ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de...

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos

Secretaria da Sade

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N 017/2015 EDITAL N 022/2015

O Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuies legais, visando contratao de recursos humanos, por prazo determinado, para desempenhar funes de VISITADOR DO PIM junto Secretaria Municipal de Sade, amparado no excepcional interesse pblico, com fulcro no art. 37, IX, da Constitucional da Repblica, conforme autorizao da Lei Municipal n 3.708/2015 e 3.724/2015 e alteraes posteriores (quando houver), torna pblico a realizao de Processo Seletivo Simplificado, atravs de avaliao curricular, psicolgica (eliminatria) e Prova Objetiva, que ser regido pelas normas estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo Simplificado ser executado por intermdio de Comisso de Processo Seletivo composta por servidores, designados atravs da Portaria n 996/2015. 1.1.1 As reunies e deliberaes da Comisso sero objeto de registros em atas/relatrios. 1.2 Durante toda a realizao do Processo Seletivo Simplificado sero prestigiados, sem prejuzo de outros, os princpios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituio da Repblica. 1.3 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado ser publicado integralmente no trio de publicaes oficiais da Prefeitura Municipal e no stio. 1.4 Os demais atos e decises inerentes ao presente Processo Seletivo Simplificado sero publicados no trio de publicaes oficiais da Prefeitura Municipal e no stio www.arroiodosratos.rs.gov.br. 1.5 Os prazos definidos neste Edital sero contados em dias corridos, desconsiderando-se o do incio e incluindo-se o do final. 1.6 O Processo Seletivo Simplificado consistir em seleo curricular, Avaliao Psicolgica e Prova Objetiva. 2. DO NMERO DE VAGAS, CARGA HORRIA E VENCIMENTOS

Funo N Vagas Escolaridade Carga Horria Semanal Vencimentos

Visitador do PIM * 03 Ensino Mdio 40 Horas 986,97

Ter concludo com um aproveitamento mnimo de 80% de frequncia o curso introdutrio de capacitao para o exerccio do cargo de Agente Visitador do PIM ministrado e oferecido pelo municpio GTM (Grupo





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Tcnico Municipal) oferecido pelo municpio, aos candidatos aprovados com durao de 60 horas.

3. DAS ESPECIFICAES DAS FUNES TEMPORRIAS 3.1 As funes temporrias de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exerccio das atividades constantes no Anexo I deste Edital. 4. DOS DEVERES E PROIBIES DO CONTRATADO 4.1 As proibies e deveres do contratado so as que constam na Lei Municipal 2.138/2002 Regime Jurdico dos Servidores Municipais de Arroio dos Ratos. 5. DO REGIME DISCIPLINAR 5.1 A apurao das faltas funcionais ser processada na forma do Regime Disciplinar dos Servidores Pblicos Municipais de Arroio dos Ratos, de que trata a Lei n 2.138/2002 (Regime Jurdico dos Servidores Municipais) 6. DAS INSCRIES 6.1 Perodo de inscries: de 24/06 a 01/07 de 2015 das 09h s 11h e 14h s 16:00 6.2 Local: Secretaria Municipal da Sade, Rua: Fernando Ferrari, n 78. 6.3 Haver cobrana de taxa de inscrio no momento da inscrio no valor de R$ 15,00 (Quinze reais) 6.4 So condies para inscrio no Processo Seletivo:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ser, na data da contratao, maior de 18 anos; c) estar quite com o Servio Militar (masculino); d) comprovar o preenchimento do requisito mnimo de escolaridade previsto que

de Ensino Mdio completo. e) no ter sofrido, em exerccio de funo pblica, penalidade por prtica de ato(s)

desabonatrio(s). 6.5 vedada a inscrio condicional ou extempornea. 6.6 No ser aceita inscrio via postal, internet, por FAX e/ou outra forma que no a estabelecida neste edital. 6.7 As informaes prestadas na Ficha de Inscrio (ANEXO II), bem como o preenchimento dos requisitos determinados no item 6.4 deste Edital, so de total responsabilidade do candidato. 6.8 As inscries efetuadas de acordo com o disposto neste item sero homologadas pela autoridade competente, o Prefeito Municipal, significando tal ato que o candidato est habilitado a participar das demais etapas do processo. 6.9. A inscrio no presente Processo Seletivo implica no conhecimento e na expressa aceitao das condies estabelecidas neste Edital, das quais o candidato no poder alegar desconhecimento.





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6.10. A correta interpretao do atendimento aos requisitos do cargo de inteira responsabilidade do candidato. 6.11. No ser fornecido ou autorizado o preenchimento do Formulrio de Inscrio no local, devendo o mesmo j vim preenchido. 7. DAS CONDIES PARA A INSCRIO 7.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato dever comparecer pessoalmente ao endereo e nos horrios e prazos indicados no item 6, ou por intermdio de procurador munido de instrumento pblico ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrio no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos: 7.1.1 Currculo completo do candidato, acompanhado de cpia autenticada dos ttulos que comprovam a formao/experincia profissional. 7.1.2 Cpia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cdulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelas Foras Armadas, pela Polcia Militar ou pelo Ministrio das Relaes Exteriores; Cdulas de Identidade fornecidas por rgos ou Conselhos de Classe que, por fora de Lei Federal, valem como documento de identidade; Certificado de Reservista, Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdncia Social, bem como Carteira Nacional de Habilitao (com fotografia, na forma da Lei n 9.503/97, artigo 15). 7.2 Os documentos podero ser autenticados no ato da inscrio pelo servidor responsvel pela mesma, devidamente identificado, desde que o candidato apresente para conferncia os originais juntamente com a cpia. 8. DA HOMOLOGAO DAS INSCRIES 8.1 Encerrado o prazo fixado pelo item 6.1, a Comisso publicar, no trio de publicaes oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrnico, no stio http://www.arroiodosratos.rs.gov.br/, no prazo de um dia, edital contendo a relao nominal dos candidatos que tiveram suas inscries homologadas e no homologadas. 8.2 Os candidatos que no tiveram as suas inscries homologadas podero interpor recursos escritos perante a Comisso, no prazo de um dia, mediante a apresentao das razes que ampararem a sua irresignao. 8.2.1. No prazo de um dia, a Comisso, apreciando o recurso, poder reconsiderar sua deciso, hiptese na qual o nome do candidato passar a constar no rol de inscries homologadas. 8.2.2. Sendo mantida a deciso da Comisso, o recurso ser encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja deciso dever ser motivada. 8.2.3. A lista final de inscries homologadas ser publicada na forma do item 1.4, no prazo de um dia, aps a deciso dos recursos.





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9. DA FORMA DE SELEO 9.1 A Seleo pblica ser procedida mediante a anlise curricular, Psicolgica e Prova Objetiva dos candidatos. 9.2. Como comprovante de experincia profissional sero considerados: 9.2.1 Tempo de servio com vnculo empregatcio em empresas privadas ou em rgos pblicos, registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social no exerccio da funo e/ou declaraes oficiais fornecidas pelos rgos pblicos, contendo o cargo ocupado o perodo em que esteve vinculado instituio; 9.2.2 - Tempo de servio como profissional liberal autnomo: certides ou atestados de rgos pblicos ou de empresas privadas. Tambm sero aceitos comprovantes de recolhimento ao INSS como autnomos, acompanhados de alvar e identidade profissional (registro de classe). 9.2.3 Tempo de servio no cuidado de crianas: declarao e ou atestado com firma reconhecida em cartrio. 10. DA CLASSIFICAO DOS CANDIDATOS 10.1 Os candidatos sero classificados por ordem decrescente, conforme Pontuao Final, em lista de classificao. 10.1.1. A Classificao levar em conta os seguintes critrio e pontuaes:

CRITRIO PONTUAO

Ttulos 01 ponto por ttulo mximo 10 pontos

Tempo de exerccio na funo 04 pontos por ano mximo 40 pontos

Prova Objetiva 10 questes objetivas valendo 5 pontos cada

10.1.2. A lista de Classificao Final ser afixada na sede da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos e publicada no stio Oficial do Municpio. 11. DAS PROVAS 11.1. Para o emprego, o Processo Seletivo constar de PROVA OBJETIVA, de carter eliminatrio/classificatrio, em primeira etapa, com questes objetivas, de mltipla escolha, com 5 alternativas, compatveis com o nvel de escolaridade, com a formao acadmica exigida e com as atribuies do emprego.





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11.2. Contedos e Pontuao:

EMPREGO PROVA DISCIPLINA N Questes Valor por questo

PESO TOTAL

Visitador do PIM Objetiva Conhecimentos Gerais e especficos 10 5 50

11.3. No haver prova fora do local designado, nem em datas e/ou horrios diferentes. No ser admitido prova o candidato que se apresentar aps o horrio estabelecido para o seu incio; em nenhuma hiptese haver segunda chamada, seja qual for o motivo alegado. 11.4. O ingresso na sala de provas somente ser permitido ao candidato que apresentar o documento de identidade, desde que o documento permita com clareza sua identificao, conforme item 7.1.2.do edital. 11.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realizao da prova, os documentos originais, por motivo de perda, furto ou roubo, dever apresentar documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo 30 (trinta) dias, ocasio em que poder ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de assinatura. 11.6. No local de provas no ser permitido quaisquer dispositivos eletrnicos, tais como agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones de dados e mensagens, tablets ou qualquer transmissor de dados e mensagens. 12. DA PROVA OBJETIVA 12.1. A Prova Objetiva, ser aplicada em local e data a serem divulgados quando da homologao das inscries. 12.2. O programa para a Prova objetiva se dar atravs das referncias abaixo relacionadas: - Site WWW.PIM.SADE.RS.GOV.BR - Guia da Gestante 2007 - Guia de Orientao para GTM, Monitor e Visitador - 2007 12.3. O tempo de durao da prova objetiva ser de at 2 (duas) horas. 12.4. Desde j, ficam os candidatos convocados a comparecerem com antecedncia de 30 minutos ao local da prova, munidos de caneta esferogrfica azul ou preta de ponta grossa. 12.5. O candidato somente poder retirar-se definitivamente do recinto de realizao da prova aps 30 minutos contada do seu incio efetivo, no podendo levar consigo o caderno de provas. 12.6. Durante a prova, no ser permitida comunicao entre candidatos, livros, anotaes, impressos ou qualquer outro material de consulta. 12.7. Ser atribuda nota o (zero) resposta que, no carto de respostas, que no estiver assinalada, ou que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda ou rasura ou alternativa marcada a lpis, ainda que legvel.





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12.8. O candidato, ao terminar a prova objetiva, devolver ao fiscal da sala o carto de resposta devidamente preenchido e assinado juntamente com o caderno de questes. 12.9. Ao final da prova objetiva, os trs ltimos candidatos devero permanecer no recinto, para a entrega simultnea do carto de resposta e prova para o fiscal. 13. DA AVALIAO PSICOLGICA 13.1. A avaliao psicolgica ter carter eliminatrio e ser aplicada em local e data a serem divulgados quando da homologao das inscries. 13.2. S realizaro a prova objetiva os candidatos que forem considerados aptos para o ocupar o cargo conforme Homologao dos Candidatos, divulgado no stio http://www.arroiodosratos.rs.gov.br 14. DOS RECURSOS 14.1 Do indeferimento da inscrio e/ou da classificao preliminar dos candidatos cabvel recurso endereado Comisso, uma nica vez, no prazo comum de 01 (um) dia, considerado este a data do protocolo firmado pela Comisso. 14.1.1. O recurso dever conter a perfeita identificao do recorrente e as razes do pedido recursal. 14.2 O recurso dever estar digitado, datilografado ou em letra de forma e assinado, no sendo aceito recurso interposto por fac-smile (fax), telex, Internet, email, telegrama ou outro meio no especificado neste Edital. 14.3 O candidato dever retirar a resposta do recurso no prazo de 2 (dois) dias teis, contados do protocolo do recurso. 15. DA DIVULGAO DO RESULTADO PRELIMINAR E DA HOMOLOGAO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 15.1 A Comisso encaminhar o Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um) dia, com a classificao geral dos candidatos aprovados, para sua divulgao preliminar. 15.2 Aps o prazo recursal, o resultado final ser publicado atravs de edital de homologao final do Processo Seletivo Simplificado pelo Prefeito Municipal, quando, ento passar a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado. 16. DAS CONDIES PARA A CONTRATAO TEMPORRIA 16.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado os candidatos sero informados da data e local para realizao no Curso Introdutrio de Capacitao para o exerccio do cargo de Agente Visitador do PIM com durao de 60 horas e aproveitamento de 80% na frequncia das aulas e aps o curso ser autorizada a





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contratao pelo Prefeito, sero convocados os candidatos, para no prazo de at 2 (dois) dias, prorrogvel uma nica vez, critrio da Administrao, comprovar o atendimento das seguintes condies: 16.1.1 Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; 16.1.2 Ter idade mnima de 18 anos; 16.1.3 Apresentar atestado mdico exarado pelo servio oficial do Municpio, no sentido de gozar de boa sade fsica e mental. 16.1.4 Ter nvel de escolaridade exigido para a funo conforme previsto no edital. 16.2 A convocao do candidato classificado ser realizada pessoalmente ou por telefone, correio eletrnico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da cincia do interessado. 16.3 No comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o no atendimento das condies exigidas para a contratao sero convocados os demais classificados, observando-se a ordem cronolgica crescente. 16.4 No perodo de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a resciso contratual, podero ser chamados para contratao pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatria. 16.5 A contratao ser por prazo determinado se reger por Lei especfica, em especial a de n.3.708/2015 e 3.724/2015, cujo prazo de vigncia de todos os contratos, constantes neste Edital, sero de 6 (seis) meses, podendo ser rescindidos antecipadamente ou prorrogados por igual perodo. 17. DO PROVIMENTO DAS VAGAS 17.1. O provimento dos cargos obedecer rigorosamente ordem de classificao dos candidatos aprovados. 17.2. Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal do Municpio de Arroio dos Ratos, sero regidos pelos artigos do Regime Jurdico dos Servidores Pblicos. 17.3. Desde j ficam comunicados os candidatos classificados, de que sua contratao, s lhes ser dada se atenderem s exigncias a seguir, mediante cpia acompanhada da original:

a) Certido de Nascimento ou Casamento; b) Comprovante atualizado de endereo de sua residncia; c) Atestado de Sade Fsica e Mental; d) Carto PIS/PASEP; e) Se, do sexo masculino, comprovante de estar quite com as obrigaes militares; f) Ttulo Eleitoral e comprovante de quitao com a Justia Eleitoral; g) Declarao de que, firmando o contrato, no estar acumulando cargos ou

empregos pblicos, conforme vedao expressa no art. 37 XVI, c, da Constituio Federal;

h) Uma fotografia 34 recente e colorida; i) Alvar de folha corrida Judicial; j) Comprovante escolar/formao;





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k) Carteira de Trabalho; l) Declarao de bens e rendas conforme modelo disponibilizado pelo Municpio. m) Certido de nascimento dos filhos menores de 14 anos; n) Carteira de vacina dos filhos menores de 07 anos; o) Comprovante escolar dos filhos maiores de 07 anos e menores de 14 anos; p) Registro Profissional na entidade competente, quando for o caso;

18. DA NATUREZA DO CONTRATO 18.1. O candidato que vier a ser contratado celebrar termo de contrato temporrio, de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos: 18.1.1. Remunerao fixada por esta lei; 18.1.2. Jornada de trabalho de 40 Horas Semanais, repouso semanal remunerado, adicional noturno e a gratificao natalina, nos termos desta lei; 18.1.3. Frias proporcionais indenizadas, ao trmino do contrato: 18.1.4. Inscrio em sistema oficial de previdncia social - RGPS. 18.1.5. Insalubridade em grau mdio, percentual de 20% (vinte por cento) 18.1.6. Vale alimentao; 18.2. Para os casos de jornada de trabalho em finais de semana, em decorrncia de Programas ou Campanhas, Municipais, Estaduais ou Federais, os servidores, expostos nesta lei, devero compensar a carga horria em no mximo 30 (trinta) dias subsequentes, sob pena de precluso do direito; 18.3. Aplicam-se ao servidor contratado temporariamente os deveres e penalidades previstos na Lei n 2.138/2002 Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais. 18.4. Sobre o valor total da remunerao incidiro os descontos fiscais e previdencirios. 18.5. O candidato tambm estar amparado pela Lei 3.724/2015. 19. DAS DISPOSIES GERAIS 19.1 No ser fornecido qualquer documento comprobatrio de aprovao ou classificao do candidato, valendo para esse fim a publicao do resultado final. 19.2 Os candidatos aprovados devero manter atualizados os seus endereos. 19.3 Respeitada a natureza da funo temporria, por razes de interesse pblico, poder haver a readequao das condies definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislao local. 19.4. O presente Processo Seletivo Simplificado tem o prazo de validade de at 02 (dois) anos. 19.4.1 Durante o perodo de validade do Processo Seletivo Simplificado os classificados selecionados sero contratados com estrita observncia da necessidade e do interesse do servio pblico. 19.5. Os candidatos classificados e no convocados constituiro cadastro de reserva da respectiva funo, em conformidade com a ordem de classificao, podendo ser





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aproveitados para novas contrataes temporrias que posteriormente se fizerem necessrias, de acordo com o interesse da Administrao Pblica, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo. 19.6. Ser excludo do Processo Seletivo Simplificado o candidato que: a) Fizer em quaisquer documentos apresentados declarao falsa ou inexata; b) Desrespeitar membros da Comisso do Processo Seletivo Simplificado; c) Descumprir quaisquer das instrues contidas neste Edital; d) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 19.7. Os casos omissos e situaes no previstas sero resolvidos pela Comisso Especial designada pela Portaria n 996/2015. Arroio dos Ratos, em 23 de Junho de 2015.

IVETE CANHA

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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N 017/2015

EDITAL N 022

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Visitador do PIM (Primeira Infncia Melhor)

REMUNERAO: R$ 986,97

ATRIBUIES:

Descrio Sintticas: Desenvolver e executar atividades com vistas estimulao e

desenvolvimento de crianas, por meio de aes educativas e coletivas, nos domiclios e

na comunidade sob superviso competente.

Descrio Analtica: Utilizar instrumentos diagnsticos e sociocultural da comunidade

de sua atuao; executar o conjunto de atividades diretamente com as famlias; orientar

as famlias com vistas estimulao do desenvolvimento das crianas; acompanhar a

qualidade da realizao das aes educativas dirigidas s crianas e o conseguinte

resultado obtido; planejar e executar atividades individuais e grupais com crianas e

suas famlias, tudo em consonncia com a metodologia especifica de que trata o

Programa.

CONDIES DE TRABALHO:

GERAL: carga horria de 40 horas semanais

ESPECIAL: o exerccio do cargo poder exigir a prestao de servios noite, Sbados,

Domingos e Feriados, bem exigir o uso de uniformes e equipamentos de proteo

individual fornecidos pelo Municpio;

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Idade: mnima de 18 anos

Instruo: Ensino mdio completo





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EDITAL N 022

ANEXO II

F I C H A D E I N S C R I O

Para o Cargo de:

N. de inscrio:

DADOS PESSOAIS

Nome do Candidato:

Data de Nascimento:

CPF:

RG:

Endereo Residencial:

Cidade:

CEP:

Email:





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Telefones para contatos:

TTULOS ANEXOS (listar e numerar):

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

ARROIO DOS RATOS ___ / ____ / 2015.

O candidato, no momento da inscrio, declara ter conhecimento das instrues

contidas no Edital de abertura do Processo Seletivo e se compromete a aceitar as

condies do mesmo, tais como se acham estabelecidas.

Assinatura do candidato (a)

Assinatura do encarregado das inscries.





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EDITAL N 022

COMPROVANTE DE INSCRIO DO CANDIDATO

Para o Cargo de:

N. de Inscrio:

Nome do Candidato:

Data: / /2015

O candidato, no momento da inscrio, declara ter conhecimento das instrues

contidas no Edital de abertura do Processo Seletivo e se compromete a aceitar as

condies do mesmo, tais como se acham estabelecidas.

Assinatura do Candidato

Assinatura do Encarregado das Inscries





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EDITAL N 022

ANEXO III

FORMULRIO PARA RECURSO

Comisso Especial do Municpio de Arroio dos Ratos/RS

NOME: ___________________________________________________________

CARGO: __________________________________________________________

INSCRIO N. ___________________

Marque com X um tipo de recurso desejado:

( ) indeferimento de sua inscrio

( ) classificao preliminar

( ) anlise ttulos

NOTA: Preencher com letra de forma/imprensa em duas vias.

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________





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___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Arroio dos Ratos, em _____ de ____________________________de 2015.

Assinatura do Candidato: ___________________________________

Assinatura do encarregado pelo Recebimento: _________________





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EDITAL N 022/2015 ANEXO IV

DAS DATAS:

Inscries De 24/06 a 01/07 de 2015.

Homologao das inscries 02 de Julho de 2015.

Prazo para recurso 03 de Julho de 2015.

Seleo curricular 06 a 08 de Julho de 2015.

Avaliao Psicolgica (Eliminatria) 09 a 10 de Julho de 2015

Homologao candidatos Aptos p/Prova 16 de Julho de 2015

Prova Objetiva 19 de Julho de 2015

Homologao preliminar das classificaes 22 de Julho de 2015.

Prazo para recurso 23 de Julho de 2015.

Homologao final 24 de Julho de 2015.

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