoas aqui já demonstra o quantoesse tema nos preocupa. Chegou o momento de darmos uma soluçãodefinitiva ao Município de Jaguaruna, e o estudo da UFRGS é muitoimportante para isso. Temos, sim, que respeitar a questão legal, aspessoas que estão envolvidas e o desenvolvimento sustentável dacidade de Jaguaruna. E a Comissão de Turismo e Meio Ambiente estácapacitada para intermediar isso, uma vez que o nosso Presidente, oDeputado Gean, já foi presidente da Fatma e conhece bem o assunto.

Infelizmente a demora na resolução desse caso tem causadoloteamentos irregulares, o que tem sido muito pior. O remédio estámatando o paciente em vez de curar, e inclusive a ideia do próprioMinistério Público Federal, de todos nós, da Fatma, dos órgãosambientais, é recuperar. E, na verdade, como está tudo proibido, aspessoas têm feito isso as escondidas em locais que não são próprios,como mostraram aqui - em banhados e outras áreas. Então, o remédioque está sendo dado, em vez de paralisar a ocupação desordenada,não está resolvendo o problema. A Prefeitura não tem ação sobre isso;o Prefeito Luiz Napoli tem se queixado constantemente, aqui emFlorianópolis, de que ele não tem ação, de que não consegue coibirporque é fruto de uma ação civil pública. Ele não consegue intervir, nãopode mesmo, e ao mesmo tempo quem quer burlar a lei a estáburlando.

Então vamos ao governo do Estado buscar as parcerias necessárias evamos trabalhar para resolver de uma vez por todas o problema dosbaIneários da cidade. Muito obrigado! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Quero informar que após a próxima manifestação, a do DeputadoComin, o senhor Flávio Victoria, gerente de Planejamento Urbano daSecretaria de Estado de Planejamento de Santa Catarina, irá semanifestar, e após esta manifestação será concedida a palavra aosrepresentantes das entidades. Porém, em virtude do tempo, teremosque ter certa organização, e por isso sugiro que cada Município tenhaum representante para se manifestar. E depois de todas as falaspassaremos aos encaminhamentos finais, quando ainda concederemosuma nova manifestação aos membros da mesa para mais algunsesclarecimentos, se for o caso.

Então, quanto mais rápido conseguirmos regularizar e darmosum encaminhamento a esta questão, melhor vai ser para o meioambiente, melhor vai ser para Jaguaruna, e vamos coibir de uma vezpor todas a ocupação desordenada de dunas e de alguns locais quenão são próprios. Por isso a importância de seguirmos em frente comesse projeto e buscarmos o encaminhamento o mais rápido possível.Eu vejo toda a comunidade envolvida, e claro que temos quetransformar isso num case de sucesso, de diferencial para acomunidade. Como fazer? Não sabemos ainda. Agora, a comunidade, ogoverno, é assim mesmo, a sociedade...

Com a palavra o Deputado Valmir Comin, 1º Secretário daMesa da Assembleia Legislativa, também um Deputado do sul.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL VALMIR COMIN - Os meuscumprimentos ao Presidente da Comissão de Turismo e MeioAmbiente, o nosso Deputado Gean Loureiro, extensivamente aosdemais integrantes da Comissão; aos senhores Deputados; muitoespecialmente ao Procurador da República, o doutor Daniel Ricken; aosexperts da área, que representam aqui a UFRGS; aos Vereadores;enfim, a todos que aqui se encontram. É uma satisfação poder estaraqui.

Nós criamos uma série de lei que nem sempre é exigida nosmesmos locais. Se nós formos para os baIneários do norte de SantaCatarina, vamos ver casas construídas a cinco metros do mar. Nós vimos,em Itapema estão desmanchando um morro a 20 metros da praia. Então,muitas vezes a sociedade de Jaguaruna nos questiona, as pessoas meperguntam: pô, Deputado, lá pode e aqui não pode? É difícil de explicar issopara a sociedade, e nós temos visto isso com muita preocupação.

Senhor Presidente, ouvi atentamente o que o Procurador daRepública falou e fiquei mais tranquilo com a situação. Evidentemente,todo esse processo tem causado uma insegurança jurídica a todos, jáque muitas pessoas há mais de cinco décadas ou seis décadasconstituíram famílias, educaram os seus filhos, prospectaram os seusnegócios e hoje se encontram numa situação de insegurança total emfunção de não estar consolidado um planejamento que dê segurança aelas, a essas famílias.

Eu tenho notado, como mostrou aqui com a presença dediversos Deputados Estaduais, de Vereadores, de lideranças, que estátodo mundo preocupado com essa situação de Jaguaruna. Se demorardemais, quando tivermos isso regularizado, a ocupação desordenada jávai ter destruído o maior patrimônio da cidade. Eu quero dizer que tenhoacompanhado tudo e a minha preocupação é essa. E quero ressaltar opapel do doutor Daniel: eu não o conhecia pessoalmente, mas tenhoacompanhado, principalmente através da Prefeitura de Jaguaruna, asações, a parceria e a visão proativa que ele tem tido dessa situação.

Tenho definido o que queremos e a maneira como vamosalcançar isso. E aqui o professor da Universidade deixou muito claroque o embasamento precisa ser técnico; o Procurador também disseque quando se fala, por exemplo, em Baleia Franca, muitos acaracterizam como não podendo construir nada, e dentro dos 300metros da preamar também não. Na verdade, é possível sim, desde

O primeiro passo é resolver esta questão do diagnóstico omais rápido possível, e temos buscado contribuir com isso, juntamente



que se estabeleça uma condição e um planejamento respeitando asquestões ambientais, e com isso promovendo a consolidação dasexistentes e a preocupação com o futuro. Não é verdade? Nósprecisamos desenvolver a região; agora, nós precisamos ser bempragmáticos. Como foi colocado, é evidente que ninguém está aquivendendo uma falsa expectativa, estamos aqui como colaboradores doprocesso, até porque essa é a caixa de ressonância da sociedade naqual você oportuniza condição às entidades, aos personagens e àspessoas entendidas e envolvidas no assunto, para que possamosbuscar um encaminhamento prático, objetivo e eficaz.

planeja e as coisas não interferem na realidade. Então houve umadeterminação e uma intenção diante do caos que é a ocupação urbanae os sistemas complexos envolvidos não apenas na questão danatureza e da parte ambiental, mas do território, das pessoas, dasatividades econômicas e do regramento legal para tudo isso que, naverdade, gerencia e faz com que a gente ocupe com qualidade osnossos territórios.

A partir de 2013, 2014, fizemos algumas reuniões trazendo todosesses parceiros, os Municípios, mais especificamente nessas áreasembargadas nos Municípios do sul, e vimos que sempre há essa discussãodestoante, quer dizer, um puxa para um lado, outro puxa para o outro;parece que jamais se chegaria a uma solução. É um conflito prevalecente dedezenas de anos e que precisava de um equacionamento, como ossenhores colocam, e esta audiência pública vai bem nesse sentido.

Ontem recebi uma ligação do Cuco, do Areial, reiterando oconvite feito e dizendo que existia a promessa de um recurso por partedo governo para consolidar o estudo - essa viabilidade através daUniversidade. Eu gostaria que alguém, talvez o Vereador Sérgio - e aquio parabenizo pela iniciativa, assim como todos os consignatários -,clareasse a situação e visse de que forma nós podemos intercederpara objetivar toda essa situação.

Houve naquele momento uma proposta da Secretaria doPlanejamento em assumir a definição de uma metodologia quetrabalhasse nas convergências desse processo, e não apenas nasdivergências. E foi isso o que se fez. Propusemos um conjunto dereuniões com todas as entidades federais, estaduais, municipaisenvolvidas nesse território para discutir, inclusive com o MinistérioPúblico Estadual, a fim de chegarmos a algo que contemplasse aspartes, a questão do desenvolvimento, com uma formatação de áreasurbanas consolidadas para se conseguir fazer um congelamentodaquela área. Está ocupando uma área vuInerável? Está, mas estáconsolidado. Então não vamos permitir mais degradação, vamospreservar o resto.

Contem comigo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Informamos, Deputado Comin, que o Deputado José Milton, em parte,já trouxe uma manifestação desse encaminhamento, do que falta.

O Fepema é um Fundo vinculado à Secretaria deDesenvolvimento Econômico e Sustentável, formado por uma comissãoque aprova a destinação de recursos com base em projetos lá apresen-tados. Como foi aqui relatado, esse projeto já tramita e está em fasefinal de aprovação, num compromisso do Governador, da Casa Civil eda Secretaria para esse encaminhamento. [Taquígrafa-Revisora:Jacqueline de O. V. Bitencourt]

Fizemos dentro da discussão uma tipologização do que setinha de ocupação e nessa tipologização um procedimento para cadaum dos tipos de loteamento, para cada área urbana consolidada doMunicípio, manchas urbanas, etc. Foi feita toda uma análise e umdirecionamento de ações efetivas em cima dessas questões paraavançarmos em um subsídio que chamamos Subsídio para Realizaçãode Termos de Ajustes de Conduta do Ministério Público Federal comcada Município. É uma metodologia ampla com diversos critérios quepode ser ajustada em função da especificidade do Município, pode sermelhorada a aplicação com estudos mais aprofundados - temos emJaguaruna, mas há outros Municípios que não têm. Pensamos em umametodologia que atendesse toda a costa, incluindo os estudos maisaprofundados que o Estado já fez, que foi o aerolevantamentofotográfico, que nos dá uma definição bastante grande, com informaçãoprecisa que chega a uma escala muito detalhada e permite fazer, comas informações do Gerco e todos os estudos, essa convergência deinteresses e a convergência da aplicação legal com algumaflexibilização.

Diante da sugestão do Deputado Vampiro, a nossa propostaprovavelmente vai ser definir algumas situações - o Flávio vai falarantes para que ele também possa se manifestar sobre isso -, comotermos uma reunião em Jaguaruna, ou próximo dela, maspreferencialmente lá, ou eventualmente até no Ministério PúblicoFederal em Tubarão. Disponibilizamo-nos a ir até lá para, com oInstituto do Meio Ambiente de Jaguaruna, a Fundação do MeioAmbiente do Estado, a Secretaria do Desenvolvimento Sustentável, aUniversidade, a Prefeitura de Jaguaruna, esta Casa Legislativa e oMinistério Público, a fim de que nós possamos definir o que falta para aregulamentação e a possibilidade de concessão de novas licenças e denovos alvarás para a construção, e quais são os requisitos necessáriospara isso se concretizar; no caso do que já existe consolidado, quepossamos definir o que é necessário para a sua regularização etambém a definição dos recursos; e, se for necessário, algum estudo amais do que falta complementar.

Eu vou falar só de dois ou três tópicos. O gráficometodológico está pronto e agora ele está sendo submetido aoMinistério Público para que este faça uso dele - evidentemente, oMinistério Público é que conduziria o processo de Termo deAjustamento de Conduta, que levaria a um equacionamento desoluções - e coloque as questões pontuais de modificação etc. queentender devam ser trabalhadas em cada Município, e Jaguaruna é umdeles. [Taquígrafa-Revisora: Sibelli D’Agostini]

Nós sabemos que a vontade do Procurador não é,evidentemente, proibir uma construção, só que ele, como guardião dalegislação, tem a obrigação de definir os parâmetros necessários aserem cumpridos. O que nós queremos é saber exatamente o que podeser cumprido. Finalizados os estudos, o que precisa ser aprovado paracomeçar a partir dali.

Então, hoje nós começamos a esclarecer alguns fatos, a definirpeças, e socializamos informações com a Assembleia e com a sociedade. Ea sua sugestão, Deputado Andrino, é bem-vinda no intuito de podermos ter,num encontro posterior, esses encaminhamentos práticos já estabelecidos.Diante do que o Deputado Comin colocou e das informações preliminares doDeputado José Milton, sugiro que a assessoria da Comissão formalize umpedido de informação ao governo do Estado sobre o trâmite desse projeto eem que fase ele se encontra, para quando chegarmos lá termos umainformação oficial com os representantes do governo do Estado que láestiverem presentes para discutir.

Uma questão-chave que nós colocamos nisso - para vocêsentenderem rapidamente toda a abordagem que foi feita, é um sistemacomplexo que envolve diversos interesses, mas envolve a necessidadede alguma sintetização para se ter a objetividade que se quer nadecisão, além da melhoria ambiental e da questão do desenvolvimentodas atividades - são as exigências que se faz na propostametodológica. E aí quem paga essas exigências?

Por exemplo, o Município está ocupando uma área de duna,não vai crescer mais; ele está congelado, mas tem que implementarmedidas de melhoria de qualificação ambiental nessa área. Quempaga? Aí nós trabalhamos na questão do compromisso de todas asentidades envolvidas - Iphan, ICMBio, APA da Baleia Franca etc. -, a fimde que também no texto do documento se comprometam a envidarmedidas de viabilização financeira com o Ministério para se criar umfundo que possa colaborar com os Municípios no sentido dessaqualificação que está se exigindo. Porque se exigir é muito fácil (esse éum dos itens que nós detectamos), tem plano, tem dado, tem o quefazer e se exige tudo do Município, mas a coisa não acontece porquesabemos que a disponibilidade financeira é limitada.

O SR. FLÁVIO VICTORIA - Obrigado, Gean. Parabéns pelainiciativa.

O Secretário Murilo, infelizmente, tinha uma viagem pré-agendada a Chapecó e não pôde estar presente, embora quisessemuito estar aqui. Eu digo isso porque na gestão do Murilo, a partir de2013, houve uma definição para que o Estado fortementeimplementasse medidas na área de planejamento, uma estruturação doplanejamento com base nos territórios. Diversas medidas estão sendotomadas - não vou citá-las, pois não é o caso - e uma delas foi ofortalecimento de um programa que já existe, o Programa de Gerencia-mento Costeiro. O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro que estáinstituído foi elaborado pela SPG já contém um arcabouço todo nocontexto do ordenamento territorial da costa, mas precisamos avançarainda para o resto do Estado.

Rapidamente, só para dar uma pincelada: planejamentoterritorial é uma visão de gestão, um procedimento já bastanteamadurecido, discutido, consensuado entre todos esses parceiros,entre todos os Municípios envolvidos e entre os técnicos. É umdocumento que a Secretaria de Planejamento elaborou e que está paraaperfeiçoamento, vamos dizer assim, para análise de critério noMinistério Público Federal, justamente no sentido de aperfeiçoar esseprocesso e andarmos de maneira prática no equacionamento dessasolução, de um conflito que é quase eterno.

O que encontramos foi um estudo muito rico, inclusive numaescala do gerenciamento costeiro de 1 para 50 mil e com estudossocioambientais que estão disponíveis já no... a contratação que foifeita e todos os estudos são realizados com uma base técnica muitoforte que nos dá, em nível daquilo que é atribuição do governo, uminstrumento muito potente para ir para a prática. Aí entra a questão queos senhores também têm falado, que no Brasil se planeja, planeja, Obrigado.



O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Flávio.

termos algo concreto para o litoral sul do Estado, desde Laguna até adivisa com o Rio Grande do Sul.

Em relação aos encaminhamentos, acho que o primeirorealmente tem que ser este de ordem política, que é o pagamento doscustos desse estudo ambiental que, convenhamos, está sendo degraça. Eu tenho área lá para as quais o perito recebe duas, três vezesesse valor para fazer perícias judiciais, até porque eu tenho certeza queo grande valor agregado que a universidade, os seus professores ealunos, objetiva é o conhecimento, e isso nos deixa bem feliz.

Com a palavra o senhor Vereador José Gonçalves Guimarães,o Guima, de Jaguaruna, que representará os Vereadores.

O SR. VEREADOR JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES(Jaguaruna/SC) - (Cumprimentou todos os integrantes da mesa e osdemais presentes.)

Queria dizer que faz cinco anos que o nosso Município sentena pele os embargos ambientais. Como colocou muito bem o DeputadoJosé Milton, nós temos casos dos nossos vizinhos procedendonormalmente, e, também respeitando o ponto de vista do nossoProcurador, nós também defendemos, como representante daqueleMunicípio, uma política sustentável. Somos um Município com extensãomuito grande de baIneários, recebemos na alta temporada de oitentamil a cem mil pessoas em nossos baIneários.

Além dessa questão do dinheiro, Deputado, eu já mencionei issopara o Prefeito Napoli, é hora de atuar em termos de segurança pública. Nãoé mais possível admitir que essas casas sejam colocadas em caminhões noMunicípio; não é mais possível que à luz do dia sejam feitas ligações deenergias clandestinas, algumas embaixo da terra - os professores dauniversidade inclusive vivenciaram isso -, até por questão de segurança daspessoas, pois podemos daqui a pouco ter uma tragédia. Eu comentei aquicom os Deputados que tem uma localidade na rua da Plataforma em quetínhamos cem edificações ligadas a sete unidades consumidoras, paravocês verem a dimensão do problema.

Senhores, o envolvimento não é só de Jaguaruna, nós temosCocal, por exemplo - são quinze Municípios que frequentam o nossoMunicípio. Hoje nós temos no nosso Município, em cada baIneário,uma entidade organizada representante que lá é atuante. E agoratemos a Universidade Federal com esse lindo trabalho. Então, além da questão financeira e da necessidade de

continuar com este trabalho de diagnóstico ambiental, com ametodologia da Secretaria de Planejamento, é preciso buscar umasolução para isso, ou ao menos para combater isso. Ninguém aquipretende zerar, impedir 100%, mas se a gente conseguir diminuir essasocupações irregulares, que são aquelas ocupações sem alvará deconstrução, ocupações que causam realmente problema ao próprioestudo da universidade, já seria importante. E não adianta nada agente buscar o dinheiro se daqui a pouco a realidade que o estudoambiental identificou não é mais a mesma. Como eles mesmosilustraram, uma ocupação que era de uma forma há um ano, há doisanos, hoje em dia ela já dobrou. Por isso acho que existem algumasmedidas que a gente poderia adotar junto com a Polícia Militar;precisamos sentar com a Promotoria de Justiça de Jaguaruna, com odoutor Fernando, para realmente combatermos isso. Para vocês teremuma ideia, eu leio os jornais locais e costumo olhar os classificados, eessas casas são vendidas, os caminhoneiros oferecem os serviços nosjornais; então dá para fazer um bom trabalho de combate a isso. Seriaum outro encaminhamento prático.

Qual o Município que está desenvolvendo o trabalho queJaguaruna desenvolve? Qual o Município que não enfrenta osproblemas de casas clandestinas que nós sofremos? Nós viemosatuando, sim! Temos lei para isso. O que hoje nós queremos é que oMinistério Público e os senhores Deputados olhem com bons olhosesses cinco anos - não são cinco dias nem cinco meses -, mas queimediatamente se tome uma medida com um trabalho de ponta, comonós temos, que se faça um Termo de Ajuste com o Município. Nóstemos o Instituto do Meio Ambiente do nosso Município (Imaj), nósaprovamos o Plano Diretor, que fala, sim, sobre loteamentos regulares,irregulares e clandestinos, mas as nossas áreas consolidadas têmloteamento regulares. E por que não liberar as áreas consolidadas numprimeiro momento? Todas têm escrituras públicas e na sua grandemaioria atendem as exigências dos loteamentos regulamentados. Éesse o meu questionamento ao interesse público, a um grandeinteresse, e nós precisamos que isso seja olhado com bons olhos.Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Guimarães. Em relação às ações civis públicas, andei meditando em

como dar um próximo passo, e eu me comprometo a conversar com oJuiz para que a gente as encaminhe ao sistema de conciliação doTribunal Regional Federal, a fim de que possamos passar para oencaminhamento não burocrático do processo, mas um encaminha-mento de acordo, e o acordo, vocês podem ter certeza, da minha parte,enquanto eu estiver conduzindo esses trabalhos, não será colocar olicenciamento dentro de um processo judicial, porque isso seria matarqualquer processo de sustentabilidade. Mataria o meio ambiente emataria a própria sociedade, porque você utilizar, como brinquei comeles, o devido processo legal infinito para fazer um licenciamentoambiental que já é complexo, estaríamos inviabilizando.

Passo a palavra à senhora Railde Borlin Nobre, presidente daAssociação de Moradores de BaIneário Esplanada, de Jaguaruna.

A SRA. RAILDE BORLIN NOBRE - Bom-dia a todos. Queroestender os meus agradecimentos à mesa e cumprimentar todos. Nãovou citar nomes para não cometer gafes.

Estou aqui para agradecer a esta Casa a acolhida nos dada;para agradecer ao meu amigo Gean Marcos Loureiro pela atenção quenos dispensou e por ter marcado esta audiência que é de fundamentalimportância; para agradecer a todos os Deputados, ao grupo do estudoambiental, a todos os presentes, aos Vereadores, aos representantes,a cada um dos senhores de todos os Municípios - Urussanga, Sangão,Morro da Fumaça, Cocal -, ao pessoal do Imaj, a todo pessoal deJaguaruna, pela presença aqui. É essa força, essa união, essapresença de vocês que faz as coisas acontecerem. A todos vocês, omeu agradecimento e o meu abraço especial.

Então esse encaminhamento das ações civis públicas vai serfeito, e também vai depender muito dos próprios réus das ações, quenão é só o Município, envolve a Fatma, envolve alguns proprietários deloteamentos. Acho que seria um bom encaminhamento, inclusive parademonstrar de forma concreta que o Ministério Público realmente querresolver o problema.

Deputado Gean, vamos voltar à década de 1990, quando emSambaqui, em Capoeiras eu dizia: é naquele jovem que nós temos quevotar, é aquele jovem que nós temos que eleger, é nos jovens que nóstemos que acreditar. Porque quando esse jovem chegar à maturidadenós já estaremos idosos, velhos, e são eles que vão responder portodos, são eles que vão administrar, são eles que vão resolver osproblemas.

O próximo passo, com a conclusão dos trabalhos dauniversidade, seria realmente dar início a um processo de licencia-mento ambiental de regularização fundiária, que hoje a gente tem...Agora não me ocorre, não sou bom com número de leis, mas se nãome engano é a 11.977. Hoje a gente tem um procedimento firmadosobre isso, e poderíamos fazer esse encaminhamento para queJaguaruna sirva de lind in case, de exemplo, a fim de construirmosessa metodologia, não é, Flávio, podendo fazer uma ocupaçãoordenada do sul de Santa Catarina. Inclusive eu acho que as pessoasesqueceram, mas hoje Jaguaruna conta com um aeroporto; então é omomento de Jaguaruna dar um passo à frente.

Aqui está o resultado, Gean: eu acreditei em vocês, todosacreditaram em vocês, e eu continuo acreditando e lutando pelosjovens. E quero agradecer a você e a toda a sua equipe, que foi muitoprestativa e muito simpática.

Muito obrigada. [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza]O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Como a dona Railde me conhece desde pequeno ela é muito parcial,então vocês deem um desconto para ela. (Risos.)

E quando os Deputados que são da região sul, e a minhafamília é da região sul também, comparam-na com a região norte - eudigo agora em termos pessoais, não está aqui o Procurador falando -,eu não gostaria que a região sul se tornasse como alguns baIneáriosem que só se pode ir à praia pela manhã porque à tarde tem sombrana praia. Respeito as opções políticas, jurídicas, econômicas, mas euacho que o sul de Santa Catarina pode ir para um caminho diferente,sustentável e da mesma forma rico. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G.Videira]

Quero agradecer a todos pelas manifestações e dizer que emconversa informal com o doutor Daniel ele me disse que gostaria deregistrar algumas sugestões de encaminhamento.

Assim, vamos passar a palavra, novamente, ao senhor DanielRicken, Procurador da República em Tubarão, para quem sabe termosuma deliberação final dos trabalhos desta audiência.

O SR. PROCURADOR DANIEL RICKEN - Obrigado, Deputado.Seriam esses os encaminhamentos. Mais uma vez, Agradeço

a oportunidade de me manifestar. (Palmas.)Antes de fazer o encaminhamento, queria pedir desculpas ao

nosso colega da Secretaria de Planejamento porque acabei omitindo oseu trabalho. Mas não foi intencional, já que realmente estamos comum trabalho bem avançado não apenas em termos de Jaguaruna, mastentando adotar alguma metodologia para sair do debate, da conversa e

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Com a palavra, para concluir, o senhor Vereador Sérgio Luiz deBitencourt, por um minuto.



O SR. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DEJAGUARUNA/SC (Vereador Sérgio Luiz de Bitencourt) - Obrigado,Deputado.

Agradecemos ao professor Nelson Gruber pela apresentação,ao Flávio, ao Serginho, ao Guimarães, enfim, a todos os amigos e atodas as amigas pela participação neste trabalho, tendo certeza que aAssembleia Legislativa busca cumprir na plenitude o seu papel. Agora,aqui, não existe mais partido político, não existe mais quem votou emquem, mas, sim, a vontade de atender o interesse coletivo dentro doque define a legislação, e o nosso papel é que todos esses caminhossejam realizados.

Endossando as palavras do doutor Daniel, quero dizer querecentemente aprovamos um projeto de minha autoria sobre a proibiçãodo transporte de casas. O senhor também tocou no assunto doaeroporto, e hoje ele é realidade; muita gente achava que era umelefante branco, e hoje é um elefante voando (risos). Deputado, euestou entregando a V.Exa. o nosso grande aeroporto. Nada mais havendo a tratar, encerramos a audiência pública.

Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado. (Palmas.) (Ata sem revisão

dos oradores.) [Taquígrafa-Revisora: Jacqueline de O. V. Bitencourt][Revisão final: Denise V. Silva]

(O senhor Vereador Sérgio Luiz de Bitencourt entrega projeto ao

Deputado Estadual Gean Loureiro. Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado, Serginho. DEPUTADO ESTADUAL GEAN LOUREIROVamos aos encaminhamentos, diante das sugestões de

todos que me antecederam. Pelo doutor Daniel Ricken, vamosformalizar um pedido de informação, em nome da Comissão, diante dosdados preliminares que o Deputado José Milton nos apresentou, sobrea conclusão da aprovação do projeto pelo Fepema para encaminha-mento do pagamento final dos estudos, que já estão sendo realizados.

PRESIDENTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA*** X X X ***

ATA DE COMISSÃO PERMANENTE

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA,REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 9 DE JUNHO DE 2015.

Segundo, vamos agendar uma reunião da Comissão noMunicípio de Jaguaruna, que poderá ser na Câmara, na Prefeitura ouem outro local - será uma reunião de trabalho, técnica, portanto nãosendo mais necessário mobilizar a cidade para pressionar -, para a qualserão convidados vários órgãos, como a Secretaria de Estado doPlanejamento, a Secretaria do Desenvolvimento EconômicoSustentável, a Fundação do Meio Ambiente do Estado, o Instituto doMeio Ambiente do Município, a Procuradoria da República, a Secretariada Segurança Pública, a Polícia Militar, o Ministério Público de SantaCatarina, a Prefeitura Municipal, a Celesc e as cooperativas - enfim, osque fazem a distribuição de energia -, e a nossa Câmara deVereadores, com a intenção de realizar um trabalho preventivo diantedo que nos relatou o Procurador da República. E todos nós sabemosque efetivamente isso está ocorrendo, está acabando por prejudicartodos aqueles que adquiriram de boa-fé, há muito mais tempo. Porisso, temos que buscar essa regularização.

Às nove horas do dia nove de junho do ano de dois mil e quinze, sob aPresidência do Deputado Mauro de Nadal, reuniram-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados: JoãoAmin; José Nei A. Ascari; Luciane Carminatti; Silvio Dreveck e ValdirCobalchini. Os Deputados Narcizo Parisotto; Marcos Vieira e Ricardo Guidijustificaram a sua ausência. Aberto os trabalhos, o Presidente colocou emvotação a ata da 14ª Reunião Ordinária e 1ª Reunião Extraordinária e 1ªReunião Simultânea que, foi aprovada por unanimidade. O Deputado Maurode Nadal colocou em votação o Oficio nº 106/LFC/2015, que solicita odesarquivamento do Projeto de Lei nº 0010.3/2014, que declara deutilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Maristela deCriciúma, sendo aprovado por unanimidade; requerimento para a realizaçãode Audiência Pública, para debater e instruir o Projeto de Lei Complementarnº 0032.4/2014, que dispõe sobre a redução da carga horária da categoriafuncional de Assistente Social que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade. O Deputado Sílvio Dreveck relatou o Ofício nº0706.2/2014, que solicita a alteração da Lei nº 16.012 de 2013, quedeclara de utilidade pública a Associação Cultural e Beneficente FraternidadeAcadêmica Ciência e Artes de Jaraguá do Sul, exarou parecer favorável que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0057.7/2015, que institui a Semana Estadual da Educação aDistância no Estado de Santa Catarina que, exarou parecer favorável que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; devoluçãovoto vista ao Projeto de Lei nº 0145.6/2013, que dispõe sobre aobrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais, clínicas, postos desaúde, bem como todas as entidades públicas que integram a rede públicae privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez econsumo de drogas por criança ou adolescente, exarou parecer pelarealização de diligência à Secretária de Estado da Saúde e à Secretária deEstado da Casa Civil que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0041.0/2015, que altera a Lei nº 15.314de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviçospúblicos estaduais as igrejas e templos de qualquer culto, para o fim deincluir às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, exarou parecerpela realização de diligência à Secretária de Estado da Casa Civil eSecretaria da Fazenda que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0167.1/2015, que institui mecanismo decontrole do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargostrabalhistas a serem pagos às empresas contratadas, para prestar serviçosde forma contínua no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de SantaCatarina, exarou parecer pela realização de diligência à Secretária de Estadoda Casa Civil que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; a Proposta de Emenda à Constituição nº 0007.5/2015, queacrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Santa Catarina,instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano deMetas e Prioridades pelo Governo do Estado, com base nas propostas dacampanha eleitoral, exarou parecer pela admissibilidade da matéria que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. A DeputadaLuciane Carminatti relatou a Proposta de Emenda à Constituição nº0003.1/2015, que acrescenta parágrafo único ao art. 162 da Constituiçãodo Estado, exarou parecer pela admissibilidade da matéria que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0145.6/2015, que dispõe sobre a capacitação em primeiros-socorros dosprofessores de Educação Física das escolas da Rede Estadual de Ensino,exarou parecer pela realização de diligência à Secretária Estadual daEducação ao Conselho Estadual de Educação, ao Sindicato dosTrabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SantaCatarina (SINTE), Secretária de Estado da Saúde e da Casa Civil que, posto

Quero dizer aqui que só a manifestação do doutor DanielRicken quanto ao encaminhamento das ações civis públicas buscandoa possibilidade de uma conciliação já é uma demonstração clara deque o Ministério Público Federal está entendendo os apelos e que, seexistir um esforço de todos os entes para uma cooperação mútua, serápossível, sim, buscar um acordo evitando danos maiores e preservandoo meio ambiente.

Depois desta reunião e depois dos estudos concluídos, nósqueremos ter, obviamente, a definição do passo que devemos dar para quetenhamos um marco definido do que precede qualquer novo licenciamentoambiental, seja por parte do Instituto do Meio Ambiente do Município, sejapor parte da Fatma, bem como as ações de regularização fundiária que láserão realizadas. Esse é o primeiro passo.

Todos vocês estão de parabéns. Quero agradecer a presençada bancada do sul, que é sempre muito presente e forte, mas tenhoque fazer o registro daqueles que ficaram do início ao fim nestaaudiência, participando e trabalhando, como o Deputado Ricardo Guidi,que é o nosso Vice-Presidente, o Deputado Luiz Fernando Vampiro, oDeputado Valmir Comin e o Deputado José Milton. Obviamente,agradeço a todos os demais Parlamentares, porque nesta Casaacontecem muitas reuniões ao mesmo tempo, e, claro, não seconsegue estar presente em todas. Também agradeço ao DeputadoSerafim Venzon, que participa aqui conosco, pois ele estava em outrocompromisso e me ligou justificando que não poderia participar desde oinício, mas me pediu que depois lhe passasse as informações iniciais.

Agora, registro a justificativa de ausência do presidente daFundação do Meio Ambiente do Estado, que hoje se encontra emBrasília participando da reunião do Conselho Nacional do MeioAmbiente (Conama), do qual é integrante, assim como é integrante daAssociação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente(Abema). Ele também me solicitou que lhe relatasse o ocorrido naaudiência e informasse a todos a sua disposição para colaborar nisso;por isso digo que a Fatma também vai estar conosco.

Minhas senhoras e meus senhores, eu acredito queinicialmente atingimos o nosso objetivo com a realização destaaudiência, mas não podemos parar aqui. Obviamente, a Comissão vaiapresentar novos encaminhamentos a serem realizados, eprovavelmente daqui a 30 dias, a 45 dias vamos definir a data darealização desta reunião de trabalho, de encaminhamento - como jádisse, não será uma reunião aberta -, com a participação da Comissãoe dos Deputados da Assembleia.



em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0386.0/2012, que declara de utilidade pública a Associação Catarinense deSupermercados em Florianópolis, exarou parecer pela realização dediligência à Associação Catarinense de Supermercados de Florianópolis que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; a deputadaagradeceu a presença da Secretária de Educação de Nova Erechim, aSenhora Tanara Zinkowski; as Assistentes Sociais Cristiane Claudino -TJ;Nelize Moscon Marafon- UFSC; Rosana Maria Prazeres- Presidente daCRESO/SC; Débora Cristina da Silva- CREAS/São José; Angelita GneccoMachado - CREAS/São José; Silvia Gonçalves - CREAS /PAEFI/ São José;Margarete Quint - CRAS/Forquilhinha/P.M.S.J; Maristela Antonia dos Santos-SST/SC -Florianopolis; Natalli Pazini Silva- CRESS/SC. O Deputado ValdirCobalchini relatou o Projeto de Lei nº 0108.1/2015, declara de utilidadepública a Associação Comunitária do Perpétuo Socorro, de Canoinhas,exarou parecer favorável com Emenda Substitutiva Global que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0124.1/2015, que declara de utilidade pública a Associação dos PequenosProdutores Rurais do Assentamento São João Maria II de Fraiburgo, exarouparecer pela realização de diligência à Associação dos pequenos ProdutoresRurais de assentamento São João- Maria II em Fraiburgo - Santa Catarinaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0016.9/2015, que declara de utilidade pública a InstituiçãoFilantrópica Cristã Príncipe da Paz de São José, exarou parecer favorável que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0199.9/2015, que declara de utilidade pública a Associação Aquáticado Vale do Itapocu (AAVI) com sede no município de Jaraguá do Sul, exarouparecer favorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0150.3/2015, que dispõe sobre o uso depapel reciclado pela Administração Pública Estadual, exarou parecer pelarealização de diligência à Secretária da Casa Civil que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0197.7/2015,que proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons,em estacionamentos públicos e privados, da expressão "não nosresponsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" e adotaoutras providências, exarou parecer pela realização de diligência à Secretáriada Casa Civil que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0106.0/2015, que estabelece critérios deemissão de alvará de funcionamento provisório para MicroempreendedoresIndividuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) noEstado de Santa Catarina e regulamenta a classificação das atividadeseconômicas definindo como grau de risco baixo e adota outras providências,exarou parecer pela realização de diligência à Secretária de DesenvolvimentoEconômico Sustentável e Secretária da Casa Civil que, posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0181.0/2015,que denomina Ponte Pedro Merhy Seleme a ponte sobre o Rio Negro, queliga o município de Três Barras no Estado de Santa Catarina, até a divisa domunicípio de São Mateus do Sul no Estado do Paraná, exarou favorável que,posto em discussão e votação foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0166.0/2015, que altera a Lei nº 14.123 de 2007, que denominaAlmir José Kalbusch a SC-422, que liga Rio Negrinho ao distrito de VoltaGrande, exarou parecer favorável que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0171.8/2015, que denominaLuiz Henrique da Silveira, o Anel Rodoviário de Criciúma, trechoentroncamento SC-108 (para Cocal do Sul) - entroncamento SC-445 (paraSiderópolis), no município de Criciúma, exarou parecer pela realização dediligência ao DEINFRA, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0159.1/2015, que denomina GovernadorLuiz Henrique da Silveira, o Centro de Convenções de Canasvieiras, nomunicípio de Florianópolis, exarou parecer pela realização de diligência àSDR Grande Florianópolis e Secretária de Turismo do Estado; o Projeto deLei nº 0053.3/2014, que dispõe sobre a contabilização dos recursosarrecadados pelo SEITEC e pelo FUNDOSOCIAL como receitas de naturezatributária, para fins de aplicação do mínimo constitucional em educação,exarou parecer pela rejeição que, posto em discussão foi cedido vista emgabinete ao deputado João Amin; devolução voto vista ao Projeto de Lei nº0102.6/2015, que altera o art. 5º da Lei nº 7.543 de 1988, que institui oImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim deconceder desconto aos veículos impulsionados a Gás Natural Veicular (GNV),energia elétrica ou hidrogênio, exarou parecer favorável ao do relator que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; devoluçãovoto vista ao Projeto de Lei nº 0021.6/2015, que autoriza a criação deBatalhão da Polícia Militar de Santa Catarina e estabelece outrasprovidências, exarou parecer pela realização de diligência à Secretária deSegurança Pública - SSP que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; devolução voto vista sem manifestação ao Projeto de Leinº 0023.8/2015 que, autoriza a Companhia Catarinense de Águas eSaneamento (Casan) a criar programa de descontos nas tarifas dos serviçosde água e esgoto para as unidades consumidoras residenciais econdomínios que instalarem cisternas e comprovarem o reuso de água dachuva, posto em discussão, foi cedido vista em gabinete a deputada aLuciane Carminatti. O Deputado José Nei A. Ascari relatou o Projeto de Lei

nº 0172.9/2015, que dispõe sobre a realização da edição anual dos JogosAbertos Paradesportivos de Santa Catarina (PARAJASC), exarou parecer pelarealização de diligência à Secretária de Estado da Casa Civil e que estaencaminhe aos autos manifestação da Fundação Catariensnes de Esporte(FESPORTE) que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei Complementar nº 0015.3/2015, que altera oinciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 587 de 2013, que dispõe sobreo ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina eestabelece outras providências, exarou parecer pela realização de diligênciaà Secretária da Casa Civil que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; o Projeto de Lei nº 0113.9/2015, que altera a Lei nº15.243, de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros-velhos,empresas de transporte de cargas, lojas de materiais de construção,borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem medidas para evitar aexistência de criadores para "Aedes aegypti" e "Aedes albopictus", e adotaoutras providências, para incluir os imóveis residenciais, exarou parecerfavorável com Emenda Substitutiva Global que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0098.5/2015,dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em estaciona-mentos, no âmbito de Santa Catarina, exarou parecer pela rejeição que,posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria. O Deputado JoãoAmin devolveu o voto vista ao Projeto de Lei nº 0055.5/2015, que dispõesobre o armazenamento e reaproveitamento de água pluvial em prédiospróprios do Governo do Estado, e adota outras providências, exarandoparecer contrário ao do relator que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por maioria o parecer do relator. O Deputado Mauro de Nadal relatou oProjeto de Lei nº 0587.6/2013, que disciplina a realização de eventosesportivos em Santa Catarina e adota outras providências, exarou parecerfavorável com Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de LeiComplementar nº 0016.4/2015, que altera o Anexo I da Lei Complementarnº 472, de 2009, que institui Plano de Carreira e Vencimentos do GrupoSegurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo daSecretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outrasprovidências, exarou parecer favorável que, posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O Deputado Sílvio Dreveck relatou o Projetode Lei nº 0487.3/2013, que fica assegurado aos negros e aos indígenas,percentuais das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelaAdministração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estadode Santa Catarina, para provimento de cargos efetivos, exarou parecer pelarejeição, que posto em discussão foi cedido vista em gabinete a deputadaLuciane Carminatti; o Projeto de Lei nº 0077.0/2015, que acrescentaparágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre aTaxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios doEstado de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes às etapas dolicenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação,exarou parecer pela realização de diligência à Secretária da Casa Civil que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0147.8/2015, que estabelecem diretrizes e padrões especiais de usoe ocupação para regularização por parte dos municípios para parcelamentosdo solo em desconformidade com a legislação vigente no Estado de SantaCatarina, exarou parecer pela realização de diligência à Secretária da CasaCivil que, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;devolução voto vista ao Projeto de Lei nº 0001.2/2015, que dispõe sobre acessão de uso de imóvel no Município de Campo Erê (instalação de praçapara lazer e esportes), exarou parecer favorável ao da relatora que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado José Nei A.Ascari relatou o Proposta de Emenda à Constituição nº 0009.7/2015, quealtera a redação do inciso II do art. 30 da Constituição do Estado de SantaCatarina e inclui o art. 57 no Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, exarou parecer pela admissibilidade da matéria que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputadose dos demais presentes e encerrou a presente reunião, da qual, eu, Robériode Souza, Chefe da Secretaria, lavrei a Ata que, após lida e aprovada portodos os membros, será assinada pelo Senhor Presidente e,posteriormente, publicada no Diário da Assembléia Legislativa

Sala das Comissões, 9 de junho de 2015.Deputado Mauro de Nadal

Presidente*** X X X ***

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2015



OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE EXECUÇÃODE EVENTOS E CORRELATOS

PORTARIA Nº 1822, de 22 de junho de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

DATA: 21/07/2015 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 21 de julho de2015. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.Florianópolis, 22 de junho de 2015.

PUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerceAtividade Administrativa Interna, a contar de 15 de junho de 2015.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

Gab Dep Gelson Merisio*** X X X ***

Matrícula Nome do ServidorPORTARIAS8068 CINTIA SCHIOCHETT

Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 1818, de 22 de junho de 2015Diretor-GeralO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

*** X X X ***PORTARIA Nº 1823, de 22 de junho de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, nos

arts. 17 e 31 da Resolução nº 02, de 11

de janeiro de 2006 e alterações, c/c o art.

1º do Ato da Mesa nº 160, de 15 de agosto

de 2007, e convalidada pela Lei

Complementar nº 642, de 22 de janeiro de

2015,

RESOLVE:Retificar a Portaria nº 1803, de 15 de junho de 2015,

que prorrogou a licença para tratamento de saúde da servidora MARCIAGONZAGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1101, nos seguintes termos:

O N D E S E L Ê : “... 40 dias ...”LEIA -SE: “...90 dias...”

Carlos Alberto de Lima SouzaDESIGNAR o servidor JULIANO DA COSTA AZEVEDO,

matrícula nº 6317, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador de RecursosMateriais, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento darespectiva titular, JULIANA TANCREDO GALLOTTI, que se encontra emfruição de férias por quinze dias, a contar de 18 de junho de 2015 (DA -Coordenadoria de Recursos Materiais).

Diretor-Geral*** X X X ***


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:

*** X X X ***PORTARIA Nº 1819, de 22 de junho de 2015

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nºO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

1093 MARIA THEREZA FRANZONI DEARAUJO

2 25/5/2015 2903/2015

RESOLVE:1093 MARIA THEREZA FRANZONI DE

ARAUJO3 27/3/2015 2903/2015

LOTAR a servidora MICHELLE DIAS, matrícula nº 6967,na CGP - Escola do Legislativo Deputado Licio Mauro da Silveira, acontar de 1º de junho de 2015. Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor-GeralCarlos Alberto de Lima Souza

*** X X X ***Diretor-Geral PORTARIA Nº 1825, de 22 de junho de 2015*** X X X *** O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002, e convalidada pela Lei Complementar nº642, de 22 de janeiro de 2015,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015. RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº36, de 18 de abril de 1991,

RESOLVE:CONSIDERAR LOTADA a servidora IONE TEREZINHA

REIS DE MELO, matrícula nº 1849, na DL - Coordenadoria deTaquigrafia das Comissões, a contar de 1º de janeiro de 2015. INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a

seguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***

Nome servidor Matr Vigência Processo nºPORTARIA Nº 1821, de 22 de junho de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

IDELVINO LUIZFURLANETTO

2551 21% 21% 8/6/2015 2880/2015

JOSE REZENDE 2572 3% 3% 9/6/2015 2879/2015RESOLVE:MARTA LUCIAMASSOLINI LIPPEL

2071 3% 33% 5/6/2015 2851/2015LOTAR MARISA BASEI, matrícula nº 9199, servidorado Executivo à disposição da ALESC, na CGP - Escola do LegislativoDeputado Licio Mauro da Silveira, a contar de 1º de julho de 2015. SERGIO LUIZ GOMES

DA SILVA7896 3% 3% 12/5/2015 2608/2015

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral Carlos Alberto de Lima Souza

*** X X X *** Diretor-Geral*** X X X ***


ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura Legislativa · prevenção de acidentes no...

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