ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura Legislativa · Assembleia Legislativa do Estado de...

ANO LXV FLORIANÓPOLIS, 21 DE JULHO DE 2016 NÚMERO 7.026

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto Fábio Flôr Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Fábio Flôr Milton Hobus Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Nilso Berlanda Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Milton Hobus Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Fábio Flôr Neodi Saretta Dalmo Claro

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch - Presidente

Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes

Narcizo Parisotto Vice-Presidente

Nilso Berlanda

Ricardo Guidi

Fábio Flôr Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi Fábio Flôr Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Antonio Aguiar - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Patrício Destro Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima - Vice-Presidente Milton Houbs Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.026 21/07/2016

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVNESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 073ª Sessão Ordináriarealizada em 13/07/2016........ 2Ata da 074ª Sessão Ordináriarealizada em 14/07/2016........ 6Publicações DiversasAtas de Comissão Permanente............................................... 7Extrato.................................... 7Mensagem Governamental .... 7Ofícios.................................... 7Projetos de Lei ..................... 14Redações Finais .................. 16Resolução ............................ 20

P L E N Á R I O

ATA DA 073ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2016PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ALDO SCHNEIDER

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Silva -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga- Dalmo Claro - Dirce Heiderscheidt - DirceuDresch - Dr. Vicente Caropreso - Fábio Flôr -Fernando Coruja - Gabriel Ribeiro - GeanLoureiro - Ismael dos Santos - Ivan Naatz - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Leonel Pavan - Luciane Carminatti - LuizFernando Vampiro - Manoel Mota - MarcosVieira - Mário Marcondes - Maurício Eskudlark -Mauro de Nadal - Milton Hobus - NarcizoParisotto - Natalino Lázare - Neodi Saretta -Padre Pedro Baldissera - Patrício Destro -Ricardo Guidi - Romildo Titon - Serafim Venzon -Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

sobre o projeto aprovado, nesta Casa,mencionando que tal feito tratará das demandasque envolvem as famílias, infância, juventude,idosos, órfãos e sucessão, e atenderá pessoascarentes do aludido município e munícipespróximos que buscam os seus direitos.

econômica para buscar apoio, discutindo noParlamento formas para atenuar a atualrealidade dos seus números, clamando poruma oposição forte do governo do estado paramudar o atual contexto. [Taquígrafa: Elzamar]

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Comunica realização, na presentedata, de reunião, na comissão de Educação,para tratar sobre a situação de infraestruturadas escolas estaduais.

Pronuncia-se, ainda, sobre o HospitalMaicé, também de Caçador, que irá beneficiarem torno de 200 mil pessoas com a instalaçãode mais dez leitos de UTI. Tambémcumprimenta representantes de entidadeslideradas pela Associação Empresarial deCaçador pela criação de um conselhoconsultivo.

Esclarece que há três anos acomissão de Educação vistoriou emamostragem 70 escolas, sendo que, naocasião, vários termos de ajuste foramemitidos, obrigando o estado a executar obrasde reformas e de melhorias nas escolas.

Deputado Antônio Aguiar (Aparteante)- Corrobora a fala do deputado e o parabenizapor pelo grande evento em Caçador.[Taquígrafa: Sílvia]

PRESIDÊNCIA - Deputados: Destaca os vários problemas, entresa falta de um programa que contemple amanutenção das estruturas físicas. Enfatizaque tal situação faz com que mais de milescolas estejam em situação catastrófica,algumas precisando serem demolidas para queseja erguido um prédio novo.

Aldo SchneiderValmir Comin DEPUTADO FERNANDO CORUJA

(Orador) - Contrapõe-se ao discurso do gover-nador de Santa Catarina, que tenta mostrar nagrande mídia que a situação do estado estábem, inclusive do ponto de vista financeiro.Enfatiza que a posição atual do governo égrave, deixando de pagar empenhos dediversas áreas, destacando questõesespecíficas na área da saúde, a exemplo doTeste do Pezinho, com municípios sem receberrepasses e com obras paradas.

Padre Pedro BaldisseraDEPUTADO PADRE PEDRO

BALDISSERA (Presidente) - Abre os trabalhos dasessão ordinária. Solicita a leitura da ata dasessão anterior para aprovação e a distribuiçãodo expediente aos srs. deputados.

Afirma que vários encaminhamentosforam propostos, frisando que é uma inverdadeo fato de o governo alegar não ter dinheiro parainvestir na Educação. Reforça a necessidade deuma decisão política, esclarecendo que e acomissão de Educação solicitou audiência como governador para tratar do referido problema.[Taquígrafa: Sara]

*********Breves Comunicações

DEPUTADO VALDIR COBALCHINI(Orador) - Faz referência à instalação da IV Vara doTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aser instalada na cidade de Caçador, discorrendo

Frisa que o governo catarinenseprecisa reconhecer a sua real situação

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21/07/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.026 3

********** Raimundo Colombo ao divulgar açõesimportantes do estado é motivacional e derecuperação de autoestima da população, pois,apesar do momento crítico, é obrigação doestado fazer a economia continuar crescendo.

autoria do deputado Gabriel Ribeiro, quedenomina Valmir Omarques Nunes - Lelo - aEscola Técnica do município de Bom Retiro.

Partidos PolíticosPartido: PT

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Orador) - Apresenta dados quedemonstram a eficácia do Programa MaisMédicos e sua ampla aceitação por parte dapopulação. Alerta que o projeto, no entanto,pode sofrer mudanças propostas por gruposmédicos corporativos que buscam ampliar osganhos da medicina privada e prejudicar oatendimento da população pobre. Tambémdestaca que a gestão interina de Michel Temertem colocado em risco o plano de abertura denovas vagas em faculdades de Medicina e asnecessárias mudanças na residência médicapara a formação de profissionais voltados parauma medicina mais humanizada. [Taquígrafa:Cristiany]

Questiona os percentuais que sãodestinados constitucionalmente à Saúde, àEducação, e quanto à receita para os Poderes.Considera importante rever tal modelo, tendoem vista distorções na destinação das referidasverbas, fazendo sobrar dinheiro emdeterminadas áreas e faltar em outras.Comunica a passagem do aniversário da rádioSintonia, de Ituporanga, 35 anos; e registra avisita do secretário da Defesa Civil do Estado,Rodrigo Moratelli, a Brasília, para discutir sobreo edital de licitação da construção da Barragemde Botuverá.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0112/2016, deautoria do deputado Dalmo Claro, quedenomina Bailarina Liselott Trinks a Escola deEnsino Médio Inovador, localizada no bairro VilaNova, no município de Joinville.

Comenta a estruturação da DefesaCivil de Santa Catarina com o mapeamento e ainstalação de centros regionais, unidadespequenas e de baixo custo com autonomia paramanter a operação e apoiar em diversoseventos. Declara que o governo está fazendo omaior investimento da história nos programasde preparação para enfrentamento dedesastres, frisando que o radar de Chapecóestará em operação a partir de maio do próximoano.

Partido: PRConta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

DEPUTADO NILSO BERLANDA (Orador)- Cita que representa no Parlamento o varejo ea indústria catarinense, mencionando quepesquisas dizem que o varejo cresceu naordem de 30%, porém, não concorda com oíndice, demonstrando preocupação com odecréscimo no segmento, e que inúmeras lojase várias redes estão fechando no estado, e queo desemprego aumentou em 12% devido àcrise econômica do país.



permaneçam como se encontram.Deputado Maurício Eskudlark(Aparteante) - Parabenizando o deputado pelopronunciamento, homenageia a rádio Sintonia.Quanto à Defesa Civil, faz questionamentos edemonstra preocupação com o prazo parafuncionamento do radar de Chapecó.

Aprovado.Deputado Milton Hobus (Aparteante) -Concorda com a fala do deputado, dizendo quequando a economia vai mal o derrotado é opovo.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0113/2016, deautoria do deputado Dalmo Claro, quedenomina Senador Luiz Henrique da Silveira aEscola de Ensino Médio Inovador, localizada nobairro Itajuba, no município de Barra Velha.

Deputado Ivan Naatz (Aparteante) -Parabeniza o deputado pelo pronunciamento ecorrobora suas palavras. [Taquígrafa: AnaMaria]

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Suspende a sessãoaté o início da Ordem do Dia. [Taquígrafa: Sara] Conta com parecer favorável das


**********Partido: PPOrdem do DiaDEPUTADO VALMIR COMIN (Orador) -

Refere-se ao Orçamento Regionalizado e àsdemandas elencadas pelas regiões, principal-mente no sul do estado, citando as prioridadesde alguns municípios, a exemplo da cidade deCriciúma, que precisa de alguns investimentos.

Em discussão.DEPUTADO ALDO SCHNEIDER(Presidente) - Reabre a sessão e dá início àOrdem do Dia.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Passaremos à Ordem do Dia.Em votação.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0064/2016, deautoria do deputado Leonel Pavan, que instituio Dia Estadual do Movimento das EmpresasJuniores, no estado de Santa Catarina.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Menciona, também, a crise queassola o país, principalmente no que dizrespeito ao desemprego, pois o trabalhador,que possui plano de saúde, ao perder oemprego, migra para o SUS, causando a quedana arrecadação e aumentando a demanda naárea da Saúde.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0148/2016, deautoria do deputado Leonel Pavan, quedenomina Elfrida Fischer Vieira o ginásio deesportes situado ao lado da Escola EstadualSenador Evelásio Vieira, localizada na rua JacobIneichen, bairro Itoupavazinha, no município deBlumenau.


Finaliza dizendo que é na crise queocorre o despertar à criatividade, enfatizandoque o povo catarinense é aguerrido, porém, osetor público deve ser o motivador e oincentivador da sociedade, através de umaagência reguladora de fisco e fomento.


encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável das


Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Deputado Luiz Fernando Vampiro(Aparteante) -Corrobora a fala do deputado.[Taquígrafa: Sílvia]

Em discussão.Aprovado.(Pausa)Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0069/2016, deautoria do deputado Leonel Pavan, quedenomina Pedro do Graça o ginásio de esportessituado ao lado do Colégio Estadual ProfessoraFrancisca Alves Gevaerd, na rua Nagib Corrêa,n. 55, bairro da Barra, no município deBalneário Camboriú.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Partido: PDTDEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) -

Discorre sobre a viagem do governadorRaimundo Colombo, juntamente com opresidente da Assembleia Legislativa, GelsonMerisio, à Coreia do Sul, com o objetivo de abriras portas para a exportação de carne suína aopaís asiático, salientando que a iniciativaproporcionará a ampliação ao mercadointernacional, garantindo a manutenção deempregos para a região oeste do estado,aumento da balança comercial e maior arreca-dação de impostos.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0294/2015, deautoria do deputado Cesar Valduga, quegarante às pessoas com diabetes o direito demonitorar a glicemia e aplicar insulina emlocais públicos, no âmbito do estado de SantaCatarina.



encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deDireitos Humanos e de Saúde.

Parabeniza o governo do estado e aAssembleia Legislativa pela realização de tãoimportante missão, equilibrando as contas doestado catarinense. [Taquígrafa: Elzamar]


permaneçam como se encontram. Em discussão.(Pausa)Partido: PSD Aprovado.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.DEPUTADO MILTON HOBUS (Orador) -

Esclarece que a intenção do governadorDiscussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0083/2016, de

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Em votação. autoria do deputado Manoel Mota, que inclui nocalendário oficial de eventos do estado deSanta Catarina a Festa de Nossa SenhoraAparecida do município de Treze de Maio.


permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0325/2015, deautoria do deputado Neodi Saretta, que dispõesobre a inclusão da carne de Tilápia, produzidae processada industrialmente no estado deSanta Catarina, na merenda escolar dasescolas da Rede Estadual de Ensino.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTurismo e Meio Ambiente e de Educação,Cultura e Desporto.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Resolução n. 0001/2015, deautoria do deputado Cesar Valduga, que instituino âmbito da Assembleia Legislativa do Estadode Santa Catarina o Programa Carbono Zero.Em discussão.

(Pausa) Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação, e de Turismo e MeioAmbiente.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto e de Finanças eTributação.


permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa)

Em discussão. Aprovado. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.(Pausa) Discussão e votação em segundo turno

do Projeto de Lei n. 0103/2016, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que declara de utilidadepública a Associação Desportiva e recreativaIpiranga, de Vitor Meireles.



permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0027/2016, deautoria do deputado Gean Loureiro, que dispõesobre a criação da Rota das Estâncias Termaise Climáticas de Santa Catarina.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0353/2015, deautoria do deputado José Nei Ascari, queinstitui no calendário oficial de eventos doestado de Santa Catarina a Olimpíada dasAssociações de Pais e Amigos dosExcepcionais (Apaes), e adota outrasprovidências.


encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, e deTurismo e Meio Ambiente.Em votação.


Em discussão.(Pausa)

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação, dos Direitos da Pessoacom Deficiência e de Educação, Cultura eDesporto.

Aprovado. [Taquígrafa: Cristiany] Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0161/2016, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, que altera a Lei n.12.221, de 2002, que declara de utilidadepública a Associação Simões de Karatê-DoShotokan, de Canoinhas.


permaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovado.(Pausa) Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0076/2016, deautoria da deputada Dirce Heiderscheidt, queinstitui o Dia Estadual dos Protetores deAnimais.


Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global.

Em votação. Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Em discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deTurismo e Meio Ambiente.

Aprovado. (Pausa)Discussão e votação em segundo turno

do Projeto de Lei n. 0508/2015, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera, que declaraintegrante do patrimônio histórico e cultural doestado a língua de imigração Hunsrückisch,originada dos imigrantes alemães e descendentesradicados em Santa Catarina.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Em discussão.

Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado. Em votação.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0174/2016, de autoria dodeputado Silvio Dreveck, que declara deutilidade pública a Associação Madre Teresa,de Itajaí.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável das


Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0292/2015, deautoria do deputado Patrício Destro, quereconhece o município de Garuva como CidadeParaíso das Águas, no âmbito do Estado deSanta Catarina.

Em discussão.(Pausa) Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, e deTrabalho, Administração e Serviço Público.


Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa) Ao presente projeto foi apresentada

emenda supressiva.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Aprovado. Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, e deTurismo e Meio Ambiente.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0557/2015, deautoria do deputado Romildo Titon, quedenomina de Ernesto Antonio Debastini oCentro de Educação Profissional (Cedup), nomunicípio de Abdon Batista.


permaneçam como se encontram. Em discussão.Aprovado. (Pausa)Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0179/2016, de autoria dodeputado Mauro de Nadal, que altera o AnexoÚnico da Lei n. 16.733, de 2015, queconsolida as leis que dispõem sobre oreconhecimento de utilidade pública estadualno âmbito do Estado de Santa Catarina, paradar nova denominação à Sociedade D. Pedro II,com sede no município de Corupá.




permaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovado.(Pausa) Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0538/2015, deautoria do deputado Leonel Pavan, que instituio Dia Estadual de Preservação da Gralha Azul(Cyanocorax coerulens), no âmbito do estadode Santa Catarina.


Em votação. Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Em discussão.Aprovado. (Pausa) Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, e deTurismo e Meio Ambiente.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0565/2015, de




Em discussão. 0818/2016, 0819/2016, de autoria dodeputado Antonio Aguiar.

golpe terão que se explicar pelos danoscausados ao povo brasileiro. [Taquígrafa: Sara](Pausa)


A Presidência comunica, ainda, queencaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0328/2016, 0329/2016, deprocedência da Liderança do PP.

DEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)- Faz referência à reunião realizada com repre-sentantes de segmentos da área da agriculturaem Santa Catarina com o intuito de buscarsoluções para a crise dos suinocultores eoutras demandas do setor agrícola. Salienta anecessidade de se minimizar a carga tributáriae buscar uma linha de crédito para osagricultores, além de fortalecer a Epagri etornar atrativa a produção de milho. Tambémdestaca a importância de haver umcompromisso por parte dos governos com aredução da emissão de gases no meioambiente e da promoção de políticas públicasque incentivem a utilização de fontes deenergia limpa. Por fim, agradece aos deputadospelo trabalho que realizam no sentido deaprovar projetos pensando a questãoambiental. [Taquígrafa: Cristiany]


permaneçam como se encontram.Aprovado. Finda a pauta da Ordem do Dia.

[Taquígrafa: Ana Maria]Pedido de Informação n. 0115/2016,de autoria do deputado José Nei Ascari, a serenviado ao governador do estado, solicitandoinformações referentes à arrecadação peloFundosocial no ano de 2015.

**********Explicação Pessoal

DEPUTADO KENNEDY NUNES (Orador)- Faz referência à fiscalização das obras dogoverno do estado, no município de Joinville,citando os deputados que representam oreferido município, apresentando um vídeo quemostra a qualidade das mesmas, a exemplo daRodovia do Arroz, que beneficiará a população eas indústrias, destacando que o governoRaimundo Colombo tem realizado muito, porém,o prefeito é um administrador que deixa adesejar.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Moção n. 0129/2016, de autoria do

deputado Antonio Aguiar, a ser enviada ao se-nador Dário Berger, apelando para a criação,em âmbito nacional, dos Jogos Abertos daTerceira Idade.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK(Orador) - Registra a presença do amigo, JoséLuiz Tancredo, proprietário da Rádio Litoral, deImaruí, e de outras lideranças políticas de PortoBelo. Parabeniza os integrantes da Polícia Civilque foram homenageadas pela Câmara deVereadores de Florianópolis, numa iniciativa dovereador Gui Pereira, e registra que tambémfará até o final do ano uma sessão dehomenagem aos aposentados da instituição emreconhecimento ao trabalho realizado. Cita apolicial de Araranguá, Márcia Cristiane Nunes,cuja tese de pós-graduação foi premiada emconcurso nacional de Ciências Criminais. Porfim, salienta que há grandes policiais na PolíciaCivil. [Taquígrafa: Ana Maria]

Menciona, ainda, que nas ruas poronde passou a tocha olímpica houve grandesmelhorias, frisando que ficaria muito satisfeitose a tocha passasse por toda a cidade ecausasse o mesmo efeito. [Taquígrafa: Sílvia]Em discussão.

(Pausa) DEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) -Tece comentários a respeito do caos notransporte coletivo de Blumenau, provocadopela atitude do prefeito Napoleão Bernardes,que decretou a caducidade dos contratos deconcessão do transporte coletivo do município,rompendo a licitação com as empresas Rodovele Verde Vale, que prestavam serviço, comqualidade, há mais de 50 anos.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0131/2016, de autoria da

deputada Ana Paula Lima, a ser enviada aopresidente da Câmara Federal, manifestandorepúdio à aprovação do Projeto de Lei n.5.687/2016 e solicitando voto contrário aoprojeto.

Faz acusações ao prefeito,salientando a contratação emergencial daempresa Piracicabana, já instalada nomunicípio, até que seja realizada uma novalicitação, frisando o flagrante direcionamentoem favor da referida empresa, cujos diretoresestão envolvidos na Operação Lava-Jato.

DEPUTADO LEONEL PAVAN (Orador) -Comenta a concretização dos Caminhos do AltoVale pelo ministério do Turismo, constituído por22 cidades da referida região, impulsionandomais ainda o turismo catarinense. Também,comunica a realização da feira do turismo -Expotur -, em Rio do Sul.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. Declara que o prefeito tem causadoum problema imensurável a Blumenau emtermos de administração pública, trazendotranstornos ao usuário, que sofre com opéssimo transporte coletivo oferecido. Informaque o processo de licitação dirigido encontra-seno Tribunal de Contas do Estado para reformas.[Taquígrafa: Elzamar]

Em votação. Discorre sobre a edificação dedelegacia integrada em Balneário Camboriú,que devido ao ano eleitoral, ficará para 2017.Acredita que é um investimento social, e que oprocesso eleitoral não impede que entespúblicos - município e estado -, concretizem areferida obra. [Taquígrafa: Sílvia]

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Requerimento n. 0809/2016, de

autoria do deputado Aldo Schneider, quesolicita o envio de mensagem à Empresa Timem Santa Catarina, solicitando informaçõessobre os motivos de a torre de telefonia móvelinstalada em Rio Lima, no município de DoutorPedrinho, ainda não estar funcionando.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Comenta os problemas enfrentados pelasuinocultura catarinense, solidarizando-se comos produtores da agricultura familiar. Registrasua participação na reunião da comissão deAgricultura, cumprimentando os deputadospresentes, que pretendem levar ao governofederal o tema da suinocultura.

DEPUTADO ALTAIR SILVA (Orador) -Elogia o deputado Natalino Lázare, presidenteda comissão de Agricultura e Política Rural, queconduziu a reunião realizada, na presente data,com deputados e representantes do segmentoda cadeia produtiva do agronegócio para tratarda crise na suinocultura.


encerramos sua discussão. Durante o referido encontro, salientaque a manutenção das rodovias fortalece oescoamento da produção e beneficia oagronegócio.

Em votação. Elenca os desafios a serem enfren-tados, como: liberação do milho da Conab;facilitação da liberação de recursos bancários,com uma linha especial de manutenção dasmatrizes nas propriedades; a questão doPIS/COFINS para a importação de milho; e aquestão dos incentivos do ICMS para garantir acompetitividade com outros estados. Frisa quetais medidas emergenciais são importantes,porém, salienta que é preciso pensarestratégias a médio e longo prazo para evitarque mais suinocultores deixem a atividade.


Aprovado. Deputado Natalino Lázare(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelo temaabordado, manifestando satisfação pelo seuempenho à causa do agronegócio catarinense ecolocando-se à disposição de lideranças dosetor para encontrar soluções.

Esta Presidência comunica quedefere de plano os Requerimentos n.s:0806/2016, de autoria do deputado NatalinoLázare; 0807/2016, 0808/2016, de autoria dodeputado Luiz Fernando Vampiro; 0810/2016,de autoria do deputado Gabriel Ribeiro;0811/2016, de autoria do deputado MaurícioEskudlark; 0812/2016, de autoria do deputadoPadre Pedro Baldissera; 0813/2016,0814/2016, de autoria do deputado LeonelPavan; 0815/2016, 0816/2016, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; 0817/2016, deautoria do deputado Marcos Vieira;

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Não havendo maisoradores a fazer uso da palavra, encerra asessão, convocando outra, especial, para apresente data, às 19h, em comemoração aoCentenário de Carlos Joffre do Amaral.[Taquígrafa: Elzamar] [Revisão Final -

Taquígrafa: Renata].

Critica as reformas propostas pelopresidente interino, considerando um governogolpista, que certamente trabalhará em prejuízodo trabalhador brasileiro. Declara que, nofuturo, certamente aqueles que apoiaram o



ATA DA 074ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2016PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ALDO SCHNEIDER

Às 09h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Dalmo Claro - DirceHeiderscheidt - Dr. Vicente Caropreso - FábioFlôr - Fernando Coruja - Gabriel Ribeiro - GeanLoureiro - Ismael dos Santos - Ivan Naatz - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Manoel Mota - Marcos Vieira - MárioMarcondes - Maurício Eskudlark - Mauro deNadal - Milton Hobus - Narcizo Parisotto -Natalino Lázare - Neodi Saretta - Nilso Berlanda- Padre Pedro Baldissera - Patrício Destro -Ricardo Guidi - Romildo Titon - Serafim Venzon.

e que não há resistência do governo amudanças na área.

Comunica, outrossim, que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer favorável ao Ofício n. 0202/2016.Contemporiza a eleição na Câmara

Federal, com Rodrigo Maia, do DEM, comopresidente, esperando que tal decisão sejapacificadora no Congresso Nacional, e que defato represente o Parlamento Brasileiro, parater novo capítulo na história da política doBrasil.

Também comunica que a comissãode Trabalho, Administração e Serviço Públicoapresentou parecer favorável aos Ofícios n.s:0078/2016, 0250/2016, 0266/2016 e0269/2016.

Igualmente, comunica que acomissão de Turismo e Meio Ambienteapresentou parecer favorável ao Ofício n.0236/2016.

Relata com satisfação a acolhida dosecretário de Segurança Pública, César AugustoGrubba, para tratar dos policiais militares ecivis que deverão entrar em serviço no próximoano em diferentes regiões do estado, porém,demonstra preocupação à questão do sistemaprisional, já que existem 2.5 mil vagas ociosaspara detentos que não podem ser preenchidasdevido à determinação do Poder Judiciário.

Por fim, comunica que a comissão deSaúde apresentou parecer favorável aos Ofíciosn.s: 0102/2016, 0171/2016, 0172/2016,0206/2016, 0214/2016, 0231/2016,0235/2016, 0241/2016, 0249/2016,0256/2016 e 0275/2016.

PRESIDÊNCIA - Deputado: Mário MarcondesDEPUTADO MÁRIO MARCONDES

(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados. Por fim, destaca que aguarda o

retorno do governador, que está em viagem àCoréia do Sul, para que seja viabilizada aterceira fase do Programa Reviver voltado àrecuperação de dependentes químicos noestado.

Esta Presidência comunica quedefere de plano os Requerimentos n.s:0820/2016 a 0822/2016, de autoria dodeputado Neodi Saretta; 0823/2016, deautoria do deputado Cesar Valduga;0824/2016, 0825/2016, 0826/2016,0827/2016, 0828/2016, 0829/2016, deautoria do deputado Maurício Eskudlark;0830/2016, de autoria do deputado PadrePedro Baldissera.

*********Breves Comunicações

DEPUTADO NATALINO LÁZARE(Orador) - Registra participação, na dataantecedente, na reunião da comissão deAgricultura, que foi realizada em parceria com aFrente Parlamentar da Associação Catarinensedos Produtores de Suínos, contando com apresença de representantes da CCS, Banco doBrasil, Cidasc, Conab, Faesc, Fatma, Fecoagro,Fetaesc, Ocesc, Sindicarne e do secretário daAgricultura.

Deputado Ivan Naatz (Aparteante) -Parabeniza o deputado pela participação emreunião com o secretário, pela capacidade deinterlocução e informações manifestadas nasprioridades da área de segurança. [Taquígrafa:Ana Maria]

Esta Presidência comunica que serãoenviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0330/2016, de autoria dodeputado Valmir Comin e outro(s); e0331/2016, de autoria do deputado NatalinoLázare.

**********Partidos PolíticosAgradece a presença dos deputados

da comissão de Agricultura que, após debatese exposições acerca da crise da suinocultura,chegaram a um consenso sobre os pontosfundamentais e ações que minimizariam a atualcrise, sendo elas: linha de crédito emergencial;milho da Conab disponível para o estado; eprorrogação das dívidas dos suinocultores.

Partido: PTDEPUTADO NEODI SARETTA

(Orador) - Reporta-se ao momento dedificuldade enfrentado no setor daagricultura e, ao mesmo tempo, mencionaque o estado de Santa Catarina buscaalternativas, principalmente na produção domilho, que é um insumo importante para ossuinocultores catarinenses.

Finda a pauta da Ordem do Dia.[Taquígrafa: Elzamar]

**********Explicação Pessoal

Discorre a respeito do projeto de lei,de sua autoria, que cria o Programa deAgroenergia no estado, visando transformardejetos de suínos em gás, biogás e energiaelétrica. Informa que o programa objetiva, alémde solucionar o problema da poluição do meioambiente, aproveitar os dejetos para gerarrenda, riqueza e oportunidade de negócio.[Taquígrafa: Sara]

DEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO(Orador) - Critica a situação da SC-110,enfatizando o trecho que liga Jaraguá do Sul aPomerode. Demonstra indignação peloabandono da rodovia, considerando a neces-sidade de reurbanização, já que Pomerode éum importante polo industrial e turístico,apelando ao governador do estado e à secre-taria da Infraestrutura por iniciativas políticasno sentido de resolver o problema.

Refere-se ao projeto de leiprotocolado, na Casa Legislativa, de suaautoria, instituindo a Semana Estadual paraConscientização e Apoio dos Portadores dasDoenças de Parkinson e Alzheimer em SantaCatarina.

Salienta que mesmo sendo aprovadona Assembleia Legislativa o fundo para oshospitais, o debate deve continuar sobreprogramas de prevenção de doenças,destacando em 7 de abril comemora-se o DiaMundial da Saúde, instituído pela OrganizaçãoMundial da Saúde.

DEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) -Manifesta insatisfação com a lentidão noprocesso de licenciamento de veículo em SantaCatarina quando há tecnologia disponível paraagilizá-lo. Entende que é um atraso e acarretaum desgaste desnecessário para a populaçãocatarinense, frisando que a Casa precisaaprovar uma lei para implantar o sistemaautomático de licenciamento de veículos noestado.

Parabeniza os dirigentes da RádioBrasil Novo, que está migrando de AM para FM.

Menciona a eleição do novopresidente da Câmara dos Deputados, RodrigoMaia, esperando que o fato sinalize umrecomeço, com a harmonia entre os Poderes,para que o Brasil siga em frente e possarecuperar sua credibilidade.

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Suspende a sessão até o inícioda Ordem do Dia. [Taquígrafa: Sílvia]

********** DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, encerra a sessão,convocando outra, especial, para segunda-feirada semana subsequente, às 19h, emcomemoração aos 40 anos de Fundação daAssociação dos Veteranos da ForçaExpedicionária Brasileira - ANFEB. [Taquígrafa:Sara] [Revisão Final - Taquígrafa: Renata].

Deputado Nilso Berlanda (Aparteante)- Parabeniza o deputado por levantar o tema eacrescenta que há falhas também no atendi-mento de vistoria dos veículos. [Taquígrafa:Cristiany]

Ordem do DiaDEPUTADO MÁRIO MARCONDES

(Presidente) - Reabre a sessão e dá início àOrdem do Dia, relatada na íntegra.

Passaremos à Ordem do Dia.DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS

(Orador) - Faz referência ao pronunciamento dodeputado Ivan Naatz, dizendo que a matériasobre vistoria de veículos já foi muito debatida,

Esta Presidência comunica que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário ao Projeto de Lei n.0074/2016.



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÃO PERMANENTEdeste concurso, afim de reduzir a falta de efetivo nas respectivascorporações”, que foi aprovado por unanimidade. O senhor Presidentepassou a palavra à senhora Deputada Ana Paula Lima, que relatou pelaaprovação Oficio./0006.3/2016 que posto em discussão e votação foi apro-vado por unanimidade.O senhor Presidente considerou encerrada a reunião,da qual eu, Miguel Antonio Atherino Apóstolo, Chefe de Secretaria daComissão, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinadapelo Presidente da Comissão e membros presentes.

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DESEGURANÇA PÚBLICA, REFERENTE À 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA18ª LEGISLATURA.Às onze horas do dia 22 de março de dois mil e dezesseis, reuniram-se osSenhores Deputados Romildo Titon Presidente, Mauricio Eskudlark, JoãoAmim, Antonio Aguiar e Rodrigo Minotto. O Presidente passou a ler o Ofícionº 027/16 encaminhado a esta Comissão pela assessoria do DeputadoRicardo Guidi informando que o mesmo não participaria da reunião destaComissão por estar cumprindo agenda externa. O senhor Presidentetambém levou ao conhecimento de todos o Oficio/Ex./024/2016encaminhado a esta Comissão pela assessoria da Deputada Ana PaulaLima justificando sua ausência a esta reunião por encontrar-se em Brasíliacumprindo agenda na Câmara Federal. O senhor Presidente passou a ler osseguintes Requerimentos, do senhor Deputado Gean Loureiro solicitandoque esta Comissão conjuntamente com a Comissão de Turismo e MeioAmbiente que realizem seminários junto as comunidades e órgãos deSegurança Pública, nas quatro regiões do município de Florianópolis (sul eleste, norte, centro e Bacia do Itacarubi e continente), com objetivo dediscutir a situação da Segurança Pública na cidade, assim como diagnosticara atual situação e possíveis soluções para o problema do crescente númerode crimes na região de Florianópolis, que posto em discussão e votação foiaprovado por unanimidade, do senhor Deputado Darci de Matos solicitandoque seja realizada Audiência Pública nas dependências desta Assembleialegislativa, no dia 13 de abril do corrente, ás 09:00, no Auditório DeputadaAntonieta de Barros, com o objetivo de debater a fiscalização desnecessáriado Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC nos municípioscatarinenses em que já há a atuação eficaz e capacitada das Corporaçõesde Bombeiro Voluntários, devidamente conveniados com as PrefeiturasMunicipais e que detém o direito e o dever da referida fiscalização, queposto em discussão foi aprovado por unanimidade, e do senhor vereadorSidnei Furlan, solicitando que seja realizada Audiência Pública no municípiode Curitibanos em data e local a serem acertados entre as assessorias, como objetivo de debater o atual cenário da segurança pública na região bemcomo o aumento da capacidade de lotação da Penitenciária Regional de SãoCristóvão do Sul, que posto em discussão e votação foi aprovado porunanimidade. O senhor Presidente passou a palavra ao senhor DeputadoJoão Amin, que passou a relatar pela aprovação o Oficio. 0702.9/2015, queposto em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. O senhorPresidente passou a palavra ao senhor Deputado Rodrigo Minotto que faloudo sucesso que foi a Audiência Pública realizada no município de Criciúma,onde metas estão sendo traçadas conjuntamente com o empresariado local,órgãos ligados às áreas de segurança pública e sociedade civil com oobjetivo de buscar soluções para a segurança publica e efetivo na região. Osenhor Presidente considerou encerrada a reunião, da qual eu, MiguelAntonio Atherino Apóstolo, Chefe de Secretaria da Comissão, lavrei apresente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente daComissão e membros presentes.

Sala de Imprensa em 31 de maio de 2016.Deputado Romildo Titon

Presidente*** X X X ***

EXTRATO

EXTRATO Nº 143/2016REFERENTE: 19º Termo aditivo celebrado em 13/07/2016, referenteao Contrato CL nº 043/2011-00, celebrado em 13/07/2011.CONTRATADA: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina(ALESC)CONTRATANTE: Disk Car Locação de Veículos S.A.OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar avigência do Contrato CL Nº 043/2011-00 por mais 180 (cento eoitenta) dias, mais precisamente para o período compreendido entre14/07/2016 e 10/01/2017.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, VI, § 4º, da Lei nº 8.666/93; Item 4.1da Cláusula Quarta do Contrato original; Item 13.5 do Edital de Pregão020/2011; Atos da Mesa 094/2015, 128/2015 e 131/2016;Autorização administrativa através do Ofício nº 401/2016.Florianópolis/SC, 20 de julho de 2016Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoMarcus Marchini- Sócio

*** X X X ***

MENSAGEM GOVERNAMENTAL

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 532

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADOComunico a essa augusta Casa Legislativa que o

Excelentíssimo senhor Vice-Governador do Estado deverá ausentar-sedo País, no período de 14 a 17 de julho do corrente ano, em caráterparticular, sem acarretar ônus ao erário.

Florianópolis, 19 de julho de 2016.JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Sala das Comissões em 22 de março de 2016. Governador do EstadoDeputado Romildo Titon

Lido no ExpedientePresidente

Sessão de 20/07/16*** X X X ***

*** X X X ***ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DESEGURANÇA PÚBLICA, REFERENTE À 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA18ª LEGISLATURA.

OFÍCIOSAs treza horas e trinta minutos do dia 31 de maio de dois mil e dezesseis,reuniram-se os senhores Deputados, Romildo Titon Presidente, MauricioEskudlark, João Amim e a senhora Deputada Ana Paula Lima. O senhorPresidente leu a Ata da ultima reunião ordinária desta Comissão que postaem discussão e votação foi aprovada por unanimidade. O senhor Presidentepassou a ler oficio enviado a esta Comissão pela assessoria do senhorDeputado Rodrigo Minotto comunicando que o Deputado não se fez presentea reunião por estar participando de Audiência Pública para tratar do Decreto8.636 de 13 de janeiro de 2016 no município de Dionísio Cerqueira. Osenhor Presidente levou ao conhecimento de todos Oficio enviado a estaComissão pela assessoria do senhor Deputado Antonio Aguiar comunicandoque o Deputado não se fez presente à reunião por estar participando dainauguração do Instituto Federal Catarinense no município de São Bento doSul. O senhor Presidente também leu Oficio enviado a esta Comissão pela aassessoria do senhor Deputado Ricardo Guidi justificando sua ausência areunião por estar cumprindo agenda parlamentar no Centro Administrativo deGoverno. Ato seguinte o senhor Presidente colocou em discussão e votaçãoRequerimento do senhor Deputado Mário Marcondes solicitando AudiênciaPública nas dependências desta Assembleia legislativa, em data a seragendada, para tratar da “Ampliação do prazo do Edital do Concurso daSegurança pública Catarinense de 2015, bem como a necessária chamadaurgente do excedente de aprovados da Policia Militar, Policia Civil e IGP,

OFÍCIO Nº 476/16Urussanga, 06 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Urussanga (APAE), referente ao exercício de 2015.

Algemiro da Silva Damásio FilhoSecretário

Lido no ExpedienteSessão de 19/07/16

*** X X X ***OFÍCIO Nº 477/16

Ofício nº 0224/2016-SE/APAE Criciúma, 14 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE), de Criciúma, referente ao exercício de 2015.

Luiz Sidney CitadinSecretário


*** X X X ***



OFÍCIO Nº 478/16 OFÍCIO Nº 486/16Ofício nº 54/2016 Garopaba, 13 de julho de 2016 Ofício nº 156/2016 Porto União, 06 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE) de Garopaba, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE) de Porto União, referente ao exercício de 2015.

Rozana Rímolo Prestes Leocir Aloísio WeberSecretário Presidente

Lido no Expediente Lido no ExpedienteSessão de 19/07/16 Sessão de 19/07/16

*** X X X *** *** X X X ***OFÍCIO Nº 479/16 OFÍCIO Nº 487/16

Ofício nº 91/2016/APAE Mafra, 13 de julho de 2016 Ofício nº 026/2016 Bocaina do Sul, 13 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Mafra (APAE), referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE), de Bocaina do Sul, referente ao exercício de2015.Adria Camila Lazzari Nora

Secretário Raimara Baumgarten RibeiroLido no Expediente PresidenteSessão de 19/07/16 Lido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 19/07/16

OFÍCIO Nº 480/16 *** X X X ***OFÍCIO Nº 488/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Santa Rosa do Sul, referente ao exercício de 2015.

Ofício AMAI nº 011/2016 Imbituba, 15 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação dos Amigos dos Autistas deImbituba (AMAI), referente ao exercício de 2015.

Francisco do Santos FariasSecretário

Lido no Expediente Rita Regina HipólitoSessão de 19/07/16 Presidente

*** X X X *** Lido no Expediente

OFÍCIO Nº 481/16 Sessão de 19/07/16

*** X X X ***Ofício nº 099/OCA/16/SIL São José, 10 de julho de 2016OFÍCIO Nº 489/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Orionópolis Catarinense, de São José,referente ao exercício de 2015.

Ofício nº 065/2016 Anchieta, 13 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do titulo de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE), de Anchieta, referente ao exercício de 2015.

Pe. José Manuel dos SantosSecretário

Lido no Expediente Celso Anotnio Rodrigues da CostaSessão de 19/07/16 Presidente



*** X X X ***Pomerode, 11 de julho de 2016OFÍCIO Nº 490/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Pomerode (APAE), referente ao exercício de 2015.

Ofício nº 043/2016 São Martinho, 14 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Ação Social Arquidiocesana daArquidiocese de Florianópolis, referente ao exercício de 2015.

Valério RomigSecretário

Lido no Expediente Isolde Schotten EfftingSessão de 19/07/16 Presidente



*** X X X ***Ofício nº 38 Paulo Lopes, 11 de julho de 2016OFÍCIO Nº 491/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Paulo Lopes, referente ao exercício de 2015.

Ofício nº 023/2016 Florianópolis, 29 de junho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Ação Social Arquidiocesana daArquidiocese de Florianópolis, referente ao exercício de 2015.

Selma Sidelma Martins GonsalvesPresidente

Lido no Expediente Djalma LemesSessão de 19/07/16 Presidente



*** X X X ***Ofício nº 018/2016-A BaIneário Piçarras, 11 de julho de 2016OFÍCIO Nº 492/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de BaIneário Piçarras, referente ao exercício de 2015.

Ofício nº 3278/16 Blumenau, 14 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Voluntários de São Roque deBlumenau, referente ao exercício de 2015.

Maria Inez LuccaPresidente

Lido no Expediente Ana Paula Lapolli IsenseeSessão de 19/07/16 Presidente



*** X X X ***Ofício nº 0050/2016 Gravatal, 08 de julho de 2016OFÍCIO Nº 493/16Encaminha documentação para a manutenção do título de

reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais (APAE) de Gravatal, referente ao exercíciode 2015.

Florianópolis, 13 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Conselho dos Moradores do Saco GrandeII, de Florianópolis, referente ao exercício de 2015.Pedro Paulo Esmeraldino

Presidente Rosangela Amorim dos AnjosLido no Expediente PresidenteSessão de 19/07/16 Lido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 19/07/16

*** X X X ***



OFÍCIO Nº 494/16 OFÍCIO Nº 502/16Ofício nº 10/2016 Florianópolis, 13 de julho de 2016 Ofício nº 36/2016 Rio do Sul,11 de julho de 2016Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Ação Social Paroquial da Trindade (ASTP),em Florianópolis, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação para o DesenvolvimentoSocial e Aperfeiçoamento do Cidadão (PRÓ MOVER), de Rio do Sul,referente ao exercício de 2015.Felix Stolf

Presidente Tarcisio KockLido no Expediente PresidenteSessão de 19/07/16 Lido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 19/07/16

OFÍCIO Nº 495/16 *** X X X ***OFÍCIO Nº 503/16Ofício nº 007/2016 São José, 15 de julho de 2016

Encaminha documentação para manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação dos Aposentados ePensionistas da Previdência Social e Idosos de São José (ASAPREV),referente ao exercício de 2015.

Ofício nº 092 Tubarão, 29 de junho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Associação de Atendimento à Criança e aoAdolescente (COMBEMTU), de Tubarão, referente ao exercício de 2015.

João Osmar Quadros Pacheco Maria Aparecida Alves CaprestanoPresidente Presidente



Florianópolis, 14 de julho de 2016 Ofício nº 106/2016/DIRETORIA/COMANDO/BVPGEncaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Rotary Club de Florianópolis Atlântico, deFlorianópolis, referente ao exercício de 2015.

Presidente Getúlio, 27 de junho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Serviços SociaisVoluntários de Presidente Getúlio, referente ao exercício de 2015.Anibal Dib Mussi

Presidente Waldemar DirksenLido no Expediente PresidenteSessão de 19/07/16 Lido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 19/07/16

OFÍCIO Nº 497/16 *** X X X ***OFÍCIO Nº 505/16Lages, 11 de julho de 2016

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Sociedade de Assistência Social,Educacional e de Apoio aos Desamparados de Lages (SASEADLA),referente ao exercício de 2015.

Ofício nº 01/2016 Sombrio, 07 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Corpo de BombeirosComunitários de Sombrio, referente ao exercício de 2015.

Ana Paula Paggi Helio Rocho de MatosPresidente Presidente



Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Ação Social Neotrentina (ASN), de NovaTrento, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Centro Assistencial de Caridade NossaSenhora da Conceição, de Rio do Sul, referente ao exercício de 2015.

Eunice Cadorin Bittencourt Maria Delordes Becker FreitasPresidente Presidente



Timbó, 11 de julho de 2016 Ofício nº 16/CAED/2016 Florianópolis, 14 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Desportiva, Recreativa eCultural Liberdade de Timbó, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Ação Social da Matriz de Nossa Senhorada Lapa, de Florianópolis, referente ao exercício de 2015.

Mário Prada Mauricio Serafim da CostaPresidente Presidente



Ofício nº 01/2016 Porto União, 11 de julho de 2016 Ofício nº 03/2016/ABCCL Lages, 08 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Colméia Instrutiva, de PortoUnião, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Associação Brasileira de Criadores de Bovinos daRaça Crioula Lageana (ABCCL), de Lages, referente ao exercício de 2015.

Neuza Guerelus Tchuvaiff Nelson de Araújo CamargoPresidente Presidente



Ofício nº 05/2016 Sombrio, 07 de julho de 2016 Ofício nº 44/2016 Campo Alegre, 13 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Sociedade Beneficente São Francisco deAssis, de Sombrio, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação Educacional de Campo Alegre(FECAMPO), referente ao exercício de 2015.

Roselane da Silva Cardoso Antonio Denilton NenevêPresidente Presidente


*** X X X *** *** X X X ***


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.026 21/07/201 6

OFÍCIO Nº 510/16 OFÍCIO Nº 518/16São Francisco do Sul, 01 de julho de 2016 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação Caminhar Juntos, deBaIneário Piçarras, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Instituto Porta do Sol de São Francisco doSul, referente ao exercício de 2015. Elisabeth Fetzer

Silvia Breis PresidentePresidente Lido no Expediente

Lido no Expediente Sessão de 19/07/16Sessão de 19/07/16 *** X X X ***

*** X X X *** OFÍCIO Nº 519/16OFÍCIO Nº 511/16 Ofício nº 12/2016 Sombrio, 07 de julho de 2016

Ofício nº 16/2016 Luis Alves, julho de 2016 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Sombrio de IntegraçãoEducacional e Social (ASIES), de Sombrio, referente ao exercício de2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Esportiva e Cultural LuísAlves, de Luís Alves, referente ao exercício de 2015.

Fabio Rech Zulma Antonia SimonPresidente Presidente



Florianópolis, 02 de julho de 2016 Ofício nº 056/2015 Florianópolis, 11 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Estação da Prece, de Florianópolis,referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Federação Catarinense de Judô, deFlorianópolis, referente ao exercício de 2015

Erivelto Borba Peixoto Silvio Acácio BorgesPresidente Presidente



Jaraguá do Sul, 26 de abril de 2016 Ofício nº 016/2016 Xanxerê, 06 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Cultural e BeneficenteFraternidade Acadêmica Ciência e Artes, de Jaraguá do Sul, referenteao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Rede Feminina Regional de Combate aoCâncer de Xanxerê, referente ao exercício de 2015.

Rita Mauricea Guazzeli PezzaliRoger Adriano dos Santos Presidente

Presidente Lido no ExpedienteLido no Expediente Sessão de 19/07/16Sessão de 19/07/16 *** X X X ***

*** X X X *** OFÍCIO Nº 522/16OFÍCIO Nº 514/16 Florianópolis, 30 de junho de 2016

PS./FUNDESTE/Nº 026/2016 Chapecó, 12 de abril de 2016 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Mantenedora do Apoio (AMA),de Florianópolis, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação Universitária doDesenvolvimento do Oeste, de Chapecó, referente ao exercício de2015.

Cléa Sarda da CunhaPresidente

Vicenzo Francesco Mastrogiacomo Lido no ExpedientePresidente Sessão de 19/07/16

Lido no Expediente *** X X X ***Sessão de 19/07/16 OFÍCIO Nº 523/16

*** X X X *** Ofício nº 050/2016 Garopaba, 14 de julho de 2016OFÍCIO Nº 515/16 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Rede Feminina de Combate ao Câncer deGaropaba, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Instituto Caracol, de Navegantes,referente ao exercício de 2015. Santina Damásio Alexandrino

Jakson Dartanhan Chiappa PresidentePresidente Lido no Expediente


*** X X X *** OFÍCIO Nº 524/16OFÍCIO Nº 516/16 Ofício nº 050/2016 Florianópolis, 14 de julho de 2016

Ofício nº 084/2016 Orleans, 07 de julho de 2016 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação dos Hemofílicos do Estado deSanta Catarina (AHESC), em Florianópolis, referente ao exercício de2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação Educacional Barriga-Verde, deOrleans, referente ao exercício de 2015.

Elcio Willemann Carlos Henrique DuartePresidente Presidente



Ofício nº 010/2016 BaIneário Piçarras, 12 de julho de 2016 Ofício nº 0022/2016 Urussanga, 28 de junho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Coral BaIneário Piçarras, deBaIneário Piçarras, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Hospital Nossa Senhora da Conceição,de Urussanga, referente ao exercício de 2015.

Marlise Carraro Arnaldo Jesus Bez BattiPresidente Presidente


*** X X X *** *** X X X ***


21/07/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.026 1 1

OFÍCIO Nº 526/16 OFÍCIO Nº 534/16Ofício nº 140/16 Correia Pinto, 14 de julho de 2016Ofício nº 37/2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE), de Correia Pinto, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Rede Feminina de Combate ao Câncer deSão João Batista, referente ao exercício de 2015.

Eliane Rita K. RodriguesJacira Mafeçoli SettiPresidente

PresidenteLido no Expediente


*** X X X *** OFÍCIO Nº 535/16OFÍCIO Nº 527/16 APAE - 163/16 Fraiburgo, 14 de julho de 2016

Ofício HSVP/ADM486/2016 Mafra, 12 de julho de 2016 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da APAE Maria Frey, de Fraiburgo, referenteao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Caridade São Vicente dePaulo, de Mafra, referente ao exercício de 2015. Gizele Bahr Buhl

PresidenteValdecir Valoja de ColloLido no ExpedientePresidenteSessão de 20/07/16Lido no Expediente

*** X X X ***Sessão de 19/07/16OFÍCIO Nº 536/16

*** X X X *** Encaminha documentação para manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Abdon Batista (APAE), referente ao exercício de 2015.

OFÍCIO Nº 528/16Chapecó, 15 de julho de 2016.Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública o Grupo deApoio à Prevenção à AIDS (GAPA), de Chapecó.

Antonio AgostiniPresidente

Dirceu Luiz Hermes Lido no ExpedienteDiretor Presidente Sessão de 20/07/16

Lido no Expediente *** X X X ***OFÍCIO Nº 537/16Sessão de 20/07/16

Ofício nº 126/2016 Nova Veneza, 15 de julho de 2016*** X X X ***Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE), de Nova Veneza, referente ao exercício de 2015.

OFÍCIO Nº 529/16Ofício nº 44/2016 Guabiruba, 14 de julho de 2016Encaminha documentação para manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Guabiruba (APAE), referente ao exercício de 2015.

João Airto NuernbergPresidente

Lido no ExpedienteElfrida Schwambach Sessão de 20/07/16

Presidenta *** X X X ***Lido no Expediente OFÍCIO Nº 538/16Sessão de 20/07/16 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Ipira (APAE), referente ao exercício de 2015.

*** X X X ***OFÍCIO Nº 530/16

Walmi Catarina GriebelerOfício nº 030/2016 São João do Oeste, 13 de julho de 2016PresidenteEncaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE), de São João do Oeste, referente ao exercício de2015.


*** X X X ***OFÍCIO Nº 539/16José Irineu Kerkhoff Ofício DF/Nº 056/2016 Criciúma, 14 de julho de 2016

Presidente Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública do Instituto de Educação Especial Diomício Freitas daSociedade Pestalozzi de Criciúma, referente ao exercício de 2015.


*** X X X *** Maria Inês Conti VictorOFÍCIO Nº 531/16 Presidente

Ofício 052/2016 Rio Negrinho, 15 de julho de 2016 Lido no ExpedienteEncaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Rio Negrinho (APAE), de Rio Negrinho, referente aoexercício de 2015.

Sessão de 20/07/16

*** X X X ***OFÍCIO Nº 540/16

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Surdos da GrandeFlorianópolis, em Florianópolis, referente ao exercício de 2015.

Pedro LatocheskiPresidente

Sandra Lúcia AmorimLido no Expediente

PresidenteSessão de 20/07/16

Lido no Expediente*** X X X *** Sessão de 20/07/16

OFÍCIO Nº 532/16 *** X X X ***Ofício nº 020/2016 Mondaí, 05 de julho de 2016 OFÍCIO Nº 541/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAE), de Mondaí, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de utilidadepública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), deItajaí, referente ao exercício de 2015.

Elton Markoski Margid Rinnert BucksteggePresidentePresidente

Lido no ExpedienteLido no ExpedienteSessão de 20/07/16Sessão de 20/07/16

*** X X X ****** X X X ***OFÍCIO Nº 542/16OFÍCIO Nº 533/16

Blumenau, 12 de julho de 2016Ofício nº 22/2016/SSO Capivari de Baixo, 11 de julho de 2016 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Sociedade Amigos do 23º Batalhão deInfantaria, de Blumenau, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deCapivari de Baixo (APAE), referente ao exercício de 2015. Sílvio Uliano

Gaspar Oliveira Antonio PresidentePresidente Lido no Expediente


*** X X X ***



OFÍCIO Nº 543/16 OFÍCIO Nº 551/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Mantenedora Amigos doHospital de Timbé do Sul, referente ao exercício de 2015.

Joinville, 15 de julho de 2016Encaminha documentação para manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação 12 de Outubro, de Joinville,referente ao exercício de 2015. Valdecir Sachet

PresidenteSimone Maria VanelliLido no ExpedientePresidenteSessão de 20/07/16

Lido no Expediente*** X X X ***

Sessão de 20/07/16 OFÍCIO Nº 552/16*** X X X *** Ofício nº 016/2016 Morro da Fumaça, 15 de julho de 2016

OFÍCIO Nº 544/16 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Hospital de Caridade São Roque, deMorro da Fumaça, referente ao exercício de 2015.

Joinville, 15 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título dereconhecimento de utilidade pública da Associação Diocesana dePromoção Social (ADIPROS), de Joinville, referente ao exercício de2015.

Arcângelo Sartor VieiraPresidente

Lido no ExpedienteIvam Francisco Macieski Sessão de 20/07/16

*** X X X ***PresidenteOFÍCIO Nº 553/16Lido no Expediente

Ofício nº 082/2016 Jacinto Machado, 14 de julho de 2016Sessão de 20/07/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Hospital São Roque de Jacinto Machado,referente ao exercício de 2015.

*** X X X ***OFÍCIO Nº 545/16

Sombrio, 08 de julho de 2016Renato ZanattaEncaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação dos Aposentados ePensionistas de Sombrio, referente ao exercício de 2015.

PresidenteLido no ExpedienteSessão de 20/07/16

Orlandina Isoppo Lisboa *** X X X ***Presidente OFÍCIO Nº 554/16

Lido no Expediente Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Instituto Horus Faculdades de Ensino,Pesquisa, Tecnologia e Projetos Socioculturais, de Pinhalzinho,referente ao exercício de 2015.

Sessão de 20/07/16

*** X X X ***OFÍCIO Nº 546/16

Chapecó, 15 de julho de 2016 Sérgio MazonettoEncaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS(GAPA), de Chapecó, referente ao exercício de 2015.

PresidenteLido no ExpedienteSessão de 20/07/16

*** X X X ***Dirceu Luiz HermesOFÍCIO Nº 555/16Diretor Presidente

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Funcionários dasCreches Municipais de Ascurra, referente ao exercício de 2015.


*** X X X *** Rosalina CorreiaOFÍCIO Nº 547/16PresidenteOfício nº 33/2016 Mondaí, 14 de julho de 2016

Lido no ExpedienteEncaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Hospitalar Mondaí, deMondaí, referente ao exercício de 2015.

Sessão de 20/07/16

*** X X X ***OFÍCIO Nº 556/16

Milton José Spaniol Caçador, 06 de julho de 2016Diretor Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Atletismo de Caçador(AAC), referente ao exercício de 2015.


*** X X X *** Maria Carneiro BarilkaOFÍCIO Nº 548/16 Presidente

Ofício Adm. 056/2016 Três Barras, 11 de julho de 2016 Lido no ExpedienteEncaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação Hospitalar de Três Barras,referente ao exercício de 2015.

Sessão de 20/07/16

*** X X X ***OFÍCIO Nº 557/16

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação Fritz Muller, de Blumenau,referente ao exercício de 2015.

Samir El-KoubaPresidente

Lido no ExpedienteEveraldo Artur GrahlSessão de 20/07/16Diretor Presidente*** X X X ***

Lido no ExpedienteOFÍCIO Nº 549/16Sessão de 20/07/16Ofício nº 24/2016 Florianópolis, 14 de julho de 2016

*** X X X ***Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Instituto Santé, de Florianópolis,referente ao exercício de 2015.

OFÍCIO Nº 558/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Círculo Ítalo-Brasileiro de Santa Catarina,de Florianópolis, referente aos exercícios de 2010 a 2015.Tércio Egon Paulo Kasten

Presidente Alessandra CarioniLido no Expediente PresidenteSessão de 20/07/16 Lido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 20/07/16OFÍCIO Nº 550/16 *** X X X ***

Ofício nº 25/2016 Rio Negrinho, 14 de julho de 2016 OFÍCIO Nº 559/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Rede Feminina de Combate ao Câncer deRio Negrinho, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública O Grito - Cia de Theatro, de Blumenau,referente ao exercício de 2015.

Zélia Gonçalves Leandro de AssisPresidentePresidente


*** X X X ****** X X X ***



OFÍCIO Nº 560/16 OFÍCIO Nº 569/16Videira, 01 de junho de 2016Ofício nº 020/2016 Itajaí, 15 de julho de 2016Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a SociedadeCorpo de Bombeiros Comunitários de Videira.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Centro de Intervenção e EstimulaçãoPrecoce Vovó Biquinha, de Itajaí, referente ao exercício de 2015. Robisson Carlos Krassmann

PresidenteSydney Schead dos SantosLido no ExpedienteDiretorSessão de 21/07/16Lido no Expediente

*** X X X ***Sessão de 20/07/16OFÍCIO Nº 570/16*** X X X ***

Florianópolis, 15 de julho de 2016OFÍCIO Nº 561/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Instituto Carl Hoepcke, de Florianópolis,referente ao exercício de 2015.

Ofício nº 002/2016 Joinville, 14 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Grupo de Assistência Social Paraíso(GASP), de Joinville, referente ao exercício de 2015. Annita Hoepcke da Silva

PresidenteSilvia Regina CochelaLido no ExpedientePresidenteSessão de 20/07/16Lido no Expediente

*** X X X ***Sessão de 20/07/16OFÍCIO Nº 571/16*** X X X ***

Ofício nº 034/2016 Bruque, 07 de julho de 2016OFÍCIO Nº 562/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Instituto Carl Hoepcke, de Florianópolis,referente ao exercício de 2015.

Florianópolis, 13 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Casa dos Açores Ilha de Santa Catarina,de Florianóplis, referente ao exercício de 2015. Catia Thomaz de Castro

PresidenteSérgio Luiz FerreiraLido no ExpedientePresidenteSessão de 20/07/16Lido no Expediente

*** X X X ***Sessão de 20/07/16OFÍCIO Nº 572/16

*** X X X *** Ofício nº 034/2016 Florianópolis, 18 de julho de 2016OFÍCIO Nº 563/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Instituto Comunitário GrandeFlorianópolis, de Florianópolis, referente ao exercício de 2015.

Porto União, 12 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Instituto Sim! - Sempre IncentivandoMúsica, de Porto União, referente ao exercício de 2015. Julia Midori Shimonaga Kodaira

PresidenteJulio Cezar MichaliszynLido no Expediente

PresidenteSessão de 20/07/16

Lido no Expediente*** X X X ***

Sessão de 20/07/16 OFÍCIO Nº 573/16*** X X X *** Ofício nº 018/2016 Navegantes, 13 de julho de 2016

OFÍCIO Nº 564/16 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Empresarial de Navegantes(ACIN), de Navegantes, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Casa da Amizade das Famílias Rotarianasde Joinville, referente ao exercício de 2015. Rinaldo Luiz de Araújo

Celestina Amorim de Séllos Rocha PresidentePresidente Lido no Expediente


*** X X X *** OFÍCIO Nº 574/16OFÍCIO Nº 565/16 Ibirama, 12 de julho de 2016

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Nossa Senhora deGuadalupe, de Joinville, referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Hansahoehe, de Ibirama,referente ao exercício de 2015.

Marcia Schoffer Caetano Dirceu LeitePresidente Presidente



Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação Agência de Água do Vale doItajaí, em Blumenau, referente ao exercício de 2015.

Ofício nº 11/2016 Criciúma, 16 de julho de 2016Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Hansahoehe, de Ibirama,referente ao exercício de 2015.Maria Izabel Pinheiro Sandri

Presidente Padre Onécimo AlbertonLido no Expediente PresidenteSessão de 20/07/16 Lido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 20/07/16OFÍCIO Nº 567/16 *** X X X ***

Blumenau, 06 de julho de 2016 OFÍCIO Nº 576/16Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Núcleo de Apoio à Vida de Itajaí,referente ao exercício de 2015.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Cruz Azul no Brasil, de Blumenau,referente ao exercício de 2015.

Eroldina Bilau AssiniRolf HartmannPresidenteDiretor Presidente


*** X X X ****** X X X ***OFÍCIO Nº 577/16OFÍCIO Nº 568/16

Joinville, 15 de junho de 2016Canoinhas, 14 de julho de 2016Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública aAssociação para Integração Social de Crianças e AdolescentesEspeciais, de Joinville.

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Comunitária do PerpétuoSocorro, de Canoinhas, referente ao exercício de 2015.

Sandra M. PedrelliJoão Maria AgustinhoPresidentePresidente


*** X X X ****** X X X ***



Estado de Santa Catarina Florianópolis - SCGabinete do Governador EM Nº 161/2016 Florianópolis, 13 de julho de 2016.

Ofício GABGOV nº 74/2016 Florianópolis, 11 de julho de 2016 Senhor Governador,Excelentíssimo Senhor Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o

incluso projeto de lei que objetiva obter autorização legislativa para aabertura de crédito suplementar no valor R$ 106.202.868,00 (cento eseis milhões, duzentos e dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais)em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura, na fonte derecurso 0.1.91 - operações de crédito interna - recursos do tesouro -exercício corrente.

Deputado ALDO SCHNEIDERPresidente da Assembleia Legislativado Estado de Santa Catarina (ALESC),em exercícioNesta

Senhor Presidente,Dirijo-me a Vossa Excelência para indicar o nome do

Deputado José Nei Alberton Ascari para exercer a Liderança do Governonessa Casa Legislativa no período de afastamento do Deputado SilvioDreveck, cuja comunicação a este Poder Executivo foi efetuada peloOfício nº 0274/2016, datado de 5 de julho do corrente.

A abertura de crédito suplementar, torna-se necessária paraatender despesas com Pavimentação da SC-120, trecho Curitibanos -BR-282 (p/ São José do Cerrito), Pavimentação da SC-370, trechoUrubici - Serra do Corvo Branco - Aiurê - Grão Pará, Reabilitação da SC-110/390, trecho São Joaquim - Cruzeiro - Alto Serra do Rio do Rastro,Conclusão implantação/supervisão via Expressa Sul e acessos,inclusive ao aeroporto Hercílio Luz em Florianópolis, Implantação docontorno de Tubarão, trecho entroncamento BR-101 - entroncamentoSC-370, Reabilitação/aumento da capacidade da SC-135/453, trechoVideira - Tangará - Ibicaré - Luzerna - Joaçaba - BR-282, Reabilitação daponte Hercílio Luz em Florianópolis, Reabilitação da SC-110 trecholtuporanga - entroncamento SC-281 (p/ Imbuia), Reabilitação da SC-110, trecho Jaraguá do Sul - Pomerode, Reabilitação da SC-114, trechoLages - Painel, Reabilitação da SC-414, trecho Luís Alves - BR-470 eReabilitação e aumento de capacidade de rodovias - obras e supervisão- DEINFRA, no Departamento Estadual de Infraestrutura.

Atenciosamente,Eduardo Pinho Moreira

Vice-Governador,no exercício do cargo de Governador do Estado

Lido no ExpedienteSessão de 20/07/16ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO DEPUTADO SILVIO DREVECKSua ExcelênciaNelson SerpaSecretário de Estado da Casa CivilNesta Para efetuar a alteração pretendida serão utilizados os

recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentáriasconsignadas ao programa de trabalho do Fundo Estadual de Educação,visto que o Fundo não possui disponibilidade financeira na fonte derecurso 0.1.91 - operações de crédito interna - recursos do tesouro -exercício corrente, que possibilite a sua execução orçamentária nestafonte de recurso, mas possui disponibilidade financeira e orçamentáriana fonte de recurso 0.3.91 - operações de crédito interna - recursos dotesouro - exercício anterior - superávit, no qual será executado o seuprograma de trabalho.

Ofício nº 0274/2016 Florianópolis, 05 de julho de 2016.Senhor Secretário,Com meus respeitosos cumprimentos, reporto-me por meio

do presente para nos termos do artigo 52, III do Regimento Interno,informar sobre meu afastamento do cargo de parlamentar pelo prazo de60 (sessenta dias) a contar de 06.07.2016, para tratar de assuntos deinteresse particular.

Por consequência, informo também, que pelo mesmo prazodeixo de exercer as atribuições de Líder de Governo junto a esta CasaLegislativa. Desta forma, observa-se o que dispõem os artigos 42 e 43, §

1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Aproveito o presente para elevar votos de apreço e distintaconsideração. Assim, por se tratar de recursos orçamentários importantes

para a continuidade da execução do programa de trabalho doDepartamento Estadual de Infraestrutura, sugerimos a VossaExcelência a remessa de mensagem acompanhada de projeto de lei àAssembleia Legislativa, na forma em que se encontra redigida aproposição.

Respeitosamente,Silvio Dreveck

Deputado EstadualLíder do Governo*** X X X ***

RespeitosamentePROJETOS DE LEI ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da FazendaPROJETO DE LEI Nº PL/0222.2/2016

PROJETO DE LEI Nº 222/16 Autoriza a abertura de crédito suplementarem favor do Departamento Estadual deInfraestrutura (DEINFRA).

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 531 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrircrédito suplementar, no valor de R$ 106.202.868,00 (cento e seismilhões, duzentos e dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais), emfavor do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), na fontede recurso 0.1.91 - operações de crédito interna - recursos do tesouro -exercício corrente, com vista ao atendimento da programação constantedo Anexo II desta Lei.

Nos termos do art. 50 da Constituição do Estado, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto delei que "Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor doDepartamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA)".

Florianópolis, 19 de julho de 2016.JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta

Lei, proveniente da fonte de recurso 0.1.91 - operações de créditointerna - recursos do tesouro - exercício corrente, constante do Anexo Idesta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentáriasconsignadas na programação do Fundo Estadual de Educação (Feduc).

Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 20/07/16ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO SECRETÁRIO Florianópolis,Excelentíssimo Senhor JOÃO RAIMUNDO COLOMBORAIMUNDO COLOMBO Governador do EstadoGovernador do Estado

ANEXO IAno Base: 2016

Ato Normativo 2016AN000965Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação (SED)Unidade Orçamentária 45092 Fundo Estadual de Educação (FEDUC)Subação Revitalização da rede física nas UES - lote I - FEDUC - SEDCódigo 12.368.0100.0565.0128424 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 6.165.795,00Subação Revitalização da rede física nas UES - lote II - FEDUC - SEDCódigo 12.368.0101.0565.012843



4 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 100.037.073,00Total R$ 106.202.868,00

ANEXO IIAno Base: 2016

Ato Normativo 2016AN000965Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE)Unidade Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA)Subação AP - Pavimentação da SC-120, trecho Curitibanos - BR-282 (para São José do Cerrito)Código 26.782.0110.0009.0087814 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 500.000,0044.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 8.000.000,00Subação AP - Pavimentação da SC-370, trecho Urubici - Serra do Corvo Branco - Aiurê — Grão-ParáCódigo 26.782.0101.0009.0013024 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 5.000.000,00Subação AP - Reabilitação da SC-110/390, trecho São Joaquim - Cruzeiro - Alto Serra do Rio do RastroCódigo 26.782.0140.0178.0023024 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 8.059.335,00Subação Conclusão implant./supervisão Via Expressa Sul e acessos, incl. ao Aeroporto H. Luz em FlorianópolisCódigo 26.782.0101.0298.0014504 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 18.000.000,00Subação Implantação do contorno de Tubarão, trecho entroncamento BR-101 - entroncamento SC-370Código 26.782.0105.0009.0126724 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 1.000.000,0044.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 10.000.000,00

Subação Reabilit./aum. capac. da SC-135/453, trecho Videira - Tangará - Ibicaré - Luzerna - Joaçaba - BR-282Código 26.782.0101.0178.0019544 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 724.477,9744.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 26.400.000,00

Subação Reabilitação da Ponte Hercílio Luz em FlorianópolisCódigo 26.782.0101.0019.0093674 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 12.554.425,31Subação Reabilitação da SC-110 trecho Ituporanga - entroncamento SC-281 (para Imbuia)Código 26.782.0140.0178.0022874 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 2.000.000,00Subação Reabilitação da SC-110, trecho Jaraguá do Sul - PomerodeCódigo 26.782.0140.0178.0017244 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 1.500.000,00Subação Reabilitação da SC-114, trecho Lages - PainelCódigo 26.782.0140.0178.0124434 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 6.000.000,00Subação Reabilitação da SC-414, trecho Luís Alves - BR-470Código 26.782.0140.0178.0021834 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.51 (0.1.91) Obras e InstalaçõesR$ 4.414.629,72



Subação Reabilitação e aumento de capacidade de rodovias - obras e supervisão - DEINFRACódigo 26.782.0140.0178.0035484 Despesas de Capital44 Investimentos44.90 Aplicações Diretas44.90.34 (0.1.91) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 2.050.000,00Total R$ 106.202.868,00

*** X X X ***PROJETO DE LEI 0223.3/2016 VI - Timbó, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros, Rodeio,

Pomerode e Benedito Novo, no Vale do Rio Itajaí-Açu.Declara de utilidade pública o CentroEspírita Umbandista Pai Tomé e CaboclaIndaiá da Cachoeira, de Criciúma.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro EspíritaUmbandista Pai Tomé e Cabocla Indaiá da Cachoeira, com sede noMunicípio de Criciúma.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 20 de julho de 2016.Deputado MAURO DE NADAL

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle,sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 064/2016Institui o Dia Estadual do Movimento dasEmpresas Juniores, no Estado de SantaCatarina.I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos dalegislação vigente;

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Movimento dasEmpresas Juniores, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 desetembro, no Estado de Santa Catarina.IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa aintegrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.Sala das Sessões,

Deputado Cesar Valduga Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lido no Expediente SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.Sessão de 21/07/16 Deputado MAURO DE NADAL

JUSTIFICATIVA Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaSubmeto à elevada consideração dos nobres Pares o

presente Projeto de Lei, que visa declarar de utilidade pública o CentroEspírita Umbandista Pai Tomé e Cabocla Indaiá da Cachoeira, deCriciúma.

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 069/2016

Denomina Pedro do Graça o ginásio deesportes situado ao lado do ColégioEstadual Professora Francisca AlvesGevaerd, na Rua Nagib Corrêa nº 55, Bairroda Barra, no Município de BaIneárioCamboriú.

A entidade tem como finalidade organizar, disciplinar eestimular os estudos e pesquisas de natureza religiosa, afim deestimular e disseminar os conhecimentos entre os adeptos do ritual daumbanda.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuEstatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagenslegais inerentes à titulação requerida, por isso, peço aos nobresParlamentares a aprovação desse Projeto de Lei.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica denominada Pedro do Graça o ginásio de esportes

situado ao lado do Colégio Estadual Professora Francisca AlvesGevaerd, na Rua Nagib Corrêa nº 55, Bairro da Barra, no Município deBaIneário Camboriú.

Deputado Cesar Valduga*** X X X ***

REDAÇÕES FINAISArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 027/2016*** X X X ***Dispõe sobre a criação da Rota das Estâncias

Termais e Climáticas de Santa Catarina. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 076/2016Institui o Dia Estadual dos Protetores deAnimais.


A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 1º Fica criada a rota turística, cultural, médico-termal eclimática do Estado de Santa Catarina, denominada Rota das EstânciasTermais e Climáticas de Santa Catarina, com o objetivo de:

DECRETA:Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Protetores de

Animais, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de outubro, no Estadode Santa Catarina.

I - incentivar o desenvolvimento econômico, turístico, culturale medicinal de estâncias termais e climáticas no Estado de SantaCatarina, potencializando sua utilização para fins de lazer, termalismosocial e crenoterapia;

Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa aintegrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.II - estimular a promoção de eventos ligados ao setor termal eclimático; SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 20 de julho de 2016.

Deputado MAURO DE NADALIII - gerar emprego e renda;Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaIV - promover e incentivar estudos científicos das águas

termais, para melhor aproveitamento de seu uso, agregando valor equalidade ao turismo termal.


Denomina Valmir Omarques Nunes "LELO"a Escola Técnica do Município de BomRetiro.

Art. 2º A Rota das Estâncias Termais e Climáticas de SantaCatarina abrangerá o Território dos seguintes Municípios:

I - Tubarão, Gravatal, Santa Rosa de Lima e Armazém, no Suldo Estado; A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA:II - Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Antônio Carlos,São Bonifácio, Rancho Queimado e Alfredo Wagner, na Região daGrande Florianópolis;

Art. 1º Fica denominada Valmir Omarques Nunes “LELO” aEscola Técnica situada às margens da BR-282, no Município de BomRetiro.III - Ouro, São João do Oeste, Águas de Chapecó, São Carlos,

Palmitos e Quilombo, no Oeste do Estado; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.IV - Itá, Treze Tílias, Fraiburgo, Piratuba, Videira e Campos

Novos, no Meio Oeste do Estado; Deputado MAURO DE NADALPresidente da Comissão de Constituição e JustiçaV - Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Lages, São Joaquim,

Urubici e Urupema, na Região Serrana; *** X X X ***



EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº0086.1/2016

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 112/2016Denomina Bailarina Liselott Trinks, aEscola de Ensino Médio Inovador localizadano Bairro Vila Nova, no Município deJoinville.

O Projeto de Lei nº 0086.1/2016 passa a ter a seguinte redação:"PROJETO DE LEI Nº 0086.1/2016

Declara de utilidade pública o Instituto de Preservação eRecuperação da Biodiversidade - Viva a Cidade (IVC), deJoinville.


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto dePreservação e Recuperação da Biodiversidade - Viva a Cidade (IVC),com sede no Município de Joinville.

Art. 1º Fica denominada Bailarina Liselott Trinks a Escola deEnsino Médio Inovador localizada no Bairro Vila Nova, no Município deJoinville.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Deputado MAURO DE NADALPresidente da Comissão de Constituição e Justiça


I - relatório anual de atividade do exercício anterior; Denomina Senador Luiz Henrique daSilveira a Escola de Ensino Médio Inovadorlocalizada no Bairro Itajuba, no Municípiode Barra Velha.


III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

IV - balancete contábil. DECRETA:Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Art. 1º Fica denominada Senador Luiz Henrique da Silveira a

Escola de Ensino Médio Inovador localizada no Bairro Itajuba, noMunicípio de Barra Velha.

Sala da Comissão,Deputado Dirceu Dresch

Relator Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.APROVADO EM TURNO ÚNICO SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.Em Sessão de 20/07/16 Deputado MAURO DE NADALREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 086/2016 Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Declara de utilidade pública o Instituto dePreservação e Recuperação daBiodiversidade - Viva a Cidade (IVC), deJoinville.


Declara de utilidade pública a AssociaçãoSão Francisco de Assis, de Bocaina do Sul.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA: DECRETA:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de

Preservação e Recuperação da Biodiversidade - Viva a Cidade (IVC),com sede no Município de Joinville.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação SãoFrancisco de Assis, com sede no Município de Bocaina do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos dalegislação vigente;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; eIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 21 de julho de 2016.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 21 de julho de 2016. Deputado MAURO DE NADALDeputado MAURO DE NADAL Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça *** X X X ****** X X X *** REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 148/2016

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 103/2016 Denomina Elfrida Fischer Vieira o ginásio deesportes situado ao lado da EscolaEstadual Senador Evelásio Vieira,localizada na Rua Jacob Ineichen, BairroItoupavazinha, no Município de Blumenau.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoDesportiva e Recreativa Ipiranga, de VitorMeireles.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA: A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Desportiva e Recreativa Ipiranga, com sede no Município de VitorMeireles.

DECRETA:Art. 1º Fica denominada Elfrida Fischer Vieira o ginásio de

esportes situado ao lado da Escola Estadual Senador Evelásio Vieira,localizada na Rua Jacob Ineichen, Bairro Itoupavazinha, no Município deBlumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:



I - relatório anual de atividades do exercício anterior; *** X X X ***II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº

0161.6/2016III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eO Projeto de Lei nº 0161.6/2016 passa a ter a seguinte redação:

"Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que'Consolida as Leis que dispõem sobre o reconheci-mento de utilidade pública estadual no âmbito doEstado de Santa Catarina', para dar nova denominaçãoà Associação Simões de Karatê-Do Shotokan, deCanoinhas."

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





"Art. 1º A Associação Simões de Karatê-Do Shotokan comsede no Município de Canoinhas, a que se refere o item 59do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015,passa a denominar-se Associação Cultural Social Desportivae Eventos Simões"(NR)

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 294/2015Garante às pessoas com diabetes o direitode monitorar a glicemia e aplicar insulinaem locais públicos, no âmbito do Estado deSanta Catarina.

Sala da Comissão, A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Deputado Antonio Aguiar DECRETA:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 161/2016 Art. 1º Fica garantido, no âmbito do Estado de SantaCatarina, o direito a todas as pessoas com diabetes de monitorar aglicemia e aplicar insulina em quaisquer lugares públicos, em especialnos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de2015, que “Consolida as Leis que dispõemsobre o reconhecimento de utilidadepública estadual no âmbito do Estado deSanta Catarina”, para dar novadenominação à Associação Simões deKaratê-Do Shotokan, de Canoinhas.

Art. 2º A sociedade civil organizada que atua em defesa ededica-se a promover orientação motivacional, saúde e bem estar parapessoas com diabetes, poderão desenvolver atividades que tenhamcomo objetivo o respeito, a valorização e a educação do ato demonitoração da glicemia e aplicação de insulina, e da mesma formafazer divulgação dos propósitos previstos no art. 1º desta Lei.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º A Associação Simões de Karatê-Do Shotokan, com sede

no Município de Canoinhas, a que se refere o item 59 do Anexo Único da Leinº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a denominar-se AssociaçãoCultural, Social, Desportiva e Eventos Simões.

Art. 3º O não cumprimento da garantia instituída no caput doart. 1º desta Lei, sujeitará os responsáveis pelos edifícios públicos ouprivados destinados ao uso coletivo às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira ocorrência; eArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração,

aumentada a cada reincidência, até o limite de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), a qual será reajustada, anualmente, com base navariação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou poríndice que vier a substituí-lo.



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 174/2016 Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizadapelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quaisserão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes deinfrações às normas nela contidas, mediante procedimentoadministrativo, assegurado o princípio do contraditório e da ampladefesa.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoMadre Teresa, de Itajaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Madre Teresa, com sede no Município de Itajaí. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.

Deputado MAURO DE NADALArt. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia

Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle,sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 325/2015I - relatório anual de atividades do exercício anterior;Dispõe sobre a inclusão da carne de Tilápiaproduzida e processada industrialmente noEstado de Santa Catarina na merendaescolar das escolas da rede estadual deensino.


III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.DECRETA:SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.Art. 1º Fica incluída na merenda escolar das escolas da rede

estadual de ensino a carne de Tilápia produzida e processadaindustrialmente no Estado de Santa Catarina.


*** X X X ***Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos

termos do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado deSanta Catarina.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 179/2016Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de2015, que "Consolida as Leis que dispõemsobre o reconhecimento de utilidadepública estadual no âmbito do Estado deSanta Catarina", para dar novadenominação à Sociedade D. Pedro II, comsede no Município de Corupá.



*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 353/2015A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Institui, no calendário oficial de eventos doEstado de Santa Catarina, a Olimpíada dasAssociações de Pais e Amigos dosExcepcionais (APAEs), e adota outrasprovidências.

DECRETA:Art. 1º A Sociedade D. Pedro II, com sede no Município de

Corupá, a que se refere o item 9 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de15 de outubro de 2015, passa a denominar-se Associação CulturalDesportiva e Beneficente Dom Pedro II - Dom Pedro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.DECRETA:SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.

Deputado MAURO DE NADAL Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos doEstado de Santa Catarina, a Olimpíada das Associações de Pais eAmigos dos Excepcionais (APAEs) de Santa Catarina.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 292/2015 Parágrafo único. A Olimpíada das APAEs de Santa Catarinarealizar-se-á, de 3 (três) em 3 (três) anos, no mês de setembro.Reconhece o Município de Garuva como

Cidade Paraíso das Águas, no âmbito doEstado de Santa Catarina.

Art. 2º A Olimpíada das APAEs de Santa Catarina tem comoobjetivo promover a inclusão social da pessoa com deficiênciaintelectual e múltipla, por meio da prática de diferentes modalidadesesportivas, visando à efetiva participação, respeitando todos osaspectos do desenvolvimento humano e do meio ambiente, sobretudoos valores e atitudes de cooperação e solidariedade.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica reconhecido o Município de Garuva como Cidade

Paraíso das Águas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 20 de julho de 2016.Deputado MAURO DE NADALDeputado MAURO DE NADAL

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaPresidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ****** X X X ***



EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº0508.2/2015

profissional Médico, ou de pelo menos um profissional de assistênciade enfermagem, ou, ainda, de um profissional Enfermeiro(a).

Parágrafo único. A atividade de assistência de enfermagem,desenvolvida por Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem, deverá serprestada sob a supervisão direta de profissional Enfermeiro(a).

O Projeto de Lei nº 0508.2/2015 passa a ter a seguinte redação:"PROJETO DE LEI Nº 0508.2/2015

Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estadode Santa Catarina a língua de imigração "Hunsrückisch". Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 20 de julho de 2016.Art. 1º Fica declarada integrante do patrimônio culturalimaterial do Estado de Santa Catarina a língua de imigração"Hunsrückisch", originada dos descendentes alemães.


*** X X X ***Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 538/2015Sala da Comissão,

Deputado Ricardo Guidi Institui o Dia Estadual de Preservação daGralha Azul (Cyanocorax coerulens), noâmbito do Estado de Santa Catarina.

RelatorAPROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 12/07/16 A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,APROVADO EM 2º TURNO DECRETA:Em Sessão de 13/07/16 Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Preservação da

Gralha Azul (Cyanocorax coerulens), a ser celebrado, anualmente, nodia 21 de março, no Estado de Santa Catarina.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 508/2015Declara integrante do patrimônio culturalimaterial do Estado de Santa Catarina alíngua de imigração Hunsrückisch.

Art. 2º As escolas poderão realizar parcerias com os setorespúblico e privado para a realização das atividades voluntárias deconscientização da necessidade da preservação da Gralha Azul, taiscomo:


I - palestras que visem à conscientização da população sobrea importância do desenvolvimento econômico sustentável e o empreen-dedorismo regional; e

Art. 1º Fica declarada integrante do patrimônio culturalimaterial do Estado de Santa Catarina, a língua de imigraçãoHunsrückisch, originada dos descendentes alemães.

II - visitas às instituições, empresas e comércios que tenhamcomo objetivo o desenvolvimento econômico sustentável.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Deputado MAURO DE NADALSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 20 de julho de 2016.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Deputado MAURO DE NADAL*** X X X ***Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0535.5/2015

*** X X X ***A ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 0535.5/2015passam a ter a seguinte redação: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 557/2015

Denomina Ernesto Antonio Debastiani oCentro de Educação Profissional (CEDUP),no Município de Abdon Batista.

"Dispõe sobre o reconhecimento, noâmbito do Estado de Santa Catarina, daprofissão de Condutor de Ambulânciareferida no art. 145-A do Código de TrânsitoBrasileiro.


Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Estado de SantaCatarina, a profissão de Condutor de Ambulância referida no art. 145-Ado Código de Trânsito Brasileiro, acrescentado pela Lei nacional nº12.998, de 2014."

Art. 1º Fica denominado Ernesto Antonio Debastiani o Centrode Educação Profissional (CEDUP), no Município de Abdon Batista.


Sala da Comissão, Deputado MAURO DE NADALDeputado José Nei Alberton Ascari Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Relator *** X X X ***APROVADO EM 1º TURNO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 565/2015Em Sessão de 19/07/16 Inclui no calendário oficial de eventos do

Estado de Santa Catarina a Festa de NossaSenhora Aparecida do Município de Trezede Maio.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 19/07/16

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0535.5/2015O art. 4º do Projeto de Lei nº 0535.5/2015 passa a ter a

seguinte redação:A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:

"Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos doEstado de Santa Catarina a Festa de Nossa Senhora Aparecida, a sercomemorada, anualmente, no dia 12 de outubro, na comunidade deSão João de Urussanga Baixa no Município de Treze de Maio.

Sala da Comissão,Deputado José Nei Alberton Ascari

RelatorAPROVADO EM 1º TURNO Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Em Sessão de 19/07/16 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.APROVADO EM 2º TURNO Deputado MAURO DE NADALEm Sessão de 19/07/16 Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 535/2015 *** X X X ***

Dispõe sobre o reconhecimento, noâmbito do Estado de Santa Catarina, daprofissão de Condutor de Ambulânciareferida no art.145-A do Código deTrânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0024.4/2015

O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 0024.4/2015passa a ter a seguinte redação:"Art. 1º O Chefe do Poder Legislativo, por meio de ato administrativopróprio, poderá estabelecer forma específica para o cálculo daretribuição financeira a ser paga aos inativos por ele designados nostermos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 380, de 03 de maiode 2007, a qual não poderá ser inferior ao valor estabelecido nosincisos I e II do caput do art. 8º da referida Lei Complementar nemsuperior ao dobro do subsídio da menor graduação do efetivo da PolíciaMilitar do Estado."

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Estado de Santa

Catarina, a profissão de Condutor de Ambulância referida no art.145-Ado Código de Trânsito Brasileiro, acrescentado pela Lei federal nº12.998, de 18 de junho de 2014.

Art. 2º Deverão adequar-se ao disposto na presente Lei, aAdministração Pública e as empresas privadas estabelecidas no Estadode Santa Catarina, quando da prestação do serviço de remoção deacidentados e/ou deslocamento de pacientes para atendimento desaúde em unidades hospitalares ou ambulatoriais.

Sala das Sessões,Deputado Gelson Merisio

Presidente da AlescJUSTIFICATIVA

Art. 3º Fica proibido o transporte dos beneficiários daprestação de serviço aludida no art. 2º desta Lei, desacompanhados de

A presente Emenda Modificativa visa substituir, na redaçãodo art 1º do PLC em questão, o termo "posto" por "graduação", vez



que o parâmetro desejado, para fins de limite máximo da retribuiçãofinanceira de que trata a proposição, é o da graduação de soldado,visto que a expressão "posto" refere-se ao oficialato.

Art. 7º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,no âmbito da sua competência poderá estabelecer parcerias para aexecução das medidas de compensação previstas nesta Resolução,priorizando áreas de vuInerabilidade socioambiental.APROVADO EM 1º TURNO

Em Sessão de 19/07/16 Art. 8º Esta Resolução será regulamentada por Ato da Mesa.APROVADO EM 2º TURNO Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.Em Sessão de 19/07/16REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2015 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.

Deputado MAURO DE NADALAutoriza o Chefe do Poder Legislativo adispor sobre a retribuição financeira dosinativos referidos na Lei Complementar nº380, de 2007, que dispõe sobre o CorpoTemporário de Inativos da SegurançaPública no Estado.


RESOLUÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,RESOLUÇÃO Nº 003, DE 20 DE JULHO DE 2016

DECRETA:Institui no âmbito da AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina oPrograma Carbono Zero.

Art. 1º O Chefe do Poder Legislativo, por meio de atoadministrativo próprio, poderá estabelecer forma específica para ocálculo da retribuição financeira a ser paga aos inativos por eledesignados nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 380,de 3 de maio de 2007, a qual não poderá ser inferior ao valorestabelecido nos incisos I e II do caput do art. 8º da referida LeiComplementar nem superior ao dobro do subsídio da menor graduaçãodo efetivo da Polícia Militar do Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA, em exercício, usando da prerrogativa outorgadapelo art. 65, inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,

DECRETA:Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do

Estado de Santa Catarina o Programa Carbono Zero.Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação. Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo

tem por objetivo promover estudos e promover ações visando aneutralização total ou parcial das emissões de carbono geradas emtodas as suas dependências e atividades.


Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 2º Para os efeitos desta Resolução, define-se:*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2015 I - Carbono Zero - quantificação de emissões de Gases deEfeito Estufa, associadas a atividades de indivíduos e da instituição e arespectiva compensação através do co-financiamento de projetos quesequestrem ou evitem emissões em quantidade equivalente;

Institui no âmbito da AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina oPrograma Carbono Zero.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, II - Efeito Estufa - fenômeno natural formado por gases quepermitem que a luz do sol penetre na superfície terrestre, mas quebloqueiam a radiação do calor e o impedem de voltar ao espaço;

DECRETA:Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do

Estado de Santa Catarina o Programa Carbono Zero. III - Gases de Efeito Estufa - gases componentes do efeitoestufa: CO2, CO, NOX, N2O, CH4 e NMVOC;Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo

tem por objetivo promover estudos e promover ações visando aneutralização total ou parcial das emissões de carbono geradas emtodas as suas dependências e atividades.

IV - Sequestro de Carbono - absorção do gás carbônico (CO2)presente na atmosfera pelas florestas;

V - Certificados de Emissões Reduzidas (CER) - documentooficial para a comercialização de créditos de carbono;Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, define-se:

I - Carbono Zero - quantificação de emissões de Gases deEfeito Estufa, associadas a atividades de indivíduos e da instituição e arespectiva compensação através do co-financiamento de projetos quesequestrem ou evitem emissões em quantidade equivalente;

VI - Crédito de Carbono - certificados que autorizam o direitode poluir;

VII - Mercado de Carbono - sistema de negociação de créditosde carbono;II - Efeito Estufa - fenômeno natural formado por gases que

permitem que a luz do sol penetre na superfície terrestre, mas quebloqueiam a radiação do calor e o impedem de voltar ao espaço;

VIII - Carbono Equivalente - unidade dos créditos de carbononos Certificados de Emissões Reduzidas, 1 tonelada de carbonoequivalente se equipara a 3,67 toneladas de CO2.III - Gases de Efeito Estufa - gases componentes do efeito

estufa: CO2, CO, NOX, N2O, CH4 e NMVOC; Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,no prazo de 120 (cento e vinte) dias, concluirá, direta ou indiretamente,o seu inventário de emissões de dióxido de carbono e o plantio deárvores e outros meios como forma de compensar as emissões decarbono geradas em suas dependências político-administrativas.

IV - Sequestro de Carbono - absorção do gás carbônico (CO2)presente na atmosfera pelas florestas;

V - Certificados de Emissões Reduzidas (CER) - documentooficial para a comercialização de créditos de carbono;

Art. 4º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarinadestinará, anualmente, recursos para execução do Programa previstonesta Resolução.

VI - Crédito de Carbono - certificados que autorizam o direitode poluir;

VII - Mercado de Carbono - sistema de negociação de créditosde carbono; Art. 5º As compras de equipamentos e materiais poderão ser

feitas dando-se prioridade na aquisição, nas formas da Lei, paraprodutos, serviços de empresas considerados limpos ou não poluentes,ou que desenvolvam processos ou programas de neutralização dasemissões de carbono.

VIII - Carbono Equivalente - unidade dos créditos de carbononos Certificados de Emissões Reduzidas, 1 tonelada de carbonoequivalente se equipara a 3,67 toneladas de CO2.

Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,no prazo de 120 (cento e vinte) dias, concluirá, direta ou indiretamente,o seu inventário de emissões de dióxido de carbono e o plantio deárvores e outros meios como forma de compensar as emissões decarbono geradas em suas dependências político-administrativas.

Art. 6º Será instituído o selo “Carbono Zero” a ser concedidoàs empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços à AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina e que comprovadamentedesenvolvam processos ou programas que visem à diminuição ouneutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).

Art. 4º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarinadestinará, anualmente, recursos para execução do Programa previstonesta Resolução. Art. 7º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

no âmbito da sua competência poderá estabelecer parcerias para aexecução das medidas de compensação previstas nesta Resolução,priorizando áreas de vuInerabilidade socioambiental.

Art. 5º As compras de equipamentos e materiais poderão serfeitas dando-se prioridade na aquisição, nas formas da Lei, paraprodutos, serviços de empresas considerados limpos ou não poluentes,ou que desenvolvam processos ou programas de neutralização dasemissões de carbono.

Art. 8º Esta Resolução será regulamentada por Ato da Mesa.Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.Art. 6º Será instituído o selo “Carbono Zero” a ser concedidoàs empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços à AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina e que comprovadamentedesenvolvam processos ou programas que visem à diminuição ouneutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de julho de 2016.Deputado ALDO SCHNEIDER

Presidente, e.e.*** X X X ***


ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura Legislativa · Assembleia Legislativa do Estado de...

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