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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE OTIMIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
Sistema de Padronização Organizacional
2014
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE OTIMIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
Des. Luiz Gerardo de Pontes BrígidoPresidente
Des. Francisco Lincoln Araújo e SilvaVice-Presidente
Des. Francisco Sales NetoCorregedor-Geral da Justiça
Diana Santos PontesSecretária Especial de Planejamento e Gestão
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EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
Alda Maria Araújo de OliveiraDiretora do Departamento de Otimização Organizacional – Seplag
Suyane Barroso PinheiroDiretora da Divisão de Sistemas de Gestão – Seplag
Viviane Brasil ApolinárioDiretora da Divisão de Metodologia – Seplag
Maryane Xavier Carvalho Oficiala de Gabinete - Seplag
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Sumário1 APRESENTAÇÃO.................................................................................................................62 DIAGNÓSTICO.....................................................................................................................73 ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS ..........................................................................12
3.1 Conceito..........................................................................................................................123.2 A padronização dos atos administrativos em outros órgãos públicos.............................133.3 Proposta..........................................................................................................................13
3.3.1 Formatação Básica..................................................................................................143.3.2 Recomendações sobre os Pronomes de Tratamento...............................................153.3.3 Rotina de Elaboração dos Atos...............................................................................15
4 RESOLUÇÃO......................................................................................................................174.1 Definição........................................................................................................................174.2 Quando Utilizar..............................................................................................................174.3 Estrutura ........................................................................................................................174.4 Modelo de Resolução ....................................................................................................21
5 PROVIMENTO....................................................................................................................225.1 Definição........................................................................................................................225.2 Quando Utilizar..............................................................................................................225.3 Estrutura ........................................................................................................................225.4 Modelo de Provimento ..................................................................................................25
6 PORTARIA...........................................................................................................................266.1 Definição........................................................................................................................266.2 Quando Utilizar..............................................................................................................266.3 Estrutura.........................................................................................................................266.4 Modelo de Portaria .......................................................................................................30
7 DESPACHO..........................................................................................................................317.1 Definição........................................................................................................................317.2 Quando Utilizar..............................................................................................................317.3 Estrutura do Despacho....................................................................................................327.4 Modelo de Despacho......................................................................................................347.5 Estrutura do Despacho/Ofício........................................................................................357.6 Modelo de Despacho/Ofício ..........................................................................................37
8 PARECER ............................................................................................................................388.1 Definição........................................................................................................................388.2 Quando Utilizar..............................................................................................................388.3 Estrutura ........................................................................................................................388.4 Modelo de Parecer ........................................................................................................41
8.4.1 Frente......................................................................................................................418.4.2 Verso.......................................................................................................................42
9 NOTA TÉCNICA ................................................................................................................439.1 Definição........................................................................................................................439.2 Quando Utilizar..............................................................................................................43
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9.3 Estrutura ........................................................................................................................439.4 Modelo de Nota Técnica ...............................................................................................45
9.4.1 Frente......................................................................................................................459.4.2 Verso.......................................................................................................................46
10 INFORMAÇÃO ................................................................................................................4710.1 Definição......................................................................................................................4710.2 Quando Utilizar............................................................................................................4710.3 Estrutura ......................................................................................................................4710.4 Modelo de Informação ................................................................................................50
10.4.1 Frente....................................................................................................................5010.4.2 Verso.....................................................................................................................51
11 OFÍCIO E OFÍCIO-CIRCULAR.....................................................................................5211.1 Definição .....................................................................................................................5211.2 Quando Utilizar............................................................................................................5211.3 Estrutura ......................................................................................................................5211.4 Modelo de Ofício .........................................................................................................55
11.4.1 Frente....................................................................................................................5511.4.2 Verso.....................................................................................................................56
12 MEMORANDO E MEMORANDO-CIRCULAR..........................................................5712.1 Definição......................................................................................................................5712.2 Quando utilizar.............................................................................................................5712.3 Estrutura ......................................................................................................................5712.4 Modelo de Memorando ..............................................................................................60
12.4.1 Frente ...................................................................................................................6012.4.2 Verso.....................................................................................................................61
13 CERTIDÃO........................................................................................................................6213.1 Definição......................................................................................................................6213.2 Quando Utilizar............................................................................................................6213.3 Estrutura ......................................................................................................................6213.4 Modelo de Certidão......................................................................................................64
14 DECLARAÇÃO.................................................................................................................6514.1 Definição......................................................................................................................6514.2 Quando Utilizar............................................................................................................6514.3 Estrutura ......................................................................................................................6514.4 Modelo de Declaração .................................................................................................67
15 E-MAIL (Mensagem Eletrônica)......................................................................................6815.1 Definição......................................................................................................................6815.2 Quando Utilizar............................................................................................................6815.3 Estrutura ......................................................................................................................6815.4 Modelo de E-Mail........................................................................................................71
16 ATA .....................................................................................................................................7216.1 Ata de Sessão................................................................................................................72
16.1.1 Definição...............................................................................................................72
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16.1.2 Quando Utilizar ....................................................................................................7216.1.3 Estrutura ...............................................................................................................7216.1.4 Modelo de Ata de Sessão .....................................................................................74
16.1.4.1 Frente............................................................................................................7416.1.4.2 Verso.............................................................................................................75
16.2 Ata de Reunião.............................................................................................................7616.2.1 Definição...............................................................................................................7616.2.2 Quando Utilizar ....................................................................................................7616.2.3 Estrutura ...............................................................................................................7616.2.4 Modelo de Ata de Reunião ...................................................................................79
16.2.4.1 Frente............................................................................................................7916.2.4.2 Verso ............................................................................................................80
17 REQUERIMENTO............................................................................................................8117.1 Definição......................................................................................................................8117.2 Quando Utilizar............................................................................................................8117.3 Estrutura.......................................................................................................................81
17.3.1 Estrutura e Modelo de Requerimento para Gestão de Pessoas ............................8117.3.1.1 Estrutura.......................................................................................................8117.3.1.2 Modelo de Requerimento ............................................................................8317.3.2.1 Estrutura.......................................................................................................8417.3.2.2 Modelo de Requerimento Geral .................................................................85
18 EDITAL DE LICITAÇÃO.................................................................................................8618.1 Definição......................................................................................................................8618.2 Quando Utilizar............................................................................................................8618.3 Estrutura.......................................................................................................................86
18.4 Modelo de Edital de Licitação.....................................................................................8819 TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO........................................................91
19.1 Definição......................................................................................................................9119.2 Quando Utilizar............................................................................................................9119.3 Estrutura.......................................................................................................................91
19.4 Modelo de Termo de Referência/Projeto Básico ........................................................93
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1 APRESENTAÇÃO
O presente documento lança a revisão dos módulos do Sistema de Padronização
Organizacional – SPO, o qual consiste em um conjunto de regulamentos que instituem normas para
elaboração, identificação e controle de documentos. Contempla o desenvolvimento de padrões em
diversas atividades, documentos e processos no Poder Judiciário, de forma continuada.
Tendo em vista o caráter de ampla abrangência do sistema em pauta, optou-se por
implantá-lo em módulos, os quais serão incrementados e apresentados na medida em que estudos
técnicos forem realizados, assim como por meio de sugestões dos integrantes do Poder Judiciário,
que no desempenho de suas ações observem necessidades de padrões.
Neste contexto, foi selecionado, inicialmente, um bloco de atos administrativos mais
comumente utilizados por parte das unidades administrativas e judiciárias tornando mais fácil a sua
identificação e possibilitando rapidez na sua elaboração, no tocante à forma. Em um segundo
momento, serão abordados os demais documentos sugeridos pelas diversas unidades deste Poder,
tais como: declaração, certidão, mensagem, entre outros.
Esta proposta resulta do levantamento da legislação existente no Poder Judiciário acerca
do tema, bem como da cultura existente. Resulta, ainda, da compilação de orientações selecionadas
do Manual de Redação da Presidência da República, do Manual de Padronização de Atos Oficiais
do Tribunal Superior Eleitoral, do Manual de Atos Oficiais Administrativos do Superior Tribunal de
Justiça e do Manual de Atos Oficiais Administrativos da Justiça Federal, dentre outros documentos
de órgãos públicos.
A Seplag espera com esta publicação iniciar um processo interativo de construção de
padrões documentais que orientem e contribuam para agilidade nas atividades administrativas e
judiciárias e, consequentemente, para a melhoria contínua da ação finalística do Poder Judiciário.
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2 DIAGNÓSTICO
Por meio do levantamento realizado, identificou-se a ausência de uniformidade no que
se refere à forma e à estrutura dos atos administrativos produzidos pelas unidades do Poder
Judiciário. Tal ausência gera uma impressão de fragilidade no alinhamento institucional, além de
demandar mais tempo para a elaboração de documentos, na busca da forma correta.
Verificando os diversos atos emanados, foram encontradas as estruturas demonstradas
nas páginas que se seguem:
• Despachos:
7
Exemplo 1
Exemplo 2
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8
Exemplo 3
Exemplo 4
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• Informações:
9
Exemplo 1
Exemplo 2
Exemplo 3
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• Memorandos:
10
Exemplo 1
Exemplo 2
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• Pareceres:
11
Exemplo 1
Exemplo 2
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3 ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS
3.1 Conceito
Na Administração Pública, um ato administrativo é um instrumento que concretiza o
exercício da função administrativa de um órgão. Para Hely Lopes Meirelles (2013, p. 159), ato
administrativo é:
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
José dos Santos Carvalho Filho (2012, p. 99) afirma que o ato administrativo é:
A exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.”
Segundo a doutrina, os atos possuem como atributos:
• imperatividade: é a qualidade que dispõe o ato administrativo de impor obrigações
aos administrados, independentemente da aquiescência destes. Por este atributo, a
Administração pode constituir o administrado unilateralmente em obrigações, ainda que
sem seu consentimento. Ele exprime a força obrigatória que tem o ato administrativo
ante seus destinatários;
• exigibilidade: é o poder de exigir do administrado as obrigações que unilateralmente
lhe impôs, sob pena de multa ou outras penalidades administrativas em caso de
descumprimento do ato;
• autoexecutoriedade: a Administração Pública pode, por si, conferir imediata
efetividade a seus atos administrativos. Assim, a Administração Pública pode compelir
materialmente o administrado, independentemente das vias judiciais, para o
cumprimento da obrigação que previamente impôs (por meio da imperatividade) e a
exigiu (por meio da exigibilidade);
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• tipicidade: os atos administrativos devem corresponder a figuras previamente
definidas em lei de modo que para cada finalidade que a Administração pretende
alcançar existe um ato definido em lei.
3.2 A padronização dos atos administrativos em outros órgãos públicos
Em pesquisa realizada na internet, verificou-se que alguns órgãos públicos, como o
Tribunal Superior Eleitoral, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Superior Tribunal de
Justiça e Justiça Federal, dentre outros, possuem um manual de orientação no que concerne à
elaboração dos seus atos oficiais administrativos. Além dos órgãos citados, encontrou-se também
orientação acerca de alguns desses atos no Manual da Presidência da República.
Os manuais estudados contêm, além das definições de cada ato, sua utilização,
informações acerca de sua estrutura e formatação, visando manter a uniformidade na elaboração das
comunicações oficiais.
3.3 Proposta
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002, p. 03):
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente, esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
Portanto, os atos administrativos devem ser elaborados segundo os critérios de
objetividade, clareza e uniformidade a fim de que seus usuários possam entender seu conteúdo.
A redação de atos não deve ser exercida como uma atividade arbitrária, alheia às regras
que disciplinam toda atuação pública. Ao contrário, deve ter como base dois dos princípios
constitucionais fundamentadores dos atos da administração: a impessoalidade e a publicidade.
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Além de dar agilidade à elaboração do ato, a padronização do leiaute dos documentos é
importante porque cria uma identidade para o Poder Judiciário como um todo.
3.3.1 Formatação Básica
A padronização na formatação de cada ato tem o intuito de subsidiar a identificação do
tipo de documento, propiciar rapidez na sua elaboração e na compreensão da mensagem pelo
destinatário.
De acordo com a Resolução nº 12/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
(TJCE), disponibilizada no Diário da Justiça dia 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a
uniformização e padronização dos documentos oficiais do Poder Judiciário, e, considerando-se as
normas vigentes da ABNT, sugere-se a formatação a seguir para todos os tipos de documentos:
• Formato A4;
• Cabeçalho: brasão oficial centralizado. Abaixo dele, deverão constar as seguintes
inscrições, uma abaixo da outra: Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum) e
da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Secretaria de Administração/Mandado
de Segurança) que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta,
fonte 13 e em negrito;
• Texto: Fonte TIMES NEW ROMAN tamanho 12;
• Espaço entre as linhas deverá ser de 1,5;
• Margem superior: 3 cm;
• Margem inferior: 2 cm;
• Margem direita: 2 cm;
• Margem esquerda: 3 cm;
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• Parágrafo: recuo de 2 cm.
Para efeitos de padronização dos atos, orienta-se que sempre é necessário deixar espaços
em branco (entre cabeçalho e título, por exemplo) devendo ser considerado um espaço entre linhas
de 1,5.
3.3.2 Recomendações sobre os Pronomes de Tratamento
O Manual de Padronização de Textos do STJ (2012) orienta que as formas de tratamento
que figuram no vocativo, no corpo do texto e no endereçamento sejam utilizadas por extenso, tendo
em vista que, assim, demonstram maior deferência ao destinatário e são mais elegantes e adequadas
à norma culta.
Os pronomes de tratamento, embora se refiram à pessoa com quem se fala, levam a
concordância para a terceira pessoa. O verbo concorda com o substantivo que integra a locução
“Vossa Excelência falará aos jurados”; “Vossa Senhoria saberá encaminhar o problema”. Também
os pronomes possessivos referentes a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa:
“Vossa Senhoria encaminhará seu pedido” (e não “vosso pedido”).
Outro ponto de atenção refere-se ao “Vossa” que deve ser usado para a pessoa com
quem se fala e o “Sua” usado para a pessoa de quem se fala.
Evita-se, apesar de ser correto gramaticalmente, substituir os pronomes de tratamento
pelas formas “seu”, “sua”, “lhe” e “o”, principalmente em relação a Vossa Excelência, Vossa
Eminência e outros de alta cerimônia.
Para verificação sobre os pronomes de tratamento e a quem eles se destinam, há, como
parte constante deste trabalho, um anexo com tabela descritiva.
3.3.3 Rotina de Elaboração dos Atos
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Passo Descrição1 Delimitar o problema que se pretende solucionar ou a nova regra a ser estabelecida.
2 Refletir quanto às alternativas para o enfrentamento do problema (medida administrativa, realização de uma campanha informativa, uma ação de fiscalização, a instauração de um processo, etc.).
3 Buscar conhecer experiências semelhantes e as soluções alternativas adotadas para a resolução do problema ou a implantação de nova regra.
4Avaliar se a edição de um ato normativo é a melhor forma de solução para o problema, levando em consideração a natureza, o alcance e os benefícios que se pretende obter, bem como a adoção de medidas alternativas.
5 Definir o instrumento normativo adequado.
6 Pesquisar o tema sobre o qual escreverá. Só redige bem quem conhece o assunto de que está tratando.
7 Definir os objetivos do ato.
8 Avaliar os efeitos favoráveis e desfavoráveis da nova norma.
9 Consultar as unidades administrativas que serão afetadas pela norma para que apresentem suas contribuições.
10 Verificar se a norma resulta em algum impacto financeiro. Em caso positivo, identificar de onde virão os recursos para aplicação da norma.
11 Verificar se os benefícios estimados justificam os custos.
12 Verificar a compatibilidade administrativa e jurídica do ato em relação a preceitos de outros atos normativos em vigor ou de hierarquia superior.
13
Pesquisar o tema objeto da norma. Já foi tratado em outros atos normativos? Esses atos ainda estão vigorando? Se houver outros atos a tratar do mesmo tema, revogar expressamente os dispositivos que contradizem o disposto no novo ato e indicar que esse novo ato complementa as informações contidas no (s) anterior (es).
14 Planejar a estrutura do ato a ser elaborado, utilizando artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, se necessário.
15 Utilizar termos jurídicos e técnicos apenas quando forem realmente necessários. Buscar simplificar o texto.
16 Redigir frases curtas e na ordem direta.
17 Apresentar as ideias centrais no início ou no fim da frase para que tenham destaque.
18 Reler o texto várias vezes para verificar se está claro. Pedir a outros que o leiam. Só assim será possível avaliar a capacidade de entendimento do receptor do documento.
Fonte: Adaptado do Manual de Padronização dos Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Regional Eleitoral.
Nos capítulos que se seguem constam os atos administrativos, tanto os destinados à
comunicação oficial como os textos normativos produzidos no Tribunal, bem como instrução e
modelo para elaboração de cada um. Os atos a serem padronizados nesta primeira etapa serão:
resolução, provimento, portaria, despacho, parecer, nota técnica, informação, ofício, memorando,
certidão, declaração, e-mail, ata, requerimento, edital de licitação e termo de referência/projeto
básico.
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4 RESOLUÇÃO
4.1 Definição
Conforme afirma Hely Lopes Meirelles (2013), as resoluções são atos administrativos
normativos expedidos pelos presidentes dos Tribunais e Colegiados Administrativos para disciplinar
matéria de sua competência específica.
Celso Antônio Bandeira de Mello (2012), em sua obra, define que se trata de fórmula
pela qual se exprimem as deliberações dos órgãos colegiados.
São típicos atos administrativos tendo natureza derivada, uma vez que pressupõem a
existência de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinados.
4.2 Quando Utilizar
A resolução será utilizada quando da necessidade de ato normativo com efeitos internos
ao Poder Judiciário empregada para exprimir a deliberação dos órgãos colegiados. Sempre
subordinada à Lei e à Constituição Federal.
4.3 Estrutura
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum) e da Unidade Judiciária (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança) que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 Título
Composto pelo nome do ato por extenso e em caixa alta, utilizando fonte 13, seguido de número e ano de expedição. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
3Ementa Contém o assunto que motivou o ato e fica alinhada à direita com
uma margem de 8 cm e fonte tamanho 12. Inicia-se no terceiro
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espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Título”.
4 Preâmbulo
Parte inicial da Resolução. Não integra matéria normatizada. Tem início no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo da “Ementa”. Fica alinhado na marca do parágrafo. Abre com a nominação do cargo de quem expede o ato, seguido normalmente da expressão “no uso de suas atribuições”, ou equivalente e das considerações que justificam a sua expedição. Finaliza-se com a expressão “RESOLVE” no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo das considerações.
5 Texto Conteúdo da Resolução (o que ela regula ou expressa). Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “RESOLVE”.
- Cláusula de vigência Determina o início da vigência.
- Cláusula de revogação Preferencialmente deve ser uma cláusula de revogação específica.
6 Fecho
Geralmente utiliza-se termo que designa obrigatoriedade como a expressão “REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE” grafada em caixa alta e em negrito. Inicia-se na marca do parágrafo, no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto” .
7 Local e Data
Inicia-se na marca do parágrafo com a informação da Unidade a qual expede o ato, grafado em caixa alta e em negrito, seguido da data por extenso.
8 AssinaturaConsta o nome (só iniciais maiúsculas) e o cargo (só iniciais maiúsculas) de quem expediu o ato. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”, centralizado.
No preâmbulo, no que concerne às considerações, deve-se citar, sempre que possível, a
norma que fundamenta a elaboração do ato.
Sobre a parte textual, possui estrutura similar à do texto legislativo, com a divisão do
assunto em artigos devidamente numerados que podem se desdobrar em parágrafos e incisos que,
por sua vez, podem ser desdobrados em alíneas, e estas, em números.
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Quando da necessidade de sistematização da matéria do ato, no que se refere a um
grande número de artigos pode ser utilizado o agrupamento, em que o conjunto de artigos forma
uma Seção; o conjunto de seções forma um Capítulo e o conjunto de capítulos forma um Título.
Sobre a estrutura da parte normativa, cabe observar:
Item Orientação
Art. 1º ao 9ºUtilizar numeração ordinal;Não colocar ponto depois do número;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula.
Art. 10 em diante
Utilizar numeração cardinal;Colocar ponto (.) após o número;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula.
Parágrafo Único
Coloca-se ponto após a expressão “Parágrafo Único”;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula;No caso de desdobramento em incisos, o texto deve terminar em dois pontos (:).
§ 1º e seguintes
Não colocar ponto ou nenhum outro sinal;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula;No caso de desdobramento em incisos, o texto deve terminar em dois pontos (:).
Incisos
Utilizar algarismos romanos;Colocar traço (-) após algarismos;Dar um espaço antes de iniciar o texto;Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último inciso que termina em ponto final (.);No final do penúltimo inciso, após o ponto e vírgula, utilizar a conjunção “e”;No caso de desdobramento em alíneas, o texto deve terminar em dois pontos (:).
Alíneas
Utilizar letra minúscula seguida de parênteses , por exemplo: a);Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último inciso que termina em ponto final (.);No final da penúltima alínea, após o ponto e vírgula, utilizar a conjunção “e”;No caso de desdobramento em itens, o texto deve terminar em dois pontos (:).
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Item
Utilizar a forma cardinal;Colocar ponto (.) após o número;Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último item que termina em ponto final (.).
Fonte: Adaptado do Manual de Redação da Presidência da República
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4.4 Modelo de Resolução
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5 PROVIMENTO
5.1 Definição
Conforme observa José dos Santos Carvalho Filho (2012), o provimento bem como a
portaria são atos destinados à materialização de atos ordinatórios. Segundo Hely Lopes Meirelles
(2013, p. 196):
São atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
5.2 Quando Utilizar
O provimento será utilizado na ocasião de designação, por parte de autoridade
competente, para o preenchimento de cargo ou ofício público por nomeação, promoção,
transferência, reintegração, readmissão, aproveitamento ou reversão.
5.3 Estrutura
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum) e da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança) que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso e em caixa alta, utilizando fonte 13, seguido de número e ano de expedição. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
3 EmentaContém o assunto que motivou o ato e fica alinhada à direita com uma margem de 8 cm e fonte tamanho 12. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Título”.
4 PreâmbuloParte inicial do provimento e não integra matéria normatizada. Tem início no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo da “Ementa” e fica
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alinhado na marca do parágrafo. Abre com a nominação do cargo de quem expede o ato, seguido normalmente da expressão “no uso de suas atribuições”, ou equivalente e das considerações que justificam a sua expedição. Finaliza-se com a expressão “RESOLVE” no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo das considerações .
5 Texto Conteúdo do provimento (o que ele regula ou expressa). Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “RESOLVE”.
- Cláusula de vigência Determina o início da vigência.
- Cláusula de revogação Preferencialmente deve ser uma cláusula de revogação específica.
6 Fecho
Geralmente utiliza-se termo que designa obrigatoriedade como a expressão “REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE” grafada em caixa alta e em negrito. Inicia-se na marca do parágrafo, no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”.
7 Local e DataInicia-se na marca do parágrafo com a informação da Unidade a qual expede o ato, grafado em caixa alta e em negrito, seguido da data por extenso.
8 AssinaturaConsta o nome (só iniciais maiúsculas) e o cargo (só iniciais maiúsculas) de quem expediu o ato. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”, centralizado.
No preâmbulo, no que concerne às considerações, deve-se citar sempre que possível a
norma que fundamenta a elaboração do ato.
Assim como na resolução, sua parte textual possui estrutura similar à do texto
legislativo, com a divisão do assunto em artigos devidamente numerados que podem se desdobrar
em parágrafos e incisos que, por sua vez, podem ser desdobrados em alíneas, e estas, em números.
Quando da necessidade de sistematização da matéria do ato em virtude de um grande
número de artigos pode ser utilizado o agrupamento, em que o conjunto de artigos forma uma
Seção; o conjunto de seções forma um Capítulo e o conjunto de capítulos forma um Título.
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A estruturação da sua parte normativa segue as mesmas orientações da resolução, quais
sejam:
Item Orientação
Art. 1º ao 9ºUtilizar numeração ordinal;Não colocar ponto depois do número;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula.
Art. 10 em diante
Utilizar numeração cardinal;Colocar ponto (.) após o número;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula.
Parágrafo Único
Coloca-se ponto após a expressão “Parágrafo Único”;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula;No caso de desdobramento em incisos, o texto deve terminar em dois pontos (:).
§ 1º e seguintes
Não colocar ponto ou nenhum outro sinal;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula;No caso de desdobramento em incisos, o texto deve terminar em dois pontos (:).
Incisos
Utilizar algarismos romanos;Colocar traço (-) após algarismos;Dar um espaço antes de iniciar o texto;Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último inciso que termina em ponto final (.);No final do penúltimo inciso, após o ponto e vírgula, utilizar a conjunção “e”;No caso de desdobramento em alíneas, o texto deve terminar em dois pontos (:).
Alíneas
Utilizar letra minúscula seguida de parênteses, por exemplo: a);Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último inciso que termina em ponto final (.);No final da penúltima alínea, após o ponto e vírgula, utilizar a conjunção “e”;No caso de desdobramento em itens, o texto deve terminar em dois pontos (:).
Item
Utilizar a forma cardinal;Colocar ponto (.) após o número;Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último item que termina em ponto final (.).
Fonte: Adaptado do Manual de Redação da Presidência da República
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5.4 Modelo de Provimento
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6 PORTARIA
6.1 Definição
De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (2012), a portaria é
utilizada para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos e, por essa razão, é
denominada por alguns autores de ato ordinatório. Tais atos auxiliam a Administração a definir
melhor sua organização interna, muito embora, na prática, algumas autoridades a utilizem com
caráter normativo.
Conforme Hely Lopes Meirelles (2013), portaria é um ato administrativo ordinatório
(visa a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes) pelo
qual, os chefes de órgãos expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados. Por
portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.
6.2 Quando Utilizar
A portaria será um ato baixado pelas autoridades do Poder Judiciário cearense para dar
instruções ou fazer determinações de várias ordens.
Será utilizada para assuntos administrativos relativos ao funcionamento geral do Poder
Judiciário (horário de expediente, suspensão de prazos legais, designação de comissões, etc.).
6.3 Estrutura
Considerando-se os manuais estudados e o atual modelo utilizado nesta Corte, sugere-se
a estruturação a seguir:
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho Nome do Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum) e da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança) que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em
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negrito.
2 Título
Composto pelo nome do ato por extenso e em caixa alta, utilizando fonte 13, seguido de número e ano de expedição. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER') abaixo do “Cabeçalho”.
4 Preâmbulo
Parte inicial da portaria e não integra matéria normatizada. Tem início no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo da “Ementa” e fica alinhado na marca do parágrafo. Começa com a nominação do cargo de quem expede o ato, seguido normalmente da expressão “no uso de suas atribuições” ou equivalente e das considerações que justificam a sua expedição. Finaliza-se com a expressão “RESOLVE” no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo das considerações.
5 Texto Conteúdo da portaria (o que ele regula ou expressa). Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “RESOLVE”.
- Cláusula de vigência Determina o início da vigência.
- Cláusula de revogação Preferencialmente deve ser uma cláusula de revogação específica.
6 Fecho
Geralmente utiliza-se termo que designa obrigatoriedade como, por exemplo, a expressão “REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”, grafada em caixa alta e em negrito. Inicia-se na marca do parágrafo, no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”.
7 Local e DataInicia-se na marca do parágrafo com a informação da Unidade a qual expede o ato, grafado em caixa alta e em negrito, seguido da data por extenso.
8 Assinatura
Consta o nome (só iniciais maiúsculas) e o cargo (só iniciais maiúsculas) de quem expediu o ato. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”, centralizado.
No preâmbulo, no que concerne às considerações, deve-se citar sempre que possível a
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norma que fundamenta a elaboração do ato.
Assim como na resolução e provimento, sua parte textual possui estrutura similar à do
texto legislativo, com a divisão do assunto em artigos devidamente numerados que podem se
desdobrar em parágrafos e incisos que, por sua vez, podem ser desdobrados em alíneas, e estas, em
números.
Quando da necessidade de sistematização da matéria do ato em virtude de um grande
número de artigos, pode ser utilizado o agrupamento, em que o conjunto de artigos forma uma
Seção; o conjunto de seções forma um Capítulo e o conjunto de capítulos forma um Título.
Assim como na resolução e no provimento, na estruturação da parte normativa da
portaria deve-se considerar a seguinte orientação:
Item Orientação
Art. 1º ao 9ºUtilizar numeração ordinal;Não colocar ponto depois do número;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula.
Art. 10 em diante
Utilizar numeração cardinal;Colocar ponto (.) após o número;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula.
Parágrafo Único
Coloca-se ponto após a expressão “Parágrafo Único”;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula;No caso de desdobramento em incisos, o texto deve terminar em dois pontos (:).
§ 1º e seguintesNão colocar ponto ou nenhum outro sinal;Dar dois espaços antes de iniciar o texto;Iniciar o texto com letra maiúscula;No caso de desdobramento em incisos, o texto deve terminar em dois pontos (:).
IncisosUtilizar algarismos romanos;Colocar traço (-) após algarismos;Dar um espaço antes de iniciar o texto;Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;
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Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último inciso que termina em ponto final (.);No final do penúltimo inciso, após o ponto e vírgula, utilizar a conjunção “e”;No caso de desdobramento em alíneas, o texto deve terminar em dois pontos (:).
Alíneas
Utilizar letra minúscula seguida de parênteses, por exemplo: a);Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último inciso que termina em ponto final (.);No final da penúltima alínea, após o ponto e vírgula, utilizar a conjunção “e”;No caso de desdobramento em itens, o texto deve terminar em dois pontos (:).
Item
Utilizar a forma cardinal;Colocar ponto (.) após o número;Iniciar com letra minúscula, exceto se for nome próprio;Terminar em ponto e vírgula (;), salvo o último item que termina em ponto final (.).
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6.4 Modelo de Portaria
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7 DESPACHO
7.1 Definição
Conforme consta no Manual de Padronização de Textos do STJ (2012), o despacho “é o
ato da autoridade administrativa competente sobre determinado assunto levado a seu conhecimento
por meio de petição, requerimento, parecer, informação, etc”.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2012), um despacho é um ato administrativo
praticado no decorrer de um processo administrativo abrangendo as manifestações de rotina, bem
como as de caráter decisório.
Cabe acrescentar que o despacho pode ser classificado de 4 (quatro) formas, a saber:
• Decisório: dá solução e põe termo à questão;
• Ordinatório: apenas dá andamento ao documento;
• Interlocutório: não resolve terminantemente a questão, apenas a transfere a
autoridade superior ou a autoridade de outra unidade organizacional do órgão;
• Saneador: aquele que resolve falhas que porventura ocorram no procedimento.
Entende-se que no despacho a autoridade, em sua área de competência, pode deferir em
parte ou indeferir uma questão colocada à sua análise, bem como pode autorizar providências,
ordenar a execução de serviços e solucionar casos omissos ou que geram dúvidas na aplicação de
normas.
7.2 Quando Utilizar
Será utilizado sempre que houver a necessidade de uma decisão ou pronunciamento da
autoridade administrativa acerca de determinada questão colocada a sua apreciação.
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É mister informar que a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), seguindo a mesma linha
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a utilizar o que eles denominam de
Despacho/Ofício, onde em vez de elaborar um ofício de encaminhamento para ser anexado em cada
despacho, eles produzem um documento único que atenda as duas necessidades.
7.3 Estrutura do Despacho
Pode ser um texto longo, fundamentado, ou possuir apenas uma palavra ou expressão
(“defiro”, “indefiro”, “autorizo”, “de acordo”, etc.). Para esse caso, ele poderá ser escrito,
geralmente, no próprio documento recebido para análise, ou seja, a forma com que ele se apresenta
varia de acordo com o documento que dará origem a decisão. Porém, quando da necessidade de
elaboração de um documento formal contendo a decisão, faz-se necessária a seguinte estrutura:
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum) e da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança) que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso e em caixa alta, centralizado, utilizando fonte 13. Inicia-se no terceiro espaço (3x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
3 ReferênciaInforma-se o número do processo que gerou o despacho e fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Título”. O alinhamento deve ser na margem da página.
4 Assunto Resumo do teor do documento e deve ficar logo abaixo da “Referência”, na margem da página.
5 Interessado(s) Deve-se informar o(s) nome(s) do(s) interessado(s). Vem logo abaixo do “Assunto”, na margem do parágrafo.
6 Texto Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Interessado(s)”. Aqui consta a decisão que se inicia na margem do
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parágrafo.
7 EncaminhamentoInicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto” e fica alinhado na margem do parágrafo. Deve-se informar para onde o despacho seguirá.
8 Local e Data Por extenso, centralizado e no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Encaminhamento”.
9 AssinaturaConsta o nome (só iniciais maiúsculas) e cargo (só iniciais maiúsculas) de quem expediu o ato. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”, centralizado.
É importante não confundir a estrutura de despacho descrito acima (administrativo) com
o despacho da área judicial. Para efeitos deste trabalho, a padronização sugerida é apenas para o
administrativo.
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7.4 Modelo de Despacho
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7.5 Estrutura do Despacho/Ofício
Nº Item Orientação
1 CabeçalhoNome Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça) e da Unidade Administrativa que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 Endereço Consta o endereço de expedição por extenso em fonte Times New Roman, tamanho 10, logo abaixo do “Cabeçalho”.
3 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso, em caixa alta, centralizado, utilizando fonte 13. Inicia-se no terceiro espaço (3x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
4 ReferênciaInforma-se o número do processo que gerou o despacho e fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Título”. O alinhamento deve ser na margem da página.
5 Assunto Resumo do teor do documento e deve ficar logo abaixo da “Referência”, na margem da página.
6 Interessado(s) Deve-se informar o(s) nome(s) do(s) interessado(s). Vem logo abaixo do “Assunto”, na margem do parágrafo.
7 Texto
Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Interessado(s)”. Aqui consta a decisão que se inicia na margem do parágrafo.
8 Encaminhamento
Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto” e fica alinhado na margem do parágrafo. Deve-se informar para onde o despacho seguirá.
9 Local e DataPor extenso, centralizado e no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Encaminhamento”.
10 AssinaturaConsta o nome (só iniciais maiúsculas) e cargo (só iniciais maiúsculas) de quem expediu o ato. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”, centralizado.
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É importante não confundir a estrutura de despacho descrito acima (administrativo) com
o despacho da área judicial. Para efeitos deste trabalho, a padronização sugerida é apenas para o
administrativo.
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7.6 Modelo de Despacho/Ofício
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8 PARECER
8.1 Definição
O parecer, conforme afirma Celso Antônio Bandeira de Mello (2012), significa
“manifestação opinativa de um órgão consultivo expendendo sua apreciação técnica sobre o que lhe
é submetido”. De forma similar, Hely Lopes Meirelles (2012) define parecer como uma
manifestação de órgão técnico sobre assuntos submetidos à sua apreciação.
Portanto, trata-se de instrumento empregado para expressar uma opinião fundamentada,
técnica ou jurídica sobre determinado assunto.
8.2 Quando Utilizar
Por se tratar de manifestação de uma área técnica sobre assunto submetido à sua
consideração, será elaborado em resposta a uma solicitação, baseado na constatação de fatos e na
análise técnica, administrativa ou jurídica, sempre havendo a indicação de uma solução (favorável
ou desfavorável). O parecer é semelhante à nota técnica (item 8 deste trabalho), a diferença consiste
em haver uma apreciação de superior hierárquico.
8.3 Estrutura
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum) e da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança) que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloNúmero do expediente seguido do ano de expedição e da sigla da Unidade que o expede. Deve ficar alinhado na margem da página e inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
3 Referência Informa-se o número do processo que gerou o parecer e vem logo
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abaixo do “Título”. O alinhamento deve ser na margem do parágrafo.
4 Assunto Resumo do teor do documento e deve ficar logo abaixo da referência, na margem do parágrafo.
5 Interessado(s)Deve-se informar o(s) nome(s) do(s) interessado(s) no processo. Vem logo abaixo do assunto e também fica na margem do parágrafo.
6 Introdução
Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Interessado(s)” e na marca do parágrafo. Deve-se fazer um breve resumo sobre o assunto em questão e demais informações pertinentes.
7 Fecho do Relatório
Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Introdução” e fica alinhado na margem do parágrafo. É o ponto em que deixa claro que o relatório foi finalizado. Deve ser redigido um texto objetivo com a expressão “É o breve relatório” ou outro similar.
8 Texto
Conteúdo do Parecer. Consta a apreciação das questões preliminares, apreciação do mérito, com fundamentos de fato e de direito aplicáveis ao caso concreto e à conclusão (opinião sobre o assunto). Tem seu início no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Fecho do Relatório”, alinhando-se à margem do parágrafo.
9 Fecho do Parecer
Deve ser sintético e impessoal como, por exemplo, a expressão “É o parecer” ou “À consideração superior”. Fica alinhado na margem do parágrafo e no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”.
10 Local e Data Por extenso, na marca do parágrafo e logo abaixo do fecho do Parecer.
11 Assinatura
Consta o nome (só iniciais maiúsculas) e cargo (só iniciais maiúsculas), centralizado, de quem emanou o ato. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”.
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Para a elaboração desse tipo de ato, é importante saber que o conteúdo deve ser
sustentado em normas vigentes e escrito com o intuito de esclarecer, interpretar e explicar
determinado tema. Deve-se utilizar, preferencialmente, referências de artigos científicos
comprovados ou legislação que expliquem essa opinião, fundamentação e argumentação do
responsável pela elaboração do parecer.
Por se tratar de um ato de caráter opinativo, a indicação de solução pode tanto ser
favorável como contrária a depender dos argumentos utilizados pelo autor do parecer.
Acrescenta-se que este documento deve seguir uma ordem lógica, com o intuito de
oferecer uma visão geral dos fatos para a autoridade que vai decidir o pleito.
Se o texto do parecer for longo, deverá ser utilizada uma folha de continuação que não
deve conter o cabeçalho com brasão, com as mesmas margens da primeira folha, com “Texto”,
“Fecho”, “Local e Data” e “Assinatura” com as mesmas margens dispostas na estrutura. Com o
rodapé, assim dispostos: (Fl. 2 do Parecer nº xx/xxxx, de dd/mm/aa).
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8.4 Modelo de Parecer
8.4.1 Frente
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8.4.2 Verso
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9 NOTA TÉCNICA
9.1 Definição
De acordo com o Manual de Atos e Comunicações do INSS (2010), a nota técnica é o
ato pelo qual se manifesta opinião apresentando a análise sobre assuntos jurídicos ou técnicos que
envolvam estudos específicos de situações singulares.
9.2 Quando Utilizar
Assim como no parecer, a nota técnica será utilizada quando da necessidade de uma
análise objetiva e técnica sobre determinado assunto (técnico, administrativo ou financeiro, por
exemplo), escrito com o propósito de avaliá-lo. A diferença entre esses atos reside no fato de que na
nota técnica não há uma obrigatoriedade de apreciação superior, como acontece no parecer.
9.3 Estrutura
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum) e da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança) que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloTipo de número do expediente seguido da sigla da unidade que o expede. Deve ficar alinhado na margem da página e inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
3 ReferênciaInforma-se o número do processo que gerou a nota técnica e vem logo abaixo do “Título”. O alinhamento deve ser na margem da página.
4 Assunto Resumo do teor do documento devendo ficar logo abaixo da “Referência” e na margem da página.
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5 Interessado(s) Deve-se informar o(s) nome(s) do(s) interessado(s). Vem logo abaixo do “Assunto” e também fica na margem da página.
6 Introdução
Inicia-se como tópico no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Interessado(s)” e na marca da página. Na linha abaixo e na marca do parágrafo consta um breve resumo sobre o assunto em questão e demais informações pertinentes.
7 Análise
Inicia-se como tópico e no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do texto da “Introdução” e na linha da margem da página. Na linha abaixo e na marca do parágrafo consta uma análise técnica sobre o assunto.
8 Conclusão
Terceiro e último tópico da nota técnica, iniciando-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do texto correspondente à “Análise” e na margem da página em que há a opinião sobre o assunto. Aqui é onde consta a opinião sobre o assunto que será em forma de texto, logo abaixo do tópico “Conclusão” e na margem do parágrafo.
9 Local e Data Por extenso, centralizado e no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do texto referente à “Conclusão”.
10 AssinaturaConsta o nome (só iniciais maiúsculas) e cargo (só iniciais maiúsculas) de quem emanou o ato. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”, centralizado.
Se houver necessidade de mais de uma assinatura, segue-se a ordem hierárquica
iniciando-se do menor cargo para o maior.
Se o texto da nota técnica for longo, deverá ser utilizada uma folha de continuação que
não deve conter o cabeçalho com brasão, com as mesmas margens da primeira folha, com
“Conclusão”, “Local e Data” e “Assinatura” com as mesmas margens dispostas na estrutura. Com o
rodapé, assim dispostos: (Fl. 2 da Nota Técnica nº xx/xxxx, de dd/mm/aa).
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9.4 Modelo de Nota Técnica
9.4.1 Frente
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9.4.2 Verso
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10 INFORMAÇÃO
10.1 Definição
O Manual de Atos Oficiais Administrativos da Justiça Federal (2011) define a
informação como sendo o documento em que se manifesta sobre determinado assunto submetido à
sua apreciação e tem como objetivo melhor justificar questões levantadas ou tornar claros os fatos
não suficientemente mencionados. Ela serve essencialmente ao fornecimento de elementos exigidos
ao bom trâmite documental a fim de que os dados apresentados auxiliem a autoridade competente
nos seus despachos e na solução de problemas. Tem como fundamento o exame de processo ou de
fato de que se tenha conhecimento.
A informação baseia-se, na maioria dos casos, na análise de um procedimento ou de um
fato cuja descrição contribua para o esclarecimento de situações pendentes.
10.2 Quando Utilizar
Utilizar-se-á quando da instrução de um processo administrativo com a finalidade de
apresentar os fatos em questão.
10.3 Estrutura
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum) e da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança) que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloTipo de número do expediente seguido da sigla da unidade que o expede. Deve ficar alinhado na margem da página e inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
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3 Referência
Informa-se o número do processo que gerou a informação e vem logo abaixo do “Título”. O alinhamento deve ser na margem da página.
4 Assunto Resumo do teor do documento e deve ficar logo abaixo da “Referência” e na margem da página.
5 Interessado(s)Deve-se informar o(s) nome(s) do(s) interessado(s). Vem logo abaixo do assunto e também fica na margem da página.
6 Vocativo
Cargo do destinatário, antecedido do pronome de tratamento adequado, seguido de vírgula (,) e alinhado ao parágrafo. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Interessado”.
7 TextoConteúdo da Informação e tem seu início no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Vocativo” e na marca do parágrafo. O ideal é iniciá-lo com um resumo dos fatos que geraram a informação.
8 Fecho
Deve ser sintético e impessoal como, por exemplo, a expressão “É o que nos cumpre informar”. Aparece no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo no “Texto” e alinhado ao parágrafo.
9 Local e Data Por extenso, centralizado e no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Fecho”.
10 AssinaturaConsta o nome (só iniciais maiúsculas) e cargo ou função (só iniciais maiúsculas) de quem elaborou o ato e virá centralizado. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”.
O conteúdo da informação deve ser elaborado com clareza e concisão. Na introdução
deve constar um relato sucinto da questão que motivou sua elaboração, de maneira que permita, de
imediato, o conhecimento do assunto por parte de quem estiver lendo. Deve discorrer sobre todas as
questões demandadas ou que sejam consideradas essenciais ao esclarecimento da situação sob
análise.
Deve a pessoa que está redigindo se eximir tanto quanto possível de considerações
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subjetivas ou aleatórias.
Caso seja necessária mais de uma assinatura, segue-se a ordem hierárquica iniciando-se
do menor cargo para o maior.
Se o texto da informação for longo, deverá ser utilizada uma folha de continuação que
não deve conter o cabeçalho com brasão, com as mesmas margens da primeira folha, com “Fecho”,
“Local e Data” e “Assinatura” com as mesmas margens dispostas na estrutura. Com o rodapé, assim
dispostos: (Fl. 2 da Informação nº xx/xxxx, de dd/mm/aa).
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10.4 Modelo de Informação
10.4.1 Frente
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10.4.2 Verso
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11 OFÍCIO E OFÍCIO-CIRCULAR
11.1 Definição
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em seu Manual de Padronização de Atos
Oficiais (2008), afirma que o ofício é “um instrumento de comunicação escrita que se caracteriza
como um tipo de carta expedida por autoridade pública sobre assunto de ordem administrativa ou
predominantemente oficial”.
Para Hely Lopes Meirelles (2013), “são comunicações escritas que as autoridades fazem
entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial.”
José dos Santos Carvalho Filho (2012) define ofício como sendo um ato formal e de
grande utilização na rotina administrativa, por meio do qual as autoridades administrativas
comunicam-se entre si ou com terceiros. Além disso, podem conter solicitações, imposições ou
apenas informações.
11.2 Quando Utilizar
Deverá ser utilizado para tratamentos de assuntos oficiais com entes externos ao Poder
Judiciário do Estado do Ceará e também das unidades do TJCE com a justiça de 1ª instância e a
Corregedoria-Geral da Justiça e vice-versa. No caso da necessidade de comunicação das unidades
do TJCE entre si, deverá ser utilizado o memorando (item 11 deste documento).
Há, ainda, o ofício-circular, que possui a mesma definição e as mesmas características
do Ofício, porém é utilizado quando da necessidade de endereçamento a vários destinatários.
11.3 Estrutura
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Nº Item Orientação
1 CabeçalhoNome do Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum), da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Sec. Administração/Mandado de Segurança) fonte 13 e em negrito.
2 Endereço Consta o endereço de expedição por extenso em fonte times new roman 10, logo abaixo do “Cabeçalho”.
3 TítuloNúmero do expediente, seguido do ano de expedição e a sigla da Unidade que o expede. Deve ficar alinhado na margem da página e inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
4 Local e Data Por extenso, alinhada à direita e logo abaixo do “Título”.
5 Destinatário
Alinhado à esquerda, na margem da página, no segundo espaço (2x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”. Deverá constar em sua primeira linha a forma de tratamento adequada. Na segunda linha, deverá constar o cargo do destinatário. Na terceira linha, o nome do destinatário. Na quarta linha o nome da unidade. Na quinta linha o endereço do destinatário, por fim, na sexta linha, deverá constar a cidade e a sigla do estado.
6 Assunto Resumo do teor do documento e deve ficar no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Destinatário” e na margem da página.
7 Vocativo
Cargo do destinatário, antecedido do pronome de tratamento adequado, seguido de vírgula (,) e alinhado ao parágrafo. Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Assunto”.
8 TextoConteúdo do Ofício e tem seu início no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Vocativo” e na marca do parágrafo. O ideal é iniciá-lo com um resumo dos fatos que geraram a Informação.
9 Fecho
Tem seu início na marca do parágrafo e encontra-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”. Para autoridades superiores, sugere-se utilizar “Respeitosamente”; para as demais hierarquias, sugere-se a utilização de “Atenciosamente”.
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10 Assinatura
Consta o nome (só iniciais maiúsculas) e cargo ou função (só iniciais maiúsculas) de quem elaborou o ato e virá centralizado. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Fecho”.
11Anexos
Todos os documentos que fizerem parte do ofício.
Se o texto do ofício for longo, deverá ser utilizada uma folha de continuação, que não
deve conter o cabeçalho com brasão, com as mesmas margens da primeira folha, com “Texto”,
“Fecho” e “Assinatura” com as mesmas margens dispostas na estrutura. Com o rodapé, assim
disposto: (Fl. 2 do Ofício nº xx/xxxx, de dd/mm/aa)
No caso de ofício-circular, cada destinatário e seu endereçamento devem ser
apresentados na primeira página.
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11.4 Modelo de Ofício
11.4.1 Frente
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11.4.2 Verso
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12 MEMORANDO E MEMORANDO-CIRCULAR
12.1 Definição
Conforme consta no Manual da Presidência da República (2002), o memorando "é a
modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar
hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes."
Assim, depreende-se que se constitui em uma comunicação eminentemente interna que
se caracteriza pela sua agilidade. Pode conter qualquer assunto que diga respeito à atividade
administrativa. Ele possui os mesmos elementos do ofício, diferindo apenas quanto à sua utilização.
12.2 Quando utilizar
O memorando destina-se, exclusivamente, ao serviço interno caracterizando-se como
instrumento de comunicação entre servidores e unidades de uma mesma organização, obedecendo a
uma mesma linha hierárquica ou não. Ele pode conter qualquer assunto que diga respeito à unidade
administrativa.
Assim como no ofício, o memorando pode ser enviado a vários destinatários, chamado
de memorando-circular.
12.3 Estrutura
Nº Item Orientação
1 CabeçalhoNome do Órgão Judiciário (ex. Tribunal de Justiça/Fórum), da Unidade Judiciária ou Administrativa (ex. Sec. Administração/Mandado de Segurança) fonte 13 e em negrito.
2 Título Tipo de número do expediente seguido do ano de expedição e da sigla da Unidade que o expede. Deve ficar alinhado na margem da página e inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
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3 Local e Data Por extenso, alinhada à direita e logo abaixo do “Título”
4 Destinatário
Alinhado à esquerda na margem da página no segundo espaço(2 x “ENTER”) abaixo do “Local e Data”. Deverá constar o vocativo, cargo e o nome da pessoa a quem é dirigida a comunicação.
5 AssuntoResumo do teor do documento e deve ficar logo abaixo do “Destinatário”, no segundo espaço (2x “ENTER”) e na margem da página.
6 Texto
Tem seu início no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Assunto” e na marca do parágrafo. Nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão.
7 Fecho
Tem seu início na marca do parágrafo e encontra-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”. Para autoridades superiores, sugere-se utilizar “Respeitosamente”; para as demais hierarquias, sugere-se a utilização de “Atenciosamente”.
8 Assinatura
Consta o nome (somente iniciais maiúsculas) e cargo ou função (somente iniciais maiúsculas) de quem elaborou o ato e virá centralizado. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Fecho”.
O memorando é um instrumento que deve ser redigido de forma clara e objetiva. Além
disso, é importante informar o que motivou sua elaboração.
Se o texto do memorando for longo, deverá ser utilizada uma folha de continuação que
não deve conter o cabeçalho com brasão, com as mesmas margens da primeira folha, com “Texto”,
“Fecho” e “Assinatura” com as mesmas margens dispostas na estrutura. Com o rodapé, assim
dispostos: (Fl. 2 do Memorando nº xx/xxxx, de dd/mm/aa).
Por ser um instrumento ágil, sua tramitação deve pautar-se pela simplicidade e os
despachos a ele referentes podem ser dados no próprio documento. Sendo a agilidade uma de suas
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características, a sua tramitação deve seguir a linha da simplicidade, objetividade e clareza.
Quando da utilização do memorando-circular, cada destinatário deve vir discriminado
na primeira página.
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12.4 Modelo de Memorando
12.4.1 Frente
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12.4.2 Verso
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13 CERTIDÃO
13.1 Definição
José dos Santos Carvalho Filho (2012) define certidão como um ato declaratório, que
comprova a existência de fatos e representa a reprodução do que já está formalizado nos registros
públicos.
Assim, certidão é um documento oficial com base em documento original, que objetiva
comprovar a existência de ato ou assentamento de interesse de alguém. Deve reproduzir fielmente,
de inteiro teor ou resumidamente, atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se
encontrem nos órgãos públicos. Certidão faz fé pública, até prova em contrário.
13.2 Quando Utilizar
A certidão será expedida a partir de um pedido do interessado à autoridade
administrativa ou judicial.
13.3 Estrutura
Deve-se identificar a pessoa a respeito da qual se certifica algo, informando, para evitar
equívocos, o número de seu documento de identificação.
Na redação da certidão, deve-se evitar ambiguidades ou incertezas acerca do que está
sendo certificado.
No caso de necessidade de duas ou mais assinaturas, inicia-se pela de quem elaborou a
certidão e logo abaixo a(s) da(s) chefia(s) imediata(s).
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Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário, da Unidade Judiciária ou Administrativa que está expedindo o documento (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança). Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 Título
Composto pelo nome do ato por extenso, em caixa alta e em negrito, utilizando fonte 13, não necessitando de numeração. Esses documentos devem ser numerados apenas nos casos em que sua expedição passe a ser rotineira. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho”.
3 Texto
É o teor do que se certifica, se possível com indicação específica da finalidade do ato. Deve constar, também, o nome a o documento de identificação do requerente (Ex: Certifico, para fins de comprovação na...). Inicia-se na linha do parágrafo (2 cm), no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Título”.
4 Fecho Deve conter a expressão “O referido é verdade. Dou fé.” ao final do texto.
5 Local e Data Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Fecho”. São registrados por extenso, separado por vírgula (,) e centralizado.
6 Assinatura
Consta o nome (somente iniciais maiúsculas) e cargo ou função (somente iniciais maiúsculas) de quem elaborou o ato e virá centralizado. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e data”.
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13.4 Modelo de Certidão
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14 DECLARAÇÃO
14.1 Definição
Conforme Manual de Atos Oficiais Administrativos do Conselho Nacional de Justiça
(2013), é um ato por meio do qual o servidor ou a administração afirma a existência ou inexistência
de um direito ou de um fato.
14.2 Quando Utilizar
Será expedida a partir de um pedido do interessado, sempre quando da necessidade de
informação sobre a existência ou inexistência de um direito ou um fato.
14.3 Estrutura
Deve conter a exposição do que se declara e os fins a que se destina o documento. Se a
declaração fizer referência a uma pessoa, deve conter o número de seu documento de identificação.
O texto deve ser redigido de forma clara e precisa a fim de afastar possíveis ambiguidades ou
incertezas quanto ao conteúdo e ao objeto da declaração. São atos de emissão esporádica, bastando,
portanto, nominá-los.
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário, da Unidade Judiciária ou Administrativa que está expedindo o documento (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança). Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso, em caixa alta e em negrito, utilizando fonte 13, não necessitando de numeração. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho” .
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3 Texto
É o teor do que se declara. Deve conter o nome do requerente e seu documento de identificação. Se possível com a indicação específica da finalidade do ato. Inicia-se no terceiro (3 x “ENTER”) espaço abaixo do “Título”.
4 Local e Data Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”. São registrados por extenso, separados por vírgula (,) e centralizados.
5 AssinaturaConsta o nome (somente iniciais maiúsculas) e cargo (somente iniciais maiúsculas) de quem elaborou o ato e virá centralizado. Fica no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e data”.
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14.4 Modelo de Declaração
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15 E-MAIL (Mensagem Eletrônica)
15.1 Definição
O e-mail ou mensagem eletrônica, eficiente meio de comunicação, vem ganhando cada
vez mais espaço no âmbito do serviço público devido à rapidez com que a informação chega ao
destinatário.
15.2 Quando Utilizar
O e-mail pode ser utilizado para comunicação entre servidores da instituição, entre a
instituição e o cidadão e entre as instituições.
É importante ressaltar que as orientações e o modelo postos neste capítulo, dizem
respeito aos e-mails formais, que requerem uma estrutura apropriada para tal. No entanto, padrões
mais informais poderão ser utilizados se a situação permitir, a exemplo de e-mails entre colegas
para envio de simples informações.
15.3 Estrutura
Por consubstanciar importante ferramenta de trabalho, deve conter as características da
redação oficial (ofício, por exemplo), isto é, correção, concisão, clareza, coerência, coesão e
impessoalidade.
Devem constar vocativo e fecho formais, assim como é conveniente que sejam
empregados pronomes de tratamento, haja vista sua essência de texto oficial, mudando apenas o
modo como a mensagem será transmitida.
Para evitar problemas com remessas equivocadas ou incompletas, deve-se digitar o
endereço do destinatário por último, conferir rigorosamente o texto e a lista de endereços constante
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do correio eletrônico, além de verificar se os arquivos foram realmente anexados.
Deve-se sempre preencher o campo assunto, possibilitando, assim, ao destinatário
identificar de imediato o teor da mensagem.
No corpo do e-mail, devem ser redigidas mensagens curtas e objetivas. Caso a
informação seja longa, é pertinente que seja enviada em arquivo anexo.
Letras maiúsculas devem ser utilizadas apenas no início dos períodos e nos nomes
próprios e não no texto completo.
No fecho devem constar o nome do signatário, o cargo, a titularidade e o telefone da
instituição/área.
Nº Item Orientação
1 Identificação do E-mail
Composto pelos campos que indicam o remetente (signatário), a data de envio, o destinatário e o assunto.
2 Vocativo
Invoca o destinatário e é seguido de vírgula. Se faz necessário o tratamento senhor/senhora após o vocativo, acompanhado do nome ou do cargo do destinatário. Inicia-se no espaçamento de 1 (um) tab da margem do parágrafo.
3 TextoConstitui o conteúdo do documento. Fica alinhado na marca do parágrafo, abaixo do “Vocativo”. Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Vocativo”.
4 Fecho
Apresenta saudação do signatário. As expressões utilizadas são: Respeitosamente, para autoridades de hierarquia superior à do destinatário e Atenciosamente, para autoridades de mesma ou inferior hierarquia. Fica alinhado na marca do parágrafo, abaixo do “Texto”. Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”.
5 Assinatura Deve conter uma assinatura, além do nome do signatário, o cargo, a
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Nº Item Orientaçãoinstituição e o telefone. Fica alinhado na marca do parágrafo, abaixo do “Fecho”. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Fecho”.
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15.4 Modelo de E-Mail
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16 ATA
Por possuírem formatos diferenciados, serão definidas, separadamente, “Ata de Sessão”
e “Ata de Reunião”.
16.1 Ata de Sessão
16.1.1 Definição
O Manual de Atos Oficiais Administrativos do Conselho Nacional de Justiça (2013)
define ata como “o registro sucinto, fidedigno e escrito, das decisões e acontecimentos havidos em
sessão, reunião, congresso, convenção, etc.” No âmbito deste Tribunal de Justiça, podem ser
tomadas como exemplos as Atas de Sessão do Órgão Especial.
16.1.2 Quando Utilizar
Será elaborada quando da realização de sessões de julgamento, com o registro dos
resultados por participante previamente designado como secretário(a) e ratificada após aprovação
pelos demais.
16.1.3 Estrutura
Como a ata é um documento de valor jurídico, deve ser lavrada de tal forma que nada
lhe poderá ser acrescentado ou modificado, devendo ser escrita seguidamente, sem rasuras,
emendas, entrelinhas ou entradas de parágrafos. Se o erro for descoberto depois de impressa e
assinada a ata, deve-se fazer a ressalva: “Em tempo: na linha..., onde se lê..., leia-se …”.
Nas atas, os numerais devem ser escritos por extenso, evitando-se também as
abreviações. As atas são redigidas sem se deixarem espaços ou parágrafos a fim de se evitarem
acréscimos.
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O tempo verbal preferencialmente utilizado na ata é o pretérito perfeito do indicativo.
Quanto à assinatura, deverão fazê-la todas as pessoas presentes ou, quando deliberado,
apenas o presidente e o secretário(a).
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário, da Unidade Judiciária ou Administrativa que está expedindo o documento (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança). Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso, em caixa alta e em negrito, utilizando fonte 13, seguido de número e ano de expedição. Inicia-se no terceiro (3 x “ENTER”) espaço abaixo do ”Cabeçalho”.
3 Texto É o teor de tudo que ocorreu na sessão. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Título”.
4 Local e Data Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”. São registrados por extenso. Separado por vírgula (,) e centralizado.
5 Assinatura do Presidente
Consta o nome do Presidente da Sessão (Presidente de Câmara, do Órgão Especial, etc), (somente iniciais maiúsculas). Fica alinhado na marca do parágrafo. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e data”.
6 Assinatura do Secretário(a)
Consta o nome do Secretário(a) designado(a), (somente iniciais maiúsculas) por redigir a ata. Fica alinhado na marca do parágrafo, Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo da “Assinatura do presidente”.
Se o texto da ata for longo, deverá ser utilizada uma folha de continuação que não deve
conter o cabeçalho com brasão, com as mesmas margens da primeira folha, com “Data”, “Nome do
presidente” e “Nome do secretário” com as mesmas margens dispostas na estrutura. Com o rodapé,
assim dispostos: (Fl. 2 da Ata da Sessão xx nº xx/xx-TJ ).
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16.1.4 Modelo de Ata de Sessão
16.1.4.1 Frente
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16.1.4.2 Verso
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16.2 Ata de Reunião
16.2.1 Definição
Para Ata de Reunião, também é pertinente mencionar a definição posta no Manual de
Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, “o
registro sucinto, fidedigno e escrito, das decisões e acontecimentos havidos em sessão, reunião,
congresso, convenção, etc.” No âmbito deste Tribunal de Justiça, podem ser citadas como exemplos
as atas geradas nas reuniões de trabalho.
16.2.2 Quando Utilizar
Será elaborada quando da realização da reunião, registrando-se as questões técnicas
discutidas, deliberadas e ratificadas, posteriormente, por todos os presentes.
Para aprovação, neste caso, é utilizada a prática de envio e pronunciamento por e-mail,
em que o responsável pela ata estabelece prazo para resposta. As manifestações encaminhadas no
prazo serão observadas, se for o caso. Aqueles que não emitirem pronunciamento no período
estabelecido estarão, automaticamente, aprovando a ata.
Se for necessário e houver condições, poderá ser utilizada, ainda, a assinatura
automática, com certificado digital.
16.2.3 Estrutura
Em se tratando de ata de reunião, não é necessário o texto corrido. Desta forma a
proposta é uma estrutura estratificada em títulos para facilitar e dar objetividade ao disposto.
Tendo em vista que a aprovação é realizada por e-mail, dentro de prazo estipulado pelo
responsável, após dada como aprovada a ata, se for encontrado erro, a ata deverá ser encaminhada
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para nova aprovação pelos presentes.
Assim como nas atas de sessões, os numerais devem ser escritos por extenso, evitando-
se também as abreviações. Deverão constar as assinaturas de todos os presentes.
Nº Item Orientação
1 Cabeçalho
Nome do Órgão Judiciário, da Unidade Judiciária ou Administrativa que está expedindo o documento (ex. Secretaria de Administração/Mandado de Segurança). Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso, em caixa alta e em negrito, utilizando fonte 13. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho” .
3 Informações Gerais
São informações sobre data, horário, local e objeto da reunião. Inicia-se no primeiro espaço abaixo de “Título”.
4 ParticipantesSão registrados o nomes, cargos e e-mails dos participantes da reunião. Inicia-se no primeiro espaço abaixo de “Informações gerais”.
5 Pauta Indica os tópicos a serem tratados na reunião. Inicia-se no primeiro espaço abaixo de “Participantes” .
6 Principais Assuntos Abordados
Descreve, resumidamente, os principais pontos abordados na reunião, na forma de parágrafos. Inicia-se no primeiro espaço abaixo de “Pauta” .
7 Compromissos GeradosDescreve, com detalhes, todos os compromissos acertados na reunião. Inicia-se no primeiro espaço abaixo de “Principais assuntos abordados”.
8 Aprovações Sistemática de aprovação da ata por e-mail. Inicia-se no primeiro espaço abaixo de “Compromissos gerados”.
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Se o texto da ata for longo, deverá conter no rodapé na primeira folha a seguinte
disposição: (1/2) ser utilizada uma folha de continuação que não deve conter o cabeçalho com
brasão, com as mesmas margens da primeira folha. Com o rodapé, assim dispostos: ( 2/2 ).
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16.2.4 Modelo de Ata de Reunião
16.2.4.1 Frente
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16.2.4.2 Verso
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17 REQUERIMENTO
17.1 Definição
Conforme disposto no Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do
Tribunal Superior Eleitoral (2009), requerimento é “o instrumento por meio do qual o requerente
dirige-se à autoridade administrativa para solicitar um direito ou a concessão de pedido, sob o
amparo de lei ou norma reguladora”.
É pertinente ressaltar que neste Tribunal existem dois tipos de requerimento: o de
Gestão de Pessoas, que se aplica aos assuntos ligados aos servidores do TJCE e o Geral, que se
aplica a assuntos diversos.
17.2 Quando Utilizar
O requerimento será expedido a partir do pedido formal de um interessado, denominado
requerente, quando necessite o reconhecimento de um direito ou a concessão de uma solicitação.
17.3 Estrutura
17.3.1 Estrutura e Modelo de Requerimento para Gestão de Pessoas
17.3.1.1 Estrutura
Existe no TJCE um modelo de formulário padrão para as requisições relativas à Gestão
de Pessoas, utilizado pelos servidores para requerer à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) alguns
serviços, como férias, licença e outros.
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Nº Item Orientação
1 Identificação do Solicitante
São registradas informações que identificam o solicitante, como: nome, endereço, telefone, cargo, matrícula, lotação e ramal.
2 Destinatário da Solicitação É realizada a identificação do destinatário da solicitação: Presidente,
Secretário ou Gestor Responsável.
3 Identificação do Assunto
Apresenta uma lista de assuntos que motivam a solicitação.
4 Informações Complementares Descrição detalhada do que se quer requerer.
5 Assinatura/Visto Consta a assinatura do requerente, bem como o visto do Chefe imediato.
6 Data Registro da data da solicitação.
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17.3.1.2 Modelo de Requerimento
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17.3.2 Estrutura e Modelo de Requerimento Geral
17.3.2.1 Estrutura
O requerimento deve ser objetivo, contendo o nome do requerente e sua identificação
completa, inclusive profissão e domicílio, além da explicitação do direito ou da concessão requerida
e do respaldo legal ou normativo. No fecho, ocorre a forma terminal, em uma ou duas linhas. Será
sempre redigido em terceira pessoa.
Nº Item Orientação
1 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso, em caixa alta e em negrito, utilizando fonte 13, seguido de número e ano de expedição. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”).
2 Vocativo
Invoca o destinatário e é seguido de vírgula. Se faz necessária a forma adequada de tratamento (senhor/senhora) acompanhada do nome ou do cargo do destinatário. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Título”.
3 Texto
É aquilo que se solicita. Inicia-se com o nome do requerente e seus dados completos (documento de identificação, profissão, domicílio), composto do maior número possível de informações, seguido do objeto do requerimento e a indicação dos fundamentos legais. Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Vocativo”.
4 Fecho Fica alinhado no parágrafo. São utilizados comumente “Nesses termos, pede deferimento ou Pede deferimento”.
5 Local e Data Inicia-se no segundo (2 x “ENTER”) espaço abaixo do “Fecho”. São registrados por extenso, separados por vírgula (,) e centralizados.
6 Assinatura do Requerente
Consta o nome (somente iniciais maiúsculas) e o cargo do requerente (somente iniciais maiúsculas). Deve vir centralizado e no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e data”.
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17.3.2.2 Modelo de Requerimento Geral
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18 EDITAL DE LICITAÇÃO
18.1 Definição
Conforme preleciona Alexandre Mazza (2013), em sua obra Manual de Direito
Administrativo, o edital de licitação fixa todas as regras do procedimento e os requisitos exigidos
para participação no certame. A sua natureza vinculante e obrigatória faz do edital a lei da licitação.
18.2 Quando Utilizar
Quando da realização de certames licitatórios. Conforme disposto na Lei Federal nº
8.666/93, no julgamento das propostas, a Comissão de Licitação levará em consideração os critérios
objetivos definidos no edital de licitação.
18.3 Estrutura
O artigo 40 da Lei Federal nº 8.666/93 exige que o edital contenha os elementos
descritos na estrutura abaixo:
Nº Item Orientação
1 CabeçalhoNome da unidade que está expedindo o documento (COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO). Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13 e em negrito.
2 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso, seguido da modalidade de licitação, número/ano de expedição. Deve estar centralizado, em caixa alta e em negrito, utilizando fonte 13.
3 Número doProcesso
Composto pelo número do Processo referente ao edital em tela. Deve estar centralizado, em caixa alta e em negrito, utilizando fonte 13. Inicia-se no primeiro espaço abaixo do “Título”.
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4 Preâmbulo
Introdução ao edital, contendo fundamentação legal para realização do certame, identificação do órgão interessado, modalidade da licitação, regime de execução e tipo de licitação. Deve estar na margem do parágrafo, iniciando-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Número do processo”.
5 Enunciado
Introdução ao edital, contendo as informações básicas para a realização do certame como a descrição do objeto, a data de recebimento, de abertura das propostas e a indicação dos seus Anexos. Deve estar na margem do parágrafo, iniciando-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Preâmbulo”.
6 Texto/Corpo
Desenvolvimento do assunto. A natureza do edital é que determina os elementos específicos que deverá conter, como objeto da licitação, prazo e condições para assinatura do contrato, sanções para o caso de inadimplemento, etc. Deve estar na margem do parágrafo, iniciando-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Enunciado”.
7 Local e Data Inicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto”. São registrados por extenso, separados por vírgula (,) e centralizados.
8 Assinatura
Deve conter uma assinatura, além do nome signatário (somente iniciais maiúsculas) e o cargo (somente iniciais maiúsculas). Fica alinhada na marca do parágrafo, no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e data”.
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18.4 Modelo de Edital de Licitação
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19 TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO
19.1 Definição
A Lei nº 8.666/93 conceitua o termo/projeto como o conjunto de elementos necessários
e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação, elaborado com
base nas indicações e estudos preliminares, possibilitando a avaliação do custo e a definição dos
métodos e do prazo de execução do contrato.
19.2 Quando Utilizar
O termo de referência é um instrumento usado na modalidade Pregão Presencial e
Eletrônico. Nas outras modalidades da Lei nº 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preço e Convite),
utiliza-se o Projeto Básico.
19.3 Estrutura
A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe que o instrumento deve conter, dentre outros:
• visão global do objeto a ser licitado;
• todos os elementos constitutivos do objeto com clareza;
• soluções técnicas globais suficientemente detalhadas;
• tipos de bens/serviços a contratar/executar;
• orçamento detalhado do custo total da aquisição.
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Nº Item Orientação
1 Cabeçalho Nome da unidade Judiciária ou Administrativa que está expedindo o documento. Escrito por extenso, em caixa alta, fonte 13.
2 TítuloComposto pelo nome do ato por extenso, em caixa alta e em negrito, utilizando fonte 13. Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Cabeçalho” .
3 Texto/Corpo
Desenvolvimento do assunto. A natureza do certame é que determina os elementos específicos que deverá conter o Termo/Projeto. É composto pelos seguintes elementos, dentre outros: objeto, justificativa, vigência do contrato, local/prazo/condições, especificações dos serviços. Deve estar na margem do parágrafo, iniciando-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”)abaixo do “Título” .
4 Local e DataInicia-se no segundo espaço (2 x “ENTER”) abaixo do “Texto/Corpo”. São registrados por extenso, separados por vírgula (,) e centralizados.
5 Assinatura
Deve conter uma assinatura, além do nome signatário responsável pela elaboração (somente iniciais maiúsculas) e o cargo (somente iniciais maiúsculas). Inicia-se no terceiro espaço (3 x “ENTER”) abaixo do “Local e data”. Centralizado.
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19.4 Modelo de Termo de Referência/Projeto Básico
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