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ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE

PALÁCIO DR. FLORO BARTOLOMEU Rua do Cruzeiro, 217 – CEP 63010-212 – Telefone (088) 3511-1976

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CERTIDÃO

LEGISLATURA 2017/2020

144ª SESSÃO ORDINÁRIA EM ATA DIGITAL

Aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano 2018 (dois mil e dezoito) pontualmente às 15

horas, no Plenário do Palácio Dr. Floro Bartolomeu da Costa, sede da Câmara Municipal de

Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, sito à Rua do Cruzeiro n° 217, Centro, reúne-se em

Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Glêdson Lima Bezerra (PMN); Secretariada

pelos Vereadores, Cap. Antônio Vieira Neto (PEN) e José Adauto Araújo Ramos (PSC);

Contando com a presença dos Vereadores, Auricélia Bezerra (PEN), Cícero José da Silva

(PPL), Domingos Sávio Morais Borges (PPS), Francisco Demontier Araújo Granjeiro (PPL),

Jacqueline Ferreira Gouveia (PRB), José Barreto Couto Feitosa (PPS), José Nivaldo Cabral

de Moura(DEM), José Tarso Magno Teixeira da Silva(PRP), Márcio André Lima de

Menezes(PDT), Luciene Teles de Almeida(PDT), Paulo José de Macedo(MDB), Rita de Cássia

Monteiro Gomes(PDT), Rosane de Matos Macedo(PPS), Rubens Darlan de Morais Lobo

(MDB) e Valmir Domingos da Silva(PPS). Anotada a ausência e com faltas justificadas dos

Vereadores, Cícero Claudionor Lima Mota(PMN), Damian Lima Calú (PRTB), e José David

Araújo da Silva(PEN). Feita à chamada o Sr. Presidente, invocando a proteção de Deus e as

bênçãos do Padre Cícero, declara aberta a presente Sessão, de início pergunta se tem algum

Vereador que deseja que a Ata da Sessão Ordinária realizada dia 30 de outubro do fluente é

aprovada por unanimidade depois de posta a apreciação e votação do plenário. Referida Ata

se encontra nos e-mails dos Vereadores e site deste Poder. Logo em seguida o Sr. Presidente



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comunica que está inscrita a usar da Tribuna a Ilustre Dra. Carla Pariz do 1º Ofício, que

solicitou um espaço através do Vereador Tarso magno, para discorrer sobre o evento “IBDFAM

– Novas Formas de Família e Alteração de Nomes e Gênero”. No grande expediente a mesma

chegando a Casa Legislativa, disporá do tempo Regimental de 15 minutos, para a sua

explanação. Logo após a Secretária é autorizada a fazer a leitura do expediente que consta

das correspondências: Ofício do Vereador Claudionor Mota Mota, justificando sua ausência por

motivo de saúde; Notificação nº 203/2018 do Promotor de Justiça José Silderlandio do

nascimento, notificando do inteiro teor do despacho de arquivamento do Inquérito Civil Público

nº 09/2013 (segue em anexo cópia de despacho de arquivamento); Ofício nº10423/10’8 do

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Carlos Pontes Lima,

comunicando que julgou em definitivo o processo nº 10568/13 e que, apesar de devidamente

cientificado do inteiro teor da decisão imposta através de Acórdão nº 1202/2017, o Sr.

Emmanuel Abreu Pedreira deixou de comprovar o recolhimento junto aos cofres do Estado do

Ceará, do valor imputado a título de Multa; Ofícios nº 142 e 25/2018 do Presidente da

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado José Albuquerque e do Deputado Heitor

Férrer agradecendo o recebimento do Ofício Circular nº 16/2018 de autoria do Vereador Valmir

Domingos da Silva, subscrito pelos demais edis, agradecendo pelo cumprimentos recebidos

em razão do êxito no pleito eleitoral do ano em curso; Ofício nº 863/2018 da Secretária

Municipal de Educação Maria Loureto de Lima, em resposta ao Ofício nº 3035 de autoria da

Vereadora Aninha Teles, informando que foi celebrado contrato de nº 2018.03.12.01. SEDUC

juntamente com a empresa de engenharia TechProj que tem como objeto atender as

demandas de projetos de arquitetura e engenharia, elaboração dos projetos básicos de

reforma e orçamento de todas as unidades da Rede de Ensino do Município; Ofício nº

2147/2018 do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos Luiz Ivan Bezerra de



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Menezes, em resposta ao ofício nº 3114/2018 de autoria da Vereadora Auricélia Bezerra,

informando que o mutirão de limpeza dos terrenos baldios, poda e capinação estão sendo

realizados pela Empresa MXM Soluções Ambientais, conforme programação disponibilizada

em anexo; Ofício nº 02/2018 da Assessora Especial de Projeto e Contratos Zoia Tania Ayres

de Moura Rebelo, em resposta ao Ofício nº 3219/2018 de autoria do Vereador Tarso Magno,

referente solicitação da pone da Rua Domingos Sávio no bairro Pio XII; Ofícios 07, 22, 24 e

26/2018 da Secretária de Infraestrutura – SEINFRA Gizele de Menezes Bezerra Lima, em

resposta aos Ofícios nºs 3181, 3052, 3107, 3163, 3290, 3228, 3227, 3229/2018 de autoria dos

edis, Tarso Magno, Glêdson bezerra, Jacqueline Gouveia, Auriélia Bezerra e Demontier Agra,

informando que as demandas contidas nos referidos ofícios foram encaminhadas para a

responsável pelos processos de calçamento e asfalto desta secretaria, a Sra. Zoia Tania

Ayres, a SEMASP, a SETUR para que possam realizar a análise de viabilidade; e

encaminhando cópia do cronograma físico-financeiro da obra de revitalização do Parque

Timbaúba, conforme solicitado pelo Vereador Demontier Agra; Ofícios nºs 554, 555 e

556/2018 do Secretário de Esporte e Juventude, Luciano dos Santos Bazílio, em atenção aos

Ofícios nºs 2386, 2888, 2562, 2748, 2548, 2549, 2857, 2958, 3202, 2965/2018 de autoria dos

edis, Demontier Agra, Domingos Borges, Claudionor Mota, Auricélia Bezerra, Rosane Macedo,

e Valmir Domingos, informações sobre instalação de tela de proteção e recuperação da

iluminação da Areninha; manutenção na academia popular quadra de esporte da Vila Três

Marias; manutenção nas Academias Populares da Praça da Bíblia e do Giradouro, Reparos em

Academias Populares instaladas em espaços públicos deste município e instalação,

revitalização e conserto em outros equipamentos públicos do município o qual já iniciou

processo licitatório a fim de contratar serviço de manutenção para as Academias e aquisição

de novos equipamentos, porém, em razão de Comunicado expedido pela Secretaria de



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Administração e Finanças, através do Ofício Circular nº 327/SEAFIN, datado de 31 de julho de

2018 (cópia anexa), que trata de Contingenciamento de Despesas, ficam impedidos de dar

andamento ao processo; Ofício nº 44/2018 do Cmt da 1ª SB/5º GB MAJ QOBM Francisco

Noberto dos Santos, em resposta ao Ofício nº 2750/2018 de autoria do Vereador Tarso Magno,

informação sobre o incêndio ocorrido na casa da Sra. Francisca Ferreira de Souza, situada à

rua Princesa Isabel, Bairro São Miguel, no dia 24/09/2018; Ofício nº 146/2018 do Gerente –

UM-BSA – CAGECE, Expedito Galba Batista, requerendo informações acerca da autoria do

Projeto de Emenda Constitucional que ensejou a EC nº 03/2006, a qual alterou artigos da Lei

Orgânica do Município de Juazeiro do Norte; Ofício nº 326/2018 do Presidente da Câmara

Municipal de Murici Fausto Batista apresentando moção de parabéns e agradecimento a

Vereadora Rita Monteiro pelo gesto humanizado realizado no socorro ao Romeiro Geraldo,

muriciense, que foi acometido com problemas de saúde nesta cidade. A Casa recebe convite

da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, atavés da Secretaria de Saúde para a

inauguração da reforma da Unidade Básica de Saúde 64 (PSF Campo Alegre). A solenidade

contará com a presença do Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Henrique Javi, dia 14

de novembro de 2018, às 8:30 na Rua Francisco Medeiros da Silva s/n, Campo Alegre; e a

Carta Convite da Coordenação do Observatório de Violência e Direitos Humanos da Região do

Cariri – URCA, Profª Dra. Grayce Alencar Albuquerque, para participar da Campanha dosa 16

Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, que será realizado na

Universidade Regional do Cariri – URCA, no campus pimenta. Acontecerá entre os dias 20 de

novembro a 10 de dezembro de 20018 ( programação anexa). Registramos neste azo, a

presença de alunos para participar do projeto a Escola Vai à Câmara, uma parceria da

Câmara Municipal de Juazeiro do Norte com a Secretaria de Educação da Escola Jerônimo

Freire, acompanhados pela professora Arlene Máximo de Andrade, alunos: Aline Jovelina Dos



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Santos, Aline Martins Alves, Antonio Vitor da Silva, Aparecida Moreira de Souza, Deivid

Evangelista Flor, Dyogo Antonio Nogueira Graciano, Eduardo da Silva Vieira, Elisângela

Aparecida Nascimento Ribeiro, Emilly Vitória Gonçalves Lima, Eric Felipe Ferreira, Francisco

Henrique Moraes, Francisco Wandreson dos Santos Gomes, Gabriel de Aguiar Candido,

Hyahany Queiroz Bezerra, Jamilly da Silva Belarmino, Jaqueline Lima Ferreira, Joicelene Feliz

Oliveira Silva, José Guilherme Oliveira Silva, José Walisson Santos Gomes, Juliana Ferreira

dos Santos,Karla Vanessa de Araújo Silva, Kayllan Everton de Araújo Morais, Leonardo dos

Santos Dionizio de Lima, Maria Rakielly Soares da Silva, Maria Sabrina Santos Lima, Mateus

Alexandre Lopes Cruz, Mayara Kelly Mariano Dantas, Maycon Douglas Sousa da Silva, Natália

Alves da Silva, Natanael Julio Alves da Silva, Paulo Natanael Menezes, Pedro Alysson Pereira

de Sousa, Pedro Iarly Pereira Andrade, Ramoniel da Silva Rodrigues, Reinaldo Ramos de

Oliveira Filho, Robervania Miranda da Silva, Samíle Rauane da Silva Barbosa, Tarciso Alencar

de Sousa Filho, Vinícius Kauê Costa de Freitas, Wesley Feitosa Tavares. Registramos ainda a

presença das Acadêmicas do Curso de Direito da Faculdade Unileão - VI Semestre Ana

Larissa de Sousa Barbosa e Rebeka Almeida Callou de Sá. Sequenciado o Sr. Presidente

agradece a presença da Professora Arlene e dos alunos da EEF Jerônimo Freire desejando-

lhes boa vindas e votos de que retornem a este Poder para assistir aos nossos trabalhos, bem

registra deseja boas vindas as alunas da Unileão. Logo após a Secretária é autorizada a fazer

a leitura dos requerimentos por escrito: de autoria do Vereador Glêdson Bezerra, Coautores,

Cap. Vieira, Darlan Lobo, Demontier Agra, Preto Macedo, com a subscrição dos demais edis,

requerendo: I. Que a presente Sessão seja encerrada com um minuto de silêncio em

homenagem póstuma pelo falecimento do Ilustre Empresário Arnaldo Cardoso Lobo, ocorrido

recentemente, seja expedido Ofício apresentando as nossas condolências à família do

saudoso extinto, pelo o infausto acontecimento. O mesmo era primo do nobre Vereador Darlan



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Lobo, a quem apresentamos os nossos sinceros sentimentos; II. Seja expedido Ofício ao Sr.

Delegado Regional de Policia Juliano Marcula, extensivo a todos Policiais que compõe o

Núcleo de Combate de Drogas e Entorpecentes, parabenizando-os pelas ações e pelo

trabalho que vêm desenvolvendo, inclusive, com a prisão de vários indivíduos que praticam

tráfico de drogas em nossa cidade e região. Parabéns pelo combate de forma eficiente, onde

estão reprimindo o tráfico de drogas com veemência e eficácia; III. Expedir Ofício com votos de

parabéns a servidora deste Poder Inês Claudia Galvão Sales, lotada na Secretária deste

Poder, pelo transcurso na data o dia 12 de novembro do seu aniversário natalício, desejando-

lhes que Deus a ilumine e prospere sua vida em todos os sentidos; de autoria da Vereadora

Aninha Teles, subscrito por vários edis, requerendo: I. Expedir Ofício ao Sr. Secretário

Municipal por meio da Empresa MXM, providencie a poda das árvores das Ruas do Bairro

Antônio Vieira, onde em várias artérias os galhos se encontram muito próximos a fiação

elétrica, deixando as vias escuras o que causa insegurança e intranquilidade aos transeuntes,

e seja recolhido o mato após a poda; II. Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, extensivo a

Secretária de Saúde do Municipal, solicitando que realize laboriosos estudos no sentido de

implantar Projeto Piloto, cuja finalidade é disponibilizar atendimento com terapias naturais aos

munícipes de nossa cidade; III. Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, extensivo a Sra.

Secretária de Saúde, por meio do setor competente, para que seja instituído em nosso

município “Campanha Permanente de Divulgação ao nosso povo, das consequências do uso

indiscriminado de medicamentos e da automedicação pelas pessoas da terceira idade,

especialmente nas unidades de saúde e outros locais de grande afluxo de pessoas que contam

com mais de sessenta anos, normalmente mais vulneráveis à essa prática, que podem

ocasionar consequência nefastas. 04- Expedir Ofício ao Sr. Secretário Municipal de

Infraestrutura, solicitando viabilizar o fechamento de todas as valas existentes entre um



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quarteirão e outro (esgoto a céu aberto) de nossas artérias, pois, os mesmos estão causando

sérios problemas e causa transtorno a população; de autoria da Vereadora Rosane Macedo,

subscrito pelo Vereador José Barreto, requerendo: I. Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal,

com cópia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, para intervir junto ao

setor competente, solicitando para que seja ampliado o número de lixeiras nas vias públicas do

centro da cidade, disponibilizando-as também nos pontos de ônibus, a fim de permitir melhor

coleta de lixo. Considerando que circula diariamente um grande número de pessoas e que

costumam jogar papel nas calçadas deixando-as sujas; II. Expedir Ofício ao Sr. Prefeito

Municipal, com cópia a Sra. Secretária de Infraestrutura, solicitando para que seja realizado

uma operação ‘Tapa-Buracos’ em todo o perímetro urbano, dando uma atenção especial aos

Bairros, Pio XII, Juvêncio Santana, Fátima, Timbaúba, Aeroporto, Novo Juazeiro e Tiradentes,

como também, o recapeamento de alguns trechos, porém, sabemos que é um trabalho

minucioso que precisa sempre fazer reparos. “Os bairros citados muitas artérias encontram-se

em péssimas condições, dificultando o tráfego de veículos, podendo danificar veículos a até

mesmo ter ocorrência de acidentes”; III. Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, com

cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando analisar a possibilidade da digitalização dos

resultados de exames laboratoriais e radiografias dentro do Programa de Atendimento

interligando o sistema de informação entre a Secretaria Municipal de Saúde ao Hospital

Estefânia Rocha Lima, para garantir mais economia, agilidade, atendimento continuado e

modernização no sistema administrativo da Saúde Municipal, beneficiando a população; de

autoria da Vereadora Rita Monteiro, requerendo: I. Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal,

ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEAGRI, Romão Nunes de França,

a Direção do CIZAR e da CAGECE, e a quem de direito, solicitando uma posição e solução

para a zona rural, pois os moradores estão sofrendo com a falta de água e tendo que pagar



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valores altos pelo preciso líquido. A situação está se agravando a cada dia que passa além

dos prejuízos diretos na cultura e manejo causados pela falta d’água, sua escassez afeta toda

a cadeia produtiva, refletindo diretamente nos custos de produção.

Providências devem ser tomadas para equacionar a falta d’água e atender a comunidade rural;

II. Expedir Ofício ao Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Luiz Ivan

Bezerra de Menezes, a Empresa MXM, solicitando com urgência uma solução rápida para a

limpeza geral do Conjunto Cohabece, que está sendo alvo de comentários nas redes sócias

devido a grande sujeira, mato, árvores grandes, pela falta da empresa não atender os

requerimentos solicitados. Esperamos que a empresa responsável providencie a limpeza geral

em toda àquela localidade, como também, a retirada do lixo, pois, são pagos para fazerem

esse trata alho. A comunidade da Cohabece reclama e com razão a falta de atenção dessa

pasta; III. Expedir Ofício ao Diretor do Demutran, José Pedro Cipriano, solicitando a

instalação de quebra mola ou redutor de velocidade na Rua Antônio Torres de Melo, próximo

ao nº 03, por trás do Atacadão, considerando, que os carros entram com bastante velocidade

e ali já aconteceu vários acidentes com vítimas. Atendendo a justa reivindicação dos

moradores da localidade, é que solicitamos a construção desta lombada ou redutor de

velocidade devido a necessidade da sua implantação, pois os motoristas tem aplicado alta

velocidade em seus veículos ao passar pela citada via, colocando em risco outros condutores e

pedestres; IV. Expedir Ofício ao Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente, com copia

para Empresa MXM atendendo a solicitação dos moradores do Bairro São José, que reclama

terem que ir para a TV Verde Vale e Verde Mares, pedirem ajuda através dos meios de

comunicação para que chame atenção e resolvam a situação difícil das artérias do Bairro

São José, principalmente das Ruas: Ladislau de Arruda Campos, Coletor Jose Vitorino,

Vicência Maria de Oliveira, Ana Maria Pereira, José Caetano, Luiz Soares e outras. Solicita



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com urgência a poda das arvores, considerando, que as mesmas estão encostando nos fios

elétricos, prejudicando a iluminação das ruas que se encontram bastantes escuras, muito

mato, acumulo de lixo, enfim, requer que essa pasta através do setor competente tome todas

as providências, a fim de sanar esse problema e evitar que se torne um assunto bastante

comentado por que exige cuidados na sua utilização incorreta que pode causar grandes

danos, lesões irrecuperáveis para aquela comunidade. É preciso dizer que os acidentes

acontecem normalmente por ignorância, imprudência ou negligência, portanto providencias

sejam adotadas; V. Expedir Ofício a Sra. Secretária de Infraestrutura, solicitando que tape um

enorme buraco existente defronte a Sandália Apuana, localizada na Rua Engº Carlos Alberto,

próximo a Tecnolite, ali já aconteceram vários abalroamento s em virtude desse buraco.

Requer urgência na sua recuperação; de autoria da Vereadora Auricélia Bezerra, requerendo:

I. Seja expedido Oficio a Sra. Secretária de Infraestrutura, solicitando que seja feito o

revestimento asfáltico na Rua Dom Bosco no Bairro Franciscanos; e que seja feito o

calçamento na Rua Francisca Leila no Bairro Jardim Gonzaga, pois, se trata de ruas de grande

movimentação e circulação de veículos e pessoas; III. Que seja enviado Ofício ao

Departamento Municipal de Trânsito, solicitando extrema urgência o que já indica no inicio do

ano e reivindica novamente dia 19 de junho de 2018, a implantação de faixa de pedestres e

redutores de velocidade frente ao Centro de referencia da Assistência Social no Bairro Frei

Damião. Como já dito em outras indicações o local em questão é uma das principais vias de

acesso ao bairro Frei Damião, o equipamento CRAS atende uma demanda com todas as faixas

etárias, possui dois públicos de risco como crianças e idosos, os acidentes no local são

constantes, tem produzido vitimas quase que diariamente, além dos graves acidentes, no

ultimo sábado dia 10 um desses acidentes causou uma vitima fatal; IV. Que seja enviado ofício

à Secretaria de SEMASP, solicitando em caráter de urgência a capinação das ruas do Bairro



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José Geraldo da Cruz Justifica a presente solicitação à reivindicação dos moradores que

devido a ausência do citado reparo, oferece risco a segurança dos transitastes e dos

moradores daquela localidade bem como, a proliferação de doenças; de autoria da Vereadora

Jacqueline Gouveia, requerendo: I. O envio de Oficio ao Sr. Prefeito José Arnon Bezerra e

SEINFRA solicitando que providencie calçamento para a Rua Iderval Ramos Pedroza; II. Envio

de Oficio SEINFRA, solicitando que faça limpeza nas Ruas Antônio Sobreira Guedes e São

Lazaro, os moradores reclamam do descaso do Poder Executivo devido estarem morando

praticamente em meio à lama e esgoto a céu aberto; II. Envio de Oficio a AMAJU que tome

conhecimento ao caso de maus tratos a animais ocorrido no bairro Pedrinhas e que tome as

providencias cabíveis; de autoria do Vereador Domingos Borges, expedir ofício ao Prefeito

Municipal para solucionar o problema do lixão localizado no caminho da Vila Padre Cícero

(palmeirinha). Este edil foi procurado por muitos moradores desta comunidade, bem como por

entidades representativas, solicitando desta Casa e da gestão municipal uma solução de

imediato, pois, o lixão naquela localidade traz muitos transtornos, quando há queima de lixo, a

fumaça é inalada pelos moradores da Palmeirinha, trazendo doenças respiratórias bem como,

outras doenças. Sensibilizado com a realidade da comunidade, procurou o Secretário de

Meio Ambiente Luiz Ivan Bezerra e o mesmo se prontificou para resolver este grave problema

de saúde pública, e afirmou que se não houver solução até terça feira dia 13 iria pessoalmente

com o seu carro fechar a entrada do lixão. Portanto, pede o aval de todos os edis, para que

juntos possam encontrar uma saída que seja benéfica tanto para a população, como para o

poder público; de autoria do Vereador Márcio Joias, requerendo: I. Indica e sugere ao Senhor

Presidente da Câmara Municipal que: •Instale energia solar no novo e prédio da Câmara

Municipal e Aerogerador Turbina Eolica Potente para ajudar no consumo de energia elétrica; •

Também indico que todos as lâmpadas externa que ficaram acessa a noite sejam todas



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com sistema de energia solar, pois já se tem disponível lâmpadas de postes com 150 watts

completa com energia solar. Justifica o edil que as proposta além de serem ecologicamente

correta, irá ajudar cair o valor da conta de energia do novo prédio da câmara que será bem

maior que o atual; II. Enviar Ofício a Secretária de Infraestrutura, solicitando a seguinte

informação: Como está o processo de autorização financeira para pagar os serviços de

atualização do Plano Diretor de Juazeiro do Norte. Justifica que o Plano Diretor de Juazeiro do

Norte, que era para ser atualizado em 2010 e já estamos em 2018 e ainda não foi atualizado.

Segundo a Secretária de Infraestrutura, já foi feito a licitação mas, ainda não foi autorizado o

pagamento para iniciar os trabalhos; III. Seja enviado Ofício ao Órgão responsável pelo

Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município e para o Ministério Público solicitando

que: Fiscalizem o cumprimento da Lei nº 4390ª, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre a

obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a

incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil nos estabelecimentos privados que

menciona e adota outras providências. Justifica que muitos Estabelecimentos citados na

supracitada lei não estão sendo cumpridos e um dos fatores que gera esse descumprimento

da lei é a falta de fiscalização por parte do órgão responsável. Vale salientar que se a lei fosse

cumprida, daria para gerar em torno de 500 empregos direto e indireto, pois, a cidade tem

profissionais capacitados para o exercício da função; IV. Seja enviado Ofício SEINFRA e

Secretaria Municipal de Saúde solicitando que: Corrijam a falha grotesca feita na obra da

calçada do PSF do Bairro Campo Alegre. A calçada apesar de ter rampa para cadeirante e

idoso, falha, pois tem uma barreira que atrapalha a passagem do pedestre e ou cadeirante. As

fotos anexas, justifica o referido requerimento; de autoria do Vereador Demontier Agra, requer:

I. Que essa Casa Legislativa ao final da sessão dedique um minuto de silêncio em pêsames

pelo falecimento no último dia 09 do Empresário Arnaldo Cardoso Lobo, que foi vitima de um



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acidente de carro, cidadão muito renomado na cidade de Juazeiro, partiu aos 54 anos de idade

deixando muitos amigos e familiares queridos. Também requer o edil que seja encaminhada

Moção de Pesar à família enlutada, residente no Condomínio Terras da Lagoa, na Rua José

Bezerra da Silva, Jardim Gonzaga, em nome de sua filha, Srta. Harlaine e seu genro,

Anderson Palácio, sendo assinado por todos os edis; II. Que seja oficiado a Secretaria de

Saúde e à Coordenadora do Posto de Saúde do Socorro/Salgadinho, localizado na Rua

Leandro Bezerra, exigindo que retire a placa indicatória desta UBS, pois, está instalada na

calçada. Justifica que em tempos que lutamos por mais acessibilidades para àqueles que mais

precisam, é um contrassenso a Gestão de o Posto interromper a passagem de pedestres e

cadeirantes com sua placa, pois a calçada já pequena e com a colocação da placa não sobrou

mais espaço para locomoção desses; III. Requer ainda, que essa Casa Legislativa ao final da

sessão dedique um minuto de silêncio em sinal de pesar pelo falecimento no último dia 10 de

Josué Pereira Rodrigues, que no último dia 02 fez 36 anos de idade, jovem, cheio de vida,

porém, foi acometido por uma pneumonia que o levou a óbito. Tinha inúmeros amigos e uma

família grande e unida, deixa sua mãe, a senhora Iracema, órfã. Seja expedida moção de pesar

à família enlutada, residente na Rua da Luz 36, entre as Ruas Dr. Flor e Princesa Isabel, bairro

São Miguel; de autoria do Vereador Tarso Magno, subscrito pela Vereadora Rita Monteiro,

requerendo: Iº) Considerando que ao realizar consulta no Portal da Transparência do TCE-CE,

constatei pagamentos para empresa TECHPROJ CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI pela

Secretaria Municipal de Educação Referente a Contratação de Empresa Especializada visando

a Prestação de Serviços de Engenharia Consultiva e Assessoramento e Elaboração, de

acordo com a demanda de projetos de arquitetura e Engenharia, junto a Secretaria de

Educação do município de Juazeiro do Norte/CE., Considerando que os pagamentos somam

até o momento o valor de R$ 542.986,50 (quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e



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oitenta e seis reais e cinquenta centavos) apenas no ano de 2018. Ante o exposto requer esse

edil sejam remetidos ofícios para Exmo. Sr. Prefeito, lima. Secretaria Municipal de Educação do

Município de Juazeiro do Norte, Empresa TECHPROJ CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI,

requerendo que seja enviado para este edil cópia de todos os projetos, consultorias, e qualquer

outro tipo de serviço prestado. Seja encaminhado com detalhamento de datas de requisição e

entrega; 2º) Considerando reivindicações dos alunos, professores e demais servidores da

Escola Municipal Professora Tarcila Cruz Alencar, sobre a fossa que se encontra estourada e

exalando odor, requer este edil, sejam encaminhados ofícios para o Prefeito Municipal,

Secretária Municipal de Educação e de Infraestrutura requerendo seja providenciado os

reparos e melhorias necessárias na escola em comento. Encaminhado pelos Assessores

Parlamentares, Josimara Pessoa Pinheiro, João Paulo Nunes, Lanuzia Oliveira e Ádamo

Weslley. Depois de lidos todos os requerimentos pelo Presidente, foram considerados objeto

de deliberação depois da apreciação e aprovação do plenário. Anunciado o expediente de

requerimentos verbais, vários são apresentados: De autoria do Vereador José Barreto, o

pedido deste edil é direcionado as Comissões Competentes, pelas quais irão deliberar sobre

um projeto de lei de autoria deste edil, que a Mesa Diretora irá encaminhá-lo, seja portanto

solicitado celeridade nos pareceres a esse projeto que logo amis será lido pela Secretária da

Casa; de autoria da Vereadora Auricélia Bezerra, solicita que seja enviado Ofício para o

Síndico do Residencial Minha Casa Minha Vida Ten. Coelho, no sentido de que mande o

levantamento de todas as casas que não estão sendo habitadas, às que estão fechadas e se

possível as casas desse condomínio que é alugada, pois, conhece uma pessoa que mora de

aluguel, e no entanto, precisa do Minha Casa Minha Vida. Outorrossim, gostaria que o

Conjunto da Betolândia Raimundo Coelho e o São Sebastião, que veja a possibilidade, e

também pede aos moradores informe se ver alguma casa fechada, que não tenha ninguém



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morando, para que possa fazer um levantamento e comece a agir, por que não é normal

tanta gente precisando de casa e pessoas que ganham a casa aluga, são pessoas que possui

carro zero. Esta Vereadora irá se empenhar bem nesse projeto e se for preciso levará esse

assunto, tudo isso para o Presidente Jair Bolsonaro, que vai resolver tudo nesse Brasil e é

contra essas coisas; Coautores, Jacqueline Gouveia, Rita Monteiro, Preto Macedo e em nome

da Casa; de autoria da Vereadora Jacqueline Gouveia, o pedido desta Vereadora também é

para o Residencial Minha Casa Minha Vida da Betolandia, que não tem Creche, e isso tem

incomodado bastante, por que muitas mães que querem trabalhar para aumentar o sustento de

sua família, não têm onde deixar suas crianças, pela ausência de Creche, tendo que ir a outras

Creches muito distantes, isso causa um sofrimento as pessoas que perdem mais tempo. Então,

pede o envio de Ofício ao Poder Executivo, a Secretaria de Educação do Estado e Governo do

Estado, para verem a possibilidade da conclusão da Creche no Minha Casa Minha Vida da

Betolândia, já que está com 60% concluída. O Vereador Adauto Araújo, no azo, informa que a

Creche do referido bairro está com 60% levantada, é uma obra do Estado com parceria com o

Município, o que está atrasado é a parte do Estado com financiamento do BNDS na ordem de

600.000(Seiscentos mil), mas, que vem cobrando para que o mesmo cumpra com a parte dele,

para que essa Creche seja concluída, pede que o Ofício também, fosse enviado para a

Secretaria de Educação do Estado e Governo do Estado, para que possa concluir essa obra, o

mais rápido possível; de autoria da Vereadora Rita Monteiro, que seja enviado Ofício para a

Diretora do SAD, Serviço de Atenção Domiciliar, como também, para a Secretaria de Saúde do

nosso município, solicitando providencias já que hoje foi procurada pelo Senhor Luiz, morador

do Bairro Antônio Vieira, onde o mesmo veio pedir socorro a Casa, seu filho está paraplégico,

estava sendo atendido pelo SAD, e infelizmente, há um mês e 15 dias o SAD deixou de dar

assistência, a pessoa está sem a medicação e sem alimentação enteral, cada vez mais



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piorando a sua situação. Então, que esse Ofício fosse enviado em caráter de urgência por

que não podemos brincar com vidas, e temos que fazer alguma coisa, não só com essa pessoa

que chama-se Filipe, mas, outras pessoas também no Juazeiro, que estão sem assistência

médica pelo SAD, que tomem as devidas medidas com urgência, para que resolva a situação

dessas pessoas; Coautores, Valmir Domingos, Glêdson Bezerra, Jaqueline Gouveia e Tarso

Magno; de autoria do Vereador Valmir Domingos, semana passada teve sua vida ceifada um

cidadão pai de família na Avenida Francisco Martins de Souza, no Parque Frei Damião,

segundo os moradores é comum acidentes naquela Avenida. Razão pela qual pede o envio de

Ofício para o Diretor do Demutran, no sentido de analisar a possibilidade o mais rápido possível

de colocar um redutor de velocidade na Avenida Francisco Martins de Souza na altura do nº

617 ao lado do CRAS, no Parque Frei Damião. Como também, em virtude de ter ocorrido um

acidente com um ciclista na Rua Todos os Santos ao atravessar a linha, ali tem umas chapas

de ferro muito separadas umas das outras, que serve de passagem. Portanto, solicita o envio

de Ofício para o DER ou a quem de direito, que veja a possibilidade de mandar tampar

aquelas gretas que tem na passagem na Rua Todos os Santos com a linha Férrea, para dar

maior segurança a quem ali trafega; Coautoras, Rita Monteiro e Jacqueline Gouveia; de autoria

do Vereador Demontier Agra, que seja enviado Ofício para a SEMASP a SEINFRA, ou a quem

de direito, considerando, que ao longo da Avenida Carlos Cruz, onde transita o metrô, sendo

que na parte da calçada, seja colocada sinalização por que ultimamente tem acontecido muitos

acidentes com pedestres que vão atravessar aquele trilho, pessoas que têm dificuldade de

locomoção também, por isso, pede para incluir corrimãos naquelas escadas, já que os batentes

são muito altos, e ali trafegam idosos, gestantes, crianças e mês passado para o presente,

houveram alguns acidentes de pessoas que vão atravessar, as vezes vem distraída ou no

celular e a prefeitura cabe colocar placas nesses locais, que tem essas passagens para



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advertir os pedestres que vão fazer essa travessia, para não ficar morrendo pessoas aqui de

Juazeiro ou pessoas de fora que estejam na nossa cidade; Coautores, Glêdson Bezerra e Rita

Monteiro; de autoria do Vereador Tarso Magno, hoje à tarde esta Casa recebeu alunos da

Escola Jerônimo Freire, e os mesmos alunos relataram problemas similares às demais escolas

do município Juazeiro Norte, paredes rachadas, ventiladores inoperantes, lâmpadas

queimadas, portas quebradas, quando existem em algumas salas outras não, enfim, uma série

de problemas, merenda escolar também distribuída de forma irregular. Então, pede o envio de

Ofício pleiteando que a Secretária Municipal de Educação seja Convocada para explicar no

plenário dessa Casa, o que está acontecendo em relação a tão propagada reforma que o

Município de Juazeiro Norte, diz que tem feito nas escolas que até agora, todos os alunos que

vem a este recinto falam a mesma coisa, até agora não encontrou uma escola, que os alunos

que compareceram aqui dissesse que sua escola está bacana, então, pergunta “cadê o

dinheiro do Precatório”. Seja, portanto, feita a Convocação da Secretária de Educação, para

tratar desse outro assunto, explicar como se encontram as escolas e por que da demora das

reformas nas escolas do município de Juazeiro Norte; Coautor, Demontier Agra; de autoria do

Vereador Darlan Lobo, este edil gostaria de pedir ao Sr. Presidente, a realização de uma

Audiência Pública, por que sabemos que a Cagece tem um Contrato com o município de servir

água e recolher água servida, e que antes da Audiência que o setor competente, que a

Secretária SEINE envie quantas multas já fizeram a Cagece, quantas vezes a Cagece foi

multada, por que multa o cidadão de Juazeiro, aquele que está desempregado, aquele não

tem remédio, que não tem merenda na escola, mas, tem uma fábrica de multa, inclusive, tem

um pátio na Secretaria repleto de motos novas compradas para multar o povo de Juazeiro,

com uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e se o fiscal for mal recebido, a multa fica do

valor que o mesmo quiser. Segundo eles, baseado numa lei aprovada aqui dando poder de



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polícia. No entendimento deste edil, aquele cidadão do Novo Juazeiro, Romeirão, Mutirão que

a água está indo para à rua (esgoto a céu aberto), a culpa não é dele, a culpa é da Cagece e

do município que não que fez a drenagem, a ultima drenagem foi feita na Administração Carlos

Cruz. Então, que faça essa audiência convocando o Diretor da Cagece, a Procuradoria, todas

as Secretarias envolvidas, Ministério Público, a população, que está sendo prejudicada, faça

uma ampla divulgação, convoque também, a população que está sendo prejudicada para se

fazer presente, e para dar força e depois não vir bater na porta do Vereador, e dizer “me

multaram, pois, na hora do abacaxi ninguém quer vir”. Então, pede que a Audiência Pública

seja marcada para o final de dezembro, ou próximo ano, com ampla divulgação para que

amanhã ou depois a população não esteja dizendo para o Vereador que foi multado em R$

500,00 (quinhentos reais), vai acontecer muitas multas, por que o pobre a maioria das vezes,

não pode fazer um Sumidouro, que custa R$ 500,00 (quinhentos reais), e como pagar uma

multa no mesmo valor. Então, pede que a Secretaria competente, suspenda essas multas, até

que essa audiência seja resolvida, por que a obrigação de pagar pelo erro dos outros não é a

população, tem que ser punido o Executivo, os Prefeitos que não cobram da Cagece, que é do

Governo do Estado e tem medo de ser penalizado, mas, que penalizado não pode ser a

população; Coautores, Rita Monteiro, Glêdson Bezerra, Demontier Agra, Tarso Magno; de

autoria do Vereador Cap. Vieira, reitera uma solicitação feita no dia a 16 /10 ao Setor de

Licitação do município referente aos documentos das Empresas São Bento, Terra Nova e

Plana que foram vencedoras do certame aqui em Juazeiro do Norte, nos anos de 2016, 2017 e

2018, as informações que se tem chega ao montante de mais de 20 milhões, não recebeu

ainda a documentação desses certames que essas empresas foram vencedoras, porque a

denúncia que tem é que as empresas são dos mesmos donos, do mesmo Engenheiro. Então,

pede o envio de Ofício para a Secretaria de Administração e Finanças do município, para que



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informe: os pagamentos a essas três Empresas nos anos de 2016/2017 e 2018 para não dizer

que é questão política, está pedindo do ano de 2016, que não era da atual gestão, por que a

informação que tem é que essas empresas estão fraudando o município, portanto, já fez o

pedido dos certames agora, pede dos pagamentos que foram feitos e as obras realizadas com

os devidos empenhos e os atestes dos Secretários das obras realizadas. No átimo, o Vereador

Zé Barreto, solicita se for possível que o requerimento de autoria do Vereador Darlan Lobo,

como os demais requerimentos para o acontecimento de uma Audiência Pública, que as

audiências públicas fossem realizadas à tarde no horário da Sessão da Câmara, pois,

trabalha pela manhã, o Vereador Tarso Magno, tem suas audiências pela manhã, os

Vereadores e Vereadoras são muito mais ocupados nesse período do que à tarde, então

solicitaria com a anuência do autor da audiência que as demais audiências fossem no período

da tarde; de autoria do Vereador Glêdson Bezerra, este edil recebeu uma informação que no

PSF 66, no Bairro São Miguel, a mais de um mês o Compressor do Consultório de

Odontologia está com defeito e por conta desse defeito no compressor que inclusive, foi

informado a Secretaria de Saúde, não estão ocorrendo atendimentos odontológicos no citado

PSF. Portanto, diante dessa situação, gostaria que fosse enviado Ofício à Secretaria Municipal

de Saúde, relatando essa informação que recebeu por parte dos moradores e que uma vez

tomando ciência, e se já for do conhecimento da Secretaria, se não for, que fique a partir do

Ofício, que adote as providências urgentes e necessárias para que o atendimento odontológico

volte o quanto antes para a comunidade do local; Coautores, Jacqueline Gouveia, Tarso

Magno, Demontier Agra e Rita Monteiro. Usando da palavra o Vereador Adauto Araújo, refere-

se ao pedido do Sr. Presidente, para informar que a Secretária já mandou providenciar, não

sabe se já foi feito, mas, já chegou ao conhecimento da mesma. Em relação ao requerimento

do Vereador Tarso Magno, pede ao mesmo que retirasse a Convocação novamente feita a



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Secretária de Educação, já que a mesma foi Convocada para vir a esta Casa, e que podia

resolver esse tema na vinda da mesma, para que não ficasse sendo feito Convocação todas as

Sessões, e já que a Secretária vem tratar do Precatório tratasse desse assunto também, se o

requerente não tiver nenhuma objeção. O Vereador Tarso Magno, por sua vez, explica que a

Secretária vem tratar de um determinado tema e pode ser um tempo muito curto. Então, está

oportunizando outra Convocação, para outro dia se a mesma quiser com o tempo suficiente

para tratar em relação às reformas nas escolas de Juazeiro que são mais de 100, não vai

retirar por conta disso, agora, se o Plenário entender derrubar que seja apreciado. Usando da

palavra o Vereador Adauto Araújo, pede destaque ao requerimento do Vereador Tarso Magno,

explicando no átimo o Presidente, que não cabe discussão no pedido de destaque, pedindo a

compreensão de todos. Mesmo assim, pede o Vereador Cap. Vieira, para explicar que a

Convocação é para tratar do mesmo assunto, onde solicita ao Presidente, com a anuência do

Plenário, que conceda 30 minutos para a Secretária falar dos dois temas, já que as reformas

das escolas envolve valores do Precatório e assim, não precisaria colocar o requerimento em

destaque. O Vereador Márcio Joias por sua vez, salienta que a Secretária tem que receber o

Ofício para saber do que se trata, então, o Ofício tem que ser enviado. Explica o Vereador Cap.

Vieira, que será reiterada a Convocação para que a mesma venha na mesma data tratar dos

dois assuntos, e a Convocação do Vereador Tarso Magno, permanece válida. Usando da

palavra o Presidente, esclarece que se esse requerimento for aprovado pelos Srs. Vereadores

será uma segunda Convocação, e com a anuência do plenário conforme pede o Vereador Cap.

Vieira, a mesma discorreria sobre os dois assuntos numa única sessão, aproveitando sua vinda

a esta Casa, mas, como disse o Vereador Márcio Joias, no Ofício que vai ser enviado a mesma

terá que saber sobre o assunto que irá se pronunciar, haja vista, já termos uma Convocação

em que a Secretária irá abordar a questão dos livros didáticos que foram adquiridos. Usa da



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palavra o Vereador Demontier Agra, para explicar que até agora, estão aguardando a vinda da

Secretária que não sabe se vem explicar sobre essa questão dos livros. Logo após o

Presidente pergunta ao Vereador Adauto Araújo, se mantém o pedido de destaque, onde no

azo, o Vereador Adauto, pergunta ao Plenário se está de acordo que a Secretária venha falar

dos dois temas no mesmo dia. Disse a Vereadora Rita, que concorda que a Secretária venha

a Casa, para que se discuta toda essa problemática. Em seguida o Sr. Presidente, com a

anuência do plenário, registra que fica, portanto, as duas Convocações que serão abordadas

no mesmo dia, por ocasião da vinda da Secretária a esta Casa. O Vereador Zé Barreto,

concorda com o que dissera o Vereador Tarso Magno, que seja os dois temas numa mesma

Convocação, ficando assim, resolvido. Os demais requerimentos são considerados objeto de

deliberação depois de consulta feita pelo Sr. Presidente ao plenário que aprova por

unanimidade. Logo após o Sr. Presidente comunica que neste momento se encontra neste

recinto a Dra. Carla Pariz, conforme comunicado inicialmente, para no grande expediente fazer

uso da tribuna para falar a cerca do evento IBDFAM – Novas Formas de Família e Alteração de

Nomes e Gênero. Nomeia uma Comissão formada pelos Vereadores, Tarso Magno e Darlan

Lobo, para conduzir até a Mesa dos trabalhos a Dra. Carla Pariz. Logo após autoriza a

Secretária da Casa fazer a leitura das matérias que estão dando entrada na Casa Legislativa:

Projeto de Lei de autoria do Vereador Adauto Araújo, que Reconhece de Utilidade Pública o

Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, e adota

outras providências; Projeto de Lei de autoria da Vereadora Luciene Teles de Almeida, que

Reconhece de Utilidade Pública o Projeto Casa Alê-Semeando Vida, denominado (CASV), e

adota outras providências; Projeto de Lei de autoria do Vereador José Barreto, que dispõe

sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e Luz e dá outras

providências; Projeto de Resolução de autoria da Vereadora Jacqueline Gouveia, coautor



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Domingos Borges, com a subscrição de vários edis, que Concede o Título Honorífico de

Cidadão Juazeirense ao Sr. Ciswal dos Santos Nascimento, e adota outras providências;

Projetos de Resoluções de autoria do Vereador Demontier Agra, coautor Domingos Borges,

com a subscrição de vários edis, que Concede o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense ao

Respeitável Padre Marcos Antônio Paulino Ribeiro; e que Concede o Título Honorífico de

Cidadão Juazeirense ao Respeitável Padre Luciano Pinheiro de Brito, e adota outras

providências. Os citados projetos são considerados objeto de deliberação e encaminhados às

Comissões Competentes para emitir parecer. Logo após o Sr. Presidente, verificando que

nenhuma matéria está sendo devolvida das Comissões Técnicas, anuncia o grande

expediente, passa a palavra ao Dra. Carla Pariz, que ocupa a Tribuna de Honra, fazendo-o

agora, cumprimenta o Sr. Presidente e os demais edis, se identificando como Tabeliã

substituta do Cartório Pariz, de 1º Ofício de Juazeiro do Norte, onde agradece a todos os

presentes a oportunidade de estar nesta Tribuna hoje para apresentar um projeto muito

interessante do Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, crê que alguns juristas aqui

presentes já ouviram falar que se trata de um Instituto que tem sido amicus curiae do STF, do

STJ, que tem trazido todas as portas modernas do direito de família e tem trabalhado com

muito afinco para facilitar a vida das pessoas inclusive em relação ao Poder Judiciário

modernizando as ideias, trazendo novas modalidades, reconhecendo aquilo que já é usual nas

nossas famílias tradicionais brasileiras e as famílias que também não são consideradas

tradicionais. Explica que hoje, vale lembrar que temos várias modalidades de família, vários

tipos de conjugalidade, várias formas de se viver, as pessoas foram criando formas de vidas

normais, aquela família tradicional pai / mãe e filhos hoje as pessoas que encontraram outras

formas de Amar, reconhecendo isso, o Instituto Brasileiro de Direito de Família, vêm trazendo

uma forma das pessoas serem reconhecidas juridicamente, por que antigamente existia a



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família extra oficial, não era reconhecida pela justiça, isso, trazia grandes constrangimentos

sociais, e hoje a ideia do IBDFAM, a meta principal é interiorizar o que já existe nas grandes

capitais, o IBDFAM já existe desde 1997 nas grandes capitais brasileiras, inclusive, do dia 22

de novembro por volta das 16 horas, estará iniciando o 1º (primeiro) Ciclo Caririense de

Direito de Família que se realizará na Faculdade Paraíso, onde será discutido várias questões

de grande importância social, portanto, pede a ao Sr. Presidente, aos Vereadores e

Vereadoras, que divulguem esse Ciclo Caririense, que é um assunto que interessa a todos.

Agradece ao Sr. Presidente, e aos seus pares a oportunidade e que aguada todos no Cartório

Pariz, colocando-se à disposição. Logo após o Sr. Presidente, abre espaço para os

Vereadores, iniciando pela Ordem o Vereador Tarso Magno, que a agradece a Dra. Carla

Pariz, pela sua vinda a esta Casa, logo que tomou conhecimento desse evento no dia 22, foi à

sua procura para vir a esta Tribuna, poder fazer essa exposição de motivos externos sobre a

importância desse evento, Disse que hoje as serventias, os cartórios extrajudiciais este tem um

papel preponderante e é permitido por lei desde o casamento consensual quando não tem

filhos menores, quando a uma partilha amigável Cartório extrajudicial hoje tem facilitado a vida

dos casais, onde vão aos Cartórios, se faz um divórcio entre uma e duas horas, quando se vai

ao Poder Judiciário leva-se até mais de um ano no processo consensual. Então, não pode

deixar de externar os sinceros votos de parabéns e o muito obrigado pela sua presença na

Câmara Municipal. Pela ordem o Vereador Demontier Agra, agradece a vinda da Doutora

Carla Paris a Casa Legislativa, achou muito interessante essa apresentação sobre o Instituto

IBDFAM, que ajuda a desburocratizar certas coisas que finda prejudicando boa parte da

sociedade, ajuda as pessoas mais humildes a acelera esses processos, e isso, é muito bom

saber, então, que a imprensa divulgue e a Câmara Municipal também, essas mudanças que

estão acontecendo, que serão beneficiados à população, fica o convite para a Doura Carla,



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ficar vindo a este Poder outras vezes, tratar de assuntos tão importantes. Pela ordem o

Vereador Zé Barreto, parabeniza a Dra. Carla Pariz, por ter se expressado tão também num

curto espaço de tempo, deixou todos bastantes satisfeitos com seus esclarecimentos. Mas,

não poderia deixar de parabeniza-la pela brilhante explanação, querendo saber qual a maneira

de participar, de se informar através do site, para que o cidadão fique mais cientificado do

assunto. Para as considerações finais, explica a Dra. Carla Pariz, que devida ter ficado

emocionada esqueceu de falar o principal como se inscrever: é muito simples a inscrição é feita

no próprio site do Instituto Brasileiro de Direito de Família que é o ibdfam.org.br, que está no

rodapé da última folha que deixou com o Sr. Presidente, onde deve entrar no site se

cadastrar, entra no evento que é o 1º Ciclo Caririense do Instituto de Direito de Família, ao se

cadastra será expedido um Boleto para às pessoas, para os estudantes e para as pessoas que

são inscritas no Instituto no valor de R$ 30,00 (trinta reais), para os não inscritos e não

estudantes o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Coloca-se mais uma vez à disposição para

dirimir qualquer dúvida, no Cartório Pariz, inclusive, auxiliar nas inscrições. Agradece com o

muito obrigada e sintam-se todos convidados, que contem com o Cartório Pariz. Logo após o

Sr. Presidente, agradece a Dra. Carla Paris, disse que seus esclarecimento foram importantes

para os presentes, parabeniza a mesma pela explanação e deixa a mesma à vontade para

continuar ou não assistindo aos nossos trabalhos. A Tabeliã Dra. Carla Perez por sua vez,

agradece e pede permissão para se ausentar por motivo superior. Logo após o Sr. Presidente

verificando que não tem nenhuma inscrição na Tribuna de Vereador, faculta a palavra por cinco

minutos, dela fazendo uso o Vereador Cap. Vieira Neto, que inicialmente cumprimenta a Mesa

Diretora e seus pares, registra a presença do seu amigo bolacha e, continuando disse que iria

abordar um tema que foi alvo de requerimento deste edil na última sessão de quinta-feira,

quando falou acerca da problemática da água do Gavião e do Sítio Sabiá, onde foi convidado



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pela Associação de Moradores do Sítio Gavião para participar de uma reunião ontem que

ocorreu na casa do Sr. Baú do Gavião, e naquele azo, solicitou também ao Prefeito em

exercício Dr. Giovanni Sampaio, que os acompanhasse nessa reunião para que pudessem

escutar a população com relação a ao grave problema da questão da água, e lá estivam

houveram grandes debates, também contaram com a presença do SISAR que é responsável

pelo o abastecimento de água, quando a população solicita o seu apoio para gerenciar a

distribuição da água. Naquela ocasião pessoas denunciaram que passam mais de 30 dias sem

água em casa, e ficou determinado que o SISAR, vai administrar o abastecimento de água

daquela comunidade. Esclarece que o Prefeito em exercício o Dr. Giovanni Sampaio, se

comprometeu de caso seja preciso manda um carro Pipa, para abastecer as casas das

famílias que estão há mais de 30 dias sem água. O Vereador Ca. Vieira, com veemência

agradece a Dona Lourdes que provocou a reunião, como também, a todas as pessoas que se

fizeram presentes para tratar dessa questão. Num aparte a Vereadora Rita Monteiro,

parabeniza o Vereador Cap. Vieira pelo tema que acaba de abordar, disse que não se fez

presente à reunião por que não sabia da mesma, e hoje o requerimento desta Vereadora foi

tratando dessa questão, de solução de água para a zona rural que sofrem com a falta do

precioso líquido. Disse que espera que se tenha um solução para esse cruciante problema.

Dando continuidade o Vereador Cap. Vieira, disse que no Sítio Gavião possui 03 ( três) poços

profundos, e com a responsabilidade do SISAR, com certeza resolverá essa questão de

abastecimento de forma igual para todos os moradores, e as pessoas que tiverem ligações

clandestinas irão responder, pois, foram vistos pessoas fazendo irrigação de plantação com

água desviada da tubulação que abastece às comunidades. Num contra aparte a Vereadora

Rita Monteiro, lembra que na gestão passada o Vereador Bertrand Rocha, já batia nessa

tecla, com a questão de desvio de água e hoje, ainda continua, espera esta Vereadora que as



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providências sejam tomadas. Num aparte o Vereador Tarso Magno, disse que o Contrato que

a Cagece, tem com o município de Juazeiro àquela Companhia é obrigada a gerir a água e

esgoto, tanto na zona urbana e zona rural, contrato este de 30 anos, podendo ser prorrogado

por mais 30 anos. Então, é obrigação da Cagece, fazer mais investimentos na zona urbana e

zona rural. Dando Prosseguimento o Vereador Cap. Vieira, disse que naquela localidade tem

encanação em todas as casas, não sabe qual a dificuldade para regularizar toda essa

questão, só falta mesmo a questão de administração que não querem se envolver, mas, agora,

tem certeza que será resolvido e aquela comunidade será contemplada com o precioso liquido,

indispensável à nossa vida. Pela ordem o Vereador Darlan Lobo, disse que esteve hoje na

obra da nova sede da Câmara Municipal e alguém já havia comentado pra este edil e com

alguns Vereadores, a questão dos gabinetes e hoje foi vê de perto, foi conferir com o próprio

Engenheiro e o dono da obra, e sinceramente é muito pequeno, vai ficar um negócio muito

fora do normal, já ultrapassado, um gabinete de 2,40 X 3,60, mais ou menos, não tem entre

sala, não tem banheiro, acha que o gabinete no mínimo teria que ter uma recepção, uma entre

sala, então, o pedido que faz este edil a Vossa Excelência, é que reveja esse projeto, que

pode ainda ser modificado, pede ao Sr. Presidente, que suspenda a obra pelo menos dos

gabinetes por enquanto, para que os Vereadores discutam uma ampliação desses gabinetes

que na opinião deste edil está fora do normal. Num aparte o Vereador Nivaldo Cabral, recorda

que no seu segundo mandato os Vereadores tinha uns gabinetes na Rua Padre Cícero

esquina com à Rua São Francisco e outros na Rua Santa Luzia, houve uma inspeção do

Ministério Público, o Promotor de Justiça ao chegar naqueles gabinetes teceu críticas ao

tamanho dos gabinetes alegando que ali não dava para ficar um Chefe de Gabinete,

assessor, essas coisas e que tinha a sala que era um pouco maior do que o mencionado pelo o

Vereador Darlan, inclusive, tinha até banheiro, mas, o MP mandou devolver e a Câmara



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Municipal devolveu na época. Num aparte a Vereadora Rita Monteiro, disse que foi bom o

levantamento que o Vereador Darlan fez, mas, acha que foi um avanço muito grande por que

os Vereadores não tem sequer como atender o povo, que hoje atendemos em qualquer lugar.

Acha que parar com a Obra será um caso a pensar, por que não podem perder essa obra, essa

é a opinião desta Vereadora. Dando continuidade o Vereador Darlan Lobo, disse que a

Vereadora tem razão, mas, o Presidente podia suspender por 30/60 dias, por que está em fase

inicial, pois, no ao seu ver “de dois fazia um gabinete de um bom padrão”, pois, tem espaço e

que poderia rever isso. E o pedido que faz é parar a segunda etapa, para não ter o prejuízo,

pois, a Vereadora mesmo daqui a um ano, quando for atender a seu eleitor não caber dentro

daquele gabinete. Disse que o Projeto pode ser ampliado para atender as necessidades dos

Vereadores. Num parte o Vereador Cap. Vieira, disse que essa questão dos Gabinetes são

pequenos, a 1ª Etapa ficou muito boa, agora, pode se fazer um aditivo de 25%, temos que ver

se essa quantia dar para fazer 10 gabinetes, se assim for feito, era uma maneira de não parar a

obra, que teria uma ante sala, uma sala de trabalho e a sala do Vereador, é uma sugestão que

este edil dar e cabe aos dois Presidentes o atual e o que ganhou ver a parte legal sem ter o

prejuízo financeiro, fazer tudo dentro da legalidade. Dando continuidade o Vereador Darlan

Lobo, disse que a sua sugestão era fazer os 10 gabinetes em cima e fazer os outros 10 em

anexo e assim ficaria resolvido, poderá levar para o arquiteto que em meia hora o mesmo faz

isso. Usando da palavra o Sr. Presidente, agradece o que foi dito pelo o Vereador Darlan,

agora na condição de Presidente eleito está discutindo essa situação desse projeto, foi dito

aqui pelos colegas tanto por Vossa Excelência, como pelo Vereador Nivaldo que o Ministério

Público questionou do por que aqueles gabinetes que funcionavam i na Rua Padre Cícero

esquina com a Rua do Cruzeiro não comportaria sequer os quatro assessores, dois ou três

assessores, vale salientar que hoje, todos os Vereadores tem mais de quatro assessores, não



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tem nenhum Vereador com menos de 04 assessores, e hoje, não tem nenhum gabinete. Então,

se os mesmos vão ficar com assessores em alguns gabinetes pequenos, não que seja

contrário ao tamanho dos gabinetes de melhor qualidade, mas, teve que colocar a Casa em

ordem, onde pagou as dívidas atrasadas e percebeu, que sobraria dinheiro, o que foi possível

dar inicio a construção do novo prédio. Disse que o colega disse que não concorda com a

localização, mas, jamais iria transformar aquele equipamento num elefante branco, fez uma

licitação de acordo com o dinheiro que tinha. Vale salientar e hoje alguém pode questionar,

tem mais de R$ 800.000 de economia, mas, tinha o perigo de se ter que pagar o retroativo dos

Vereadores por conta daquele reajuste que não saiu, que poderia resultar numa conta de 600

ou 700 mil reais, onde foi questionado na época em março ou abril, por alguns que diziam que

agora o Presidente não termina aquela obra, por que vai pagar por determinação da Justiça o

retroativo dos Vereadores. Mas, já está previsto e está bem fácil de ampliar o prédio para o

próximo ano, conforme vontade dos demais Vereadores e do próximo Presidente. Pela ordem

o Vereador Adauto Araújo, disse que na Secretaria de Saúde do município foi lançado o

“Novembro Azul”, o movimento parecido com o Outubro Rosa, no qual trata da saúde do

homem de uma forma especial da Próstata, é um tema que os homens ainda tem preconceito

em relação a isso, mas, houve uma palestra muito interessante com o Doutor Edgar Ferreira, e

que este edil pediria a V. Exa. Sr. Presidente que fizesse a inscrição do Dr. Edgar, para vir a

Casa, na próxima terça-feira, discorrer sobre esse tema. Usando da palavra o Sr. Presidente,

disse que gostaria de salientar que já temos inscrições para o Dia 20 e 22, mas, o Senhor pode

diligenciar junto a Secretaria Executiva a melhor data. Parabeniza o Vereador Adauto pela

abordagem do tema. Ainda usando da palavra o Vereador Adauto Araújo, lembra que no dia

29 acontecerá no Verde Vale Hotel o 2º Seminário da Informação Legislativa da UVC /Cariri, e

UVC do Estado do Ceará, o Novo Cenário Político e o Desafio da Vereança com uma palestra



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do Técnico do Tribunal de Contas dos Municípios e com o Dr. Evaldo Sampaio, Juiz Eleitoral,

grande palestrante. Deixa registrado o Convite e durante esses dias passará mais informações

para as Sras. e Srs. Vereadores. Pela ordem a Vereadora Rita Monteiro, comunica a toda a

Casa Legislativa, que esta Vereadora e a Vereadora Auricélia Bezerra, estiveram no

Congresso que houve em Brasília/DF, foram três dias de grandes conhecimentos, onde

trouxeram uma bagagem de conhecimentos, para que possa melhorar os seus trabalhos aqui

na cidade de Juazeiro do Norte e nesse Congresso aproveitaram e foram visitar os gabinetes

do Senador Tasso Jereissati, o mesmo não se encontrava; do Senador Eunício Oliveira, que

estava em reunião e aproveitaram e foram para o gabinete do Senador Pimentel, onde o

mesmo estava em seu gabinete recebeu essas Vereadoras muito bem e cobrou dos

Vereadores do Juazeiro do Norte, a questão do projeto de lei que foi feito para dar o nome do

ex-governador Pães de Andrade ao Açude Castanhão, que era o nome do Padre Cícero

Romão Batista e que o Deputado Domingos Neto fez um projeto onde foi votado por todos os

Deputados Federais, para que colocasse o nome de Paes de Andrade, onde falou para o

mesmo que a Casa discutiu essa retirada de nome do Açude Castanhão, que era o nome do

Padre Cícero, e esta Vereadora disse que havia enviado requerimento no dia 17/07 de 2018

como também, o Vereador Tarso Magno, e que recebeu resposta do Senado Federal, mas,

infelizmente foi votado e nada foi feito. O mesmo deu a sugestão para que fosse feita uma

audiência pública até o dia 29 do mês em curso, e acha que a data já está muito próxima, para

que o Senado não vote a favor desse projeto de retirar o nome do Padre Cícero para colocar o

nome de Paz de Andrade, que não tem uma história dentro no Ceará e que tem uma vida

política, tem um trabalho bonito também, mas, acha que não há comparação com o Padre

Cícero Romão Batista. Acha que deve abraçar essa causa e tenta reverter esse quadro, agora,

é necessário que essa Casa colabore por que está em cima do dia 29. E pelo o que entendeu



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esses requerimentos importantes deveria ser subscritos por todos os Vereadores. Num aparte

o Vereador Tarso Magno, reafirma a sua preocupação na mudança do nome Açude

Castanhão, em tirar o nome do nosso Padre Cícero, para colocar Paes de Andrade, mas, esta

edil não vê força para o Senador Pimentel conseguir reverter essa não aprovação no Senado,

já que o mesmo não foi reeleito, mas, acha que essa proposta do Senador Pimentel a seu ver

não é mais pertinente, agora, tem que procurar a partir de janeiro os novos Senadores, Cid

Gomes, Tasso Jereissati e Eduardo Girão, para continuar essa luta. Num aparte a Vereadora

Auricélia Bezerra, disse que logo, teremos novidade em relação a Casa dos Idosos, e que o

Deputado Domingos Neto, 14 anos depois de uma Lei aprovada, vem querer revogar tirando o

nome do Padre Cícero para colocar o de Paes de Andrade, e o Senador Pimentel, disse que

marcasse uma Audiência para o Dia 28, e sugeriu que se formasse uma Comissão junto com

os Vereadores da região, e se possível levasse um Ofício para entregar a cada Senador, são

81 Senadores e conversasse com os mesmos, pois, vai depender sim do Senado, e o Senador

Pimentel é Relator do Projeto, o Parecer está pronto mas, o mesmo ainda não deu por que o

mesmo quer vir a Juazeiro, que se faça essa mobilização, acha que dar tempo sim de falar com

os Senadores para não aprovarem essa Lei. Então, pede ao Vereador Adauto Araújo,

Presidente da UVC/Cariri, para entrar em contato com os Presidentes das Câmaras da Região,

por que não justifica tirar o nome do Padre Cícero da Barragem do Castanhão, para colocar o

nome da Paes de Andrade. Então, que seja formada essa Comissão para ir à Brasília entregar

a cada Senador o Ofício como foi sugerido, para que essa Lei não seja aprovada. Num aparte

Cap. Vieira, disse que realmente precisa de uma movimentação política, agora, do Estado,

temos que sensibilizar o Governador do Estado, os Deputados Federais, mobilizar os

Deputados Estaduais, a Igreja, os Senadores eleitos, para que se discuta essa questão, por

que se houver qualquer mudança no Parecer no que foi votado, volta para a Câmara



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novamente e essa Audiência Pública é muito Importante. Usando da palavra o Sr. Presidente,

disse as Vereadoras que foram representando a Câmara Municipal que já pode agendar a

data dessa audiência. No que disse a Vereadora Auricélia, que a data sugerida pelo o Senador

Pimentel, foi para o dia 28/11 e gostaria de pedir o apoio da Casa e de toda Imprensa para a

divulgação dessa Audiência, pois, esse projeto é de interesse do Senador Eunício e que ainda

será votado esse ano. Como também, enviar um Ofício convidando o Senador Eunício Oliveira,

e o Deputado Domingos Neto, para vir a esta Casa explicar o porquê que querem tirar o Nome

do Padre Cícero e colocar o nome de Paz de Andrade na Barragem do Castanhão. Num aparte

o Vereador Adauto Araújo, disse que esse tema foi levantado nesta Casa há um ano e meio

atrás, foi feito encaminhamento para todos os Deputados, Senadores, Governador e tudo que

fizeram aqui não valeu nada. Dizer que vão fazer essa Audiência, mas, acha que o resultado

vai ser insatisfatório, mas, ressalta que o Padre Cícero é maior do que todos esses

questionamentos. Dando continuidade a Vereadora Auricélia Bezerra, disse que devem ser

otimistas por que essa questão ainda não foi votada, e que ir à Brasília contar a História a cada

Senador para reverter esse quadro. Num aparte o Vereador Marcio Joias, disse que vão fazer

essa Audiência e quem sabe dar certo, inclusive deve pedir até ao Presidente Bolsonaro para

vetar esse Projeto já que o mesmo não está afinado com o Senador Eunício Oliveira, pois,

pode ser que o mesmo goste mais do Padre Cícero do que o Senador Eunício Oliveira. Dando

continuidade com a palavra a Vereadora Rita Monteiro, agradece a participação dos colegas

Vereadores e com ênfase disse que devemos defender a Figura do nosso Patriarca Padre

Cícero, espera contar com o apoio de todos nessa Audiência Pública. O Sr. Presidente, por seu

turno disse que fica marcada para a data do dia 28 a vinda do Senador Pimentel, na Sessão

Ordinária, e que será um orgulho recebe-lo. Pela ordem o Vereador Zé Barreto, disse que

concorda com o Vereador Cap. Vieira em marcar uma Audiência pública com as Comunidades



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do Gavião e Sabiá, são comunidades que uma grande representação eleitoral e de

contribuição do desenvolvimento de Juazeiro, então, na próxima Sessão este edil irá solicitar

uma Audiência Pública, para que essas comunidades possam se manifestar nesta Casa, sobre

o tema levantado. Logo após o Sr. Presidente anuncia a ordem do dia e nada constando na

pauta, nada mais havendo a tratar na presente sessão, agradece a presença dos seus pares,

dos funcionários, da imprensa e do povo de um modo geral, Convidando a todos para de pé

observamos um minuto de silêncio em sinal de pesar pelo falecimento do Empresário Arnaldo

Cardoso Lobo, pedido dos Vereadores Glêdson Bezerra, Demontier Agra, em nome de toda a

casa, bem como do Senhor Josué Pereira Rodrigues, a pedido dos Vereadores Demontier

Agra, Glêdson Bezerra, Aurcicélia Bezerra e em nome da casa, Declara encerrados os

trabalhos.

CERTIFICO que os teores originais da leitura das correspondências, requerimentos, projetos

de resolução, leis em apenso, votações e pronunciamentos se encontra disponível para

consultas ou controvérsias em relação a esta no arquivo sonoro desta Casa Legislativa,

registrado na íntegra em CD-ROM.

O referido é verdade DOU FÉ.

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