ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PALÁCIO … · 2015-06-28 · diÁrio da assembleia...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 1

ANO XL - Nº 015 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013. EDIÇÃO DE HOJE: 44 PÁGINAS177º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

1.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03ORDEM DO DIA..........................................................................03PAUTA...........................................................................................03SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04MENSAGEM..................................................................................04MEDIDA PROVISÓRIA...............................................................06PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.........................................14PROJETO DE LEI.........................................................................14PROJETO DE RESOLUÇÃO.......................................................17

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputado Arnaldo Melo (PMDB)Presidente

1. Vice-Presidente: 2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

° 1.° Secretário: Deputado Rogério Cafeteira (PMN) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado Dr. Pádua (PSD)4.° Secretário: Deputado Zé Carlos (PT)

MESA DIRETORA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃOPSB - PC do B - PPS

1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)2. Deputada Eliziane Gama (PPS)

Deputado Rubens Pereira JúniorLÍDER

3. Deputado Marcelo Tavares (PSB)4. Deputado Othelino Neto (PPS)5. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)VICE-LÍDERDeputada Eliziane Gama

LICENCIADOS1. Deputado Victor Mendes (PV)2. Deputado Carlos Filho (PV)3. Deputado Ricardo Murad (PMDB)

BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICAPT - PHS - PMN - PRB

1. Deputado Bira do Pindaré (PT)2. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3. Deputado Eduardo Braide (PMN)4. Deputada Francisca Primo (PT)

Deputado Marcos CaldasLÍDER

5. Deputado Marcos Caldas (PRB)6. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)7. Deputado Zé Carlos (PT)

Deputado Zé CarlosVICE-LÍDERES

BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃOPT do B - PMDB - DEM - PTB

1. Deputado Antônio Pereira (DEM)2. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)3. Deputado Afonso Manoel (PMDB)4. Deputado César Pires (DEM)5. Deputado Fábio Braga (PMDB)LÍDER

6. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)7. Deputado Max Barros (PMDB)8. Deputado Roberto Costa (PMDB)9. Deputado Stênio Rezende (PMDB)10. Deputada Vianey Bringel (PMDB)

Deputada Vianey BringelDeputado Antônio Pereira

VICE-LÍDERES

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD1. Deputado André Fufuca2. Deputado Alexandre Almeida3. Deputado Carlos Alberto Milhomem4. Deputado Camilo Figueiredo5. Deputado Dr. Pádua6. Deputado Raimundo Cutrim - LÍDER

BLOCO PARLAMENTARPSDB - PDT

1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)2. Deputada Graça Paz (PDT)3. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

Deputado Neto EvangelistaLÍDER

4. Deputado Neto Evangelista (PSDB)5. Deputada Valéria Macedo (PDT)

PARTIDO VERDE - PV1. Deputado Edilázio Júnior - LÍDER2. Deputado Hemetério Weba3. Deputado Magno Bacelar4. Deputado Rigo Teles

BLOCO DEMOCRÁTICOPP - PSC - PSL - PEN - PR

1. Deputado Edson Araújo (PSL)2. Deputado Jota Pinto (PEN)3. Deputado Hélio Soares (PP)

4. Deputado Léo Cunha (PSC)5. Deputado Raimundo Louro (PR)

LIDERANÇA DO GOVERNOLÍDERDeputado César Pires

Deputado Alexandre AlmeidaDeputado Magno Bacelar

VICE-LÍDERES

Deputado Jota PintoLÍDER

Deputada Valéria MacedoVICE-LÍDER

MOÇÃO........................................................................................19REQUERIMENTO..........................................................................19INDICAÇÃO.................................................................................19ATA DA SESSÃO SOLENE............................................................27ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................28RESUMO DA ATA..........................................................................34RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................36PORTARIA....................................................................................36OFÍCIO.........................................................................................36

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QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/02/2013 – 4ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

1º ORADOR (A) – INSCRITO (A) POR 30 MINUTOS

TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA..................................10 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............15 MINUTOS3. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.......................7 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................7 MINUTOS5. PARTIDO VERDE.............................................................6 MINUTOS6. BLOCO DEMOCRÁTICO.................................................7 MINUTOS7. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD.....................8 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06.02.2013 – QUARTA-FEIRA

I - PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOEM REDAÇÃO FINAL - ÚNICO TURNO

1. PARECER Nº 3 87 /2 012, DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, E CIDADANIA, EM REDAÇÃOFINAL AO PROJETO DE LEI Nº 235/2012, DE AUTORIA DODEPUTADO LUCIANO LEITOA, QUE DETERMINA QUESEJAM IMPLANTADAS SALAS DE AULAS NOS CANTEIROSDE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL INSTALADOS EMTERRITÓRIO MARANHENSE. – RELATOR DEP UTADOCARLOS ALBERTO MILHOMEM. – TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 20/12/2012, POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

II – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. REQUERIMENTO Nº 467/2012, DE AUTORIA DODEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADAMENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES AO BABALAORIXÁRIBAMAR CAS TRO, QUE NO P RÓXIMO DIA 25 DEDEZEMBRO COMEMORA 50 ANOS DE ATIVIDADESUMBANDISTAS NA PRÁTICA DO BEM, DA CARIDADE E DAFRATERNIDADE AO PRÓXIMO. – TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 20/12/2012, POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

2. REQUERIMENTO Nº 469/2012, DE AUTORIA DODEPUTADO NETO EVANGELISTA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITESREGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIMEDE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AREALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETODE LEI Nº 254/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃODE ESTRADA VICINAL, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA. –TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2012, POR FALTADE QUORUM REGIMENTAL.

3. REQUERIMENTO Nº 001/2013, DE AUTORIA DODEPUTADO ARNALDO MELO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA SESSÃOSOLENE, NO DIA 18 DE F EVEREIRO PRÓXIMO, EMCOMEMORAÇÃO AO TRANSCURSO DO 178º ANIVERSÁRIODE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O DIA DOPODER LEGISLATIVO, NO ESTADO DO MARANHÃO.

4. REQUERIMENTO Nº 002/2013, DE AUTORIA DODEPUTADO AFONSO MANOEL, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA SESSÃOSOLENE ESPECIAL, MARCADA PARA O DIA 21 DE FEVEREIRODO CORRENTE, A FIM DE DISCUTIR O LANÇAMENTO DACAMPANHA DA FRATERNIDADE 2013, NESTA ASSEMBLÉIA.

III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. REQUERIMENTO Nº 465/2012, DE AUTORIA DODEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AOSENHOR SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, DR. LUISFERNANDO MOURA DA S ILVA, SOLICITANDOINFORMAÇÕES . – TRANSFERIDA A DIS CUSS ÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DODIA 20/12/2012, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

2. REQUERIMENTO Nº 466/2012, DE AUTORIA DODEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AOSENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DEPUTADORICARDO MURAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES. –TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2012, POR FALTADE QUORUM REGIMENTAL.

3. REQUERIMENTO Nº 003/2013, DE AUTORIA DODEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA REITERADO, COM OS RIGORES DALEI, O REQUERIMENTO Nº 199/2012 AO SENHOR ALUÍZIOMENDES, SECRETÁRIO DE ES TADO DA S EGURANÇAPÚBLICA DO MARANHÃO, QUE SOLICITA INFORMAÇÕESACERCA DOS PROCEDIMENTOS E DAS PROVIDÊNCIASADOTADAS COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE UMA JOVEMPOR OUTRAS DETENTAS , OCORRIDA DENTRO DASDEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE BOA VISTA DO GURUPI/MA, EM PASSADO RECENTE.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 06/02/2013 – QUARTA-FEIRA

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI N° 001/13, de autoria do Senhor

Deputado Francisco Gomes, que considera de Utilidade Pública aAS SOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PAZ E UNIÃO DOSMORADORES DE SÃO MANOEL do Município de Viana no Estadodo Maranhão.

2. PROJETO DE LEI N° 002/13, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneraçãodos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do MinistérioPúblico do Estado do Maranhão para o exercício de 2013, altera anexosda Lei n° 8.077/2004 e dá outras providências.

3. PROJETO DE LEI N° 003/13, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que adequa os subsídios dos Membros do MinistérioPúblico do Estado do Maranhão ao novo subsídio dos Ministros doSupremo Tribunal Federal, em conformidade com o art. 108, da LeiComplementar Estadual n° 13/91.

4. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 001/13,de autoria do Senhor Deputado Zé Carlos, que institui o prêmioJornalista Helena Barros Heluy para as matérias e coberturasjornalísticas sobre os trabalhos e fatos que envolvam a AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão.

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/12, de autoria doSenhor Deputado Afonso Manoel, que concede o Título de CidadãMaranhense a Senhora Luzia Helena Fonseca Rezende.

PRIORIDADE 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/13, de

autoria do Tribunal de Justiça, que altera o art. 15 do Código de Divisão




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 3e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementarn° 14, de 17 de dezembro de 1991), dando nova redação ao inciso VIIe acrescentando-lhe o inciso X, e dá outras providências.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/12, de

autoria do Senhor Deputado Alexandre Almeida, que concede a Medalhado Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Tenente Coronel daPolícia Militar Aureci Becker Martins.

2. MOÇÃO Nº 007/12, de autoria da Senhora Deputada ValériaMacêdo, de aplausos a todos os 38(trinta e oito) municípiosmaranhenses contemplados com o importante selo da Unicef.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 258/12, de autoria do Senhor

Deputado Rigo Teles, que dispõe sobre a instalação de câmeras sesegurança nas áreas dos estacionamentos de veículos, na forma queespeficica.

ORDINÁRIA 4ª ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE RESOLUçÃO LEGISLATIVA Nº 043/12,

de autoria do Senhor Deputado Marcos Caldas, que concede a Medalhade Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Bispo Edir MacedoBezerra.

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BECKMAN, em 05 DE JANEIRO de 2013.

Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, daDécima Sétima Legislatura, da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia cinco de fevereiro do ano de doismil e treze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.

Às nove horas e vinte minutos, presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, AntônioPereira, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, CarlinhosFlorêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires,Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo,Eduardo Braide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, GardêniaCastelo, Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, MagnoBacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros,Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro,Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior,Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Zé Carlos. Ausentes: Léo Cunha eVianey Bringel.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, iniciamosos nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer aleitura da Ata da Sessão anterior e do texto bíblico.

O S ENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADOCARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazer aleitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEP UTADOROGÉRIO CAFETEIRA – (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

MENSAGEM Nº 088 / 12

São Luís, 17 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, Ve 47, da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto deLei nº 054/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informaçãopela direção das escolas da rede pública estadual, do excesso de faltados alunos.

Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de VossaExcelência as razões do veto, as quais, como há de convir essa augustaAssembleia, justificam-no plenamente.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seusilustres pares meus protestos de consideração e apreço.

ROSEANA SARNEYGovernadora do Estado

Veto total ao Projeto de Lei nº 054/2012, que dispõesobre a obrigatoriedade de informação peladireção das escolas da rede pública estadual, doexcesso de falta dos alunos.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 64, V e 47, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 054/2012.

RAZÕES DO VETO

O projeto suso mencionado traz a previsão de obrigatoriedadede informação, pela direção das escolas da rede pública estadual, doexcesso de falta dos alunos.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãodo referido programa, a sanção do projeto apresenta-se comprometidauma vez que, diante do art. 43 da Constituição Estadual, a iniciativasobre o projeto é privativa do Governador do Estado, já que tratasobre atribuições de órgãos públicos do Poder Executivo, devendo-sezelar pela integridade do ordenamento constitucional pátrio:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre:I - fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e doCorpo de Bombeiros Militares;II - criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta e autárquica ou aumento de suaremuneração;III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária e serviços públicos;IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,reforma e transferência de militares para a inatividade;V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetartotalmente o Projeto de Lei nº 054/2012, por inconstitucionalidade, asquais submeto à elevada apreciação dos senhores membros daAssembleia Legislativa do Estado.




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO

MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE DEZEMBRO DE 2012, 191ºDA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.



Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daCo ns tituição Estad ual, dec id i vetar totalmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 112/2012, que institui noEstado do Maranhão a política pública de consumo consciente.




Veto total ao Projeto de Lei nº 112/2012, que instituino Estado do Maranhão a política pública deconsumo consciente.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, IV, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 112/2012.

RAZÕES DO VETOA matéria veiculada no art. 2° do Projeto de Lei nº 112/2012,

ora sob análise, está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa delei privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art.43, incisos III e V, da Constituição Estadual, de sorte que não seadmitiria, através de iniciativa de membro do Poder Legislativo, aestipulação de atribuições a serem seguidas pela Administração PúblicaEstadual, uma vez que disciplina ações que materializam despesas quedevem ser previstas em orçamento.

Por conseguinte, cabe ressaltar a norma prevista no interior doart. 43, III e V, da Constituição do Estado, que estabelece:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que dispunham sobre:III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária;V - criação, estruturação e atribuições da Secretarias doEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”


GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE DEZEMBRO DE 2012, 191ºDA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.



Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daCo ns tituição Estad ual, dec id i vetar totalmente, p or

inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 111/2012, que institui asemana estadual de conscientização e de combate a doenças mórbidasmasculinas.




Veto total ao Projeto de Lei nº 111/2012, que instituia semana estadual de conscientização e de combatea doenças mórbidas masculinas.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, IV, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 111/2012.

RAZÕES DO VETOA matéria veiculada no art. 2° do Projeto de Lei nº 111/2012,

ora sob análise, está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa delei privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art.43, incisos III e V, da Constituição Estadual, de sorte que não seadmitiria, através de iniciativa de membro do Poder Legislativo, aestipulação de atribuições a serem seguidas pela Administração PúblicaEstadual, uma vez que disciplina ações que materializam despesas quedevem ser previstas em orçamento.


“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que dispunham sobre:III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária;V - criação, estruturação e atribuições da Secretarias doEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”





Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daCo ns tituição Estadual, d ecidi vetar parcialmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 073/2012, que dispõe sobrea identificação e o registro obrigatórios de indícios de violência pelosagentes comunitários de saúde no âmbito do Programa de Saúde daFamília no Estado do Maranhão.








Veto parcial ao Projeto de Lei nº 073/2012, quedisp õe sobre a id en tif icaçã o e o registroobrigatórios de indícios de violência pelos agentescomunitários de saúde no âmbito do Programa deSaúde da Família no Estado do Maranhão.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, IV, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº073/2012.

RAZÕES DO VETO

A matéria veiculada no art. 3º do Projeto de Lei nº 073/2012,ora sob análise, está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa delei privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art.43, incisos III e V, da Constituição Estadual, de sorte que não seadmitiria, através de iniciativa de membro do Poder Legislativo, aestipulação de atribuições a serem seguidas por órgãos da AdministraçãoPública Estadual, uma vez que disciplina ações que materializamdespesas que devem ser previstas em orçamento.


“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que dispunham sobre:III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária;V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias doEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daAdministração Pública Estadual.”

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar oart. 3º do Projeto de Lei nº 073/2012, por inconstitucional, as quaissubmeto à elevada apreciação dos senhores membros da AssembleiaLegislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daCo ns tituição Estadual, d ecidi vetar parcialmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 306/2011, que dispõe sobrea instalação de equipamentos de segurança em boates, casas noturnase de shows e dá outras providências.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 306/2011, quedispõe sobre a instalação de equipamentos desegurança em boates, casas noturnas e de shows edá outras providências.


RAZÕES DO VETOA matéria veiculada no art. 4º do projeto de lei ora sob análise

está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa de lei privativa doChefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 43, incisos III eV, da Constituição Estadual, de sorte que não se admitiria, através deiniciativa de membro do Poder Legislativo, a estipulação de atribuiçõesa serem seguidas pelos Órgãos da Administração Pública Estadual.


“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que dispunham sobre:III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária;(...)V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias doEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar oart. 4º do Projeto de Lei nº 306/2011, por inconstitucional, as quaissubmeto à elevada apreciação dos senhores membros da AssembleiaLegislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daConstituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por inconstitucional,o Projeto de Lei nº 311/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dereserva de mínimo 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras paraidosos, pessoas com deficiência físico-motora, mulheres gestantes ecom criança de colo em praças de alimentação de shoppings center’s erestaurantes, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outrasprovidências.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 311/2011, quedispõe sobre a obrigatoriedade de reserva demínimo 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiraspara idosos, pessoas com deficiência físico-motora,mulheres gestantes e com criança de colo em praçasde a limen tação de shopping s cen ter ’s erestaurantes, no âmbito do Estado do Maranhão edá outras providências.


RAZÕES DO VETO

A matéria veiculada no inciso V do art. 3º do Projeto de Lei nº311/2011, ora sob análise, está inserida dentre aquelas reservadas à




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo, conformeprevisto no art. 43, incisos III e V, da Constituição Estadual, de sorteque não se admitiria, através de iniciativa de membro do PoderLegislativo, a estipulação de atribuições a serem seguidas pelos órgãosda Administração Pública Estadual.


“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que dispunham sobre:III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária;V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias doEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar o inciso V do art. 3º do Projeto de Lei nº 311/2011, porinconstitucional, as quais submeto à elevada apreciação dos senhoresmembros da Assembleia Legislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 47 e64, V, da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, porinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 036/2012, que institui apolítica estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos efios metálicos e disciplina no Estado o comércio desse material, qualquerque seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 036/2012, queinstitui a política estadual de prevenção e combateao furto e roubo de cabos e fios metálicos edisciplina no Estado o comércio desse material,qualquer que seja a sua forma de apresentação, edá outras providências.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 47 e 64, V, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº036/2012.

RAZÕES DO VETO

O projeto suso mencionado traz a previsão de implantação depolítica de prevenção relacionada a roubo e furto de cabos e fiosmetálicos.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãodo referido programa, a sanção integral do projeto apresenta-secomprometida uma vez que, diante do art. 43 da Constituição Estadual,a iniciativa sobre parte dos artigos do projeto de lei é privativa doGovernador do Estado, devendo-se zelar pela integridade doordenamento constitucional pátrio.

Chega-se a essa conclusão diante do entendimento de que osarts. 3º, 5º, 6º e 7º do projeto dispõem sobre atribuições de órgãospúblicos. A Constituição Estadual é clara em reservar apenas aoGovernador a iniciativa de lei para tratar de atribuições de órgãospúblicos, verbis:


Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar os arts. 3º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei nº 036/2012, porinconstitucionalidade, as quais submeto à elevada apreciação dosSenhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, submetoà apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares a MedidaProvisória nº 140, de 18 de dezembro de 2012, que altera a redação dedispositivos da Medida Provisória nº 139, de 13 de dezembro de 2012,já publicada no Diário Oficial do Estado, acompanhada da Exposiçãode Motivos nº 002/2012-GAB/SAGRIMA, de 18 de dezembro de2012, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, quelevou o Governo do Estado a adotá-la.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos osintegrantes dessa augusta Assembleia os meus protestos de apreço econsideração.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 140,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a redação de dispositivos da MedidaProvisória nº 139, de 13 de dezembro de 2012.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso da atribuição que lhe confere o § 1º do art.42 da ConstituiçãoEstadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Medida Provisória nº 139, de 13 dedezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria deEstado da Agricultura, Pecuária e Pesca para Secretaria deEstado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SAGRIMA.”(...)




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 7“Art. 5º O art. 16 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de2011, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 16. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária eAbastecimento têm por finalidade formular, implementar,coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlarpolíticas públicas, programas, projetos e ações voltadospara o crescimento da produção agropecuária, estimulandoo agronegócio, a agricultura, o extrativismo vegetal eflorestal, a exploração florestal, o abastecimento, oarmazenamento, o associativismo e o cooperativismo, adefesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, oaproveitamento dos recursos naturais renováveis e acomercialização e distribuição de alimentos.” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2012, 191ºDA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.



Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, submetoà apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares a MedidaProvisória nº 141, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece alíquotasdo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias esobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipale de comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens emercadorias importados do exterior, já publicada no Diário Oficial do

Estado, acompanhada da Exposição de Motivos nº 04/2012-GABIN/SEFAZ, de 14 de dezembro de 2012, da Secretaria de Estado da Fazenda,que levou o Governo do Estado a adotá-la.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 141,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estabelece alíquotas do imposto sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e sobreprestação de serviços de transporte interestaduale intermunicipal e de comunicação (ICMS), nasoperações interestaduais com bens e mercadoriasimportados do exterior.


Art. 1o A alíquota do imposto sobre operações relativas àcirculação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nas operaçõesinterestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de4% (quatro por cento).

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadoriasimportados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação,

beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento,renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou benscom Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

§ 2o O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do§ 1o é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcelaimportada do exterior e o valor total da operação de saída interestadualda mercadoria ou bem.

§ 3o Para efeitos desta Medida Provisória, deverão serobservadas as normas baixadas pelo Conselho Nacional de PolíticaFazendária (Confaz) para fins de definição dos critérios e procedimentosa serem observados no processo de Certificação de Conteúdo deImportação (CCI).

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica:I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não

tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada peloConselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) paraos fins da Resolução do Senado Federal no 13, de 25 de abril de 2012;

II - aos bens produzidos em conformidade com os processosprodutivos básicos de que tratam o Decreto-Lei no 288, de 28 defevereiro de 1967, e as Leis Federais nos 8.248, de 23 de outubro de1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Art. 2o O disposto nesta Medida Provisória não se aplica àsoperações que destinem gás natural importado do exterior a outrosEstados.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2012, 191ºDA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8


São Luís, 04 de janeiro de 2013.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 43, V, daConstituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 095/2012, que dispõe sobre a política estadual de produção de leite ederivados, constitui o Conselho Estadual do Leite - CONSELEITE.




Veto total ao Projeto de Lei nº 095/2012 que dispõesobre a Política Estadual da Produção de Leite ederivados, constitui o Conselho Estadual do Leite- CONSELEITE e dá outras providências.

No uso das atribuições que me conferem o art. 43, V, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 095/2012.

RAZÕES DO VETO

A matéria veiculada no Projeto de Lei nº 095/2012, ora sobanálise, está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa de lei privativado Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 43, V, daConstituição Estadual, de sorte que não se admitiria, através de iniciativade membro do Poder Legislativo, a estipulação de atribuições a seremseguidas pela Administração Pública Estadual.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetartotalmente o Projeto de Lei nº 095/2012, por inconstitucional, as quais

submeto à elevada apreciação dos senhores membros da AssembleiaLegislativa do Estado.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE JANEIRO DE 2013, 192º DAINDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.



Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, no termo do art. 47, c/c oart. 64, IV, da Constituição Maranhense, decidi vetar totalmente, porinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 018/2012, que dispõe sobrea obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locaisque especifica.




Veto total ao Projeto de Lei nº 018/2012, que dispõesobre a obrigatoriedade de realização de processode sanitização nos locais que especifica.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 47, 64, IV, daCo ns tituição Maranhens e, decidi vetar totalmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 018/2012.

RAZÕES DO VETO

Ouvida, a Procuradoria-Geral do Estado, através do Parecer nº2150/2012 – PGE/MA, manifestou-se nos seguintes termos:

Ressaltem-se os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº18/2012:

“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização deprocesso de sanitização em locais fechados de acessocoletivo, públicos e privados climatizados ou não, a fim deevitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.(...)Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência,definido órgão fiscalizador.”

Feita a transcrição acima, cabe evidenciar, outrossim, o dispostono art. 43, V, da Constituição do Estado:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre:(...)V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.” (grifou-se)

Da leitura dos dispositivos em tela, observa-se que o Projetode Lei nº 18/2012 não cuida diretamente de atribuições de órgãos ouentidades do Poder Executivo. Contudo, estabelece, em seu art. 5º, queo Executivo, através de ato administrativo normativo, defina órgãofiscalizador da obrigatoriedade de efetivar o processo de sanitizaçãoali previsto.

Assim, uma primeira observação precisa ser feita, ou seja: asatribuições dos órgãos da Administração Pública, na forma do art. 43,V, da Constituição Maranhense, devem ser veiculadas por lei e não,




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 9por atos normativos secundários (v.g., decretos, regulamentos).Agregue-se, nesse sentido, a análise do Professor Celso AntônioBandeira de Mello:

“No Brasil, entre a lei e o regulamento não existe diferençaapenas quanto à origem. Não é tão-só o fato de uma provirdo Legislativo e outro do Executivo o que os aparta. Tambémnão é apenas a posição de supremacia da lei sobre oregulamento o que os discrimina. Esta característica fazcom que o regulamento não possa contrariar a lei e firmaseu caráter subordinado em relação a ela, mas não bastapara esgotar a disposição entre ambos no Direito brasileiro.

Há outro ponto diferencial e que possui relevo máximo econsiste em que – conforme averbação precisa do Prof. O. A. Bandeirade Mello – só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica.”

O Projeto de Lei nº 018/2012 cria para o Executivo Estadual aobrigatoriedade de iniciativa legislativa a fim de que seja estabelecido oórgão fiscalizador do processo de sanitização. Por conseguinte, o citadoprojeto não se ajusta ao princípio da separação de poderes previsto nocaput do art. 6º da Constituição Maranhense, haja vista que o mesmoprincípio pressupõe autonomia para o início do processo legislativo.

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar totalmente o Projeto de Lei nº 018/2012, por inconstitucional, asquais submeto à elevada apreciação dos senhores Deputados integrantesda Assembleia Legislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 47,caput e 64, IV, da Constituição Estadual, decidi vetar o art. 3º doProjeto de Lei nº 172/2012, que dispõe que os estabelecimentosbancários e demais instituições financeiras situadas no âmbito do Estadodo Maranhão ficam obrigadas a expor em locais de fácil visibilidade eacesso aos consumidores, tabela contendo produtos e serviços ofertadosgratuitamente pela instituição e dá outras providências.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 172/2012, quedispõe que os estabelecimentos bancários e demaisinstituições financeiras situadas no âmbito doEstado do Maranhão ficam obrigadas a expor emloca is de fá cil visibilidad e e a cesso a osconsumidores, tabela contendo produtos e serviçosofertados gratuitamente pela instituição e dá outrasprovidências.

No uso das atribuições que me confere o art. 47, caput e 64, IV,da Constituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº172/2012.

RAZÕES DO VETO

O art. 3º do Projeto de Lei nº 172/2012 encontra-se eivado deinconstitucionalidade, pois estabelece prazo de 120 (cento e vinte)

dias para o Poder Executivo regulamentar a Lei, violando o princípioda interdependência e harmonia entre os poderes, previsto no art. 2º daConstituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do SupremoTribunal Federal (ADI n. 3.394, Rel. Ministro Eros Grau, DJE de 15de agosto de 2008; ADI n. 2.393, Rel. Ministro Sydney Sanches, DJde 28 de março de 2003; ADI n. 546, Relator o Ministro MoreiraAlves, DJ de 14 de abril de 2000).

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar o art. 3º do Projeto de Lei nº 172/2012, por inconstitucional, asquais submeto à elevada apreciação dos senhores Deputados integrantesda Assembleia Legislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daConstituição Estadual, decidi vetar os incisos do ANEXO X, a que serefere o art. 13 do Projeto de Lei nº 208/2012, que estima a receita e fixaa despesa no Estado do Maranhão para o exercício de 2013, conformedescriminado nas razões do veto.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 208/2012 queestima a receita e fixa despesa no Estado doMaranhão para o exercício financeiro de 2013.


RAZÕES DO VETO

Os arts. 12, 13 e 14 do Projeto de Lei 208/2012, têm porobjetivo o acréscimo de créditos orçamentários para o exercício de2013, especificados pelos títulos, códigos e valores constantes doAnexo X, tendo como contrapartida a anulação parcial dos créditosrelacionados no Anexo XI, ambos inseridos no Projeto de Lei sobanalise. No Anexo XI, indicou-se a Reserva de Contingência comofonte de anulação parcial.

A Reserva de Contingência, nos termos da LRF e da LDO2013, têm por objetivo amparar o surgimento de “passivoscontingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, assim comoa “ab ertura de créditos adicionais , nos termos da PortariaInterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001”, sendo oportuno citarque, segundo a legislação referida, seu valor será equivalente a 1% daReceita Corrente Liquida do Orçamento Fiscal do Estado.

Por outro lado, o Anexo II do Projeto de Lei enviado peloExecutivo, informa que o valor destinado à Reserva de Contingência éde R$ 245.340.207,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentose quarenta mil, duzentos e sete reais). Assim, tem-se que, prevalecendoo texto conforme emendado pelo Poder Legislativo, de forma a anulardo valor acima o montante de R$ 158.120.000,00 (cento e cinqüenta eoito milhões e cento e vinte mil reais), o saldo remanescente será de R$87.220.207,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e vinte mil e duzentose sete reais), o que resultará em descumprimento da legislação acimacitada, na medida em que 1% da Receita Corrente Liquida equivale ao




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10valor de R$ 93.140.207,00 (noventa e três milhões, cento e quarentamil e duzentos e sete reais).

Assim, para que os artigos e seus respectivos anexos possamconformar-se com a legislação citada, faz-se necessário a supressão deincisos que, somados, totalizem o valor de R$ 29.130.000,00 (vinte enove milhões e cento e trinta mil reais).

Desta forma, em observância aos princípios da legalidade e daresponsabilidade fiscal, entende-se haver supedâneo suficiente paraque sejam vetados os incisos do ANEXO X, a que se refere o art. 13 daLei Orçamentária para o exercício de 2013, conforme descriminadonestas Razões do Veto, por flagrante contrariedade ao interesse público,em razão do descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar os incisos do ANEXO X, a que se refere o art. 13 do Projeto deLei nº 208/2012, por inconstitucionalidade, as quais submeto à elevadaapreciação dos senhores Deputados integrantes da AssembleiaLegislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que nos termos dos arts. 47 e 64,V da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº144/2012, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambientalna aquisição de bens ou obras no âmbito do Estado do Maranhãoprograma de prevenção e controle do diabetes.




Veto total ao Projeto de Lei nº 144/2012, que dispõesobre os critérios de sustentabilidade ambientalna aquisição de bens ou obras no âmbito do Estadodo Maranhão programa de prevenção e controledo diabetes.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 47 e 64, V, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 144/2012.

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº 144/12 dispõe em seus sete artigos sobreos critérios de sustentabilidade ambiental quando a administraçãoestadual contratar obras e serviços.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãode referido programa, a sanção do projeto apresenta-se comprometidauma vez que diante do art. 43 da Constituição Estadual a iniciativasobre a lei em tela é privativa do Governador do Estado, devendo-sezelar pela integridade do ordenamento constitucional pátrio.

Chega-se a essa conclusão diante do entendimento de que oprojeto de lei trata sobre atribuições da Administração Pública Estadual,matéria esta que é de iniciativa de lei privativa do Governador doEstado:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre:

I - fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e doCorpo de Bombeiros Militares;II - criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta e autárquica ou aumento de suaremuneração;III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária e serviços públicos;IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,reforma e transferência de militares para a inatividade;V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar totalmente o Projeto de Lei nº 144/2012, as quais submeto àelevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativado Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que nos termos dos arts. 47 e 64,V, da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº229/2012, que torna obrigatória a comunicação aos conselhos tutelaresacerca de todos os partos realizados em Unidades de Saúde quemenciona.




Veto total ao Projeto de Lei nº 229/2012, que tornaobrigatória a comunicação aos conselhos tutelaresacerca de todos os partos realizados em Unidadesde Saúde que menciona.

No uso das atribuições que me conferem o arts. 47 e 64, V, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 229/2012.

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº 229/12 dispõe sobre a obrigatoriedade decomunicação aos conselhos tutelares acerca de todos os partosrealizados nas unidades de saúde.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãode referido programa, a sanção do projeto apresenta-se comprometidauma vez que diante do art.43 da Constituição Estadual a iniciativasobre a lei em tela é privativa do Governador do Estado, devendo-sezelar pela integridade do ordenamento constitucional pátrio.

Chega-se a essa conclusão diante do entendimento de que oprojeto de lei trata sobre atribuições da Administração Pública Estadual(hospitais e maternidades públicos), matéria esta que é de iniciativa delei privativa do Governador do Estado:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre:




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 11I - fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e doCorpo de Bombeiros Militares;II - criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta e autárquica ou aumento de suaremuneração;III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária e serviços públicos;IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,reforma e transferência de militares para a inatividade;V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar tot.almente o Projeto de Lei nº 229/2012, as quais submeto àelevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativado Estado.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE JANEIRO DE 2013, 192ºDA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que nos termos dos arts. 47 e 64,

V da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº235/2011, que determina que sejam implantadas salas de aulas noscanteiros de obras estaduais da construção civil instalados em territóriosmaranhenses.




Veto total ao Projeto de Lei nº 235/2011, quedetermina que sejam implantadas salas de aulasnos canteiros de obras estaduais da construçãocivil instalados em territórios maranhenses.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 47 e 64, V, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 235/2011.

RAZÕES DO VETO

O projeto de lei está disposto em cinco artigos que dispõemsobre a obrigatoriedade de instalação, pelas empresas de construçãocivil, de salas de aulas nos canteiros de obras estaduais. Define, ainda,o projeto a carga horária mínima e o conteúdo programático.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãode referido programa, a sanção do projeto apresenta-se comprometidauma vez que contraria o art. 37, XXI da Constituição Federal:

“Art. 37. OmissisXXI - ressalvados os casos especificados na legislação, asobras, serviços, compras e alienações serão contratadosmediante processo de licitação pública que assegureigualdade de condições a todos os concorrentes, comcláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos dalei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação

técnica e econômica indispensáveis à garantia documprimento das obrigações. (Regulamento)A obrigação de instalação no canteiro de obras de salas deaula pelas empresas que foram contratadas para execuçãode obras estaduais contraria o artigo 37,XXI da ConstituiçãoFederal à medida que inova as condições originais daproposta, vinculadas ao edital, estabelecendo novo requisitode habilitação, descumprindo, ainda, o princípio davinculação ao instrumento convocatório.As condições de habilitação, ou seja, as exigências que podemser feitas dos contratados, são regras gerais que só podemser fixadas pela União de acordo com o disposto no art.22,da Constituição Federal:Art. 22. (...)XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todasas modalidades, para as administrações públicas diretas,autárquicas e fundacionais da União, Estados, DistritoFederal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI,e para as empresas públicas e sociedades de economiamista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 19, de 1998).”

Neste caso as regras gerais quanto às exigências que devem serfeitas dos contratados já se encontram no art. 27 da Lei nº 8666/93, nãopodendo ser ampliadas por lei estadual.

Da mesma forma, o restante do projeto de lei contraria aConstituição Federal (art. 22, XXIV) quando abriga normas que sãopróprias das diretrizes e bases da educação nacional, contidas na LeiFederal nº 9394/96, invadindo competência privativa da União, já quese encontram na lei de diretrizes e bases da educação nacional o conteúdoprogramático e a carga horária.

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar totalmente o Projeto de Lei nº 235/2011, as quais submeto àelevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativado Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, na forma do art. 47 c/c o art.64, IV, d a Constituição Maranhense, dec id i vetar, p orinconstitucionalidade, o art. 3º do Projeto de Lei nº 241/2012, que“Dispõe sobre a inclusão no calendário Turístico do Estado do Festejode São Francisco, que se realiza anualmente, no período de 25 desetembro a 4 de outubro, no Povoado Alto do São Francisco, Municípiode São João do Soter/MA”.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 241/2012, queinclui Evento Religioso no Calendário Turístico doEstado.

No uso das atribuições que me confere o art. 47, c/c o 64, IV, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº241/2012.




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12RAZÕES DO VETO

O art. 3º do Projeto de Lei n.241/2012 apresenta cláusula derevogação geral, em desacordo com o que estabelece o art. 9º da LeiComplementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, verbis:

Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente,as leis ou disposições legais revogadas.1

Para analisar a matéria, principio ressaltando que o SupremoTribunal Federal tem entendido que não há hierarquia entre leiscomplementares e ordinárias. Nesse sentido, destaco as seguintesjurisprudências do STF:

EMENTA: I. Recurso extraordinário e recurso especial:interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perdade objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinárioda entidade sindical: apesar de favorável a decisão doSuperior Tribunal de Justiça no recurso especial, nãotransitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II.Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recursoespecial: hipótese de cabimento, por usurpação dacompetência do Supremo Tribunal para o deslinde daquestão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questãoconstitucional - definir se a matéria era reservada à leicomplementar ou poderia ser versada em lei ordinária - éprejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto,deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º,doC. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao REda União para anular o acórdão do STJ por usurpação dacompetência do Supremo Tribunal e determinar que outroseja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acasoaventadas, bem como, com base no art. 543, § 2º, doC.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contrao acórdão do TRF/1ª Região, em razão da jurisprudênciado Supremo Tribunal sobre a questão constitucional demérito. III. PIS/COFINS: revogação pela L.9.430/96 daisenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC70/91. 1. A norma revogada- embora inserida formalmenteem lei complementar - concedia isenção de tributo federal e,portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária,que outra lei ordinária da União, validamente, poderiarevogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violaçãodo princípio da hierarquia das leis - rectius, da reservaconstitucional de lei complementar - cujo respeito exigeseja observado o â mbito material reservad o pelaConstituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, ajurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisãoda ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e tambémpacificada na doutrina.2(grifei)

EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento -COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis deprofissão regu lamen tad a pelo art. 6º , II, da L eiComplementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência derelação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar.Questão exclusivamente constitucional, relacionada àdistribuição material entre as espécies legais. Precedentes.4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, masmaterialmente ordinária, com relação aos dispositivosconcernentes à contribuição social por ela instituída. ADC1, Rel. Moreira Alves, RTJ 15 6/721 . 5.Recu rsoextra ord in ário con hecid o mas nega doprovimento.3(grifei)

Contudo, o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoinexistência da hierarquia acima mencionada, não significa, em meusentir, que não possa haver controle de constitucionalidade quandouma norma de lei ordinária contrariar norma de lei complementar, pois,

se assim fosse, resultaria inócua a reserva qualificada feita pelaConstituição Federal para aprovação de leis complementares.

Valho-me, nesse sentido, das lições do Professor José Afonsoda Silva:

A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ouinconstitucional?(...)Poderíamos cunhar para o caso a expressão ilegitimidadeconstitucional, já usada na Itália preferentemente ao termoinconstitucionalidade. E o controle de ilegitimidadeconstitucional atenderia aos mesmos princípios do controlede inconstitucionalidade. Com efeito, lei ordinária que ofendauma lei complementar estará vulnerando a própriaConstituição, visto que disciplinará interesses que estadetermina sejam regulados por ela. Tratar-se-á, então, deconflito de normas, su bordin ado ao princíp io dacompatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma demaior superioridade hierárquica, que é a que ficou ofendida– a Constituição.Pron uncia mo-nos, desta rte, pelo controle deconstitucionalid ade d as leis, com toda s as su asconsequências, quando uma regra jurídica ordinária conflitecom uma complementar.4(grifo na obra)

Por conseguinte, quando uma norma prevista em lei ordinárianão se compatibilizar com conteúdo exigido por uma lei complementar,não estaremos diante de uma inconstitucionalidade indireta5 – lesão aprincípio constitucional reflexo -, mas de uma ilegitimidade que vulneraa Constituição de modo tangencial e, bem por isso, pode ser submetidaao controle de constitucionalidade.”

Acolho a manifestação da Procuradoria Geral do Estado e, porconseguinte, com fundamento no parágrafo único do art. 59 daConstituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei ComplementarFederal n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, veto por inconstitucionalidadereflexa o art.3º do Projeto de Lei nº241/2012.

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar o art. 3º do Projeto de Lei nº 241/2012, por inconstitucional, asquais submeto à elevada apreciação dos senhores Deputados integrantesda Assembleia Legislativa do Estado.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE JANEIRO DE 2013, 192ºDA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

MENSAGEM Nº 009 / 13São Luís, 16 de janeiro de 2013.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que nos termos dos arts. 47 e 64,V, da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº173/2012, onde os estabelecimentos públicos e privados que promovemeventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, no âmbito do Estadodo Maranhão, ficam obrigados a afixarem placa, em local de fácilvisibilidade, próximo a bilheterias informando o direito da pessoa idosa,em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 10.741, de 1º deoutubro de 2033 e dá outras providências.




Veto total ao Projeto de Lei nº 173/2012, os estabelecimentospúblicos e privados que promovem eventos culturais,artísticos, esportivos e de lazer, no âmbito do Estado do




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 13Maranhão, ficam obrigados a afixarem placa, em local defácil visibilidade, próximo a bilheterias informando o direitoda pessoa idosa, em conformidade com o art. 23 da LeiFederal nº 10.741, de 1º de outubro de 2033 e dá outrasprovidências.

No uso das atribuições que me conferem o arts. 47 e 64, V, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 173/2012.

RAZÕES DO VETOO Projeto de Lei nº 173/12 dispõe sobre a necessidade de

sinalização de locais públicos e privados que promovem eventosculturais, esportivos e de lazer, sobre o direito de pessoas idosas.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãode referido programa, a sanção do projeto apresenta-se comprometidauma vez que diante do art.43 da Constituição Estadual a iniciativasobre a lei em tela é privativa do Governador do Estado, devendo-sezelar pela integridade do ordenamento constitucional pátrio.

Chega-se a essa conclusão diante do entendimento de que oprojeto de lei trata sobre atribuições da Administração Pública Estadual(hospitais e maternidades públicos), matéria esta que é de iniciativa delei privativa do Governador do Estado:


Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar totalmente o Projeto de Lei nº 173/2012, as quais submeto àelevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativado Estado.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE JANEIRO DE 2013, 192ºDA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.



Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, submetoà apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares a MedidaProvisória nº 142, de 30 de janeiro de 2013, que dispõe sobre osvencimentos dos servidores dos Grupos Ocupacionais Atividades deApoio Administrativo e Operacional e Atividades Artísticas e Culturais,e dá outra providências, já publicada no Diário Oficial do Estado,acompanhada da Exposição de Motivos nº 001/2013-GAB/SEGEP, de30 de janeiro de 2013, da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência,que levou o Governo do Estado a adotá-la.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dosGrupos Ocupacionais Atividades d e ApoioAdministrativo e Operacional e AtividadesArtísticas e Culturais, e dá outra providências.


Art.1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o vencimento-basedas referências de 1 a 18 dos cargos efetivos do Grupo OcupacionalAtividades de Apoio Administrativo e Operacional e da CategoriaFuncional de Suporte às Atividades Artísticas e Culturais doGrupo Ocupacional Atividades Artísticas e Culturais, de que tratamo Decreto nº 12.353, de 27 de março de 1992, e a Lei nº 5.935, de 11de maio de 1994, é de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Art.2º Fica incorporada ao vencimento-base do cargo efetivode Professor de Música e Professor de Arte da Categoria Funcionalde Atividades Pedagógicas do Grupo Ocupacional AtividadesArtísticas e Culturais, de que trata a Lei nº 5.935, de 11 de maiode 1994, a Gratificação de Incentivo Financeiro instituída pelo art. 9ºda Lei nº 4.940, de 12 de setembro de 1989, com a consequente extinçãodessa gratificação.

Art.3º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aosaposentados e pensionistas, observado o que dispõe a ConstituiçãoFederal.

Art.4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JANEIRO DE 2013, 192º DAINDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 17PROJETO DE LEI N° 001 / 13

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA PAZ E UNIÃO DOSORADORES DE SÃO MANOEL do Municípiode Viana, com sede no município de Viana no Estadodo Maranhão.

Art.1° - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA PAZ E UNIÃO DOS MORADORES DE SÃOMANOEL, com sede no Município de Viana no Estado do Maranhão

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Plenário Deputado GERVÁSIO SANTOS do Palácio “ManoelBequimão”, em 19 de Dezembro de 2012. – FRANCISCO GOMES –Deputado Estadual.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001 / 13

Institui o prêmio Jornalista Helena Barros Heluypara as matérias e coberturas jornalísticas sobreos trabalhos e fatos que envolvam a AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão.

Art. 1º. Fica instituído o prêmio Jornalista Helena BarrosHeluy, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,tendo como objetivo premiar trabalhos jornalísticos, que contribuamno estímulo do debate, na prestação da informação para a sociedadesobre trabalhos desenvolvidos e realizados na Assembléia Legislativado Estado do Maranhão, mediante a publicação de reportagens oumatérias jornalísticas através dos meios de comunicação do estado.

§ 1º. O prêmio a que se refere o caput deste artigo temabrangência na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e seráregido através de Edital Público, pelo qual serão definidos anualmenteprincí pios, valores pecuniário s de premiação, personalidadehomenageada e finalidades, obedecido o que dispõe este projeto deresolução legislativa.

§ 2º. O prêmio Jornalista Helena Barros Heluy é destinado àpremiação dos trabalhos jornalísticos que cubram eventos eacontecimentos da Assembleia Legislativa do Maranhão, tem caráterpermanente e será acrescido de troféu cuja nominação deverá ser definidae nominada anualmente visando homenagear personalidades públicascom reconhecida prestação de serviço ao bem público, sendo estaspersonalidades da própria categoria ou não.

§ 3º. A definição da personalidade homenageada, cujaresponsabilidade caberá ao Comitê de Imprensa da Assembleia, serádecidida e comunicada à mesa diretora até o dia 31 de dezembro do anoanterior ao da premiação.

Art. 2°. O critério de premiação será por relevância, qualidadee repercussão das matérias ou reportagens que cubram os trabalhos daAssembleia, observado padrão ético do trabalho jornalístico.

Art. 3º Concorrerão ao prêmio Jornalista Helena Barros Heluy,os profissionais de comunicação, blogueiros, radialistas e jornalistascredenciados junto ao comitê de imprensa que cobrem a AssembleiaLegislativa do Maranhão divulgando seus eventos, acontecimentos etrabalhos do Legislativo Maranhense.

§1°. Trabalhos fruto do universo acadêmico e a respectivamodalidade premiada do que trata o artigo 5º, letra f, do presenteprojeto de resolução, representa exceção à regra no que tange a referênciade obrigatoriedade de só concorrer profissionais credenciados junto aoComitê de Imprensa da Assembleia, ficando a estes facultada a inscriçãodos trabalhos.

§ 2°. Não serão aceitos trabalhos executados e divulgados pelosMeios de Comunicação e pela Assessoria de Comunicação da própriaAssembleia.

Art. 4º. Receberá o prêmio Jornalista Helena Barros Heluy, ojornalista, blogueiro e radialista que se destacar em sua respectiva áreade atuação, mediante decisão de júri responsável pela escolha, com a




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18melhor matéria publicada ou trabalho divulgado em jornal impresso,blog, reportagens ou entrevista em rádio e televisão.

Art. 5°. Serão premiadas as seguintes modalidades:a) Modalidade jornalismo impresso;b) Modalidade rádiojornalismo – reportagem e/ou entrevista

em rádio;c) Modalidade telejornalismo – reportagem e/ou entrevista em

televisão;d) Modalidade mídia livre – texto, reportagem e/ou entrevista

em blog;e) Modalidade foto jornalismo – reportagem fotográfica;f) Modalidade trabalho acadêmico – texto, reportagem e/ou

entrevista.Art. 6°. Cada concorrente poderá inscrever até 05 (cinco)

trabalhos para concorrer ao prêmio.§ 1º. Os trabalhos deverão ser assinados pelo seu autor. Não

serão aceitos trabalhos assinados por pseudônimos.§ 2º. Os trabalhos deverão ser entregues em 03 (três) vias em

formato digital por ofício, dirigidos à mesa diretora indicando nome doprofissional concorrente, título da matéria ou reportagem e modalidadea que concorre (rádiojornalismo, telejornalismo, jornalismo impresso,fotojornalismo, mídia livre e acadêmico).

§ 3º. Serão aceitos trabalhos indicados por terceiros, desdeque com anuência do autor do trabalho por escrito, nas mesmascondições determinadas neste projeto de resolução.

§ 4°. Só serão inscritos e analisados trabalhos publicados edivulgados até o dia 31 de Dezembro do ano anterior ao da premiação.

§ 5º. Só serão inscritas matérias e/ou reportagens relacionadasaos trabalhos desenvolvidos no âmbito das atribuições da AssembléiaLegislativa do Estado.

Art. 7º. A Comissão que julgará as melhores matérias ecoberturas de trabalhos na Assembleia Legislativa será composta porum representante do setor de comunicação da ALEMA indicado porseu presidente; dois professores da comunidade acadêmica, do cursode comunicação social indicados pelos respectivos departamentos decomunicação das instituições convidadas, faculdades e/ou universidadespúblicas e privadas; um radialista de reconhecida competência indicadopelo sindicato dos radialistas; um jornalista de reconhecida competênciaindicado pela Associação Maranhense de Imprensa – AMI; um jornalistade reconhecida competência indicado pelo Sindicato dos Jornalistasno Estado do Maranhão que não estejam concorrendo ao prêmio e umjornalista de reconhecida competência indicado pelo Comitê de Imprensada Assembléia Legislativa do Estado.

§ 1º. A Comissão Julgadora é soberana, não cabendoimpugnações ou recursos de quaisquer espécies de suas decisões.

§ 2º. A Comissão Julgadora poderá deixar de analisar total ouparcialmente as reportagens apresentadas julgadas insatisfatórias. Aoseu entendimento proceder na exclusão de material de cunho e caráterpublicitário e de reportagens que não preencham os pré-requisitosprevistos neste regulamento.

§ 3º. Cada integrante da comissão atribuirá uma nota de 01 a 10a cada trabalho, podendo ser fracionada em decimais.

§ 4º. Caso dois ou mais trabalhos atinjam pontuações idênticas,não haverá critério de desempate, com cada um dos trabalhos premiadosrecebendo igual titulação e valor pecuniário integral.

Art. 8º. A Comissão Julgadora, responsável pela premiaçãodos trabalhos se reunirá de acordo com sua conveniência, no períodocompreendido pelo recesso parlamentar, não podendo extrapolar oprazo do dia 31 de Janeiro, com a definição dos vencedores encaminhadaao presidente da Assembléia, que por sua vez dará ciência do resultadoatravés o site www.alema.org.br , TV e Rádio Assembléia.

Art. 9º. O resultado do concurso será divulgado entre os dias10 e 15 de Fevereiro de cada ano subseqüente ao da inscrição dostrabalhos.

Art. 10º. O prêmio para cada categoria será em troféupersonalizado e em valor pecuniário igual para cada modalidade, cujovalor será definido pela mesa diretora da Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão, anualmente anunciados através edital.

Art. 11º. Todos os prêmios serão pessoais e intransferíveis,garantindo-se ao vencedor um diploma alusivo à premiação, troféu equantia em dinheiro correspondente.

Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor na data da suapublicação. Revogam-se as disposições em contrário

PLENÁRIO DEP UTADO “ NAGIB HAICKEL” DO“PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO”, em 11 de junho de 2012. – ZéCarlos – Deputado Estadual - PT.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002 / 13

“Concede o Titulo de Cidadã Maranhense aSenhora Luzia Helena Fonseca Rezende.”

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Maranhense a SenhoraLuiza Helena Fonseca Rezende, natural de Teresina- Piauí.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 19 de Dezembro de 2012. - AFONSOMANOEL - Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução vem premiar a empresáriasenhora Luzia Helena Fonseca, pelo reconhecimento do trabalhodesenvolvido e que vem desenvolvendo em prol da sociedademaranhense.

Helena Fonseca Rezende, 45 anos, é natural de Teresina noPiauí, filha de Olívio Joaquim Fonseca e Maria do Socorro de FreitasFonseca. É formada em Ciências Contábeis e uma das proprietárias dasede de lojas Olívio J. Fonseca, especializada na venda de equipamentospara padarias, cozinhas industriais e similares.

A empresária é a segunda filha de quatro irmãos e veio morarem São Luis em 1989, aos 23 anos, para coordenar o negócio da famíliaem franca expansão. Apesar de ter a ajuda do pai Olívio JoaquimFonseca no gerenciamento da empresa, mudou-se sozinha para a capitalmaranhense.

É de bom alvitre ressaltar que a eleição de Luzia Helena apresidência da Associação Comercial, configura as barreiras que serompem nos espaços que a mulher vem ocupando não só em nossopaís, assim como, no mundo, mostrando o valor da mulher pela suacapacidade de administrar e lidar bem com todas as atividades sociais,políticas e econômicas.

A iniciativa da Associação Comercial do Maranhão, entidademais tradicional e importante de classe de nosso Estado, é digna delouvor por colocar em sua presidência a primeira mulher em seus 158anos de existência.

Mulher de visão, sempre preocupada com os problemas dasempresas maranhenses, tem em mente realizar o resgate e arepresentatividade da ACM a fim de proporcionar à entidade a condiçãode órgão técnico e consultivo do poder público no estado e na soluçãodos problemas que se relacionam com a economia de nosso Estado.

É importante destacar o desafio de Luzia Helena, de ampliar aparticipação feminina no meio empresarial e nas entidades de classe,pois tem sido uma “bandeira” na sua vida. Questões como planejamentoestratégico, foco na gestão eficiente e inovadora, importância daqualificação e de uma boa rede de contatos, a defesa do associativismoda empresa local e da responsabilidade social no âmbito empresarial,estão na pauta diária da empresária.

A empresária d ivide seu tempo entre c omand ar oempreendimento da família em São Luis e auxiliar pessoas a entrarno ramo de negócios, mais precisamente, no setor de alimentação.

Além de lidar com vendas, o negócio também se expandiu paraprestação de serviços de consultoria, com uma escola de culinária,redundando em pelo menos quatro mil pessoas que já participaramdos cursos promovidos pela Olívio J. Fonseca, em São Luis.

Desses alunos centenas tornaram-se empresários.Pelos motivos elencados no inserido do contexto é que solicito

aos meus nobres pares apoio, para aprovação desta propositura.





MOÇÃO Nº 001 / 13

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o art.148 do Regimento Internoproponho o envio de Moção aos familiares do senhor Cecílio Ignáciode Sá, nos seguintes termos:

“A Assembléia Legislativa do Estado do Maranhãocongratula-se com os demais maranhenses, pelapassagem do centenário do nascimento do pai do teatroamador no Maranhão, o senhor Cecílio Ignácio de Sá(in memorian)”.

Assembléia Legisla-tiva do Estado do Maranhão, 04 defevereiro de 2013. - ROBERTO COSTA - Deputado Estadual

REQUERIMENTO N° 001 / 13

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, REQUEIRO à Mesa Diretora, ouvidoo Plenário, que seja ‘realizada uma Sessão Solene, no dia 18 de fevereiropróximo, em comemoração ao transcurso do 1780 Aniversário deInstalação da Assembléia Legislativa e o Dia do Poder Legislativo, noEstado do Maranhão.

Requeiro, ainda, que sejam realizados procedimentos paradevolução, simbólica, por esta Casa Legislativa, na mesma Sessão Solene,dos mandatos de Deputados Estaduais, outorgados pela vontadesoberana do povo maranhense, e destituídos pela ditadura militar de1964, aos senhores:

BENEDITO BUZAR, SÁLVIO DINO e KLEBER LEITE.

Tal solicitação, inspirada em atos do Congresso Nacional, visacontemplar postulados de nossa democracia, fundamentada na soberaniado poder emanado do povo, e reiterar, ainda que de forma simbólica,prerrogativas do Poder Legislativo violadas por atos de exceção.

Requeiro, ainda, sejam prestadas homenagens aos deputadosque integraram as Legislaturas desta Casa, no Século XX, representadospor aqueles que tiveram o privilégio de presidi-Ia, nesse período, até apenúltima Legislatura do Século atual, com entrega de placacomemorativa aos ex-presidentes, vivos ou em memória, devendoocorrer tais homenagens, na Sessão Solene do dia 18 de fevereiro.

São Luis, 05 de fevereiro de 2013. Arnaldo Melo - Deputado

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRES IDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 06.02.13EM: 05.02.13

REQUERIMENTO N° 002 / 13

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que depoisde ouvido o Plenário seja realizada uma sessão solene especial, marcadapara o dia 21.02 do corrente, a fim de discutir o lançamento da Campanhada Fraternidade 2013, nesta Assembleia.

Vale ressaltar que a Campanha da Fraternidade 2013, que retomao terna JUVENTUDE, se propõe olhar a realidade dos jovens,acolhendo-os com a riqueza de suas diversidades, propostas epotencialidades, entendê-los e auxiliá-los neste contexto de profundoimpacto cultural e de relações midiáticas, fazer-se solidária em seussofrimentos e angústias, especialmente junto aos que mais sofrem comos desafios desta mudança de época e com a exclusão social; reavivar-lhes o potencial de participação e transformação. Esta Campanhadeseja, no contexto do Ano da Fé, mobilizar a Igreja, e o quanto possível,

os segmentos da sociedade, a fim de se solidarizarem com estes jovens.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 04 de Fevereiro de 2013. – AFONSOMANOEL – Deputado Estadual.

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 06.02.13EM: 05.02.13

REQUERIMENTO Nº 003 / 13

Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o art. 163, inciso III do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeiro, após ouvidoo plenário, que seja reiterado, com os rigores da lei, o requerimento199/2012 ao Sr. Aluízio Mendes, Secretário de Estado da SegurançaPública do Estado do Maranhão que solicita informações acerca dosprocedimentos e das providências adotadas com relação à execução deuma jovem por outras dententas ocorrido dentro das dependências daDelegacia de Boa Vista do Gurupi-MA em passado recente. A medidadecorre do fato do Secretário de Segurança ter ignorado a solicitação deinformações constante do referido requerimento.

Assembleia Legislativa do Maranhão, 19 de Dezembro de 2012- Bira do Pindaré - Dep. Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRES IDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 06.02.13EM: 05.02.13

INDICAÇÃO Nº 001 / 13

Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Excelentíssima SenhoraDoutora ROSEANA SARNEY, Governadora do Maranhão, para quedetermine ao Secretário de Desenvolvimento Social e AgriculturaFamiliar, Dr. Fernando Fialho, providências no sentido de construir eequipar as COZINHAS COMUNITÁRIAS nos municípios deBURITICUPU, BOM JESUS DAS SELVAS, PAULINO NEVES,ALTO ALEGRE DO PINDARÉ, SANTA LUZIA e LAJEADONOVO, do programa “VIVA OPORTUNIDADES”.

JUSTIFICATIVA

“Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequada, quelhe assegure, assim como à sua família, a saúde e o bem-estar,e, demodo especial a alimentação, o vestuário, a habitação, a assistênciamédica e os serviços sociais necessários”. (Declaração Universaldos Direitos Humanos – Artigo 25).

A Cozinha Comunitária, além de fazer parte do fluxo de etapasque possibilita o acesso aos alimentos constituirão espaços deconvivência social para a realização de atividades de educação alimentar,nutricional e para o c onsumo devendo a co munid ade s ernecessariamente envolvida na sua gestão. Suas instalações tambémpoderão servir para a capacitação de mão de obra para o setor deprodução de alimentos em articulação com programas de geração deemprego e renda.

A cozinha comunitária tem como seu principal objetivo atuarjunto a grupos populacionais específicos com o propósito de enfrentarcarências alimentares e nutricionais, fornecer uma alimentação adequadae gratuita aos que não conseguem suprir por meios próprios suasnecessidades alimentares e nutricionais.

Plenário “Dep. Nagib Haickel” do Palácio “Manuel Beckman”,em São Luís (MA), 04 de janeiro de 2013. - FRANCISCA PRIMO -Deputada Estadual-PT




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,

O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Excelentíssima SenhoraDoutora ROSEANA SARNEY, Governadora do Maranhão, para quedetermine ao Secretário de Desenvolvimento Social e AgriculturaFamiliar, Dr. Fernando Fialho, providências no sentido de construir eequipar os CRAS (Centro de Referência de assistência Social) nosmunicípios de BURITICUPU, JOÃO LISBOA, MARACAÇUMÉ,BOM JESUS DAS SELVAS, TUFILÂNDIA. SUCUPIRA DORIACHÃO, PAULINO NEVES, BOM JARDIM, ITAIPAVA DOGRAJAU, ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, ALTO ALEGRE DOPINDARÉ, SANTA LUZIA e LAJEADO NOVO, do programa “VIVAOPORTUNIDADES”.

As construções destes imóveis irão muito contribuir para omelhoramento do atendimento d as famí lias em situação devulnerabilidade e risco pessoal dos que habitam nessas regiões que,inclusive as prefeituras acima citadas atualmente enfrentam dificuldadesfinanceiras para estas edificações, que são de suma importância para oexercício da cidadania.


NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Excelentíssima SenhoraDoutora ROSEANA SARNEY, Governadora do Maranhão, para quedetermine ao Secretário de Desenvolvimento Social e AgriculturaFamiliar, Dr. Fernando Fialho, providências no sentido de construir eequipar os CREAS (Centro de Referência Especializada de AssistênciaSocial) nos municípios de BURITICUPU, JOÃO LISBOA, BOMJESUS DAS SELVAS, PAULINO NEVES, ALTO ALEGRE DOPINDARÉ, SANTA LUZIA e LAJEADO NOVO, do programa “VIVAOPORTUNIDADES”.

As construções destes imóveis irão muito contribuir para omelhoramento do atendimento das famílias e indivíduos que vivenciamviolação de direitos, dentre eles a violência física, psicológica, sexual,situação de rua, cumprimento de medidas socioeducativas em meioaberto. Inclusive as prefeituras acima citadas atualmente enfrentamdificuldades financeiras para estas edificações, que são de sumaimportância para o exercício da cidadania.




Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício a EXCELENTÍSSIMASENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,DRA. ROSEANA SARNEY, solicitando providências, em caráter de

urgência, no sentido de determinar AO EXMO. SR. SECRETÁRIODE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, que autorize CRIAR EINSTALAR UMA UNIDADE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL– IML, NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (MA), considerando aimportância do Serviço de Polícia Científica na área de Medicina Legalpara o município e para a região.

O IML é um órgão importante e necessário aos esclarecimentosdos processos policiais, judiciais e administrativos requisitados porautoridades policiais e judiciárias.

Por ser um serviço técnico-científico à disposição da polícia edo judiciário, especialmente, o IML emite laudos sigilosos querepresentam peças fundamentais nas investigações, inquéritos policiaise demais encaminhamentos jurídicos. O Município de Açailândia comuma população de 104.013 habitantes, Censo IBGE 2010, até omomento não conta com um órgão com a competência para a realizaçãode pesquisas científicas.

Assembléia Legislativa do Maranhão, em São Luís, 04 defevereiro de 2013. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PP -Primeiro Secretário - [email protected]



Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício a EXMA. SENHORAGOVERNADORA DO ES TADO DO MARANHÃO, DRA.ROSEANA SARNEY, solicitando providências no sentido dedeterminar, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTROADMINIS TRATIVO NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA ,considerando que o objetivo é tornar a administração pública municipalmais eficiente e cada vez mais próxima do cidadão.

O CENTRO ADMINISTRATIVO DE AÇAILÂNDIA visacriar um novo modelo organizacional de modo a atender aos anseios docidadão Açailandense.

Ação dessa natureza dará condição a administração municipalem planejar e implementar polí ticas públicas que melhore a qualidadede vida da população.

A cidade de AÇAILÂNDIA está localizada na Microrregiãode Imperatriz, com uma população de 104.013 habitantes, fonteIBGE Censo 2010.

Portanto, os Açailandenses fazem por merecer um CentroAdministrativo que absorva o conjunto de órgãos e serviços doMunicípio que possa assegurar a satisfação das necessidades coletivasvariadas voltadas para o bem-estar do cidadão.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, 04 deFevereiro de 2013. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PP -Primeiro Secretário - [email protected]


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEP UTADOROGÉRIO CAFETEIRA – Expediente lido, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Expediente lido. À publicação.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Concedo a palavra à deputada Cleide Coutinho, por cincominutos, sem direito a apartes.




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 21A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO (sem

revisão da oradora) - Senhor presidente, membros da Mesa, colegasdeputados, deputadas, imprensa, galeria, telespectadores, é claro queinicio, hoje, minhas palavras desejando a todos nós que tenhamos umano de paz, um ano de trabalho e um ano de produção para quepossamos nos orgulhar e agradecer os votos que recebemos de pessoasque confiaram em nosso trabalho. Gostaria hoje de fazer estepronunciamento confessando uma coisa, deputada Graça, não voudizer que tinha inveja, seria feio ter inveja, mas eu, muitas vezes,quando via até V. Exa. aqui, o deputado Rigo aqui, deputado HélioSoares agradecendo algum beneficio recebido, eu me sentia muitopequena, porque os meus pedidos, nenhum, eram atendidos. Mas,hoje, quero aqui, porque sou muito verdadeira e porque acho que agente tem que agradecer e que louvar o que merece ser dito. Quero aquiagradecer ao meu amigo Max Barros, que não está aqui, porquefinalmente depois de mais de dez indicações, depois de uma emendaparlamentar feita por mim e pelo deputado Rubens finalmente a estrada,tão solicitada por mim, a MA- 34 e a MA-127, está praticamenteconcluída. Só peço ao Max Barros que faça, de novo, uma revisão,porque o inverno está chegando, mais uma vez, espero que chova e temalguns locais que precisa ser melhor refeita aquela pavimentação. Querodizer com isso que seria muito bom que a nossa governadora fizesseaquela parceria que ela falou, institucional, de verdade. Porque naquelaregião, na região que eu represento, que é Caxias, essa parceria nãoexiste. Só no nome bonito que são palavras polissílabas bonitas queimpressionam, mas nunca passou disso. É assim com a saúde, é assimcom a educação que até hoje o prefeito Humberto Coutinho, que é ex-prefeito, pagava transporte escolar do Estado, o novo prefeito LeoCoutinho continua pagando da mesma forma, mas, de qualquer maneira,quero agradecer aqui ao deputado Max Barros o empenho que ele teve.E, com certeza, amigo Max Barros, com aquela estrada repavimentada,muitas vidas serão salvas, porque ali pessoas perderam a vida, porqueali une Caxias a Parnarama, Matões, Passagem Franca, Colinas, SãoJoão dos Patos e isso realmente é uma grande benfeitoria. Só queriaque a governadora e seus secretários olhassem mais para nossa região,fizessem mais benefícios, porque sempre digo e, repito, Caxias deu àgovernadora Roseana Sarney quase 30 mil votos e isso foi ignorado. Écomo se lá ninguém tivesse votado na governadora. E, quem sabe, seesse é o primeiro passo de uma nova maneira de governar, de um novomodo de ajudar as pessoas, uma nova maneira de trazer benefício parao povo. Ao meu amigo Max, e quero dizer aqui sem constrangimento,amanhã estarei votando no Max para ser o nosso primeiro vice-presidente da Assembleia, de coração. E, mais do que de coração, comrazão. Muito obrigada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Rubens Pereira Júnior com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (semrevisão do orador) - Senhor presidente, membros da Mesa, nobrescolegas deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa e internautas,é sempre muito bom retornar aos trabalhos legislativos, na verdade, naAssembleia propriamente dita, porque a atividade parlamentar não dátrégua, mesmo durante o recesso parlamentar. Queria, inicialmente,agradecer aos nobres colegas deputados de oposição que muito mehonraram em me indicar para exercer, nesta sessão legislativa, a liderançado Bloco Parlamentar de Oposição. Então, fazer os agradecimentos aodeputado Othelino, a deputada Eliziane, a deputada Cleide Coutinho eum agradecimento ao nosso líder ainda o deputado Marcelo Tavaresque fez um grandioso trabalho, no primeiro biênio, à frente da liderançada Oposição. Deputado Marcelo, aprendi muito com os vários líderesde oposição que já houve na Assembleia e certamente V.Exa. foi umdentre aqueles com quem eu mais aprendi por sua dedicação, por suaexatidão, por sua correção, sempre muito minucioso em todas as suaspesquisas, sempre indo no ponto certo com todos os dados, nadaapenas em palavras. Isso certamente foi uma lição que aprendi e queagora cabe a nós cumprir. Aprendi também com outros líderes deoposição, como com o deputado Edivaldo Holanda, incansável nestatribuna; o deputado Ricardo Murad, que foi um grande líder de oposição,

na minha avaliação, bem melhor que secretário de Estado, uma vez queele tinha perspicácia inclusive de transcender a tribuna; o deputadoAderson Lago, também incansável na liderança de oposição. Então,todos os líderes de oposição que vi ao longo dos meus dois mandatoscertamente de alguma forma contribuíram para o que nós imaginamosagora, deputado Eduardo Braide, neste novo momento. Mas, senhorpresidente, além dos agradecimentos, eu gostaria de registrar amensagem pífia lida ontem pelo secretário da Casa Civil, Luís Fernando,na abertura dos trabalhos legislativos. Pouquíssima coisa de concreto,muita promessa não cumprida e pouco a se orgulhar. A principal marcada mensagem que é comemorar uma solidez financeira cai por terraquando o Estado tem a necessidade de pedir, de se endividar em maisR$ 3.8 bilhões. Para que serve esta solidez financeira se isso não étransformado em desenvolvimento social? Pelo contrário, essa solidezfinanceira é transformada num amplo endividamento do nosso Estado.A principal marca do governo pela mensagem da senhora governadoraé a solidez financeira, mas isso não é o suficiente para garantir a melhoranos indicadores sociais. Na verdade, em nenhum momento se falounisso. Fala-se muito em PIB e em receita, mas não se fala dos indicadoressociais do Estado do Maranhão, o que é um grave problema. Enquantoo endividamento for visto como uma ação de bom governo, o Estadodo Maranhão sofrerá absurdamente as consequências desastrosas daausência de governo. Em diversas áreas isso ficou nítido. Por exemplo,na Saúde, onde o secretário enaltece a entrega de três hospitais, maspelo que me lembro, deputado Othelino, era para terem sido entregues85 hospitais até dezembro de 2010. Com dois anos depois, o índice deentrega gira em torno de 20% a 25% sem que nenhuma autoridadepública estadual tenha a humildade de reconhecer onde foi que errou.O recurso já foi gasto, o volume de orçamento já foi executado, semque, entretanto, nós tenhamos percebido as melhorias no sistema desaúde do nosso Estado. O mais absurdo é que na mensagem lida pelosenhor secretário Luís Fernando, representando a governadora RoseanaSarney, deputado Edilázio, em nenhum momento é citada a educaçãodo nosso Estado. Não se trata e não se cita porque não tem o quemostrar. O principal feito do governo do Estado em 2012 sobre aeducação foi ter realizado um rodízio de secretário de Educação, masnada fala de diversas áreas e insisto, deputado César Pires, nada sobrea educação no Estado do Maranhão. Nenhuma linha, nenhuma palavra.Ao ser questionado pela imprensa, o secretário disse: a mensagem éum resumo do resumo. E um resumo de nada é muito próximo de nada.E qual é o grande problema? Fomos atrás do anexo que o senhorsecretário informou, no qual anexo tem muito mais coisa. Está aqui amensagem completa encaminhada à Assembleia e que trata de educação.São três pontos apenas, deputado Bira do Pindaré: distribuição dealimentação escolar, uma ação de correção de fluxo e alfabetização e 35salas e escolas construídas e reformadas. É muito pouco para serapresentado à sociedade maranhense esse balanço da educação quetraz como consequência transtornos na segurança, na geração de empregoe renda, no índice de desenvolvimento do nosso Estado. A ausência deeducação, promessas não cumpridas, endeusamento do endividamento.Essa é a marca do governo.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado César Pires.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão doorador) – Que Deus abençoe a todos nós e nos dê paz e tolerância parasuportar mais um ano. Agradecer a Deus pelo ano passado, pela formagenerosa com que acatou esta Casa, pela saúde de todos nós e por maisum ano que nós vamos trabalhar em benefício da sociedade. Senhorpresidente, senhores da Mesa, senhores desta Casa, eu ouvi aqui odeputado Rubens Júnior na aurora, na sua juventude, fazer ponderaçõesem relação à Mensagem Governamental. Se fosse um livro, deputado,de direito não alcançava toda uma proposta de quem quer que seja. Sefosse um tratado, menos ainda, mas é inegável que quando o Governodiz da sua capacidade de endividamento, não é para benefíciosindividuais, mas são na verdade para benefícios coletivos de umasociedade que reclama e que reclama de há muito como a deputadaCleide Coutinho, veio aqui com a humildade, mas, sobretudo, com a




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA22correção costumeira agradecer os benefícios que alcançaram Caxias ereivindicar muito mais ainda para que ela possa exaltar com dignidadeatos de Governo. Eu tenho certeza de que o doutor Luis Fernando, nãoveio aqui fazer apologia ao endividamento, mas ele veio dizer que oEstado do Maranhão está saneado e que até 2014 vai resgatar todas asdividas construídas em governos passados, saneando o Estado epreparando para o novo rumo. Só tira empréstimo quem tem lastro equem tem condição de assim fazer. Ora, as estradas que ele disse aquique ia empregar ainda são poucas é bem verdade, mas para mim quetem acompanhado a governadora em determinada regiões, inclusive naregião perto de Matões, onde o deputado é votado, quando ali eu vi,em Gonçalves Dias, em Eugênio Barros, a sociedade na rua combandeirolas, exaltando a ação da governadora, em ligando aquelesmunicípios que os anos não foram capazes de assim fazer. Vejo,deputada Cleide Coutinho, no mesmo trilho, no mesmo momentoreconhecendo isso. E quando ali a governadora faz compromisso e fezpacto social com aquela sociedade, ela deixa bem claro, que nenhumacidade no final do mandato dela deixará de ser interligada a uma BR oua uma MA. Ora, é bem verdade que o asfalto deteriora; como deterioraos dos governos passados. Aquele amontoado de vicinais sendo feitasà época, foram embora pelo ralo da chuva. Não ficou nada de lembrançados governos anteriores que possa sedimentar ou fazer das pessoas daOposição que venham aqui agora exaltar ou professar sua fé naquiloque foi feito, porque não tem nada a demonstrar, só tem a criticar. Euacho que o Governo está no caminho certo, que outra forma, difícilseria para eu compreender que outros Estados brasileiros lançam aoportunidade de retirar esses recursos em benefício da sociedade e oGoverno do Maranhão não estivesse preparado pra assim o fazer; aísim, eu estaria aqui lamentando a omissão do Governo e a incapacidadede sanear os rumos do Estado, preparando seu lastro para poder receberesses benefícios. Ora, muito há de fazer, é bem verdade e eu sei e aindase está corrigindo a questão idade /série, porque é muito difícil assimfazer, mas posso garantir a vocês; em relação aos hospitais, outro diamesmo, eu tenho Plano de Saúde, e fui a um hospital, a fila muitogrande, eu fui a uma UPA e fui dignamente atendido, dignamenteatendido. Tomei soro, fiquei ali tentando minimizar a dor no meuombro, que já se alastra por muito tempo. O que eu vi foi um hospitallimpo, mas eu também não me envergonho quando ontem tinha umaprima minha de segundo grau, nos corredores do Socorrão, e eu trateicom o Dr. Ademar Bandeira, para atender, mas não venho aqui parafazer críticas não. Estava no Socorrão, lá com a perna gangrenada, semter resposta para poder ser dada; mas eu sei as dificuldades porquepassa o sistema hospitalar. Entretanto, as UPAS estão ali e às vezeseu me pergunto, se aquelas filas iam para onde, e os Socorrões estariamcolocando na verdade, já não era mais nos corredores, era utilizando demoradia como na Grécia Antiga e Roma Antiga A.C, onde as moradastambém ficavam também pelo teto. Envergonho-me, e digo qualquermomento que se você vai ao Socorrão, mas mesmo assim nunca meapropriei daquelas dificuldades para poder fazer lastros de minhacampanha política, ou alimentar os meus sonhos imbecis, nunca fizisso. E vou continuar sim, o que eu vi ali foi um hospital de dignidade,as UPAS, deputado, fortíssimos em relação a isso. Eu vou continuar adefender e a rebater de uma forma com que agridem o Governo, do qualaté o momento assim o faço honra de defendê-lo. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Bira do Pindaré.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,servidores, povo do Maranhão. Cumprimento a todos e todas,desejando que esse 2º biênio seja profícuo, que a gente possa demonstrarainda mais a nossa capacidade de atender os reclames da nossapopulação. Cumprimentando a todos e desejando um bom ano detrabalho a todos nós nesta Casa, que tem a missão de representar opovo maranhense. Senhor Presidente, eu queria também me reportar àmensagem do Governo aqui ontem proferida pelo Secretário LuisFernando, desta tribuna e que, em minha opinião, também amanifestação do Governo é uma demonstração da falência completa

das políticas públicas promovidas e executadas pelo governo doMaranhão. O deputado Rubens Júnior já trouxe aqui alguns aspectos,eu queria trazer o outro extremamente relevante e presente no cotidianoda nossa população, trata-se da questão da segurança pública, o governodiz na sua mensagem, o governo diz na sua mensagem que foramadquiridos veículos, carros, quadricículos, sistema de monitoramento,mas o governo não dá resposta a questão essencial que está afligindo apopulação do Estado do Maranhão, que é o seu completo desamparoem relação ao sistema de segurança, para isso basta observar osindicadores dos homicídios cometidos tão somente aqui na Ilha de SãoLuís, nós não temos dados ainda do Estado do Maranhão. Quero atécumprimentar o Secretário de Segurança, que finalmente a SecretariaPública do Estado do Maranhão está divulgando oficialmente os dadosdos homicídios na Ilha de São Luís, mas os dados são alarmantes, osdados são chocantes, em 2012 nós fechamos na Ilha de São Luís umtotal de 716 homicídios, 716 homicídios no ano de 2013 em São Luísdo Maranhão, na Ilha de São Luís. Em São Paulo que a maior cidade doBrasil, foi de 1.368. Se você fizer um comparativo em relação ao númerode habitantes, nós vamos observar o quanto isso é alarmante. Vejambem, em São Luís em 2012, nós fechamos com 55 homicídios para cadacem mil habitantes. Em São Paulo foram apenas 12 homicídios paracada cem mil habitantes. Vejam a disparidade, é quase cinco vezesmaior o número de São Luís do que na capital do maior Estado doBrasil que é o Estado de São Paulo, cinco vezes maior. E somente agoraem Janeiro o Jornal Pequeno divulgou domingo, foram 75 homicídios.A Secretaria de Segurança diz que foram 64 homicídios, há umadiferenciação de classificação, eu já analisei os dados e totalizando oque a Secretaria diz e o que o Jornal Pequeno diz é quase a mesmacoisa, é em torno de setenta e poucos homicídios somente no mês deJaneiro, que já é maior do que o número de homicídios cometidos nomesmo período, em 2012, ou seja, nós estamos começando o ano numaascensão da criminalidade, a criminalidade está tomando conta e anossa população não tem mais sossego. Como se não bastasse, até aAssembleia Legislativa foi palco de assaltos à mão armada, nem nósaqui na Assembleia Legislativa, eu não culpo a direção da Casa, euculpo o sistema de segurança do Estado que demonstra a sua falência,até a Assembleia aqui dentro com todo o seu aparato não está maisprotegida, porque uma assessora de um deputado foi assaltada aquidentro e a segurança teve que trocar tiros, trocar tiros com os bandidose um deles foi atingido e nós sabemos que foi recolhido. Mas essa é asituação que a gente vive, nas nossas casas, nas nossas residências, notrabalho, uma delegada teve que reagir, delegada, advogada, não seiexatamente qual é a função dela, e atirou no bandido no meio da cabeça,teve que reagir ao assalto quando ela saia de uma agência bancária, essaé a realidade que a gente vive, essa é a falência do nosso sistema e ogoverno é incapaz de reconhecer isso e vem aqui dizer para nós quecomprou carro, comprou moto, botou sistema de videomonitoramento,que concretamente não está resolvendo a nossa situação. Então,deputado César Pires, eu queria dizer para V. Ex.ª, se o caminho dogoverno está certo imagine se estivesse errado, como é que não estariaa situação do povo do Maranhão. Muito obrigado senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Eu quero apenas em nome da Mesa registrar para o deputadoBira e para a sociedade maranhense e para toda a Assembleia, que osistema de segurança da nossa Casa é eficaz, e no momento em que foiacionado funcionou. É assim que a Presidência entende. Concedo apalavra ao deputado Hélio Soares. O deputado alternou com o deputadoJota Pinto. Portanto, deputado Jota Pinto com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO (sem revisão doorador) - Senhor presidente, senhores membros da Mesa, deputadoRogério e deputado Carlinhos, senhores deputados, senhorasdeputadas, galeria, imprensa. Primeiramente usamos o PequenoExpediente para agradecer aos deputados Hélio Soares, Edson Araújo,Raimundo Louro e Léo Cunha que nos elegeram como líder do BlocoDemocrático, um bloco do governo. Subi à tribuna até para tirar algumasdúvidas, mas primeiro dizer, deputado Hélio, deputado Eduardo, queo Bloco Democrático estará sim alinhado e cada vez mais unido aos




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 23blocos do governo, mas estaremos trabalhando irmanados aos demaisblocos. As divisões de blocos aqui na Casa não significam que o governoficou mais fraco, pelo contrário, acredito que o governo ficou maisforte na Casa e no plenário com o número de blocos nesta Casa. O maisimportante é a democratização das discussões no plenário desta Casa.Eu acho importante ter mais blocos e mais líderes, pois é fundamentaldemocratizar as discussões e as decisões nesta Casa. Portanto, queriaagradecer aos deputados Hélio Soares, Edson Araújo, Léo Cunha eRaimundo Louro e informar que os mesmos deputados que nosescolheram como líder do Bloco Democrático, em consenso, tambémdecidiram que o deputado Hélio Soares será o vice-líder do bloco. Comdetalhe, na nossa ausência e mesmo na nossa presença, o deputadoHélio também tem toda autonomia, assim como os demais membros,de tomar decisão em prol do bloco. As decisões serão todas tomadasem conjunto e discutidas com o bloco. Dizer que estamos irmanadoscom o Bloco União Democrática do nosso líder, deputado MarcosCaldas, do nosso colega deputado Edilázio Júnior, do deputadoRaimundo Cutrim e do Blocão do qual ainda não se sabe quem é o líder.Portanto é importante deixar isso bem esclarecido pela manhã. Usotambém, senhor presidente, para dizer que, durante o recesso, fui adiversos municípios e na maioria deles municípios da BaixadaMaranhense. E quero dizer aqui que hoje o produto que mais se vendena Baixada Maranhense é a água mineral. Temos um problema seriíssimoem diversos municípios do Estado do Maranhão, mas na região daBaixada Maranhense temos um problema seriíssimo que é a falta deágua potável. A maioria dos municípios hoje não tem sequer águapotável para beber. E o cidadão com apenas aquele recurso para compraruma carne ou um peixe não pode comprar porque tem que adquirirágua potável para beber. É uma questão de sobrevivência. Portanto, éimportante que nesse projeto de 1.000 poços que serão distribuídos, agente possa redistribuir com critérios, principalmente para osmunicípios onde estão precisando de água potável. Eu dou o exemplode Bacurituba, São João Batista, minha terra. Na sede hoje em SãoJoão Batista não tem água potável, todos os poços secaram. Entãoessa é uma preocupação, e aí eu quero dizer que na próxima semanavamos reunir a Frente Parlamentar em Defesa da Baixada para prepararo calendário de 2013 e vamos dar uma priorizada para que possamosrediscutir nas audiências e nos municípios da Baixada Maranhense.Com certeza a prioridade hoje é resolver essa questão de falta de águana Baixada Maranhense. É impressionante como, em diversosmunicípios hoje, a população toda está penando por falta de águapotável. É um absurdo se chegar a um município e dizer que o produtoque se vende mais naquele município é água potável, é água mineral,quando não se tem água. Então essa é uma preocupação que trago paraesta Casa, deputado Rogério e demais deputados, é uma preocupaçãoporque temos que ter uma atenção especial para que a gente possainclusive sensibilizar o governo que tem um projeto para distribuir milpoços para levar água ao povo do Estado do Maranhão, principalmenteda Baixada Maranhense. Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra ao deputado Hélio Soares.

O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES (sem revisão doorador) – Senhor Presidente, Mesa Diretora, deputados e deputadas,imprensa, galeria, serventuários que cobrem os trabalhos aqui nestaCasa. Quero desejar aqui a todos os nobres colegas uma legislatura quenós temos que vencer os desafios aos quais nós nos comprometemosem nossas campanhas, fazendo os compromissos até o juramento comnossas comunidades e com o nosso Estado. Agradeço aqui nestemomento a indicação de vice-líder desse bloco, ora criado aqui naAssembleia sem menor constrangimento em ser vice. Dizem que viceserve para muito pouca coisa, mas, quando ele traz em seu espírito ainoperância, o desanimo ou a incompetência. Tenho certeza que voucontribuir muito com este bloco para que sirva de exemplo e para quecada vez mais esta Casa como é uma Casa democrática, é a essência dademocracia, é a essência da confiabilidade da nossa população é aquinesta Casa. E esses vários blocos que foram criados aqui são para teruma igualdade de poder e de decisão a todos os colegas. Sem depositar

responsabilidade que é muito grande em uma só pessoa que, às vezes,nós o chamamos até de incompetente, porque não resolve as coisas deacordo com o nosso espírito, e com o nosso desejo. E esses blocos nasua heterogeneidade, mas que vão no fim, os objetivos comuns desatisfazer e de fazer o bem a todos. Esse é o nosso propósito é opropósito desta Casa. Então eu quero agradecer aqui aos meus colegasa indicação e que irei desempenhar com a certeza e procurar caminhospara que eu possa devolver a confiança aos meus nobres colegas deuma maneira geral. Mas, eu quero também aqui nesse instante mereportar ao pronunciamento do nosso líder Jota Pinto, quando elereferencia de uma maneira até vergonhosa para esta Casa e para todosnós, quando se refere que a mercadoria mais vendida na nossa Baixadaé a água, água mineral, a água potável. A água potável é um direitoconstitucional de todo o cidadão, o direito a vida, o direito ao progressoe ao desenvolvimento. Mas, deputado Jota Pinto, não é só na Baixada,eu ando no Maranhão inteiro e vejo essa ausência dessa política públicaque é a água potável e nós aqui nessa Casa temos que ver os programascomo já existe o Água Para Todos criado até pela governadora Roseana,mas tem que urgentemente implantar esse programa com uma velocidademais rápida para que possa contemplar principalmente aquelas pessoasmais necessitadas. Mas, existe deputado Pinto, uma coisa muito gravee eu alerto a Secretaria de Meio Ambiente para essas megaindústriasque se instalam aqui no nosso Estado e que aparentemente nós mesmospodemos atraí-las, mas eles se valem da ganância, do poder econômicopara se alto beneficiar. Existe um grave problema com essas empresas,deputado Pádua com relação à plantação de eucalipto que é nocivo aosseres vivos, destrói a fauna, a flora e os recursos hídricos de umamaneira devastadora, consume e que nós não estamos dando atençãopara esse fato, deputado Manoel Ribeiro, e ainda mais, daqui há maisdois, três a cinco anos, nós vamos ter a carne, deputada Graça maiscara do mundo, porque a nossa agropecuária de uma velocidadesupersônica diminui a cada mês, a cada ano, em virtude dos grandesagropecuaristas estarem arrendando as suas fazendas, as suas terras,até o pobre agricultor se une coletivamente e estão arrendando as suasterras para plantação de eucalipto, essa planta que não é brasileira,destrói a fauna e os recursos híbridos, além desse grande mal que euchamo atenção dessa Casa. Permita para que nós possamos só finalizarsenhor presidente, se V. Ex.ª permitir, que é um assunto que ascomissões têm que se debruçar para que se possa resolver ou criardisciplinas para que não seja afetada a agropecuária deputado Pádua.Na Região Tocantina pelo menos se via só as plantações de eucaliptosque não se cria uma formiga, nem cobra, nem nada, é um verdadeirodeserto, e quando na colheita da planta vira um verdadeiro deserto, osrecursos hídricos vão embora, desaparece o gado a criação não existemais, é empurrado pelo desenvolvimento o poder econômico e nósvamos sentir em breve essa drástica consequência deputada, aagropecuária tem diminuído assustadoramente porque ninguém vai.Qual é o trabalho? Você arrenda a terra, planta eucalipto, porque vocênão tem despesa com nada, com dois anos colhe e o lucro é imediato.Então se o governo não interferir para que possa dividir, para que sepossa disciplinar, não estou dizendo que tem que acabar, mas tem quese disciplinar, porque se não daqui a três, cinco anos nós vamos ter,vamos consumir a carne mais cara do mundo. Oxalá! se não desaparecerpor completo. Muito obrigado, senhor presidente, eu queria fazer esteregistro que é importante que esta Casa tome conhecimento. Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Deputado Hélio, entre os assuntos que V. Ex.ª afere nestamanhã, esta questão do eucalipto foi levantada no ano passado, mesolidarizo a V. Ex.ª e esta Casa este ano com certeza vai se pronunciarde forma organizada sobre esse assunto. Senhores deputados, encerradoo pequeno expediente, os deputado inscritos ficam transferidos para apróxima Sessão.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Não há matéria para a deliberação na Ordem do Dia.




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA24V – GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Está inscrito o deputado Marcos Caldas, por 30 minutoscom direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS (sem revisãodo orador) - Senhor deputado, senhoras deputadas, senhor presidente.Deputado Carlinhos, deputado Rogério aqui na Mesa, muito bem.Quero aqui em primeiro lugar agradec er e c umprimentar oscompanheiros, meu pares, e familiares por mais um ano, agradecer oscompanheiros do Bloco União Democrática, por ter me elegido novolíder, espero não decepcionar esse grupo de deputados que tem tidouma posição muito forte, muito firme e que tem ajudado muito a estaCasa. Eu como primeiro vice-presidente durante esses dois anos fiz aminha parte, exerci o cargo de presidente quando foi preciso, com oapoio do presidente Arnaldo Melo, quando precisou se ausentar assumio governo, estive na presidência, também como estive exercendo ocargo de governador por seis dias, também função essa que vocês mederam como vice-presidente deste Poder e desta Casa. Quero aqui,faço uso dessa tribuna também para abrir os trabalhos desse ano de2013, primeiro desejando a todos os presentes aqui e a todos os amigos,muita paz, muita saúde, prosperidade e que Deus abençoe e protejatodos nós. Quero aqui também dar os parabéns ao companheiro, amigo,e novo prefeito do município de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior.Prefeito esse que recebeu o município de São Luís, que hoje todomundo já sabe em que situação, muitos até me perguntam comodeputado; Por que tem que passar tantos dias para o ex-prefeito entregara prefeitura ao atual prefeito? Porque os últimos três meses o municípioparou e não poderia, a saúde, o Socorrão I e II, quase parado por faltade profissional de saúde, como remédio, enfermeiros, técnicos,auxiliares, estavam todos, a maioria que não estavam em greve, masestavam sem querer trabalhar por questões, de salários e ambientes.As ambulâncias do SAMUR, todas paradas sem combustível, só umafuncionando. O governo do Estado teve que intervir e ceder algumasambulâncias para que a população não ficasse sem atendimento. Hápessoas aí que me afirmaram que pediam ambulância e esperavam 24horas para a ambulância aparecer. Aí o cidadão que está doente,precisando de ambulância, não tem como resistir. Os postos de saúdefechados por falta de equipamento, por falta de remédio, por falta deprofissionais. Foi preciso que o prefeito Edivaldo decretasse situaçãode emergência por 90 dias para poder adotar ações emergenciaisnecessárias para restabelecer a regularidade do funcionamento de todaa rede de saúde do município. Pior: a Secretaria de Saúde acumula umadívida que chega a R$ 140 milhões. E tem mais: a maior parte comsuspeita de irregularidade, sem falar nos funcionários que não receberamo dinheiro do mês de dezembro. Na educação, a maioria dos colégiossucateados, dando por ausência de materiais mínimos para funcionar.Outras causas: roubo por parte de vândalos aterrorizando todos osalunos nas redes municipais. Mais de 130 mil alunos ficaram fora dassalas de aula devido ao atraso no início do ano letivo em consequênciade todos esses desmandos e descasos da administração passada. Ogoverno passado deixou o salário atrasado dos funcionários da educação,sendo necessária uma negociação com a classe trabalhadora e com aSecretaria da Fazenda para dividir o salário atrasado do mês dedezembro. O trânsito e o transporte: transporte público em situaçãode colapso e redutores desligados. Obras de serviços públicos: inúmerasobras abandonadas e inacabadas. Nas ruas e avenidas, além de buracos,falta escoamento da água, piorando a situação agora com o escoamentodas chuvas. Faltam saneamentos básicos em muitos bairros onde osmoradores têm que se acostumar com água contaminada correndo a céuaberto. Para corroborar com tudo isso, a Prefeitura ainda apresenta umgrave desequilíbrio financeiro, um volume de restos a pagar em ordemde R$ 500 milhões. Mas eu acredito no potencial do prefeito Edivaldo,sei do seu compromisso, sei da sua luta, sei da sua vontade de querertrabalhar em benefício desse município. Já começou, porque já fezparceria com o Ministério de Educação, e já está sendo providenciadaa construção de inúmeras creches, inúmeras escolas, inúmeras quadrasesportivas. Assim como eu sei também que ele vai investir na questão

do transporte e da saúde. Pegou uma parte do dinheiro do Carnaval ecolocou na Saúde, porque a população por inteiro precisa da saúde. Seique o carnaval também é importante, é uma festa já tradicional, mascom certeza no próximo ano teremos um carnaval ainda melhor e muitomaior para que todos nós possamos aproveitar essa data festiva detodo nosso País. Os desafios são muitos e grandes em todas as áreas,mas com a determinação do prefeito com certeza, com fé em Deus, faráum grande trabalho. Eu como deputado aqui da Assembleia Legislativa,junto com os companheiros, estou torcendo e o que eu puder fazerpara contribuir com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior pode contarnão só comigo, mas eu sei que pode contar com todos os deputadosdesta Casa, porque todos nós aqui tivemos votos em São Luís, todosnós aqui, deputado Rubens Pereira Júnior, que agora é o líder daOposição e que também conhece o companheiro Edivaldo, assim comoo deputado Roberto Costa também que o apoiou, assim também comoa deputada Gardênia, que é filha do ex-prefeito, que eu tenho certezade que torce para que o município de São Luís se desenvolva e venha ater uma grande administração, enfim, todos nós vamos ganhar comcerteza porque a população de São Luís...

A SENHORA DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO –Deputado, V.Exa. me permite um aparte?

O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – Pois não,deputada Gardênia, V.Exa. tem a palavra.

A SENHORA DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO (aparte)– Torço e torço muito, aliás, como deputada e especialmente votadafortemente aqui em São Luís. Nesses quatro anos de gestão, eu pudeacompanhar a luta que o prefeito João Castelo teve para trabalhar,trazer recursos e bons projetos. Inclusive em seu relato o senhor seesqueceu de uma coisa muito importante, ou seja, que o prefeito deixoua administração com mais de R$ 01 bilhão de recursos em projetos naCaixa Econômica Federal em parceria com o Governo Federal derecursos para projetos, alguns em andamentos como os canais queestão todos aí, e outros que precisam ser licitados. Espero que o prefeitocorra pra fazer isso porque senão ele vai perder esses recursos. Entãoele tem que imediatamente colocar sua equipe para apresentar algunsprojetos que precisam ser apresentados porque senão os recursos vãoembora e esses recursos foram fruto de um longo trabalho do ex-prefeito. Então aqui é interessante, é muito fácil criticar gestão peloque não foi feito, mas é bom que se fale também do que foi feito, essacidade avançou muito, deputado Marcos Caldas essa questão da folhade pagamento, o prefeito pagou durante esses quatro anos 51 folhasrigorosamente dentro do mês, e esse ultimo mês realmente com a quedaque houve da Receita, do FPM ele não pode no mês de dezembro pagarcomo gostaria de pagar a folha, mas não foi por ato voluntário, foi porfalta total de recursos e, aliás, até vou lhe dar... não sei se o senhor tem,vou lhe dar uma entrevista que o prefeito deu ao Jornal Pequeno dedomingo, além da entrevista pontuando item por item das criticas edas acusações que foram feitas a ele, ele responde item por item e éimportante que o senhor como Parlamentar e me parece que o senhorestá ai agora se candidatando a líder do governo Edivaldo Holanda, éimportante que o senhor leia para que o senhor possa falar de umamaneira bem consubstanciada. Eu agradeço o aparte.

O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – DeputadaGardênia, primeiro eu quero dizer que sou líder do Bloco UniãoDemocrática, aqui na Assembleia, não sou Vereador, o líder tem queser Vereador, segundo que o que ele deixou, ele não deixou nada emcaixa, obras do Governo Federal, do PAC é da Presidenta Dilma, doPT, do qual o Prefeito Edivaldo Holanda Júnior fazia parte do Conselhoda Presidenta, e o que tem para ser feito, ele não vai começar a trabalhar,ele já começou, inclusive, já esteve com o Ministro da Saúde, o Ministroda Educação, do Turismo, do Transporte, atrás de recursos para oMaranhão. E outra coisa, quem está dizendo que o ex-prefeito foiruim, não fui eu não, quem disse foi o povo que não lhe reelegeu, quenão votou, preferiu mudar porque não estava satisfeito e também terpago 51 salários no lugar de 52, deputada, é obrigação dele como




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 25Prefeito do município, porque o dinheiro veio, deixar de pagar ofuncionário para pagar as empreiteiras não está certo, porque ofuncionário trabalhou, o funcionário tem suas contas a pagar. Eu conheçoinúmeras pessoas que estão pagando multas e juros dos seuscompromissos porque não receberam o salário. Então não sou eu odeputado Marcos, que está dizendo que o Prefeito não fez. Eu estoudizendo que ele deixou, que aconteceu e que o novo Prefeito tem quepagar, inclusive parcelando o salário de funcionários, porque o mês dejaneiro ele já pagou dentro do mês de janeiro, porque o atual Prefeitopagou dentro do mês e ainda pagou 50% do que era do mês de dezembro,que não era obrigação sua, era a obrigação do ex-prefeito, que não deviater pago a Pavitec, ter pago essas empresas, ter pago os funcionários.Os funcionários da saúde também já foram pagos, uma grande parte, eo prefeito vai sanar esse debito com os funcionários porque a populaçãonão pode pagar esse alto preço. Foi isso o que aconteceu. Então euvenho a esta tribuna aqui não é para dizer que o deputado MarcosCaldas está dizendo que o ex-prefeito era um péssimo prefeito. Eudisse, foi na campanha que ele ganhou, e o povo não me ouviu quandoeu disse o que realmente já tinha acontecido, eu disse foi na televisãopara todo mundo ouvir e não me escondi, porque ele era acostumado aatrasar o pagamento, porque quando foi governador chegou a atrasarquatro meses, que ele quando foi presidente de todas as empresasquebrou, quebrou a empresa dele, quebrou o banco, a prefeitura e issoeu nunca escondi, eu disse foi na televisão, e aqui eu estou dizendo é oque realmente aconteceu, os débitos estão lá para serem sanados, e oprefeito Edivaldo está trabalhando para isso, agora não é fácil, e nãopodemos cobrar do prefeito que tem 30 dias que assumiu o mandato,com esse buraco todinho, para ele chegar e fazer uma grandeadministração, está tentando, tirando daqui, colocando aqui, fazendouma parceria, para que façam uma grande administração, porque é issoque o povo do Maranhão espera, e eu o conheço e sei que vai fazer,porque sei que ele tem compromisso, sei que ele tem competência,está cercado de secretários que tem competência, a maioria deles euconheço e com certeza, aí sim, a população vai poder dizer; se foi umbom prefeito ou não foi. Se a população está satisfeita ou não está.Porque o político é exatamente isso.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – DeputadoMarcos Caldas? Othelino.

O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – DeputadoOthelino você está com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) –Quero primeiramente cumprimentá-lo por sua nova missão ser o líderdo bloquinho, tenho certeza que V. Ex.ª...

O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – Bloco UniãoDemocrática, deputado.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Bloco UniãoDemocrática. V. Ex.ª desempenhará a função com a competência desempre. E também reforçar suas palavras no que diz respeito à confiançano prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Nós tivemos na campanha comele, V. Ex.ª também e outros colegas aqui, e essa vitória dele além denos alegrar muito, nos dá uma expectativa de que ele possa e certamentevai atender os desejos da população de São Luís. Quem votou emEdivaldo Holanda Júnior, votou num sentido, votou com desejo demudança e eu tenho certeza que ele honrará com esses votos quefizeram dele prefeito da capital. Tenho acompanhado atentamente esteprimeiro mês, tenho acompanhado pela imprensa, vendo o que ele temtentado fazer junto com a equipe para reorganizar a administração,mas concordo com V. Ex.ª que ele merece a confiança, merece agora quenós tenhamos a paciência para que ele possa implementar o estilo delede administrar a prefeitura de São Luís. E quero para finalizar dizerque tenho observado não só os atos do prefeito, do seu secretariadoaqui em São Luís, como a movimentação eficiente que ele tem feito emBrasília visitando os ministros, inclusive utilizando ajuda do ex-deputado federal e presidente da EMBRATUR Flávio Dino, que tem

aberto portas em Brasília para ele e para administração de São Luís e oFlávio Dino não só faz isso pelo prefeito de São Luís, mas se dispôs afazer por todo e qualquer prefeito do Maranhão. Então com estasparcerias todas, com a boa vontade desta Casa, com a boa vontade daCâmara Municipal e com a confiança da sociedade e com o apoio doGoverno Federal, eu tenho certeza que o prefeito Edivaldo HolandaJúnior fará uma grande administração pela cidade de São Luís.

O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS - Obrigadodeputado Othelino. Eu quero que conste no meu discurso as suaspalavras, as palavras da deputada Gardênia. O reconhecimento maiordeputado vem do povo, o Edivaldo Holanda Júnior foi eleito vereadorcom votação expressiva pela primeira vez e fez um grande trabalho naCâmara e em seguida foi o vereador mais votado no município de SãoLuís. Dois anos depois foi o mais votado para deputado federal nahistória do Maranhão, então o povo reconhece quando o cidadão temcompromisso e vem fazendo um grande trabalho. E como deputadofederal, mesmo com pretensão de ser prefeito, ele não deixou de mandarsuas emendas para o município de São Luís não, ele como deputadotambém colocou uma parte de suas emendas parlamentares comodeputado para São Luís, para a capital e alguns municípios. E depoisde deputado mais votado, foi eleito agora para prefeito com a votaçãoexpressiva, ganhou no primeiro e ganhou no segundo turno, porqueteve o reconhecimento de toda a população de São Luís. Então comcerteza ele disse para ele mesmo que ele tem obrigação de fazer umgrande mandato à frente da prefeitura de São Luís. E já está começandoe indo buscar os recursos lá fora, porque nós sabemos que o dinheiroque vem para São Luís não é suficiente, mas podemos buscar lá fora.Eu quero pedir aqui aos deputados que também coloquem uma partedas suas emendas parlamentares para ajudar também a capital, paraajudar São Luís. Eu como deputado também vou ajudar com as minhasemendas parlamentares, que eu já fiz, aqui na capital tem obras deemenda parlamentar minha, na época do prefeito Tadeu Palácio eucoloquei uma emenda para reformar a Praça Catulo da Paixão Cearense,onde fica os corretores de automóveis, e aquela praça foi reformada,colocada restaurante, lanchonete, banheiro que não tinha, o cidadãofazia s uas nec ess id ades nos p ostes e agora tem banheiro,estacionamento e está lá funcionando. Nós somos 42 deputados, secada deputado botar uma pequena emenda como essa a capital vaiagradecer e o prefeito vai agradecer com certeza muito mais. E nósestamos aqui à disposição para trabalhar para todo Maranhão e SãoLuís faz parte do Maranhão, é a capital do Estado do Maranhão ondenós temos mais de um milhão de habitantes. Pois é, quero aqui pedir aDeus que abençoe a administração do nosso novo prefeito e pedir oapoio de todos os companheiros. Meu muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Horário destinado a partidos e blocos.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Edilázio Júnior.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Eu queriausar o tempo destinado ao Partido Verde, uma que vez foi lido hoje eainda não está no diário. Eu queria solicitar o tempo.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Palavra concedida a V. Ex.ª, pela liderança do Partido Verde.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (sem revisãodo orador) – Bom dia Presidente, deputados, deputadas, galeria,imprensa, primeiramente queria desejar um biênio, para a nova MesaDiretora desta Casa, de sucesso, de harmonia nos trabalhos, que possaconduzir com zelo a nossa Casa. Mas venho aqui hoje a esta tribuna,senhor presidente, agradecer aos colegas de partido, aos colegas doPartido Verde pela minha indicação para liderança do partido nestaCasa, de forma unânime. E quero dizer muito obrigado ao deputado




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA26Magno Bacelar, ao deputado Emetério Weba, ao deputado Rigo Telespela indicação e dizer que estarei aqui para defender o interesse dopartido, o interesse dos parlamentares do partido e tudo que for debatidocom relação ao partido será de forma democrática, serão ouvidos osdemais colegas para decidir o que for mais benéfico para o PartidoVerde e para o governo. Quero dizer que a saída do Partido Verde doantigo Blocão, como era chamado o Bloco Parlamentar pelo Maranhão,não foi como ato de rebeldia, não foi um rompante dos colegasdeputados, pelo contrário. Antes de essa decisão ser tomada, Presidente,estive juntamente com o deputado Rigo Teles conversando com osecretário de Articulação Política Hildo Rocha, perguntando a opiniãodele. Sentei também com o deputado Federal Sarney Filho, expoentemaior do nosso partido, representante do partido na Câmara Federal elíder do Partido Verde na Câmara Federal e este também nos aconselhoua deixar o Blocão, uma vez que nosso partido, deputado Rigo Teles, foio Partido que elegeu a segunda maior bancada nesta Casa com cincodeputados e sequer tinha um membro na Comissão de Constituição eJustiça, sequer tinha um membro na Comissão de Orçamento e nãotinha nenhuma Presidência de Comissão. Então justamente por essesmotivos que nos motivaram a deixar o Bloco, o chamado Blocão, porconta dessas injustiças que foram feitas com o Partido Verde. Não temnada a ver com relação ao governo, todos nós aqui somos da base desustentação da governadora Roseana. Está ali o deputado Magno Bacelarque é vice-líder do governo aqui nesta Casa, então estamos aliados aoProjeto Político da nossa governadora. E a saída do Partido do Blocãofoi justamente por isso, para procurar o espaço devido ao Partido, queperdeu para o PMDB nas eleições de deputado estadual por apenas 70mil votos, o que chega a ser irrisório ao pensar quando colocamos nopapel que o candidato a governo era do PMDB, os dois Senadoreseram do PMDB e o Partido Verde ficou em segundo lugar perdendopara o PMDB por apenas 70 mil votos. Então hoje somos uma bancadade 4 deputados aqui nesta Casa, temos também o deputado CarlosFilho que está na Secretaria de Juventude e o deputado Victor Mendestambém na Secretaria de Meio Ambiente e apesar de sermos umabancada hoje pequena, com 4 membros aqui nesta Casa, é uma bancadaforte, uma bancada de densidade eleitoral com representantes, aquinesta Casa, de todas as regiões do nosso Estado. Quero dizer tambémao líder Jota Pinto que estamos, deputado Jota Pinto, juntos, unidos,o Partido Verde juntamente com o Bloco de V.Exª do qual o deputadoHélio Soares também faz parte, deputado Edson Araújo, deputadoRaimundo Louro, e que todos nós estaremos juntos, unidos votando oque é de interesse do governo de forma coesa...

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA –Deputado Edilázio, permite um aparte?

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Pois não,deputado Rogério.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (aparte)- Gostaria de lhe parabenizar pela liderança, desejar sorte. Desde ontemjá tinha lhe telefonado quando estava fora do Estado. E aqui reiterarque essa divisão em Blocos não altera de forma nenhuma o apoio quenós da base do governo damos ao governo da governadora RoseanaSarney. E reiterar que no Bloco, Bloco da União Democrática, é dabase do governo e fará de tudo para dar sustentabilidade e as condiçõespara que a governadora faça, nesses dois últimos anos agora, acho queé o ano que a gente vai poder deslanchar com todas as condições queforam criadas nos dois primeiros anos, para que faça um grande governoe que ajude a minorar a pobreza no Maranhão. Muito obrigado,deputado.

O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO – Deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR - Pois não,deputado Jota Pinto.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Eu quero fazer uma observação, deputado, que ele está no

tempo da liderança e não tem direito a aparte, o deputado Rogério foiouvido, mas...

O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO – Pela liderança não,ele pediu foi o tempo do Partido.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Presidente,eu pedi o tempo do Partido.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – O Partido, deputado, ainda não foi publicado oficialmente,será no Diário de amanhã, então concedi o tempo para V.Exª através daLiderança do Partido para poder atender a sua reivindicação. Masdeputado Jota Pinto seja breve, até porque ainda não está definido,não publicamos ainda e gostaria que V.Exª aparteasse, portanto, odeputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO – Eu agradeço aV.Exª. Só parabenizar o deputado Edilázio e o PV, que formou juntoconosco mais um Bloco nesta Casa. E dizer deputado, que nós vamosestar assim alinhados com o PV nas discussões, nas votações nestaCasa, com os demais Blocos do Governo do Estado. Mas há umentendimento entre o Bloco Democrático e o PV de nós votarmos ediscutirmos em conjunto as questões desta Casa existe esse acordo,como há, e eu acredito que com os demais Blocos, nós vamos votardessa forma. Quero parabenizar V. Exa e os demais membros do partido.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Obrigado,Deputado Jota Pinto. Eram estas as minhas considerações, senhorPresidente, desejar, mais uma vez, um bom biênio para a nova MesaDiretora e dizer aos membros do Partido Verde, que nós estaremostrabalhando em conjunto de forma democrática, que estarei a serviço eà disposição dos colegas para o que precisarem da nossa liderança que,na verdade, é a liderança de todos os demais membros do PartidoVerde, pela forma democrática como eu fui escolhido, eu só queroagradecer e dizer muito obrigado aos demais membros.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Bloco Parlamentar de Oposição.

O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR -Deputada Eliziane Gama.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputada Eliziane Gama.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisãoda oradora) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,membros da galeria, colegas da imprensa, Presidente, eu queria fazerum registro que inclusive já foi publicado e registrado pela mídia, nosúltimos meses, eu diria semanas, que é um trabalho que nós temosfeito em todo o Estado do Maranhão. Nós assumimos a Presidência donosso Partido, o PPS, em substituição ao então presidente do partidoPaulo Matos, que conduziu o partido por alguns anos no Estado doMaranhão e com a sua saída, assumimos a Presidência do PPS noMaranhão. E, portanto, iniciamos em todo o Estado, EncontrosRegionais que têm sido muitos importantes, considerando além dapresença das Lideranças Partidárias dos 78 vereadores que nós temoshoje no Estado. 06 prefeitos; 06 vice-prefeitos. Temos aqui naAssembleia 02 deputados; o deputado Othelino que assumiu com acom a eleição do deputado Luciano Leitoa e do deputado Simplício naCâmara Federal. Portanto, PPS é um partido com uma consolidação econsiderando essa representação que nós temos. Nós temos, na verdade,feito um debate no Estado, dos problemas e ao mesmo tempo pautadosjunto a esses vereadores e demais representação, ações para que asCâmaras Municipais do Es tado , elas p os sam ter na s uarepresentatividade, portanto, os seus vereadores, apresentandoprojetos que possam, acima de tudo, trazer resultados para a melhoriada qualidade de vida do Estado do Maranhão. E nessa perspectiva nós




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 27temos aí elencado um ponto e um elemento que, no meu entendimento,é fundamental para termos um Estado, melhor que é o principio daeducação. Portanto, fizemos um encontro importante na cidade deImperatriz, com a presença do prefeito daquela cidade, SebastiãoMadeira e outras representações que estiverem ali, vereadores, vice-prefeita de Montes Altos, que teve uma contribuição extremamentefundamental. Ela, que é militante e atuante das causas femininas noEstado do Maranhão. E tivemos outro encontro mais recente na cidadede São João dos Patos, sendo recebidos por vereadores e demaisautoridades daquele município. Faremos o próximo encontro regionalna cidade de Presidente Dutra, no próximo dia 15, onde seremosrecebidos pela vereadora Joquebede, que é uma vereadora do PPS,mais uma vez, iremos expandir o nosso trabalho e, portanto o debate acerca de novas vertentes e marcos importante para o Estado doMaranhão. E nossa perspectiva, Presidente, na cidade de São João dosPatos, nós recebemos o Movimento Juventude e que eu estou muitofeliz em ver jovens preocupados e, ao mesmo tempo, tentando contribuirpara que o Estado possa, na verdade, crescer e ali recebemos alunos docurso de Direito, e nos pediram, Presidente, que encaminhassem, nósjá fizemos esse requerimento que estará já aqui no Diário, eu acreditode amanhã, porque já demos entrada hoje, que é solicitando umaDefensoria, defensor público para aquela região. Nós temos umapopulação no Estado de mais de 60% em situação de pobreza, portanto,boa parte sem acesso ao aparelho de proteção de defesa, que é umprincípio constitucional de todo cidadão brasileiro, mas, infelizmente,a quantidade de defensores é muito pequena no Estado, nós temos aiaproximadamente 70 defensores para atender todo o Estado doMaranhão. Mas eu sei que Dr. Aldir e toda a sua equipe tem asensibilidade e aí nós estamos sugerindo, inclusive um trabalho seja emrodízio, seja uma forma realmente não permanente, mas uma forma emrotatividade para que possa atender aquela região, especificamente asfamílias das pessoas que não têm acesso a um advogado, que não têmcondições na verdade de fazer o custeio da sua proteção, da sua defesa.Portanto, nós estamos aqui encaminhando esse requerimento já frutodesse trabalho que o PPS tem feito em todo o Estado do Maranhão.Por último, presidente, eu queria já pedir aos colegas, pois tenho plenaconvicção de que nós teremos o apoio de todos os deputados edeputadas desta Casa à CPI de Combate à Violência contra a Mulhernos moldes da CPI que hoje funciona no Congresso Nacional. Nóstemos lá a deputada Rita que faz um trabalho extraordinário na comissão,além de várias outras parlamentares e parlamentares homens tambémque participam desse debate. Nós estamos, a partir de hoje, colhendoas assinaturas para que, já agora no dia 08 de março, que é o DiaInternacional da Mulher, nós estejamos com a comissão lançada jáiniciando o trabalho de oitivas e de debates. Então recebemos aqui umareunião inclusive com a delegada, promotores e juízes aqui nesta Casa,o doutor Nelson Rego que é um juiz que faz um trabalho muito bonito,com muito afinco e determinação. Eu ouvi relatos impressionantes dehomens, senhor presidente, sendo um deles inclusive estudante deMedicina aqui no Maranhão. Consta nos autos do depoimento, elefalando com uma naturalidade: “Ela é minha mulher e eu, portanto,posso fazer o que eu quero fazer dentro de casa’. Então são depoimentosque são absurdos em pleno ano de 2012. O depoimento foi colhido anopassado. Nós já temos, no Brasil, a Lei Maria da Penha, e, no Maranhão,existe um trabalho, embora muito aquém daquilo que deveria ser, masjá existe no Estado do Maranhão. Ainda temos relato dessa naturezapor pessoas que deveriam, pela própria formação acadêmica, nãocometer atrocidades dessa natureza. No entanto, além de cometerematrocidades, ainda consideram um ato extremamente comum.Solicitações como essas que nós estaremos ouvindo durante os trabalhosque serão realizados por nossa comissão aqui nesta Casa. MuitoObrigada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Bloco Parlamentar PDT-PSDB. Deputado Carlos Amorim.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS AMORIM (sem revisãodo orador) – Senhor presidente, senhores deputados, senhorasdeputadas. Quero primeiro cumprimentar meus colegas que estão nos

reencontrando para o início das atividades de mais um períodolegislativo, desejando a todos nós sucesso no desenvolver de nossasatividades. Senhor presidente, eu quero agradecer a confiança dos meuscolegas Neto Evangelista, Graça Paz, Gardênia Gonçalves e ValériaMacedo que, no período anterior, me indicaram para a liderança doBloco PDT/PSDB. Nessa nova fase, esses partidos reunidos decidirammanter essa unidade, manter esse grupo e escolheram o nome dodeputado Neto Evangelista para conduzir este Bloco Parlamentar. Querodesejar ao deputado Neto Evangelista sucesso e êxito. Que ele possa,com sabedoria, com humildade e com maturidade, encaminhar asindicações, o posicionamento do PDT e do PSDB nesta Casa, sobretudodiante das matérias que virão do Poder Executivo. Então, que todosnós possamos aqui jamais perder de vista a nossa autonomia, a nossaliberdade e a nossa independência para nos posicionar diante dos fatosque nós entendemos que afrontam esta Casa, que desrespeitam avontade popular ou algo que esteja contrariando também a legislação.Da mesma forma, este bloco vai ter também autonomia para ter ahumildade de reconhecer as posições que entendermos como corretase coerentes e que estão agradando a população maranhense. Eu querodestacar, senhor presidente, já no início dessas atividades, a presençano Maranhão do ministro do Trabalho, Brizola Neto, que é do PDT,nosso partido. Ele esteve aqui conosco neste final de semana, visitandoa Superintendência do Trabalho no Maranhão. Também fez uma visitaao prefeito Edivaldo Holanda, colocando-se à disposição dele paraestabelecer uma parceria e ajudá-lo na condução do destino desta cidade.Destacar também, sobretudo, a reunião que tivemos internamente naqual, por um longo período, fizemos uma retrospectiva da história doPDT, da crise pela qual o PDT ainda está passando e a vontade doministro Brizola Neto de fazer com que o partido possa ter um novorumo. Eu acredito que, depois desse encontro acontecido, doposicionamento de cada filiado e das pessoas que ali estiveram, nósteremos muito em breve novidades do PDT nacional e do PDTMaranhão. Brizola Neto, como todos sabem, está trabalhando paraque na convenção nacional, a ser realizada no próximo mês de março,possa conquistar o direito dos delegados do partido serem o novopresidente do PDT nacional. Portanto, eu quero deixar estas palavrase mais uma vez dar as boas-vindas e externar a minha satisfação dereencontrar a todos com saúde e inteiros para que nós possamos aquineste ano dar o máximo de nós para contribuir, para diminuir osproblemas que afetam a todos os maranhenses. Um abraço.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Bloco União Democrática. Declina. Bloco Parlamentar peloMaranhão.

VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Declaro encerrada a presente Sessão.

Ata da Primeira Sessão Solene de Abertura dos TrabalhosLegislativos da Terceira Sessão Legislativa, da Décima SétimaLegislatura, da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia quatro de fevereiro do ano de dois mil e treze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.

Às nove horas e vinte minutos, presentes os SenhoresDeputados: Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, CleideCoutinho, Doutor Pádua, Eduardo Braide, Fábio Braga, FranciscaPrimo, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Jota Pinto, LéoCunha, Magno Bacelar, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros,




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA28Neto Evangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles,Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, StênioRezende, Valéria Macêdo e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel,Antônio Pereira, Camilo Figueiredo, Carlos Amorim, César Pires,Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eliziane Gama, Hemetério Weba, ManoelRibeiro, Othelino Neto e Vianey Bringel. O Senhor Presidente DeputadoArnaldo Melo, proferindo as seguintes palavras: “Em nome do povo einvocando a proteção de Deus”, declarou aberta a Sessão Solene deinstalação dos trabalhos da 3ª Sessão Legislativa da Décima SétimaLegislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão. Emseguida nomeou as Comissões formadas pelos Deputados: Antônio dePádua, Marcelo Tavares e Carlos Alberto Milhomem para trazer até aMesa dos Trabalhos as seguintes autoridades: Senhor Luis FernandoSilva - Secretário Chefe da Casa Civil, representando a SenhoraGovernadora Roseana Sarney; Senhor Roberto Rocha - Vice-Prefeito,representando o Prefeito Edivaldo Holanda Júnior; DesembargadorJosé Bernardo Silva - Vice Presidente do Tribunal Regional Eleitoral,representando a Presidente do TER, Anildes Cruz; Senhora ReginaLúcia de Almeida Rocha, Procuradora Geral de Justiça; Capitão deMar e Guerra, Jair dos Santos Oliveira - Comandante da Capitania dosPortos; Coronel Jorge Marques Machados Filho - 27º Circunscriçãodo Serviço Militar; Coronel César Demétrio Santos - Diretor do Centrode Lançamento de Alcântara. Em seguida, convidou todos os presentesa se postarem de pé para ouvir a execução do Hino Maranhense,entoado pelo Soldado Elton David Pereira Nascimento. Com a palavrao Senhor Luis Fernando - Secretário Chefe da Casa Civil, representadoa Senhora Governadora Roseana Sarney usou a tribuna para proferirleitura da Mensagem Governamental de abertura dos TrabalhosLegislativos, nos termos do art. 64, VII, da Constituição do Estado doMaranhão. Por seu turno ouviu-se o pronunciamento do PresidenteDeputado Arnaldo Melo. Nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente declarou encerrada a presente Sessão Solene, lembrando atodas as Senhoras Deputadas e Senhores Deputados da Sessão Ordináriaamanhã dia 05/02/2013, no horário regimental. Plenário Deputado NagibHaickel, do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 04 de fevereiro doano de 2013. Deputado Arnaldo Melo - Presidente. Deputado RogérioCafeteira - 1º Secretário. Deputado Carlinhos Florêncio - 2º Secretário.

Ata da Ce nté sima Quinquag és ima No na Se ss ãoOrdinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima SétimaLegislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia dezessete de dezembro do ano de dois mil edoze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeira Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Marcos

Caldas.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: AfonsoManoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, CleideCoutinho, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, ElizianeGama, Fábio Braga, Francisca Primo, Francisco Gomes, GardêniaCastelo, Hélio Soares, Hemetério Weba, Luciano Leitoa, Magno Bacelar,Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista,Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, Roberto Costa,Rogério Cafeteira, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel eZé Carlos. Ausentes os Deputados Camilo Figueiredo, Carlos Amorim,César Pires, Doutor Pádua, Graça Paz, Jota Pinto, Léo Cunha, RubensPereira Júnior e Sérgio Vieira. O Senhor Presidente Deputado ArnaldoMelo, iniciou os trabalhos: “Em nome do povo e invocando a proteçãode Deus.” Determinou a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata daSessão anterior, que foi considerado aprovado e do seguinte expediente:Veto total ao Projeto de Lei nº 253/2011, do Poder Executivo,encaminhado pela Mensagem nº. 084/12, que dispõe sobre normas deproteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos privados;

Medida Provisória n° 139, do Poder Executivo, encaminhada pelaMensagem nº 087/12, que cria a Secretaria de Estado da Pesca eAquicultura - SEPAQ, modifica dispositivos da Lei n° 9.340, de 28 defevereiro de 2011, que dispõe sobre a Reforma Administrativa doPoder Executivo; Projeto de Lei n° 257/12, do Deputado StênioRezende, que corrige o erro material da Lei n° 6.144, de 10 de novembrode 1994, que criou o Município de Brejo de Areia; Projeto de ResoluçãoLegislativa nº 043/12, do Deputado Marcos Caldas, que concede aMedalha de Mérito Legislativo “Manoel Beckman” ao Bispo EdirMacedo Bizerra; Requerimento nº 458/12, da Deputada FranciscaPrimo, solicitando que sejam dispensados dos trâmites regimentaispara discussão e votação em regime de urgência, na próxima sessãoordinária, os Projetos de Lei nº 144/2012 (Critérios de SustentabilidadeAmbiental na Aquisição de Bens, Contratação de Serviços ou Obras) enº 233/2012 (Dia Estadual dos Desbravadores), todos de sua autoria;Requerimento nº 459/12, da Deputada Gardênia Castelo, solicitandoque sejam formulados e enviados votos de congratulações à empresáriaLuzia Fonseca Rezende, que foi eleita ontem, presidente da AssociaçãoComercial do Maranhão (ACM) para o biênio 2013/2014, seconstituindo a primeira mulher a presidir essa entidade de classe noBrasil; Requerimento nº 460/12, do Deputado Afonso Manoel,solicitando que seja encaminhada mensagem de congratulações aEmpresária Senhora Luzia Helena Fonseca Rezende, pela sua eleição aPresidência da ACM – Associação Comercial do Maranhão, para obiênio 2013/2014; Requerimento n° 461/12, do Deputado César Pires,solicitando que sejam dispensados os trâmites regimentais, paradiscussão e votação, em regime de urgência, em uma SessãoExtraordinária, o Projeto de Lei nº 256/2012, encaminhado pelaMensagem Governamental nº 086/2012, que autoriza o Poder Executivoa doar imóvel, que especifica; Requerimento n° 462/12, do DeputadoCarlos Alberto Milhomem, solicitando que sejam dispensados ostrâmites regimentais, para discussão e votação, em regime de urgência,em uma Sessão Extraordinária, os Projetos de Lei nºs. 207 e 208/2012,que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2012-2015, instituídopela Lei nº 9.553/2012; e que estima a receita e fixa a despesa doEstado do Maranhão para o exercício financeiro 2013, respectivamente;Requerimento n° 463/12, do Deputado Stênio Resende, solicitandoque seja discutido e votado em regime de urgência, em uma SessãoExtraordinária, o Projeto de Lei n° 257/12, de sua autoria; Indicação nº635/12, da Deputada Francisca Primo, a Governadora do Estado,Senhora Roseana Sarney, ao Secretário de Estado da Educação,Deputado Pedro Fernandes a conclusão da Escola de Ensino Médio,do Município de Lajeado Novo; Indicação nº 636/12, do Deputado ZéCarlos, a Governadora do Estado do Maranhão, Senhora RoseanaSarney, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Deputado Max Barros,solicitando a recuperação e pavimentação da Estrada do Arroz, MA-125, com as respectivas obras d’arte. Não havendo mais matéria sobrea Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acimamencionadas e encaminhou o expediente à publicação. Em seguidaconcedeu a palavra no horário do Pequeno Expediente ao Deputado ZéCarlos que fez alguns esclarecimentos pertinentes sobre a matéria do“Caso Pires” divulgada no Fantástico do último domingo, dia 16, ondeo funcionário da CAEMA, José Raimundo Ribeiro Pires, foi preso,humilhado e agredido, tudo pelo simples fato de estar trabalhando ecumprindo ordens de seus superiores. O Deputado esclareceu que, aocontrário do que afirmou a matéria, não houve nenhuma decisão judicial,mas sim, um acordo entre as partes e nos dois processos, pois assimcomo o Pires, funcionário da CAEMA, ingressou com um processocontra o delegado e os dois investigadores, eles também ingressaram naJustiça contra o Pires que, claramente pelas imagens foi de fato avítima. Logo em seguida o Deputado Marcos Caldas destacou que oPartido Republicano Brasileiro - PRB realizou, com sucesso, na últimasexta-feira, dia 14, o encontro com a presença do Presidente do Partido,Dep utado Federal C leber Verd e, e dos Deputados Federaismaranhenses: Ribamar Alves, Pinto da Itamaraty, Carlos Brandão, edo Superintendente Federal da Pesca no Maranhão, Senhor JúniorVerde. O Parlamentar comentou que durante o encontro foi lançado oPlano da Pesca no Maranhão, o incentivo que a Presidente DilmaRousseff está dando aos pescadores, que soma mais de R$ 4 bilhões




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 29em todo Brasil. Com a palavra o Deputado Eduardo Braide defendeu oempenho da Bancada do Maranhão, na Câmara Federal e no Senado,favorável à derrubada do Veto da Presidente Dilma Rousseff ao Projetode Lei dos Royalties do Petróleo. O Deputado afirmou que queracreditar que amanhã, dia 18, os 18 (dezoitos) Deputados Federais e 3(três) Senadores compareçam à Sessão do Congresso Nacional paraderrubar o Veto da Presidente Dilma Rousselff. Em seguida o DeputadoAlexandre Almeida registrou que, na última quinta-feira, dia 12, estevena cidade de Matões, participando do Festejo da Comunidade de SantaLuzia estando presente a missa e posteriormente em uma reuniãodiscutindo sobre o Projeto de Esporte e Lazer, que está sendo realizadona Cidade de Matões, através de um convênio entre a FederaçãoMaranhense de Beach Soccer e a Secretaria Estadual de Esporte. ODeputado Roberto Costa fez uma denúncia sobre Cidade de Guimarães,onde houve uma disputa política e a vontade da população está sendodesrespeitada de forma vergonhosa pela autoridade judicial doMunicípio. O Deputado informou ainda que na manhã desta segunda,dia 17, cerca de 200 pessoas se reuniram em frente ao Tribunal deJustiça do Maranhão para se manifestar contrários à decisão do juizPaulo de Assis Ribeiro, titular da 30ª Zona Eleitoral, que determinounova eleição majoritária em Guimarães é que se constitui, em “graveabuso de direito”, ressaltando que a Senhora Nilce Farias, prefeitaeleita de Guimarães, em substituição dentro do prazo legal e que omagistrado em questão é suspeito para julgar o caso, em face de suaproximidade com o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão,Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, esposo da candidata querecorreu do pleito, Senhora Mary Jane Guerreiro. O Deputado HélioSoares deu apoio ao pronunciamento do Deputado Eduardo Braide,referente a Lei dos Royalties que está sendo discutida no CongressoNacional considerando que os Estados não produtores, reivindicamesse direito, até porque o petróleo está sendo extraído numa área demarinha, a que pertence ao território nacional, e os investimentos feitospela Petrobras são oriundos dos impostos de todos os Estados, entãonada mais justo do que a divisão ser entre a Federação Brasileira. OParlamentar também lamentou o pronunciamento do Deputado RobertoCosta, que falou do Tribunal de Justiça e de toda a Magistratura, emrelação às eleições 2012 da cidade de Guimarães. Todos tem direito arecorrer a justiça, todos são iguais perante a lei, mas cabe a justiçanortear quem tem razão ou não, com todo respeito ao povo deGuimarães. O Deputado Bira do Pindaré informou que participou deuma Audiência Pública, na manhã desta segunda-feira, dia 17, nopovoado Santa Quitéria, em Bacabeira, O povoado fica em frente àobra da Refinaria Premium da Petrobrás. A área de 250 hectares estácustando mais de R$ 60 milhões. Após o começo das obras, o senhorErnesto Vieira Carvalho Neto, que representa a empresa BacabeiraEmpreendimentos S/A, registrada na Bahia, com sede em Imperatrizvem ameaçando a população alegando ser dono das terras e nessemesmo dia conversou com a Juíza Rosângela Macieira, da Comarca deRosário sobre o assunto. Por fim o Deputado Neto Evangelista registrouque entregou, nesta tarde, o Projeto Itapecuru Águas Perenes aoSuperintendente da Companhia de Desenvolvimento do Vale do SãoFrancisco, no Maranhão, Senhor João Batista Martins. O Deputadorevelou que sugeriu ao Superintendente deste importante órgão doMinistério da Integração que seja estabelecida uma parceria com estePoder Casa para que seja retomada a implementação desse importanteprojeto para o Maranhão. Não havendo mais oradores inscritos, oSenhor Presidente Deputado Arnaldo Melo, anunciou a Ordem do Diainformando que, devido à falta de “Quorum” regimental necessáriopara apreciar as matérias, as mesmas ficariam transferidas para apróxima Sessão Ordinária. No primeiro horário do Grande Expedienteestava inscrito o Senhor Deputado Luciano Leitoa, que na oportunidadeencontrava-se ausente do Plenário. No tempo dos Partidos e BlocosParlamentares manifestou-se o Deputado Roberto Costa pelo horáriodo Bloco Parlamentar pelo Maranhão, voltando a falar sobre o caso dacidade de Guimarães, afirmando que não esta desmerecendo o PoderJudiciário, mas o fato é que existe uma proximidade do doutor Paulo deAssis Ribeiro com o Presidente do Tribunal de Justiça, Senhor AntonioGuerreiro Junior, que é um dos maiores interessados no processo, já

que a sua esposa, a senhora Mary Jane Guerreiro, foi a candidata queperdeu a eleição e recorreu da vontade do povo, com a ação na Justiçapara tentar reverter o pleito. O Deputado Marcelo Tavares usou otempo do Bloco Parlamentar de Oposição, voltou a criticar o reajustenas tarifas de água e esgoto que a CAEMA pretende aplicar, afirmandoque a empresa, por ser de economia mista (pública e privada), nãopode cobrar mais dos maranhenses sem prestar um serviço de qualidade.O Deputado Hélio Soares usou o tempo do Bloco União Democráticaàs vezes, não co nco rdar co m alguns P ares, em relação aopronunciamento no Pequeno Expediente do Deputado Roberto Costa,quando ele convida pessoas para vir a Casa, para discordar ou tentar seexaltar, tirando os direitos de cada esclarecimento que os Deputados,todos podem recorrer aos seus direitos, a justiça é justa. O BlocoParlamentar PSDB-PDT declinou do uso do tempo regimental. NoExpediente Final não houve oradores inscritos. Nada mais havendo atratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão, determinando que fosselavrada a presente Ata, que lida e considerada aprovada, serádevidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 18 de dezembro do ano de 2012.Deputado Arnaldo Melo - Presidente. Deputada Francisca Primo - 1ªSecretária em exercício. Deputado Marcos Caldas - 2º Secretário, emexercício.

Ata da Centésima Sexagésima Sessão Ordinária daSegunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diadezoito de dezembro do ano de dois mil e doze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos AlbertoMilhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide Coutinho, EdilázioJúnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Fábio Braga,Francisca Primo, Francisco Gomes, Gardênia Castelo, Graça Paz, HélioSoares, Hemetério Weba, Jota Pinto, Luciano Leitoa, Magno Bacelar,Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista,Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Rogério Cafeteira, Rubens PereiraJúnior, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos.Ausentes: Alexandre Almeida, Doutor Pádua, Léo Cunha, RaimundoLouro, Roberto Costa e Sérgio Vieira. Iniciando a Sessão, o SenhorPresidente Deputado Arnaldo Melo determinou a leitura do textobíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do seguinte expediente: Projeto de Lei nº 258/12, doDeputado Rigo Teles, que dispõe sobre a instalação de câmeras desegurança nas áreas dos estacionamentos de veículos, na forma queespecifica; Projeto de Lei n° 259/12, do Deputado Bira do Pindaré,que considera de utilidade pública a Cooperativa Central das Áreas deReforma Agrária do Maranhão – CCA-MA; Requerimento n° 464/12,do Deputado Hélio Soares, solicitando que sejam dispensados ostrâmites regimentais, para discussão e votação, em regime de urgência,em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 247/2012, que alteraa Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos.Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidenteencaminhou o expediente à publicação. Não houve oradores inscritosno horário do Pequeno Expediente. Em seguida o Senhor Presidente,Deputado Arnaldo Melo, anunciou a Ordem do Dia colocando emdiscussão e votação as seguintes proposições: que foi aprovada emúnico turno, Medida Provisória nº. 136/12, de autoria do PoderExecutivo, encaminhada pela Mensagem nº 074/12, que cria no âmbitoda Ordem dos Timbiras o Grau de Comendador do IV Centenário deSão Luís; Medida Provisória nº 137/12, de autoria do Poder Executivo,encaminhada pela Mensagem nº 075/12, que altera anexo e programaprazo de opção do enquadramento de que trata a Lei nº 9.664/12, quedispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA30Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder ExecutivoEstadual e Medida Provisória nº 138/12, de autoria do Poder Executivo,encaminhada pela Mensagem nº 083/12, que autoriza a criação daempresa pública denominada Empresa Maranhense de ServiçosHospitalares - EMSERH, todas com pareceres favoráveis dasrespectivas comissão. Ainda em único turno foram aprovados: Parecernº 404/12, em Redação Final ao Projeto de Lei nº 024/12, de autoria daDeputada Vianey Bringel, que dispõe sobre a obrigatoriedade deinstalação de provadores de roupas adaptados à população comnecessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais queespecifica e Parecer nº 422/12, também em Redação Final, ao Projetode Lei nº 085/12, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, que dispõesobre a vedação à formalização de contratos e convênios com órgãos eentidades da administração pública do Estado do Maranhão que utilizema condição análoga à de escravo na produção de bens e serviços. Emsegundo turno, foi aprovado e encaminhado à Sanção Governamental oProjeto de Lei nº 235/11, de autoria do Deputado Luciano Leitoa,determinando que sejam implantadas salas de aulas nos canteiros deobras da construção civil instalados em território maranhense. Emprimeiro turno, regime de prioridade o Plenário aprovou o Projeto deLei nº 227/11, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pelaMensagem nº 073/12, que institui o Dia Estadual da Cultura. Emprimeiro turno, tramitação ordinária, foram aprovados: Projeto de Leinº 237/11, de autoria do Deputado César Pires, que denomina “EscolaInácio Rocha” a escola de ensino médio, construída no Município deSão João do Sóter; Projeto de Lei nº 173/11, de autoria do DeputadoCarlos Amorim, que determina aos estabelecimentos públicos eprivados que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e delazer, no âmbito do Estado do Maranhão, a obrigatoriedade de afixaremplaca, em local de fácil visibilidade, próximo a bilheterias, informandoo direito da pessoa idosa, em conformidade com o art. 23 da Lei Federalnº 10741/2003. Projeto de Lei nº 205/12, de autoria do DeputadoManoel Ribeiro, que torna obrigatório, nas operações comerciais comcartão de crédito, o pedido de identificação do cliente; Projeto de Lei nº229/12, de autoria da Deputada Vianey Bringel, que torna obrigatória acomunicação aos Conselhos Tutelares a cerca de todos os partosrealizados nas unidades de saúde que menciona. Em seguida, foramaprovados, único turno: Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2012,de autoria do Deputado Rogério Cafeteira, que concede a Medalha doMérito Legislativo “Manoel Bequimão” ao Major PM Diógenes CleonBarbosa Azevedo; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2012, oriundodo Parecer nº 415/2012, da Comissão de Constituição, Justiça eCidadania, que aprova o pedido de licença da Governadora do Estadodo Maranhão, para afastar-se do Estado ou País, conforme MensagemGovernamental nº 076/12; Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2012,oriundo do Parecer nº 416/2012, da Comissão de Constituição, Justiçae Cidadania, que aprova o pedido de licença do Vice-Governador doEstado do Maranhão, para afastar-se do Estado ou País, conformeMensagem Governamental nº 077/2012. Em primeiro turno, o Plenárioaprovou: Projeto de Resolução Legislativa nº 039/12, de autoria doDeputado Marcos Caldas, que concede a Medalha do Mérito Legislativo“Manoel Bequimão”, ao Ministro da Pesca e Agricultura, o SenhorMarcelo Bezerra Crivella; Projeto de Resolução Legislativa nº 040/12,de autoria do Deputado Carlos Alberto Milhomem, que aprova oencaminhamento de Proposta de Emenda Constitucional ao CongressoNacional, na forma do artigo 60, III, da Constituição Federal. O Projetofoi aprovado registrando-se a abstenção do Deputado Bira do Pindaré.Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário, foram aprovados:Requerimento nº 451/2012, de autoria do Deputado Marcos Caldas,solicitando que seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiçae Cidadania, para apreciação, em caráter de urgência, do Projeto deResolução nº 039/2012, de sua autoria, que concede Medalha “ManoelBequimão” ao Ministro Marcelo Crivella; Requerimento nº 453/2012,de autoria do Deputado Bira do Pindaré, enviando mensagem decongratulações e aplausos ao Senhor Mário Macieira, Advogado ePresidente reeleito da OAB-MA, em função da sua reeleiçãoconsagradora para mais um mandato à frente da entidade; Requerimentonº 454/2012, de autoria do Deputado César Pires, solicitando que seja

discutido e votado, em regime de urgência em uma Sessão Extraordinária,o Projeto de Lei nº 249/12, que dispõe sobre o Centro de EstudosSuperiores de Coroatá; Requerimento nº 456/12, de autoria do DeputadoHélio Soares, solicitando que seja enviada mensagem de congratulaçãoao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, que pelasegunda vez assume a Presidência da República; Requerimentos nºs.459 e 460/2012, de autoria da Deputada Gardênia Castelo e doDeputado Afonso Manoel, solicitando que seja encaminhada mensagemde congratulações à empresária Luzia Fonseca Rezende, pela sua eleiçãoà Presidência da Associação Comercial do Maranhão - ACM para obiênio 2013/2014, se constituindo a primeira mulher a presidir a maistradicional entidade de classe do Estado do Maranhão; Requerimentonº 461/2012, de autoria do Deputado César Pires, solicitando quesejam dispensados os trâmites regimentais, para discussão e votação,em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Leinº 256/12, encaminhado pela Mensagem Governamental nº 086/2012,que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, que especifica eRequerimento nº 462/12, de autoria do Deputado Carlos AlbertoMilhomem, solicitando que sejam dispensados os trâmites regimentais,para discussão e votação, em regime de urgência, em uma SessãoExtraordinária, os Projetos de Lei nºs. 207 e 208/12; que dispõe sobrea revisão do Plano Plurianual 2012-2015, instituído pela Lei nº 9.553/12 e que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão parao exercício financeiro 2013. A Moção nº 006/12, de autoria do DeputadoAlexandre Almeida e o Requerimento nº 458/12, de autoria da DeputadaFrancisca Primo, ficaram transferidos para a Sessão Ordinária seguinte,devido a ausência dos respectivos autores em Plenário. No primeirohorário do Grande Expediente ouviu-se o Senhor Deputado RaimundoCutrim acusou o Secretário de Estado da Segurança Pública, SenhorAluísio Mendes, de, sob o manto da Delegação Premiada, liderar umaquadrilha que se dedica a inculpar inocentes e inocentar pessoasenvolvidas em crimes. O Deputado também afirmou que ainda nãoaceitou a tentativa de envolve-lo no assassinato do jornalista Décio Sá,e garante que Senhor Aluísio Mendes tentou comprometer inocentestambém em Barra do Corda, no crime em que foram assassinados umvereador e um dono de borracharia. No tempo dos Partidos e BlocosParlamentares manifestou-se o Deputado Magno Bacelar que faloupela Liderança do Governo, destacando a visita da Governadora RoseanaSarney à Região Tocantina. O Parlamentar explicou que a viagem é oretorno do Governo Itinerante, visitando uma região importante doMaranhão, mas distante da capital geograficamente. O Deputado MagnoBacelar falou também da decisão judicial que derrubou o regime deurgência para apreciação do Veto da Presidente Dilma Rousseff aoProjeto dos Royalties do Petróleo, explicando que o Presidente doCongresso Nacional, Senador José Sarney, está recorrendo, porque oprejuízo para o Maranhão é muito grande, em torno de R$ 300 milhões,que já era para receber em 2013. O Deputado Luciano Leitoa usou otempo da Liderança da Oposição, para se despedir da Casa, agradecendoa todos os Deputados funcionários Casa, todos que fazem com que aCasa funcione como um todo, informando que o próximo ano de 2013,estará assumindo a Prefeitura de Timon, com um objetivo de fazer umbom trabalho pelo povo daquela região. O Deputado Manoel Ribeirofalou pelo Bloco Parlamentar pelo Maranhão, convidando todos osPares, a imprensa e os funcionários da Casa, que queiram participar daMissa em homenagem a ”Nossa Senhora da Esperança”, que serárealizada em sua residência, hoje, às 20h. O Deputado lembrou que em1993 quando “Nossa Senhora da Esperança” veio ao Brasil e peregrinoupor todas as capitais brasileiras, quem mais a recebia eram as CasasLegislativas, aqui em São Luís foi realizada uma missa, celebrada pelosPadres do Maranhão, na Rua do Egito, com mais de 10 mil fiéisassistindo a essa missa. O Deputado revelou que desde essa época,adotou a Nossa Senhora da Esperança como sua padroeira, e construiuna sua residência, no bairro do Olho D’água, uma capela onde todos osanos festejam o dia 18 de dezembro. O Deputado também revelou queacredita que ela seja milagrosa porque, quando esteve nos piores diasde sua vida em São Paulo, sua minha família colocou o retratinho delaem seu leito, sendo a primeira coisa que viu quando saiu do coma. ODeputado Bira do Pindaré usou o tempo do Bloco União Democrática,




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 31informando que ingressou com uma representação junto ao MinistérioPúblico pedindo o cancelamento da tarifa de esgoto para os moradoresda Ilha de São Luís, justificando que a cobrança da tarifa de esgoto éabsolutamente ilegal. Pois não existe serviço de tratamento de esgotona Ilha de São Luís. O Deputado Rubens Pereira Júnior pelo BlocoParlamentar de Oposição denunciou que há um corte de 53% noorçamento dos investimentos previstos para a área do turismo noMaranhão. O Deputado também frisou que o orçamento para funçãodo turismo em 2012 era no valor de R$ 22 milhões, e em 2013 será deapenas R$ 10 milhões. As demais agremiações declinaram do uso dotempo destinado a cada uma. No Expediente Final não houve oradoresinscritos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou aSessão e convocou uma Sessão Extraordinária na forma dosRequerimentos, determinando que fosse lavrada a presente Ata, quelida e considerada aprovada, será devidamente assinada. PlenárioDeputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís,18 de dezembro do ano de 2012. Deputado Arnaldo Melo - Presidente.Deputado Hélio Soares - 1º Secretário. Deputado Jota Pinto - 2ºSecretário.

Ata da Nona Sessão Extraordinária da Segunda SessãoLegislativa da Décima Sétima Legislatura da AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dezoito dedezembro do ano de dois mil e doze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Afonso

Manoel.Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.

Às onze horas e vinte e cinco minutos, presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Carlos Alberto Milhomem, Edilázio Júnior, Eliziane Gama,Fábio Braga, Francisco Gomes, Gardênia Castelo, Jota Pinto, MagnoBacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Raimundo Cutrim, RigoTeles, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, ValériaMacêdo e Vianey Bringel. Ausentes: Alexandre Almeida, CamiloFigueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Amorim, César Pires, CleideCoutinho, Doutor Pádua, Edson Araújo, Eduardo Braide, FranciscaPrimo, Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Léo Cunha, LucianoLeitoa, Marcos Caldas, Neto Evangelista, Raimundo Louro, RobertoCosta, Sérgio Vieira e Zé Carlos. O Senhor Presidente Arnaldo Melo,declarou aberta a Sessão Extraordinária para votação da Seguinte matéria:Projeto de Lei n.º 144/12, de autoria da Deputada Francisca Primo;Projeto de Lei n.º 208 e 256/12, de autoria do Poder Executivo, doPoder Judiciário. Todos dependendo de parecer das respectivascomissões técnicas e os Projetos de Lei n.ºs: 207/12, do PoderExecutivo; Projeto de Lei n.º 233/12, de autoria da Deputada FranciscaPrimo; Projeto de Lei n.º 247/12, do Poder Judiciário, e o Projeto deResolução Legislativa nº 039/12, de autoria do Deputado MarcosCaldas. Estes com pareceres favoráveis das respectivas comissõestécnicas. Em seguida a sessão foi suspensa para que as comissõesemitissem os respectivos pareceres. Reaberto os trabalhos, o SenhorPresidente determinou a verificação de “quorum” quando foi constatadoque não existia numero regimental para apreciar a matéria que ficoutransferida para a próxima Sessão Ordinária. Nada mais havendo atratar, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida econsiderada aprovada, será devidamente assinada. Plenário DeputadoNagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em são Luís, 18 dedezembro de 2012. Deputado Arnaldo Melo - Presidente. DeputadoAfonso Manoel - 1º Secretário, em exercício. Deputado Jota Pinto - 2ºSecretário.

Ata da Ce nté sima Se xag és ima Primeira Se ss ãoOrdinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima SétimaLegislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia dezenove de dezembro do ano de dois mil e doze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Marcos Caldas.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, ArnaldoMelo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, CarlosAlberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide Coutinho,Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, FábioBraga, Francisca Primo, Francisco Gomes, Gardênia Castelo, GraçaPaz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, MagnoBacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, NetoEvangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, RobertoCosta, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Sérgio Vieira, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes osSenhores Deputados Doutor Pádua e Luciano Leitoa. O SenhorPresidente, em exercício, Deputado Marcos Caldas, iniciou os trabalhos:“Em nome do povo e invocando a proteção de Deus”. Determinou aleitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foiconsiderado aprovado e do seguinte expediente: Projeto de DecretoLegislativo n.º 019/12, do Deputado Alexandre Almeida, que concede aMedalha “Manoel Bequimão” ao Tenente Coronel Aureci BeckerMartins; Moção n.° 007/12, da Deputada Valéria Macêdo, solicitandomoção de aplauso aos 38 (trinta e oito) municípios maranhenses pelorecebimento, no dia 10 de dezembro de 2012, do Selo Unicef MunicípioAprovado Edição 2009-2012, realizado em parceria com a ComissãoEstadual do Pacto um Mundo para a Criança e o Adolescente noSeminário e da Agenda Criança Amazônia. Requerimento n° 465/12,do Deputado Rubens Pereira Júnior, ao Secretário Chefe da Casa Civil,Doutor Luís Fernando Moura da Silva, solicitando as seguintesinformações: o que motivou a contratação da empresa PMR Taxi Aéreoe Manutenção Aeronáutica S.A. para prestação de serviços defretamento de aeronave tipo jato e helicóptero pelo valor de R$1.638.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil reais) peloprazo de 26 dias, considerando que a duração do referido contrato é deapenas 26 dias, isto é de 05 a 31 de dezembro de 2012; Requerimenton° 466/12, do Deputado Rubens Pereira Júnior, ao Secretário de Estadoda Saúde, Deputado Ricardo Murad, solicitando as seguintesinformações: relação dos servidores da Secretaria de Estado da Saúdeque utilizaram o serviço de transporte aéreo da Empresa MPR TaxiAéreo e Manutenção Aeronáutica S.A, conforme contrato 302/2011/SES, especificando o motivo da viagem, conforme consta no referidocontrato; relação dos enfermos transportados pelo mesmo sistema emsituação de emergência, especificando o trajeto e o tipo de atendimentomédico hospitalar; Requerimento n° 467/12, do Deputado RubensPereira Júnior, solicitando que seja encaminhada mensagem decongratulações ao Balalaorixá Ribamar Castro, que no próximo dia 25de dezembro comemora 50 anos de atividades umbandistas na práticado bem, da caridade e da fraternidade ao próximo; Requerimento nº468/12, do Deputado César Pires, solicitando que seja convocada umaSessão Extraordinária, para votação do Projeto de Resolução nº 044/2012, de sua autoria; Indicação n.° 637, 638, 639/12, da DeputadaValéria Macêdo, a Governadora do Estado, Senhora Roseana Sarney eao Secretário de Estado de Infraestrutura, Deputado Max Barros,solicitando destes que aportem recursos orçamentários e financeiros àPrefeitura de Sítio Novo, neste Estado, com a maior brevidade possível,para calçamento das principais ruas dos Povoados Grupo Novo, BoaLembrança, Paciência, além de serviços de saneamento básico; Indicaçãon° 640/12, do Deputado Magno Bacelar, a Governadora do Estado doMaranhão, Senhora Roseana Sarney, com cópia ao Secretário de Estadode Infraestrutura, Deputado Max Barros, solicitando a recuperaçãodas MAs, conforme discriminação abaixo: MA 230 - no trechoChapadinha – Anapurus 30 Km; MA 230 - no trecho Anapurus –Palestina 15 Km; e MA 034 – no trecho Palestina - Buriti 30 Km;Indicação nº 641/12, do Deputado Hélio Soares, ao Prefeito doMunicípio de São José de Ribamar, Doutor Gil Cutrim, solicitando arecuperação com a pavimentação asfáltica da Rua Princesa Antonieta,Bairro da Vila Kiola, no Município de São José de Ribamar, considerando




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA32que Infraestrutura asfáltica de qualidade é muito importante para otrânsito de veículos e de pessoas em logradouros no perímetro urbanodas cidades; Indicação nº 642/12, da Deputada Vianey Bringel, aGovernadora Roseana Sarney, e ao Secretário de Estado de Saúde,Deputado Ricardo Murad, solicitando a aquisição de transporte,denominado Odontomóvel, para atender os pacientes de diversospovoados e a sede do município de Igarapé do Meio. Não havendomais matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu asindicações acima mencionadas e encaminhou o expediente à publicação.Em seguida concedeu a palavra no horário do Pequeno Expediente aoDeputado Rubens Pereira Junior contestou às declarações do Secretáriode Estado da Fazenda, Senhor Cláudio Trinchão que considerou umaverdadeira bomba para a arrecadação do Estado a redução no preço dastarifas de energia elétrica no país. O Deputado lamentou que é umaextrema decepção, e assusta saber que o governo do Estado já estáadotando medidas para compensar perdas com a redução nas tarifas deenergia elétrica, e a medida do Governo Federal é benéfica a toda apopulação brasileira. Com a palavra o Deputado Bira do Pindarérepudiou a iniciativa do atual Prefeito de São Luís, João Castelo emmodificar o zoneamento do município. O Deputado afirmou que essaproposta surge de última hora, no final do mandato, sem debates coma sociedade, sem nenhuma audiência pública, passando por cimainclusive de decisões judiciais e essa mudança no zoneamento podeimplicar no remanejamento de milhares de famílias que hoje habitamna Zona Rural de São Luís, para a instalação dos projetos industriais.Deputado Eduardo Braide informou que o Presidente do Senado,Senador José Sarney, convocou Sessão Extraordinária no CongressoNacional, para nesta data, apreciar cerca de três mil vetos antigos, paraabrir caminho para a votação dos vetos da presidente Dilma Roussefao projeto dos royalties do petróleo, voltando a fazer um apelo àBancada Federal e Senadores maranhenses, para que compareça empeso e vote pela derrubada dos vetos à Lei do petróleo, porque ficariaa distribuição mais igualitária e mais justa dos recursos que são oriundosdos royalties. Logo em seguida o Deputado Rigo Teles anunciou queprotocolou um Projeto de Lei, dispondo sobre as instalações de câmerasde segurança nas áreas de estacionamento de veículos em shoppings,supermercado s e hosp itais de todo o Estado do Maranhão,principalmente em São Luís. Em seguida o Deputado Magno Bacelar eAlexandre Almeida defenderam o posicionamento do Secretário deEstado da Fazenda, Senhor Cláudio Trinchão, quanto à medida doGoverno Federal que pretende diminuir o valor cobrado nas tarifas deenergia elétrica, afirmando que o gestor prega uma espécie de aumentoem outros tributos, como forma de compensar os Estados em relaçãoà que tramita no Congresso Nacional. Por fim o Deputado AfonsoManoel ressaltou que ontem, dia 18, foi um momento marcante para aCidade de São Luís, dia da diplomação dos novos Vereadores e adiplomação do Prefeito e do vice-prefeito, destacando que São Luístem um milhão de habitantes, que é a capital do Estado, foi um momentomarcante porque São Luís, dentre os 217 municípios representa muitopara o nosso Estado, e que independente de partidárias, desejou aosvereadores diplomados, ao vice-prefeito Roberto Rocha, e ao PrefeitoEdivaldo Holanda, muito sucesso nos próximos 04 anos. O SenhorDeputado Rubens Pereira Júnior requereu o uso da palavra nos termosdo art. 105, inciso VIII do Regimento Interno. Os Deputados ElizianeGama e Neto Evangelista tiveram suas inscrições transferidas para aSessão ordinária seguinte devido ao encerramento do tempo regimentaldo Pequeno Expediente. Em seguida o Senhor Presidente, DeputadoArnaldo Melo colocou em votação a solicitação de inversão de pautaproposta pelo Deputado Eduardo Braide, que solicitava a votaçãoimediata do Projeto de Lei nº 208/12, que foi rejeitada pelo Plenário.Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 227/2012, deautoria do Poder Executivo (Mensagem nº 073/12), que institui o “DiaEstadual da Cultura, com Parecer favo rável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania. Em primeiro e segundo turnos, regimede urgência o Plenário aprovou: Projeto de Lei n.º 249/2012,encaminhado pela Mensagem Governamental n.º 079/2012, que dispõesobre a criação do Centro de Estudos Superiores de Coroatá na estruturaorganizacional da Universidade Estadual do Maranhão e dá outras

providências; Projeto de Lei n.º 256/2012, encaminhado pela MensagemGovernamental n.º 086/2012, que autoriza o Poder Executivo a doar oimóvel que especifica; Projeto de Lei n.º 246/2012, de do Poder Judiciário(Mensagem n.º 07/2012), que cria cargos no quadro de pessoal doPoder Judiciário e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 247/2012,do Poder Judiciário (Mensagem n.º 08/2012), que altera a Lei Estadual9.109/2009, que dispõe sobre as custas e emolumentos e dá outrasprovidências; Projeto de Lei n.º 255/2012, de autoria da Comissão deOrçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, dispõe sobre o subsídiodo Governador, vice-Governador e Secretários de Estado para o exercíciode 2013; Projeto de Lei n.º 207/2012, encaminhado pela MensagemGovernamental n.º 067/2012, que dispõe sobre a revisão do planoplurianual 2012-2015, instituído pela lei nº 9.553, de 16 de janeiro de2012, e dá outras providências, projetos com Pareceres favoráveis dasComissões técnicas, que foram aprovados. Em seguida o SenhorPresidente Arnaldo Melo suspendeu a Sessão para que os Lideresprocedessem um acordo para a votação do Projeto de Lei n.º 208/2012,encaminhado pela Mensagem Governamental n.º 068/2012, que estimaa receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercíciofinanceiro de 2013. Reaberta a Sessão, o Projeto foi submetido adiscussão, sendo rejeitados os pedidos de destaque formulados peloDeputado Bira do Pindaré e Rubens Pereira Junior. Submetido avotação, o Projeto de lei nº 208/12, foi aprovado com os votos contráriosdos Deputados, Bira do Pindaré, Marcelo Tavares, Neto Evangelista,Rubens Pereira Júnior e Cleide Coutinho, Eliziane Gama e GardêniaCastelo e Carlos Alberto Milhomem. Em primeiro turno, tramitaçãoordinária, foram aprovados os Projetos de Lei nº 241/2012, de autoriado Deputado César Pires, que inclui evento religioso no calendárioturístico do Estado, com parecer favorável da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania e nº 242/2012, também de autoria do DeputadoCésar Pires, que denomina “Diogo Frota Neto” a Casa do Educador,construída no Município de Codó, com parecer favorável da Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania. Em único turno, foi aprovado oProjeto de Decreto Legislativo nº 015/2012, de autoria do DeputadoRogério Cafeteira, que concede a Medalha do Mérito Legislativo“Manoel Bequimão” ao Major PM Luis Eduardo Vaz, com parecerfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em segundoturno, regime de urgência, foi aprovado Projeto de Resolução Legislativanº 039/2012, de autoria do Deputado Marcos Caldas, que concede aMedalha do Mérito Legislativo “Manoel Beckmam”, ao Ministro daPesca e Agricultura, o Senhor Marcelo Bezerra Crivella, com parecerfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acatandoemenda sugerida pelo autor, acrescentando parágrafo único ao texto doreferido projeto. Em único turno, foi aprovada a Moção nº 006/2012,de autoria do Deputado Alexandre Almeida, para que seja encaminhadamensagem de aplausos ao Senhor Mário Macieira, Presidente da OAB-MA., pela sua reeleição para o cargo de Presidente da OAB doMaranhão, extensiva aos demais membros da sua diretoria. Sujeitos adeliberação do Plenário foram aprovados os Requerimentos nº 458/2012, de autoria da Deputada Francisca Primo, para que sejam incluídosna Ordem do Dia da próxima Sessão, os Projetos de Lei nºs. 144/2012,que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisiçãode bens, contratação de serviços ou obras e 233/2012, que institui o diaestadual dos desbravadores, todos de sua autoria; Requerimento nº463/2012, de autoria do Deputado Stênio Resende, solicitando queseja discutido e votado em regime de urgência, em uma sessãoextraordinária, o Projeto de Lei nº 257/2012, de sua autoria. No primeirohorário do Grande Expediente estava inscrito o Senhor DeputadoFrancisco Gomes, que declinou do uso da Tribuna. No tempo dosPartidos e Blocos Parlamentares manifestou-se o Deputado MagnoBacelar pela Liderança do Governo, que criticou o Presidente daEMBRATUR, que é maranhense, Senhor Flávio Dino, que deveriaajudar o seu Estado, Maranhão, mas não está e está dando um atestadode um péssimo Presidente, tanto é que está sendo criticado pelo Prefeitodo Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, exatamente porque não estápromovendo a cidade do Rio de Janeiro como os outros que já passarampor ali. O Deputado também pediu que a Base do Governo rejeite apreposição do Deputado Bira do Pindaré, e votem no Projeto como foi




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 33analisado, como foi enviado pelo Governo do Estado, porque foi oprojeto bem analisado da melhor forma possível, dentro do orçamentodaquilo que pode se oferecer de melhor para o ano de 2013. DeputadoNeto Evangelista que falou pela Liderança do Bloco de Oposição,revelou o temor de que haja derramamento de sangue nos municípiosde Zé Doca e São João do Caru, em virtude da decisão judicial quetransferiu para os indígenas terras de diversos povoados da região. OParlamentar informou que moradores dos dois municípios seencontravam nas galerias. Segundo ele, a decisão do juiz Federal,Madeira foi confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos e não existemmais mecanismos jurídicos a que os moradores possam recorrer,informando que a Polícia Federal e a FUNAI já se encontram nospovoados revistando cada pai de família que se dirige para a roça etomando material de trabalho. O Deputado Carlos Alberto Milhomemfalou pelo Bloco Parlamentar pelo Maranhão, elogiou o comportamentodo Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Rogério Cafeteira,que conduziu os trabalhos em sintonia com as normas regimentais. OParlamentar também destacou a atuação dos líderes da bancadas deOposição e de Governo, que procuraram, de uma maneira unânime,decidir sobre o que é melhor para o Estado e para o povo do Maranhão,bem como a forma com que o Presidente da Casa, Deputado ArnaldoMelo conduziu os trabalhos em plenário. As demais agremiaçõesdeclinaram do uso do tempo destinado a cada uma. No ExpedienteFinal não houve oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar oSenhor Presidente encerrou a Sessão e convocou uma SessãoExtraordinária na forma dos Requerimentos, determinando que fosselavrada a presente Ata, que lida e considerada aprovada, serádevidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 19 de dezembro do ano de 2012.Deputado Marcos Caldas - Presidente, em exercício. Deputado HélioSoares - 1º Secretário. Deputado Jota Pinto - 2º Secretário

Ata da Décima Sessão Extraordinária da Segunda SessãoLegislativa da Décima Sétima Legislatura da AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dezenove dedezembro do ano de dois mil e doze.


Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, ArnaldoMelo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, CarlosAlberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide Coutinho,Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, FábioBraga, Francisca Primo, Francisco Gomes, Gardênia Castelo, GraçaPaz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, MagnoBacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, NetoEvangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, RobertoCosta, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Sérgio Vieira, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes osSenhores Deputados Doutor Pádua e Luciano Leitoa. O SenhorPresidente, em exercício, Deputado Marcos Caldas, Em primeiro esegundo turnos, regime de urgência, foram aprovados e encaminhadosà sanção Governamental: Projeto de Lei nº 144/2012, de autoria daDeputada Francisca Primo, que dispõe sobre os critérios desustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviçosou obras no âmbito do Estado do Maranhão. Com parecer favorável daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável; Projeto de Lei nº 233/2012,de autoria da Deputada Francisca Primo, que institui o Dia Estadualdos Desbravadores. Com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania e Projeto de Lei nº 257/2012, deautoria do Deputado Stênio Resende, que corrige o erro material da Leinº 6.144, de 10 de novembro de 1994, que criou o Município de Brejode Areia e dá outras providências. - depende de parecer da comissão deconstituição, justiça, e cidadania; e assuntos municipais. Em segundo

turno, tramitação ordinária, o Plenário aprovou: Projeto de Lei nº 237/2011, de autoria do Deputado César Pires, que denomina “EscolaInácio Rocha” a escola de ensino médio, construída no Município deSão João do Soter. Com parecer favorável da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania; Projeto de Lei nº 173/2011, de autoria do DeputadoCarlos Amorim, que determina aos estabelecimentos públicos eprivados que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e delazer, no âmbito do Estado do Maranhão, a obrigatoriedade de afixaremplaca, em local de fácil visibilidade, próximo a bilheterias, informandoo direito da pessoa idosa, em conformidade com o art. 23 da Lei Federalnº 10741/2003. Com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e dasMinorias; Projeto de Lei nº 205/2012, de autoria do Deputado ManoelRibeiro, que torna obrigatório, nas operações comerciais com cartão decrédito, o pedido de identificação do cliente. Com pareceres favoráveisda Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Defesados Direitos Humanos e das Minorias; Projeto de lei nº 241/2012, deautoria do Deputado César Pires, que inclui evento religioso nocalendário turístico do Estado do Maranhão. Com parecer favorável daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Projeto de Lei nº 242/2012, de autoria do Deputado César Pires, que denomina “Diogo FrotaNeto” a casa do educador, construída no Município de Codó. Comparecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Projeto de Lei nº 229/2012, de autoria da Deputada Vianey Bringel,que torna obrigatória a comunicação aos Conselhos Tutelares a cercade todos os partos realizados nas Unidades de Saúde que menciona.Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça eCidadania. Este projeto foi encaminhado à redação final à virtude daaprovação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão. Emprimeiro e segundo turnos - regime de urgência, foi aprovado o Projetode Resolução Legislativa nº 044/2012, de autoria do Deputado CésarPires, que institui a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública.Com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sendoeste encaminhado à promulgação. Em seguida, o Plenário aprovou, emsegundo turno: Projeto de Resolução Legislativa nº 039/2012, de autoriado Deputado Marcos Caldas, que concede a Medalha do MéritoLegislativo “Manoel Bequimão”, ao Ministro da Pesca e Agricultura, oSenhor Marcelo Bezerra Crivella. – Com parecer favorável da Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania, acatando emenda sugerida peloautor, acrescentando § único ao referido projeto; Projeto de ResoluçãoLegislativa nº 040/2012, de autoria do Deputado Carlos AlbertoMilhomem, que aprova o encaminhamento de Proposta de EmendaConstitucional ao Congresso Nacional, na forma do artigo 60, III, daConstituição Federal. Com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, acatando emenda substitutiva,considerando que o referido projeto foi apresentado em forma deProjeto de Decreto Legislativo. Estes projetos foram encaminhados àredação final em virtude da sua aprovação com emenda. Em redaçãofinal, único turno, o Plenário aprovou: Parecer nº 426/2012, em redaçãofinal ao Projeto de Lei nº 207/2012, encaminhado pela MensagemGovernamental nº 067/2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual parao quadriênio 2012-2015; Parecer nº 006/2012, da Comissão deOrçamento, Finanças e Fiscalização e controle, em redação final aoProjeto de Lei nº 208/2012, encaminhado pela Mensagem Governamentalnº 068/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado doMaranhão para o exercício financeiro de 2013; Com Parecer favorável,em redação final ao Projeto de Lei nº 235/2011, de autoria do DeputadoLuciano Leitoa, que determina que sejam implantadas salas de aulasnos canteiros de obras da construção civil instalados em territóriomaranhense. E Parecer favorável, em redação final ao Projeto deResolução Legislativa nº 040/2012, de autoria do Deputado CarlosAlberto Milhomem, que aprova o encaminhamento de Proposta deEmenda Constitucional ao Congresso Nacional, na forma do artigo 60,III, da Constituição Federal. Os citados pareceres foram aprovado e osrespectivos projetos foram encaminhado à sanção governamental. Nadamais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessãodeterminando que fosse lavrada a presente Ata, que lida e consideradaaprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA34Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 19 de dezembro doano de 2012. Deputado Marcos Caldas - Presidente, em exercício.Deputado Hélio Soares - 1º Secretário. Deputado Jota Pinto - 2ºSecretário.

Ata da Centésima Sexagésima Segunda Sessão Ordináriada Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislaturada Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada nodia vinte de dezembro do ano de dois mil e doze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Neto Evangelista.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Carlos Amorim, Cleide Coutinho, Edilázio Júnior, EduardoBraide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo,Graça Paz, Jota Pinto, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, MarceloTavares, Neto Evangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, RigoTeles, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Sérgio Vieira, ValériaMacêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel, CamiloFigueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, César Pires,Doutor Pádua, Edson Araújo, Francisco Gomes, Hélio Soares, HemetérioWeba, Léo Cunha, Luciano Leitoa, Marcos Caldas, Roberto Costa eStênio Rezende. O Senhor Presidente, em exercício, Deputado NetoEvangelista, iniciou os trabalhos: “Em nome do povo e invocando aproteção de Deus.” Determinou a leitura do texto bíblico, do resumoda Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do seguinteexpediente: Projeto de Lei nº 258/12, do Deputado Rigo Teles, quedispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas áreas dosestacionamentos de veículos; Projeto de Lei n° 259/12, do DeputadoBira do Pindaré, que considera de utilidade pública a CooperativaCentral das Áreas de Reforma Agrária do Maranhão – CCA-MA;Requerimento n° 464/12, do Deputado Hélio Soares, solicitando quesejam dispensados os trâmites regimentais, para discussão e votação,em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Leinº 247/12, que altera a Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobrecustas e emolumentos. Não havendo mais matéria sobre a Mesa paraleitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas eencaminhou o expediente à publicação. Em seguida concedeu a palavrano horário do Pequeno Expediente a Senhora Deputada Eliziane Gamainformando que a Comissão de Direitos Humanos e das Minoriasrealizou na tarde desta quarta-feira, dia 19, na sala das Comissões daCasa, uma Audiência Pública para discutir as formas de combate aviolência contra a mulher e destacou a importância do debate,consid erando a Audiência Pública uma das mais posit ivas erepresentativas com a participação de vários movimentos demulheres. Com a palavra o Deputado Jota Pinto anunciou que vaiassumir o comando do Diretório Estadual do Partido Ecológico Nacional- PEN no próximo dia 10 de janeiro, esclarecendo que está sem partidodesde abril deste ano e agradeceu o convite para ingressar em outrosPartidos. Logo em seguida, o Deputado Bira do Pindaré protestoucontra o Governo do Estado que desrespeitou as prerrogativas deemendas dos Parlamentares, informando que as indicações dosParlamentares de Oposição no orçamento de 2012 não foram acatadas.O Parlamentar afirmou que o Governo do Maranhão não é Republicanoe não respeita os parlamentares da Casa. Em seguida a DeputadaGardênia Castelo anunciou que o Prefeito de São Luís, Senhor JoãoCastelo, está deixando R$ 1,5 bilhão em programas empenhados juntoà Caixa Econômica Federal – CEF, e os recursos são do Programa deAceleração do Crescimento, do PAC Prevenção e do Plano Nacional deGestão de Riscos em resposta aos desastres naturais. O DeputadoEduardo Braide informou que a Desembargadora Selene Maria, doTribunal Regional Federal - IRF, da 1ª Região, revogou a liminarconcedida pelo juiz da 5ª Vara Federal, José Carlos Madeira, que impediaa continuação da duplicação da BR-135. Na avaliação do Deputado,

essa decisão tira qualquer tipo de insegurança jurídica quanto acontinuidade das obras da BR-135. O Deputado também disse que abancada Estadual, em peso, vem cobrando do Governo Federal e doDNIT a execução da duplicação, mas garantiu que o ritmo da obra éintenso e ela já avançou, e será concluída no prazo estabelecido. ODeputado Neto Evangelista lamentou o impasse ocorrido no CongressoNacional em relação à nova Lei dos Royalties. O Deputado que ficouestarrecido porque, em meio a um confronto com o Supremo TribunalFederal - STF, o Congresso decidiu adiar para 2013 a votação dosvetos parciais da Presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties,lamentando o fato de os Poderes não estarem mais se respeitando. ODeputado Magno Bacelar fez referência à reeleição do conselheiroEdmar Cutrim para mais um mandato de Presidente do Tribunal deContas do Estado, enfatizando que ele foi Parlamentar, foi Vice-presidente deste Poder do parlamento e brilhantemente se elegeu pelaquarta vez Presidente do TCE. O Deputado também elogiou o trabalhorealizado pelos Deputados no ano de 2012 e a condução da Casa peloPresidente, Deputado Arnaldo Melo. O Deputado Marcelo Tavares sedespediu do cargo de Líder da Oposição na Assembléia Legislativa,afirmando se sentia honrado por tê-lo exercido na Casa, durante doisanos com o apoio dos colegas Deputados de Oposição, informandoque no próximo ano estará na Mesa, pois foi eleito pelo Pares, como 3ºvice-presidente. Por fim o Deputado Edilázio Junior se despediu docargo da Mesa Diretora da qual afirmou ter tido a honra de fazer partedurante 2 (dois) anos, onde junto com os demais colegas conseguiumostrar para o Estado do Maranhão um brilhante trabalho. Em seguidao Senhor Presidente, Deputado Arnaldo Melo, anunciou a Ordem doDia informando que, devido a falta de “Quorum” regimental paraapreciar as matérias, as mesmas ficariam transferidas para a próximaSessão Ordinária. No primeiro horário do Grande Expediente não houveorador inscrito. No tempo dos Partidos e Blocos Parlamentares,manifestou-se a Deputada Vianey Bringel que falou pelo BlocoParlamentar pelo Maranhão, agradecendo a todos os maranhenses, emespecial ao povo de Santa Inês, que a ela concedeu, no último dia 15, otítulo de cidadã da cidade, agradecendo à vereadora Toinha, autora daproposição, e aos demais vereadores do município que subscreveram evotaram o Requerimento apresentado à Câmara Municipal de SantaInês. A Deputada também se despediu da condição de Primeira Damado Município, que exerceu durante oito anos em Santa Inês. As demaisagremiações declinaram do uso do tempo destinado a cada uma. NoExpediente Final não houve oradores inscritos. Nada mais havendo atratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão determinando que fosselavrada a presente Ata, que lida e considerada aprovada, serádevidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 20 de dezembro do ano de 2012.Deputado Neto Evangelista - Presidente, em exercício. DeputadaFrancisca Primo - 1ª Secretária, em exercício. Deputado Jota Pinto - 2ºSecretário.

Resumo da Ata da Centésima Sexagésima PrimeiraSessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da DécimaSétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia dezenove de dezembro do ano dedois mil e doze.


Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, ArnaldoMelo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, CarlosAlberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide Coutinho,Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, FábioBraga, Francisca Primo, Francisco Gomes, Gardênia Castelo, GraçaPaz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, MagnoBacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 35Evangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, RobertoCosta, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Sérgio Vieira, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes osSenhores Deputados Doutor Pádua e Luciano Leitoa. Iniciando aSessão, o Senhor Presidente, em exercício, Deputado Marcos Caldasdeterminou a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessãoanterior, que foi considerado aprovado e do expediente que foiencaminhado à publicação. Em seguida concedeu a palavra no horáriodo Pequeno Expediente aos Senhores Deputados Rubens Pereira Júnior,Bira do Pindaré, Eduardo Braide, Rigo Teles, Magno Bacelar, AlexandreAlmeida e Afonso Manoel. O Senhor Deputado Rubens Pereira Júniorrequereu o uso da palavra nos termos do art. 105, inciso VIII doRegimento Interno. Os Deputados Eliziane Gama e Neto Evangelistativeram suas inscrições transferidas para a Sessão ordinária seguintedevido ao encerramento do tempo regimental do Pequeno Expediente.Em seguida o Senhor Presidente, Deputado Arnaldo Melo colocou emvoyação a solicitação de inversão de pauta proposta pelo DeputadoEduardo Braide , que solicitava a votação imediata do Projeto de Lei nº208/12, que foi rejeitada pelo Plenário. Em segundo turno, foi aprovadoo Projeto de Lei nº 227/2012, de autoria do Poder Executivo(Mensagem nº 073/12), que institui o “Dia Estadual da Cultura,comParecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Em primeiro e segundo turnos, regime de urgência o Plenário aprovou:Projeto d e Lei n. º 249/2012, enc aminhado p ela Mens agemGovernamental n.º 079/2012, que dispõe sobre a criação do Centro deEstudos Superiores de Coroatá na estrutura organizacional daUniversidade Estadual do Maranhão e dá outras providências; Projetode Lei n.º 256/2012, encaminhado pela Mensagem Governamental n.º086/2012, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel queespecifica; Projeto de Lei n.º 246/2012, de do Poder Judiciário(Mensagem n.º 07/2012), que cria cargos no quadro de pessoal doPoder Judiciário e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 247/2012,do Poder Judiciário (Mensagem n.º 08/2012), que altera a Lei Estadual9.109/2009, que dispõe sobre as custas e emolumentos e dá outrasprovidências; Projeto de Lei n.º 255/2012, de autoria da Comissão deOrçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, dispõe sobre o subsídiodo Governador, vice-Governador e Secretários de Estado para o exercíciode 2013; Projeto de Lei n.º 207/2012, encaminhado pela MensagemGovernamental n.º 067/2012, que dispõe sobre a revisão do planoplurianual 2012-2015, instituído pela lei nº 9.553, de 16 de janeiro de2012, e dá outras providências, projetos com Pareceres favoráveis dasComissões técnicas, que foram aprovados. Em seguida o SenhorPresidente Arnaldo Melo suspendeu a Sessão para que os Lideresprocedessem um acordo para a votação do Projeto de Lei n.º 208/2012,encaminhado pela Mensagem Governamental n.º 068/2012, que estimaa receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercíciofinanceiro de 2013. Reaberta a Sessão, o Projeto foi submetido adiscussão, sendo rejeitados os pedidos de destaque formulados peloDeputado Bira do Pindaré e Rubens Pereira Junior. Submetido avotação, o Projeto de lei nº 208/12, foi aprovado com os votos contráriosdo Deputados, Bira do Pindaré, Marcelo Tavares, Neto Evangelista,Rubens Pereira Júnior e Cleide Coutinho, Eliziane Gama e GardêniaCastelo e Carlos Alberto Milhomem.Em primeiro turno, tramitaçãoordinária, foram aprovados os Projetos de Lei nº 241/2012, de autoriado Deputado César Pires, que inclui evento religioso no calendárioturístico do Estado, com parecer favorável da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania e nº 242/2012, também de autoria do DeputadoCésar Pires, que denomina “Diogo Frota Neto” a Casa do Educador,construída no Município de Codó/MA,com parecer favorável daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em único turno, foiaprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2012, de autoria doDeputado Rogério Cafeteira, que concede a Medalha do MéritoLegislativo “Manoel Bequimão” ao Major PM Luis Eduardo Vaz, comparecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Em segundo turno, regime de urgência, foi aprovado Projeto de ResoluçãoLegislativa nº 039/2012, de autoria do Deputado Marcos Caldas, queconcede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Beckmam”, aoMinistro da Pesca e Agricultura, o Senhor Marcelo Bezerra Crivella,

com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,acatando emenda sugerida pelo autor, acrescentando parágrafo únicoao texto do referido projeto. Em único turno, foi aprovada a Moção nº006/2012, de autoria do Deputado Alexandre Almeida, para que sejaencaminhada mensagem de aplausos ao Senhor Mário Macieira,Presidente da OAB-MA., pela sua reeleição para o cargo de Presidenteda OAB do Maranhão, extensiva aos demais membros da sua diretoria.Sujeitos a deliberação do Plenário foram aprovados os Requerimentosnº 458/2012, de autoria da Deputada Francisca Primo, para que sejamincluídos na Ordem do Dia da próxima Sessão, os Projetos de Lei nsº144/2012, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambientalna aquisição de bens, contratação de serviços ou obras e 233/2012, queinstitui o dia estadual dos desbravadores, todos de sua autoria;Requerimento nº 463/2012, de autoria do Deputado Stênio Resende,solicitando que seja discutido e votado em regime de urgência, em umasessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 257/2012, de sua autoria. Noprimeiro horário do Grande Expediente estava inscrito o SenhorDeputado Francisco Gomes, que declinou do uso da Tribuna. Notempo dos Partidos e Blocos Parlamentares manifestou-se o DeputadoNeto Evangelista que falou pela Liderança do Bloco de Oposição. ODeputado Carlos Alberto Milhomem falou pelo Bloco Parlamentarpelo Maranhão. As demais agremiações declinaram do uso dotempo destinado a cada uma. No Expediente Final não houve oradoresinscritos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou aSessão determinando que fosse lavrado o presente Resumo, que lido econsiderado aprovado, será devidamente assinado. Plenário DeputadoNagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 20 dedezembro do ano de 2012.

Resumo da Ata da Centésima Sexagésima SegundaSessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da DécimaSétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia vinte de dezembro do ano de dois mile doze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Neto Evangelista.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Carlos Amorim, Cleide Coutinho, Edilázio Júnior, EduardoBraide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo,Graça Paz, Jota Pinto, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, MarceloTavares, Neto Evangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, RigoTeles, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Sérgio Vieira, ValériaMacêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel, CamiloFigueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, César Pires,Doutor Pádua, Edson Araújo, Francisco Gomes, Hélio Soares, HemetérioWeba, Léo Cunha, Luciano Leitoa, Marcos Caldas, Roberto Costa eStênio Rezende. Iniciando a Sessão, o Senhor Presidente, em exercício,Deputado Neto Evangelista determinou a leitura do texto bíblico, doresumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e doexpediente que foi encaminhado à publicação. Em seguida concedeu apalavra no horário do Pequeno Expediente a Senhora Deputada ElizianeGama e aos Senhores Deputados Jota Pinto, Bira do Pindaré, GardêniaCastelo, Eduardo Braide, Magno Bacelar, Neto Evangelista, MarceloTavares e Edilázio Júnior. . Em seguida o Senhor Presidente, DeputadoArnaldo Melo, anunciou a Ordem do Dia informando que, devido afalta de “Quorum” regimental para apreciar as matérias, as mesmasficariam transferidas para a próxima Sessão Ordinária. No primeirohorário do Grande Expediente não houve orador inscrito. No tempodos Partidos e Blocos Parlamentares manifestou-se a Deputada VianeyBringel que falou pelo Bloco Parlamentar pelo Maranhão. As demaisagremiaçõ es declinaram do uso do tempo destinado a cada uma. NoExpediente Final não houve oradores inscritos. Nada mais havendo atratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão determinando que fosse




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA36lavrado o presente Resumo, que lido e considerado aprovado, serádevidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 05 de fevereiro do ano de 2013.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 662/2012

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e emconformidade com o disposto na Resolução Legislativa n° 675/2012,que institui a Comissão Especial da Verdade no âmbito da AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão, e dá outras providências, e coma indicação das Lideranças Partidárias;

RESOLVE:

NOMEAR Comissão Especial composta pelos SenhoresDeputados: Doutor Pádua (BPM), Fábio Braga (BPM), Bira do Pindaré(BUD), Rubens Pereira Júnior (BPO) e Carlos Amorim (PDT), naqualidade de membros titulares; e Magno Bacelar (BPM), André Fufuca(BPM), Eduardo Braide (BUD), Marcelo Tavares (BPO) e ValériaMacedo (PDT), na qualidade de membros suplentes, para, na formado art. 1º da Resolução Legislativa n° 675/2012, colaborar com asações da Comissão Nacional da Verdade, instituída no âmbito da CasaCivil da Presidência da República pela Lei n.º 12.528, de 18 de novembrode 2011, e com a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça,criada no âmbito da Câmara dos Deputados, cumprindo as respectivasdiligências solicitadas.

Publique-se e Cumpra-se.PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO

MANOEL BEQUIMÃO, em 18 de dezembro de 2012. DeputadoArnaldo Melo - Presidente. Primeiro Secretário. Segundo Secretário.

PORTARIA N° 035/2013

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição prevista no art.291, § 1º do Regimento Interno,

RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores Paulo Sérgio Duarte de

Figueiredo, Subdiretor de Manutenção, matrícula nº 1412519, eCibelle Cristhina Aragão Pereira, Secretária Executiva, matrículanº 1604545, ambos lotados na Diretoria de Administração, para atuarem,respectivamente, como Gestor e Substituto do Contrato nº 038/2012-AL, firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ea Empresa Basic Elevadores LTDA, decorrente do Pregão Presencialnº 068/2012-CPL/ALEMA, para o fornecimento e instalação de 01(um) elevador para o Complexo de Comunicação da ALEMA, conformedetermina o Art. 20 da Resolução Administrativa nº 788/2011 e o Art.67 da Lei 8.666/93.

Art. 2º O Gestor e o Substituto deverão realizar todos osprocedimentos legais pertinentes à atribuição recebida e agir emconformidade com as normas de direito vigentes, as especificaçõescontidas nas resoluções e nos processos administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.PALÁCIO MANUEL BECKMAN, São Luís, Maranhão, em

04 de Fevereiro de 2013. Deputado Arnaldo Melo - Presidente.

Ofício n.º 040/2012-GDEB

São Luís, (MA), 28 de dezembro de 2012.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Antônio Arnaldo Alves de MeloPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 37São Luís-MA.Assunto: Informação

Senhor Presidente, na forma regimental, comunico a VossaExcelência que estarei fora do país no período de 03 à 08 de Janeiro de2013.

Atenciosamente,

Eduardo BraideDeputado Estadual

MEMO N.º 042/2012-GDZCSão Luís/MA, 28 de dezembro de 2012

ÀPresidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão –ALEMA.Assunto: Justificativa de ausência

Senhor PresidenteAtendendo Resolução desta Casa, comunico que estarei ausente

do País no período de 29/12/2012 a 15/01/2013.Atenciosamente,

ZÉ CARLOSDeputado Estadual – PT

Ofício n.º 001/2013São Luís, 03 de janeiro de 2013

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Arnaldo MeloPresidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

Senhor Presidente

Comunico a Vossa Excelência em atendimento as normasregimentais que ausentar-me-ei do Brasil no período de 10 a 22 dejaneiro, fluente, para tratar de interesses pessoais.

Atenciosamente,

Deputado Marcelo Tavares

Ofício n.º 58/2012São Luís/MA, 28 de dezembro de 2012.

A Sua Excelência o SenhorARNALDO MELOM. D. Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do MaranhãoAssunto: Comunicação de viagem

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais comunico a Vossa Excelência queempreenderei viagem às Ilhas do Caribe, no período de 28 de dezembrode 2012 a 08 de janeiro de 2013, solicitando o devido registro.

Atenciosamente,

HEMETÉRIO WEBADeputado Estadual.

Of. N.º /12- GDBPSão Luís, em 20 de dezembro de 2012

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, comunico a Vossa Excelência queempreenderei viagem ao exterior, no período de 15 a 30 de janeiro doano em curso.

Atenciosamente,

Bira do PindaréDeputado Estadual

OFÍCIO N.º 002/2013-GBMB


A Sua Excelência o Sr.Dep. Arnaldo MeloPresidente da Assembleia Legislativa do MaranhãoLocal.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que fui exonerado do cargo deSecretário de Estado da Infra Estrutura, conforme Ato em anexo,solicitando a adoção das providências regimentais para a efetivação domeu retorno.

Atenciosamente,

Deputado Max Barros

OFÍCIO N.º 602/2012-GS-1/DGM


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arnaldo MeloPresidente da Assembleia Legislativa do MaranhãoSão Luís – MAAssunto: Filiação Partidária

Senhor Presidente,

1. Comunico a Vossa Excelência, que a partir da presente data,filiei-me ao Partido Ecológico Nacional – PEN, solicitando, assim, aadoção de providências regimentais.

Atenciosamente,

Deputado Jota PintoSegundo Secretário

Ofício n.º 08/2013-GDCAM


A Sua Excelência o SenhorARNALDO MELOPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do MaranhãoNESTAAssunto: Comissões




QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA38Senhor Presidente,

Encaminho para as providências REGIMENTAIS, nomes dosDeputados que fazem parte do Bloco Democrático para composiçãodas COMISSÕES TEMÁTICAS desse Poder, Biênio 2013/2014.

Sendo somente para o momento, manifesto meus protestos deestima e consideração.

Atenciosamente,

JOTA PINTODeputado Estadual

Ofício n /2013 DDRC

São Luís-MA, 04 de fevereiro de 2013

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arnaldo MeloPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do MaranhãoAssunto: Comunicação da liderança do PSD

Senhor Presidente,

Conforme o artigo 87, § 2º do Regimento Interno desta Casa,comunico que fui indicado para a liderança do PSD, conformedocumento em anexo.

Atenciosamente,

Deputado Raimundo Cutrim – PSDLíder do PSD na Assembleia Legislativa do MA

Ofício n.º 005/13

São Luís, 04 de fevereiro de 2013

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arnaldo MeloPresidente da Assembleia LegislativaNesta

Senhor Presidente,

Comunicamos a Vossa Excelência, a indicação do SenhorDeputado Neto Evangelista para líder e da Deputada Valéria Macêdopara vice-líder do Bloco PSDB-PDT.

Atenciosamente

Deputado Neto Evangelista – PSDBDeputada Gardênia Castelo – PSDBDeputado Carlinhos Amorim – PDTDeputada Graça Paz – PDTDeputada Valéria Macêdo – PDT

COMUNICADO

Os Deputados Estaduais do Partido Verde – PV, comrepresentação nesta Assembleia Legislativa, indicam o Dep. EdilázioJúnior para exercer a função de Líder de Bancada, solicitando a adoçãodas providências regimentais.

São Luís de janeiro de 2013.

Edilázio Júnior Rigo TelesDep. Estadual Dep. Estadual

Magno Bacelar Hemetério WebaDep. Estadual Dep. Estadual





ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

ARNALDO MELOPresidente

DULCE BRITTODiretoria de Comunicação

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NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

HERALDO MARINELLIDiretor Geral




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