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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 1

ANO XLIV - Nº 051 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS182º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

41.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................04

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

PROJETO DE LEI.........................................................................05

MOÇÃO.......................................................................................05

REQUERIMENTO.........................................................................05

INDICAÇÃO................................................................................08

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESUMO DA ATA..........................................................................14

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................14

PAUTA DE REUNIÃO.....................................................................16

PARECER.......................................................................................17

AVISO DE LICITAÇÃO................................................................18

ATO DE RATIFICAÇÃO...............................................................19

OFÍCIO.........................................................................................19

01. Deputada Ana do Gás (PC do B)02. Deputado Antônio Pereira (DEM)03. Deputado Bira do Pindaré (PSB)04. Deputado Cabo Campos (DEM)05. Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)06. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)07. Deputado Edson Araújo (PSB)08. Deputado Fábio Braga (SD)09. Deputado Fábio Macedo (PDT)10. Deputada Francisca Primo (PC do B)11. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)LÍDERDeputado Rafael Leitoa

MESA DIRETORA

13. Deputado Júnior Verde (PRB)14. Deputado Othelino Neto (PC do B)15. Deputado Paulo Neto (PSDC)16. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)17. Deputado Rafael Leitoa (PDT)18. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)19. Deputado Ricardo Rios (SD)20. Deputado Rogério Cafeteira (PSB)21. Deputado Stênio Resende (DEM)22. Deputada Valéria Macedo (PDT)23. Deputado Zé Inácio (PT)

VICE-LÍDERESDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio Braga

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputada Nina Melo (PMDB)03. Deputado Roberto Costa (PMDB)04. Deputado Sousa Neto (PROS)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO

01. Deputado Alexandre Almeida (PSD)02. Deputado Eduardo Braide (PMN)

BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE

03. Deputada Graça Paz (PSL)04. Deputado Max Barros (PRP)05. Deputado Wellington do Curso (PP)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

PEN01. Deputado César Pires (PEN)02. Deputado Sérgio Vieira (PEN)

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO01. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)02. Deputado Léo Cunha (PSC)03. Deputado Sérgio Frota (PSDB)04. Deputado Vinicius Louro (PR)

LÍDERDeputado Vinicius Louro

LICENCIADOSDeputado Carlinhos Florêncio (PHS)Deputado Neto Evangelista (PSDB)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Fábio Macedo (PDT)3.° Vice-Presidente: Deputado Josimar Maranhãozinho (PR)4.° Vice-Presidente: Deputado Adriano Sarney (PV)

° 1.° Secretário: Deputado Ricardo Rios (SD) 2.° Secretário: Deputado Stênio Resende (DEM)3.° Secretário: Deputado Zé Inácio (PT)4.° Secretário: Deputada Nina Melo (PMDB)

LÍDERDeputado Max Barros

VICE-LÍDERDeputado Eduardo Braide

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Dr. Levi PontesDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Eduardo BraideDeputado Vinicius LouroDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Bira do PindaréDeputado Glalbert CutrimDeputado Cabo CamposDeputado Max BarrosDeputado Sérgio FrotaDeputada Andréa Murad

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

TitularesDeputado Glalbert CutrimDeputada Ana do GásDeputado Cabo Campos Deputado Fábio BragaDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Antonio PereiraDeputado Max BarrosDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Wellington do CursoDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Cabo CamposDeputado Edivaldo HolandaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Eduardo BraideDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

TitularesDeputada Ana do GásDeputado Edivaldo HolandaDeputado Edson AraújoDeputado Glalbert CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Rafael LeitoaDeputado Dr. Levi PontesDeputado Júnior VerdeDeputado Paulo NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Dr. Levi PontesDeputado Antonio PereiraDeputado Edson AraújoDeputado Paulo NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Cabo CamposDeputado Rafael LeitoaDeputado Fábio BragaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputado Paulo NetoDeputado Cabo CamposDeputado Glalbert CutrimDeputado Eduardo BraideDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio BragaDeputado Edson AraújoDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Max BarrosDeputado Carlinhos FlorêncioVAGA BPO - PV

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Raimundo CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Edivaldo HolandaDeputada Graça PazDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

TitularesDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Raimundo CutrimDeputado Edivaldo HolandaDeputado Max BarrosDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Antônio PereiraDeputado Dr. Levi PontesDeputado Eduardo BraideDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputada Ana do GásDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Raimundo CutrimDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Roberto Costa

TitularesDeputada Francisca PrimoDeputado Paulo NetoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Edivaldo HolandaDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Júnior VerdeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Raimundo CutrimDeputado Edson AraújoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Carlinhos FlorêncioVAGA BPO - PV

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Edson AraújoDeputado Antonio PereiraDeputado Rafael LeitoaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Edivaldo HolandaDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Raimundo CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioVAGA BPO - PV

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Cabo CamposDeputado Rogério CafeteiraDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Sérgio FrotaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Raimundo CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Antônio PereiraDeputado Rafael LeitoaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Roberto Costa

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEDep. Prof. Marco Aurélio

VICE PRESIDENTE-Dep. Dr. Levi Pontes

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Glalbert Cutrim

VICE PRESIDENTE-Dep. Ana do Gás

PRESIDENTEDep. Sérgio Frota

VICE PRESIDENTE-Dep. Bira do Pindaré

PRESIDENTEDep. Dr. Levi Pontes

VICE PRESIDENTE-Dep. Alexandre Almeida

PRESIDENTEDep. Bira do Pindaré

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Léo Cunha

VICE PRESIDENTE-Dep. Graça Paz

PRESIDENTEDep. Francisca Primo

VICE PRESIDENTE-Dep. Edivaldo Holanda

PRESIDENTE

VICE PRESIDENTE-

PRESIDENTEDep. Wellington do Curso

VICE PRESIDENTE-Dep. Glalbert Cutrim

PRESIDENTEDep. Fábio Braga

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTE

VICE PRESIDENTE-

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Júnior Verde

VICE PRESIDENTE-Dep. Cabo Campos

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:

SECRETÁRIO

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2017 – 2ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. PARTIDO VERDE .....................................................06 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO.........08 MINUTOS3. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO......32 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE.........08 MINUTOS5. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.............06 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24.04.2017 – SEGUNDA-FEIRA

I – PARECER EM REDAÇÃO FINAL EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - ÚNICO TURNO

1. PARECER Nº 073/2017, DA COMISSÃO,CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃOFINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/2016DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PROF. MARCO AURÉLIO,QUE PROPÕE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO “MANUELBECKMAN” AO SENHOR GEORGE SILVA CAVALCANTE.

II – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

2.REQUERIMENTO N º 234, DE AUTORIA DO DEPUTADOSÉRGIO FROTA, REQUER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO,SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EMUMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS A PRESENTESESSÃO, OS PROJETOS DE LEI Nº 039/2017 e 046/2017, AMBOS DESUA AUTORIA.

3.REQUERIMENTO N º 235, DE AUTORIA DA DEPUTADAGRAÇA PAZ, REQUER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJADISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMASESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO,O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 016/2017, QUECONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MARANHENSE A SENHORAKÊNIA RÉGIA ANASENKO MARCELINO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

4.REQUERIMENTO N º 236, DE AUTORIA DO DEPUTADOJÚNIOR VERDE, REQUER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO,SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DECONGRATULAÇÕES Á POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DEGRAJAÚ, PELA PASSAGEM DO SEU 206º (DUCENTÉSIMOSEXTO) ANIVERSÁRIO, COMPLETADOS NO DIA 29 DE ABRILDO CORRENTE ANO.

5.REQUERIMENTO N º 237, DE AUTORIA DO DEPUTADOJÚNIOR VERDE, REQUER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO,SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DECONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DEPEDREIRAS, PELA PASSAGEM DO SEU 97º (NONAGÉSIMOSÉTIMO) ANIVERSÁRIO, COMPLETADOS NO DIA 27 DE ABRILDO CORRENTE ANO.

6.REQUERIMENTO N º 238, DE AUTORIA DO DEPUTADOJÚNIOR VERDE, REQUER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO,SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DECONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DERIACHÃO, PELA PASSAGEM DO SEU 182º (CENTÉSIMOOCTOGÉSIMO SEGUNDO) ANIVERSÁRIO, COMPLETADOS NODIA 29 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

7.REQUERIMENTO N º 239, DE AUTORIA DO DEPUTADOADRIANO SARNEY, REQUER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO,SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASA EENCAMINHADO VOTOS DE CONGRATULAÇÕES Á

POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM, PELAPASSAGEM DE SEU 184º (CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUARTO)ANIVERSÁRIO, QUE OCORRERÁ NO DIA 19 DE ABRIL,OPORTUNIDADE EM QUE REQUEIRO, TAMBÉM, QUE SE DÊCIÊNCIA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITAMUNICIPAL, DRA. DIDMA COELHO, E Á CÂMARA DEVEREADORES DAQUELE MUNICÍPIO, NA PESSOA DO SEUPRESIDENTE, O SENHOR CRISTIANO FALCÃO.

8.REQUERIMENTO N º 240, DE AUTORIA DO DEPUTADOFÁBIO BRAGA, REQUER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO,SEJA ENVIADA MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES ÁPOPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DOMARANHÃO, PELA COMEMORAÇÃO DOS 105 ANOS DAREFERIDA CIDADE, QUE OCORRERÁ NO DIA 16 DE ABRIL,DESTE ANO, EXTENSIVA AO EXCELENTÍSSIMO SENHORPREFEITO, ALBERTO ROCHA, COMO TAMBÉM Á VICE-PREFEITA, ANINHA DO DR. JÚNIOR BASTOS, E A CÂMARA DEVEREADORES, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE.

9.REQUERIMENTO N º 241, DE AUTORIA DO DEPUTADOWELLINGTON DO CURSO, REQUER QUE, APÓS OUVIDO OPLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÕES, PELA PASSAGEM DO DIA DO EXÉRCITOBRASILEIRO, COMEMORANDO EM 19 DE ABRIL.

10. REQUERIMENTO N º 244, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE, REQUER QUE, APÓS OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA SESSÃO ESPECIAL NODIA 17 DE MAIO DE 2017, EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOSDE AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EMFUNÇÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS POR ESSAINSTITUIÇÃO À SOCIEDADE MARANHENSE.

11. REQUERIMENTO N º 245, DE AUTORIA DODEPUTADO RICARDO RIOS, REQUER QUE, APÓS OUVIDO OPLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTA CASA VOTOSDE CONGRATULAÇÕES Á POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA DO MEARIM, PELA PASSAGEM DE SEU 184º(CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUARTO) ANIVERSÁRIO, QUEOCORRE NESTE DIA 19 DE ABRIL, OPORTUNIDADE TAMBÉM,QUE SE DÊ CIÊNCIA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITAMUNICIPAL, DÍDIMA MARIA CORRÊA COELHO, E A CÂMARADE VEREADORES DAQUELE MUNICÍPIO, NA PESSOA DO SEUPRESIDENTE, SENHOR PAULO KRISTHIANO MACIEL PARENTEFALCÃO.

12. REQUERIMENTO N º 246, DE AUTORIA DODEPUTADO ADRIANO SARNEY, REQUER QUE, APÓS OUVIDOO PLENÁRIO, SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASAE ENCAMINHADO VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ÀPOPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, PELA PASSAGEMDO SEU 97º (NONAGÉSIMO SÉTIMO) ANIVERSÁRIO, QUEOCORRERÁ NO DIA 27 DE ABRIL, OPORTUNIDADE EM QUEREQUEIRO, TAMBÉM, QUE SE DÊ CIÊNCIA AOEXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIOFRANÇA, E À CÂMARA DE VEREADORES DAQUELEMUNICÍPIO, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, O SENHORBRUNO CURVINA RODRIGUES CRUZ.

13. REQUERIMENTO N º 247, DE AUTORIA DODEPUTADO ADRIANO SARNEY, REQUER QUE, APÓS OUVIDOO PLENÁRIO, SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASAE ENCAMINHADO VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ÀPOPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORROS, PELA PASSAGEMDO SEU 119º (CENTÉSIMO DÉCIMO NONO) ANIVERSÁRIO, QUEOCORRERÁ NO DIA 28 DE ABRIL, OPORTUNIDADE EM QUEREQUEIRO, TAMBÉM, QUE SE DÊ CIÊNCIA AOEXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SIDRACKFEITOSA, E À CÂMARA DE VEREADORES DAQUELEMUNICÍPIO, NA PESSOA DA SUA PRESIDENTE INTERINA,ANDRÉA MORAES.

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA414. REQUERIMENTO N º 248, DE AUTORIA DO

DEPUTADO ADRIANO SARNEY, REQUER QUE, APÓS OUVIDOO PLENÁRIO, SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASAE ENCAMINHADO VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ÀPOPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO, PELA PASSAGEMDE SEU 182º (CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEGUNDO)ANIVERSÁRIO, QUE OCORRERÁ NO DIA 29 DE ABRIL,OPORTUNIDADE EM QUE REQUEIRO, TAMBÉM, QUE SE DÊCIÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITOMUNICIPAL, JOAB DA SILVA SANTOS, E Á CÂMARA DEVEREADORES DAQUELE MUNICÍPIO, NA PESSOA DO SEUPRESIDENTE, O SENHOR VEREADOR ARUILTON PAZ GOMES.

15. REQUERIMENTO N º 249, DE AUTORIA DODEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, REQUER QUE, APÓS OUVIDOO PLENÁRIO, SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASAE ENCAMINHADO VOTOS DE CONGRATULAÇÕES À DOMVILSON BASSO, PARABENIZANDO-O PELA NOMEAÇÃOCOMO BISPO DA DIOCESE DE IMPERATRIZ, ANUNCIADA PELOPAPA FRANCISCO.

16. REQUERIMENTO N º 250, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, REQUER QUE, APÓSOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÕES, PELA PASSAGEM DO DIA DO POLICIALCIVIL, COMEMORANDO EM 21 DE ABRIL.

17. REQUERIMENTO N º 251, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, REQUER QUE, APÓSOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÕES AO PREFEITO E AO PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BURITI,PARABENIZANDO-OS PELA PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO DEFUNDAÇÃO DA CIDADE, QUE OCORREU NO DIA 22 DE ABRILDE 2017.

18. REQUERIMENTO Nº 255, DE AUTORIA DODEPUTADO JÚNIOR VERDE, REQUER QUE, APÓS OUVIDO OPLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTA CASA VOTOSDE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA DO MEARIM, PELA PASSAGEM DE SEU 184º(CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUARTO) ANIVERSÁRIO,COMPLETADOS NO DIA 19 DE ABRIL DO ANO EM CURSO.

19. REQUERIMENTO Nº 257, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE, REQUER QUE, APÓS OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DEURGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓSA PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 061/2017, QUEDENOMINA A UNIDADE DE ENSINO SITUADA NO POVOADODE NAZARÉ DO BRUNO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DECAXIAS – MA.

III - REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA

20. REQUERIMENTO Nº 252, DE AUTORIA DODEPUTADO JÚNIOR VERDE, REQUER QUE, APÓS OUVIDO AMESA, SEJA JUSTIFICADA A MINHA AUSÊNCIA NA SESSÃOPLENÁRIA REALIZADA 17 DE ABRIL DO ANO EM CURSO, EMVIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DO MEU COMPARECIMENTONESTA CASA, CONFORME SE VERIFICA NO ATESTADOMÉDICO EM ANEXO.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 24/04/2017 – SEGUNDA-FEIRA

ORDINÁRIA 1º SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 089/17, de autoria do Senhor Deputado

Cabo Campos, que considera de Utilidade Pública o “Instituto Técnico deEnsino Profissionalizante – 11 ELO”, com sede e foro no Município deSão Luís, no Estado do Maranhão.

2. MOÇÃO Nº 006/17, de autoria do Senhor Deputado CésarPires, que manifesta apoio à redação integral da Lei Complementar nº 157/2016 e, por consequência, contrariedade ao veto parcial aposto pelogoverno federal, e defende a derrubada do veto.

ORDINÁRIA 4º E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 084/17, de autoria do Senhor Deputado

Wellington do Curso, que dispõe sobre a divulgação da Lei do Feminicídionos estabelecimentos de ensino público no Estado do Maranhão.

2. PROJETO DE LEI Nº 085/17, de autoria da Senhora DeputadaAna do Gás, que assegura aos Servidores Públicos da Administração Direta,Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das Fundaçõesmantidas ou instituídas pelos Estados a redução de carga horária semanalpara quem possuem filhos (as) portadores de deficiência congênita ouadquirida.

3. PROJETO DE LEI Nº 086/17, de autoria da Senhora DeputadaAna do Gás, que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade depessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentosbancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem ematendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outrasprovidências.

4. PROJETO DE LEI Nº 087/17, de autoria do Senhor DeputadoOthelino Neto, que considera de Utilidade Pública a “Associação RedeBuriti do Povoado Bom Gosto”.

DIRETORIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOELBEQUIMÃO, em 20/04/17.

Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da DécimaOitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no vinte de abril de dois mil de dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado César Pires.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Edilázio Júnior.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados:Adriano Sarney, Ana do Gás, Bira do Pindaré, César Pires, Edilázio Júnior,Edivaldo Holanda, Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, GraçaPaz, Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, LéoCunha, Max Barros, Professor Marco Aurélio, Raimundo Cutrim, RobertoCosta, Sousa Neto, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os SenhoresDeputados: Alexandre Almeida, Andréa Murad, Antônio Pereira, CaboCampos, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Fábio Macêdo, GlalbertCutrim, Hemetério Weba, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, RafaelLeitoa, Ricardo Rios, Rigo Teles, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, SérgioVieira, Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Vinícius Louro.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer aleitura da Ata da sessão anterior e do texto bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (lê texto bíblico e ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazer aleitura do Expediente.


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO CÉSAR PIRES (lê expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 089 / 17

Considera de Utilidade Pública o “Instituto Técnicode Ensino Profissionalizante – 11 ELO” Com sede eforo no Município de São Luís, No Estado doMaranhão.

Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública, o “Instituto Técnicode Ensino Profissionalizante – 11 ELO” com sede e foro no Municípiode São Luís, no Estado do Maranhão.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DO PALÁCIO“MANOEL BEQUIMÃO”, 17 DE ABRIL DE 2017 – Cabo Campos –Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

O Instituto Técnico de Ensino Profissionalizante – 11 ELO, comsede e foro na cidade de São Luís no Estado do Maranhão, dotada depersonalidade jurídica de direito privado, com endereço na Av. Guajajaras,Nº 380, 1º andar, São Cristóvão, São Luís – MA, Instituição sem finslucrativos que tem como objetivos:

· Desenvolver ações de proteção a família, a infância, amaternidade, a adolescência e a velhice;· Ações de prevenção, habitação, reabilitação, e integração avida comunitária de pessoas portadoras de deficiência;· Promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens eadultos;· Assistência Educacional ou de Saúde;· Desenvolvimento a cultura;· Atendimento e assessoramento gratuito aos benefícios da LeiOrgânica de Assistência Social – LOAS e a defesa e garantia deseus direitos;· Zelar pela qualidade educacional, cultural, esportiva e recreativa;

Por sua contribuição e atuação social, em benefício às pessoasexcluídas da sociedade é de justiça que o Estado também considere comode Utilidade Pública, visto a sua contribuição no processo de inclusãosocial das comunidades da cidade de São Luís no Estado do Maranhão.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DO PALÁCIO“MANOEL BEQUIMÃO”, 17 DE ABRIL DE 2017 – Cabo Campos –Deputado Estadual.

MOÇÃO Nº 006 / 17

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Art.148 do Regimento Interno destePoder, e considerando que:

- em 29 de dezembro de 2016 foi aprovada a Lei Complementarnº 157, que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julhode 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei deImprobidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos decrédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos decompetência dos Estados e de transferências por estes recebidos,pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”;

- a redação da Lei aprovada pelo próprio Congresso Nacionalvisa transferir a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) domunicípio do estabelecimento prestador do serviço para omunicípio do domicílio dos clientes de cartões de crédito, débito,leasing e de planos de saúde, e;- apesar de essa alteração criar um mecanismo mais justo dedistribuição dos recursos do ISS, possibilitando a partilha entretodos os municípios, ela foi vetada parcialmente pelo atualGoverno Federal, por meio da Mensagem nº 720;

Requeiro o envio de Moção ao Presidente do Senado Federal, aoPresidente da Câmara dos Deputados e aos Parlamentares da BancadaMaranhense na Câmara dos Deputados e no Senado, nos seguintes termos:“A Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, acolhendoproposição do deputado César Pires, manifesta apoio à redaçãointegral da Lei Complementar nº 157/2016 e, por conseqüência,contrariedade ao veto parcial aposto pelo Governo Federal, e defendea derrubada do veto. Atenciosamente, deputado Humberto Coutinho,presidente”.

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 19 de abril de2017. - César Pires - Deputado Estadual – PEN - “Incluindo o Maranhãopelo conhecimento”.

REQUERIMENTO Nº 244 / 17

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro de Vossa Excelência, que, apósouvido o Plenário, seja realizada uma Sessão Especial no dia 17 de maio de2017, em comemoração aos 50 anos de autonomia do Ministério PúblicoEstadual em função dos relevantes serviços prestados por essa instituiçãoà sociedade maranhense.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DO PALÁCIOMANUEL BECKMAN, EM 19 DE ABRIL DE 2017. - EDUARDOBRAIDE - Deputado Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTONA ORDEM DO DIA. 24.04.17EM: 20.04.17


Senhor Presidente,

Na Forma regimental, requeiro a Vossa Excelência, que depois deouvido Plenário, seja registrado nos anais desta Casa votos decongratulações á população do município de VITÓRIA DO MEARIM,pela passagem de seu 184º (Centésimo Octogésimo Quarto) aniversário,que ocorre neste dia 19 de abril, oportunidade também, que se dê ciência aExcelentíssima Senhora Prefeita Municipal, DÍDIMA MARIA CORRÊACÊLHO, e a Câmara de Vereadores daquele município, na pessoa do seupresidente, Senhor Paulo Kristhiano Maciel Parente Falcão.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 19 de abril de 2017. -RICARDO RIOS - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois deouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa e encaminhado

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6votos de congratulações à população do Município de PEDREIRAS, pelapassagem de seu 97º (Nonagésimo Sétimo) aniversário, que ocorrerá no dia27 de ABRIL, oportunidade em que requeiro, também, que se dê ciência aoExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Antonio França, e à Câmara deVereadores daquele município, na pessoa do seu presidente, o SenhorBruno Curvina Rodrigues Cruz.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 19 de abril de 2017. - ADRIANO SARNEY -Deputado Estadual – PV - 4º Vice-Presidente



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois deouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa e encaminhadovotos de congratulações à população do Município de MORROS, pelapassagem de seu 119º (Centésimo Décimo Nono) aniversário, que ocorreráno dia 28 de ABRIL, oportunidade em que requeiro, também, que se dêciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sidrack Feitosa, e àCâmara de Vereadores daquele município, na pessoa da sua presidenteinterina, Andréa Moraes.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 19 de abril de 2017. - ADRIANO SARNEY -Deputado Estadual – PV - 4º Vice-Presidente



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois deouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa e encaminhadovotos de congratulações à população do Município de RIACHÃO, pelapassagem de seu 182º (Centésimo Octogésimo Segundo) aniversário, queocorrerá no dia 29 de ABRIL, oportunidade em que requeiro, também, quese dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Joab da SilvaSantos, e à Câmara de Vereadores daquele município, na pessoa do seu

.PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIO

MANUEL BECKMAN, 19 de abril de 2017. - ADRIANO SARNEY -Deputado Estadual – PV - 4º Vice-Presidente



Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o art. 163, inciso VIII do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeiro a Vossa Excelênciaque, depois de ouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa eencaminhado votos de congratulações à Dom Vilsom Basso, parabenizando-

o pela nomeação como bispo da Diocese de Imperatriz, anunciada peloPapa Francisco.

Dom Vilsom, é natural de Tuparendi, no Rio Grande do Sul –gaúcho como Dom Affonso Felippe Gregory, 1º bispo diocesano. Foinomeado bispo em 19 de março de 2010 para a Diocese de Caxias doMaranhão e ordenado bispo em Cinquentenário, na sua cidade natal, em30 de maio de 2010 e sucedendo a Dom Luís D’Andrea como bispo deCaxias em 19 de junho de 2010. Em 2015 foi eleito Presidente da ComissãoEpiscopal Pastoral para a Juventude.

Assembleia Legislativo do Maranhão, 19 de abril de 2017 - Birado Pindaré - Dep. Estadual



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia(Art. 158, inciso VII), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvido oPlenário, seja encaminhada mensagem de congratulações, pela passagemdo Dia do Policial Civil, comemorado em 21 de abril.

Requeremos, que desta manifestação seja dada ciência ao SenhorELTON JOHN DA ROCHA NEVES, Presidente do SINPOL.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 20 de abril de 2017. -WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual PP



Nos termos do que dispõe o Art. 163, inciso VIII do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeremos que sejaenviada Mensagem de Congratulação ao Prefeito e ao Presidente da CâmaraMunicipal do município de Buriti, parabenizando-os pela passagem doaniversário de fundação da cidade, que ocorreu no dia 22 de abril de 2017.

Assembleia Legislativa do Maranhão, 19 de abril de 2017. -WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno, requeiro a VossaExcelência que seja justificada a minha ausência na Sessão Plenária realizada17 de abril do ano em curso, em virtude da impossibilidade do meucomparecimento nesta casa, conforme se verifica no atestado médico emanexo.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão,São Luís – MA, em 19 de abril de 2017. - Junior Verde - DeputadoEstadual




Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o Art. 163, Inciso III do RegimentoInterno deste Poder, requeiro, após ouvido a mesa, que seja realizadauma Audiência Pública no Plenário Legislativo Nagib Haikel com oTema: “A PREVENÇÃO DO CANCER GINECOLÓGICO E DEMAMA” por intermédio da Comissão de Saúde em data e local aserem definidos.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManoelBequimão, São Luís – MA, em 19 de abril de 2017. - Deputada Ana doGás - PC do B – MA.

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 24.04.17EM: 20.04.17


Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno destaCasa Legislativa, à Comissão de Administração Pública da Assembleiado Maranhão que seja realizada no dia 05 de maio de 2017, no auditórioFernando Falcão, a partir das 08:00 horas, uma audiência pública como objetivo de discutir sobre os “Avanços e retrocessos na educaçãopública”, contando com a presença do Ministério Público, Secretariasde Educação, professores, estudantes, entre outros.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 19 de abril de 2017.- WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na Forma regimental, requeiro a Vossa Excelência, que depoisde ouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa votos decongratulações a população do município de Vitória do Mearim, pelapassagem de seu 184º (centésimo octogésimo quarto) aniversário,completados no dia 19 de abril do ano em curso.

Na oportunidade requeremos também, que se dê ciência aoExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmerade vereadores.

PLENÁRIO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN. “ SÃO LUÍS, 11 de abril de 2017 – JÚNIORVERDE – DEPUTADO ESTADUAL – PRB.


REQUERIMENTO N° 256 / 17

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesados Direitos da Pessoa com Deficiência perante aMesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Senhor Presidente,

Nos termos da Resolução Legislativa nº 773/2015, requeiro aVossa Excelência, o registro perante a Mesa desta Casa, da FrenteParlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entidadesuprapartidária de cunho associativo, sem fins lucrativos, constituídosnos termos da ata de fundação e do estatuto em anexo.

São Luís (MA), 18 de abril de 2017 - Bira do Pindaré -Deputado Estadual

FRENTE PARLAMENTARESTATUTO

Art. 1º - A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA é uma entidadeassociativa que defende interesse comuns, constituída porrepresentantes de todas as correntes de opinião política da AssembleiaLegislativa do Maranhão e tem como objetivo contribuir para a melhorada qualidade de vida dessa parcela da população maranhense, suscitandoo debate sobre as políticas públicas nas áreas da saúde, educação,transporte, geração de emprego e renda, entre outros, que envolvem apessoa com deficiência.

Parágrafo Único – A FRENTE PARLAMENTAR EMDEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, quetem sede em São Luís - MA, é instituída sem fins lucrativos e comtempo indeterminado de duração.

Art. 2º - São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dosDireitos da Pessoa com Deficiência:

I – acompanhar a política oficial na área da acessibilidade;II- promover debates, simpósios, seminários e outros eventos;III- promover o aperfeiçoamento da legislação sobre o assunto;IV – promover o intercâmbio com outras instituições e

parlamentos.Art. 3º - Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos

da Pessoa com Deficiência:I – como membros fundadores os Deputado Estaduais que

subscrevem o Termo de Adesão para a constituição desta Frente;II – como membros efetivos os parlamentares que subscreverem

o Termo de Adesão em data posterior a constituição desta Frente;III- como membros colaboradores os vereadores e sociedade

civil que se interessem pelos objetivos desta Frente.Art. 4º - A Frente Parlamentar terá uma Diretoria formada por

01 (um) Coordenador.Art. 5º - Compete à Diretoria da Frente Parlamentar:I – organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente;II – praticar todos os atos administrativos inerentes ao

funcionamento da Frente;III- representar a Frente Parlamentar;Art. 6º - O presente Estatuto entrará em vigor nesta data.São Luís (MA), 18 de abril de 2017

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTEPARLAMENTAR

Ao 18º dia do mês de abril de 2017, reuniram-se os DeputadosBira do Pindaré, Júnior Verde, Othelino Neto, Eduardo Braide,Rafael Leitoa, Professor Marco Aurélio, Wellington do Curso eStênio Rezende com a finalidade de constituir a Frente Parlamentarem Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Assumiu acoordenação dos trabalhos o Deputado Bira do Pindaré onde comunicoua constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoacom Deficiência e foi aprovado o Estatuto. Houve uma exposição dosmotivos de criação da referida frente e em seguida foi distribuído cópiasdo Estatuto que foi votado e aprovado por unanimidade. Nada maishavendo a tratar foi dada por encerrada a Reunião.

São Luís (MA), 18 de abril de 2017 - Bira do Pindaré -Deputado Estadual




Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia(Art.163, inciso III), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvido oPlenário, seja discutido e votado em regime de urgência, em uma sessãoextraordinária, logo após a presente sessão, o Projeto de Lei nº 061/2017,que Denomina a Unidade de Ensino situada no povoado de Nazaré doBruno, localizado no município de Caxias –MA.

PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”, DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 20 de abril de 2017. -EDUARDO BRAIDE - Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 558 / 17

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, em seuArt. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, seja encaminhadoofício ao Exmo. Governador do Estado do Maranhão, o Sr. FlávioDino, com encaminhamento para o Secretário de Estado deInfraestrutura, o Sr. Clayton Noleto, para que efetue com a maiorbrevidade possível, a celeridade na conclusão das obras de duplicação daBR-135, neste estado.

Considerando que as obras de duplicação da BR-135, no pontoque acessa o Estado, teve novamente o prazo adiado para sua conclusão,e diante da problemática da insegurança de tráfego e os inúmeros prejuízoscausados a economia do Estado do Maranhão, tendo em vista a necessidadede utilização da via para o escoamento de produtos, bem como osconstantes acidentes provocados pela ausência de uma via adequada parao trânsito de veículos, é que se justifica a presente proposição.

A BR-135 é uma rodovia federal que se estende do Maranhão(extremo norte de São Luís) a Minhas Gerais (Belo Horizonte), interligandotambém os Estados do Piauí e Bahia, sendo considerada via de integraçãoregional, uma vez que liga o nordeste ao sudeste do país, facilitando oacesso entre alguns centros urbanos de expansão, como no caso São Luís.

Trata-se de uma rodovia com grande relevância, pois muitocontribui para o desenvolvimento dos estados por onde ultrapassa.Contudo, a ausência da duplicação da via vem acarretando constantesacidentes com vitimais fatais, na sua maioria de motoristas que fazem usoda estrada, além de promover insegurança aos transeuntes e moradores de

povoados localizados as margens da mesma, uma vez que em alguns pontosnão existem acostamentos, havendo problemas também com a ausência desinalização.

Deste modo, torna-se imprescindível a celeridade na duplicaçãoda rodovia supracitada, a fim de proporcionar melhores condições deinfraestrutura, resultando no desenvolvimento dos estados envolvidos,sobretudo para o fortalecimento da economia maranhense, por constituirúnica via de acesso terrestre à capital, justificando assim a presente demanda.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “ ManuelBeckman”. São Luís, 20 de abril de 2017 – JUNIOR VERDE – DeputadoEstadual – PRB.

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, OSR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAPRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, em seuArt. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, seja encaminhadoofício ao Exmo. Governador do Estado do Maranhão, o Sr. FlávioDino, com encaminhamento para o Secretário de Estado deInfraestrutura, o Sr. Clayton Noleto, para que efetue com a maiorbrevidade possível, a pavimentação asfáltica da rodovia MA-123, no trechoque liga os municípios de Afonso Cunha a Chapadinha, neste Estado.

Visando uma melhora na qualidade de vida, tanto dos moradoresdo município de Afonso Cunha quanto de Chapadinha, solicitamos pormeio desta Indicação a pavimentação asfáltica da MA-123, no trechoaproximadamente de 44km que interliga os dois municípios, além dasregiões do Itapecuru, Baixo Parnaíba e o Leste Maranhense, beneficiandoas populações locais, gerando renda e avanços para a região, fazendo aligação terrestre que falta entre as duas cidades.

Tem-se que a estrada vicinal existente resta intrafegável, impedindoo acesso de veículos e de pessoas, dada a existência de valas e buracosdurante toda a extensão, agravados durante os períodos de chuva, culminandoem atolamentos para quem tenta trafegar, além de provocar diversosacidentes pela falta de manutenção da via – gerando impactos, sobretudo,na economia, saúde, educação e desenvolvimento dos municípios elencados.

Assim, vale mencionar que a pavimentação do trecho consolidaráa economia local, elidindo, em consequência, a dificuldade de acesso nessaregião em razão da inexistência de uma via adequada para o trânsito deveículos e de pessoas, além de viabilizar a produção agrícola, beneficiandoainda turistas e caminhões de carga que economizarão tempo e recursosfinanceiros, uma vez que atualmente precisam buscar vias alternativaspara acessar os municípios.

Deste modo, torna-se imprescindível a pavimentação asfáltica dotrecho supracitado, a fim de proporcionar melhores condições deinfraestrutura, facilitando a logística e promovendo uma melhora naacessibilidade, fundamental para o turismo da região, repleta de riquezasnaturais, e trazendo, por conseguinte, o desenvolvimento e o fortalecimentoda economia maranhense, justificando assim a presente demanda.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “ ManuelBeckman”. São Luís, 19 de abril de 2017 – JUNIOR VERDE – DeputadoEstadual – PRB.



Senhor Presidente,

Nos termos do Art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que a presente Indicaçãoseja encaminhada ao prefeito de São José de Ribamar, senhor LUÍS

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 9FERNANDO e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação, ServiçosPúblicos e Urbanismo, senhor GLAUBER MIRANDA GARRETOsolicitando que aprecie a possibilidade de realizar serviços deRECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PARAÍSO, DAALAMEDA DOS BOSQUES, ALAMEDA BALSAS, RUA DAFELICIDADE E RUA DA PAZ, SITUADAS NO BAIRRO JARDIMTROPICAL II.

A presente solicitação é uma demanda dos próprios moradoresdas vias supracitadas. A população reclama dos vários buracos e falta deinfraestrutura, que tem causado inúmeros transtornos, sobretudo, noperíodo chuvoso.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 19 de abril de 2017. -Wellington do Curso - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Conforme preconiza o art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, solicitamos, em caráter de urgência,que a presente Indicação seja encaminhada ao Governador do Estado doMaranhão, com cópia para o Secretário Estadual de Infraestrutura, bemcomo para o Prefeito Municipal da Cidade de São Luís, com cópia para oSecretário de Obras e Serviços Públicos Municipal, solicitando a construçãode galerias de esgoto, bem como a drenagem de águas pluviais e posteriorpavimentação asfáltica da 1ª e 2ª Travessa João Luís, localizadas no bairrodo Diamante.

Justifico-me, pois, os moradores daquelas travessas vem sofrendoa muitos anos por conta da falta de soluções do Poder Público para oproblema de esgoto e águas pluviais, tanto que, efetuaram de maneiraprecária uma galeria que, vez por outra, ficam abertas exalando um odorinsuportável e sendo criatório de animais peçonhentos e mosquitostransmissores de várias doenças. Como se não bastasse, no período daschuvas, as galerias transbordam e há enormes alagamentos de residências.

Deputada Ana do Gás - PC do B – MA.NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, O

SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAPRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Nos termos do Art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que a presente Indicaçãoseja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doMaranhão, o Senhor Flávio Dino, para que determine ao Secretário deEstado de Infraestrutura, o Senhor Clayton Noleto Silva, a inclusão dosbairros Novo Cohatrac, Cohabiano, Trizidela da Maioba, Village doCohatrac V e Alvorada, em São José de Ribamar, no Programa MaisAsfalto do Governo do Estado.

Esta indicação atende as demandas da Associação AmigosFortalecendo a Cidadania - AFC, e se justifica tendo em vista que as ruase avenidas dos bairros Novo Cohatrac, Cohabiano, Trizidela da Maioba,Village do Cohatrac V e Alvorada, em São José de Ribamar, se encontramem estado grave de degradação, quase intrafegáveis, dificultando desobremaneira o deslocamento da população.

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 18 de abril de2017. - Bira do Pindaré - Deputado Estadual


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO CÉSAR PIRES - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado César Pires.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão doorador) – Que Deus abençoe a todos nós. Presidente, no dia 29 de dezembrode 2016, foi aprovada a Lei Complementar nº 157 que altera a LeiComplementar nº 116, de 30 de julho de 2003, e dispõe sobre o impostosobre serviço de qualquer natureza. Essa redação foi aprovada, SenhorPresidente, no Senado Federal que visa transferir a cobrança do ImpostoSobre Serviço, ISS, do município e do estabelecimento prestador do serviçopara o município domicílio dos clientes de cartões de crédito, débito,leasing e planos de saúde. Presidente, é o seguinte, quando você compracom o cartão de crédito, você remete a um pagamento, àquela bandeira docartão no valor que varia de 3,5% a 5%. Desses 3,5% a 5%, essa empresatem que pagar o imposto sobre serviço no valor de 5%. O que a lei que estásendo aprovada, que foi aprovada no Senado, remetida ao presidente, quevetou um artigo que nós entendemos ser extremamente interessante. Esses5% pagos de ISS, referente aos 3,5% ou 5% da bandeira do cartão decrédito, no entendimento do legislador, deveriam ir para os municípiosonde foi efetuada a compra e não para a sede em São Paulo. E o que faz opresidente da República? O Senado aprovou, a Câmara, por meio dodeputado Hildo Rocha, propõe que esses 5% sobre esses valores de 3,5%a 5% que a empresa, a bandeira do cartão de crédito cobra, não vão paraSão Paulo, onde existe a sede daquela mantenedora, mas sim para o municípioonde foi feita a compra. Por exemplo, deputado Edilázio Júnior, você vaia algum restaurante e paga uma conta de R$ 100,00. Ali a empresa recolheaquela bandeira do cartão de crédito de 5%, os quais o Estado cobra, oMunicípio cobra de imposto sobre serviços. Esse dinheiro, no entendimentodo deputado Hildo Rocha, deveria ficar no município onde foi efetuadaaquela compra. O presidente Temer entendeu que não deve ser assim, masque deve ser remetido à origem da mantenedora da bandeira, ou seja, doVisa, do Credicard, American Card, seja qualquer um deles. O que nósestamos pedindo nessa moção aqui é que o veto efetuado pelo presidenteda República, quando voltado agora à Câmara, dê aos nossos deputadosfederais e aos nossos senadores os vetos em relação a isso e que sejamantido o texto original proposto pela Câmara Federal, emendadoevidentemente pelo deputado Hildo Rocha. Esse dinheiro é muito maiordo que muitos dinheiros arrecadados pelos municípios. Imagine a Prefeiturade São Luís quanto arrecadaria com cartão de crédito, com esses 5% sobreos 3,5% aos 5% que essa empresa paga o dia todo. O Edivaldo Holandaestá ali rindo à toa com a possibilidade desse sonho acontecer aqui em SãoLuís. E o que nós estamos propondo? Que esse ato de um municipalistacomo o Hildo Rocha que emendou essa situação e que o Presidente Temervetou, que esse veto caia tanto no Senado quanto na Câmara Federal como apoio dos nossos deputados federais e com o apoio dos nossos senadores,não vejo nenhum tipo de injustiça, seria certo tudo ir para São Paulo, queonde tem a origem dessas bandeiras, seja do Visa, seja do Credicard? Nãoé justo. Os leasings feitos aqui no Maranhão todos vão o Imposto sobreServiço também para São Paulo, e nada fica desse imposto sobre serviço,aqui no Maranhão, e, consequentemente, nos seus municípios. Uns maise outros menos, São Luís muito mais, Imperatriz muito mais, mas eu achoque é justa essa proposta. Então, eu quero parabenizar o Deputado HildoRocha, pela brilhante ideia de fazer isso, pela forma de se demonstrar cadavez mais um municipalista, voltado os seus olhos para aqueles que precisamcomo é essa situação e dizer assim: Presidente Temer, o senhor estáfavorecendo o seu Estado, que é São Paulo e virando as costas para Estadosque precisam como o nosso Maranhão. Era este o meu registro e estepedido de meu apoio para que os nossos parlamentares apoiem esta Moção

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10aos nossos parlamentares em nível da Câmara Federal ou Senado Federal.Muito Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Fábio Braga.

O SENHOR DEPUTADO FÁBIO BRAGA (sem revisão doorador) – Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas,todos que nos ouvem e nos assistem pela TV e Rádio Assembleia, galeria.Eu venho hoje a esta Tribuna, Senhor Presidente, solicitar ao GovernadorFlávio Dino, já solicitei algumas vezes, a recuperação das estradas queligam as cidades de Chapadinha a Anapurus, Anapurus a Brejo, Brejo aSanta Quitéria, Santa Quitéria a São Bernardo e São Bernardo até extremacom o Piauí na região do Delta do Parnaíba. Mas o que me traz também aesta tribuna é para que seja solucionada a seguinte questão: vejam bem, opercurso feito da cidade de Chapadinha até a cidade de Brejo deveriaser federalizado ou não, eu explico: hoje a estrada que liga Chapadinha aBrejo é uma MA, MA-034, mas devia ser a continuação da BR-222, hojeessa estrada é uma estrada estreita com acostamentos péssimos, ouinexistentes, o que vem provocando inúmeros acidentes nos últimos anosnessa região, acidentes fatais, inclusive, de motos e veículos pesados.Até Chapadinha ela é uma BR com acostamento, pista larga e comsinalização bem definida. Eu estive nos últimos dias passando por essaestrada e vi a dificuldade pela qual passam os motoristas e os pedestres emvários povoados ao longo dessa estrada, existem buracos e é uma região dechapada, é um sobe e desce na estrada que dificulta a visibilidade e atrafegabilidade dos veículos. Acrescente-se aí o aumento cada vez mais, acada ano, das carretas que estão transportando milho, soja, e grãos danossa região do Baixo Parnaíba até o Porto do Itaqui, esse descolamentodas carretas tem aumentado muito a trafegabilidade na região, aumentandoos perigos de quem usa essa via de acesso. Do outro lado, no lado Piauí,depois de Brejo, já existe a BR-222 que vai ser interligada até Chapadinha.Fazendo essa interligação melhoraremos em muito a trafegabilidade entreesses municípios e interligamos o município do Piauí, Matias Olímpio.Para completar essa rota, senhores deputados, estive também na região deDuque Bacelar, Coelho Neto, feito através do trajeto em Anapurus, povoadoPalestina, de Palestina até Buriti, Buriti a Duque Bacelar e lá temos umpercurso de mais ou menos 20 a 25 km entre os povoados Palestina e acidade de Buriti, onde o asfalto precisa ser recapeado urgentemente. Vialgumas máquinas trabalhando lentamente na região. Existem muitosburacos na estrada que dificultam a trafegabilidade e que precisam serfeitos para que a região desenvolva e cresça. Vi algumas ambulânciaspassando com dificuldade com doentes e transportes carregados com grãosna região com dificuldade de transportar o grão da região. Nós sabemosque o momento é um momento de dificuldade, de crise, mas a dificuldadepara que se faça o transporte rápido e com eficiência faz com que exista umbarateamento no custo. Uma vez o transporte feito por estradas, feitomais rápido, então se tem custo menor na mesa da população, diminui-setambém o custo. Portanto, deixo aqui o meu pedido ao governo do Estadopara que faça a recuperação da estrada de Palestina a Buriti fazendo orecapeamento total dessa rodovia. Também que se lute, junto aos deputadosfederais, se esse for o caso do estado do Maranhão querer, que nossosrepresentantes possam, em curto prazo de tempo, federalizar esse pedaçoque tem entre Chapadinha até Brejo. Esse pedaço de estrada, esse trechode estrada que interliga Matias Olímpio levará muito rápido a essascomunidades e também feito negócios e comércio entre a região do BaixoParnaíba e a capital Fortaleza. Portanto é uma rota, é um corredor deexportação, é uma ligação também à cidade de Fortaleza e ao Porto deFortaleza. Então tenhamos a clareza que a facilidade do comércio diminuiráo custo para toda a região do Baixo Parnaíba e do Itapecuru. A continuaçãode Brejo a São Bernardo deve ser recuperada e interligada. Em São Bernardo,já solicitei aqui ao secretário de Infraestrutura, a conclusão de 15 km queinterligam São Bernardo a Luzilândia. Na Indicação, na época, esclareceu osecretário que o trecho da MA é de grande importância para o escoamentoda produção e para atividade econômica da região do Baixo Parnaíba e daregião do Piauí também. A conclusão desses 15 km de rodovia estadualdiminuirá a distância entre os municípios de São Bernardo e Luzilândia,

também favorecendo o comércio entre mais de 50 cidades dos 02 Estados,favorecendo a comunicação e desenvolvimento econômico-social entre oMaranhão e o estado do Piauí. O governo do Piauí recentemente, há algumtempo, já inaugurou a ponte Antônio Nogueira de Aguiar, com 380 metrosde extensão, interligando os municípios de São Bernardo e Luzilândia.Entretanto, atravessar a ponte do lado do Maranhão, a rodovia está péssima,quase intrafegável, e do lado do Piauí é toda asfaltada. Eu mesmo fiz,recentemente, esse trajeto da capital do Piauí indo até São Bernardo poressa ponte. Portanto, Senhor Presidente, era isso que eu tinha a falar. Eimaginar que em curto prazo de tempo o Maranhão possa ter estradas quefaçam com que o desenvolvimento, que está cada vez mais na Região doBaixo Paranaíba, possa chegar ao comércio, à mesa da população.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Wellington do Curso.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, senhorase senhores deputados, galeria, imprensa que acompanha os nossos trabalhosna Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, internautas,telespectadores que nos acompanham através da TV Assembleia. O nossomais cordial bom dia, que Deus seja louvado, que Deus estenda as suasmãos poderosas sobre o Estado do Maranhão. Senhor Presidente,apresentamos dois projetos de lei, Projeto de Lei nº 020 e Projeto de Lei nº022, fizemos a sua retirada de pauta, encaminhamos ao Governo do Estadodo Maranhão, ao Governador Flávio Dino, como um anteprojeto. Os doisprojetos que havíamos apresentado, um na área de educação e outro naárea de saúde. Na educação, cria o Prêmio Professor Nota Dez, para oseducadores de Ensino Médio no Estado do Maranhão. Ou seja, prêmionota 10 para os professores da rede pública estadual do Maranhão. E oProjeto 022, que propõe a disponibilização de vacinas contra HPV ecâncer de colo de útero nas Unidades de saúde pública do Maranhão.Então fizemos essas duas indicações, encaminhando ao Governo do Estadodo Maranhão, ao Governador Flávio Dino, em forma de um anteprojeto delei para que possa ser apreciado pelo Executivo. No início da semanatambém, Senhor Presidente, nós destacamos que o Prefeito de Barreirinhas,já havia começado a nomear os aprovados do último concurso. Osaprovados realizaram concurso no ano de 2016. No final do ano teve umaceleuma com o prefeito anterior, e os aprovados fizeram uma grandemobilização, solicitaram o apoio da Assembleia Legislativa, do MinistérioPúblico. E o prefeito começou a nomear os aprovados em Barreirinhas.Então eu quero ressaltar, mais uma vez, que estamos acompanhando essasnomeações em Barreirinhas. Já foram chamados mais de 100 professores.Mas o total de aprovados é de 328 na cidade de Barreirinhas. E, ao sersolidário, prestar apoio a cidade de Barreirinhas, aos aprovados emBarreirinhas, também recebemos a solicitação de aprovados em outrosconcursos de outros municípios, como Anapurus, São Bento, Cururupu.Estamos viabilizando as reuniões com os aprovados nesses concursospara que possamos dar o apoio, a Assembleia Legislativa, dar o apoio aesses aprovados em outros municípios do interior do Estado afora. Eontem também protocolamos um requerimento, solicitando uma audiênciapública para o dia 05 de maio, para tratar dos avanços e retrocessos naeducação pública no estado do Maranhão. Vamos convidar para a audiênciapública o secretário municipal de Educação, secretário estadual de Educação,Sindicato dos Professores Municipais, Sindicato dos Professores Estaduais,a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Câmara Municipal deSão Luís, para que juntos possamos discutir os avanços e os retrocessosna educação pública do estado do Maranhão. Deputado César Pires, querofazer um convite formal a V. Ex.ª. No dia 05 de maio, solicitamos umaaudiência pública para tratar dos avanços e retrocessos na educação públicano estado do Maranhão, uma audiência pública de suma importância. Nóstemos que iniciar a fiscalização em algumas escolas públicas. Fizemos umrequerimento também solicitando ao governador do Estado e ao secretáriode Educação que encaminhem a esta Casa e que nos informem, já que estãodivulgando que serão construídas 300 trezentas escolas e serão reformadas574 escolas. Então que o governo do Estado possa disponibilizar o endereçodessas escolas, onde estão sendo construídas, bem como o endereço dessas

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 11escolas que já foram recuperadas e que o governo está anunciando que, atéo final do primeiro semestre de 2017, todas as escolas estarão recuperadas.Então, nós fizemos inclusive um requerimento e contamos com a colaboraçãoda Mesa para a aprovação desse requerimento na solicitação, e que ogoverno encaminhe a esta Casa as 300 escolas que estão sendo construídase as 574 escolas que estão sendo reformadas. Com certeza as informaçõesirão subsidiar também a nossa audiência pública no dia 05 de maio. SenhorPresidente, só para concluir, nós temos percorrido o estado do Maranhãoe com o olhar também ainda voltado para alguns bairros em São Luís. Naúltima semana, estivemos no bairro da Cidade Operária e apresentamosindicações ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior para a recuperação asfálticade algumas avenidas da Cidade Operária, como no caso da Avenida Oestena Unidade 103 e algumas ruas também no Jardim Tropical como, porexemplo, a Avenida Paraíso, Alameda dos Bosques, Alameda Balsas, Ruada Felicidade, que são ruas totalmente intrafegáveis na periferia de SãoLuís, na zona rural. Eu destaco, na manhã de hoje, no Jardim Tropical e naCidade Operária. Era o que tinha para o momento, Senhor Presidente. QueDeus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Léo Cunha.

O SENHOR DEPUTADO LÉO CUNHA (sem revisão do orador)– Presidente, deputados, deputadas, imprensa, TV Assembleia. Presidente,hoje eu venho agradecer ao governador Flávio Dino. Esse agradecimentoque eu faço é uma luta minha antiga. Em 2013, encaminhei para o Ministériode Defesa a solicitação da doação da área do 50º BIS de Imperatriz. Estaárea corresponde aproximadamente a 175 mil metros quadrados, fiz essasolicitação, recebi a resposta do comandante geral do patrimônio, GeneralEnzo Martins, onde ele concordava com a doação para o município deImperatriz, mas que isso haveria um custo para o município. Com essaspalavras esse projeto ficou arquivado. Em 2015, logo que o GovernadorFlávio Dino assumiu, tratei desse assunto com o Secretário Clayton Noleto,pedindo a ele que entrasse nessa luta, que visse isso com o Governador apossibilidade de que isso pudesse se concretizar e recebi o resultado em2016, o Governador Flávio Dino encaminhou a solicitação ao Ministérioda Defesa, de onde veio a resposta positiva: que o Ministério do Exércitocederia a área, que essa área seria da Bernardo Sayão e a Ceará. Esta área,na verdade, se concretiza um triângulo onde a Ceará passa, a BernardoSayão e a Fortunato Bandeira. Conversando com Clayton Noleto ouvidele o compromisso do Governador Flávio Dino de autorizar a fazer oprojeto para essa área onde será construída uma praça com área depreservação, área de alimentação e parque de diversão. Eu agora deixo aquio meu pedido que isso se concretize em 2017, 2018, para que a populaçãode Imperatriz seja agraciada com esse grande prêmio, porque é uma lutaantiga que o Deputado Leo Cunha vem por Imperatriz. Agradeço aoGovernador Flávio Dino, agradeço a Clayton Noleto por esse grandeempenho pela nossa Imperatriz. Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Bira do Pindaré.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,servidores, povo do Maranhão. Primeiro, Senhor Presidente, confirmar aSessão Especial de hoje, que, mais uma vez, esta Casa recebe osrepresentantes da Igreja Católica, da Arquidiocese de São Luís, para tratarsobre o tema da Campanha da Fraternidade, que, este ano, aborda maisuma vez a questão ecológica, ambiental, com o tema dos biomas brasileiros.Então, fica aí o convite a todos, a partir das 11h, Senhor Presidente, e eupediria o empenho da Mesa no sentido de que a gente pudesse garantir oinício da Sessão Solene, às 11h. Então, eu peço, desde já, aos líderes deblocos e às lideranças aqui do governo e da oposição para que a gentepudesse garantir o início da Sessão Solene, às 11h, como é de praxe nestaCasa. Em segundo lugar, Senhor Presidente, dizer que ontem nós fizemosAudiência Pública sobre o tema das privatizações no Brasil, recebemosum relato de representantes de sindicatos, havia também a representação

dos Correios, aqui no Estado do Maranhão, o Superintendente dos Correiosestava presente e o relato nos dá conta de que a situação é delicada, porquenós temos aí o fechamento de agências do Banco do Brasil, fechamento deagência do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia, da Caixa Econômica,dos Correios. E quem perde com isso? Perdem as categorias, ostrabalhadores, porque são menos empregos, perde também a sociedadeporque tem menos crédito e mais filas, mais dificuldade no atendimento.Perdem os municípios e o Estado porque vai diminuir a arrecadação,menos arrecadação e mais problemas sociais. Então diante de tudo issonão tem como esta Casa ficar omissa em relação a esse debate sobre asprivatizações, que é um tema que já estava vencido desde a década de 90.E aquilo que o Fernando Henrique Cardoso não conseguiu fazer na décadade 90 em 08 anos de governo, o Temer quer fazer em 08 meses, privatizartudo, acabar com o que restou, e isso é um prejuízo muito grande a todapopulação. Sem falar da reforma da Previdência, da reforma Trabalhista.Ontem todo mundo viu que foi aprovada a urgência na reforma Trabalhista,como também em relação à terceirização e outros temas que estão colocadosna Ordem do Dia fruto desse governo ilegítimo que está, aos poucos e comuma celeridade muito grande, implementando seu pacote de maldades.Diante disso, senhor Presidente, ficou acertado ontem, primeiro, que vamoscriar aqui uma Frente Parlamentar em Defesa das Empresas Públicas econta as Privatizações. Segundo, vamos submeter a esta Casa umRequerimento para que o Plenário se manifeste encaminhando umaMensagem à Bancada Federal, Câmara e no Senado, e também ao Governobrasileiro no sentido de repudiar as privatizações dessas Instituições quesão importantes para o Maranhão e são importantes para o Brasil. Emterceiro lugar, vamos também realizar audiências específicas para tratarsobre a segurança bancária, que é um problema grave, sobretudo para acategoria bancária, aliás, categoria da qual me integro e faço parte. Efinalmente, reforçar a mobilização para o dia 28 de abril, que vai ser um dianacional de paralisações, de manifestações e de greve no Brasil contra aagenda do governo Temer, as privatizações, reforça da Previdência, reformaTrabalhista, terceirização, etc. Portanto é um relato breve, senhorPresidente, sobre esses pontos. E um terceiro assunto desta minhaparticipação no Pequeno Expediente, trata-se da sessão ordinária da próximaquarta-feira da Comissão de Assuntos Municipais. Vamos recebertrabalhadores do serviço de transporte alternativo de São Luís, Ribamar,Paço do Lumiar, Raposa, que querem discutir a regulação desse serviço. Éum serviço que tem encontrado dificuldade, há muitos problemas, muitosconflitos tanto em relação às vans quanto em relação aos carrinhos, quantoem relação aos táxis, todos esses serviços que complementam o sistema detransporte da nossa cidade, da região metropolitana hoje enfrentamproblemas. E por essa razão fui procurado, como presidente da Comissãode Assuntos Municipais, e decidimos receber as comitivas dessascategorias para iniciar uma discussão, chamar os municípios, chamar aMOB, debater, encontrar um caminho que equacione e que possa garantirum serviço de melhor qualidade para a população da região metropolitana.E isso pode ser um modelo para o estado do Maranhão. Portanto, vamosfazer esse debate a partir da próxima quarta-feira, às 08h30, na reuniãoordinária da Comissão de Assuntos Municipais. Muito Obrigado, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Quero registrar a presença do deputado licenciado eSecretário de Articulação Política de São Luís, o nosso amigo e DeputadoJ. Pinto. Deputado Eduardo Braide.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas,galeria, imprensa, telespectadores da TV Assembleia, internautas que nosassistem. Senhor Presidente, eu confesso que não gostaria de voltar a estatribuna para tratar deste assunto novamente, Deputado César Pires. Eume refiro aos professores da Universidade Estadual do Maranhão UEMA.Há praticamente um ano atrás, eu iniciei a negociação juntamente com aAPRUEMA- Associação dos Professores da UEMA, Deputada FranciscaPrimo, juntamente ao Governo do Estado em relação ao reajuste da categoria.Nós tivemos, desde maio do ano passado, várias reuniões com o chefe da

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12Casa Civil, ex-deputado e agora chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares.Estive presente em assembleias realizadas pelos professores na própriaUEMA. Estive com os professores na Procuradoria Geral do Estado,tratando deste assunto, Deputada Graça Paz. E infelizmente, até hoje, oGoverno do Estado não honrou o compromisso que fez com os professoresda Universidade Estadual do Maranhão. O compromisso acertado peloGoverno do Estado seria a implantação de uma gratificação para osprofessores da ativa, Deputada Graça Paz. E isso já foi feito. Mas, emrelação aos aposentados, que nada tiveram, nenhum benefício em relação àimplantação dessa gratificação, já que foram só para os professores daativa, deputado César Pires, o Governo do Estado se comprometeu empagar a URV, um direito garantido e já reconhecido. E por isso nós estivemosna Procuradoria Geral do Estado, mas, infelizmente até hoje, DeputadoJosimar, o Governo do Estado não pagou um centavo da URV em relaçãoaos professores aposentados da UEMA. Como se não bastasse isso, osegundo compromisso que foi feito pelo Governo do Estado foi encaminharno início deste ano um projeto de lei para que o valor da gratificação fosseincorporado nos vencimentos dos professores da UEMA. E até hoje,após diversas reuniões entre a APRUEMA, e quero destacar a força, adeterminação do Presidente da APRUEMA, o Professor UbiraciNascimento, e toda a comissão de professores que fazem parte da comissãode negociação, em sempre buscar o diálogo com o Governo do Estado.Mas paciência tem limite, Deputado Jota Pinto. E a paciência dosprofessores da UEMA esgotou-se. E é por isso, que foi convocada umaassembleia dos professores da UEMA para a próxima quarta-feira às 16h.E se até essa assembleia, Deputado José Inácio, o Governo não honrar ocompromisso de encaminhar a esta Casa o projeto de lei para incorporaressa gratificação no vencimento e assim fazer jus não só aos professoresque estão na ativa, mas aos aposentados, e essa é a grande preocupação daApruema no momento, certamente, eles irão deflagrar um movimento deparalisação. E aí eu quero trazer alguns dados em relação aos professoresda UEMA. Segundo a Apruema, deputado Zé Inácio, desde 2012, eles nãotêm nenhum reajuste por parte do governo do Estado. Desde 2015, quandoo governador Flávio Dino assumiu o governo do Estado e iniciou as tratativaspara a concessão do reajuste aos professores da UEMA. Como disse aquino início do meu pronunciamento, há praticamente um ano o governadorFlávio Dino vem empurrando com a barriga a situação dos professores daUEMA. E aqui quero fazer dois destaques: primeiro o governador FlávioDino é um professor universitário, portanto, deveria saber a importânciaque tem o professor universitário para a nossa sociedade, para os alunos.Segundo destaque que quero fazer: o programa de governo do governadorFlávio Dino, deputado Zé Inácio, que foi apresentado à época da campanhae que está registrado na Justiça Eleitoral, a UEMA é a instituição maiscitada como exemplo de gestão e, portanto, teria a valorização do governodo Estado, Senhor Presidente. No entanto, o que nós vemos na prática éexatamente o contrário, o governador empurrando com a barriga, há umano, os professores da UEMA, reuniões em cima de reuniões, reuniões naCasa Civil, na Procuradoria Geral do Estado, em diversos órgãos, naSecretaria de Planejamento, mas até agora, na prática, nada foi feito emrelação aos professores da UEMA, especialmente no diz respeito aosprofessores aposentados. Portanto, fica aqui a nossa solidariedade, masmais do que isso o testemunho de quem participou desde o início dessaluta dos professores da UEMA. Até hoje a informação, Senhor Presidente,é que, se até quarta-feira da semana que vem o governador do Estado nãoencaminhar a esta Casa, deputado César Pires, o projeto de lei deincorporação dos valores do vencimento por meio dessa lei encaminhada,já está marcada a assembleia para quarta-feira na Universidade Estadual doMaranhão. Aqui, antes de qualquer movimento feito pelos professores daUEMA, eu tenho que ressaltar a forma ordeira, a forma disciplinada e odiálogo que sempre foi tentado pela Apruema junto ao governo do Estado,mas, como eu disse há pouco, paciência tem limite. E para finalizar, deputadoRoberto Costa, o que mais me impressiona é que no âmbito nacional oPCdoB é contra a reforma da Previdência, a Bancada fecha a questão e fazdiscurso todos os dias, mas, no Maranhão, o governo do Estado já implantoua Reforma da Previdência a partir do momento em que dá gratificação sópara os professores da ativa e engana os professores aposentados daUEMA ao não trazer para esta Casa o projeto de lei para incorporação dos

vencimentos. Portanto, senhores e senhoras deputados, a Reforma daPrevidência no Brasil começou pelo Maranhão com o governador FlávioDino em relação aos professores da UEMA. Então, que mude essa realidadeaté quarta-feira da semana que vem, pois nós vamos cobrar e esperamosque esta Casa possa dar esse direito aos professores da UEMA. Era o quetinha a relatar, Senhor Presidente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Não há quórum qualificado. Fica transferido para segunda-feira.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Não há oradores inscritos. Eu quero lembrar que, às 11h,vai ter uma Sessão Solene, a Campanha da Fraternidade. Tempos de Partidosou Blocos. Primeiro: Bloco Parlamentar Democrático, Deputado ViníciusLouro. Declina? Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. DeputadoRafael Leitoa, declina? Deputado Júnior Verde, cinco minutos.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) - Excelentíssimo Senhor Presidente Humberto Coutinho.Excelentíssimos senhores e senhoras deputados, imprensa, galeria, a todosque nos acompanham em todo o Estado do Maranhão através da TVAssembleia e todos os veículos de comunicação que transmitem as defesasque esta Casa tem feito pela sociedade maranhense. A todos um bom dia eque Deus nos abençoe. Senhor Presidente, eu só queria ressaltar um trabalhoque a Comissão de Segurança Pública desta Casa tem feito por meio dasreuniões, inclusive estamos saindo de uma reunião neste momento ejustificando a nossa ausência nos primeiros minutos, horas desta Sessão,considerando justamente a pertinência de alguns temas que a Comissãotem debatido, inclusive aqui agradecendo a todos os deputados,parlamentares que estão acompanhando as nossas reuniões da Comissãode Segurança, Deputado Sousa Neto, Deputado Wellington do Curso,Deputado Cabo Campos, Deputado Rafael Leitoa, enfim, todos que estãonos acompanhando e fortalecendo a segurança pública no sentido de poderdar provimento a tudo que está sendo debatido e está sendo tambémproposto pela Comissão e encaminhado ao Governo do Estado. Inclusivenós tivemos a oportunidade de receber o sub judice, eu quero fazer referênciaa essa questão do sub judice, de forma muito especial, porque são 1.432aptos a serem convocados agora para o Curso de Formação e também,posteriormente, nomeações, serão nomeados, reforçando assim a segurançapública do Maranhão. É um clamor, a sociedade clama por mais segurançapública, nós temos acompanhado nas diversas reuniões, audiências quenós temos feito, inclusive no interior do Estado, aqui na capital, eu vou tera oportunidade também de falar de uma audiência que nós tivemos nobairro do Angelim, destacar, já estamos formalizando as proposições quevêm do clamor do Angelim, mas que eu não tenho dúvidas que nós vamosaqui aprovar e encaminhar ao Governo do Estado para as devidas avaliações.Mas aonde nós temos ido? Enquanto Comissão de Segurança, nós temossempre as mesmas demandas, a necessidade pontual de poder reforçar asegurança pública, a presença da polícia nos bairros, nas cidades e assim,claro, na sociedade maranhense. Então, nós temos que ter essa sensaçãorealmente de presença e em que pese o aumento do contingente de policiais,o esforço que o Estado tem feito, nós precisamos continuar reforçandoesse esforço, ou seja, por mais que seja redundante a expressão, mas essereforço é necessário. Nós temos essa necessidade, nós temos que ter maispoliciais.

O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO – Deputado JúniorVerde, se puder, o Deputado Sousa Neto fazer um aparte?

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE – Pois não,Deputado Sousa Neto.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 13O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO (aparte) – Parabenizar

pelo seu discurso, primeiro, e dizer que V. Exa. fez agora há pouco umaaudiência sobre o sub judice da Polícia Militar, eu quero parabenizar peloesforço que V. Exa. tem feito e reconhecido por mais de 1.439 pessoas quequerem ingressar na Polícia Militar. V. Exa. foi ovacionado naquela galeriae tenho certeza que com seu esforço, sua dedicação, sua humildade farácom que o governador se sensibilize para chamar esse sub judice, antes defazer um concurso. Porque a gente, como debateu lá, tinha barra 87, comochamam, vão abrir mais de mil vagas, contabilizando 2015, 2016, 2007,mais ou menos 1.900 vagas vão se abrir e são 1.439, se não me engano, subjudice para ingressar. Então acho que mais do que merecido chamar primeiroeles para depois convocar um concurso público. E quero aqui enaltecer V.Exa. pela audiência e mais uma vez pela oportunidade de ter colocado ossub judice para dialogar com o governo, que é muito difícil isso. Só V. Exa.na causa. Parabéns, fico muito feliz e honrado de ter participado a convitede V. Exa. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE – Deputado SousaNeto, nós que agradecemos inclusive seu empenho, sua dedicação juntoconosco, de toda a comissão que não tem realmente medido esforços nesseaspecto de fortalecer uma luta que é uma luta de todos nós, uma causamuito nobre que é poder realmente fazer com que aqueles que estão aptosa formalizar essa condição de poder estar defendendo a sociedade seremconvocados para o Curso de Formação e, posteriormente, serem nomeados.Então a sociedade precisa, merece de mais policiais. E esse esforço que acomissão tem feito de dialogado como V. Exa. destacou aqui, e parabenizoV. Exa. também pela iniciativa, pelo apoio, por tudo que tem feito também,é o que nós queremos junto ao governo, é buscar a solução, fazer com querealmente possamos sensibilizar o governo pela necessidade. Isso jáaconteceu em 2015, quero fazer este registro, em 2015 foram mais de milpoliciais nomeados, convocados e nomeados que estavam em processo, játinham sido aprovados, estavam esperando a nomeação. Em 2016 damesma forma, deputado Wellington, e agora em 2017 também...

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Deputado Júnior Verde, V. Exa só está usando 05 minutos, peça aoPresidente, por gentileza, que possa lhe conceder mais 05 minutos, já quevocês tem 32 minutos. Para que V. Exa. possa concluir e possa concederapartes também, por gentileza.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE – Senhor PresidenteDeputado Humberto, só nos conceda mais 05 minutos para poder seraparteado aqui pelos nobres parlamentares. Só para finalizar nossopronunciamento, é um tema muito importante para o Estado, para aSegurança Pública e o deputado Wellington está chamando essa atençãorealmente dessa necessidade. Permita-nos só mais 05 minutos, só paraconcluir? Só para conceder mais um aparte ao deputado Wellington doCurso. Deputado Wellington do Curso, por gentileza, V. Exa. tem o aparte.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (aparte)– Presidente Humberto Coutinho, deputado Júnior Verde, serei muitobreve. Essa luta dos aprovados no último concurso da Polícia Militar temsido uma luta bem árdua e temos acompanhado esse trabalho desde 2015,tanto dos excedentes, inicialmente um trabalho com os excedentes e agoracomo o sub judice. E não vou me alongar, já que V. Exa. está quaseconcluindo, só parabenizar pela retomada dessa discussão na Comissão deSegurança e também endossar o nosso apoio, como já falamos nas reuniões,V. Exa. pode contar com meu voto, pode contar com meu apoio para quepossamos levar esse pedido também ao governo do estado, que a AssembleiaLegislativa possa envolver não só a Comissão de Segurança, mas todos osdeputados para que possamos conseguir esse pleito em favor dosexcedentes, que já foram nomeados e agora dos sub judice que aguardam anomeação. Muito obrigado pela atenção.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE – Nós agradecemos,Deputado Wellington. Só finalizando, Senhor Presidente. Inclusive já temuma data, que é o dia 02, Deputado Wellington, às 15h, uma reunião com

o Procurador Geral do Estado. E eu quero convidar a V. Ex.ª, todos osdeputados, porque é importante nós irmos lá nessa reunião, por quê?Porque com o Procurador vamos debater esse assunto pertinente parajustamente que o Estado possa fortalecer e apaziguar conflitos judiciaisfuturos. Precisamos da nomeação, da convocação desses policiais. E, nessesentido, nós não vamos medir esforços, porque vamos ter essa audiênciacom o Procurador, vamos ter uma audiência com o Presidente do Tribunalde Justiça, vamos solicitar essa agenda, essa gentileza do presidente doTribunal, para que possa nos ouvir. E, assim, claro, antes disso também,solicitando, vai chegar a V. Exas. a indicação para que nós possamossubscrever e, assim, solicitando já a convocação dos 1.432 policiais aptos,Deputada Graça Paz, a estarem exercendo suas atividades policiais e,assim, fortalecendo a segurança pública do Maranhão. Muito obrigado atodos e que Deus nos abençoe!

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Bloco Parlamentar Independente. Deputado Wellingtondo Curso. Por cinco minutos.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente e demais Membros da Mesa,senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa, internautas que nosacompanha através da TV Assembleia. Nosso mais cordial bom dia. QueDeus seja louvado. Senhor Presidente, há mais ou menos 15 dias, nósestivemos lá na Ribeira e verificamos o local, as instalações onde seriaconstruída uma creche que está abandonada. Na semana passada, visitamoso local onde seria uma creche na Cidade Operária. E a data para entrega dacreche seria dia 13 de abril de 2017. Fomos à Chácara Brasil, onde temoutra creche, ou a instalação onde seria uma creche. Mas por que dessepronunciamento na manhã de hoje? Nós estamos percorrendo, vamospercorrer todos os locais onde o prefeito Edivaldo Holanda falou que iaconstruir as 25 creches. Já fomos à Cidade Operária, Ribeira, ChácaraBrasil, e vamos a todos os locais onde o prefeito anunciou que iria entregaruma creche. Mas o porquê do meu pronunciamento hoje, dia 20 de abril?Porque exatamente, exatamente no dia 19 e 20 de abril de 2016, o prefeitoEdivaldo Holanda esteve na Chácara Brasil, por exemplo, acompanhadodo Secretário de Educação do município, acompanhando do Secretário deObras do município, há exatamente um ano, eles estiveram no local. Porquê? Porque era um ano de eleição. Em 2016, o prefeito Edivaldo Holandaia para reeleição. Em 2016, no dia 19 e 20 de abril de 2016, ele foi à ChácaraBrasil, dizendo que ia entregar creche. As obras estão paradas, vexativa,vergonhosamente, na Cidade Operária, na Chácara Brasil, na Ribeira. Oprefeito prometeu em 2012, quando se candidatou pela primeira vez aprefeito de São Luís, 20 creches, depois aumentou para 25 creches. Nãoconstruiu nenhuma em quatro anos. Em 2016, ele foi renovar a falsapromessa, a ilusão, a enganação, a mentira, o estelionato eleitoral. E nosdias 19 e 20 de abril, ele foi à Chácara Brasil dizendo que ia entregar acreche porque estava concluindo as obras. As obras estão paradas. Senhorase Senhores, o extrato do contrato de 2015 é de mais de oito milhões de reaisque já foram recebidos pela Prefeitura de São Luís. Isso não é brincadeira,é a má aplicação do dinheiro público, é a malversação do dinheiro público.Senhoras e senhores, estamos relacionando toda documentação referenteàs creches e estaremos encaminhando ao Ministério Público Federal, àPolícia Federal para que se possa averiguar a destinação dos recursos, paraonde foram os recursos do FNDE, do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação, que a Prefeitura de São Luís já recebeu. As placas constamque cada creche teria o valor de 1.695.000,00. A prefeitura já recebeu boaparte desse montante das 25 creches que ele prometeu. Mas onde foi pararo recurso? O prefeito Edivaldo Holanda vai ter que dar conta, vai ter queconstruir as creches que ele prometeu. É uma enganação, um ludíbrio, umamentira, mas mentira tem perna curta e vai ser desvendada. Ele precisaprestar contas desse dinheiro que já recebeu e entregar as creches queprometeu à população de São Luís. Era o que tinha para o momento,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Alguém vai usar o tempo? Declina. Partido Verde. O

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14deputado Rigo Teles declina.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presenteSessão.

Resumo da Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária daTerceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diadezenove de abril de dois mil e dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário Senhor Deputado Ricardo Rios.Segundo Secretário Senhor Deputado Stênio Rezende.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados:Adriano Sarney, Ana do Gás, Bira do Pindaré, César Pires, Edilázio Júnior,Edivaldo Holanda, Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, GraçaPaz, Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, LéoCunha, Max Barros, Othelino Neto, Professor Marco Aurélio, RafaelLeitoa, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Sérgio Frota, Sérgio Vieira, Sousa Neto, Stênio Rezende, ValériaMacêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes osSenhores Deputados: Alexandre Almeida, Andréa Murad, Antônio Pereira,Cabo Campos, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Fábio Macêdo, GlalbertCutrim, Hemetério Weba, Nina Melo e Paulo Neto. O Presidente declarouaberta a Sessão, determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Atada Sessão anterior, que foi aprovado, do expediente encaminhado àpublicação e concedeu a palavra aos Deputados Bira do Pindaré RaimundoCutrim, Fábio Braga, Eduardo Braide, Rigo Teles, Professor Marco Aurélioe e Valéria Macêdo. Esgotado o tempo regimental destinado ao PequenoExpediente, o Presidente informou que as inscrições dos Deputados JúniorVerde, Sérgio Vieira, Vinícius Louro e Wellington do Curso ficaramtransferidas para a próxima Sessão Ordinária e declarou aberta a Ordem doDia, anunciando a discussão e votação em primeiro e segundo turnos doProjeto de Lei nº 074/2017, do Deputado Stênio Rezende, que foi retiradoda Ordem do Dia, por acordo das lideranças com a anuência do autor. Emseguida, ele anunciou a discussão e votação, ainda e primeiro e segundoturnos do Projeto de Lei nº 083/17, de autoria do Poder Executivo,encaminhado pela Mensagem nº 015/17, que institui a Política Estadual deCofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhãoe do Projeto de Resolução Legislativa nº 015/2017, de autoria do DeputadoStênio Rezende, que concede o título de Cidadão Maranhense ao SenadorJosé Agripino Maia, que dependiam de parecer das comissões e suspendeuos trabalhos para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e a Comissãode Saúde emitissem os respectivos pareceres. Reabertos os trabalhos, oPresidente da CCJC, Deputado Professor Marco Aurélio, informou que oProjeto de Lei nº 083/17 e o Projeto de Resolução nº 015/2017 foramaprovados pelas respectivas Comissões. Assim, o Presidente da Mesasubmeteu à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 083/17, do PoderExecutivo, o qual foi aprovado e encaminhado à Sanção Governamental.Em segundo turno, regime de urgência foi colocado em votação o Projetode Lei nº 010/2017, também de autoria do Poder Executivo, que institui oPrograma Mais Asfalto, no âmbito do Estado do Maranhão. Na sequênciafoi anunciada a votação em destaque da Emenda do Deputado EduardoBraide, que foi discutida e encaminhada a votação pelo autor, assim comopelo Deputado Edilázio Júnior. Ambos defenderam o acolhimento daEmenda cuja votação também foi discutida e encaminhada pelo DeputadoBira do Pindaré que se manifestou contrariamente a mesma, defendendo a

aprovação do Projeto na sua forma original. Em seguida, o DeputadoEduardo Braide solicitou votação nominal a referida Emenda. Submetido aapreciação do Plenário o pedido de votação nominal foi negado e a Emendarejeitada contra os votos dos Deputados: Eduardo Braide, César Pires,Adriano Sarney, Sousa Neto, Josimar de Maranhãozinho, Edilázio Júniore Max Barros. Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 010/2017, noseu texto original, registrando-se a abstenção dos Deputados: EduardoBraide, César Pires, Adriano Sarney, Sousa Neto, Josimar deMaranhãozinho, Edilázio Junior e Max Barros, sendo o projetoencaminhado a Sanção Governamental. Em primeiro e segundo turnos,regime de urgência, foram aprovados os Projetos de Resolução Legislativanº 015/2017, de autoria do Deputado Stênio Rezende, que concede títulode Cidadão Maranhense ao Senador José Agripino Maia, com parecerverbal favorável da Comissão, de Constituição, Justiça e Cidadania, sendoesta matéria encaminhada a promulgação. Em segundo turno, tramitaçãoordinária foram aprovados e também encaminhados à promulgação osProjetos de Resolução Legislativas nºs: 036/2016, de autoria do DeputadoProfessor Marco Aurélio, que concede Medalha do Mérito Legislativo“Manuel Beckman” ao Tenente - Coronel PM George Silva Cavalcante;037/2016, do mesmo autor concedendo o título de Cidadão Maranhenseao Senhor Carlos Hermes Ferreira da Cruz; 040/2016, de autoria dosDeputados Doutor Levi Pontes, Rigo Teles e Stênio Rezende, que concedea Medalha “Manoel Beckman” ao Juiz de Direito Sebastião José LimaBonfim. O Projeto de Resolução Legislativa nº 033/2016, de autoria doDeputado Edson Araújo, ficou transferido para a próxima Sessão devido aausência do autor. Em seguida foram aprovados os Requerimentos nºs:209/2017, de autoria do Deputado Júnior Verde solicitando que sejarealizada uma Sessão Solene no dia 08 de junho de 2017, às 11h, paraentrega da Medalha “Manuel Beckman” ao Senhor Izac Muniz Matos,Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; 216, 217 e 218/2017, todos de autoria do Deputado Júnior Verde, solicitando que sejaregistrado nos Anais desta Casa Votos de Congratulações aos Municípiosde São Félix de Balsas, Codó e Santa Quitéria do Maranhão pela passagemde seus aniversários comemorados no mês de abril; Requerimentos nºs:227/17, de autoria do Deputado Professor Marco Aurélio, solicitando queseja realizada uma Sessão Solene em comemoração aos 100 anos do Bancodo Brasil no Estado do Maranhão; 233/2017, de mesma autoria, solicitandoa realização de uma Sessão Solene, no dia 08 de junho de 2017, para entregada Medalha “Manoel Beckman” ao Senhor Felipe Camarão. Sujetos adeliberação da Mesa, foram deferidos os Requerimentos nºs: 228/2017, deautoria do Deputado Wellington do Curso, enviando Mensagem de Pesarao Senhor Zilmar Mendes, pelo falecimento do Senhor Raimundo Silva,ocorrido no dia 12 de abril, no Município de São Vicente Férrer e 229/2017, de autoria do Deputado Adriano Sarney, solicitando que sejaconsignada nos Anais da Casa Mensagem de Pesar pelo falecimento daSenhora Marina Kiyokawa de Paiva, esposa do ex-Deputado EstadualJoão Batista de Paiva, ocorrido na data de 12 de abril, em Imperatriz. Naforma do Art. 113 do Regimento Interno, foram incluídos na Ordem doDia da próxima Sessão Ordinária os Requerimentos nºs: 234/2017, deautoria dos Deputados Sérgio Frota; 235/2017, de autoria da DeputadaGraça Paz; 236, 237 e 238/2017 do Deputado Júnior Verde; 239, 240 e241/2017, respectivamente dos Deputados Adriano Sarney, Fábio Braga eWellington do Curso. No primeiro horário do Grande Expediente ouviu-seo Deputado Josimar de Maranhãozinho. No tempo dos Partidos ou Blocosocuparam a Tribuna o Deputado Vinícius Louro pela Liderança do BlocoParlamentar Democrático e Wellington do Curso pela Liderança do BlocoParlamentar Independente. No Expediente Final não houve orador inscrito.Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrado o presenteResumo, que lido e aprovado, será devidamente assinado. PlenárioDeputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 20 deabril de 2017.

Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária da TerceiraSessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dez de abril dedois mil e dezessete.


Presidente, em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Roberto Costa.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Vinícius Louro.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Ana doGás, Andréa Murad, Bira do Pindaré, Cabo Campos, César Pires, DoutorLevi Pontes, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Eduardo Braide, FábioBraga, Francisca Primo, Humberto Coutinho, Júnior Verde, Max Barros,Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Raimundo Cutrim,Rigo Teles, Roberto Costa, Sérgio Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende,Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Antônio Pereira, EdilázioJúnior, Fábio Macêdo, Glalbert Cutrim, Graça Paz, Hemetério Weba,Josimar de Maranhãozinho, Léo Cunha, Nina Melo, Rafael Leitoa, RicardoRios, Rogério Cafeteira, Sérgio Vieira e Valéria Macêdo. O Presidente emexercício, declarou aberta a Sessão: “Em nome do povo e invocando aproteção de Deus”, determinou a leitura do texto bíblico, do resumo da Atada Sessão anterior, que foi aprovado e do seguinte expediente: Projetos deLei nºs: 064/17, da Deputada Nina Melo, que institui o Programa Estadualde Conscientização sobre a Hipertensão Arterial Precoce, no âmbito doEstado do Maranhão; 065/17, do Deputado Eduardo Braide, que inclui asprocissões históricas do Tempo da Quaresma e Semana Santa, realizadaspela Poróquia Nossa Senhora da Vitória, no calendário turístico e religiosodo Estado do Maranhão; 066/17, de autoria do Deputado César Pires, queconsidera de Utilidade Pública a Comunidade Servos do Imaculado Coraçãoda Virgem Maria, com sede e foro no Município de Codó, no Estado doMaranhão; 067/17, do Deputado Wellington do Curso que Institui o Diado Profissional de Eventos no Maranhão; 068/17, da Deputada NinaMelo, que dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundasde inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estadodo Maranhão, a doadores de sangue e medula óssea cadastrados em órgãoscompetentes assim como portadores de deficiência; 069/17, do DeputadoEduardo Braide, que institui o Dia Estadual da Prevenção, Controle eOrientação da Osteoporose; 070/17, do Deputado Eduardo Braide, quealtera a Lei n.º 10.289, de 28 de julho de 2015. Projetos de ResoluçãoLegislativa nºs: 014/17, ainda do Deputado Eduardo Braide, que Concedeo Título de Cidadão Maranhense ao Senhor Pedro Robson Holanda daCosta; 015/17, do Deputado Stênio Rezende, que concede título de CidadãoMaranhense ao Senador José Agripino Maia, natural do Estado do RioGrande do Norte; Moção n° 005/17, de autoria do Deputado RaimundoCutrim, de aplausos à Senhora Letícia Oliveira Milhomem Gama, Delegadade Polícia Civil do Estado do Maranhão, titular da Delegacia Especial daMulher em Balsas, pelo profícuo trabalho realizado a frente daquelaDelegacia Especializada; Requerimentos nºs: 207/17, do Deputado RigoTeles, solicitando que seja justificada sua ausência das Sessões Plenáriasrealizadas no período de 29 de março a 06 de abril do corrente ano, emvirtude em virtude da sua participação no Intercâmbio Parlamentar; 208/17, do Deputado Eduardo Braide, ao Excelentíssimo Presidente daRepública Federativa do Brasil, Senhor Michel Temer, em nome dapopulação maranhense, manifestando repúdio à forma como o GovernoFederal vem tratando a situação das obras de duplicação da BR-135, únicoacesso terrestre à capital do Estado; 209/17, do Deputado Júnior Verde,solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia 08 de junho de 2017,às 11hs, para entrega da “Medalha Manuel Beckman” ao Senhor IzacMuniz Matos, Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.Indicações n°s: 496/17, da Deputada Valéria Macêdo, ao Governador doEstado, Senhor Flávio Dino e ao Secretário de Estado da Segurança, SenhorJefferson Portela, solicitando a construção de um Posto Policial Permanentepara o Campus da Universidade Federal do Maranhão (Campus doBacanga); 497/17, do Deputado Wellington do Curso, ao Prefeito deItapecuru Mirim, Senhor Miguel Lauand, solicitando serviços de drenagemsuperficial e limpeza da galeria na Rua São Francisco de Assis no bairroTorre naquele município; 498/17, do Deputado Wellington do Curso, àPrefeita de Bacabeira, Senhora Fernanda Gonçalo, solicitando que adoteprovidências a fim de destinar um espaço para a realização de eventosculturais; 499/17, da Deputada Valéria Macêdo, ao Governador do Estado

do Maranhão e ao Secretário de Estado de Infraestrutura, solicitando-lhesque sejam executados Serviços de Terraplanagem de 45 Km da EstradaFolha Larga até a Fazenda Sítio, Zona Rural do Município de RibamarFiquene, neste Estado; 500/17, do Deputado Bira do Pindaré, ao Governadordo Estado do Maranhão, para que determine ao Secretário de Estado deInfraestrutura, a inclusão da Estrada da Mata, no trecho entre o Tropicale o Cemitério da Mata, localizada em São José de Ribamar, no ProgramaMais Asfalto; 501, 503 e 504/17, do Deputado Wellington do Curso, aoPrefeito de Santa Rita, Senhor Hilton Gonçalo de Sousa, solicitando aconclusão das obras da praça, da quadra esportiva, bem como depavimentação da Rua da Piçarreira, da Cidade de Santa Rita, solicitandoainda visitas de inspeção na Unidade Mista Maria Helena Freire de SantaRita, como também providências quanto a ambulância do Município que,segundo denúncias, está quebrada e sem funcionar; 502/17, ainda doDeputado Wellington do Curso, à Prefeita de Bacabeira, Senhora FernandaGonçalo, solicitando a regularização e a disponibilização de fardamentoescolar para estudantes do ensino fundamental; 505/17, do DeputadoWellington do Curso, à Prefeita de Bacabeira, solicitando-lhes ainda areforma e disponibilização de medicamentos no Posto Médico DoutorDom Marcilis Doncelis Brito; 506/17, do Deputado Wellington do Cursoao Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim, Senhor Miguel Lauand,solicitando a construção da cobertura da Rodoviária de Itapecuru Mirim;507/17, ainda do Deputado Wellington do Curso, também à Prefeita deBacabeira, solicitando obras de pavimentação asfáltica da Rua 19 de julhoe Avenida Japão, do Bairro Cidade Nova, naquela cidade; 508/17, doDeputado Léo Cunha, ao Governador do Estado do Maranhão e aoSecretário de Infraestrutura, solicitando a recuperação das estradas vicinaisdo Muncípios de Estreito; 509/17, do Deputado Wellington do Curso, aoPrefeito de Itapecuru Mirim, solicitando que seja realizada a fiscalizaçãodos carros de lotação clandestina, naquele Município; 510/17, do DeputadoWellington do Curso, à Prefeita de Bacabeira, solicitando que aprecie apossibilidade de permitir que os ônibus escolares passem pela AvenidaJosé da Silva Calvert, como era feito antes, já que após a recente mudançapais de alunos reclamam que seus filhos andam quase 2 quilômetros até àescola; 511/17, do Deputado Wellington do Curso, ao Prefeito de ItapecuruMirim, solicitando que aprecie a possibilidade de realizar a recapeamentoasfáltico na Rua Padre Possidônio Monteiro no centro de Itapecuru Mirim;512/17, do Deputado Eduardo Braide, ao Secretário de Estado deInfraestrutura, Senhor Clayton Silva, solicitando a restauração do espaçodedicado aos skatistas na Lagoa da Jansen; 513/17, do Deputado EduardoBraide, ao Prefeito Municipal de São Luís, Senhor Edivaldo HolandaJúnior e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Senhor Antônio AraújoCosta, solicitando a restauração da praça localizada em frente à Igreja deSanto Antônio e dedicada ao Padre Antônio Vieira; 514/17, do DeputadoBira do Pindaré, ao Governador do Estado do Maranhão, para que determineao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, o SenhorJhonatan Almada, a implantação de uma unidade vocacional do Institutode Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA no Município deAmarante do Maranhão; 515/17, do Deputado Léo Cunha, ao Governadordo Estado do Maranhão e ao Secretário de Estado de Infraestrutura,solicitando a recuperação das Ruas da Cidade de Estreito; 516/17, doDeputado Fábio Braga, ao Secretário de Estado da Saúde, Senhor CarlosLula, solicitando a disponibilização de uma Unidade Móvel de SuporteAvançado - UTI Móvel – para o Município de Coroatá; 517/17, doDeputado Júnior Verde ao Governador do Estado, com encaminhamentoao Secretária de Estado da Educação, Senhor Felipe Camarão, solicitandoreforma no Centro de Ensino Terezinha de Jesus Silva Borges, no Municípiode Pedro do Rosário; 518/17, do Deputado Júnior Verde, ao Governadordo Estado do Maranhão e ao Secretário de Estado da Segurança Pública,solicitando o reforço na vigilância dentro do Campus do Bacanga, em SãoLuís. Não havendo mais matéria para leitura o Presidente encaminhou oexpediente à publicação e concedeu a palavra aos Deputados RaimundoCutrim, Doutor Levi Pontes, Roberto Costa, Sérgio Frota, Júnior Verde,Ana do Gás e Cabo Campos. Deputado Raimundo Cutrim discorreusobre o crescimento da violência urbana e da necessidade de ações firmesna área de Segurança Pública para equacionar essa situação. Em seguida oDeputado Doutor Levi Pontes reafirmou sua idoneidade e seu compromisso

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16com o povo de Chapadinha defendendo a legalidade e a moralidade de suaconduta e repudiando as acusações falaciosas sobre sua pessoa. Na Tribunao Deputado Roberto Costa repudiou a agressão sofrida pelo apresentadorRay Lima na cidade de Bacabal, solicitando a investigação dessa violência.O Parlamentar atribuiu a autoria dessa violência ao vereador César Brito.No seu turno o Deputado Sérgio Frota discorreu sobre a importância daspolíticas públicas para promoção do esporte. O Deputado Júnior Verdediscorreu sobre a Reforma da Previdência e suas incoerências e malefícios,destacando a necessidade de discussão da mesma e da promoção deencaminhamentos ao Governo Federal na condução desse processo. ADeputada Ana do Gás relatou sua participação em reunião com o Prefeitoda cidade de Paulo Ramos com o Secretário de Estado de Infraestruturapara inclusão desse município no Programa Mais Asfalto e outros assuntosde interesse da região. Por fim o Deputado Cabo Campos destacou osavanços na área de Segurança Pública na gestão do Governador FlávioDino, principalmente no que se refere à nomeação e promoção de policiaise bombeiros militares. Esgotado o tempo regimental destinado a este turno,o Presidente informou que as inscrições dos Deputados Sousa Neto e RigoTeles ficaram transferidas para a próxima Sessão Ordinária e declarouaberta a Ordem do Dia, anunciando a discussão e votação em segundoturno, regime de prioridade o Projeto de Lei nº 228/2016, de autoria doDeputado Othelino Neto, que dispõe sobre os direitos dos usuários deserviços e das ações de saúde no Estado do Maranhão, o qual foi aprovadoe encaminhado à Sanção Governamental. Em primeiro turno, regime deprioridade, o Presidente anunciou a discussão e votação do Projeto de Leinº 010/2017, do Poder Executivo (Mensagem 003/2017), que institui oPrograma Estadual de Apoio à Pavimentação das Vias Públicas Municipais(Programa Mais Asfalto), com pareceres favoráveis das Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, e da Comissão de Orçamento e Finanças,Fiscalização e Controle e concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Braide,para discuti-lo. A seguir, foi feita a verificação de “quórum” a pedido doDeputado Wellington do Curso, quando confirmou-se a presença dos(das) Deputados (as) Ana do Gás, Bira do Pindaré, Fábio Braga, FranciscaPrimo, Humberto Coutinho, Júnior Verde, Othelino Neto, Paulo Neto,Prof. Marco Aurélio, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Roberto Costa, SérgioFrota, Stênio Rezende, Vinicius Louro, em número de 15 (quinze),constatando-se que não havia “quórum” suficiente para votação da matéria,esta ficou transferida para a próxima Sessão Ordinária. Sujeitos a deliberaçãoda Mesa, foram deferidos: Requerimento nº 200/2017, de autoria doDeputado Bira do Pindaré, encaminhando Mensagem de pesar aosfamiliares do Senhor Edmilson Tomé da Costa, mais conhecido comoSerralheiro, falecido na quarta de 29/03/2016; 203/2017, de autoria doDeputado Ricardo Rios, solicitando que sejam justificadas suas faltas nasSessões dos dias 20 a 24 de março de 2017, conforme atestado médico e206/2017, de autoria do Deputado Josimar de Maranhãozinho, solicitandoque seja justificada sua ausência nas Sessões Plenárias realizadas nos dias03 a 07 de abril de 2017, conforme atestado médico. Sendo indeferido oRequerimento nº 201/2017, de autoria do Deputado Sousa Neto aoSecretário de Estado da Segurança Pública, Senhor Jefferson Portela,solicitando-lhe informações sobre a execução do convênio celebrado coma Universidade Federal do Maranhão (UFMA), para viabilização dopoliciamento ostensivo e preventivo, com escopo de garantir a segurançapública e incolumidade das pessoas e do patrimônio Público Federal. Naforma do Art. 113 do Regimento Interno, foram incluídos na Ordem doDia da próxima Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 129/2016 e o Projetode Resolução nº 033/2016 de autoria do Deputado Edson Araújo bemcomo os Requerimentos nºs 207/2017, de autoria do Deputado Rigo Teles;208/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide e 209/2017, de autoriado Deputado Júnior Verde. No primeiro horário do Grande Expedienteouviu-se a Deputada Andréa Murad que reafirmou as denúncias contra oDeputado Doutor Levi Pontes, manifestando repúdio quanto às falas doParlamentar que constam na gravação que foram divulgadas pela imprensa,em um diálogo que tratava da comercialização e distribuição de peixes nacidade de Chapadinha no período da semana santa. No tempo destinadoaos Bloco e Partidos, ouviram-se os Deputados Sousa Neto, que faloupelo Bloco Parlamentar de Oposição e o Deputado Wellington do Curso,que falou pela Liderança do Bloco Parlamentar Independente. O Deputado

Sousa Neto criticou duramente a situação da Segurança Pública no Estadodo Maranhão e repudiou atitude do vereador César Brito pela agressãoque praticou contra o apresentador Ray Lima. O Deputado Wellington doCurso relatou sua participação na 10ª Reunião ampliada do ParlamentoAmazônico, na cidade de Marabá no Estado do Pará, destacando que apróxima reunião será realizada na cidade de Imperatriz, que será palcodesse grande acontecimento. Na forma do Artigo 101, inciso III doRegimento Interno a Sessão foi encerrada por falta de “quórum” regimental.Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e aprovada,será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 10 de abril de 2017. Deputado OthelinoNeto - Presidente, em exercício. Deputado Roberto Costa - PrimeiroSecretário, em exercício. Deputado Vinícius Louro - Segundo Secretário,em exercício.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIADIA: 25/04/2017 (Terça-Feira)HORÁRIO: 08h30minASSUNTO: PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE ELEGALIDADE

01- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2017, de autoriada Senhora Deputada Nina Melo, que Institui a gratuidade, na redepública de saúde e de educação, no âmbito do Estado do Maranhão,da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamentopara diagnóstico precoce do autismo, e dá outras providências -RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO;

02- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/2017, de autoriada Senhora Deputada Nina Melo, que Institui, no âmbito do Estado doMaranhão, o direito a uma folga anual para realização de examesde controle do câncer de mama e colo do útero, e dá outrasprovidências - RELATOR DEPUTADO ANTONIO PEREIRA;

03- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053/2017, de autoriado Senhor Deputado Rafael Leitoa, que Institui, no âmbito do Estado doMaranhão, o Cadastro para Bloqueio de Propaganda - RELATORDEPUTADO MARCO AURÉLIO;

04- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2017, de autoriado Senhor Deputado Wellington do Curso, que Cria o Programa deFisioterapia para Idoso (Fisioterapia Geriátrica) em toda RedeEstadual de Saúde, e dá outras providências - RELATOR DEPUTADOANTONIO PEREIRA;

05- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188/2016, de autoriado Senhor Deputado Josimar de Maranhãozinho, que Obriga as Empresasque desenvolvem Atividades de Comércio de Bens e às Prestadorasde Serviços de qualquer natureza, no âmbito do Estado do Maranhão,a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato, para pagamentosefetuados em duplicidade por consumidores, e dá outras providências- RELATOR DEPUTADO LEVI PONTES;

06- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2017, de autoriado Senhor Deputado Edson Araújo, que Inclui no Calendário Cívico oPeríodo Estadual da “Festa dos Pescadores”, do Município de PortoRico, no Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO MARCOAURÉLIO;

07- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2017, de autoriado Senhor Deputado Adriano Sarney, que Normatiza o monitoramentoda qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolasdestinados ao lazer, recreação e atividades educativas, esportivas eculturais do Estado do Maranhão, bem como dispõe sobre aobrigatoriedade de tratamento, limpeza e conservação da areiavisando prevenir e/ou combater os agentes transmissores de doenças- RELATOR DEPUTADO LEVI PONTES;

08- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2017, de autoriado Senhor Deputado Othelino Neto, que Cria o Cadastro para Bloqueiodo Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outrasprovidências - RELATOR DEPUTADO LEVI PONTES;

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 1709- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2017, de autoria

do Senhor Deputado Wellington do Curso, que Isenta do pagamento detaxa de 2ª (segunda) via de documentos furtados ou roubados -RELATOR DEPUTADO ANTONIO PEREIRA;

10- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2017, de autoriado Senhor Deputado Adriano Sarney, que Dispõe sobre a obrigação dasAgências Bancárias em receber contas de outras InstituiçõesFinanceiras - RELATOR DEPUTADO ANTONIO PEREIRA;

11- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2017, de autoriado Senhor Deputado Edson Araújo, que Institui a “Semana Estadualde Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética”,a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril -RELATOR DEPUTADO LEVI PONTES;

12- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2017, de autoriado Senhor Deputado Antônio Pereira, que Considera de UtilidadePública a Associação dos Pequenos Agricultores Santo Antônio, noMunicípio de Açailândia, no Estado do Maranhão - RELATORADEPUTADA FRANCISCA PRIMO;

13- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2017, de autoriado Senhor Deputado Edson Araújo, que Considera de Utilidade Públicaa Colônia de Pescadores, Z-11, no Município de Primeira Cruz, noEstado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO ANTONIO PEREIRA;

14- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013/2017,de autoria do Senhor Deputado Stênio Rezende, que Concede a Medalhado Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao Magistrado DoutorSebastião Joaquim Lima Bonfim - RELATOR DEPUTADO LEVIPONTES;

Diretoria Legislativa - Sala das Comissões “Deputado LéoFranklim”, em 20 de abril de 2017. Máneton Antunes de Macêdo - DiretorLegislativo

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICAP A R E C E R Nº 002/2017

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº 023/2017, de autoria do Senhor

Deputado Alexandre Almeida, que Dispõe sobre o monitoramentoeletrônico de apenados no âmbito do Estado do Maranhão.

Este Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituiçãoe Justiça (CCJ Parecer nº 083/2017), em 04/04/17, sendo publicado noDiário da Assembleia n.º 42, de 05 de abril de 2017.

É o breve relatório.A Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de

poderes que visam garantir a prevalência do interesse público sobre oparticular. Ora destaca-se o denominado poder discricionário daAdministração, em que existe uma maior liberdade para a prática dos atosadministrativos, sendo permitido ao executor um juízo de oportunidade econveniência (mérito do ato).

Trata-se da supremacia do interesse da coletividade, em detrimentodos interesses particulares, bem como da indisponibilidade do interessepúblico, que por pertencerem à coletividade não se colocam sobre a livredisposição do administrador, que tem o dever de cuidar destes interesses.

Nas lições de Diógenes Gasparini, citado no livro de DIREITOADMINISTRATIVO, SARAIVA, 2009, p. 97, “a conveniência refere-seà utilidade do ato. A oportunidade e conveniência do ato administrativocompõem o binômio chamado pela doutrina de mérito. Mérito é a indagaçãoda oportunidade e conveniência do ato; é a zona franca em que a vontadedo agente decide sobre as soluções mais adequadas ao interesse público.Qualquer defeito do ato administrativo no que concerne ao mérito serásanado pela própria administração responsável pela sua prática. Essesaneamento não cabe ao Judiciário. A esse poder é vedada a apreciação doato administrativo no que respeita à oportunidade e conveniência, ou seja,ao mérito”.

Portanto, uma vez aprovado pela CCJ, cumpre nesse momentoanalisar o mérito do ato legislativo, demonstrando a necessidade,

conveniência, oportunidade e relevância da proposição.O Projeto de Lei determina que os apenados submetidos ao

cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto, quando ematividades fora do estabelecimento prisional, serão monitorados porequipamentos de rastreamento eletrônico, que poderá ser através detornozeleira, bracelete ou chip subcutâneo.

O apenado poderá optar pela compra de sua tornozeleira de acordocom os parâmetros legais e após o cumprimento de sua pena, doará atornozeleira ao Poder Executivo para monitoramento de outro apenado(art. 2º).

O Projeto de Lei é relevante e oportuno, pois os Estadosapresentam superlotação nos presídios, agravado pela atual crise econômica,que não pode interferir na execução da pena, no sentido de que não podeser negado ao apenado o direito ao uso do monitoramento eletrônico,quando deferido seu uso, pelo Juízo da execução penal.

Assim, a função social da norma, em reverência ao princípio dadignidade da pessoa humana, permite que o apenado compre a tornozeleiraeletrônica, se o Estado não dispuser do equipamento, e após o cumprimentoda pena, seja doado para o Poder Executivo, permitindo o monitoramentopara outro apenado.

A regulamentação atende os moldes, ainda, do Projeto de Lei doSenado n.º 310/16, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84), ondeprevê que as despesas com o monitoramento eletrônico serão arcadas pelocondenado, acrescentando o art. 146-E, abaixo transcrito:

“Art. 146-E. As despesas com o monitoramento eletrônico serãoarcadas pelo condenado, podendo o pagamento ser realizadona forma do art. 29, § 1°, d, desta Lei”.

Contudo, este PLS ainda não foi aprovado pelo Senado Federal ese não houver emenda modificativa/supressiva, será aprovado nesse sentido,atribuindo o custo do monitoramento eletrônico ao condenado.

Portanto, enquanto não for alterada definitivamente a Lei deExecução Penal, existe a necessidade de os Estados regularem a implantaçãodo monitoramento eletrônico, encargo atribuído pelo art. 3º da Lei Federaln.º 12.258/10, portanto, demonstra-se a conveniência do PL.

Diante do exposto, verifica-se, pois, que o Projeto de Lei éoportuno e conveniente, pois o momento é adequado, satisfaz o interessepúblico e, também, atendendo a legislação especifica.

VOTO DO RELATOR:Pelo exposto, verificamos que o Projeto de Lei nº 023/2017, é

meritório razão pela qual opinamos favoravelmente por sua aprovação,com emenda modificativa dotada no âmbito da CCJ.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Segurança Pública votam pela

aprovação do Projeto de Lei nº 023/2017, nos termos do voto do relator.É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 20 de abril de 2017.

Deputado Junior Verde - Presidente e RelatorDeputado Sousa NetoDeputado Wellington do CursoDeputado Léo Cunha

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICAP A R E C E R Nº 003/2017

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº 031/2017, de autoria do Senhor

Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a doação de produtosapreendidos nos termos que especifica.

Este Projeto recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo,da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Parecer nº 090/2017),

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18em 11/04/2017, sendo publicado no Diário da Assembleia n.º 46, de 12 deabril de 2017.

É o breve relatório.A Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de

poderes que visam garantir a prevalência do interesse público sobre oparticular. Ora destaca-se o denominado poder discricionário daAdministração, em que existe uma maior liberdade para a prática dos atosadministrativos, sendo permitido ao executor um juízo de oportunidade econveniência (mérito do ato).

Trata-se da supremacia do interesse da coletividade, em detrimentodos interesses particulares, bem como da indisponibilidade do interessepúblico, que por pertencerem à coletividade não se colocam sobre a livredisposição do administrador, que tem o dever de cuidar destes interesses.

Nas lições de Diógenes Gasparini, citado no livro de DIREITOADMINISTRATIVO, SARAIVA, 2009, p. 97, “a conveniência refere-seà utilidade do ato. A oportunidade e conveniência do ato administrativocompõem o binômio chamado pela doutrina de mérito. Mérito é a indagaçãoda oportunidade e conveniência do ato; é a zona franca em que a vontadedo agente decide sobre as soluções mais adequadas ao interesse público.Qualquer defeito do ato administrativo no que concerne ao mérito serásanado pela própria administração responsável pela sua prática. Essesaneamento não cabe ao Judiciário. A esse poder é vedada a apreciação doato administrativo no que respeita à oportunidade e conveniência, ou seja,ao mérito”.

Portanto, uma vez aprovado pela CCJ, cumpre nesse momentoanalisar o mérito do ato legislativo, demonstrando a necessidade,conveniência, oportunidade e relevância da proposição.

O Projeto de Lei, em epígrafe, determina que brinquedos,equipamentos, peças de vestuário e materiais de uso infanto-juvenil,apreendidos pelas autoridades competentes, no exercício do poder depolícia, serão sempre que possível, doados, preferencialmente às instituiçõesfilantrópicas e/ou de caridade.

A doação dos produtos que não forem nocivos à saúde, e queestiverem sujeitos à disciplina específica, será feita após o prazo parainterposição de recursos.

A norma não permite que a instituição que receber as doaçõescomercialize os produtos recebidos, salvo com autorização do órgãocompetente.

O Projeto de Lei aprovado tem o objetivo de dar destinaçãocondizente com o interesse público, uma vez que produtos apreendidospela fiscalização são incinerados ou leiloados, após autorização judicial.

A doação às instituições atende ainda ao princípio da dignidadeda pessoa humana, promovendo o bem de todos, assegurando às criançasque vivem ou são atendidas por estas instituições o direito ao lazer e aodesenvolvimento adequado.

É certo que, com o objetivo de regulamentar os procedimentos, oConselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 063/08, quecria o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), considerando anecessidade de se consolidar as informações sobre os bens apreendidos emprocedimentos criminais, inclusive para possibilitar a extração de dadosestatísticos e a adoção de políticas de conservação e administração dessesbens, até a sua destinação final.

Portanto, o CNJ já regulamentou uma importante questão quantoà administração e conservação dos bens apreendidos, antes de terem adestinação adequada, visto que os produtos lotam os depósitos judiciais enão podem ser leiloados/destruídos antes da sentença, sendo convenienteo projeto de lei.

Com isso, alguns Tribunais de Justiça já fazem a doação de algunsbens, cabendo regulamentação futura sobre o procedimento técnico.

Diante do exposto, verifica-se, pois, que o Projeto de Lei éoportuno, pois o momento é adequado, e também, atendendo a legislaçãoespecífica.

VOTO DO RELATOR:Pelo exposto, verificamos que o Projeto de Lei nº 031/2017, é

meritório razão pela qual opinamos favoravelmente por sua aprovação,

nos termos do substitutivo adotado na Douta Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO: Os membros da Comissão de Segurança Pública votam pela

aprovação do Projeto de Lei nº 031/2017, nos termos do voto do relator.É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,


Deputado Junior Verde - Presidente e RelatorDeputado Sousa NetoDeputado Wellington do CursoDeputado Léo Cunha

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 073/2017

EM REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO:Veio a esta Comissão o Projeto de Resolução Legislativa nº 036/

2016, de autoria do Senhor Deputado Marco Aurélio, que propõe Medalhado Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao Senhor George SilvaCavalcante.

Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presente Projetode Resolução Legislativa, a fim de que, segundo a técnica legislativa, sejadada à matéria a forma adequada, nos termos do art. 210, do RegimentoInterno.

VOTO DO RELATOR:Assim sendo, opinamos por se dar à proposição (Projeto de

Resolução Legislativa nº 036/2016) a Redação Final na forma do anexo aeste Parecer, que está de acordo com o aprovado.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 036/2016,nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”


Deputado Marco Aurélio- PresidenteDeputado Eduardo Braide- RelatorDeputado Roberto CostaDeputada Francisca Primo

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036 / 2016

“CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo“Manuel Beckman” ao Senhor George SilvaCavalcante”.

Art. 1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo “ManuelBeckman” ao Senhor George Silva Cavalcante.

Art. 2º- Esta Resolução Legislativa entre em vigor na data de suapublicação.

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2017-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0096/2017-AL.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLtorna público que realizará licitação na modalidade Pregão, sob a formaPresencial, de nº 016/2017-CPL/ALEMA, cujo objeto trata da Contratação

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 19de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia nos SistemasFixo (STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado) e Móvel (SMP – ServiçoMóvel Pessoal), com fornecimento de aparelhos celulares em regime decomodato, para atender às necessidades da Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão. O recebimento e abertura dos envelopes de Propostade Preços e de Documentação de Habilitação será em Sessão Pública a serrealizada às 09:30 horas do dia 11 de maio de 2017, na Sala de Licitaçõesda CPL, localizada no térreo do prédio da sede da Assembleia, sito noPalácio Manoel Bequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, SítioRangedor, Calhau, nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à disposiçãodos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ªfeira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser consultados e obtidas cópiasgratuitamente. Esclarecimentos adicionais deverão ser protocolados naComissão Permanente de Licitação, no horário de expediente. O Aviso deLicitação assim como cópia do Edital estarão disponíveis também paraconsulta, no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”.São Luís, 20 de abril de 2017. CATARINA DELMIRA BOUCINHASLEAL. Presidente da CPL

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0096/2017-AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidadePregão, sob a forma Presencial, de nº 017/2017-CPL/ALEMA, cujoobjeto trata do Registro de Preços de material de consumo na espécieelétricos visando futuras e eventuais aquisições pela AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão. O recebimento e abertura dosenvelopes de Proposta de Preços e de Documentação de Habilitaçãoserá em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horas do dia 15 demaio de 2017, na Sala de Licitações da CPL, localizada no térreo doprédio da sede da Assembleia, sito no Palácio Manoel Bequimão, Av.Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau, nesta Capital.O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, na sala daComissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h,onde poderão ser consultados e obtidas cópias gratuitamente.Esclarecimentos adicionais deverão ser protocolados na ComissãoPermanente de Licitação, no horário de expediente. O Aviso de Licitaçãoassim como cópia do Edital estarão disponíveis também para consulta,no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís,20 de abril de 2017. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEAL.Presidente da CPL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1165/2017- ALEMA(Apensos: Processos ns° 1169/2017, 1170/2017 e 1171/2017 -

ALEMA)

Em cumprimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666 de 21 dejunho de 1993, § 1º do artigo 27 da Resolução Administrativa nº 788,de 09 de agosto de 2011, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativado Estado do Maranhão, nos termos da Portaria nº 234, de 06 de maiode 2010 e Parecer da Procuradoria Geral, anexo aos autos, RATIFICOa inexigibilidade de licitação respaldada no art. 25, caput, c/c art.13,inciso VI da Lei nº 8.666/93 e autorizo a contratação direta e emissãoda Nota de Empenho com a empresa empresa I2I EVENTOS LTDA.(CNPJ n° 14.681.157/0001-34), para efetivação das inscrições dasservidoras, a Sra. Bruna Cibelle de Andrade Abreu (matrícula n°1634443), a Sra. Bruna Maria Borba da Costa Pinto (matrícula n°1603729), a Sra. Andréa Evangelista Pinheiro Pereira (matrícula n°1603711), e a Sra. Patrícia Gardênia Paiva Campos (matrícula n°1634823), com o fim de participarem do Congresso Bett Educar 2017,a ser realizado na Capital de São Paulo/SP, no período de 10 a 13 demaio do corrente ano, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),visando proporcionar a melhoria da qualidade das técnicas e

procedimentos em busca de maiores e melhores resultados dosprofissionais na execução dos serviços prestados nestePoder.Determino a publicação do Ato na imprensa oficial, no prazo de05 (cinco) dias, como condição para sua eficácia, consoante dispõe oart.26, caput da Lei nº 8.666/93.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE E CUMPRA-SE, PALÁCIOMANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUÍS- MA, 18 DE ABRIL DE 2017.Deputado Humberto Ivar Araújo Coutinho-Presidente ALEMA

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1661/2017-ALEMA

Em cumprimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666 de 21 dejunho de 1993, § 1º do artigo 27 da Resolução Administrativa nº 788,de 09 de agosto de 2011, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativado Estado do Maranhão, nos termos da Portaria nº 234, de 06 de maiode 2010 e Parecer da Procuradoria Geral, anexo aos autos, Ratifico aInexigibilidade de Licitação respaldada no art. 25, inciso II, c/c art.13,inciso VI da Lei nº 8.666/93 e autorizo a contratação direta e emissãoda Nota de Empenho com o profissional, o Sr.Cesar Rafael Ramos dosSantos, para realização do curso “Libras”, a ser realizado no períodode 02 a 26 de maio deste ano, nesta Assembleia Legislativa, com ovalor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), visandoproporcionar o aperfeiçoamento técnico e proporcionar melhoresresultados dos profissionais na execução dos serviços prestados nestePoder.Determino a publicação do Ato na imprensa oficial, no prazo de05 (cinco) dias, como condição para sua eficácia, consoante dispõe oart.26, caput da Lei nº 8.666/93.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE ECUMPRA-SE, PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUÍS-MA,18 DE ABRIL DE 2017. Deputado Humberto Ivar AraújoCoutinho-Presidente ALEMA


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário LegislativoNúcleo de Suporte de Plenário

RAIMUNDO JOÃO LIMA RIBEIRO

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