ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · II – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 1

ANO XLI - Nº 076 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS179º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

64.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................03

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03

MENSAGEM..................................................................................04

PROJETO DE LEI.........................................................................04

REQUERIMENTO.........................................................................05

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputado Arnaldo Melo (PMDB)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Max Barros (PMDB)2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

° 1.° Secretário: Deputado Rogério Cafeteira (PSC) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado Dr. Pádua (PRB)4.° Secretário: Deputado Zé Carlos (PT)

MESA DIRETORA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃOPSB - PC do B - PPS

1. Deputado Bira do Pindaré (PSB)2. Deputada Cleide Coutinho (PSB)3. Deputada Eliziane Gama (PPS)4. Deputado Marcelo Tavares (PSB)

Deputado Rubens Pereira JúniorLÍDER

5. Deputado Othelino Neto (PC do B)6. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)7. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)

VICE-LÍDERDeputado Othelino Neto

BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICAPT - PHS - PMN - PRB - PRP

1. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)2. Deputado Dr. Pádua (PRB)3. Deputado Eduardo Braide (PMN)

Deputado Marcos CaldasLÍDER

5. Deputado Marcos Caldas (PRP)6. Deputado Zé Carlos (PT)

Deputada Francisca PrimoVICE-LÍDER

BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃOPMDB - PTB - PSD

1. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)2. Deputado Afonso Manoel (PMDB)3. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)

LÍDERDeputado Roberto Costa

5. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)6. Deputado Max Barros (PMDB)7. Deputado Roberto Costa (PMDB)8. Deputada Vianey Bringel (PMDB)

Deputada Vianey BringelVICE-LÍDERES

BLOCO PARLAMENTARPSDB - PDT

1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)2. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

Deputada Valéria MacedoLÍDER

3. Deputado Neto Evangelista (PSDB)4. Deputada Valéria Macedo (PDT)

BLOCO DEMOCRÁTICOPEN - PR - PV - PRTB

1. Deputado André Fufuca (PEN)2. Deputado Camilo Figueiredo (PR)3. Deputado Carlos Filho (PRTB)4. Deputado Edilázio Júnior (PV)5. Deputado Hemetério Weba (PV)

6. Deputado Jota Pinto (PEN)7. Deputado Magno Bacelar (PV)8. Deputado Raimundo Louro (PR)9. Deputado Rigo Teles (PV)10. Deputado Stênio Rezende (PRTB)11. Deputado Victor Mendes (PV)

LIDERANÇA DO GOVERNO

LÍDERDeputado César Pires

Deputado Alexandre AlmeidaVICE-LÍDERES

Deputado Alexandre AlmeidaLÍDER

Deputado Neto EvangelistaVICE-LÍDER

LICENCIADOS1. Deputado Ricardo Murad (PMDB) 2. Deputado Antônio Pereira (DEM)

4. Deputada Francisca Primo (PT)

4. Deputado Hélio Soares (PMDB)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO PROGRESSISTAPSL - PTN - PSC - DEM

1. Deputado Alexandre Almeida (PTN)2. Deputado César Pires (DEM)3. Deputado Edson Araújo (PSL)

5. Deputada Graça Paz (PSL)6. Deputado Léo Cunha (PSC)7. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)

Deputado Edilázio JúniorLÍDER

Deputado Jota PintoDeputado Raimundo Louro

VICE-LÍDER

INDICAÇÃO.................................................................................06

RESUMO DA ATA..........................................................................20

RESENHA......................................................................................21

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................21

AVISO DE LICITAÇÃO................................................................21

ATO DE RATIFICAÇÃO...............................................................22

VOTAÇÃO NOMINAL.................................................................22

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Jota PintoDeputado Rigo TelesDeputado Neto EvangelistaDeputado Manoel RibeiroDeputado Othelino NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputada Francisca Primo

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado André FufucaDeputado Carlos AmorimDeputado Roberto CostaDeputada Cleide CoutinhoDeputado Léo CunhaDeputado Marcos Caldas

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30h

SECRETÁRIAGlacimar / Vera

TitularesDeputado Edilázio JúniorDeputado Hemetério WebaDeputada Valéria MacêdoDeputado Roberto CostaDeputada Eliziane GamaDeputado Marcos CaldasDeputado Léo Cunha

SuplentesDeputado Rigo TelesDeputado Stênio RezendeDeputado Carlos AmorimDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Bira do PindaréDeputada Francisca PrimoDeputado Alexandre Almeida

TitularesDeputado André FufucaDeputado Edilázio JúniorDeputado Carlos AmorimDeputado Roberto Costa Deputado Bira do PindaréDeputado César PiresDeputada Francisca Primo

SuplentesDeputado Carlos FilhoDeputado Hemetério WebaDeputado Neto EvangelistaDeputado Afonso ManoelDeputado Rubens Pereira JúniorDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Marcos Caldas

TitularesDeputado Raimundo LouroDeputado Hemetério WebaDeputado Neto EvangelistaDeputado Afonso ManoelDeputado Rubens Pereira Júnior

Deputado Edson Araújo

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Camilo Figueiredo

Deputado Hélio SoaresDeputado Othelino Neto

Deputado Alexandre Almeida

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Stênio RezendeDeputado André FufucaDeputada Valéria MacêdoDeputada Vianey BringelDeputada Cleide CoutinhoDeputada Francisca PrimoDeputado Antônio Pereira

SuplentesDeputado Hemetério WebaDeputado Edilázio JúniorDeputado Carlos AmorimDeputado Hélio SoaresDeputada Eliziane Gama

Deputada Graça Paz

TitularesDeputado Camilo FigueiredoDeputado Rigo TelesDeputada Valéria MacedoDeputado Hélio SoaresDeputado Othelino Neto

Deputada Graça Paz

SuplentesDeputado Hemetério WebaDeputado André FufucaDeputado Neto EvangelistaDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputada Cleide Coutinho


V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Stênio RezendeDeputado Hemetério WebaDeputado Carlos AmorimDeputado Hélio SoaresDeputado Bira do Pindaré

Deputado César Pires

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Camilo FigueiredoDeputada Valéria MacedoDeputado Afonso ManoelDeputada Eliziane Gama

Deputado Léo Cunha

TitularesDeputado Jota PintoDeputado Edilázio JúniorDeputado Carlos AmorimDeputado Afonso ManoelDeputado Raimundo CutrimDeputado Marcos CaldasDeputado Alexandre Almeida

SuplentesDeputado Rigo TelesDeputado Stênio RezendeDeputado Neto EvangelistaDeputado Hélio SoaresDeputado Othelino Neto

Deputado Léo Cunha

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Edilázio JúniorDeputado Raimundo LouroDeputado Carlos AmorimDeputada Vianey BringelDeputada Eliziane GamaDeputado Marcos CaldasDeputado Edson Araújo

SuplentesDeputado Carlos FilhoDeputado Rigo TelesDeputada Valéria MacedoDeputado Roberto CostaDeputado Othelino Neto

Deputado Léo Cunha

TitularesDeputado Raimundo LouroDeputado Rigo Teles

Deputado Manoel RibeiroDeputada Cleide Coutinho

Deputado César Pires

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Jota Pinto

Deputado Roberto CostaDeputado Rubens Pereira Júnior

Deputado Antônio Pereira

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado André FufucaDeputado Hemetério Weba

Deputado Afonso ManoelDeputado Bira do Pindaré

Deputado Alexandre Almeida

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Jota Pinto

Deputada Vianey BringelDeputado Raimundo Cutrim


TitularesDeputado Carlos FilhoDeputado Rigo TelesDeputado Neto EvangelistaDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Raimundo Cutrim

SuplentesDeputado Edilázio JúniorDeputado Jota PintoDeputada Valéria MacêdoDeputado Hélio SoaresDeputado Rubens Pereira Júnior

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEJota Pinto

VICE-PRESIDENTEManoel Ribeiro

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTERoberto Costa

VICE-PRESIDENTEEdilázio Júnior

PRESIDENTERoberto Costa

VICE-PRESIDENTEFrancisca Primo

PRESIDENTEVianey Bringel

VICE-PRESIDENTEValéria Macêdo

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

PRESIDENTEEliziane Gama

VICE-PRESIDENTEEdilázio Júnior

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

PRESIDENTEAlexandre Almeida

VICE-PRESIDENTECarlos Amorim

PRESIDENTEBira do Pindaré

VICE-PRESIDENTEHélio Soares

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08:30h

SECRETÁRIASilvana Almeida

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2014 – 5ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE:

TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. BLOCO P. DEMOCRÁTICO PROGRESSISTA................10 MINUTOS2. BLOCO DEMOCRÁTICO..............................................14 MINUTOS3. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA...................................9 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............11 MINUTOS5. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................10 MINUTOS6. BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................6 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05.06.2014 – QUINTA-FEIRA

I – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

1. REQUERIMENTO Nº 132/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO ARNALDO MELO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENVIADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÃO A TODOS OS INTEGRANTES DO JORNALPEQUENO, NA PESSOA DA SENHORA HILDA BOGÉA,PRESIDENTE DO JORNAL, QUE COMPLETOU 63 ANOS DEFUNDAÇÃO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, PORFALTA DE QUORUM REGIMENTAL. ASSIM COMO DASESSÃO ORDINÁRIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOREM PLENÁRIO.(1ª SESSÃO).

2. REQUERIMENTO Nº 133/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO RAIMUNDO LOURO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DESARQUIVADO E POSTO EMDISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA,NUMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE LOGOAPÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº022/13, DE SUA AUTORIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DECIDADÃO MARANHENSE AO SENHOR SEBASTIÃOALBUQUERQUE UCHÔA NETO.TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL. ASSIM COMO DA SESSÃO ORDINÁRIA EMVIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.(1ªSESSÃO).

3. REQUERIMENTO Nº 140/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO ARNALDO MELO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃOESPECIAL, COMPOSTA POR 07(SETE) MEMBROS, COM AFINALIDADE DE ACOMPANHAR, MEDIAR E APRESENTARSUGESTÕES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ACERCA DOGRAVE PROBLEMA DE MOBILIDADE URBANA NA REGIÃOMETROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUÍS, EM ESPECIAL NACAPITAL DO ESTADO.=TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. ASSIMCOMO DA SESSÃO ORDINÁRIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIADO AUTOR EM PLENÁRIO.(1ª SESSÃO).

4. REQUERIMENTO Nº 141/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO AFONSO MANOEL, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENEESPECIAL, ALUSIVA AOS 160 ANOS DE FUNDAÇÃO DAASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MARANHÃO (ACM), PARAO DIA 14 DE AGOSTO DE 2014.

5. REQUERIMENTO Nº 144/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO HÉLIO SOARES, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EMREGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA LOGO APÓS A

PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 113/2014, DE SUAAUTORIA.

II – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA

6. REQUERIMENTO Nº 142/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DEPESAR AOS FAMILIARES DO JOVEM LUDDYSSON MOURA,POR MOTIVO DO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA29 DE MAIO DE 2014.

7. REQUERIMENTO Nº 145/2014, DE AUTORIA DODEPUTADO MAX BARROS, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDAA MESA, SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOO PARECER CONTRÁRIO Nº 175/2014, REFERENTE AOPROJETO DE LEI Nº 106/2014, DE SUA AUTORIA, ORIUNDODA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 05/06/2014 - QUINTA-FEIRA:

PRIORIDADE 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 127/14, enviado através da Mensagem

Governamental nº 047/14, que altera o art. 8º da Lei nº 7.595/2001,para estabelecer nova data como marco inicial de contagem do prazoda concessão para exploração do serviço de distribuição ecomercialização de gás canalizado pela Companhia Maranhense deGás – GASMAR, sob aditamento.

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 128/14, de autoria da Senhora

Deputada Graça Paz, que considera de Utilidade Pública, o InstitutoDulcimar Santos, com sede e foro em São Luis-MA.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 125/14, de autoria do Senhor

Deputado Arnaldo Melo, que autoriza a criação do Centro de EnsinoSuperior da UEMA no Município de Chapadinha-MA.

2. PROJETO DE LEI Nº 126/14, de autoria do SenhorDeputado Bira do Pindaré, que concede isenção do ICMS nas aquisiçõesde motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços detransporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, naforma e condições que especifca.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 124/14, de autoria do Senhor

Deputado Antonio pereira, que considera de Utilidade Pública, aAssociação Penalvense de Gestão em Desenvolvimento SustentávelSócio – Cultural e Ambiental de Penalva – Instituto Pena-nalva.

ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 123/14, de autoria do Sehor Deputado

Rubens Pereira Junior, que determina a obrigatoriedade de notificaçãodas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros estaduaispara os respectivos Municípios e dá outras providências.

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BECKMAN, EM 05 DE JUNHO DE 2014.

Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da DécimaSétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia quatro de junho do ano de dois mil equatorze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Doutor

Pádua.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Marcelo

Tavares.

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores

Deputados: Alexandre Almeida, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo,Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, Carlos Filho, Doutor Pádua,Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama,Francisca Primo, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hemetério Weba, JotaPinto, Léo Cunha, Magno Bacelar, Marcelo Tavares, Marcos Caldas,Max Barros, Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim,Raimundo Louro, Rigo Teles, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior,Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentesos Deputados: Afonso Manoel, André Fufuca, Arnaldo Melo, CarlinhosFlorêncio, César Pires, Cleide Coutinho, Hélio Soares, Manoel Ribeiro,Roberto Costa e Victor Mendes.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário parafazer a leitura da Ata da sessão anterior e do texto Bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO MARCELO TAVARES (lê texto Bíblico e Ata) - Atalida, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário parafazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO DR. PÁDUA – (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

MENSAGEM Nº 047/2014

São Luís, 30 de maio de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelênciae dos demais nobres integrantes dessa augusta Assembleia Legislativao anexo projeto de lei que autoriza a adequação do prazo da concessãopara exploração dos serviços locais de gás canalizado pela CompanhiaMaranhense de Gás - GASMAR, com exclusividade.

O presente projeto pauta-se nas conclusões do ProcessoAdministrativo nº 42736/2014-SEDINC, deflagrado por provocaçãoda própria estatal, no qual foram reconhecidas a conveniência e a licitudedo restabelecimento de parte do prazo da concessão outorgada a essaCompanhia.

Na realidade, após a assinatura do contrato respectivo, fatosalheios à responsabilidade da concessionária vieram a inviabilizar, porum longo período, a execução, por parte desta, de cláusulas contratuaisas mais relevantes, o que, por consequência, impediu a efetiva fruiçãode direitos por elas assegurados. E como principal fato ensejador dessadilação imprevista aponta-se a não construção, até esta data, doGasoduto Meio Norte, empreendimento concebido para transportargás natural para os Estados do Maranhão, Piauí e Ceará, condiçãofundamental e imprescindível para a entrada da Companhia na faseoperacional.

Essa fase operacional só veio a ocorrer, parcialmente, em 1º demarço de 2013, quando a GASMAR iniciou a prestação de serviços de

operação e manutenção (O&M) para o complexo termelétrico localizadono Município de Santo Antônio dos Lopes-MA, permitindo a geraçãode receitas. Assim, somente em 1º de março de 2013 é que se iniciou ogozo efetivo do contrato de concessão celebrado pelo Estado com aGASMAR, o que leva a se concluir ser essa data a que deve ser tidacomo o marco inicial da contagem do prazo do contrato de concessãode que se trata.

Ante o exposto, na certeza de que a proposição merecerá,após a tramitação legislativa de praxe, a necessária aprovação porparte dessa augusta Assembleia, valho-me do ensejo para renovar aVossa Excelência e ilustres pares a expressão do mais elevado apreço.

ROSEANA SARNEYGovernadora do Estado

PROJETO DE LEI N° 127 / 14

Altera o art. 8º da Lei nº 7.595/2001, paraestabelecer nova data como marco inicial decontagem do prazo da concessão para exploraçãodo serviço de distribuição e comercialização degás canalizado pela Companhia Maranhense deGás - GASMAR, sob aditamento.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, medianteaditamento, nova data de início do prazo da concessão de que trata oart. 2º da Lei nº 7.595/2001, outorgada à Companhia Maranhense deGás - GASMAR pelo prazo de 30 (trinta) anos, cuja contagem deve,com o aditamento, ocorrer a partir de 1º de março de 2013, mantida aexclusividade na execução dos serviços.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá serprorrogado por igual período, conforme previsão legal e contratual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 048/2014

São Luís, 04 de junho de 2014.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daConstituição Estadual, decidi vetar integralmente, porinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 228/2012, que institui, noâmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Apoio aos Portadoresde Esclerose Múltipla, e dá outras providências.

Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de VossaExcelência as razões do veto, as quais, como há de convir essa augustaAssembleia, justificam-no plenamente.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seusilustres pares meus protestos de consideração e apreço.

ROSEANA SARNEYGovernadora do Estado

Veto total ao Projeto de Lei nº 228/2012, que institui,no âmbito do Estado do Maranhão, o Programade Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla, edá outras providências.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, IV, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 228/2012.

RAZÕES DO VETOA matéria veiculada no Projeto de Lei nº 228/2012, ora sob

análise, está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa de lei privativa

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 5do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 43, V, daConstituição Estadual, de sorte que não se admitiria, através de iniciativade membro do Poder Legislativo, a estipulação de atribuições a seremseguidas pela Administração Pública Estadual.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetartotalmente o Projeto de Lei nº 228/2012, por inconstitucional, as quaissubmeto à elevada apreciação dos senhores membros da AssembleiaLegislativa do Estado.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE JUNHO DE 2014, 193º DAINDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.

PROJETO DE LEI N.º 128 / 14

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA OINSTITUTO DULCIMAR SANTOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o INSTITUTODULCIMAR SANTOS, com sede e foro na cidade de São Luís, Estadodo Maranhão.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogada as disposições em contrário.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, emSão Luís, 03 de junho de 2014. - GRAÇA PAZ - Deputada Estadua PSL

REQUERIMENTO N° 141 / 14

Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o Regimento Interno deste poder,requeiro a Vossa Excelência que depois de ouvido o plenário, sejarealizada sessão solene especial, alusiva aos 160 anos de fundação daAssociação Comercial do Maranhão (ACM), para o dia 14 de Agostodo corrente.

Vale ressaltar que a ACM foi fundada no dia 21 de Agosto de1854, com a eleição de uma missão de notáveis comerciantes, quedeveriam representar em todos os aspectos a classe comercial doMaranhão. Para presidir a comissão, elegeu-se a Comendador JoãoGilberto da Costa, figura eminente da sociedade daquela época.

A trajetória da ACM se confunde com a história do comérciono Maranhão, pois identificada com as aspirações do mesmo, a“Comissão da Praça”, como ficou conhecida, teve uma atuaçãomarcante junto ao império e à Província até o ano de 1878, quando, sobcomando de José da Cunha Santos Junior, transformou-se na AssociaçãoComercial do Maranhão.

É importante também destacar que não só os interesses daclasse comercial foram objeto da atuação da ACM. A entidade semprefoi parceira da comunidade maranhense, defendendo-a ou procurandoser porta-voz dos seus anseios junto aos setores públicos, na intençãode estender à sociedade de modo geral maiores benefícios e melhorias.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 03 de Junho de 2014. - AFONSOMANOEL - Deputado Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 05.06.14EM: 04.06.14

REQUERIMENTO Nº 142 / 14

Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o art. 163, inciso VIII do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeiro depois deouvida a mesa, que seja encaminhada mensagem de profundo pesar aos

familiares do jovem Luddysson Moura, em virtude de seu falecimentoocorrido em 29 de maio de 2014.

JUSTIFICATIVA

Natural do município de Timon, estado do Maranhão, 19 anos,Luddysson Moura foi vítima de assassinato no último dia 29 de maio(quinta-feira).

O jovem, que era coordenador da Pastoral da Juventude pelaparóquia do bairro São Francisco, organizava uma ação para protestarcontra a violência no município.

Ironicamente, ao sair de casa para organizar faixas e cartazesque pediriam paz no protesto, foi assaltado e brutalmente assassinadocom um tiro na região abdominal.

O jovem deixa pai, mãe, dois irmãos, namorada e um legado deamigos inconformados com a crescente violência no município e noestado do Maranhão.

Assembleia Legislativa do Maranhão, 03 de junho de 2014. -Bira do Pindaré - Dep. Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o art. 163, inciso VIII do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeiro depois deouvida a mesa, que seja encaminhada mensagem de profundo pesar aosfamiliares do servidor público federal e militante do Partido dosTrabalhadores no Município de Barra do Corda, Antônio Soares daSilva em virtude de seu falecimento ocorrido em 01 de junho de 2014.

JUSTIFICATIVA

Natural de Barra do Corda, estado do Maranhão, 50 anos, Antônio Soares da Silva foi vitima de um infarto no último domingo.

Antônio Soares passou mal em sua chácara no entorno deBarra do Corda, na tarde de domingo (1º). Foi atendido no HospitalAcrísio Figueira, em Barra do Corda, e em seguida trazido para SãoLuís, onde passou por uma cirurgia de emergência, mas faleceu namadrugada.

O petista foi candidato a prefeito de Barra do Corda pelacoligação “Sem Medo de Ser Feliz”. Em Brasília foi chefe de gabinetedos senadores Eduardo Suplicy, Humberto Costa e Fátima Cleide.Deixa esposa e três filhas, amigos e muitos admiradores.

O corpo de Antônio Soares foi sepultado na última segunda-feira (2), às 15h, no cemitério de Taguatinga, cidade satélite de Brasília(DF). Vários amigos de Antônio Soares seguiram do Maranhão paradar Adeus a um homem que foi exemplo para todos.

Assembleia Legislativa do Maranhão, 03 de junho de 2014. -Bira do Pindaré - Dep. Estadual

ANEXADO AO REQ. N° 137 / 14, DO DEP. ZÉ CARLOS, NOSTERMOS DO ART. 170, DO R.I., POR SE TRATAR DE MATÉRIACORRELATA.EM: 04.06.14.


Senhor Presidente,

Nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência que apósmanifestação do Plenário, seja discutido e votado em Regime de

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6Urgência, em uma Sessão Extraordinária a ser realizada logo após apresente Sessão, o Projeto de Lei Nº 113/2014, de minha autoria.

Plenário Nagib Haickel, em 03 de junho de 2014 - Hélio Soares- Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do art. 182, parágrafo 4º, requeiro a VossaExcelência, que após ouvida a Mesa, seja submetido a deliberação doPlenário o Parecer nº 175/2014, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº106/2014, de minha autoria, oriundo da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, que rejeita e referida Proposição de Lei.

PLENÁRIO DEP. NAGIB HAICKEL DO PALÁCIOMANUEL BEQUIMÃO, em São Luis, 03 de junho de 2014. - MAXBARROS – Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 250 / 14

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício a Senhora Governadora Roseana Sarney,bem como ao Senhor Secretário de Cidade e Infraestrutura eDesenvolvimento o Senhor Antônio Emanuel Silvano Neto, solicitandoa realização de convênio com o Município de Arame, no sentido derealizar o asfaltamento da Avenida Presidente Sarney e Vila NonatoDentista, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos milreais).

É importante ressaltar que essas obras são de grande interessepara a população, visto que proporcionarão melhores condições detráfego de veículos e de pessoas com mais segurança.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO MARANHÃO, 04 de Junho de 2014. - Deputado RIGOTELES

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício a Senhora Governadora Roseana Sarney,bem como ao Senhor Secretário de Estado e Desenvolvimento Social eFamiliar, o Senhor Fernando Fialho, solicitando a realização de convêniocom o Município de Arame, no sentido de realizar a implantação daEstrada Vicinal no Povoado Centro do Graciliano ao Povoado CentroHonório, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

É importante ressaltar que essas obras são de grande interessepara a população, visto que proporcionarão melhores condições detráfego de veículos e de pessoas com mais segurança, inclusivefacilitando o escoamento da produção.




Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício a Senhora Governadora Roseana Sarney,bem como ao Senhor Secretário de Estado e Desenvolvimento Social eFamiliar, o Senhor Fernando Fialho, solicitando a realização de convêniocom o Município de Arame, no sentido de realizar a implantação daEstrada Vicinal da Sede ao Povoado Centro dos Pereiras, no valor deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)





Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício a Senhora Governadora Roseana Sarney,bem como ao Senhor Secretário de Estado e Desenvolvimento Social eFamiliar, o Senhor Fernando Fialho, solicitando a realização de convêniocom o Município de Arame, no sentido de realizar a implantação daEstrada Vicinal no da Sede ao Povoado Divisa, numa extensão de41quilomentros, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).





Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício a Senhora Governadora Roseana Sarney,bem como ao Senhor Secretário de Estado e Desenvolvimento Social eFamiliar, o Senhor Fernando Fialho, solicitando a realização de convêniocom o Município de Arame, no sentido de realizar a implantação daEstrada Vicinal do Povoado Calumbi à Lagoa do Cocal, numa extensãode 24 quilômetros, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).


DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 7SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO MARANHÃO, 04 de Junho de 2014. - Deputado RIGOTELES



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício a Senhora Governadora Roseana Sarney,bem como ao Senhor Secretário de Cidade e Infraestrutura eDesenvolvimento o Senhor Antônio Emanuel Silvano Neto, solicitandoa realização de convênio com o Município de Arame, no sentido derealizar o asfaltamento das Avenidas Francisco Ferreira, Av. PorcinoBarroso, André Pereira, Francisco Tomaz de Farias, Beira Rio, AvenidaRio Branco e Rua do Campo.

É importante ressaltar que essas obras são de grande interessepara a população, visto que proporcionarão melhores condições detráfego de veículos e de pessoas com mais segurança.




Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício A EXCELENTÍSSIMAGOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHORAROSEANA SARNEY, solicitando providências, no sentido dedeterminar que seja ANALISADA E ALOCADA A FONTE DERECURSO, COM VISTAS A IMPLANTAR O PROGRAMA “VIVAINTERNET”, REDE VIA WI-FI, NO MUNICÍPIO DE BACURI(MA), reafirmando a política de acesso gratuito à internet como umdireito de todos os cidadãos maranhenses, reduzindo a exclusão digitalno Estado.

O Programa “Viva Internet” está sob a gestão da Secretaria deEstado de Planejamento e Orçamento - Seplan, e, integra as ações doprograma de investimentos “Viva Maranhão”, dentro do Projeto deModernização e Ampliação dos Serviços da Tecnologia da Informaçãoe Comunicação, executado com recursos do BNDES.

O Programa tem por escopo promover a inclusão digital demilhares de maranhenses à rede mundial de computadores e a partir daíter acesso à tecnologia e a conteúdos da web, criar estímulo de incentivoa conteúdos de pesquisa, enviar e receber e-mails, baixar mensagens,acessar redes sociais, acessar informações, notícias, enfim, usar a bomtermo tudo aquilo que a internet oferece ao cidadão, para estar bemconectado com o mundo.

O Programa é sem dúvida nenhuma o fortalecimento de políticaspúblicas na área de tecnologia da comunicação, dando continuidade asprerrogativas de outras áreas como educação, saúde, habitação,segurança, enfim.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luis, em 04 deJunho de 2014. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PMDB [email protected]



Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício A EXCELENTÍSSIMAGOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHORAROSEANA SARNEY, solicitando providências, no sentido dedeterminar que seja ANALISADA E ALOCADA A FONTE DERECURSO, COM VISTAS A IMPLANTAR O PROGRAMA “VIVAINTERNET”, REDE VIA WI-FI, NO MUNICÍPIO DEESPERANTINÓPOLIS (MA), reafirmando a política de acessogratuito à internet como um direito de todos os cidadãos maranhenses,reduzindo a exclusão digital no Estado.




Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís (MA), 04de junho de 2014. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PMDB [email protected]



Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício A EXCELENTÍSSIMAGOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHORAROSEANA SARNEY, solicitando providências, no sentido dedeterminar que seja ANALISADA E ALOCADA A FONTE DERECURSO, COM VISTAS A IMPLANTAR O PROGRAMA “VIVAINTERNET”, REDE VIA WI-FI, NO MUNICÍPIO DE NOVAOLINDA DO MARANHÃO (MA), reafirmando a política de acessogratuito à internet como um direito de todos os cidadãos maranhenses,reduzindo a exclusão digital no Estado.



QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8O Programa é sem dúvida nenhuma o fortalecimento de políticas

públicas na área de tecnologia da comunicação, dando continuidade asprerrogativas de outras áreas como educação, saúde, habitação,segurança, enfim.




Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício A EXCELENTÍSSIMAGOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHORAROSEANA SARNEY, solicitando providências, no sentido dedeterminar que seja ANALISADA E ALOCADA A FONTE DERECURSO, COM VISTAS A IMPLANTAR O PROGRAMA “VIVAINTERNET”, REDE VIA WI-FI, NO MUNICÍPIO DEMARANHÃOZINHO (MA), reafirmando a política de acesso gratuitoà internet como um direito de todos os cidadãos maranhenses, reduzindoa exclusão digital no Estado.






INDICAÇÃO N.º 260 / 14

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvir a Mesa, seja encaminhado ofício à Excelentíssima SenhoraGovernadora do Estado, Roseana Sarney, solicitando que determine aoórgão competente, a instalação de um poço artesiano na comunidadede Copacabana, povoado da Maioba, Paço do Lumiar - MA.

A referida Indicação se justifica pela importância social, poiscom a efetivação desse investimento será assegurado a 180 (cento eoitenta) famílias uma melhor qualidade de vida, com a diminuição dedoenças e epidemias que provocam transtornos a saúde da população.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, em 03 de junho de2014. - GRAÇA PAZ - Deputada Estadual – PSL/MA


INDICAÇÃO N.º 261 / 14

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvir a Mesa, seja encaminhado requerimento à ExcelentíssimaSenhora Governadora do Estado, Roseana Sarney e ao Secretário deEstado de Segurança, Dr. Marcos José de Moraes Affonso Júnior,solicitando um Posto Policial ou uma viatura para atividades depoliciamento ostensivo e rondas diárias no Viva Maioba, povoado daMaioba, Município de Paço do Lumiar - MA

Assim irá contribuir no combate aos marginais que infestamaquela região, garantindo o direito de ir e vir dos cidadãos daquelalocalidade.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, em 03 de junho de2014. - GRAÇA PAZ - Deputada Estadual – PSL/MA

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAPRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO N° 262 / 14

Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente à ExcelentíssimaSenhora Governadora do Estado, Roseana Sarney, solicitando quedetermine ao órgão competente a recuperação da iluminação da MA202 (estrada da Maioba).

O pedido se justifica pelo fato da insegurança da populaçãoque diariamente enfrenta os riscos de assalto devido precariedade desseitem essencial de segurança.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, em 20 de maio de2014. - GRAÇA PAZ - Deputada Estadual – PSL/MA


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO DR. PÁDUA – Expediente lido, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Expediente lido. À publicação. Quero registrar,senhoras e senhores deputados, a volta ao Plenário desta Casa, dobrilhante deputado Magno Bacelar, a quem desejamos boas- vindas deretorno.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Com a palavra, o deputado Zé Carlos, por cincominutos, sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ CARLOS (sem revisão doorador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,imprensa, colegas desta Casa. Senhores deputados, ontem, vi em umblog conceituado aqui, no blog do Jorge Aragão, uma matéria que tratouda abordagem que fiz aqui das preocupações, na realidade, daspreocupações que fiz aqui com relação a essa questão do transporteurbano. Há muitas insinuações na imprensa de que a nossa frota é uma

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 9frota menor do que a necessidade contratual. Há insinuações que sequerconcessão existe. Há insinuações, que eu acho que são afirmações, deque nunca houve licitação para isso. Há insinuações de que os nossosmotoristas trabalhadores pagam na manutenção do ônibus, quandofura o pneu, quando tem um problema. Há insinuações de que a frotatem mais de 7 anos e que está acima do que prevê o contrato, tempo devida do ônibus para circular na cidade. É uma frota velha que a olho nudá para constatar, mas não se conhece o contrato para saber da legalidadeou não. Essas preocupações, que levantei aqui inclusive juntamentecom outros deputados, deputado Bira, por exemplo, que me recordo,propusemos uma participação da Assembleia Legislativa na discussãoe na ajuda não só para resolver o problema, que parece que hoje já estásendo resolvido, mas mais do que isso, é para evitar que essa catástrofeaconteça novamente em São Luís. Portanto, essas minhas preocupaçõesforam colocadas no blog no Jorge Aragão e um internauta entrou noblog e fez um comentário interessante, um comentário qualificado, dosenhor Francisco Soares, ex-diretor da Agência Reguladora de ServiçoPúblico do Maranhão, portanto um comentário qualificado que eugostaria de ler aqui a V.Ex.ª. Diz o senhor Francisco Soares: “Não hácomo transferir para os empresários todo o ônus do caos instalado noTPU de São Luís. Sequer contrato de prestação de serviço elespossuem”. Olhem a afirmação que ele faz, que os empresários, deputadaGraça, não têm contrato. E eu não acredito nisso. Será que eles prestamserviço sem contrato? “Eles operam por autorização precária”. Nãosei o que quer dizer isso. “Como o senhor bem sabe esse tipo dedelegação abolida pelos gestores, tementes ao Ministério Público, nãogera direitos nem deveres às operadoras de serviço. Por isso o MinistérioPúblico do Maranhão exige tanto que as licitações sejam realizadas eque a prefeitura estabeleça contratos firmes com direitos e deverespara os operadores. O poder de polícia do poder concedente, nessescasos, seria decretar caducidade do contrato por exigir sua prestaçãodentro das mínimas condições de conforto, segurança e modicidadetarifária. Mas cabem aos contratos”. Ora, se não tem contrato não temcaducidade. Não existem contratos e sem contratos não há punições enem há caducidade. E isso é afirmação minha. “E aí é que reside ogerme do caos que se instalou no setor de transporte em São Luís. Semcontratos não há planejamento a longo prazo, não há regularidade deprestando de serviço, não há como brigar por tarifas justas, não hácomo garantir renovação da frota. É claro, senhor deputado, que a frotaestá envelhecida e superada, afinal quase 10 anos de governos municipaisque se negam a discutir novas tarifas para suportar os investimentosque o setor necessita. Brando a plenos pulmões que congelando astarifas estaria trabalhando para o bem do transporte urbano. Pior, opovo acreditou nessa ladainha”. Francisco Soares, ex-diretor da AgênciaReguladora de Serviço Público do Maranhão que assina essa nota. Ora,fiz questão de trazer esse comentário aqui para a tribuna para que elepossa contribuir para a averiguação que a comissão, que foi instaladaontem na Assembleia Legislativa, com a participação de um membrode cada bloco, possa realmente apurar as verdades ou inverdades queestão contidas nessas várias insinuações e até afirmações que são feitasa respeito do transporte público. O que não podemos é admitir maisque novamente se repita esse caos. São Luís não pode passar 12, 13dias sem transporte público, com prejuízos graves a comunidade. Eutenho dito, deputado Magno, que o direito do trabalho ele não podesuperar o direito da coletividade, eu sou favorável à greve, sempredefendi minha história diz isso, mas não posso também aqui defenderque greves desta natureza onde o patronal deveria entrar com uma açãono Tribunal, no TRT, para que se fosse julgado o dissídio logo e nãopermanecesse o impasse, não foi feito, quem fez foi a Prefeitura emuito bem feito, porque se a Prefeitura não tivesse feito isso, até hojeestaríamos em greve. E não foi pelo Ministério Público que essa greveontem começou a terminar, foi exatamente pela decisão dadesembargadora Solange Couto, é que colocou multas elevadas querealmente a classe refletiu e viu que a população de São Luís e agora deoutros municípios, como foi bem foi colocado aqui ontem, não podesofrer por uma indefinição de um litígio que deveria ser definido e,mais do que isso, deveria ser prevenido, mais barato do que remediar,

deputados, é prevenir. Essa Comissão que está instalada e que nósacreditamos, senhor Presidente, para concluir que vai ajudar nacontribuição desse impasse, tem que trabalhar não na solução do seuimpasse, tem que trabalhar é na prevenção de outros caos que poderãovir, aqui sobre São Luís. Muito obrigado, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Agradeço ao deputado Zé Carlos. Convido parausar a Tribuna o deputado Rigo Teles, por cinco minutos, sem direitoa apartes.

O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão doorador) - Senhor Presidente, senhores membros da Mesa, senhoras esenhores deputados, imprensa, galeria, amigos e amigas que nosassistem, através da nossa TV Assembleia. Senhor Presidente, no últimofinal de semana, na madrugada de domingo, dia 1º, para a madrugada desegunda, dia 02, agora de junho, faleceu, aqui em São Luís, um granderadialista que nasceu em São Luís, mas já morava, em Barra do Corda,há cerca de trinta e poucos anos, já residia naquela cidade, ondeestudamos juntos no Colégio Diocesano, em Barra do Corda, jogamospartidas de futebol juntos também naquele colégio. Ele vítima de câncerno pulmão aos 49 anos de idade, o jornalista José Pereira Cardoso,popularmente conhecido como Zequinha Bocão. Radialista esse,locutor irreverente, um desportista nato. Zequinha Bocão fez históriana radiodifusão barra-cordense, primeiro como locutor de carro desom e ultimamente na rádio Alternativa FM foi fundada por ele umaemissora fundada por ele onde fazia um programa, vários programasde grande audiência naquele município de Barra do Corda, municípioesse de aproximadamente 100 mil habitantes. Zequinha ia fazer 50anos de idade no próximo mês de outubro, ainda este ano em outubrofaria 50 anos. Ele deixa a esposa Jane e dois filhos, então desde amadrugada de domingo para segunda a imprensa o radialismo está deluto na cidade de Barra do Corda pela perda desse grande radialista,desse grande desportista que foi técnico do Cordino, foi treinador doCordino do Barra do Corda. Então uma pessoa realmente envolvidamuito no esporte de Barra do Corda e também além da rádio difusão,além de locutor de carro de som, além de proprietário da rádio alternativaFM lá em Barra do Corda, era um grande cidadão uma grande pessoarespeitado por todas as lideranças, pela classe política porque fezmuito trabalho político, na época das eleições ele geralmente eracontratado pela lideranças políticas pelos candidatos para fazer otrabalho de locução por ser um grande radialista, um grande locutor etrabalhar com amor que ele tinha demais ao trabalho da qual prestava.E também na madrugada de sábado para domingo, Barra do Cordatambém perdeu um grande líder, líder do PT deputado Zé Carlos,deputado Bira, que foi o Antônio Soares que era uma grande liderançado Partido dos Trabalhadores de Barra do Corda, Antônio Soares, esseque chegou a ser chefe de gabinete do senador Eduardo Suplicy, noSenado Federal, foi chefe de gabinete de três senadores e tinha umacarreira realmente exemplar dentro do Senado Federal, como um bomfuncionário, um grande funcionário, já estava aposentado, deputadoMagno Bacelar, e já morava, em Barra do Corda, onde estavacaminhando e fazendo o seu trabalho político, onde apoiou com garra,muito contribuiu para a eleição do atual prefeito, teve uma grandeparticipação sua, do Antônio Soares, e veio falecer também no municípiode Barra do Corda na madrugada de sábado para domingo, este grandelíder do PT, Antônio Soares. Então, a cidade de Barra do Corda,realmente, vive de luto dessas duas pessoas que realmente deixaramum legado muito importante e mais ainda a dona Zefinha, uma grandemulher e que é avó da vereadora Nilda Barbalho que também faleceu namadrugada de domingo para manhã de segunda do 01º primeiro para odia 2, também uma senhora essa de 87 anos, que deixou um grandelegado na cidade, deixou uma família exemplar, avó da vereadora e quejá foi presidente da Câmara e que também deixou os seus familiares umgrande legado de pessoa íntegra e realmente de uma mãe, avó e de umacidadã, em Barra do Corda.

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO

MAX BARROS - Agradeço ao deputado Rigo e convido o deputadoMagno Bacelar para usar a tribuna, cinco minutos, sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,imprensa, é com muita satisfação que retorno a esta Casa, 60 diasafastado e durante todo esse período em que podemos dizer passeiaqui com os deputados e deputadas, trabalhando, diariamente, na defesado governo do Estado do Maranhão onde exerci o papel de vice-líderdo governo, tendo amplos debates com a oposição. Então, me sintomuito satisfeito, deputado Carlos Filho, de estar hoje aqui e na mesmabandeira da defesa do governo da nossa governadora Roseana Sarney,deputado Bira. Essa governante que vem fazendo um trabalhoextraordinário no nosso estado do Maranhão. No meu retorno aquivamos continuar discutindo a bandeira dessa grande mudança, dessagrande transformação que vem acontecendo no nosso estado doMaranhão. E com a grande novidade, a novidade em que o nosso grupopolítico escolheu um grande político, atual senador pela República,senador Edison Lobão Filho como parlamentar brilhante, no CongressoNacional, que presidiu a Comissão de Orçamento Misto da União,sendo nosso candidato pelo nosso grupo político para suceder a nossagovernadora Roseana Sarney, sendo apoiada pelos maranhenses. E euque tenho acompanhado o senador Lobão Filho como em Imperatriz,na cidade de Grajaú, na cidade de Caxias, sentimos o clamor, deputadaGraça Paz, das lideranças políticas. E não apenas as lideranças políticas,mas o povo de um modo geral. É uma nova mudança onde com certezao Maranhão estará em boas mãos com o Lobão Filho, porque LobãoFilho tem tradição política, Lobão Filho tem a experiência política,Lobão Filho que foi um grande assessor quanto o seu pai foi ogovernador do Maranhão, deputado Cutrim, todos nós sabemos que ogoverno Lobão foi um governo de transformação, de mudança, umgoverno marcante. E a experiência administrativa de Lobão Filho comcerteza vai fazer com que o nosso Estado continue nessa grandetransformação, onde o clamor do povo brasileiro é por mudança e oMaranhão está passando por mudanças, por transformações em todosos setores. Só cego que não quer ver. Mas o Maranhão hoje é o Maranhãodiferente, recentemente daquele que era governado pela Oposição, hoje,sim, deputado Bira nós sabemos que o Maranhão está aí, transparente,de portas abertas, com essa transformação administrativa que a nossagovernadora Roseana Sarney, vem fazendo no nosso Estado doMaranhão em todos os setores; é na saúde, na infraestrutura das MAs,é na questão da segurança pública temos que dizer, concurso público,todas as condições que vem sendo feito no nosso Estado do Maranhão.Então este grupo político que hoje governa o Estado do Maranhão, nóssabemos, está aí às ações positivas que o governo da nossa governadoraRoseana Sarney vem fazendo. Então, portanto, para mim é umasatisfação retornar a esta Casa para continuar defendendo a bandeiradeste governo que vem tentando e principalmente a bandeira do nossopré-candidato ao Governo do Estado, que, com certeza, já estáconseguindo essa conquista e sentimos que é um grande diferencial. Éuma candidatura que já decolou, é uma candidatura que já tem umaaceitação, uma aceitação da classe política e principalmente a aceitaçãoda população. Muito obrigado, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS- Agradeço ao deputado Magno Bacelar. Convido parausar a Tribuna o deputado Raimundo Cutrim, por cinco minutos, semdireito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, imprensa.Ouvi, ainda há pouco, atentamente, a fala do nosso colega exatamentesobre a greve dos motoristas e hoje nós devíamos realmente à decisãoda justiça, porque se nós deputados, a população do Estado nãoacreditássemos na justiça do Estado, vamos acreditar em quê? Isso aí éo cumprimento da decisão judicial e é necessário todos os ângulos do

governo. A situação estava ficando insustentável, a população já há 14dias sem ônibus, e agora nós queremos é que a Justiça agora apresse ojulgamento do dissídio coletivo para que possa resolver esse problemae o nosso amigo como falou, o nosso colega José Carlos. Mas eu queriatambém aproveitar para dar as boas vindas aqui ao nosso colega Bacelar,que defende a sua bandeira, abraça a sua causa isso é importante,embora em lados diferentes. Mas nós respeitamos as posições doscolegas, e Bacelar é uma pessoa que nós temos uma amizade ao longode muitos anos independente de posições políticas, é uma amizade quegraças a Deus, a gente já vem de muitos anos. Mas, eu viajei agora paraa Baixada e a MA-014 se encontra ainda numa situação muito difícil alide Olinda/Matinha, São Vicente para São Bento, São João Batista/SãoVicente, São Bento/Pinheiro, sem acostamento, e essa MA está aconstruir acredito que uns 3 anos ainda sem conclusão, e a situação dosbaixadeiros cada dia piora. Hoje para você ir ali, sair de São JoãoBatista para São Vicente é muito buraco, ali de São Bento para SãoVicente de Ferrer, também a situação é gravíssima e eu me lembravaainda há pouco que eu pedi a caneta ali para o nosso colega, eu melembrava de Chico Gomes, quando estava aqui nessa Tribuna na épocado governo Jackson Lago que eu era oposição naquela oportunidade aJackson, ele dizia que MA era bonitinha e ordinária porque não tinhaacostamento, porque era bonitinha, mas era ordinária. E Hoje eu diriaque ela é feia, ordinária e safada, porque a situação está tão difícil lá, eume lembrando ainda há pouco do discurso do Chico Gomes, que diziaa MA - 014, que é do nosso querido amigo, saudoso João Evangelista,que ele dizia: a MA-014 é bonitinha e ordinária, em um discurso aqui,eu sentado ali ouvindo falar, naquela época, e hoje eu me lembrando dodiscurso dele, eu dizia hoje que a MA-014 é feia, ordinária e safada.Era só isto, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Convido para usar a tribuna o deputado AlexandreAlmeida, por cinco minutos, sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,senhoras e senhores da imprensa, senhoras e senhores que acompanhamesta Sessão. Ontem, o líder da oposição veio a esta tribuna senhorPresidente, falar de uma suposta condenação que o senador LobãoFilho tinha sofrido e que, por conta disso, não podia ele ser candidatoa governador nas eleições de outubro que se aproxima. É impressionanteo quanto a oposição nesta Casa já externa sua preocupação, já externao seu desespero com os avanços que o senador Lobão Filho temalcançado com a sua pré-candidatura ao governo. Isso fica tão visívelque a própria oposição não consegue se controlar e reage de formamuito rápida a esses avanços que Lobão Filho, vem conseguindo comopré-candidato a governador. Inclusive, já inventaram tudo em relaçãoao Senador Lobão Filho. Já disseram que ele não seria mais candidatoe que nosso grupo iria mudar a candidatura, já disserem que LobãoFilho já tinha brigado com o secretário Ricardo Murad, já disseram queo Senador Lobão Filho inclusive não queria mais ser candidato. Jáinventaram de tudo, deputado Magno Bacelar, e isso só mostra odesespero da oposição nesta Casa, com os avanços que o SenadorLobão Filho tem alcançado com a sua pré-candidatura. E ontem maisuma vez a oposição quis criar um factoide, quis criar um fato paraconfundir a cabeça do eleitor maranhense trazendo aqui o livro daoposição uma condenação do senador Lobão Filho. Pois trago eu hojea certidão da própria justiça federal que arquivou o processo e commuita clareza disse, que o senador Lobão Filho, não tem contra ele,nenhuma decisão que possa tirar dele os direitos políticos. E por contadisso não ser candidato a governador nas próximas eleições. De fato osenador Lobão Filho há mais de 10 anos, ou melhor, em 2001 foivítima de uma acusação, se defendeu e contra ele não tem nenhumadecisão que o condene a alguma pena. Nenhuma. O Estado não temnenhuma decisão que exige do senador Lobão Filho o cumprimento dealguma pena. Ora, essas estratégias da oposição já são conhecidas.Essas estratégias de espalhar injúrias, difamações, calúnias contra seus

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 11opositores já são conhecidas, deputado Edilázio Júnior. Fica muitoclara a diferença de postura como os comunistas agem, deputadoEdilázio Júnior. Os comunistas agem com táticas de guerrilha. Oscomunistas agem com táticas de espalhar mentiras e confundir a cabeçado maranhense. Mas, repito, trago exatamente o que disse o juizMadeira, juiz federal, em relação ao que disse ontem o líder da oposição.Reconheço a extinção da pretensão punitiva estatal, isso diz tudo. Ojuiz federal diz: olha, o Estado não tem o direito de praticar, exigirnenhuma pena de Lobão filho, e, esta decisão data de 2001. Pois foipublicada no Diário da Justiça no dia 27/08/2001. Nesse sentido, senhorPresidente, para concluir, como Pequeno Expediente é muito curto, euqueria aqui fazer este registro. E lamentar, lamentar a postura oposiçãoque, de forma irresponsável, tenta confundir o eleitor maranhense, aoposição desesperada, preocupada com os avanços de Lobão Filho,em menos de 40 dias já passa dos 20% de intenções de voto, e é essedesespero que oposição externa, a cada dia, que nós, certamente, iremosacompanhar daqui para frente, porque tudo que a oposição diz nãotem consistência, nem as administrações que a oposição hoje faz emvários munícipios tem consistência. E é por isso que esse desesperovai aumentar, mas nós, com muita tranquilidade, calma e com aexperiência que temos de ganhar eleições, iremos fazer, nesse períodopré-candidatura e pré-campanha do senador Lobão Filho com muitadecência, com muita verdade e, quando chegar julho, com a mesmaverdade, porque o estilo de Hitler, a tática de Hitler que hoje é utilizadapelos comunistas do Maranhão, nossos opositores, não vai funcionar,não pode funcionar. A mentira repetida várias vezes não vai se tornarrealidade, porque para cada mentira nós iremos mostrar uma verdade,nós iremos mostrar a clareza dos fatos, contra os quais não existemargumentos, muito menos mentiras. Por isso, maranhenses, eu aquidigo que o senador Lobão Filho tem todas as condições para ser candidatoa governador nas eleições de julho que se aproximam agora. E mais doque isso, tem todas as condições de ser um grande governador com oseu perfil empresarial arrojado que vai certamente fazer as grandestransformações com as quais se mostra comprometido. A oposiçãonão tem moral para mostrar nenhuma esperança para o povomaranhense, porque todas as esperanças que a oposição vendeu nãoforam entregues. Muito obrigado, senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Agradeço o deputado Alexandre Almeida. Registroa presença aqui do suplente de deputado, João Olímpio, representantedo sul do Maranhão, particularmente do município de Carolina.Convido para usar a tribuna o líder da oposição, o deputado RubensJúnior, pelo tempo da Liderança, cinco minutos sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (semrevisão do orador) - Senhor presidente, membros da Mesa, nobrescolegas deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa, internautas.O deputado Alexandre Almeida me conhece, esta Casa me conhece. Eunão sou sujeito afeito a mentiras, enganações, balbúrdias, terrorismoou coisa parecida. O que eu disse ontem reafirmo hoje. E o deputadoAlexandre Almeida ratifica o que eu disse. Senão vejamos, o que afirmeinesta tribuna é que é o Ed’son Lobão Filho foi condenado pela JustiçaFederal numa pena de detenção de um ano e quatro meses. Repito enão tiro uma vírgula, o que foi afirmado ontem é que ele só não cumpriua pena por conta da demora da Justiça no país. Um processo que duroumais de dez anos, que começou em São Luís quando ele assumiutemporariamente o mandato de senador, foi para o Supremo TribunalFederal, quando ele saiu da suplência voltou para instância inicial e poreste motivo, como disse o deputado Alexandre Almeida, o Estado nãotem o direito de punir. Exato, o Edinho Lobão se safou da punição, maso crime foi cometido. Desafio a trazer uma certidão dizendo que a TVde São Mateus não operou de forma ilegalmente. Isso não se trata decalúnia. Calúnia é quando você imputa falsamente um crime a alguém.Eu não estou imputando crime, estou relatando o crime que foi cometidopelo Edson Lobão Filho, reconhecido pela Justiça Federal. E em graude recurso a Justiça Federal disse: ‘o crime existiu, mas não vou punir

porque nós demoramos muito’. A certidão, deputado Alexandre Almeida,atesta tão somente isto, que o Estado perdeu o direito de punir, masisso não limpa a ficha do senador Edison Lobão Filho. Há uma grandediferença justamente aí. Daqui para frente, se eu me reportar ao senadorEdison Lobão Filho como criminoso na área de telecomunicações, eunão estarei sendo incorreto. Eu não posso dizer que ele foi detido, dadetenção ele escapou pela demora da Justiça. Se não tivesse prescrito,ele teria sido detido ou feito algum tipo de transação. Portanto, issonão tem nada a ver com os ânimos da oposição. Dormi tranquilamenteesta noite, estou extremamente animado, sem clima de “já ganhou”,com muita humildade e com muito trabalho, percebendo, pelo contrário,do lado de lá, certo clima de “já perdeu”, mas que não nos dizdesrespeito. Isso é apenas o início daquilo que eu acredito, isto é, queo estado do Maranhão tem o direito de conhecer o senhor EdinhoLobão. Eu não estou falando do Edison Lobão Filho, que esse é atéfácil de V.Exa. ser aliado, deputado Alexandre Almeida. Eu quero ver éV.Exa. ser aliado e defender com tanto entusiasmo o Edinho Lobão,pois há uma diferença entre os dois, e V.Exa. bem sabe disso. Portanto,eu venho para reafirmar o que disse sem ter sido leviano e sem ter sidocontraditado. Na verdade, tendo sido ratificada a certidão. Abrem-seaspas, a expressão é do deputado Alexandre Almeida: “O Estado nãotem o direito de punir”, fecham-se aspas. O Estado perdeu o direito depunir porque demorou na instrução processual, mas o Estadoreconheceu a conduta criminosa, o juiz fixou inclusive a pena de detençãode um ano e quatro meses. O tipo penal é definido, claro, e isso nãopode ser retirado, tudo mais é exercício de imaginação na tentativa dedefesa daquilo que não há. Eu vou além: esta é uma discussão acadêmicae talvez não devesse ser feita da tribuna da Assembleia. A prescrição,deputado Alexandre Almeida, afasta os efeitos penais da sentença, porisso ele não cumpriu a pena, mas a sentença teria efeitos extrapenais ejá transitou em julgado. Dentre os efeitos extrapenais, tem um que dizque quem comete contra a administração pública ou telecomunicaçõescai na Ficha Limpa. Ah, mas é órgão colegiado. Não. Órgão colegiado édecisão que ainda não transitou em julgado. Decisão do juiz singularque transitou em julgado pode sim fazer com que a pessoa sejaenquadrado na Lei da Ficha Limpa e, portanto, esta é uma discussãoque cabe na academia e no momento oportuno na judicialização dessaquestão. No nosso entendimento, e aí no meu humilde entendimento,se estiver errado, eu digo que eu sou a corrente minoritária, mas queeste entendimento é, por exemplo, o mesmo do Movimento de Combateà Corrupção Eleitoral – MCCE, autor do Projeto da Ficha Limpa. Ládiz: A prescrição, neste caso, pode até afastar a pena, mas não seusefeitos. E o efeito da inelegibilidade estaria aí incluído. Portanto, reafirmoque Edison Lobão Filho cometeu crime contra as telecomunicações,não cumpriu pena pela demora do Estado, processo que se alongoupor mais de dez anos, e o que foi dito ontem está reafirmado nestatribuna hoje.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –Senhor presidente, pela liderança do Bloco Democrático Progressista,também peço o tempo.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Presidente,há inscrições do Pequeno Expediente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Eu agradeço ao deputado.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA – Omesmo precedente que se abriu para o deputado Rubens Júnior.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – A Presidência vai decidir.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Presidente,já houve parte e aparte. O debate pode continuar no Tempo dos Blocos.

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO

MAX BARROS – Eu vou ponderar. Primeiro agradecer ao deputadoRubens Júnior. Segundo, já externei a minha posição enquanto exerciocasionalmente a Presidência. Eu acho que nós devíamos emendar oRegimento e, no Pequeno Expediente, não ser permitido o Tempo daLiderança, porque vários deputados que estão inscritos ficamprejudicados no Tempo da Liderança, mas hoje o que prevalece é oRegimento, e o presidente tem que se referir ao Regimento. Então, sehá tempo de liderança, o líder pode recorrer enquanto nós não alteramoso Regimento. Portanto, com a palavra pela Liderança, o deputadoAlexandre Almeida por cinco minutos.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (semrevisão do orador) - Senhor presidente, volto a esta tribuna para fazero contraponto ao que acabou de dizer o líder da oposição. O que ficoumais evidente nas últimas palavras do líder da oposição foi quando eledisse que o senador Lobão Filho não pode ser candidato a governador.Esse é o “x” da questão, aqui está o segredo de tudo, a oposição nãoquer a candidatura do senador Lobão Filho ao governo do Estado. Issojá ficou claro. Há vinte dias, espalharam no estado do Maranhão que osenador Lobão Filho não seria mais candidato a governador, que onosso grupo iria substituir por outro nome, mas isso não colou porquede imediato o senador Lobão Filho se colocou e ratificou a sua pré-candidatura e no seu estilo, muito claro, muito transparente, disse:“Serei candidato sim com o apoio do meu partido”. Depois espalharamhistórias de que Lobão Filho não estava tendo mais o apoio dagovernadora, não tinha mais o apoio dos secretários de Estado, delideranças do Estado e tudo isso cai por terra, porque o nosso grupoestá unido, coeso, motivado e tem à frente o senador Lobão Filho, comseu estilo arrojado, comprometido e preparado. Disposto a andar nesseMaranhão, colocar suas propostas e, certamente, ganhar as eleições.Mas olha, saio agora do campo político e entro agora no debate jurídico,acadêmico até, confesso e concordo com o líder da oposição. Masolha, diz a teoria do crime, que crime é um fato típico, ilícito e culpável.Os três elementos precisam estar presentes no ato praticado peloagente. Ora, o ato praticado pela pessoa tem que estar definida noCódigo Penal de que aquele ato é criminoso. Mais do que isso, que eleé ilegal e que ele pode ter uma pena contra este ato. Mas se nenhumdesses elementos estiver preenchendo e respeitado não há crime. Ora,no campo acadêmico o nobre criminalista que é, sabe que se não hápunibilidade, não há crime. Mais do que isso, é uma exigênciaConstitucional, o duplo grau de jurisdição, enquanto uma sentença nãofor transitada e julgada, ela pode ser recorrida e esta decisão pode sermodificada. Ora, de fato, o senador Lobão Filho, em 2001, ou melhor,antes de 2001, foi acusado de ter praticado um crime, se defendeu, ojuiz até lavrou uma sentença o condenando. Mas depois reconheceuque aquilo que se dizia ter praticado pelo senador Lobão Filho, que, àépoca era empresário, já estava prescrito e estando prescrito, nemprecisava mais ser discutido em grau de recursos no Tribunal e nemnos Tribunais superiores. Em resumo, não há nenhuma condenaçãocontra o senador Lobão Filho, não há nenhum impedimento para que osenador Lobão Filho dispute as eleições de outubro agora, comocandidato a governador. Agora, maranhenses, você que está assistindoa esse debate deve se estranhar porque que a oposição começa a externarsua preocupação e a querer confundir a sua cabeça, porque que aoposição não quer mais o debate com o senador Lobão Filho, ela estápreocupada, ela está preocupada porque ela viu a sua vitória sair pelasmãos, ela viu a vitória das eleições de outubro ir para um candidato,deputada Graça Paz, que tem um histórico de vitórias, o histórico dafamília Lobão, é um histórico de muitas vitórias neste Estado doMaranhão, em nome do pai e o filho, no estilo de Lobão pai, temos oestilo de Lobão filho, o compromisso de Lobão pai, temos ocompromisso de Lobão filho. É verdade de que muitos filhos nãohonram os pais, mas o Maranhão sabe que Lobão Filho foi um bomfilho e é uma grande referência para o Estado do Maranhão pelo seuestilo, pelo seu compromisso, pela sua coragem, pela sua determinação.E isso tem incomodado muito a oposição, porque a única coisa que a

oposição tinha se perdeu, a oposição tinha a esperança, e onde elaapresentou a esperança como o caminho, ela está mostrando que aesperança não existe mais e o que está reinando é o medo. É o medo dosprofessores, deputado Bira, do município de São Luis que imaginavaque um governo de esquerda, mais um governo de esquerda, em SãoLuís seria tratado diferente. E é triste ver os professores na frente doapartamento do prefeito cobrando direitos, estes direitos que a oposiçãoassumiu o compromisso de fazer. Muito obrigado, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Agradeço a V. Ex.ª, apresento as escusas em nomeda Mesa ao deputado Bira, porque fomos fiéis ao Regimento. A inscriçãode V. Ex.ª fica transferida para próxima Sessão.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – E vamos dar início a Ordem do Dia. Convido odeputado Eduardo Braide para fazer parte da Mesa, por favor. Eulembro aos senhores deputados que já foi aprovada, na sessão anterior,a emenda apresentada pela deputada Francisca Primo. Agora nósvotaremos o projeto como veio do Executivo, já com acréscimo daemenda aprovada na sessão anterior. Peço ao primeiro e segundosecretários que colham os votos dos deputados presentes.

O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –Senhor presidente, a oposição vota SIM.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Só para orientação das senhoras deputadas e senhoresdeputados, aqueles que aprovam o projeto votam SIM, aqueles querejeitam o projeto votam NÃO.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO DR. PÁDUA (Faz Chamada Nominal) – SenhorPresidente, 15 ausentes e 27 SIM.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Agradecendo ao deputado Eduardo Braide e deputadoPádua, proclamo o resultado da votação do Projeto de Lei n° 114/2014. Projeto de lei aprovado com 27 votos a favor. Determino que oprojeto de lei aprovado, bem como a emenda que foi feita ao projeto eque também foi aprovada, seja encaminhado para a redação final. Projetode lei, votação em primeiro e segundo turnos em regime de urgência.Projeto de Lei n° 280/2013, de autoria da deputada Francisca Primo(lê). Em discussão. Não havendo deputados inscritos para discussão,em votação. Aprovado o Projeto nº 280/2013 para as providênciascabíveis. Projeto de Lei nº 048/2014, de autoria da deputada FranciscaPrimo (lê). Não havendo deputados que queiram discutir, em votação.Os deputados que forem a favor permaneçam como estão. Aprovado oProjeto de nº 048/2014, de autoria da deputada Francisca Primo. Projetode Lei nº 055/2014, de autoria da deputada Francisca Primo (lê). Emdiscussão. Não havendo deputados que queiram discutir, em votação.Os deputados que forem a favor do projeto permaneçam como estão.Aprovado o Projeto de Lei nº 055/2014 para as providências cabíveis.Projeto de Lei nº 01/2014, Mensagem Governamental nº 005/2014 (lê).Em discussão o regimento da Agência Reguladora de Serviços Públicos.Não havendo deputados que queiram discutir, em votação. Osdeputados que forem a favor permaneçam como estão. Aprovado oProjeto de Lei nº 01/2014 em primeiro turno. Esse projeto voltará aoPlenário para ser votado em segundo turno. Projeto de Lei nº 070/2014, Mensagem Governamental nº 018/2014 (lê). Em discussão oProjeto de Lei que trata do Regimento da Secretaria de Meio Ambiente.Não havendo deputados inscritos para discutir, em votação. Osdeputados que forem favoráveis ao Projeto de Lei n.º 070/2014permaneçam como estão. Aprovado em primeiro turno o Projeto deLei n.º 070/2014, que voltará ao Plenário para ser votado em segundo

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 13turno. Projeto de lei em discussão e votação, em segundo turno: Projetode Lei n.º 064/2014, de autoria do deputado Zé Carlos (lê). Inscritopara discutir o deputado Zé Carlos, por 10 minutos com direito aapartes.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ CARLOS (sem revisão doorador) - Senhor presidente, deputados e deputadas aqui presentes,galeria, a quem cumprimento em nome do presidente do Sindicato,companheiro Francisco Saraiva, imprensa, companheiros desta Casa.Senhor presidente, na realidade o encaminhamento é muito mais oreconhecimento para esses profissionais que tanto fizeram e fazem emprol do progresso do estado. Quando protocolei esse projeto de lei foipara que se pudesse comemorar as vitórias desse grande grupo no dia10 de novembro de cada ano. Eu fiz aqui uma abordagem muito grande,deputada Graça Paz, sobre a importância desse grupo. Na época,recordo que ao tratar do tema de que esse grupo tanto se empenha pelanecessidade de se recompor o Quadro de Fiscais, Técnicos e Auxiliarespor meio de concurso público, uma pauta de reivindicação importanteque já foi objeto de encaminhamento nosso aqui aprovado pelosdeputados à governadora, para que se abrisse um concurso públicopara esse grupo. Enfim, pauta de estabelecer e criar gratificações noscargos de gestão, evitar a extinção das barreiras fixas que são os pontosde fiscalização de trânsito animal e vegetal de produtos e subprodutosde origem animal e vegetal que possam portar pragas e outras doenças,oferecer educação sanitária digna. Disse disso, recordo também que naépoca registrei aqui que o desafio encontrado pelos agentes da AGED,na sua luta de tornar o Maranhão longe do alcance e dentro do status deZona Livre de Aftosa, foi uma batalha importantíssima já vencida, járeconhecida e que tem nesses profissionais a base de sustentação dessagrande vitória. Recordo também que na época fiz menção ao desempenhode alguns profissionais, um balanço feito à época quando foi concluídaa primeira etapa de vacinação contra a febre aftosa nos 217 municípios,praticamente mais de sete milhões de cabeças de bovinos e bubalinos,o que representava naquela época 96,6% da cobertura, quase 100%.Destaquei algumas regionais, como foi o caso da regional de Açailândia,coordenada pelo Anísio; a regional de Itapecuru Mirim, coordenadapela Maria de Lourdes; e a regional de São Luís, coordenada peloBenedito, que se destacaram com mais de 99%, deputado Magno, davacinação, mostrando a dedicação e o empenho que esses profissionaistêm em prol de livrar o Maranhão da febre aftosa através de umavacinação digna. A região de Imperatriz, coordenada pela Tereza Satiko,apresentou um índice de 99%. Tudo conspira para que o Maranhãocada vez mais cresça com o apoio desses profissionais. Portanto, aovotarmos hoje o projeto de lei que valoriza diretamente essesprofissionais, nada mais foi do que um ato de justiça para essa classe.Portanto, eu quero dizer da minha gratidão, de poder estar juntamentecom V.Exa. apoiando esse grupo que tanto tem feito pelo Maranhão. Eao votarmos aqui em segundo turno com certeza por unanimidadetambém, a comemoração do dia 10 deste grupo, nós estaremos realmentemarcando anualmente o momento para comemorar essas grandes vitóriasque esse grupo tem em prol do Maranhão. Portanto, tenho certeza quenão precisaria pedir a V.Exa. o voto, isso já está no coração de V.Exa.mas não poderia também nesse momento deixar de vim a tribuna maisuma vez fazer esse reconhecimento tão merecido ao grupo AFA. Muitoobrigado senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Agradeço ao deputado Zé Carlos. Não havendomais nenhum orador querendo discutir a matéria. Vamos colocar emvotação o Projeto de Lei nº 064 do deputado Zé Carlos, em segundoturno. Aqueles deputados que forem a favor do projeto, permaneçamcomo estão. Em votação. Aprovado o Projeto nº 064/2014, para asprovidências cabíveis. Requerimentos à deliberação do plenário.Requerimento nº 131/2014 de autoria do deputado Edilázio Junior.(lê).

A SENHORA DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO (questãoordem) - Senhor presidente, uma questão ordem? Eu gostaria de pedirautorização para o colega Edilázio, para que eu possa subscrever esserequerimento.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCICIO DEPUTADOMAX BARROS- Deputado Edilázio, eu estenderia a V. Ex.ª o pedido,se a Mesa ou qualquer deputado que queira subscrever, se pode fazê-lo também.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR - Autorizado,senhor Presidente, sem problema nenhum.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS - Eu também vou subscrever e o deputado Braidetambém solicita a subscrição no Requerimento. Em votação orequerimento do deputado Edilázio Júnior.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – DeputadoMax, eu queria solicitar também que meu nome fosse incluído.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Com a aquiescência do deputado Edilázio Júnior, adeputada Eliziane também subscreve o Requerimento de Congratulaçõesà procuradora geral de Justiça do Estado do Maranhão. Em votação.Os deputados que forem a favor do Requerimento n.º 131/2014permaneçam como estão. Aprovado, às providências cabíveis.Requerimento n.º 132/2014 de autoria do deputado Arnaldo Melo.Fica prejudicada a votação na sessão de hoje, do Requerimento n.º 132/2014 em função da ausência do deputado Arnaldo Melo e ficaautomaticamente na pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO - SenhorPresidente, pela Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Pois não.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO - SenhorPresidente, há mais ou menos 45 dias que cobro da Mesa Diretora, queresolva a questão da Comissão de Obras e Serviços Públicos, quecontinua sem presidente. Tem uma audiência pública que foi aprovadapor esta Casa para discutir a questão do ferry-boat e estamosprejudicados, e os cidadãos também, que a Audiência Pública não podeacontecer por conta de não ter presidente, a Comissão de Obras eServiço Público. Eu queria pedir à Mesa que, em definitivo, resolvesseesse assunto, porque não é mais possível. Nós estamos chegando aomeio do ano, no recesso, e uma comissão continua sem presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Deputado Othelino, só para informação da Mesa arespeito da ponderação de V. Exa. que é muito procedente. A informaçãoque nós temos, é que já foram designados por todos os líderes e osintegrantes da Comissão de Obras, nesse caso cabe aos própriosintegrantes da Comissão de Obras se reunirem e designarem e elegeremo presidente da referida comissão.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Senhorpresidente, eu acabei de receber do deputado Alexandre, a informaçãoque de fato a comissão se reuniu e já indicou o deputado Alexandrecomo presidente da Comissão, melhor ainda esta sendo feito nesseinstante.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Agora como a Mesa não tinha essa informação, opresidente Alexandre Almeida comunica a Mesa que já foi feita a reuniãoe que V. Exa. foi eleito presidente. Requerimento de nº 133/2014 de

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14autoria do deputado Raimundo Louro. Requerimento fica prejudicadoem função da ausência do deputado. Requerimento de nº 140/2014 deautoria do deputado Arnaldo Melo, também fica prejudicado em funçãoda ausência do deputado. Requerimento à deliberação da Mesa.Requerimento de nº 136/2014 de autoria do deputado Victor Mendes.(lê). O deputado Victor Mendes esta ausente, mas é praxe da Mesa emse tratando de mensagem de pesar que a matéria seja votada. Deferido.Aprovado o Requerimento nº 136/2014, deputado Victor Mendes.Requerimento nº 137/2014 de autoria do deputado Zé Carlos (lê).Deferido. Aprovado o Requerimento nº 137/2014. Requerimento nº138/2014 de autoria do deputado Rigo Teles (lê). Deferido. Aprovadoo Requerimento nº 138/2014 de autoria do deputado Rigo Teles.Requerimento nº 139/2014 de autoria do deputado Rigo Teles (lê).Inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de quinta-feira, dia 05de junho de 2014. Nos termos do Regimento Interno, determino ainclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de quinta-feira, 05 dejunho de 2014, das seguintes proposições: Requerimento n.º 141/2014,do deputado Manoel Ribeiro; Requerimento n.º 142/2014, de autoriado deputado Bira do Pindaré; Requerimento n.º 143/2014, de autoriado deputado Bira do Pindaré; Requerimento n.º 144/2014, de autoriado deputado Max Barros. Encerrada a Ordem do Dia.

V – GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMAX BARROS – Convidamos essa grande líder do Maranhão,particularmente da capital, deputada Eliziane Gama, para usar o GrandeExpediente durante 30 minutos, com direito a apartes.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisãoda oradora) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,membros da galeria, colegas da imprensa, internautas. Presidente, vouusar dois temas hoje no Grande Expediente acerca da questão do Sistemade Transporte de São Luís, mas vou falar na segunda parte e acerca daquestão ambiental. Hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, essasemana, portanto, no Brasil é comemorado em todos os seus espaços,eu não diria comemorado, mas é debatido e discutido em todos osespaços públicos e também da sociedade civil organizada, o que nóstemos feito? Quais os marcos regulatórios? Quais as ações que o PoderPúblico tem feito no sentido de garantir a vida das pessoas no sentidode garantir a sustentabilidade? E, na verdade, o tema e a palavra bonita,sustentabilidade, hoje ela permeia todos os debates políticos, dascampanhas eleitorais aos debates nos espaços públicos está lá o nomesustentabilidade numa grande maioria das vezes ela apenas como umapalavra bonita, uma palavra para embelezar os vocabulários, umapalavra para fazer parte, por exemplo, dos planos de governo tanto emnível municipal quanto em nível estadual, mas, infelizmente, não passadisso, na prática, efetivamente, a sustentabilidade na sua essência, asustentabilidade como efetivamente precisa ser, ela passa longe, a passoslargos, das ações e das políticas, especialmente na sociedade como umtodo na execução dos planos que deveriam ser feitos, mas que não sãofeitos, e que se transformam, infelizmente, em letra morta, ao longo dagestão de prefeitos e de governos em todo o Brasil. Hoje, portanto, nasemana nacional o tema sustentabilidade volta à tona e voltanaturalmente com essa força, mas nós não podemos utilizar essatemática apenas como um jargão, apenas como uma forma, mais umavez, de embelezar esses discursos. Nós precisamos efetivamente naessência, deputado Magno Bacelar, e eu queria cumprimentar V.Exa.pelo retorno a esta Casa. O Estado do Maranhão, por exemplo, sofreproblemas grandes em todas as suas áreas e já trouxemos na tribuna daAssembleia, por exemplo, a questão do saneamento, do esgotamentosanitário que, na verdade, não existe no Estado do Maranhão. NoEstado do Maranhão hoje, nós não temos uma política de saneamentoe de esgotamento sanitário, mínima, para a garantia daquilo que nóstemos preconizado na legislação federal e nos programas nacionais.Por exemplo, em São Luís, nós temos menos de 10% de cobertura desaneamento básico, valas a céu aberto, nós temos menos de 2% de

tratamento de esgotamento sanitário na grande Ilha de São Luís. Asestações de tratamento, infelizmente, hoje, funcionam com a suacapacidade mínima e não trazem o resultado que deveriam trazer paraa população. A população paga por aquilo que não recebe. E nóspagamos isso na conta de água da CAEMA, mas, infelizmente, issonão existe para a sociedade e o que nós temos como resultado disso. OEstado do Maranhão liderando, capitaneando doenças respiratórias edoenças diarreicas, ou seja, doença de população pobre, porqueinfelizmente estão vulneráveis. Nós hoje debatemos a política de saúdee precisamos de mais hospitais de alta complexidade e precisamosnaturalmente melhorar o sistema de saúde. E nós precisamos tambémdobrar a quantidade de agentes comunitários de saúde para poder fazera saúde preventiva, mas a gente precisa entender que o problema estábem mais atrás, o problema está exatamente na falta de saneamentobásico, o problema está na falta de esgotamento sanitário queinfelizmente não existe no estado do Maranhão. Outra problemáticaque inclusive já falamos aqui nesta Casa e que tem a ver também comsaúde é a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei n.º 12.305/2010estabelecia, por exemplo, até agosto de 2012, que todos os municípiosbrasileiros, os mais de cinco mil municípios brasileiros, deveriamapresentar os seus planos municipais da política de resíduos sólidos,portanto, para eliminação dos lixões com a meta até o final deste anode 2014. No Maranhão, dos 217 municípios do Maranhão, apenas 25apresentaram seus planos. Aqui, por exemplo, na Grande Ilha de SãoLuís, os planos tiveram que ser refeitos porque não atendiam àsespecificidades que constam nessa legislação federal. Desses 25 dadosapresentados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, praticamentetodos são o copia e cola, ou seja, não há um respeito às peculiaridadeslocais, porque praticamente é o mesmo que é enviado para a SecretariaEstadual de Meio Ambiente. O que temos com isso é a clarademonstração de que a Política de Resíduos Sólidos no Estado doMaranhão não será cumprida. O que temos na lei, dentre tantas outrasquestões no plano, não existe uma pena, uma aplicação e, digo assim,de uma punição específica para quem não entrega o plano dentro doprazo, mas há uma punição para quem não eliminar os lixões até o finalde 2014 com multas, inclusive milionárias. Aí nós vamos, então, partirpara essa questão da aplicação dessas multas milionárias que, aliás,não vão resolver o problema que só se resolveria a partir da validaçãodessa legislação. Nesse quesito, eu queria fazer os cumprimentos noMaranhão ao Ministério Público que já está se organizando para entrarcom uma ação de improbidade em relação a esses gestores municipais,exatamente pela não entrega dos seus planos municipais. O Estado doMaranhão hoje tem praticamente 100% do lixo colocado a céu aberto,ou seja, não existe hoje qualquer política voltada para a Política deResíduos Sólidos, o que nós temos hoje são lixões a céu aberto, o queacaba colocando em risco a vida das pessoas porque não existe umaterro sanitário com as mínimas condições de funcionalidade, inclusiveobedecendo à logística reversa que traz um resultado diferenciado emuda a vida das pessoas. O estado do Maranhão infelizmente tambémestá muito atrás do que deveria estar na Política de Resíduos Sólidos.Outro ponto, presidente, que eu queria destacar é o assoreamento dosrios do estado do Maranhão. O deputado Bira do Pindaré propôs umaaudiência, e nós realizamos nesta Casa, acerca da extração ilegal deareia no Rio Munim. A Comissão de Meio Ambiente e a Comissão deDireitos Humanos estiveram na cidade de Presidente Juscelino e láacompanhamos com a população a situação do Rio Munim. Na verdade,está havendo uma escassez dos peixes, a população já está sofrendocom esse impacto realmente gigantesco. A SEMA e o DNPMsuspenderam a extração, mas através de uma ação liminar a extraçãovoltou, mesmo de forma precária, naquela comunidade. Ou seja, o rioestá sendo assoreado porque o critério que é colocado na LegislaçãoAmbiental não está sendo obedecido. Na margem do rio, a retirada damata ciliar, que é um dos pressupostos fundamentais para a preservaçãodos nossos rios, é o que está acontecendo no Rio Munim. Se a gentevê, por exemplo, as demais bacias hidrográficas do Maranhão, quetemos 12, não há hoje um planejamento estratégico para a política de

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 15gestão para essas bacias hidrográficas. Nós temos hoje no Maranhãoapenas a bacia hidrográfica do Mearim, que envolve aí 82 municípiosjá com um trabalho mais avançado. A CODEVASF, por exemplo, hojetem um trabalho inclusive de ampliação não somente para o RioParnaíba, mas também para o Rio Itapecuru, isso naturalmente vai daruma melhoria, mas também ainda está muito atrás, está muito aquémdaquilo que deveria acontecer para a redução desse impacto. O RioItapecuru, por exemplo, Presidente, nós já temos, segundo a AgênciaNacional de Águas, uma redução de mais da metade do seu volume,exatamente por essa questão do assoreamento e da extração de areia, aretirada de mata ciliar e outros tipos de impacto que acabam realmenteferindo de morte esses rios do Maranhão. Mas que estamos aqui, quetemos mais de 30 anos de idade, eu, por exemplo, nasci no interior doEstado do Maranhão, eu na minha infância banhava em rios voltando àminha cidade de São Bernardo, por exemplo, lá o rio não dá mais paramergulhar, porque praticamente você atravessa o rio caminhando. Essenão é um problema apenas da cidade de São Bernardo, esse é umproblema de várias outras cidades do Maranhão, porque os rios estãosendo eliminados exatamente por esse impacto ambiental que estáacontecendo em todo o nosso Estado. Um outro ponto Presidente, queeu queria também trazer aqui, é exatamente a chegada das grandesindústrias no Maranhão. Nós estivemos ali recentemente na cidade deAçailândia, e na cidade de Açailândia o que nós acompanhamos deperto foi a morte, mas a morte literal. Nós temos pessoas que estãomorrendo com problemas respiratórios, porque as gusarias na cidadede Açailândia, especificamente na comunidade Pequiá de Baixo, estãofazendo com que a população venha a inalar produtos de alto poder dedestruição da vida das pessoas. Tivemos recentemente uma morte,está lá no laudo, está lá no óbito daquela senhora que morreu. Qual foia causa? Causas respiratórias da comunidade de Pequiá de Baixo. Euvisitei uma das residências e fiquei impressionada, deputada ValériaMacedo, V. Ex.ª que é da região. Eu conversando com os moradores efalando com uma criança e a criança inclusive brincando no quintal dasua casa com caminhõezinhos, brinquedos numa demonstração do queé, na verdade, uma siderúrgica, e no quintal, 10 metros, 15 metros, 10metros do muro... do muro não, porque não tem nem muro, de umacerca de uma residência está lá o ferro gusa, com temperaturas de mais1000ºC, colocando em risco a vida daquelas crianças e daquelas pessoas.Eu fiquei impressionada como é que uma situação daquela acontece.Ao mesmo tempo também, lá o que as siderúrgicas, os guseiros afirmam?‘Nós chegamos aqui e depois os moradores vieram’. Nós visitamosuma escola que tem mais de 30 anos de existência e as gusarias sãomuito mais recentes do que 30 anos. Ou seja, as gusarias foram paradentro da população, estão matando a vida daquelas pessoas que estãoali naquela comunidade. Nós já acionamos o Ministério Público, aSecretaria de Meio Ambiente, porque as licenças quando são liberadas,você tem uma licença de operação, uma licença de instalação, mas alicença de operação não dá e é permanente não, ela é emitida pelaSecretaria Estadual de Meio Ambiente, mas ela precisa ser acompanhada,porque se ela não for acompanhada ela não está obedecendo a essescritérios. E aí, portanto, se não obedece aos critérios ela está passívelde ser embargada por uma ação da Secretaria de Meio Ambiente. Entãonós acionamos na verdade a secretaria para saber efetivamente a situaçãoali daquela comunidade. Existem, inclusive, outras ações de cunhosocial que estão sendo realizadas por outros órgãos que são ligadosaquela comunidade e a questão dos direitos humanos ali na comunidadede Pequiá de Baixo. Ao mesmo tempo nós temos outros problemas,comunidades do Estado do Maranhão sendo dizimadas, comunidadesquilombolas, comunidades indígenas por conta da duplicação da ferrovia.E essa duplicação ela precisa ser também, feita obedecendo a essescritérios, as comunidades estão em impactos gigantescos. Nós temoscasos, presidente, de comunidades em que a população dobra pelaquantidade de trabalhadores que chegam naquela determinada região,uma população lá que tem mil habitantes chega dois mil trabalhadoresnaquela população. E nós temos um impacto terrível, inclusive, incidido,por exemplo, na prostituição infanto-juvenil, nas drogas e em váriosoutros problemas para aquela comunidade. Ou seja, é um

desenvolvimento que não fica, é um desenvolvimento que só sai, muitopelo contrário empobrece ainda mais a comunidade que está ali presente,nenhum de nós, nem eu, nem nenhum de nós que trabalhamos a questãodos direitos humanos e da política ambiental é contra odesenvolvimento, em hipótese nenhuma. Inclusive eu queriacumprimentar o deputado Max Barros que traz um projeto interessantenesta Casa, ele trata a questão da verticalização da produção, faz ataxação inclusive da questão do minério para fazer com que o produtomanufaturado fique no Estado do Maranhão e melhore a vida e a rendano Maranhão, porque não adianta apenas a gente trabalhar com aexportação dessa matéria-prima sem deixar o desenvolvimento paraaquela comunidade e isso infelizmente tem acontecido com muitafrequência no Maranhão. Queria pedir inclusive a CCJ, nós vamosestar encaminhando isto para que faça, para que agilize, porque atéaonde eu sei esse projeto está praticamente parado na Comissão deConstituição e Justiça. É um projeto importante, precisa ser debatido,porque tem um resultado em várias vertentes, na questão econômicado Maranhão e na questão do desenvolvimento do Maranhão e tambémnessa questão ambiental do Estado do Maranhão. E, por último, senhorPresidente, eu queria colocar só mais dois temas referentes a questãoambiental, que é a compensação ambiental. O que nós temos? Nóstemos uma legislação que está em vigor em todo o Brasil, é umalegislação federal, mas que não adianta apenas, por exemplo, desmatarpara trazer o investimento, nós precisamos, se isso acontecer, trazer acompensação ambiental. Que nós temos, por exemplo, no Maranhão,a refinaria, ali em Rosário, que nós fomos lá recentemente, hácompensação ambiental e recurso na ordem de mais de 120 milhões dereais que precisa ser investido naquela comunidade, nas unidades deconservação daquela comunidade, prioritariamente, ali naquelacomunidade. E, infelizmente, o resultado para aquela comunidade nãoexistiu até o presente momento. A câmara que faz a aplicação dacompensação ambiental precisa, no meu entendimento, ser muito maisampla. Vejo, Presidente, inclusive vou levantar isso aqui na Assembleia,para, através de força de lei, nós exigirmos uma presença muito maiordas comunidades impactadas nessa câmara, porque você impacta aquelacomunidade e, às vezes, o recurso da compensação ambiental, em vezde ser investido naquela comunidade, vai para outra comunidade. E alia comunidade sofre com o impacto, mas não tem nenhum resultadopara o seu bem-estar e, portanto, para a vida daquelas pessoas. Isso éo que está acontecendo, por exemplo, em Bacabeira, é o que aconteceucom a Suzano na região sul do Maranhão, é o que aconteceu com váriasoutras empresas que foram instaladas no estado do Maranhão, ou seja,o plano de manejo. Essas áreas de conservação são áreas que precisam,acima de tudo, ser atendidas. Esses planos precisam ser feitos comcerta agilidade, e isso precisa ter os olhares bem abertos do Conselho,da Câmara, da Secretaria do Meio Ambiente e, portanto, da AssembleiaLegislativa do Maranhão que tem uma responsabilidade de fiscalizaçãoem relação a essas temáticas. Por fim, presidente, eu queria dizer atodos que estamos vivendo, e isso é um problema mundial, mudançasclimáticas. Os mares tendo inclusive alteração por essas mudançasclimáticas, que são na verdade provocadas pelo próprio homem. Nósestamos vivendo, por exemplo, escassez de água em alguns lugares emuita água em outros lugares exatamente por esse desordenamentoprovocado originalmente pelo homem, o que o pequeno produtor sente,o grande produtor também sente. Nós temos, por exemplo, a produçãode soja do Maranhão que sente também com isso, mas o pequenoprodutor também sente e faz a sua adequação, mas isso acabaimpactando economicamente o país e o estado do Maranhão. Como seresolver isso? Através de uma ação transversal envolvendo a questãoambiental, mas envolvendo também a educação, fazendo com que asnossas crianças, os nossos adolescentes e os nossos adultos agora,acima de tudo, preferencial e prioritariamente, o Poder Público possater uma ação muito mais forte para a redução desses impactos nasociedade. Portanto, presidente, eu queria trazer esses temas que vejoque são importantes para esta semana, que é a Semana Nacional deMeio Ambiente. Nós temos o plano nacional, o plano estadual,fundamentais, que foram levantados durante esse debate que aconteceu

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16não somente aqui no Maranhão, mas também no fechamento do PlanoNacional em Brasília, mas infelizmente esses eixos, como, por exemplo,a redução dos impactos ambientais, consumo sustentável, geração detrabalho, emprego e renda, que é fundamental, inclusive para a questãoda economia e a educação ambiental. São eixos que foram colocados eapresentados durante o plano nacional, mas infelizmente dentro daspolíticas estadualizadas isso não tem acontecido. Eu queria fechardizendo que sustentabilidade não é a questão do meio ambiente pura esimplesmente, a questão do meio ambiente é a questão da política dasaúde, é questão da infraestrutura, e aí vão todas as demais secretariasde um governo, seja ele municipal ou estadual. A sustentabilidade temque ser transversal, assim como a educação tem que ser transversalpara a gente poder garantir a vida das pessoas. E, presidente, o segundotema que quero trazer aqui no Grande Expediente eu queria trazer aDeus acima de todas as coisas, porque hoje temos 70% da frota deônibus já em circulação na cidade, muita embora a greve ainda continue,mas já saímos de uma parte muito mais crítica que foi 100% deparalisação que, aliás, a gente precisa entender que o movimento deparalização não é o movimento exclusivamente de São Luís. Nós tivemosparalisação aí em 11 capitais brasileiras, por exemplo, nós tivemos noAmazonas com um dia, Bahia com dois dias, Ceará com dois dias,Mato Grosso por quatro dias, Piauí por três dias, Rio de Janeiro portrês dias, Santa Catarina por quatro dias e em São Paulo por dois dias.E no Maranhão, em São Luís, nós já temos 14 dias, paralização 100%e paralização agora de 30%, portanto 70% da frota em circulação. Ouseja, no caso de São Luís, não passa apenas de uma manifestação, queé uma manifestação, como eu coloquei no começo, um tanto, que teveum sentimento até nacional, lutando por melhorias trabalhistas e outrasbuscas mais, como na cidade de São Luís realmente nós tivemos. Hojenós temos eu acredito que nos próximos dias 100% da frota realmenteestará em circulação. Mas a pergunta é, o problema estará resolvido?Porque este não é um problema de hoje, esse é um problema que já vemse arrastando realmente há muito tempo. Nós tivemos sem sombra dedúvidas, um impacto na economia de São Luís, gigantesco, deproporções que talvez nem nós saibamos aqui mensurar, comérciopraticamente ficou parado, as pessoas, por exemplo, que estão naeconomia informal, tiveram prejuízos gigantescos, para o rendimentode suas famílias e inclusive utilizando outra forma de transportealternativo, pagando R$ 5,00, duas, três vezes o valor do que se pagarealmente no ônibus de São Luís. E ontem uma pessoa me falou: “gente,eu nunca imaginei que eu teria tanta saudade daquele ônibus. Por piorque ele estivesse, mas eu tive muita saudade do ônibus”. E eu sei o queé isso, porque andei de ônibus a minha vida inteira indo para a escolae realmente é complicado você não ter condições de mobilidade. Quandovocê tem um carro, quando você tem outra forma de transporte até dápara você se locomover, agora quando não tem você fica simplesmenteparado, ou seja, você perde um direito constitucional que é o direito deir e vir. E isso, infelizmente, a população de São Luís sofreu e perdeunos últimos dias. O Ministério Público inclusive entrou com uma açãocivil ontem contra o governo municipal, assinada por quatropromotores, que na verdade foi uma ação já anunciada há muito tempo.Nós tivemos aqui na Assembleia um debate nesse aspecto, no sentidode que nós temos vários problemas no sistema de transporte de massaem São Luís. Temos uma inovação que nunca chegou, temos váriosEstados brasileiros já tratando com metrô, com metrô de superfície,VLT, enfim, várias modalidades de transporte de massa e em São Luísnós temos o ônibus simples e mesmo com esse ônibus simplessucateado, um ônibus sem condições de trafegabilidade e, pior do queisso, parado, sem trânsito realmente na cidade. Temos um problemaque é apresentado pela classe empresarial da fraude, que é apresentadona cidade, por quê? Porque não há um controle de fiscalização rigorosoe isso de fato é um problema, nós precisamos ser muito coerentes nasnossas colocações, e isso realmente de fato é um problema. O deputadoZé Carlos trouxe aqui umas informações que são reais e são importantes,que é a questão da concessão pública, que na verdade não é nemconcessão, porque nem existe o marco regulatório para isso, não existeuma legislação que cria essas concessões, elas estão aí dadas e emitidas

sabe-se lá como. A gente não tem efetivamente do ponto de vista de lei,uma regulamentação desse sistema, uma normatização desse sistema.Ou seja, são ônibus que estão transitando sem obedecerem a critériosde legalidade, por exemplo, e até de moralidade, porque a gente nãosabe efetivamente como foi à emissão dessas concessões. Nós nãotemos transparência desse debate entre o governo municipal e a classeempresarial, é algo que nós precisamos ter. A transparência éfundamental para a gestão pública e isso, infelizmente, a falta detransparência é um problema grave, porque ela emperra, para ofuncionamento e a gestão pública. Então são vários e vários problemas,nós tivemos uma exigência agora do cumprimento do TAC - Termo deAjustamento de Conduta, para que a biometria, por exemplo, fosseutilizada. A biometria utilizada, ela reduz a fraude, a biometria utilizadaela tem um resultado diferenciado e o TAC, ou seja, o bilhete únicoinclusive fazia parte também desse Termo de Ajustamento de Condutaque estava tudo dentro da licitação pública, deputado Bira do Pindaré,que infelizmente essa licitação ainda não foi feita e nós não temos nemdatas, prazos e nem planejamentos para que isso realmente venha aacontecer. Eu quero dizer que já esta ficando praticamente semparlamentares no plenário e o deputado Marcelo eu estou vendo quenão vai sair, mas eu vou finalizar o meu debate hoje aqui utilizando oGrande Expediente, para fazer apenas uma colocação, o planejamentoprecisa acontecer, o debate com a sociedade civil precisa acontecer, apopulação precisa ter clareza do que está acontecendo, porque se nósnão tivermos essa paralização hoje, ainda estamos em paralisação, oque poderá ser resolvido nas próximas horas ou nos próximos dias. Agente vai ficar esperando que dia de novo vai começar e vai iniciar umanova greve. Eu espero haver sensibilidade dos que estão envolvidos napolítica do transporte público da nossa Ilha de São Luís, da nossacidade de São Luís, para que tenhamos a partir desse momento, nãoque seja para valer pelos 14 dias de paralisação, mas que tenha pelomenos um sentido esses dias de paralisação, que é fazer com que asociedade possa amenizar o impacto na vida dessas pessoas a partir deuma exposição e da implantação de um sistema de transporte de massahumano e digno para o atendimento de nossas quase 800 mil pessoas,porque os mais de 560 ônibus que estão aí precisam na verdade sersubstituídos, trocados, caso contrário, o atendimento humano não serádado a nossa população. Muito obrigada, presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADODR. PÁDUA – Horário destinado aos partidos e blocos. BlocoDemocrático. Deputado Magno Bacelar, por 14 minutos.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisãodo orador) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, anossa pré-candidata à deputada federal, Eliziane, já trouxe hoje para odebate questões que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados,deputada Eliziane, V.Exa. que tinha o projeto de ser governadora peloestado do Maranhão, mas abdicou para ser deputada federal. O assuntoque V.Exa. trouxe hoje nesta tribuna, é claro que a grande raiz doproblema está exatamente, lá no Congresso Nacional, na Câmara dosDeputados, esse assunto que V. Ex.ª que trouxe hoje aqui muito bemdiscutido e a raiz do problema que está exatamente nos municípios ehoje no nosso Estado do Maranhão, deputado Rubens Pereira Júnior,nós sabemos que essa grande crise que acontece hoje aqui na nossacapital, onde o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que foi apoiadopoliticamente pelo o seu representante de força maior, Flávio Dino ehoje nós sabemos que havia um projeto de mudança quando tiraram oCastelo da Prefeitura de São Luís e esse grande projeto. E hoje nósestamos observando um grande fracasso, um grande fiasco, a populaçãode São Luís revoltada, deputado Marcelo Tavares, onde nós temoshoje um prefeito da cidade de São Luís incompetente, que não vemresolvendo os problemas do nosso povo, mas não apenas em São Luís,mas principalmente nas grandes cidades onde a Oposição atualmentegoverna, o Maranhão nas grandes cidades, e está sendo um fracasso,um fiasco as gestões municipais. Então, eu quero dizer aqui, deputadoMarcelo Tavares, hoje São Luís, a população de São Luís está sendo

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 17penalizada, todos nós, principalmente aquelas pessoas que precisamdo transporte público, o transporte mais barato, o ônibus. Sãopraticamente 10 dias, porque um Prefeito que não tem moral, certamentefez algum acordo no passado, na sua eleição. E hoje quem está pagando,deputada Eliziane? V. Ex.ª que foi candidata à prefeita de São Luís.Quem está pagando é a população. Então, deputado Bira, deputadoRubens Júnior, deputado Othelino, deputado Marcelo, V. Ex.ªs queapoiaram o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e que hoje apoiam ocandidato de V. Ex.ªs, é por isso que V. Ex.ªs hoje...

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES - V. Ex.ªnão vai me conceder um aparte? Se V. Ex.ª não for me conceder o apartenão me cite, por favor.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - Quiseramdizer que o pré-candidato Lobão Filho é ficha suja, ora, isso é paraesconder essa incompetência administrativa que reina hoje aqui emSão Luís, a grande mudança pregada pelos diálogos do Maranhão estáaí, um verdadeiro fiasco para todos nós. E é por isso que nós estamoshoje aqui, para alertar aos maranhenses que os maranhenses que sãointeligentes, que são competentes, jamais vão embarcar em um barcofurado, em uma canoa furada Presidente, porque nós sabemos, deputadoOthelino, vou lhe conceder aparte, V. Ex.ª que trabalhou com o prefeitoCastelo, V. Ex.ª que foi um baluarte na candidatura do Edivaldo HolandaJúnior, e continua defendendo, V. Ex.ª está lá fazendo o seu trabalho.Mas nós sabemos hoje que a principal cidade do nosso Estado, a nossacapital, V. Ex.ª também que foi um pré-candidato a prefeito de SãoLuís, foi colocado um jovem, um jovem incompetente que espalhouem todos os quadrantes de São Luís, com aquela sua fotografiasimpática, aquele sorriso fácil, mas hoje nós estamos vendo aí, deputadaEliziane, uma incompetência generalizada, compactuada pelos Partidosda Oposição, PSB, PCdoB, todos eles que compõem esta gestãomunicipal. Então, quando hoje V. Ex.ªs trazem à tona de querer, decerta forma, já crucificar o futuro governador do Estado do Maranhão,será Edison Lobão Filho. Edison Lobão Filho, nós não podemos negar,jamais que ele é um grande empresário. Qual é o empresário que nãotem nenhum problema? Agora, Lobão Filho nunca meteu a mão nabotija no dinheiro Público. Lobão Filho, nunca, nunca governou umaPrefeitura. Lobão Filho ele governou, foi presidente da maior Comissãode Orçamento deste País, com muita responsabilidade. Vou concedertodos os apartes para V. Ex.ªs. Então, deputado, eu sinto hoje alegriamomentânea da oposição que hoje já se sente no governo. A oposiçãohoje já vem fazendo uma campanha política há quatro anos, podemosdizer. No dia que perderam a eleição, a oposição veio para cima jáfazendo a política de todos os instrumentos para querer de certa formacrucificar um governo que está governando com muita transparênciaem todos os aspectos. Eu concedo o aparte ao deputado MarceloTavares que foi o primeiro que solicitou.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (aparte) -Deputado Magno, eu até ia fazer este aparte para saudar o retorno deV.Exa. a esta Casa, até porque o governo não tinha defesa, o governoestá sem defesa nesta Casa, mas aí V.Exa. foi escalado novamente paradefender o governo por falta de outros deputados para fazer a defesado governo. Isso mostra como o cenário está ruim para o governo. Maseu queria, já que V.Exa. entrou de novo nesta Casa para voltar a defendero governo, eu queria que V.Exa. retrocedesse um pouco e nos respondesseo que o deputado Rubens Júnior e os outros deputados da oposiçãoperguntaram na semana passada, mas que nenhum deputado do governorespondeu. Eu vou perguntar para ver se V.Exa. responde. Houve umdoleiro preso aqui no Hotel Luzeiros pela Polícia Federal que entregouuma mala durante o dia e uma caixa que um funcionário da Casa Civildo governo Roseana Sarney foi buscar na portaria do hotel. Para ondefoi essa mala? Quem no governo recebeu essa mala, deputado MagnoBacelar? Então, eu acho que, antes de voltar atacando os outros, V.Exa.deveria responder quem no governo ficou com essa mala do doleiro.

Era a primeira coisa que eu queria que V.Exa. respondesse. Depois queV.Exa. responder isso com honestidade e sinceridade, sem inventarnenhuma artimanha, aí eu acho que V.Exa. pode entrar nos outrosdebates. Mas antes responda o que ficou sem resposta: por que ogoverno de Roseana se transformou em um governo no qual osassessores vão buscar as malas dos doleiros nos hotéis? Então, deputado,eu queria que V.Exa. respondesse.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO – Deputado Magno,primeiro seja bem-vindo de volta. Esses embates aqui estavam fazendofalta, até porque o governo que V.Exa. defende ninguém mais temprestado a se defender, estava faltando V.Exa. chegar para ter debater,pelo menos o debate, porque a oposição faz a denúncia, e o governofica calado, não se defende. Mas eu quero dizer o seguinte: ouvi ascríticas que V. Exa. fez à administração do prefeito Edivaldo HolandaJúnior, mas ele tem algumas diferenças com relação a sua governadora.Essa governadora, que disse que seria o melhor governo da vida dela,está sendo o pior governo da vida dos maranhenses. Primeiro: ele temum ano e meio de mandato, ela tem 14 anos, e o Maranhão está dessejeito. Segundo: ele não esconde o problema, ele admite que São Luísestá enfrentando sérias dificuldades, pediu ajuda ao governo do estado,ao governo federal, não foi com o pires na mão, ele pediu que o governodo estado e o governo federal cumprissem com suas obrigações com acidade de São Luís. Pediu audiência com a governadora, que não seprestou nem sequer a responder. Imagine só prefeito da capital doEstado do Maranhão, uma cidade com um milhão de habitantes, pediuuma audiência com a governadora, não para tratar de política, mas paratratar da cidade, a governadora não concedeu o reajuste. Então, avaliebem isso, quem está devendo é o seu governador para a cidade de SãoLuís.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – DeputadoRubens Junior, não podia responder a todos.

O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR(aparte) – Deputado Magno Bacelar, eu fico feliz por seu retorno aesta Casa, pelo menos agora nós vamos ter o debate. O governo agoratem um defensor, mas o governo continua sem defesa, deputado MagnoBacelar, porque é indefensável justificar que um assessor da governadorarecebeu uma mala preta do doleiro Alberto Youssef, é inegável que osenador Edison Lobão Filho cometeu o crime previsto na Lei deTelecomunicações de operação clandestina de rádio e transmissão, ouseja, TV lá de São Mateus, e é inegável a vossa solidão, olha o Plenário.Mas, de todas as formas, eu quero é dizer que é uma oportunidade deestarmos promovendo um debate, mas manteremos a mesma linha,como sempre foi, com muito respeito e muita cordialidade e comcortesia. Mas insisto, o governo agora tem um defensor, mas continuasem defesa.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – DeputadoBira.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (aparte) –Deputado Magno, eu queria também dar as boas-vindas a V. Exa., queretorna à Casa. Mas concordo plenamente com os que me antecederam,V. Exa. defende uma causa perdida, não tem a menor possibilidadedesse governo se manter, porque não há nem sequer respostas emrelação às questões levantadas pela nossa população e dizer a V. Exa.que em relação a São Luís, o ex-presidente da Embratur, ex-deputadofederal Flávio Dino, não tem o apoio apenas do prefeito EdivaldoHolanda, ele tem o apoio do prefeito Edivaldo Holanda que ganhou aeleição, tem o apoio do que ficou em segundo lugar, que é o ex-prefeitoJoão Castelo e tem o apoio de quem ficou em terceiro lugar, a deputadaEliziane Gama. Portanto, a plataforma do pré-candidato Flávio Dino émuito mais ampla do que aquilo que V. Ex.ª está se referindo. E, porfim, e dizer que em relação a São Luís, V. Ex.ª cobra do Flávio Dinocomo ele já fosse governador, ele não é, ele será, uma vez eleito, a partir

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18do dia primeiro de janeiro, aí sim, V. Ex.ª pode cobrar. Nós temos quecobrar agora é da governadora, ela que foi eleita para cuidar do povo doMaranhão e a capital maranhense tem um milhão de maranhenses,infelizmente a governadora não está nem aí para São Luís do Maranhão.Essa é a verdade.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – DeputadoMarcelo Tavares, com muito respeito com aparte da V. Ex.ª, querodizer a V. Ex.ª, deputado, quero dizer a V. Ex.ª, o pensamento de V. Ex.ªem se tratando desta mala preta, esta mala preta onde teve todo essecaminho pelo Hotel Luzeiro, o pensamento de V. Ex.ª, V. Ex.ª tem odireito pensar tudo, mas jamais o que V. Ex.ª está pensando o queaconteceu, da mesma maneira como eu achei injusto aquilo queaconteceu também com o Dr. Jackson Lago e com o ex-governador JoséReinaldo Tavares. É o momento de nós tirarmos a política de lado. Eurespondo a V. Ex.ª que o governo da governadora Roseana Sarney é umgoverno de realizações, em todos os aspectos, tanto na saúde como naeducação, educação agora, o Plano Nacional de Educação, que oMaranhão foi o primeiro Estado da Federação. Então, o Maranhão fezo seu trabalho. Mas não há nem um vínculo do doleiro com as açõesadministrativas do Governo do Estado do Maranhão, deputado, nãohá nenhum vínculo.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Já ficouprovado pela Policia Federal, deputado.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Não hánenhum vínculo nesse contexto. Não. Eu vou responder as V. Ex.ªs agovernadora não tutela nenhum servidor, eles têm a liberdade. Nãovamos querer trazer para um plano, esse plano de diálogos, da cabeçade V. Ex.ªs que sempre pensam no errado, nós temos que pensar é nocerto, deputado Bira. E o Sr. Flávio Dino é culpado, porque a gestão,a gestão do atual prefeito de São Luís, é compactuada com o Dr. FlávioDino, que foi Presidente da Embratur e que não ajudou o nosso Estado,atrapalhou o nosso Estado em veicular aquelas imagens, aquelaspropagandas negativas do nosso Estado, só trouxe prejuízo. Então émuito fácil falar mal, por que não falam dos atos positivos da gestãodeste governo. Então, a questão, esta questão, para finalizar, essaquestão da mala preta existia sim no governo da Oposição, deputadoBira, no governo da oposição existia sim, a história da mala preta,neste governo não existe a história da mala preta, não tem provas, parafinalizar. E, deputado Othelino, quero dizer a V. Ex.ª, a governadora,deputado Max, desde o primeiro dia que o prefeito Edivaldo Holandaassumiu o governo, ela convidou e recepcionou, deputado Marcelo, noPalácio dos Leões, ele não foi, esnobou, está aí. O prefeito Madeiraprocurou o Palácio dos Leões e levou investimentos para sua RegiãoTocantina. Agora no momento que o prefeito...

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPÁDUA – Já se passaram 3 minutos

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - Nós vamosdar continuidade desse debate amanhã, muito obrigado, senhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPÁDUA – Bloco União Democrática, declina. Bloco Parlamentar peloMaranhão, declina. Bloco Parlamentar de Oposição.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Metade,deputado Bira, a outra metade, eu vou usar.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPÁDUA – Dez minutos.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Deputado doutor Pádua, senhor Presidente, colegas

parlamentares, imprensa, galeria, servidores, povo do Maranhão. Euvim, senhor Presidente, à tribuna, queria ter feito isso, no PequenoExpediente, para registrar uma denúncia grave que eu recebi relativo aomunicípio de Nunes Freire, uma denúncia que vem em forma derepresentação, que foi apresentado ao Ministério Público daquelacomarca pelos vereadores Marcelo Oliveira, Olenira Batista, LuisFernando Pereira, Gerlandia de Oliveira. Esses vereadores fizeram essarepresentação. E é uma denúncia grave de desvio de dinheiro público,utilizando o mecanismo de consignações junto ao Banco do Brasil.Observem bem como funciona o esquema, conforme a denúnciaapresentada. Eles fazem a consignação no Banco do Brasil, mas odesconto, ao invés de ser efetuado na conta do servidor, está sendoefetuada na conta da Prefeitura, ou seja, a Prefeitura está pagando asconsignações, o que é uma ilegalidade flagrante, é um desvio de dinheiroflagrante e exige evidentemente uma investigação muito séria em relaçãoa isso. E o que é mais grave, esse assunto foi denunciado por umvereador chamado Paulo Lopes do PT, e este vereador, deputado MagnoBacelar, alguns dias depois que fez a denúncia, na Câmara Municipaldaquele Município, ele foi morto, morreu. Supostamente no acidente,mas há uma desconfiança fortíssima, fortíssima e eu imagino que asinvestigações da Polícia caminham nessa direção, de que há vinculaçõesentre a morte do vereador e a denúncia que ele formulou. Então é algoa ser comprovado, mas as investigações estão sendo feitas, e esseassunto inclusive da morte desse vereador foi tratado aqui na AssembleiaLegislativa, porque eu fui solidário a família e eu expressei meuspêsames e os meus sentimentos, o deputado Zé Carlos e outrosdeputados se manifestaram, porque era um vereador conhecido daquelacidade. Um vereador do PT, fundador do PT naquela cidade e atuoujunto ao prefeito e ex-prefeito Indalécio Gago, conhecido que de repenteapareceu morto, aparentemente num acidente, mas a desconfiança quehá é muito grande de que ele teria sido morto, na verdade vítima dehomicídio por conta das denúncias formuladas na Câmara Municipal.Em razão da gravidade da situação, eu quero informar que eu tambémformulei representação mediante oficio à Polícia Civil, ao Banco doBrasil, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao MinistérioPúblico Estadual, pedindo que eles façam a investigação devida dessadenúncia grave que nos chega aqui na Assembleia Legislativa. Eu nãopoderia deixar de fazer esse registro e cumprimentar a coragem dessesvereadores do município de Nunes Freire ao apresentarem essarepresentação, ao encaminharem esta denúncia e terem a coragem deassumir e assinar embaixo em razão do que está sendo relatado aqui. Eeu espero que o Banco do Brasil tenha uma posição. Eu não quero crerque o Banco do Brasil tenha alguma coisa a ver com isso, mas éimportante que eles também apurem a responsabilidade. Até outro dia,a gente ouviu falar de reclamações aqui em situações semelhantes eolha que eu recebi os documentos, eu tenho aqui os documentos emmãos que comprovam que os servidores receberam a consignação, masnão tiveram o desconto nas suas folhas de pagamento, no seucontracheque, porque vocês sabem como é que funciona a consignação,é um empréstimo bancário e o débito é feito na folha de pagamento,vem descontado no contracheque, não é isso, deputado Max Barros? Édescontado no contracheque. No entanto, eles tiveram acesso aoscontracheques dos funcionários e não há desconto em favor do Bancodo Brasil, no entanto a lista das consignações consta aqui, inclusivepessoas que nem servidores são do município. Olha só o absurdo, elestêm comprovação de pessoas que não são servidores e que estãorecebendo consignação pelo o Banco do Brasil. É uma situaçãoextremamente grave de desvio de dinheiro público, que pode indicar oenriquecimento ilícito e talvez até uma fonte de arrecadação de dinheiropara as possíveis e futuras campanhas eleitorais, nós não podemosconcordar com isso. Então peço a investigação a todos esses órgãosmediante a denúncia que recebi e vamos a fundo acompanhar cadapasso, tanto da denúncia formulada por eles com relação a esse esquemade desvio de dinheiro, quanto também em relação a morte do vereadorPaulo Lopes, essa história tem que ser passada a limpo. Muito obrigadosenhor presidente.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 19O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO

DR. PADUA – Deputado Marcelo Tavares, para completar o tempo.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (semrevisão do orador) – Senhores deputados, senhoras deputadas, venhoa esta tribuna por duas razões. Em primeiro lugar para saudar odeputado Magno, pelo menos nós não vamos ficar falando sozinhos, ogoverno botou um deputado para fazer a defesa do indefensável, aquiloque não tem defesa, que o deputado Cesar Pires não quiser subir paradefender, sobe o deputado Magno que de fato é um apaixonado pelogoverno Roseana Sarney. Eu admiro isso deputado Magno, acho atéque V. Ex.ª deveria ter sido indicado líder do governo, ser só vice-lídereu acho que é muito pouco para o trabalho que V. Ex.ª faz aqui. Mas eugostaria de dizer já que V. Ex.ª passou esse período fora do Plenário,que o governo de Roseana Sarney moralmente acabou, acabou naqueleHotel Luzeiros, onde um doleiro foi preso pela Polícia Federal. ARevista Época mostrou a troca de e-mails que ele estava tratando doprecatório da Constran, uma empresa que o Governo do Maranhãoaceitou pagar cento e tantos milhões de reais num acordo na Justiça. Eaí o governo paga e depois o doleiro vem trazer a mala. Só um cidadãoque não tem o mínimo de raciocínio para não intuir que isso pode serevidentemente o pagamento de propina. A Secretaria de Planejamentodo governo paga, o doleiro vem trazer a mala. Aí o doleiro foi preso. Ea mala foi entregue, a caixa foi entregue a um cidadão que é funcionáriodo governo de Roseana Sarney, não é qualquer Secretaria, é a Secretariaem que estão os funcionários do Palácio, que é a Casa Civil. Aí dizematé que é um motorista, um motorista da Casa Civil de nome Miltonfoi buscar a caixa, deputado Magno. O que tinha na caixa? Ora, deveser uma coisa muito comprometedora, porque mesmo depois do doleiropreso, eles mandaram alguém buscar dois dias depois. Olha o risco queeles estavam correndo. Mas pior era a Polícia Federal pegar a caixa eabrir. Foi melhor correr o risco, mandar o motorista buscar a caixa, doque a caixa ficar lá e ser aberta, deputado Magno. Já imaginou se abreessa caixa? Podia ter dinheiro, acho que não tinha vinho, podia terextrato bancário, comprovante de depósito, documentos de empresano exterior. Podia ter muita coisa. Como V.Exª disse, vai pela nossaimaginação. Agora teve ainda a mala preta que foi entregue. Entãodeputado Magno, nós aqui, o deputado Rubens Júnior apresentou aconvocação, o convite ao motorista da Casa Civil. Porque se agovernadora Roseana não tivesse nada com isso, mandava chamar omotorista: ‘vem cá você entregou, que caixa é essa que você pegou dodoleiro, você entregou onde essa caixa? Se você não entregar essasinformações à polícia vou lhe demitir’. Vê se demitiram, deputadoMagno, o motorista. Deve estar lá escondidinho. ‘Rapaz, se teperguntarem tu não abre a boca’. E olha que motorista já derrubou atépresidente da República, no caso o presidente Collor. Então deputadoMagno, um governo que não tem condições de trazer a esta Casa ummotorista que foi pegar uma caixa no hotel, acabou moralmente, acabou.Aí V.Exª como deputado eu não digo nada, mas como líder do governonão tem moral aqui para falar de Edivaldo Holanda, não tem moral parafalar de Flávio Dino muito menos, não tem moral para falar nada,deputado Magno, enquanto V. Ex.ª não disser. Não estou dizendo odeputado Magno Bacelar, o deputado Magno Bacelar ex-prefeito deChapadinha não tem nada a ver com esta caixa, mas quando V. Ex.ªvolta para esta Casa como vice-líder do governo, na ausência do líder ogoverno, V. Ex.ª fala pelo governo. Então não defenda mais este governoe não ataque mais estas pessoas porque a moral de V. Ex.ª como líderdo governo acabou junto com esta caixa. Então deputado Magno, essaé a verdade, infelizmente é a verdade, pagaram o precatório, paga amensalidade do precatório, lá vem à mala preta do doleiro. Eu nuncatinha visto isso. V. Ex.ª fala de Jackson, fala de José Reinaldo. JoséReinaldo nem responde processo deputado Magno, a respeito daquelahistória, acabou, foi só para fazer a desmoralização pública do entãogovernador José Reinaldo, do ex-governador José Reinaldo. E mais doque isso, criar um ambiente no Estado para cassar o Jackson. Jacksonmesmo esse é que não tinha nada com GUAUTAMA com nada, estáaí. Mas era para criar um ambiente no Estado para cassar o Jackson. O

Jackson podia ser qualquer coisa, menos ladrão. Isso é fato. E mais doque isso, V. Ex.ª fala do prefeito Edivaldo Holanda. Tem dificuldades?Muitas dificuldades, muitas dificuldades, a começar de quem tem queadministrar São Luis sozinho, porque São Luis não tem governo doEstado, não tem governo. O governo do Estado já gastou, eu mostreiisso aqui deputado Magno, semana passada, R$ 500 milhões comconvênios nos mais variados municípios do Maranhão e nenhum realde convênio com São Luís, nenhum real de convênio com São Luís.Nenhum real.

O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –Deputado Marcelo, a governadora marcou reunião com o prefeito?

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES - Que eusaiba, não marcou a reunião com o prefeito Edivaldo que, diga-se depassagem, com muita dificuldade, não cedeu à pressão dos empresários,não permitindo aumento na tarifa de ônibus, mas V.Exa. só quer olharpara o lado negativo. Então, deputado, não compare o desgoverno deRoseana Sarney com o governo de Edivaldo Holanda, porque o governode Edivaldo Holanda só tem um ano e poucos meses, enquanto que oda sua governadora tem 14 anos. Então não é hora ainda de cobrar doprefeito Edivaldo Holanda tudo aquilo que ele prometeu em campanha.Ele ainda tem tempo para executar. Então, deputado Magno, antes defalar dos outros, diga onde está o funcionário que foi buscar a caixa dodoleiro e para onde ele levou essa caixa, funcionário que trabalhava noPalácio dos Leões, na Casa Civil do Governo do Estado. É isso queV.Exa. como líder do governo tem que fazer. Não é atacar os outrosnão, é defender esse governo que para mim moralmente já acabou faztempo.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACAELAR – Pelaliderança do governo, presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOBIRA DO PINDARÉ – Deputado Magno, pela liderança do governo,por cinco minutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisãodo orador) – Senhor presidente, deputado Marcelo Tavares, eu subonesta tribuna, deputado Rubens Júnior, com o moral elevado, porqueno nosso grupo político nunca teve um governador preso pela PolíciaFederal. Aqui, deputado Marcelo Tavares, deputado Rubens Júnior,deputado Bira, V.Exas. diuturnamente cobravam o pagamento dosprecatórios. O que existe, deputado Marcelo Tavares, de concreto éuma ação, V.Exa. acha mesmo que o governo do estado do Maranhão,um estado pobre que precisa investir na infraestrutura, na educação,na saúde, pagar precatório de obras de outros governos passados?Pois sob o império da lei, da força da Justiça. Então V.Exa. acha mesmoque a Roseana, conhecedora do seu estado, é uma revolucionária paratransformação da mudança e está se preocupando em pagar precatório,mas pagou. Se as emendas parlamentares, a dificuldade que tem foi dequatro milhões, três porque vai pagar precatório, mas se pagou. AgoraV.Exa. não tem moral. Digo aqui nesta tribuna, frente a frente, tête-à-tête. V.Exas. se recusaram a votar a favor do orçamento do estado doMaranhão. Deputado, candidato, pré-candidato ao governo do estadodo Maranhão vai para Esperantinópolis, São Raimundo do DocaBezerra, dizer o que está sendo feito com os 14 bilhões do orçamentodo estado do Maranhão se a oposição votou contra o orçamento doEstado do Maranhão. Os R$ 3 bilhões que nós aprovamos paraexecução das estradas, construção de hospitais, de presídios, V. Ex.ªsvoltaram contra, como V. Ex.ªs querem mudar, querem melhorar oMaranhão? Agora, ficar nessas indagações, nesses devaneios, semprepara o lado negativo é lamentável. E é por isso aqui que nós defendemosa imprensa justa, transparente, honesta, deputado Marcelo Tavares.Porque eu quero dizer a V. Ex.ª não há nada de concreto, a governadoraesta lá em cima, se algum funcionário que teve algum vínculo com querque seja, de amizade antiga do passado de 20, de 30 anos, nós não

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20temos nada a ver com isso. O governo do Estado não teve nenhumprejuízo porque foi a justiça que determinou os pagamento dosprecatórios, uma dívida do passado, deputado Bira, onde é que está alesão do dinheiro público? Foi um compromisso, não foram obrasfantasmas, não foram pontes da Gautama, deputado Max, não forampontes da Gautama que não liga nada com nada, foi exatamente opagamento concreto de dívidas do passado e é preciso que alguém decoragem venha para esta Tribuna para poder defender. Então, eu nãovou aceitar aqui jamais que V. Ex.ªs utilize este microfone para denegrira imagem de um governo sério, transparente, honesto, que vem fazendouma verdadeira revolução no Estado do Maranhão. Então, eu digo a V.Ex.ªs essa história não existe e evidentemente tudo o que estáacontecendo com esse doleiro, que dizem que “n” políticos estãoenvolvidos, isso é assunto que está sendo investigado, é um assunto dacompetência da Polícia Federal, é um assunto do Ministério PúblicoFederal, não tem nada a ver com a questão aqui do estado do Maranhão.Então eu acho que, evidentemente, deputado Bira, o Estado doMaranhão fez a sua parte, que foi o pagamento dos precatórios queV.Exas. pediram que fossem pagos, que o Estado estava protelando,protelando, protelando, protelando, e chegou um dia que não davamais para suportar e teve que pagar. Agora, depois disso, não tem maiso que se estar discutindo, o Estado do Maranhão pagou a dívidaexistente, contraída por outros governantes, que não foi a nossagovernadora Roseana Sarney. Muito obrigado, senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOROGÉRIO CAFETEIRA – Bloco Democrático Progressista por dezminutos. Declina.

VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOROGÉRIO CAFETEIRA – Deputado Marcelo Tavares.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADODR. PÁDUA – Deputado Magno Bacelar.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADODR. PÁDUA – Não havendo mais ninguém inscrito, declaro encerradaa presente Sessão.

Resumo da Ata da Sexagésima Segunda Sessão Ordináriada Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diatrês de junho do ano de dois mil e quatorze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo

Braide.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Camilo Figueiredo, Carlos Amorim, Carlos Filho, César Pires,Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Eliziane Gama,Francisca Primo, Graça Paz, Gardênia Castelo, Hélio Soares, HemetérioWeba, Jota Pinto, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas,Max Barros, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, RigoTeles, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, ValériaMacêdo, Vianey Bringel, Victor Mendes e Zé Carlos. Ausentes osDeputados: Afonso Manoel, Antônio Pereira, Carlinhos Florêncio,Carlos Alberto Milhomem, Cleide Coutinho, Edson Araújo, Léo Cunha,Neto Evangelista e Roberto Costa. O Senhor Presidente, DeputadoArnaldo Melo declarou aberta a Sessão, determinando a leitura do

texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do expediente que foi encaminhado à publicação. Iniciandoo horário do Pequeno Expediente, manifestaram-se os DeputadosRaimundo Cutrim, Jota Pinto, Eduardo Braide, Othelino Neto, ElizianeGama, Rubens Pereira Junior, Bira do Pindaré e Manoel Ribeiro. Emseguida o Senhor Presidente, Deputado Arnaldo Melo, declarou abertaa Ordem do Dia, anunciando a discussão e votação em único turno,regime de urgência a Medida Provisória nº 172/2014, encaminhada pelaMensagem Governamental nº 029/2014, que dispõe sobre a fixação dovalor do piso salarial do subgrupo magistério da educação básica e aMedida Provisória nº 174/2014, encaminhada pela MensagemGovernamental nº 037/2014, que altera a Lei nº 6.915/97, que dispõesobre a contratação, por tempo determinado de pessoal para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, ambas comparecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,foram aprovadas e encaminhadas à Sanção Governamental. Em redaçãofinal, único turno, foi aprovado o Parecer nº 172/14, da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, favorável à redação final do Projetode Lei nº 024/14, do Deputado Eduardo Braide, que dispõe sobre ainstalação de caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas comalgum tipo de deficiência, tendo em vista sua aprovação com emendasubstitutiva. Em único turno, regime de urgência, foi aprovado eencaminhado à Sanção Governamental o Projeto de Lei nº 088/2014,encaminhado pela Mensagem Governamental nº 028/14, que altera aLei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que cria o Fundo de Fortalecimentoda Administração Tributária-FUNAT, a Lei nº 9.120, de 23 de fevereirode 2010, que institui o programa de estímulo à cidadania fiscal doEstado do Maranhão e a Lei nº 9.094, de 18 de dezembro de 2009, comparecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça de Orçamentoe Cidadania e Comissão de Administração Pública; também foi aprovadoo Projeto de Lei nº 104/2014, capeado pela Mensagem Governamentalnº 041/2014, que aprova o Plano Estadual de Educação do Estado doMaranhão, com parecer favorável das Comissões de Constituição,Justiça e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Emprimeiro e segundo turnos, regime de urgência o Presidente anunciou adiscussão do Projeto de Lei nº 114/14, de autoria do Poder Executivo,que dispõe sobre a organização administrativa da Agência Estadual deDefesa Agropecuária do Maranhão-AGED/MA, com parecer favoráveldas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania de Orçamento eComissão de Administração Pública. Para discutir o Projeto foiconcedida a palavra ao Deputado Zé Carlos que justificou e pediu avotação em destaque para a Emenda nº 001/14, proposta pela DeputadaFrancisca Primo, o Deputado César Pires encaminhou à votação pelaLiderança do Governo, contrario a aprovação da referida Emenda. Emseguida, foi aprovada em destaque a Emenda da Deputada FranciscaPrimo. No momento em que o Projeto de Lei nº 114/14 foi submetidoà votação foi constatada a falta de “quorum” regimental para apreciá-lo, assim como as demais matérias que foram transferidas para a próximaSessão Ordinária. Sujeito à deliberação da Mesa Diretora, foi deferidoe Requerimento nº 134/2014, de autoria do Deputado Antônio Pereira,que requer depois de ouvida a mesa, a concessão de 121 (cento e vintee um) dias de licença para tratamento de saúde, conforme atestadomédico anexo, devendo ser considerada a partir do dia 28 de maio de2014. A seguir, o Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia dapróxima Sessão Ordinária os Requerimentos nºs 136/2014, do DeputadoVictor Mendes; 137/14, do Deputado Zé Carlos; 138 e 139/14, doDeputado Rigo Teles. No primeiro horário do Grande Expediente nãohouve orador inscrito. No tempo reservado aos Partidos e Blocos oDeputado Rubens Pereira Júnior usou o tempo do Bloco Parlamentarde Oposição. As demais agremiações declinaram do uso do horárioregimental a elas destinado. Nada mais havendo a tratar o SenhorPresidente, Deputado Arnaldo Melo encerrou a Sessão, determinandoque fosse lavrado o presente resumo, que lido e considerado aprovado,será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 04 de junho do ano de 2014.


R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADANO DIA 03 DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2014, ÀS 8HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:JOTA PINTO – PRESIDENTEMANOEL RIBEIROFRANCISCA PRIMORIGO TELESALEXANDRE ALMEIDA

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 175/2014 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

106/2014 – que INSTITUI a Taxa de Controle, Monitoramento eFiscalização das Atividades de Transporte, Manuseio, Armazenageme Aproveitamento de Recurso Minerários e o Cadastro Estadual doControle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Transporte,Manuseio, Armazenagem e Aproveitamento de Recursos Minerários.

AUTORIA: Deputado MAX BARROSRELATOR: Deputado JOTA PINTODECISÃO: REJEITADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 178/2014 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

115/2014 – ACRESCENTA dispositivo da Lei nº 8.712, de 16.11.07,que DISPÕE sobre a obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacionale do Maranhão e dá outras providências.

AUTORIA: Deputado MANOEL RIBEIRORELATOR: Deputado ALEXANDRE ALMEIDADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


113/2014 – ALTERA a redação da Lei nº 6.690, de 11 de julho de 1996e dá outras providências.

AUTORIA: Deputado HÉLIO SOARESRELATOR: Deputado RIGO TELESDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


105/2014 – ALTERA dispositivos da Lei Estadual nº 6.133/94, queCRIOU o Município de Presidente Médici e dá outras providências.

AUTORIA: Deputado BIRA DO PINDARÉRELATOR: Deputado MANOEL RIBEIRODECISÃO: REJEITADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 182/2014 - Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

102/2014 – DISPÕE sobre a instituição de medidas de conscientização,prevenção e combate ao “bullying” escolar, no projeto pedagógicoelaborado pelas escolas públicas e do Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputada GARDÊNIA CASTELORELATOR: Deputado MANOEL RIBEIRODECISÃO: REJEITADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 183/2014- Emitido ao PROJETO DE

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2014 – CONCEDE Título deCidadão Maranhense a Sra. CRISTIANE DAMIÃO DAHER, naturalde São Miguel do Araguaia do Estado de Goiás.

AUTORIA: Deputado HÉLIO SOARESRELATORA: Deputada FRANCISCA PRIMODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:PROJETO DE LEI Nº 116/2014 – ASSEGURA, através do

Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado, a realização, em atétrinta dias, dos exames destinados à comprovação de doença neoplásica.

AUTORIA: Deputado ANDRÉ FUFUCARELATOR: Deputado MANOEL RIBEIROPROJETO DE LEI Nº 117/2014 – INSTITUI, no âmbito do

Estado, o pagamento de meia-entrada aos portadores de câncer emespetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibiçõescinematográficas e demais manifestações culturais ou esportivas.

AUTORIA: Deputado ANDRÉ FUFUCARELATOR: Deputado ALEXANDRE ALMEIDAPROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013/

2014 – CONCEDE Título de Cidadão Maranhense ao Senhor JAIRVIEIRA TANNÚS JÚNIOR.

AUTORIA: Deputado HÉLIO SOARESRELATORA: Deputada FRANCISCA PRIMOSALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 03 de Junho de 2014. GLACIMAR MELO FERNANDES -Secretária da Comissão

RESENHA DE EXPEDIENTEMESA DIRETORA

1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAN.º 296/2014, de 03 de junho de 2014, nomeando JOSENE

SOUSA DE OLIVEIRA, para o Cargo em Comissão Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de1º de junho do ano em curso.

N.º 297/2014, de 04 de junho de 2014 e tendo em vista asolicitação do Deputado CARLOS AMORIM, nomeando EMILENAROSA DE JESUS DOS REIS, para o Cargo em Comissão SímboloDGA de Assessor Especial Legislativo, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo seus efeitos retroagirem a de 1º de maio do ano emcurso.

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2014-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1627/2014-AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidadePregão, sob a forma Presencial, de nº 029/2014-CPL/ALEMA, cujoobjeto trata do Registro de preços para material permanente do tipobebedouros de coluna para garrafão de 20 litros, visando futuras eeventuais aquisições pela Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão. O recebimento e abertura dos envelopes de Proposta dePreços e de Documentação de Habilitação será em Sessão Pública a serrealizada às 09:30 horas do dia 25 de junho de 2014, na Sala deLicitações da CPL, localizada no térreo do prédio da sede da Assembleia,sito no Palácio Manoel Bequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n,Sítio Rangedor, Calhau, nesta Capital. O Edital e seus anexos estão àdisposição dos interessados na sala da Comissão Permanente deLicitação de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h, onde poderão serconsultados e obtidas cópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionaisdeverão ser protocolados na Comissão Permanente de Licitação, nohorário de expediente. O Aviso de Licitação assim como cópia doEdital estarão disponíveis também para consulta, no site da ALEMAwww.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís, 03 de junho de2014. Catarina Delmira Boucinhas Leal. Presidente da CPL

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2014-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1690/2014-AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA22LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidadePregão, sob a forma Presencial, de nº 030/2014-CPL/ALEMA, cujoobjeto trata da contratação de serviços de análises físico-químicas emicrobiológicas da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O recebimento eabertura dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentação deHabilitação será em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horas dodia 26 de junho de 2014, na Sala de Licitações da CPL, localizada notérreo do prédio da sede da Assembleia, sito no Palácio ManoelBequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau,nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à disposição dosinteressados na sala da Comissão Permanente de Licitação de 2ª a 6ªfeira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser consultados e obtidascópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionais deverão serprotocolados na Comissão Permanente de Licitação, no horário deexpediente. O Aviso de Licitação assim como cópia do Edital estarãodisponíveis também para consulta, no site da ALEMAwww.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís, 03 de junho de2014. Catarina Delmira Boucinhas Leal. Presidente da CPL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1960/2014-ALEMA. Em cumprimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666 de 21 dejunho de 1993, § 1º do artigo 27 da Resolução Administrativa nº 788,de 09 de agosto de 2011, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativado Estado do Maranhão, nos termos da Portaria nº 234, de 06 de maiode 2010 e Parecer da Procuradoria Geral, anexo aos autos, Ratifico ainexigibilidade de licitação respaldada no art. 25, caput, c/c art.13,inciso VI da Lei nº 8.666/93 e AUTORIZO a contratação direta eemissão da Nota de Empenho com a empresa G.O. SILVA (CNPJ nº02.967.744/0001-05), para a realização das inscrições dos 05 (cinco)servidores relacionados às fls. 02 do processo em referência, no Cursode Capacitação “Segurança em Eventos” a ser realizado no Grand SãoLuis Hotel na cidade de São Luís – Ma, nos dias 09 e 10 de junho docorrente ano, com inscrição nos valores individual de R$ 1.300,00 (ummil e trezentos reais) e total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentosreais) correspondente à 05 (cinco) inscrições. Determino a publicaçãodo Ato na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, como condiçãopara sua eficácia, consoante dispõe o art.26, caput da Lei nº 8.666/93.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE E CUMPRA-SE, PALÁCIOMANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUÍS- MA, 02 DE JUNHO DE 2014.Deputado Antônio Arnaldo Alves de Melo – Presidente.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1984/2014-ALEMA. Em cumprimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666 de 21 dejunho de 1993, § 1º do artigo 27 da Resolução Administrativa nº 788,de 09 de agosto de 2011, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativado Estado do Maranhão, nos termos da Portaria nº 234, de 06 de maiode 2010 e Parecer da Procuradoria Geral, anexo aos autos, Ratifico ainexigibilidade de licitação respaldada no art. 25, caput, c/c art.13,inciso VI da Lei nº 8.666/93 e AUTORIZO a contratação direta eemissão da Nota de Empenho com a empresa G.O. SILVA (CNPJ nº02.967.744/0001-05), para a realização das inscrições das 06 (seis)servidoras relacionadas às fls. 01 do processo em referência, no Cursode Capacitação “Segurança em Eventos” a ser realizado no Grand SãoLuis Hotel na cidade de São Luís – Ma, nos dias 09 e 10 de junho docorrente ano, com inscrição nos valores individual de R$ 1.300,00 (ummil e trezentos reais) e total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentosreais) correspondente à 06 (seis) inscrições. Determino a publicaçãodo Ato na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, como condiçãopara sua eficácia, consoante dispõe o art.26, caput da Lei nº 8.666/93.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE E CUMPRA-SE, PALÁCIOMANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUÍS- MA, 02 DE JUNHO DE 2014.Deputado Antônio Arnaldo Alves de Melo – Presidente.


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

ARNALDO MELOPresidente

DULCE BRITTODiretoria de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamenteas instruções abaixo:

c) Medida da página em formato A4;d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;e) Tipo de fonte: Times New Roman;f) Tamanho da letra: 12;g) Entrelinhas automático;h) Excluir linhas em branco;i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato o?cial estar devidamente assinado;m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e as que nãoforem colocadas no sistema não serão publicadas.

NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

HERALDO MARINELLIDiretor Geral

Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;

QUINTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA24

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

ARNALDO MELOPresidente

DULCE BRITTODiretoria de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamenteas instruções abaixo:

c) Medida da página em formato A4;d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;e) Tipo de fonte: Times New Roman;f) Tamanho da letra: 12;g) Entrelinhas automático;h) Excluir linhas em branco;i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato o?cial estar devidamente assinado;m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e as que nãoforem colocadas no sistema não serão publicadas.

NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

HERALDO MARINELLIDiretor Geral

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ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · II – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA...

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