ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão Legislatura Legislativa · Queiróz, Lygia Fagundes Teles,...

ANO LXIII FLORIANÓPOLIS, 28 DE NOVEMBRO DE 2014 NÚMERO 6.761

Narcizo Parisotto

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Marcos Vieira - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Neodi Saretta Ana Paula Lima José Nei A. Ascari Narcizo Parisotto Jean Kuhlmann Aldo Schneider Mauro de Nadal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

Carlos Chiodini - Presidente Reno Caramori Volnei Morastoni Valdir Cobalchini Marcos Vieira Sargento Amauri Soares Gelson Merisio

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Dirceu Dresch - Presidente Dóia Guglielmi - Vice-Presidente Maurício Eskudlark Edison Andrino Moacir Sopelsa Reno Caramori Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Serafim Venzon Darci de Matos Dirceu Dresch Renato Hinnig Angela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei A. Ascari - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Altair Guidi Luciane Carminatti Dirce Heiderscheidt Ada Faraco De Luca Serafim Venzon

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Gilmar Knaesel Neodi Saretta - Vice-Presidente Silvio Dreveck Aldo Schneider Edison Andrino Maurício Eskudlark Angela Albino

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Gilmar Knaesel - Presidente Marcos Vieira Angela Albino Dirceu Dresch Luciane Carminatti Valmir Comin Renato Hinnig Antonio Aguiar Darci de Matos

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Carlos Chiodini - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Dóia Guglielmi Narcizo Parisotto Dirceu Dresch José Nei A. Ascari

Moacir Sopelsa COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - Presidente Dirceu Dresch - Vice-Presidente Angela Albino Gelson Merisio Carlos Chiodini Moacir Sopelsa Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Ana Paula Lima - Presidente Altair Guidi Jean Kuhlmann Ada Faraco De Luca Edison Andrino Gilmar Knaesel Valmir Comin

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Dóia Guglielmi - Presidente Moacir Sopelsa - Vice-Presidente Darci de Matos Mauricio Eskudlark Valmir Comin Luciane Carminatti Volnei Morastoni Antonio Aguiar Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Luciane Carminatti - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Ismael dos Santos Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Gilmar Knaesel José Milton Scheffer

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Maurício Eskudlark - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Marcos Vieira Sargento Amauri Soares Ana Paula Lima Reno Caramori Renato Hinnig

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO

Antonio Aguiar - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Silvio Dreveck Ismael dos Santos Sargento Amauri Soares Carlos Chiodini Serafim Venzon

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

Angela Albino - Presidente Reno Caramori Volnei Morastoni Edison Andrino Gilmar Knaesel Darci de Matos Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE SAÚDE

Volnei Morastoni - Presidente Antonio Aguiar - Vice-Presidente José Milton Scheffer Sargento Amauri Soares Darci de Matos Mauro de Nadal Serafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL

Jean Kuhlmann - Presidente Aldo Schneider - Vice-Presidente Silvio Dreveck Altair Guidi Mauro de Nadal Gilmar Knaesel Volnei Morastoni

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos - Vice-Presidente Ana Paula Lima Dirce Heiderscheidt Valdir Cobalchini Altair Guidi Valmir Comin

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS

Ismael dos Santos – Presidente Dirce Heiderscheidt – Vice-Presidente Narcizo Parisotto Ada Faraco De Luca Serafim Venzon Reno Caramori Ana Paula Lima

17ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.761 28/11/2014

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Rita de Cassia Costa

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIIINESTA EDIÇÃO: 16 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 024ª Sessão Especialrealizada em 29/10/2014...........2Atos da MesaAto da Presidência....................9Publicações DiversasExtrato.....................................10Mensagem Governamental .....11Portarias..................................14Redações Finais .....................15

P L E N Á R I O

ATA DA 024ª SESSÃO ESPECIALDA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2014, EM COMEMORAÇÃO AOCENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO GOVERNADOR JORGE LACERDA

E LANÇAMENTO DO LIVRO “JORGE LACERDA: JORNALISTA,HUMANISTA E ESTADISTA” DE AUTORIA

DO JORNALISTA MOACIR PEREIRAPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ROMILDO TITON

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão especial.

Senhor Paulo Oliveira de Andrade,diretor regional de Santa Catarina daEmpresa Brasileira dos Correios eTelégrafos;

pela belíssima obra que hoje será lançada,intitulada Jorge Lacerda: Jornalista,

Humanista e Estadista.

Convido as seguintes autoridadespara compor a mesa:

Neste momento teremos a execuçãodo Hino Nacional, pela Banda da Polícia Militar,sob a regência do maestro subtenente MárcioEgídio Schmidt.

Senhor jornalista Moacir Pereira,autor do Livro Jorge Lacerda: Jornalista,Humanista e Estadista.

Excelentíssimo deputado EdisonAndrino, proponente desta sessão;

Excelentíssimo senhor NelsonSantiago, secretário de estado deComunicação, representando neste ato oexcelentíssimo governador do estado, senhorJoão Raimundo Colombo;

Excelentíssimas autoridades,senhoras e senhores deputados, a presentesessão de comemoração ao centenário denascimento do governador Jorge Lacerda foiconvocada por solicitação da Mesa Diretora,a pedido deste deputado e do deputadoEdison Andrino, e aprovada pelos demaisparlamentares. E agradeço ao presidente daAcademia Catarinense de Letras, SalomãoAntônio Ribas Júnior, ao presidente doInstituto Histórico e Geográfico de SantaCatarina, Augusto César Zeferino, aopresidente da Associação Catarinense deImprensa, jornalista Ademir Arnon, e aoquerido amigo o jornalista Moacir Pereira,

(Procede-se à execução do hinonacional.)

Esta Presidência também registra eagradece a presença das seguintes auto-ridades:

Senhor Roberto Lacerda Westrupp,neto do governador Jorge Lacerda;

Senhor Aderbal Lacerda, neto dogovernador Jorge Lacerda;

Senhor Salomão Antônio Ribas Júnior,presidente da Academia Catari nense de Letras;

Senhor César Luiz Pasold, presidenteda Academia Catarinense de Letras Jurídicas eBiógrafo do governador Jorge Lacerda;Senhor jornalista Ademir Arnon,

presidente da Associação Catarinense deImprensa;

Senhor Georgino Melo e Silva,procurador federal;

Senhor Augusto César Zeferino,presidente do Instituto Histórico e Geográficode Santa Catarina;

Senhor Gilberto Calado de Oliveira,corregedor-geral do Ministério Público de SantaCatarina;

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28/11/2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.761 3

Senhor Ivan Ranzolin, DefensorPúblico-Geral do Estado de Santa Catarina e ex-presidente desta Casa Legislativa;

sua obra, trouxe à luz a bela história de vida deuma grande personalidade política, além dealtaneira figura humana.

Curitiba. Ali teve seu primeiro contato com ojornalismo e iniciou também sua militânciapolítica. Convicto na defesa da justiça e daigualdade social, encontrou eco na filosofia doPartido Integralista. E junto com colegasintelectuais formou o núcleo do partido emCuritiba.

Senhor Gean Loureiro, representandoneste ato o excelentíssimo senhor LuizHenrique da Silveira, senador da República, etambém deputado estadual eleito;

Jorge foi uma rara combinação dehomem de letras e de homem público.

Segundo relato do jornalista RaulCaldas Filho, em sua obra O ‘Solitário dasGalés’, Jorge foi um político poeta, ou seriamelhor defini-lo como um poeta político? Eis aquestão!

Senhor Anselmo LivramentoMachado, assessor de Relações Institucionaisda OAB, representando neste ato o presidentesenhor Tullo Cavalazzi Filho;

Fundou e assumiu a direção do jornalA Razão, órgão divulgador do integralismo naregião sul. Viajou muito, participou de inúmerasreuniões estudantis, proferiu discurso,participou de debates e escreveu muitos artigospara o jornal e outros periódicos.

Escritor, jornalista, orador, poeta,político, além de advogado e médico,profissões nas quais se graduou, foi atravésdessas múltiplas facetas que ele se projetoucomo uma das mais fulgurantes inteligênciasda história de Santa Catarina.

Senhor João Linhares, deputadofederal no período de 1971 a 1986;

Senhor Amer Felix Ribeiro, presidenteda Associação de Diários do Interior - Brasil;

Em dezembro de 1937, com apenas23 anos, formou-se em medicina. Nesteperíodo, o cenário nacional se apresentavaconturbado politicamente. O Golpe de Estadode Getúlio Vargas instalou o ‘Estado Novo’ e oMovimento Integralista foi consideradooficialmente proscrito e dissolvido.

Senhor Ademar Valsechi, presidenteda Academia Maçônica de Letras; Eu, ainda garoto, junto de meu pai,

proprietário do primeiro restaurante da Lagoada Conceição, tive o privilégio de receber pormuitas veze Jorge Lacerda com a sua esposa efilhas, que lá iam comemorar o aniversário decasamento ou aniversário dele e de seus filhos.E junto com eles ia algumas vezes o ex-prefeitoPaulo Fontes. Era a união da UDN naquelaépoca, que sempre persistiu por muito tempodepois.

Senhor Edson D’Ávila, secretário deEducação do município de Itajaí, representandoneste ato o excelentíssimo prefeito, sr. JandirBellini; Tão logo iniciou 1938, transferiu-se

para São Paulo e montou seu primeiroconsultório médico. Aflorava o espírito dehomem público com ideal humanitário.Identificava-se com os humildes, os pobres e ossofredores. Muitos pacientes eram atendidosde graça. Um dia da semana deslocava-se paraCotia, uma cidade no interior de São Paulo,onde atendia somente pacientes economica-mente carentes.

Senhor Bernardo Meyer, secretário dePlanejamento e Gestão Orçamentária de SãoJosé;

Senhor Jone Cezar de Araújo,presidente da Casa dos Açores de SantaCatarina; A viagem até a Lagoa da Conceição,

uma grande epopeia para a época, não eraempecilho algum para Jorge Lacerda desfrutardas dunas e de toda a exuberante natureza.Lembro com carinho e me orgulho de terpregado nos postes de minha localidade apropaganda eleitoral de quando ele foicandidato. Mesmo porque o meu pai era UDN etinha que pregar os cartazes dos candidatosapoiado pela UDN na época.

Senhor André Andreazza, diretor daFederação Nacional da Distribuição de VeículosAutomotores;

Senhor Luciano Andriani, diretoradministrativo da Tractebel Energia.

Em 1940, muda-se para o Rio deJaneiro e tão logo se estabeleceu no territóriocarioca ingressou definitivamente no jornalismoimpresso. Convidado por Cassiano Ricardo,começa a trabalhar no jornal matutino carioca AManhã, onde permaneceu por uma década. Foifundador e diretor do suplemento ‘Letras eArtes’, marcando época no jornalismo literáriodo Brasil.

Desculpo-me com as demais auto-ridades que, eventualmente, não tenhampassado pelo protocolo para registro.

A seguir, teremos a apresentação deum vídeo intitulado Centenário Jorge Lacerda,produzido por seu neto, Roberto LacerdaWestrupp.

O espírito poeta de Lacerda tambémlembrado nos depoimentos de sua falecidaesposa: ‘ele tinha uma total inabilidade paratratar de suas próprias finanças. Recusava-se enão se interessava em saber com quantodinheiro andava no bolso’.

(Procede-se à exibição de vídeo.) Seu gosto pela cultura rendia-lhe aconvivência diária com a vanguarda intelectuale artística brasileira. Dentre seus colegasestavam: Carlos Drumond de Andrade, ManoelBandeira, Vinícius de Moraes, Dinah Silveira deQueiróz, Lygia Fagundes Teles, CecíliaMeirelles, José Lins do Rego, Afonso Arinos deMelo, Rubem Braga, Di Cavalcanti, GilbertoFreyre e Candido Portinari.

(Palmas)Esta Presidência registra com muita

alegria também a presença do ex-reitor danossa universidade e secretário municipal deEducação, professor Rodolfo Pinto da Luz.

Nascido em Paranaguá em 20 deoutubro de 1914, Jorge era o primeiro dosfilhos do casado de descendentes gregos: sr.Kominos e d. Anastácia Joanides Lakierdis,recém-chegados ao Brasil.

Convido para fazer uso da palavra odeputado Edison Andrino, proponente destasessão. Revelou-se precocemente com

capacidade extraordinária para a aprendizagem.O seu primeiro idioma foi o grego, o portuguêsaprendeu somente aos cinco anos. Apósconcluir o curso primário em Paranaguá, o paiprovidencia a matrícula de Jorge no tradicionalGinásio Catarinense, em Florianópolis, onderesidiam alguns familiares.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente, deputado Joares Ponticelli,também autor dessa proposição juntamentecomigo, ao cumprimentá-lo, querocumprimentar, em nome da AssembleiaLegislativa do estado de Santa Catarina,Roberto Lacerda Westrupp, em nome da famíliade Jorge Lacerda, o jornalista Moacir Pereira,as autoridades já antes nominadas e os amigose parentes aqui presentes.

Mesmo exercendo múltiplasatividades no Rio de Janeiro, Lacerda nuncaperdeu os laços com a família em Florianópolis.Em julho de 1941, Jorge, com 27 anos, casa-seem Paranaguá com Kyrana Atherino, sua jovemnoiva de 18 anos, de quem era parente e cujonamoro começou quando ainda eram crianças.

Na capital, prestou o exame deadmissão em março de 1926, ingressando nosecundário, onde se destacou pelos dotesintelectuais, que já se anunciavampromissores. Sua liderança nata chamava aatenção dos mestres e cativava os colegas comtemas precoces e sérios para a sua idade.

Da união com d. Kyrana nasceramIrene, Zoê e Cristina. Lamentavelmente, d.Kyrana nos deixou recentemente. Eu tive aoportunidade de, no ano passado, nesta Casa,entregar uma homenagem juntamente com oprefeito César Souza. A ela, neste momento,faço minhas referências como pessoa generosaque foi e pelo companheirismo na vida públicado marido. D. Kyrana, como se sabe, foi aprimeira dama a abrir as portas do Palácio daAgronômica à população e liderou inúmerascampanhas sociais em benefício dos menosfavorecidos.

Eu tentei reduzir o máximo que deu.Mas é difícil resumir a vida de Jorge Lacerda,pela sua importância.

(Passa a ler.)“No mês em que o governador do

estado de Santa Catarina, Jorge Lacerda,comemoraria o seu aniversário de 100 anos,tenho a honra de ser o autor, juntamente com odeputado Joares Ponticelli, da indicação queoriginou esta grande homenagem. OParlamento catarinense se une à famíliaLacerda no tributo a esse grande homempúblico.

Foi naquela época também, noGinásio Catarinense, que Jorge se destacoupelos seus dotes intelectuais e oratórios. O seuprimeiro discurso público foi feito nos funeraisde José Boiteux, na presença das maisgraduadas autoridades de então. Ao términorecebeu elogio do próprio Nereu Ramos, umdos maiores oradores que o estado já teve, oqual profetizou que o jovem estudante teriauma brilhante carreira pela frente. E Nereu nãose enganou. Ele só não poderia prever que,anos depois, os dois, ocupando altas posições,iriam morrer juntos num mesmo acidente.

No Rio, Jorge continuou a exercer aMedicina, época em que prestou concurso epassou a atender crianças no Serviço deAssistência aos Menores (SAM). Foi tambémclínico-geral do Instituto de Previdência eAssistência dos Servidores do Estado Carioca(Ipase).

Tive a satisfação, há uma década,cumprindo o mandato de deputado federal, dehomenageá-lo no lançamento do livro: Jorge

Lacerda: uma vida muito especial. O autor, oilustre advogado e professor dr. Cesar LuizPasold - que se encontra aqui presente -, com

E, 1931, por insistência de sua mãe,ingressou na faculdade de Medicina, em

Foi exercendo a direção doDepartamento de Compras, do Instituto, que,

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segundo memórias de dona Kyrana, JorgeLacerda teve o seu único ato de violência navida. Um colega seu quis suborná-lo para quealguma falcatrua pudesse ser realizada. Jorgenão contou tempo: deu um soco no funcionáriono seu próprio gabinete de trabalho. É bemverdade que os tempos naquela época eramoutros, naturalmente.

Florianópolis, e do Hospital de Lages, além demuitas obras importantes para o estado deSanta Catarina.

qualquer evento importante no estado, láestá o Moacir. E também é bom que se digaque as grandes figuras políticas eimportantes do estado, a vida dessaspessoas, estão sendo escrita por essejornalista a quem nós catarinense temosmuito a agradecer.

Foi em seu governo, em julho de1957, junto com os arquitetos Hélio de QueirózDuarte e Ernest Robert de Carvalho, que fixouprioridade na construção do primeiro bloco daUniversidade Federal de Santa Catarina, queseria ocupado pela Faculdade de Filosofia, emhomenagem ao professor Henrique da SilvaFontes.

A história de Jorge Lacerda seperpetuará também na longa metragem queestá sendo lançado nesta oportunidade eque foi apresentada resumidamente nestasessão especial, de autoria de RobertoLacerda Westrupp, neto do nossohomenageado, que conta a sua trajetóriacom imagens e áudios da época, além dedepoimentos de autoridades, amigos eadmiradores do ex-governador.

Em 1949 filia-se ao Partido daRepresentação Popular, o PRP, e lança-secandidato a deputado federal. Apesar de teralcançado boa votação, não consegue seeleger.

Na área cultural apoiou a gravação doprimeiro longa-metragem catarinense: O preço

da ilusão, e reformou o Museu de Arte de SantaCatarina, incorporando ao acervo obras depintores nacionais e internacionais.

De volta ao estado catarinense, tentanovamente a eleição para a Câmara Federal e,com o apoio da União Democrática Nacional, éeleito pelo PRP. A partir de 1951 dedica-seexclusivamente ao exercício da política e aomandato parlamentar. Reelegeu-se em 1954.

Deixou, Moacir Pereira, um legado emdiscursos - e que o senhor o coloca no seu livro- como testemunho de sua firme vocaçãointelectual, associada à arte de bemadministrar o patrimônio público, quecertamente o fará ser lembrado num futuroainda bem distante dos nossos dias.

As três obras terão espaçosampliados durante todo o ano dascomemorações do Centenário de Jorge Lacerda,com lançamentos e exposições no DistritoFederal, no Rio de Janeiro, em galeriaspúblicas, museu em várias instituições deensino de Santa Catarina.

Graças à sua inteligência e simpatia,conseguiu alcançar tal prestígio que a UDN, opartido dominante no estado, foi quem o lançoucomo o seu candidato ao governo. Em 1956teve o privilégio de ser eleito governador detodos os catarinenses. Aquela eleição paragovernador foi uma das mais disputadas detoda a história política de Santa Catarina. Jorgevenceu por uma pequena diferença de três mile poucos votos, devido, principalmente, ao seuprestígio pessoal.

Foi o precursor das audiênciaspúblicas no território catarinense, deputadoJoares Ponticelli - e que nós, hoje, fazemosquem sabe copiando o Jorge da época. Mesmoviajando muito, nas quintas-feiras permaneciana capital. Era o dia em que qualquer pessoaque quisesse falar com o governador tinhaacesso às dependências da sede do PoderExecutivo. As filas dobravam quarteirões, masJorge fazia questão de receber todos que oprocuravam.

Jorge Lacerda continuará vivo emnossas lembranças e em nossos corações.”

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Esta Presidência registra com muitaalegria a presença do ex-deputado FernandoBastos que também prestigia esta sessão.

Segundo palavras do jornalistaRaul Caldas Filho, a posse aconteceu: ‘Em31 de janeiro de 1956, um ensolarado diade verão, a mesma data em que JuscelinoKubitscheck assumia a Presidência daRepública. A carreira de Jorge Lacerdaatingia o seu ponto culminante. Às quatrohoras da tarde, nos apinhados equentíssimos salões do então PalácioRosado, hoje Cruz e Sousa, ele recebia deIrineu Bornhausen a chefia do PoderExecutivo catarinense para um mandato quedeveria se estender até 31 de janeiro de1961. Lamentavelmente, o seu tempo degoverno não duraria mais do que dois anos ealguns meses’.

Convido para fazer uso da palavra osenhor Luiz César Pasold, biógrafo do gover-nador Jorge Lacerda.

Em seu discurso no Palácio Rosado,no dia anterior ao desastre que lhe tirou a vida,Jorge Lacerda, ao prestar contas de umaviagem à capital federal, finalizou com o seucostumeiro orgulho ao se referir a SantaCatarina e as suas palavras foram:

O SR. LUIZ CÉSAR PASOLD - Senhorpresidente, peço autorização para saudar todasas autoridades presentes, através de v.exa.

Estou tomado de surpresa, mas mesinto honrado com esta oportunidade deprestar mais uma vez uma homenagem a essafigura especialíssima que é Jorge Lacerda.

‘Meus Senhores, efetivamente, tudoisto é confortador para nós outros, mas o quetem surpreendido também os que nos visitam eos que nos estudam é o regime de liberdade ede justiça que domina o ambiente político esocial do nosso estado.

Vou depor bem objetivamente. Nãovou me demorar a respeito de como foiconstruída a obra Jorge Lacerda - Uma vidamuito especial, que foi lançada, comomencionou o deputado Edison Andrino, na OAB,na sua primeira edição, a qual já se esgotou.Fizemos uma segunda edição em 2005, quetambém se esgotou, e agora a Unisul estáprovidenciando, ainda neste ano deveremoslançar, a terceira edição.

Quis o destino que Jorge Lacerdadeixasse o cenário político prematuramente.Partiu em um acidente aviatório, em São Josédos Pinhais, no dia 16 de junho de 1958, aos43 anos de idade.

Convoco o depoimento sereno dosmeus próprios adversários a este respeito, eque Deus me inspire para que eu continueprocedendo assim durante o meu Governo epossa, ao término do meu mandato, a 31 dejaneiro de 1961, descer as escadarias destaCasa com a consciência tranquila de quenenhum ato de violência ou de injustiça levoulágrimas de desespero a qualquer larcatarinense’.

Santa Catarina chorou. Jorge Lacerdadeixou o convívio dos amigos, dos admiradores,da jovem esposa, dona Kyrana, e das trêsfilhas. Deixou ainda muitas páginas porescrever e inúmeras obras a concluir.

Essa obra foi construída durante trêsanos. Nesses três anos tive acesso completo atodos os arquivos existentes na casa da donaKyrana. Ela me disponibilizou fotos,documentos, cartas. Inclusive cartas que elatrocou com Jorge Lacerda quando eramnamorados e noivos.

Como assinala o escritor AdoniasFilho, grande amigo de Jorge Lacerda e um dosseus mais dedicados companheiros deredação: ‘Jorge Lacerda não dispôs de muitotempo para concluir as tarefas que iniciara eesgotar a vocação que o distinguia em nossageração. Com sua morte, houve um empobreci-mento da humanidade’[...].

Não pôde concluir o seu mandato, ébem verdade, mas raros são os estadistas que,fiéis a uma concepção ideológica, puderamafirmar como Jorge Lacerda: ‘Meu governopreza a justiça e defende a liberdade’. O seumodo de governar era aberto, dinâmico, aliberdade de expressão era absoluta e eleaceitava as críticas como algo inerente aoregime que defendia.

Pude penetrar efetivamente na vidadele. Tive um grande parceiro que me abriuuma série de documentos, o professorPaschoal Apóstolo Pítsica, seu antecessorna Academia de Letras, que disponibilizoudocumentação fartíssima, inclusive umapreciosa coleção do Amanhã e do cadernoliterário do Amanhã, que me permitiu fazerum resumo daquele período rico em que oJorge Lacerda atuou como editor de artes eliteratura daquele importante jornal.

Nosso estado perdeu muito nesteacidente aéreo. No mesmo desastre morreramo ex-presidente da República Nereu de OliveiraRamos e o deputado federal Leoberto Leal,ambos de Santa Catarina.

As homenagens de seu centenárionão se encerram neste ato solene.Continuam na galeria do Parlamento, emuma exposição com curadoria de Max JoséMüller, que traz resumida a trajetória deJorge, contada através de fotos, citações,dados históricos e na mostra de objetos elembranças pessoais, cedidas pelosfamiliares. Eterniza-se na publicação de umlivro, de autoria do jornalista Moacir Pereira.E é bom salientar nesta Casa que MoacirPereira é uma figura onipresente. Em

Jorge Lacerda foi um ícone de seutempo. Além de ter realizado, em seu curtoperíodo de mandato, obras fundamentais parao estado, como a construção da SociedadeTermelétrica de Capivari, Sotelca, hojeComplexo Termelétrico Jorge Lacerda, sementepoderosa da Eletrosul, também deu início àsobras do Instituto Estadual de Educação, em

Tive também o apoio precioso domeu prefaciador, professor NorbertoUngaretti, que também me franqueou todosos documentos que ele tinha disponível. Elefez um prefácio belíssimo, que é um elogioao Jorge Lacerda. Inclusive, esteve com ele



em todos os momentos da sua vida políticae pública. Até foi levá-lo ao aeroporto, ouseja, ele o conduziu praticamente às portasdo avião que o levou ao falecimento.

Convido o sr. deputado JoaresPonticelli e o sr. deputado Edison Andrino parafazerem a entrega da homenagem, em nome doPoder Legislativo, às filhas do governador JorgeLacerda. Convido as sras. Cristina e Zoê etambém a filha da sra. Irene.

Para a segunda obliteração, osCorreios têm a honra de convidar o exmo. sr.deputado Edison Andrino.

(Procede-se à entrega do selo.)O professor Norberto Ungaretti me

apoiou muito e tive preciosos documentosgravados. Alguns deles de pessoas que seencontram aqui presentes.

(Palmas)Para a terceira obliteração, os

Correios têm a honra de convidar a sra. CristinaLacerda Prazeres, filha do homenageado.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

O deputado Fernando Bastos, me deuum depoimento longo, que tenho gravado atéhoje, muito precioso também, porque me deutoda uma visão política importantíssima. Ouvitambém o irmão do dr. Jorge Lacerda, emgravações, mas o mais importante foi o acessoaos documentos, o que permitiu que euescrevesse o livro com segurança, e digo issosem falsa modéstia, com segurança científica,pois não há nada no livro que eu não tenhasustentado em documentos ou depoimentos.Procurei construir uma narrativa que não fossecansativa. Acho que razoavelmente ficou bom,mas tive principalmente também o apoio dastrês meninas: Irene, Zoê e Cristina, principal-mente o apoio moral, a confiança, o trabalho.Portanto, jamais esquecerei o que essas trêsfilhas do dr. Jorge Lacerda fizeram e tributaramem matéria de confiança e prestígio pararealizar a tentativa de manter viva a memória donosso caríssimo Jorge Lacerda.

(Palmas) (Procede-se à entrega do selo.)Convido todos os familiares

presentes para que se dirijam à frente, paraque possamos fazer o registro desse momentotão especial, a comemoração do centenário denascimento do governador Jorge Lacerda.

(Palmas)Convidamos, para a gentileza de sua

manifestação, o diretor regional dos Correiosem Santa Catarina, sr. Paulo Oliveira deAndrade.

A seguir teremos o lançamento doselo do centenário do governador JorgeLacerda.

O SR. PAULO OLIVEIRA DE ANDRADE- Senhoras e senhores, boa-noite!

Sr. presidente, mais uma vez, é umprazer estar aqui e, em seu nome, gostaria decumprimentar toda a mesa presente.

Convido o mestre-de-cerimônias dosCorreios, João Batista Martins, para darcontinuidade a esta solenidade. Quero ser bem breve, porque tantas

coisas foram faladas, tantas coisas foraminscritas e, a partir de hoje, é mais um registro,jornalista Moacir Pereira, sobre esse grandecidadão que orgulha, nós, catarinenses, pelahistória que ele fez em nosso estado, o legadoque ele deixou, o que ele proporcionou pelodesenvolvimento.

Muito obrigada!O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS DOS

CORREIOS (João Batista Martins) - Senhoras esenhores, boa noite!

Em nome da diretoria regional dosCorreios em Santa Catarina, contando com adevida permissão, queremos, emcumprimentando o excelentíssimo vice-presidente desta egrégia Casa Legislativa, sr.deputado Joares Ponticelli, rogamos que asdemais autoridades sintam-se igualmentecumprimentadas.

Então, sinto-me extremamentehonrado, extremamente emocionado de poderparticipar deste momento.Essa convivência com os documentos

me tornou íntimo de Jorge Lacerda. Cheguei aum grau de intimidade que tive o privilégio deler um bilhetinho do Vinícius de Moraesdizendo: ”Jorge, você foi ótimo na crítica aomeu livro de poesia, um abraço. Vinícius”.

Quero agradecer esta parceria com aAssembleia, agradecer aos familiares e dizer doorgulho que tenho em fazer parte deste ato. Ébom quando percebemos que temos memória ecultivamos essas figuras, essas personalidadesque são exemplo para nós mais jovens, queestamos construindo este estado e, tenhocerteza absoluta, que servirão de exemplo pormuitos e muitos anos que virão,

De igual modo, cumprimentamos osservidores, a imprensa e demais convidadosque nos honram com suas valiosas presençasnesta solenidade de lançamento do selopersonalizado alusivo ao centenário de JorgeLacerda.

Encerrando, conheci Jorge Lacerdapessoalmente. Eu residia à rua MarechalGuilherme, onde hoje é o edifício Canadá, vimde Indaial, com cinco anos de idade. Meus avóse meus pais tinham um hotel onde é o edifícioCanadá, e havia ali a Festa de São Benedito,que ainda existe até hoje, com as barraquinhas.E fui chamado pela minha mãe e pelo meu pai,pedindo que corresse, porque o nosso gover-nador estava numa barraquinha da Festa deSão Benedito.

A Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos emite selos postais e carimboscomemorativos para homenagear e promoverpersonalidades, fatos, eventos e instituiçõesmarcantes no contexto histórico e socioculturalem âmbito municipal, estadual e nacional oumundial.

Então, é um prazer enorme fazerparte e deixo aqui o meu agradecimento, emnome de toda a família dos Correios, de poderparticipar neste momento.

Muito obrigado!(Palmas)

Por sua importância na história e pelasua capacidade de geração de conhecimentose tecnologias, criando soluções inovadoras parao mercado e a sociedade, não apenas noestado de Santa Catarina, mas também emâmbito nacional, os Correios têm a honra delançar, neste momento, o selo personalizadoalusivo ao centenário de Jorge Lacerda.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Fui para a janela, e o dr. Jorge estava

lá na festa, cumprimentando todos. Então, elefoi até a janela, apertou a mão do meu pai, quetinha votado nele - o meu pai era udenistatambém - e fez um aceno para mim. Fiqueihonradíssimo, tinha dez anos de idade, e ogovernador estava abanando para mim.

O SR. JOÃO BATISTA MARTINS(Mestre-de-Cerimônias) - Em nome da diretoriaregional dos Correios em Santa Catarina,parabenizamos a Assembleia Legislativa deSanta Catarina pela promoção do evento delançamento de selo personalizado alusivo aocentenário de Jorge Lacerda.

Aquele abanar considero hoje comouma espécie de benção para que eu pudesseter tido esse privilégio que é inigualável, depoder participar de alguma forma do resgate damemória dele.

O selo personalizado é composto porduas imagens. À esquerda, está uma imagemtremulante da bandeira do Brasil, acompanhadado mapa do Brasil, confeccionada com a árvoresímbolo do país, o ipê amarelo.

Encerramos neste momento acerimônia de lançamento do selopersonalizado.

Muito obrigado e boa-noite a todos.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Agradecemos mais uma vez aparticipação e a parceria dos Correios. Epreciso informar a todos que o Roberto queintegrou com muita competência, com muitadedicação a comissão também ficou surpreso,primeiro, porque era uma surpresa quepretendíamos fazer à família neste momento.Segundo, pela celeridade, meu caro diretor,com que os Correios providenciaram aconfecção e a elaboração e do selo, visto quehá poucos dias esta Casa, a Mesa Diretora,tomou a decisão de eternizar também destaforma este importante momento e o centenáriodeste grande brasileiro, paranaense, adotado eque amou Santa Catarina, Jorge Lacerda.

Muito obrigado, sr. presidente, pelaoportunidade que me foi concedida.

Do lado direito, está a imagem deJorge Lacerda, importante nome no contextopolítico e jornalístico de Santa Catarina. Afoto imagem de Jorge Lacerda está numacircunferência que traz a menção:Centenário - Jorge Lacerda, além de conter oano de seu nascimento, 1914, e o presenteano de 2014.

Muito obrigado a todos por terem meouvido.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - A seguir convido a mestre-de-cerimônias Nicoli Madeira para dar seguimentoà sessão.

Convido, neste momento, o diretorregional dos Correios em Santa Catarina, sr.Paulo Oliveira de Andrade, a se posicionar juntoà mesa para o ato de obliteração do selopersonalizado.

A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Nicoli Madeira) - Boa-noite a todos!

Neste momento, o Poder Legislativocatarinense, em sessão especial decomemoração ao centenário de nascimento dogovernador Jorge Lacerda, presta homenagem àfamília do governador que deixou um legado dedignidade, justiça, honestidade, sabedoria eética, um exemplo de homem público.

Para a primeira obliteração, osCorreios têm a honra de convidar oexcelentíssimo vice-presidente da AssembleiaLegislativa de Santa Catarina, o senhordeputado Joares Ponticelli.

Neste momento, convido o jornalistaMoacir Moreira para proceder ao lançamento dolivro de sua autoria: ”Jorge Lacerda: Jornalista,Humanista e Estadista.”(Procede-se à entrega do selo.)



O SR. JORNALISTA MOACIR PEREIRA -Excelentíssimo senhor deputado JoaresPonticelli, vice-presidente, que nos confere ahonra e o prazer de presidir esta solenidadememorável;

equipe chefiada pelo companheiro jornalistaFrancisco Alves, que há mais de oito mesesacompanha a elaboração desta obra, ao amigocurador da Exposição, Max Müller, a todo grupocultural da Casa, a todos os colaboradores daCasa, do cerimonial, da área administrativa,pois foram incansáveis na montagem eorganização deste evento.

Então, sinceramente, fiquei comovidocom essa devoção que esse menino tem aoseu avô. É uma coisa extraordinária.

(Palmas das galerias)Então, acho que um pouco para me

ver livre dele, desses apelos, disse-lhe oseguinte: “Traga-me todo o material que vocêtem”. E ele prontamente me trouxe livros,documentos, jornais, fotografias, enfim. Epensei: “Meu Deus, o que eu vou fazer”? Leveipara casa e em uma semana fiquei até demadrugada lendo as principais obras quetratavam do Jorge Lacerda. Vim com a solução:“Beto, você venceu, eu farei com o maiorprazer”.

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Edison Andrino;

Excelentíssimo senhor secretário deComunicação Nelson Santiago, neste ato repre-sentando o excelentíssimo senhor governadordo estado, senhor João Raimundo Colombo, emnome dos quais, peço licença paracumprimentar todas as autoridades, os amigosque estão hoje enobrecendo esta sessão naAssembleia Legislativa.

As minhas manifestações deagradecimentos a todos que contribuíram diretaou indiretamente para a elaboração deste livro.

Os homenageados estãoespecificados logo no início da obra, porquetambém fazem parte dessa história.

Eu quero transmitir um abraçofraterno ao maestro da banda da gloriosaPolícia Militar de Santa Catarina. É sempre umagrande alegria ver a participação da gloriosabanda em eventos culturais e solenidade nonosso estado. Sou um fã, há décadas, danossa querida Polícia Militar, especialmente dasua banda.

Cumprimento com todo o respeito emuita alegria os ilustres familiares do ex-gover-nador Jorge Lacerda e as autoridades jánominadas pelo protocolo.

Não é a biografia. Então, estouadvertindo os queridos amigos que quem veioaqui para ler o livro da biografia deve recorrerao trabalho do professor Cesar Pasold. É umlivro que tem basicamente duas vertentes. Naprimeira, ele tem discursos memoráveis, e sefor para publicar os discursos, tem que fazeruma enciclopédia e não um livro. E tem tambémdepoimentos, textos, artigos e crônicas dasprincipais autoridades do Brasil e dos nomesmais destacados da intelectualidade brasileira,da arte, do teatro, do cinema, da televisão e daimprensa catarinense, sobretudo a brasileira.

Uma saudação muito fraterna a todosos companheiros de imprensa que vieram aquiprestigiar este ato.

Senhores empresários, senhoras esenhores, compareço, com prazer e com muitahonra, mais uma vez, a esta tribuna,especialmente para agradecer, em primeirolugar, à Mesa Diretora da AssembleiaLegislativa de Santa Catarina, ao presidentedesta sessão, deputado Joares Ponticelli, aodeputado Edison Andrino que teve a iniciativade propor não apenas esta solenidade, masvárias comemorações pelo centenário demovimento do governador Jorge Lacerda, e atodos os deputados na aprovação destamerecida homenagem a um dos maisimportantes homens públicos de SantaCatarina.

Quero cumprimentar o diretor regionalda Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.Inclusive, também estou sendo surpreendidopor essa iniciativa e quero agradecer comocidadão catarinense e como jornalista por essadecisão que imortaliza também na filatelia essecentenário de nascimento de Jorge Lacerda. Não conheço na história de Santa

Catarina alguém que politicamente tenha tidoum nível intelectual tão elevado e que tenhatido o privilégio de conviver com a nata daintelectualidade brasileira em seu tempo.

Transmita a todos os seuscolaboradores as minhas homenagens por essabela sessão.

De maneira muito fraterna, agradeçoa todas as autoridades, amigos e familiares deJorge Lacerda, aos meus queridos amigos, aosmeus familiares, a partir da minha querida eestimada Adir, sempre presente ao meu ladoem grandes iniciativas.

Então, fiz, prometi. Queria fazer umaintrodução, imaginava que em torno de dezpáginas poderia dizer por que o livro estavasendo publicado. E confesso a todos ossenhores que quando comecei a contar a vidade Jorge Lacerda, da minha ótica, começaram asurgir fatos sobre os quais eu não tinha muitalembrança, mas foram surgindo, e felizmenteacabamos fazendo uma introdução de 30páginas.

Agradeço pela solenidade e pela belaexposição que temos a partir de hoje, no hallde entrada da Casa, e pela honra também depoder realizar o lançamento dessa nova obra.

Então, a todos, de coração, é bomver esta casa cheia para prestar homenagem aum dos grandes homens públicos da história deSanta Catarina.Minha gratidão à Academia Catari-

nense de Letras, na pessoa do ilustre e queridoamigo, conselheiro, jornalista, Salomão RibasJúnior, do presidente da Associação Catari-nense de Imprensa, meu querido amigo AdemirArnon, do presidente do Instituto Histórico eGeográfico de Santa Catarina, querido amigo,professor Augusto Zeferino, ao Nelson Rolin deMoura, da Editora Insular, que mais uma vezoferece uma obra de alto nível para SantaCatarina.

Quero ressaltar que este livro é frutode duas condições humanas muito essenciais,segundo a minha visão, muito modestamente,que são a amizade e a perseverança.

A obra é, portanto, um pouco daminha vida, desde a minha infância até osucedido trágico acidente e posteriormente,está ali relatado, em convívio com ilustrespessoas, amigos queridos como o saudosoprofessor Norberto Ungaretti.

Roberto Lacerda Westrupp é, hádécadas, amigo fraterno do meu primogênito,Moacir Cardoso. Esta amizade foi a primeirasemente que se lançou para que esta obraacabasse sendo lançada hoje. Durante mais deum ano, eu, Roberto Lacerda e meu filhotivemos reuniões semanais e almoçosquinzenais exatamente para analisar ideias esugerir ao deputado Edison Andrino, àcomissão e a esta Assembleia projetos quepudessem realmente dar um brilho diferente àscomemorações do centenário do ex-gover nador.

Eu sempre disse que depois doprofessor Cesar Pasold só há uma figura emSanta Catarina que pode fazer o novo trabalhode resgate da memória de Jorge Lacerda, que éexatamente o dr. Norberto Ungaretti.

Quero também transmitir um abraçode gratidão ao Grupo GDF SUEZ, TractebelEnergia, aqui na pessoa do diretoradministrativo, querido amigo Luciano Andriani,dando aqui o meu testemunho de que tenhoconstatado inúmeros pontos em SantaCatarina, e sei que é pelas decisões e pelodiretor-presidente, Manoel Zaroni, a partici-pação da sua empresa em atividadesfilantrópicas, sociais, culturais, artísticas, emFlorianópolis e em inúmeros municípios donosso estado, um exemplo para outrasorganizações empresariais nacionais emultinacionais, que atuam no nosso estado,sobretudo pelo apoio cultural para aconcretização desse projeto.

Então, a biografia continua com omeu querido amigo, professor Cesar Pasold. Ahistória do livro, meus amigos, e dopersonagem está contada na introdução, apartir da minha experiência e da minha vidapessoal. Procurei destacar asexcepcionalidades e qualidades de JorgeLacerda como jornalista, político, homem degrande sensibilidade humana, notávelintelectual e, sobretudo, sua visão deestadista.

Em todas essas reuniões Beto traziaum livro, trazia um documento, trazia peças davida de Jorge Lacerda. E em todas elas eledizia: você tem que escrever um livro sobreJorge Lacerda. E em todas elas eu disse: nãoposso fazer o livro por três motivos. Primeiro,porque não tenho tempo, estou com atividadesprofissionais, é um ano de campanhaeleitoral e, segundo, porque a biografia deJorge Lacerda foi escrita pelo meu eminenteamigo Cesar Luiz Pasold. É uma obracompleta e por isso está para ser lançada asua terceira edição. Mas eu confesso queele trazia sempre alguma novidade. Emalguns momentos, na Macarronada Italianaou aqui mesmo na Casa, ele chegava ainterpretar, com o mesmo brilhantismo, como mesmo tom de voz, os discursos de JorgeLacerda.

Tudo com qualidades excepcionais deintegridade, sabedoria, ética, sensibilidadeartística e cultural, de extrema dedicação aopovo catarinense. Conheci melhor a partirdessa experiência um ser humano realmenteexcepcional, cujas virtudes e magnífica obrasão muito conhecidas da população de SantaCatarina.

Obrigado a todos os colunistas ecolegas de imprensa que fizeram a coberturanos últimos dias deste ato na AssembleiaLegislativa. Um abraço ao companheiroSalomão Ribas Júnior, conselheiro aposentadodo Tribunal de Contas, escritor, velho amigo demais de 50 anos, pelo generoso prefácio queme sensibilizou profundamente, à diretoria deimprensa da Assembleia Legislativa, a toda a

Sr. presidente e srs. deputados, auto-ridades aqui presentes, senhoras e senhores,apenas o fato desta Assembleia Legislativaestar realizando hoje esta sessão com a



transmissão ao vivo para Santa Catarina já éuma contribuição extraordinária para que onosso povo, principalmente as novas gerações,conheçam um pouco mais a vida desseexemplar homem público de Santa Catarina.

trouxe nesta semana um série de reportagenssobre o ex-governador, cada dia contando fatosdiferentes de sua vida, de autoria de MarceloSpinoza, com a participação de CléiaBraganholo e Lúcio Baggio.

portos nacionais, para que fosse possível aentrada de grandes navios.

Jorge comparou o Brasil com aArgentina. A Argentina mantinha mais de 40dragas, e o Brasil, com número de portosmuitas vezes superior, tinha apenas setedragas em funcionamento.

Parabéns a todos os dignosfamiliares. Cumprimento a AssembleiaLegislativa por mais esta iniciativa. E muitoobrigado a todos que aqui comparecem e quecontribuíram para tornar esse sonho umaemocionante realidade.

Lembro-me da vó Kyrana que faleceuagora aos 91 anos, deixando-nos quando Jorgecompletaria 100 anos de vida. Quando primeiradama organizou a Campanha do Cobertor,precursora da Campanha do Agasalho. E osjornais da época noticiavam a entrega dessescobertores às pessoas carentes. Igualmente aogovernador que recebia as pessoas no PalácioCruz e Sousa, dona Kyrana abria as portas daCasa d’Agronômica para que as mulheres e ascrianças humildes, às vezes até descalças,pudessem visitar a sua residência e seremrecebidas com grandes lanches e festasjuninas.

Segundo, o seu assessor, naépoca de deputado, João Paulo dos ReisVelloso, que viria depois a ser ministro doPlanejamento dos ex-presidentes Geisel eMédici, ele “conseguiu com esse discurso,sobre as dragas de Laguna, uma coberturacomo não se via em assuntos de enormeimportância nacional”.

Os méritos não são meus, mas dessafigura extraordinária, maravilhosa, homem deuma grande simplicidade, que tem umadevoção comovente em relação ao exemplartrabalho do seu querido avô. Na época, os deputados federais

não possuíam gabinetes, secretários,carros, motoristas, auxílios do governo etc.E Reis Velloso continuou: “Ele vivia dosalário dele. Pagava o meu salário dossubsídios. Porque os Parlamentares nãogostam de dizer que recebem salários; eramsubsídios. Ele tirava do subsídio dele parame pagar. Não tinha nenhuma mordomia,como era daquele tempo”.

Estou realmente feliz pela cerimônia,pela presença de todos vocês, por poderoferecer mais esse trabalho de resgatehistórico à população de Santa Catarina e porapresentar o retrato de um político e um ex-governador honrado, que até hoje é motivo deorgulho para todo o estado de Santa Catarina.

Além de fazerem cerimoniais paraembaixadores, políticos e secretários degoverno, eles abriam as portas de suaresidência para o povo. Inclusive, certa vez ascrianças do orfanato da Agronômicaorganizaram um coral para se apresentarem nacasa do governador.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Então, em 1998, recuperados esses

discos com os discursos de Jorge e copiadospara a família e amigos, aproveitamos paraentregá-los durante o lançamento de suabiografia escrita pelo advogado Cesar LuizPasold, na sede da OAB. E, por sinal, estásendo lançada agora a sua 3ª edição, pelaUnisul. Pensávamos, na época, com a entregadesses discursos, ter finalizado o trabalhosobre Jorge Lacerda. Ledo engano.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Convido agora o sr. Roberto LacerdaWestrupp, neto do ex-governador Jorge Lacerda,para fazer uso da palavra.

A história desse trabalho sobre omeu avô Jorge Lacerda começou no ano de1997, com a recuperação de discursos que avó Kyrana havia guardado do seu falecidomarido. Na época as autoridades falavam nasrádios e eram gravados discos dessesdiscursos.

O SR. ROBERTO LACERDA WESTRUPP- Gostaríamos de agradecer a presença do povocatarinense, dos deputados, do presidente daAssembleia Legislativa, deputado JoaresPonticelli, que acolheu o pedido do deputadoEdson Andrino para fazermos essa homenagema Jorge Lacerda.

O primeiro discurso recuperado deJorge foi durante a solenidade do enterro do ex-governador Adolfo Konder, no Palácio Cruz eSousa, em setembro de 1956, e começavaassim: “Dr. Adolfo Konder, nesta mesma casailuminaste com a vossa inteligência eengrandeceste com o vosso civismo. Impôs-meo destino a dolorosa missão de trazer-vos asdespedidas do governo e do povo de SantaCatarina”.

No ano seguinte, em 1999, porindicação de minha prima, Tatiana Prazeres -ela hoje trabalha como secretária do presidenteda Organização Mundial do Comércio, RobertoAzevedo - acabamos por encontrar, na casa davó Kyrana, filmes antigos do governador.

Agradecemos o incentivo e aassessoria do jornalista Moacir Pereira que noshonrou com a publicação do livro Jorge Lacerda:Jornalista, Humanista e Estadista e ao seu filhoMoacir Pereira Cardoso, que juntamente com oVictor Fabiano, o Vitão, e o Victor Acosta, oToco, foram fundamentais para esse projeto.Estão presentes Eduardo Paredes e Zeca Piresque muito colaboraram também.

Na década de 50 ainda não existia atelevisão. E esses filmes eram de noticiáriosque passavam antes das sessões dos filmesnos cinemas. Foram produzidos por HerbertRichers e gravados por Waldemar Anacleto, quetambém era o fotógrafo do governo.

Antes de morrer, Konder, e já comidade avançada, tinha escrito uma carta paraJorge que ainda queria participar da política. Eo discurso continuava: “...eram as energias querefluíam do velho tronco fatigado, como a seivadaquelas plantas nordestinas, que nãosucumbem nem à inclemência das soalheiras”.

Agradecemos à secretaria da Culturaque nos ajudou, aprovando o nossodocumentário, na época do governador, hoje se-nador Luiz Henrique da Silveira, à TractebelEnergia, na figura do presidente Manoel Zanori,do diretor Luciano Flavio, e em memória dofalecido diretor Miroel Wolowsky. Tambémagradecemos ao ex-presidente da AssembleiaLegislativa e hoje presidente do Tribunal deContas do Estado, Julio Garcia, pela primeirasessão solene realizada em 2008, quando dasua Presidência nesta Casa, pelos 50 anos dofalecimento de Lacerda, Nereu, Leoberto e dojornalista Sidney Nocetti.

O primeiro filme era: ”Diplomado oNovo Governador Catarinense”. Outro filmemostrava o fatídico incêndio da AssembleiaLegislativa, em 56. Outro mostrava o gover-nador visitando os humildes e destemidospescadores da praia do Pântano do Sul e outroainda na celebração do Centenário de Laguna,em abril de 56.

O último discurso de Jorge começavaassim: “Eis que retorno entre vós, com arenovada emoção que nos visita a alma nosreencontros tão gratos com a nossa terra e anossa gente. Quero manifestar-vos de logo aspalavras tão cordiais e amigas de HeribertoHülse, que se fôssemos eleitos não seríamosgovernador nem vice-governador, seríamos umsó coração a pulsar pelo destino do povo catari-nense. E Heriberto Hülse tem se conduzido comdedicação, espírito público e lealdade,correspondendo assim às expectativas do povocatarinense”.

Após 40 anos, depois que essesfilmes foram exibidos nos cinemas, eles seriamvistos novamente.

Com esse material em mãos, dediscursos, biografia e vídeos, pensamos: vamosfazer um documentário. E foi aí que realmentetudo começou.

Quero agradecer ao grupo RBS asmatérias no Diário Catarinense, escritas pelopróprio Moacir Pereira e outros jornalistas, e àRBS TV, pela exibição do nosso documentárioem 2008. Agradeço também aos Correios, napessoa do diretor Martins e do Paulo Oliveira deAndrade, que agora homenageia o governadorcom o lançamento deste importante selocomemorativo.

Iniciamos as gravações com pessoaspróximas ao vô Jorge. Depois, a Liliane daSilveira, da produtora Set, passou-nos a ideiade entrevistar os ex-governadores. E tinha tudoa ver, pois apesar de mais novos, elesconheceram o vô Jorge: eram os ex-governadores Ivo Silveira e Colombo Salles.

Porque Jorge não parava, erecentemente, por uma indicação do jornalistaMoacir Pereira, entrevistamos o mordomo daCasa d’Agronômica, na época do governo,Rodolfo Furmann. Ele disse que Jorge sópensava em política e trabalhava até amadrugada. Ele vivia para a política. Às vezesaté por causa disso ele e sua esposa entravamem discussão.

Agradecemos à Banda da PolíciaMilitar, aqui presente, e novamente a todaassessoria de comunicação da AssembleiaLegislativa, à rádio da Alesc, aos radialistasNicolas e Rocha que estão disponibilizando emCDs as gravações de matérias prestadas narádio, à TVAL, com os jornalistas Gutierrez eSuelen, e ao portal www.alesc.sc.gov.br que

Quando começamos a filmar asentrevistas para o documentário, a equipe foificando comovida com as expressões de pesarque os entrevistados transmitiam-nos falandodas passagens tanto da vida, quanto da morteprematura de Jorge.

A vó Kyrana também mostrou outrodisco e disse: “Olhe, esse é o discurso dasdragas, é muito importante”. Foi pronunciadona época do deputado federal, em 51, em queJorge defendia os serviços de dragagem de

Colombo Salles começou a entrevistase desculpando “pela pobreza de suas



expressões”. Constatamos depois que ele seriauma das pessoas mais inteligentes com quemjá havíamos conversado.

que conviviam nas piores condições detrabalho, num ambiente completamentedegradado.

Nas eleições para o governo,Lacerda perdeu para Francisco Gallotti, nacapital do estado e no sul, por onde eletanto tinha trabalhado na Câmara Federal.Somente tinha ganhado no norte do estado.O PSD já estava comemorando a vitória, masfaltavam ainda vir os votos do interior deSanta Catarina. Lacerda, que estava ouvindoo resultado da eleição em Lages, falou aoscorreligionários: “Calma, ainda faltam osvotos do meu oeste”.

Disse ele ainda que ouvir as palavrasde Jorge era como se fosse uma aula, umaprendizado sem igual e que gostaria de poderter tido essa oportunidade novamente.

Os rios, os campos e o próprio ar queoutrora eram limpos agora se transformariamem campos sujos do cascalho de carvão nãoaproveitado. Era o coque, o resto do carvãobom que iria para a Usina Siderúrgica de VoltaRedonda, no Rio de Janeiro, que eraabandonado ao lado das estradas ou nasmargens dos rios, causando grande poluiçãoem Santa Catarina.

Jorge foi eleito governador pelonanico Partido de Representação Popular, oPRP, em coligação com a grande UDN.

Ivo Silveira, que pertencia à oposiçãodo PSD, narrou momentos de embate entreJorge e os correligionários do próprio PRP, poisreclamavam eles que não tinham espaço nogoverno.

Depois de uma semana, finalmentevieram os votos das cidades longínquas. Acidade de Itapiranga possuía na época três mileleitores. Dois mil e quinhentos votaram emLacerda, e os outros quinhentos votaram emGallotti. Foram essas pequenas cidades dointerior que recuperaram a eleição e viraram oresultado.

Jorge entrou para a política querendoresolver os problemas catarinenses ebrasileiros, em especial o do carvão. Eobservou que os mineradores subexistiam emcondições paupérrimas. Por muito tempo aregião de Orleans foi massacrada pela explo-ração desordenada do carvão.

O governador nomeou mais de 50pessoas do seu partido. Dentre eles, estava umcargo para comissão estadual de servidorespúblicos a Hélio Mosimann, que recentementeviria a ser o presidente do Supremo TribunalFederal.

Disse Jorge na Câmara Federal:”Testemunhei naquelas localidades, com vivaemoção, o espetáculo constrangedor das casasdos mineiros, pequenas habitações de madeira,enfileiradas, totalmente pretas, pois eram pin-tadas de piche. Na paisagem, nenhuma flor.Carvão por toda parte: no chão, nos rostos, nasruas, nas paredes, nos pulmões. A tuberculosevai ceifando inúmeras vidas. E, naqueleambiente soturno, a lembrar de sombriasnecrópoles, crescem e multiplicam-se asfamílias dos trabalhadores, sem que umaprovidência sequer lhes venha minorar asaflições desse estado de verdadeira penúria.

Essa foi a segunda eleição maisapertada da história catarinense, com 0,9% dediferença do primeiro para o segundo colocado,isto é, de Lacerda para Gallotti. A eleição maisapertada foi de Luiz Henrique e Amin, em 2002,com 0,6% de diferença.

Apesar disso, ele teve oposições erachas dentro do PRP. Em Joinville, com ofalecimento do prefeito João Colin, em 56, opróprio PRP se coligou com a oposição, o PSD,e elegeu o prefeito Dario Salles. Jorge herdou um governo de saldo

positivo do ex-governador Irineu Bornhausen eassim continuou o vice-governador HeribertoHülse, quando assumiu o mandato em 58, atéentregá-lo ao governador Celso Ramos, em1961.

Ivo Silveira nos disse que Jorge “nãose entregava, não era subserviente, mastambém não era um homem irritado, brigão; eleconseguia harmonizar as coisas.”

Segundo Paschoal: “As principaisrepreensões que ele deu em assessores, emsituações seriíssimas, sempre foramrepreensões em voz baixa e num tom irônico”.

Naquele tempo, os órgãos do interiorque desenvolviam o sistema agrário nãopossuíam muita agilidade, por causa da máinformação do homem do campo. Então, essepessoal não procurava a sua assistência dedireito.

É com profunda tristeza que trago aoconhecimento da Câmara dos Deputados umarevelação amarga. Em Guatá, grande produtorde carvão, nasceram, em 1948, exatamente200 crianças. E dessas crianças, senhoresdeputados, já morreram 170.”

Então, os dois principais partidospolíticos da época, a UDN e o PSD, mantinhammútua rixa e distância entre eles. Segundo RaulCaldas Filho “o reduto do PSD era o CaféNacional, na avenida Rio Branco, e o reduto daUDN era na rua Felipe Schmidt, no Café doQuidoca.”

No governo de Jorge foi criada aAcaresc que, ao invés de esperar o homem docampo procurar ajuda, procurava o homem docampo para ajudá-lo. Disse Jorge que “o trigoera o nosso petróleo”.

Da evolução do Plano do Carvãosurgiu durante o seu governo a SociedadeTermelétrica Catarinense - Sotelca. E maistarde, em 1964, por proposição do deputadoDiomício Freitas à Câmara Federal, o seu nomeseria alterado para Termelétrica Jorge Lacerda.

Se falarmos em futebol, lembramosde que o Avaí foi formado pelo PSD e oFigueirense pela UDN.

Temos aqui presente a viúva doAroldo Carvalho, secretário de Obras, FernandoBastos, da Casa Civil, e Valter Ziguelli,jornalista de imprensa.

Mesmo assim, o historiador WalterPiazza disse que Jorge saía de um aniversárioda UDN e ia ao aniversário do Aderbal ramos daSilva, que era o chefe do PSD daqui. Elesfaziam oposição, mas eram amigos.

Era a energia que Santa Catarinatanto precisava. E que poderia ter sidoconstruída no estado do Mato Grosso. Mas ogovernador lutou para que a usina saísse dopapel e fosse construída aqui, na região sul. Ecom o auxílio do presidente JuscelinoKubitscheck, a aprovação da usina foi assinadaem 1956. Dez anos depois as turbinas seriamligadas, inicialmente com a potência de 50MWse aos poucos ampliando até chegar à potênciaatual de 857MWs, ajudando a prosperar toda anossa economia, sendo hoje uma importantefonte de reserva energética, pois em momentosde seca as hidrelétricas são poupadas pelasenergias térmicas, cada vez menos poluentes erenováveis.

O governador teve a sorte detrabalhar com excelentes pessoas, tanto depersonalidade quanto de capacidade detrabalho. A começar pelo próprio vice-gover-nador Heriberto Hülse. Enquanto o governadoracelerava, querendo fazer obras e tudo mais,Heriberto freava a consecução dos planos coma prudência e a serenidade herdadas daexperiência dos seus trabalhos anteriores.Heriberto Hülse foi amigo de Jorge até o fim desua vida.

O datilógrafo do governo e depoiscartorário de São José, Arnaldo Manchein deSouza, disse-nos que o jornalista Rubens deArruda Ramos, do PSD, enfrentava o governo eque era respondido pelo seu próprio irmãoJoaquim Ramos, da UDN, no jornal A Gazeta,com a coluna Tim Tim por Tim Tim. Assim era apolítica da época.

No site atual da Câmara Federal,encontramos 58 discursos do deputadoLacerda, da década de 50, publicados no Diário

Oficial. Eram sobre problemas fronteiriços, desalários de empresas e do salário mínimo, damadeira, das enchentes de Itajaí, daUniversidade de Santa Catarina, que seriafederalizada posteriormente, em 1961, doMuseu do Rio de Janeiro, dos bancários, dehomenagens a personalidades, da FerroviaThereza Cristina e dos vetos no Plano doCarvão Nacional, em especial o veto dopresidente Vargas à Usina Siderúrgica deLaguna, que Jorge tanto sonhava e que faziaparte do Plano do Carvão.

Com orçamento positivo e as ideiasem execução de Irineu Bornhausen, ele podeviabilizar os transportes estaduais, com aconclusão das primeiras estradas asfaltadase pontes, o Instituto Estadual de Educação,o maior colégio da América Latina, com7.500 alunos, o início da construção daUniversidade de Santa Catarina,preocupando-se com o sistema de águas eesgoto do subsolo, e a Faculdade deEngenharia de Joinville, entidades que sãohoje referências no ensino nacional.

Quando jovem, Jorge gostava deconversar. Depois viria a ser um dos líderes domovimento integralista, publicando jornais eideias.

Televisão, como falamos, não existiana época, e os jornais impressos alcançavamgrande importância. Depois, o suplementoLetras e Artes que ele organizou no Rio deJaneiro ganhou prêmios como o maiorsuplemento literário da América Latina.

Mas o povo sempre foi a célulamater dos planos de Jorge. Seus assessorese o próprio povo se lembram dele recebendoas pessoas no palácio do governo. Todo oseu aprendizado não ficou somente noslivros, em todas as fases Jorge os pôs emprática, sempre pesquisando as informaçõese ouvindo os problemas do povo.

Quando deputado federal, numaépoca em que havia inúmeras dificuldadesde locomoção, ele visitava com frequênciatodo o estado, ficando uma vez perdido nointerior ou com o carro quebrado em outracidade.

Trouxe recursos para os produtoresde carvão da região sul de Santa Catarina, coma mecanização das minas, a reestruturação dosportos nacionais, a compra de navios eassistência social aos mineradores - pessoas



O seu secretário particular, NorbertoUngaretti, recentemente falecido, que depoisveio a ser desembargador, disse-nos que acomoção foi muito grande quando do faleci-mento de Jorge. Porque embora outrosgovernadores tivessem sido muito popularescomo Hercílio Luz que também morreu noexercício do cargo, a morte de Jorge Lacerda foitrágica. Um dos jornalistas mais antigos doBrasil, Villas Bôas Correa, disse quedificilmente um acidente de avião mudou tãoprofundamente a história política de um estado.

elaborou aquela celebração, com a participaçãodo ilustre jornalista Moacir Pereira, tambémparticipou desta, assim como na comemoraçãodo centenário do ilustre catarinense, lageano,Malinverni Filho, o grande pintor das araucárias,na celebração da memorável sessão dos 25anos da Constituinte Catarinense, onde aquipudemos resgatar a contribuição de ilustresparlamentares, e naquela ocasião o FernandoBastos aqui estava.

Fico feliz e agradeço ao presidentedesta Casa, deputado Romildo Titon, por terpraticado a deferência de me permitir presidiresta sessão de hoje, pela ligação, porque souum tubaronense adotado, e o governo JorgeLacerda teve marcante atuação na vida dostubaronenses também, primeiro, pelaconstrução do complexo da Sotelca, na época,segundo, porque escolheu um tubaronensepara ser seu candidato a vice-governador. Aliás,foi o último tubaronense eleito vice-governadorde Santa Catarina. E fiz um esforço grande naúltima eleição para poder suceder aquele quetinha sido o último tubaronense vice-gover-nador, mas não foi essa a compreensão dasurnas. De qualquer forma, talvez num outromomento isso aconteça. Por isso, tambémprocurei conhecer, Roberto, um pouco mais dahistória desse grande brasileiro Jorge Lacerdaque esta Casa tem a oportunidade de prestaresta homenagem e de transmiti-la, através danossa TVAL, a tantos catarinenses e a tantosbrasileiros, para que conheçam um pouco maiseste ilustre político do Brasil. Eu não tenho amenor dúvida de que, se tivesse ele vida longa,poderia chegar, quem sabe, à Presidência daRepública do nosso país, pela sua trajetória tãorica, pela sua alta capacidade de aglutinaçãointelectual, política e social.

Na sessão de homenagem e dolançamento, talvez do primeiro e único registrode todo o período republicano, desde AbdonBatista, o único presidente no período imperial,e Francisco Tolentino, o primeiro presidente doperíodo republicano, o Moacir também deu asua contribuição para resgatarmos um poucoda dedicação daqueles que tiveram aoportunidade de presidir esta Casa.

Aproveitamos essa oportunidade paraagradecer o carinho de todos que nos ajudaramou apenas torceram para que o trabalho ficasseà altura de Jorge.

Agradeço à minha mãe Zoê, à tiaIrine que não pode comparecer, à tia Cristina,ao Jorge que não pode comparecer também, aoTico, ao Rafa e à Tati. E registro um beijoespecial à minha irmã, querida Simone, queestá neste momento nos olhando.

Agradecemos à Banda da PolíciaMilitar que nesses momentos sempre esteveconosco, assim como nesta memorável sessãocomemorativa ao centenário de nascimentodesse grande brasileiro.

Convidamos todos a prestigiar aexposição de fotos e textos, com objetospertencentes ao ex-governador, organizadossob a curadoria do museólogo Max Müller quese encontra aqui ao lado do plenário, noespaço Meyer Filho.

Agradecemos, Luciano, em seunome, à Tractebel que participou de todosaqueles eventos como parceira, inclusive nadoação para esta Casa Legislativa e porconsequência à sociedade catarinense dabelíssima obra chamada Willy Iluminado, quetem percorrido todas as regiões do estado,ainda comemorando o seu centenário. Eaquela foi mais uma importante contribuiçãoda Tractebel à cultura e à sociedade catari-nense.

Com essas palavras agradeço maisuma vez a todos os nossos servidores peladedicação, e a toda comissão que planejoudesde o ano passado, sempre coordenada pelodeputado Edison Andrino.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Esta Presidência identifica só agora,portanto, registra e pede excusas à ex-prefeitaAngela Amin, da capital, que também prestigiaesta sessão.

Devemos agradecer ao nossodepartamento cultural, porque a exposiçãorealmente está rica, belíssima. Esse trabalho éprata da Casa. É a dedicação dos nossosservidores. É preciso que façamos essereconhecimento.

Saúdo todos que nos ajudaram amarcar esses momentos.Senhores integrantes da mesa,

familiares, senhores e senhoras que prestigiamesta memorável sessão, quero agradecer aDeus acima de tudo pela oportunidade e sorteque tive de poder presidir esta AssembleiaLegislativa num dos anos mais importantes dascelebrações de centenários de ilustres catari-nenses. E aí quero agradecer a parceria detantos, em especial da Associação Catarinensede Imprensa, do querido Ademir Arnon, doInstituto Histórico e Geográfico de SC, do nossojornalista Moacir Pereira, da Empresa Brasileirados Correios e Telégrafos.

Professor Cesar, é preciso que estaCasa mantenha a sua memória viva, afinal decontas Jorge Lacerda partiu muito jovem. E senão celebrarmos dessa forma, as geraçõesfuturas terão dificuldades para conhecer tãorica e tão importante história.

Agradecemos a presença das auto-ridades e a todos que nos honraram com o seucomparecimento, convidando-os para aexposição comemorativa do Centenário JorgeLacerda, 1914/2014, com sessão deautógrafos do livro Jorge Lacerda: Jornalista,Humanista e Estadista, de autoria do jornalistaMoacir Pereira.

Tive a felicidade de passar por aquinesse período, no ano passado comopresidente de fato e de direito e neste ano amaior parte no exercício da Presidência. E aídigo ao Roberto que aquela tortura que elepraticou com o Moacir Pereira eu tambémsenti, tanto como presidente de direito, noano passado, como presidente em exercício,porque o Moacir terceirizou um poucodaquela tortura, para não usar o termodescentralizou, prefiro usar terceirizou, paramim e para a Mesa Diretora, tanto queconseguimos hoje, com a participação detantos, marcar com grande estilo, deputadoEdison Andrino, esse importante centenário.

Convidamos todos para participarem deum coquetel, no hall de entrada deste Poder.

Esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã, no horário regimental, com a seguinteOrdem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas pelo plenário.

Na sessão comemorativa aos 180anos do Parlamento também tivemos aoportunidade de lançar um outro selo comofizemos hoje.

Está encerrada a sessão.Nas sessões memoráveis docentenário Willy Alfredo Zumblick, essa equipedo departamento cultural, a mesma equipe que

A T O S D A M E S A

ATO DA PRESIDÊNCIA

art. 45, incisos II e VIII da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,a realizar despesas sob o regime de adiantamento no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para pagamento de diárias a depu-tados e servidores, no mês de dezembro do corrente ano, por conta dadotação orçamentária 1138 - Administração de Pessoal e Encargos,339014 - Diárias Civil.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 018, de 28 de novembro de 2014O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE:AUTORIZAR o servidor MAURICIO NASCIMENTO, matrícula nº 2039, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, ocupante do cargo deCoordenador de Tesouraria, código PL/DAS-6, com fundamento no

Deputado ROMILDO TITONPresidente

*** X X X ***


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.761 28/11/201 4

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

EXTRATO FUNDAMENTO LEGAL:. artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei com suas alterações posteriores, daLei nº 10.520/2002, do Ato da Mesa nº 214 de 5/11/2007 e,subsidiariamente nos Decretos Federais nº 7.892/2013 e8.250/2014, Autorização para Processo Licitatório nº 21 de14/8/2014, além das demais disposições legais aplicáveis e dodisposto no Edital de Pregão Presencial nº 30 de 16/10/2014.

EXTRATO 154/2014REFERÊNCIA: Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 022/2014 oriundado Pregão Presencial CL nº 030/2014.OBJETO: aquisição de materiais para manutenção dos prédios da ALESC.VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (17 de novembrode 2014).

Item Qtde. Unid. Descrição Marca Unitário(R$)

Subtotal(R$)

1 500 Un Abraçadeira tipo D 3/4" com cunha fabricada em chapa de açozincado, resistente à corrosão (exposta ao tempo e ambientesúmidos.

Ferfilaço 0,37 185,00

2 500 Un Abraçadeira PVC Poliwetzel branca 3/4 Hidrossol 0,94 470,003 1000 Un Adaptador tomada 2p+t para compu tador novo padrão Ilumi 4,50 4.500,004 500 Un Adaptador para condulete de 3/4" na cor cinza Hidrossol 0,79 395,005 10 Un Boia elétrica para caixa d'água - 1,5 m Jng 31,00 310,006 500 Un Caixa condulete em PVC 2" x 4" bitola 3/4 na cor branca Hidrossol 4,19 2.095,007 500 Un Caixa de passagem 2 x 4, cinza Hidrossol 3,93 1.965,008 500 Un Caixa condulete 2x4 na cor cinza Hidrossol 2,97 1.485,009 100 Un Caixa sistema x com interruptor de 1 seção Radial 3,65 365,00

10 500 Un Caixa sistema x com tomada 10 A Radial 4,40 2.200,0011 500 Un Canaleta sistema x, bitola 20 x 10 mm, branca Ilumi 2,75 1.375,0012 500 Un Canaleta pvc branca 50 x 50 Elesys 19,50 9.750,0013 100 Un Conector terminal de pressão tipo garfo para fio 2,5 mm Jng 2,50 250,0014 100 Un Conector terminal de pressão tipo garfo para fio 4 mm Jng 2,50 250,0015 100 Un Conector sapata para fio 2,5 mm² Conimel 2,10 210,0016 100 Un Curva eletroduto . Cinza, medindo ¾ x 90º Hidrossol 2,42 242,0017 100 Un Curva 90º longa em PVC bitola DN 50 Plastibig 4,20 420,0018 100 Un Curva 90º longa em PVC bitola DN 75 Plastibig 11,85 1.185,0019 100 Un Curva 90º para eletroduto branco Hidrossol 2,40 240,0020 50 Un Disjuntor 15 A curva C Jng 5,82 291,0021 50 Un Disjuntor 20 A curva C Jng 5,82 291,0022 50 Un Disjuntor 25 A curva C Jng 5,82 291,0023 100 Un Disjuntor 30 A curva C Jng 5,82 582,0024 100 Barra Eletroduto de PVC rígido de 3/4", branco Hidrossol 9,26 926,0025 100 Barra Luva para eletroduto 3/4", cinza Hidrossol 2,50 250,0026 100 Un Espelho cego em PVC branco Fame 2,27 227,0027 50 Un Fusível pequeno 10 A Fusibras 0,20 10,0028 10 Un Guia passa fio Coelfi 4,50 45,0029 100 Un Interruptor simples 1TS vertical c/ placa 4 x 2 (plus bc) Pial 5,80 580,0030 50 Un Lâmpada elétrica luz mista base E-40 500 Watts 220 V Nsk 19,85 992,5031 50 Un Lâmpada 55 W/830, luminux warm white 2g11 Ge 25,00 1.250,0032 50 Un Lâmpada econômica halospot ar111 50 W 12 -24 g 41835 FL Xelux 19,00 950,0033 50 Un Lâmpada de LED 12 W, Agled 12-127/220 V - 2700 K, base E-

27Jng 80,00 4.000,00

34 100 Un Lâmpada fluorescente compacta integrada deco globo, 20 W,base E-27, 2700 K, IRC 82

Philips 18,00 1.800,00

35 300 Un Lâmpada fluorescente compacta eletrônica de 7 W, dulux D, nacor 41

Ecolume 5,50 1.650,00

36 500 Un Lâmpada elétrica fluorescente bulbo t5, 14 W, 840 Nsk 4,95 2.475,0037 500 Un Lâmpada elétrica 13/14 W 220 V 840 branca espiral Empalux 7,50 3.750,0038 500 Un Lâmpada fluor eletrônica 15 W 220 V 827 amarela 3U Moonligth 7,20 3.600,0039 100 Un Lâmpada elétrica eletrônica tipo Deco Globo - 25 W / 220 V

2700 K - E-27 luz brancaAvant 8,22 822,00

40 100 Un Lâmpada elétrica halógena de 1000 W / 220 V Lumen 4,50 450,0041 50 Un Lâmpada elétrica halógena tipo palito J 125/220 V, 300 W Starligth 4,50 225,0042 200 Un Lâmpada elétrica tipo par 38 halógena 100 W / 240 V Ecp 16,55 3.310,0043 50 Un Lâmpada elétrica halopar 30 longa de 75 W fixação do espeto Moonligth 11,50 575,0044 100 Un Lâmpada elétrica HQI-TS na cor WDL de 70 W / 220 V Avant 19,55 1.955,0045 50 Un Lâmpada elétrica luz mista, base E-27, 160 W, 220 V Starligth 7,90 395,0046 50 Un Lâmpada elétrica vapor metálico bilateral HQI TS WDL 150 W /

220 VEcolume 19,55 977,50

47 50 Un Lâmpada Vapor Metálico CDM-T 150 V 220 W Osram 109,00 5.450,0048 200 Un Lâmpada dicroica 50 W - 12 V Ecp 3,50 700,0049 50 Un Lâmpada elétrica fluorescente compacta 2 pinos 26 ww. 840

plus.Ge 6,50 325,00

50 1000 Un Lâmpada fluorescente tubolar T8 FO 16 W s / 840 Nsk 4,58 4.580,0051 50 Un Lâmpada fluorescente luz do dia T8, 20 W Sylvania 3,85 192,5052 1000 Un Lâmpada fluorescente luz do dia 32 W Nsk 3,85 3.850,0053 100 Un Lâmpada fluorescente luz do dia 40 W Ecolume 3,45 345,00


28/11/2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.761 1 1

54 100 Un Lâmpada halógena powerstar HQI-TSM 400 W/ndl Granligth 36,00 3.600,0055 200 Un Lâmpada elétrica halógena tipo par 20/240 V / 50 W / base E-

27Moonligth 7,55 1.510,00

56 100 Un Luminária de emergência com 30 LED, 2 W bivolt Empalux 25,50 2.550,0057 100 Un Luminária tipo c2223 4x/16, de embutir no forro com abas

laterais em aço tratado e pintura em epox na cor branca reflet.parabólicos em alumínio de alto brilho, 4 x 16 - Para 4lâmpadas

Continet 123,65 12.365,00

58 200 Un Luva de 3/4", de eletroduto branco Hidrossol 1,20 240,0059 200 Un Luva eletroduto ¾, cinza Hidrossol 1,40 280,0060 10 Rolo Cabo de cobre flexível amarelo 2,5 mm² - com 100 m Velper 74,00 740,0061 10 Rolo Cabo cobre flexível isolado 750 V 2,50 mm² verm. Velper 74,00 740,0062 1000 Metro Cabo elétrico pp 3 x 2,5 mm 750 V Ace 3,45 3.450,0063 10 Rolo cabo de cobre flexível azul 2,5 mm² - com 100 m Velper 73,67 736,7064 10 Rolo Cabo de cobre flexível preto 2,5 mm² - com 100 m Velper 73,67 736,7065 10 Rolo Cabo cobre flexível isolado 750 V 2,50 mm² verde Velper 74,00 740,0066 10 Rolo Cabo elétrico de cobre flexível 4 mm², verde Velper 127,00 1.270,0067 10 Rolo Cabo de cobre flexível isolado 4 mm² azul - com 100 m Velper 127,00 1.270,0068 10 Rolo Cabo de cobre flexível 4 mm², preto - com 100 m Velper 127,67 1.276,7069 200 Un Módulo intermediário 10 A, pial plus Pial 26,81 5.362,0070 200 Un Módulo para tomada 2p+t cor branca Pial 9,06 1.812,0071 200 Un Módulo para tomada 2 p+t, plus vm, código 615079, na cor

vermelha.Pial 9,70 1.940,00

72 200 Un Placa (espelho) horizontal 1 posto 4x2 Pial 2,47 494,0073 200 Un Placa 2 postos sep 4x2 (plus bc). Pial 2,47 494,0074 500 Un Plug 2p+t fêmea Voltim 2,27 1.135,0075 500 Un Plug 2p + t macho Voltim 3,30 1.650,0076 100 Un Reator convencional 1 x 26 W Philips 9,95 995,0077 100 Un Reator eletrônico 2 x 14 W bivolt afp t5 Delta 27,70 2.770,0078 200 Un Reator eletrônico 2x32 W Dsw 13,55 2.710,0079 100 Un Reator eletrônico para lâmpada 2 x 40 W Dsw 13,55 1.355,0080 200 Un Reator eletrônico 2x16 W t8. Delta 11,55 2.310,0081 100 Un Reator eletrônico para 2 lâmpadas fluores. Compacta 26 W. Rcg 15,00 1.500,0082 100 Un Reator para 2 lâmpadas fluorescente compacta pl55 W 4 pinos Philips 100,00 10.000,0083 100 Un Reator quicktronic de luxe HF 2x58/230-240 dim, Osram 120,00 12.000,0084 20 Un Relê fotoelétrico Mapretron 13,00 260,0085 50 Rolo Fita isolante de alta fusão Avant 10,60 530,0086 200 Un Fita isolante com cola, medindo 19 mm x 20 m Apfer 9,00 1.800,0087 25 Rolo Cabo elétrico de cobre flexível paralelo 2,5 mm² Ace 188,00 4.700,0088 200 Un Soquete de porcelana, base E-27 Lumenorte 1,50 300,0089 500 Un Soquete para lâmpada dicroica Brasfort 1,50 750,0090 100 Un Soquete para lâmpada fluorescente, com chapa de fixação sem

suporte para starterEngemag 1,43 143,00

91 100 Un Tampa cega para caixa de condulete, em PVC cinza Wetzel 1,72 172,0092 100 Un Tampa em PVC poliwetzel cinza para tomada 051 ¹/2 x ³/4" Wetzel 1,81 181,0093 50 Un Tampa poliwetzel cinza 051 ¹/2 x ³/4 PVC, para interruptor Wetzel 1,81 90,5094 500 Un Tomada elétrica filtro de linha com fusível Asantos 25,00 12.500,0095 100 Un Transformador Eletrônico Dimerizado 50W 12 V 220 V Rcg 10,00 1.000,0096 200 Un Tomada elétrica simples da Pial Plus, branca Pial 8,66 1.732,0097 10 Un Torneira elétrica 5700 W Forusi 127,27 1.272,7098 100 Un Transformador 220 V / 12 V, 2 A / 100 mA - AC/DC adaptador Upsai 30,00 3.000,00

TOTAL: 182.467,801ª REGISTRADA: J. BILL Comércio de Materias Elétricos e HidraúlicosLtda.Me

Ouvida, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se peloveto ao projeto de lei pela seguinte razão:

Endereço: Rua Rio Canabrava, nº 259, Itaquera, São Paulo/SP “[...]Fone/fax (11) 2944-9103/ 2944-9992 5. Apesar da competência do Estado e dos bons propósitos

do Poder Legislativo, há inconstitucionalidade nosdispositivos criados pelo projeto. Isso porque, dispor sobreatribuições de órgãos da administração pública e criarmedidas que acarretem despesas são de competênciaprivativa do Governador do Estado.

e-mail: [email protected]/MF nº 74.648.593/0001-332ª REGISTRADA: Valdeli Cecílio dos Santos- eppFlorianópolis, 28 de novembro de 2014Deputado Romildo Titon- Presidente da ALESCJane Dantas de Assis- Sócia Gerente 6. Ao criar a obrigação ao Estado de arcar com os custos da

impressão do calendário de vacinação obrigatória da criança,do jovem e do adulto nos cadernos escolares distribuídosgratuitamente aos alunos da rede oficial de ensino, o PoderLegislativo usurpa iniciativa legislativa privativa do Chefe doPoder Executivo, como já teve a oportunidade de assentar oSupremo Tribunal Federal naADI nº 3.176/AP (j.30/06/2011).

*** X X X ***

MENSAGEM GOVERNAMENTAL

MENSAGEM Nº 1564VETO TOTAL AO PL 76/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

[...]7. Além disso, ao imputar às Secretarias de Estado e daEducação a atribuição de encaminhar aos fornecedoresvencedores da licitação de compra de cadernos, o projeto delei institui uma ação governamental que somente pode serproposta pelo Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, aPGE já se manifestou por intermédio do Parecer nº 155/11.

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo§ 1º do art. 54 da Constituição do Estado, comunico a essecolendo Poder Legislativo que decidi vetar totalmente o autógrafodo Projeto de Lei nº 076/2011, que “Obriga a impressão doCalendário Oficial de Vacinação na contracapa dos cadernosdistribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicasestaduais”, por ser inconstitucional.

8. Outrossim, referida proposta legislativa constituiaumento da despesa pública, o que constitui afronta ao



art. 6, caput e inciso I da Constituição Federal e art. 52,I, da Constituição do Estado.

Sr. Procurador-Geral do Estado,1. Em atenção à solicitação contida no Ofício nº

4616/14/SCC-DIAL-GEMAT, de 6 de novembro de 2014, os presentesautos foram remetidos a esta Procuradoria para análise do pedido dediligência ao Projeto de Lei nº 076/2011, que "Obriga a impressão doCalendário Oficial de Vacinação na contracapa dos cadernosdistribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais".

[...]Por derradeiro, importante salientar que a medida emquestão incide em ofensa ao princípio da separação dosPoderes do Estado, inscrito no art. 32 da ConstituiçãoEstadual (art. 2º da Constituição Federal), em razão de quenova atribuição na máquina administrativa foi criada, cujaexecução foi incumbida diretamente ao Poder Executivo pormeio de lei de iniciativa parlamentar.

2. O Projeto de Lei ora em exame foi submetido ao senhorGovernador do Estado a fim de concluir o processo legislativo. Dispõemo art. 54 e seu § 10, da Constituição do Estado:

11. Ante todo o exposto e à vista da incompatibilidade doprojeto de lei com o texto constitucional, em especial, o art.2º, 61, § 1º, 63 caput e inciso I, da Constituição daRepública, bem como o art. 32, 50, inciso I, § 2º, inciso VI e123 da Constituição do Estado; recomendo a aposição deveto ao autógrafo de Projeto de Lei nº 076/2011. Não cabeao Poder Legislativo autorizar a implementação de açõesgovernamentais, assim como instituir medidas geradoras dedespesas não previstas na lei orçamentária.”

Art. 54 - Concluída a votação e aprovado o projeto de lei,a Assembléia Legislativa o encaminhará ao Governador do Estadopara sanção.

§ 1º - se o Governador do Estado considerar o projeto, notodo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contadosda data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horasao Presidente da Assembléia os motivos do veto.

3. Trata-se de projeto de lei de origem parlamentar que tem aseguinte redação:A Secretaria de Estado da Fazenda manifestou-se pelo veto

ao projeto de lei pelos seguintes fundamentos: Art. 1º Passa a ser obrigatória a impressão nas contracapasdos cadernos escolares distribuídos gratuitamente aos alunos da redeoficial de ensino o CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA DACRIANÇA, DO JOVEM E DO ADULTO.

“Considerando-se que a análise desta Diretoria do TesouroEstadual (DITE) é estritamente financeira, observa-se que amedida poderia acarretar um aumento no custo dos cadernosescolares adquiridos pela Secretaria de Estado da Educação.Se isso for verdade, nossa posição é contrária à aprovaçãodo Projeto de Lei. Eis que anda na contramão de todo oesforço empreendido pelo Estado com vistas à eficiência dogasto público, redução de despesas, busca do equilíbriofinanceiro, e de uma margem maior para aplicação eminvestimentos, e nas áreas finalísticas da Saúde, Educação eSegurança Pública.”

Art. 2º O calendário de vacinação será sempre atualizado deacordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria deEstado da Saúde e será encaminhado pelas Secretarias de Estado daSaúde e da Educação aos fornecedores vencedores da licitação decompra dos cadernos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Por fim, a Secretaria de Estado da Educação reiterou a manifestaçãoexarada a essa Assembleia Legislativa, por intermédio do Ofício Gabsnº 0146, de 14 de fevereiro de 2014, com base no seguinte:

4. 0 Estado tern competência concorrente à União paralegislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da Constituiçãoda República). Ademais, a proposição legislativa em tela prevê no seuart. 4º que a citada lei será regulamentada pelo Governador do Estado,na forma do art. 71, III, da Carta Estadual.

“1. No calendário de vacinação (anexo à justificativa do PL),verificamos que as vacinas, de vital importância para odesenvolvimento e saúde da criança, são obrigatórias até os9 (nove) meses de vida.

5. Apesar da competência do Estado e dos bons propósitosdo Poder Legislativo, há inconstitucionalidade nos dispositivos criadospelo projeto. Isso porque, dispor sobre atribuições dos órgãos daadministração pública e criar medidas que acarretem despesas são decompetência privativa do Governador do Estado.

2. A partir dos 10 (dez) meses de vida da criança, sãoobrigatórias as vacinas de reforço, segundo o calendáriooficial de vacinação.3. A rede púbica estadual atende a uma clientela na faixaetária dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos.

6. Ao criar a obrigação ao Estado de arcar com os custos daimpressão do calendário de vacinação obrigatória da crianga, do joveme do adulto nos cadernos escolares distribuídos gratuitamente aosalunos da rede oficial de ensino, o Poder Legislativo usurpa iniciativalegislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como já teve aoportunidade de assentar o Supremo Tribunal Federal na ADI nº3.176/AP (j. 30/06/2011). Retira-se do inteiro teor do julgado:

4. O Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual da Saúdepromovem campanhas de ampla divulgação sobre aobrigatoriedade da vacinação de crianças, adolescentes eadultos, tanto em âmbito nacional quanto estadual, inclusivecom verbas garantidas em seus orça mentos, para este fim.5. A Secretaria de Estado da Educação já participa, porintermédio de suas escolas, das campanhas oficiais devacinação, orientando sua clientela, quando é solicitada.

A alegagao de nao usurpagao de competência pelaAssembléia Legislativa, dado o carater meramente "autorizativo" da lei,nao pode ser ouvida, sob pena de subversao da disciplina cons-titucional da separagao de poderes e insulto ao art. 2º da ConstituiçãoFederal. E que, como bem aponta SERGIO RESENDE DE BARROS:

Desta forma, além dos aspectos acima citados, entendemosque tal medida elevaria o preço do material adquirido, motivopelo qual somos contrários à aprovação do presente projetode lei.”

A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa,executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que épróprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ouautorizar um Poder constituído no âmbito de sua competênciaconstitucional, essa lei é inconstitucional. Nao é só inócuaou rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só oConstituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por eleestatuida. 0 fato de ser mera autorização não elide o efeitode dispor, ainda que de forma não determinativa, sobrematéria de iniciativa alheia aos parla mentares.

Essas, senhores Deputados, são as razões que me levaram avetar o projeto em causa, as quais submeto à elevadaapreciação dos senhores Membros da AssembleiaLegislativa.Florianópolis, 25 de novembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do Estado

Lido no Expediente

Sessão de 27/11/14 E essa a velha postura desta Corte (cf. Rp nº 686- GB, rel.Min. EVANDRO LINS E SILVA, j. 6.10.1996; Rp nº 993, rel.Mm. NÉRI DA SILVEIRA, j. 17.3.1982), assim como suajurisprudência atual:

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCONSULTORIA JURÍDICAPARECER Nº PAR 0328/14-PGE Creio que a declaração de inconstitucionalidade faz neces-

sária para evitar que se consolide o entendimento no sentidode que as leis que autorizam 'aquilo que no podem autorizar'podem existir e viger".

Florianópolis, 18 de novembro de 2014PROCESSO Nº SCC 7237/2014INTERESSADO: Governador do Estado

Ementa: Autógrafo Projeto de Lei nº 076/2011. Obriga aimpressão do Calendário Oficial de Vacinação na contracapados cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos dasescolas públicas estaduais. Origem Parlamentar.Competência Estadual. Instituição de Ação Governamental.Aumento de despesa. Inconstitucionalidade. IniciativaPrivativa do Chefe do Poder Executivo. Veto.

7. Além disso, ao imputar às Secretarias de Estado daSaúde e Educação a atribuição de encaminhar aos fornecedoresvencedores da licitação de compra de cadernos, o projeto de lei instituiuma ação governamental que somente pode ser proposta pelo Chefe doPoder Executivo. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, naanálise de outro projeto de lei, já se manifestou no Parecer nº 155/11referente ao Processo nº PGE 2847/2011, de origem da Secretaria de



Estado da Casa Civil, quanto à impossibilidade de ação governamentalser instituída por lei de iniciativa parla mentar, veja-se:

8. Outrossim, como já dito, referida proposta legislativaconstitui aumento da despesa pública, o que constitui afronta o art. 63,"caput" e I, da Constituição Federal, e art. 52, I, da Constituição doEstado de Santa Catarina.

EMENTA: Autógrafo aprovado pela Assembleia Legislativa.Projeto de iniciativa parlamentar. Institui ação governamental.Projeto cuja iniciativa compete do Governador do Estado.Criação de despesa nao revista na Lei Orçamentária. Vício deinconstitucionalidade. Recomendação de veto.

9. Ademais, pelo simples fato de criar despesa pública nãocontemplada na lei orçamentária, a proposição também afronta asdisposições do art. 123, da Carta Estadual, que na íntegra disciplina:

Senhor Procurador-Geral, Art. 123. É vedado:(...) I - iniciar programas ou projetos não incluídos na lei

orçamentária anual;Preliminarmente, constata-se que o Autógrafo do Projeto deLei nº 372/2010 cria uma nova ação governamental nãocontemplada no programa de governo, representa, em termospráticos, uma nova atividade a ser exercida pelos Órgãospúblicos. Tal medida iegislativa traduz uma invasão dacompetência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a"organização e o funcionamento da administração estadual" nostermos do art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado. Alémdisso, a instituição de atribuições governamentais pelo PoderLegislativo e a imposição ao Poder Executivo para que proceda asua execução, ofende ao principio da "Separação dos Poderes",insculpido no art. 2º, da Constituição Federal, reproduzido porsimetria pelo art. 32, da Constituição Estadual:

(...)10. Por derradeiro, importante salientar que a medida em

questão incide em ofensa ao princípio da separação dos Poderes doEstado, inscrito no art. 32, da Constituição Estadual (art. 2º, daConstituição Federal), em razão de que nova atribuição na máquinaadministrativa foi criada, cuja execução foi incumbida diretamente aoPoder Executivo por meio de lei de iniciativa parla mentar.

11. Ante todo o exposto e à vista da incompatibilidade doprojeto de lei com o texto constitucional, em especial, o art. 2º, o art.61, § 1º, II, "e", e o art. 63, "caput" e I, todos da CF, bem como o art.32, o art. 50, I, e 2º, VI, e o art. 123 e incisos, todos da CE;recomendo a aposição de veto ao Autógrafo do Projeto de Lei nº076/2011. Não cabe ao Poder Legislativo autorizar a implementaçãode ações governamentais, assim como instituir medidas geradoras dedespesas não previstas na Lei orçamentária.

Art. 32 - São Poderes do Estado, independentes eharmônicos entre Si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Aliás, esse tema já foi objeto de deliberação pelo SupremoTribunal Federal, que reafirma a inconstitucionalidade deprojetos de lei de origem parlamentar que, de algumamaneira, ampliam ou modificam as atribuições de órgãospúblicos, conforme se verifica dos seguintes excertos:

12. Este o parecer que submeto à consideração superior.CELIA IRACI DA CUNHAProcuradora-Chefe da Consultoria Juridica, e.e.

ESTADO DE SANTA CATARINA"Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe do PoderExecutivo deflagrar o processo Legislativo que envolva Órgãoda Administração Pública, alínea e do § 10 do artigo 61 daConstituição Federal" (ADI 2.799-MC, Rel. Min. Marco Aurélio,julgamento em 1º-4-04, DJ de 21-5-04).

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

SCC 7237/2014Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei n. 076/2011. IniciativaParlamentar. Obriga a impressão do Calendário Oficial de Vacinação nacontracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos dasescolas públicas estaduais.

"Compete privativamente ao Poder Executivo (CF, alínea e doinciso II do 5 1º do artigo 61) a iniciativa de projeto de lei queconfere atribuição a Órgãos subordinados ao Governador doEstado"(ADI 2.443-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamentoem 7-6-01, DJ de 29-8-03).

Origem: Secretaria de Estado da Casa Civil - SCC.De acordo,

RICARDO DELLA GIUSTINA"É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, pormeio de decreto) na elaboração de normas que de algumaforma remodelem as atribuições de órgão pertencente àestrutura administrativa de determinada unidade daFederação "(ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em16-11-05, DJ de 2-12-05).

Subprocurador-Geral do ContenciosoDESPACHO

1. Acolho o Parecer n. 0328/14 (fls. 46/52) da lavra da Procuradorado Estado Dra. Célia Iraci da Cunha, Procuradora-Chefe da ConsultoriaJurídica em exercício. 2. Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Casa Civil.

Florianópolis, 19 de novembro de 2014.Por mais importantes que sejam as ações criadas peloprojeto de lei em referência, não há se negar a ocorrência deofensa ao princípio da separação dos Poderes do Estado,inscrito no art. 32, da constituição Estadual (art. 2º, da C.F.),porquanto houve a criação de um encargo novo, cujaexecução foi incumbida ao Poder Executivo por meio de lei deiniciativa parlamentar.

JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETOProcurador-Geral do Estrado

GOVERNO DE SANTA CATARINASecretaria De Estado Da FazendaOFÍCIO/GABS nº 0754/2014 FIoranópoIis, 12 de novembro de 2014.Ref. Ofício nº 4618/SCC-DIAL - GEMAT - SCC 7239/2014À

Não obstante a louvável iniciativa do nobre parlamentar quesubscreveu a proposição, mera constatação da existência dedispositivo de Lei que estabeleçam conflito com asdisposições constitucionais impõe a adoção de providênciasno sentido de retirá-lo do ordenamento jurídico, porque hávício de inconstitucionalidade que compromete a sua eficácia.

Dra. JOCÉLIA APARECIDA LULEKProcuradora do Estado /Diretora de Assuntos LegislativosSecretaria de Estado da Casa CivilNesta.

Senhora Diretora,Atendendo à diligência que foi objeto do expediente

4618/SCC-DIAL - GEMAT, relativo ao Projeto de Lei n. 076/2011,encaminha-se a essa Diretoria a manifestação técnica desta Secretaria,elaborada pela Diretoria de do Tesouro Estadual.

(...)A verificação da inconstitucionalidade ou da contrariedade aointeresse público é função que não está sujeita ao exclusivocritério discricionário ou ao juízo político do Governador doEstado, cabendo a este apenas a constatação fática de quealguma disposição legal não está em conformidade com ospreceitos constitucionais ou são considerados contrários aointeresse público.

Cordialmente.Antonio Marcos Gavazzoni

Secretário de Estado da Fazenda

ESTADO DE SANTA CATARINAIsto porque, ainda que se justifique a necessidade de ediçãode lei, não cabe à autoridade que possui poder de veto aformulação de um juízo eminentemente discricionário quantoa sua conveniência, eis que deve prevalecer o princípio dasupremacia das normas constitucionais sobre as demais.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDADIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL - DITE

COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 0222/2014DATA: 11/11/2014

DE: Diretoria do Tesouro EstadualO poder de veto que a Carta Constitucional confere ao Gover-nador do Estado faz com que seja especialmente necessárioo seu regular exercício de pleno controle da cons-titucionalidade das leis, a fim de, como lembra Kelsen, evitar"atentado à fronteira politicamente tão importante entre aesfera do governo e a esfera do parlamento"

PARA: Consultoria JurídicaASSUNTO: Autógrafo do Projeto de Lei n. 076/2011

Senhor Consultor,Trata-se do Autógrafo do Projeto de Lei n. 076/2011, que

"obriga a impressão do Calendário Oficial de Vacinação na contracapados cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolaspúblicas estaduais".(...)



Considerando-se que a análise desta Diretoria éestritamente financeira, observa-se que a medida poderia acarretarum aumento no custo dos cadernos escolares adquiridos pelaSecretaria de Estado da Educação. Se isso for verdade, nossaposição é contrária à aprovação do Projeto de Lei, eis que anda nacontramão de todo o esforço empreendido pelo Estado com vistasà eficiência do gasto público, redução das despesas, busca doequilíbrio financeiro, e de uma margem maior para aplicação eminvestimento, e nas áreas finalísticas da Saúde, Educação eSegurança Pública.

Senhor Secretário,Analisando o projeto de lei em pauta, temos a ponderar os

seguintes aspectos:1. No calendário de vacinação (anexo à justificativa do PL),

verificamos que as vacinas, de vital importância para odesenvolvimento e saúde da criança, são obrigatórias até os9 (nove) meses de vida.

2. A partir dos 10 (dez) meses de vida da criança, sãoobrigatórias as vacinas de reforço, segundo o calendáriooficial de vacinação.

3. A rede pública estadual atende a uma clientela na faixa etáriados 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos.

Entretanto, mesmo que a medida venha a ser aprovada,sugere-se que a exigência só seja feita a partir do ano calendáriode 2016, a fim de evitar que eventuais aquisições em andamento,ou já concluídas, venham a ser afetadas por um ônus não previstoao Estado com a eventual necessidade de impressão de materialem duplicidade.

4. O Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúdepromovem campanhas de ampla divulgação sobre aobrigatoriedade da vacinação de crianças, adolescentes eadultos, tanto em âmbito nacional quanto estadual, inclusivecom verbas garantidas em seus orça mentos, para este fim.São estas as considerações que esta DITE faz a respeito do

Autógrafo de Projeto de Lei em questão. 5. A Secretaria de Estado da Educação já participa, porintermédios de suas escolas, das campanhas oficiais devacinação, orientando sua clientela, quando é solicitada.

Atenciosamente,Franc Ribeiro Corrêa

Desta forma, além dos aspectos acima citados, entendemosque tal medida elevaria o preço do material adquirido, motivo pelo qualsomos contrários á aprovação do presente projeto de lei.

Diretor do Tesouro EstadualESTADO DE SANTA CATARINASecretaria de Estado da Educação

Atenciosamente,Gabinete do Secretário Beate Doroti StrelowRua Antonio Luz, 111 - Centro - Florianópolis/SC - (48)3664-0198 [email protected]

GerenteAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 076/2011

Ofício/Gabs nº 1523/2014 Florianópolis, 10 de novembro de 2014. Obriga a impressão do Calendário Oficial deVacinação na contracapa dos cadernosdistribuídos gratuitamente aos alunos dasescolas públicas estaduais.

À SenhoraJOCÉLIA APARECIDA LULEKDiretora de Assuntos LegislativosSecretaria de Estado da Casa Civil A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Florianópolis - SC DECRETA:

Senhora Diretora, Art. 1º Passa a ser obrigatória a impressão nas contracapasdos cadernos escolares distribuídos gratuitamente aos alunos da redeoficial de ensino o CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA DACRIANÇA, DO JOVEM E DO ADULTO.

Com nossos cumprimentos, acusamos o recebimento doOfício nº 4625/SCC-DIAL-GEMAT, protocolo eletrônico SCC 7251/2014,que trata do Projeto de Lei nº 0076.0/2011, que "Obriga a impressãodo Calendário oficial de Vacinação na contracapa dos cadernosdistribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais".

Art. 2º O calendário de vacinação será sempre atualizado deacordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria deEstado da Saúde e será encaminhado pelas Secretarias de Estado daSaúde e da Educação aos fornecedores vencedores da licitação decompra dos cadernos.

Em resposta, informamos que o referido Projeto já foi temade Ofício dessa Diretoria, respondido por meio Ofício/Gabs nº 0146, de14 de fevereiro de 2014.

De qualquer forma, reencaminamos a Informação Nº1276/2014, da Diretoria de Educação Básica e Profissional da SED,que contém os devidos esclarecimentos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 5 de novembro de 2014.Atenciosamente,Deputado ROMILDO TITON - PresidenteEduardo DeschampsDeputado Kennedy Nunes - 1º SecretárioSecretário de Estado da EducaçãoDeputado Manoel Mota - 3º SecretárioOficio/Gabs nº 0146/2014 Florianópolis, 14 de fevereiro de 2014.

*** X X X ***À Senhora

PORTARIASJOCÉLIA APARECIDA LULEKDiretora de Assuntos LegislativosSecretaria de Estado da Casa CivilFlorianópolis - SC PORTARIA Nº 2189, de 28 de novembro de 2014

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Senhora DiretoraCom nossos cumprimentos, acusamos o recebimento do

Oficio nº 3761/SCC-DIAL-GEMAT (protocolo eletrônico nº SCC561/2014), referente pedido de diligência ao projeto de lei nº0076.0/2011, de autoria da Deputada Estadual Ana Paula Lima, que"Obriga a impressão do Calendário Oficial de Vacinação na contracapados cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolaspúblicas estaduais".

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR o servidor DANIMAR ADILIO ARESI,matrícula nº 7646, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-46, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deDezembro de 2014 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).Carlos Alberto de Lima SouzaEm resposta, encaminhamos a Informação nº

1276/2014/DIEB, por conter esclareci mentos pertinentes ao pedido. Diretor Geral*** X X X ***Atenciosamente,

PORTARIA Nº 2190, de 28 de novembro de 2014Eduardo DeschampsO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Secretário de Estado da EducaçãoESTADO DE SANTA CATARINASecretaria de Estado da Educação RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,Diretoria de Educação Básica e ProfissionalINFORMAÇÃO Nº 1276/2014/DIEB EXONERAR a servidora SUZANA MARCHEZINI

BOLSONI, matrícula nº 6611, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-43, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Dezembro de 2014 (Gab Dep Luciane MariaCarminatti).

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2014REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 076.0/11,oriundo da Assembleia Legislativa, que"obriga a impressão do Calendário Oficialde Vacinação na contracapa dos cadernosdistribuídos gratuitamente aos alunos dasescolas públicas estaduais".

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***



PORTARIA Nº 2191, de 28 de novembro de 2014REDAÇÕES FINAISO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0003.4/2011

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações,

Fica acrescido o art. 8º ao Projeto de Lei nº 0003.4/2011com a seguinte redação:

"Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Sala das Comissões,NOMEAR GILSON FRANCISCO PIROVANO para exercer

o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-22, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep DirceuDresch - Chapecó).

Deputado Sargento Amauri SoaresAPROVADO EM 1º TURNOEm Sessão 19/11/14APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 25/11/14Carlos Alberto de Lima Souza

EMENDA À REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIDiretor GeralNº 0003.4/2011*** X X X ***

Os arts. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 0003.4/2011, passam ater a seguinte redação:

PORTARIA Nº 2192, de 28 de novembro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

“Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por meio daSecretaria de Estado da Saúde, a presente Lei.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações,

Art. 6º A Secretaria de Estado da Saúde deverá firmarparcerias com outras Secretarias visando à realização do “Programa deIncentivos a Doação de Sangue”, em especial, a Secretaria de Estadoda Educação.”

NOMEAR LEANDRO HEINZEN, matrícula nº 6543, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-46, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Jailson Lima da Silva - Ituporanga).

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de novembro de 2014.Deputado MARCOS VIEIRA

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaJUSTIFICATIVA

A presente Emenda Modificativa tem por objetivo adequar osarts. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 0003.4/2011 ao que pretendia oautor.


*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2011PORTARIA Nº 2193, de 28 de novembro de 2014

Dispõe sobre a política de conscientizaçãoe orientação sobre doação de sangue noEstado de Santa Catarina.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,

da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de

1985, e observado os termos do art. 17 da

Res. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,

com redação dada pela Res. nº 009, de 19

de dezembro de 2013.

DECRETA:Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivos à Doação de

Sangue no âmbito do Estado de Santa Catarina, que serádesenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e osMunicípios.

ART. 1º - DESIGNAR a servidora MARCIA HELENAPEREIRA, matrícula nº 1330, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Chefia de Seção- Recepção e Marcação de Consulta, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedimento darespectiva titular, LAURA ELITA VIEIRA AMORIM, que se encontra emlicença para tratamento de saúde por mais 60 (sessenta) dias, a contarde 2 de novembro de 2014 (DRH - Coordenadoria de Saúde eAssistência).

Art. 2º O Programa de Incentivos à Doação de Sanguecompreende as seguintes ações:

I - campanha de divulgação sobre a doação de sangue, queterá como principais objetivos:

a) divulgar a importância da doação de sangue;b) orientar quem pode ser doador;c) informar as unidades de coleta de sangue, inclusive a

coleta móvel;d) distribuir materiais informativos, encartes e fôlderes sobre

o Programa;ART. 2º - Por ter estabilizado Função de Confiança,

deverá fazer opção pois o benefício não é cumulativo.II - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades,

associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, afim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da doação de sangue.


*** X X X ***Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio

com instituições para que seja elaborada campanha publicitária dedivulgação e esclarecimentos sobre a doação de sangue.

PORTARIA Nº 2194, de 28 de novembro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Art. 4º Ficam obrigados todos os veículos automotores do

serviço público do Governo do Estado de Santa Catarina a trazer,através de adesivos, a frase “DOE SANGUE”, com o telefone doHemocentro e do Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e em

conformidade com a Resolução nº 967, de

11 de dezembro de 2002, Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por meio daSecretaria de Estado da Saúde, a presente Lei.DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para

realizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 041/2014.Art. 6º A Secretaria de Estado da Saúde deverá firmar

parcerias com outras Secretarias visando à realização do “Programa deIncentivos à Doação de Sangue”, em especial, a Secretaria de Estadoda Educação.

Matr Nome do Servidor Função

1332 HELIO ESTEFANO BECKER FILHO Pregoeiro

1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNA Pregoeiro substitutoArt. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por

conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadasquando necessárias.

775 ADRIANA LAUTH GUALBERTO

947 VALTER EUCLIDES DAMASCO Equipe de apoioArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1039 VICTOR INACIO KISTSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de novembro de 2014.7211 JOAO GABRIEL PEREIRA ZIMMERMANN

Deputado MARCOS VIEIRACarlos Alberto de Lima Souza

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaDiretor Geral*** X X X ****** X X X ***



EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de EducaçãoPreventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada,anualmente, na última semana do mês de outubro.

Nº 0017.0/2012O Projeto de Lei nº 0017.0/2012 passa a ter a seguinte redação:

"PROJETO DE LEI Nº 0017.0/2012 Art. 2º A Semana Estadual de Educação Preventiva e deEnfrentamento à Endometriose tem como objetivos:Institui a Semana Estadual do Check-up

Infantojuvenil na rede pública de saúde doEstado de Santa Catarina.

I - promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas,reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Check-up

Infantojuvenil, a ser realizada, anualmente, na última semana do mêsde janeiro, na rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.

II - contribuir para o desenvolvimento de propostas quepossibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelasportadoras de endometriose; e

Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput

deste artigo será direcionada às pessoas com idade de 10 (dez) a 18(dezoito) anos, e tem como objetivo a realização de exames preventivoscom o intuito de detectar distúrbios como colesterol alto, diabetes,problemas de coração e hipertensão.

III - garantir a democratização de informações sobre astécnicas e procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos existentes nasáreas de endoscopia ginecológica e endometriose.

Art. 3º Esta Lei será regulada nos termos do art. 71, inciso IIIda Constituição Estadual.

Art. 2º No caso de constatação de problemas de saúde, oprofissional médico fará o encaminhamento da pessoa aos órgãoscompetentes de atendimento à saúde pública, bem como procederá aimediata comunicação aos pais ou responsáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de novembro de 2014.

Deputado MARCOS VIEIRAPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

Art. 3º A Semana Estadual do Check-up Infantojuvenil teráampla divulgação na imprensa, inclusive por meio de cartazes afixadosnos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos estaduais.

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 024/2014

Institui o Dia Estadual de Prevenção eInformação sobre Esclerose Múltipla.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Sala da Comissão, A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Deputado José Nei Alberton Ascari DECRETA:

Relator Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção eInformação sobre Esclerose Múltipla, a ser realizado, anualmente, nodia 30 de agosto.

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão 19/11/14APROVADO EM 2º TURNO Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata o caput deste

artigo passa a integrar o calendário oficial do Estado.Em Sessão de 25/11/14REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 017/2012 Art. 2º O Dia Estadual de Prevenção e Informação sobre

Esclerose Múltipla tem como objetivo conscientizar a população catari-nense, por meio de procedimentos informativos e educativos, sobre osmales provocados pela Esclerose Múltipla e as formas de tratá-la.

Institui a Semana Estadual do Check-up

Infantojuvenil na rede pública de saúde doEstado de Santa Catarina.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.DECRETA: SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de novembro de 2014.Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Check-up

Infantojuvenil, a ser realizada, anualmente, na última semana domês de janeiro, na rede pública de saúde do Estado de SantaCatarina.


*** X X X ***EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº Nº 0115.0/2014

Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput

deste artigo será direcionada às pessoas com idade de 10 (dez) a 18(dezoito) anos, e tem como objetivo a realização de exames preventivoscom o intuito de detectar distúrbios como colesterol alto, diabetes,problemas de coração e hipertensão.

Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 0115.0/2014.Sala da Comissão,Deputado Marcos Vieira

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão 19/11/14

Art. 2º No caso de constatação de problemas de saúde, oprofissional médico fará o encaminhamento da pessoa aos órgãoscompetentes de atendimento à saúde pública, bem como procederá aimediata comunicação aos pais ou responsáveis.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 25/11/14REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 115/2014

Institui o Dia do Oficial da Infância eJuventude no Estado de Santa Catarina.Art. 3º A Semana Estadual do Check-up Infantojuvenil terá

ampla divulgação na imprensa, inclusive por meio de cartazes afixadosnos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos estaduais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica instituído o Dia do Oficial da Infância e Juventudeno Estado de Santa Catarina.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de novembro de 2014.

Deputado MARCOS VIEIRA Art. 2º O Dia do Oficial da Infância e Juventude no Estado deSanta Catarina será comemorado, anualmente, no dia 31 de março.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X *** Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 0019.1/2013 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de novembro de 2014.

O art. 3º do Projeto de Lei nº 0019.1/2013 passa a ter aseguinte redação:


*** X X X ***"Art. 3º Esta Lei será regulada nos termos do art. 71, incisoIII da Constituição Estadual." REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 123/2014

Denomina Edison Luiz Hoffmann a sede daAssociação Catarinense de Deficientes(ACD), no Município de Canoinhas.

Sala da Comissão emDeputadoSerafim Venzon

RelatorA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,APROVADO EM 1º TURNODECRETA:Em Sessão 19/11/14Art. 1º Fica denominada Edison Luiz Hoffmann a sede da

Associação Catarinense de Deficientes (ACD), no Município deCanoinhas.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 25/11/14REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 019/2013

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Institui a Semana Estadual de EducaçãoPreventiva e de Enfrentamento àEndometriose.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de novembro de 2014.Deputado MARCOS VIEIRA

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,*** X X X ***DECRETA:


ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão Legislatura Legislativa · Queiróz, Lygia Fagundes Teles,...

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