ESTADOS· U'NIDO,S DO' BRASIL.:

DIÁRIDDD CONGRESSO NAtiONAL,SEÇAO I' c:: __

CA,PITAL FEDERAL QFL'i'fA-FEIltA, 14 DE. SETEMBRO DE 1"lil

CONGRESSO NACIONALP R E SI D t NC IA

••ou conJunta! COD'Joeadaa pua a.preclaçAo 4. 'J~tot presldenelala

32- Sessão Conjunta da 1I- l!ll!S!ão I.erislativa, Ordinária da 4" Lc;;-Is'a,tur:r.'

Em 14 de setembro de 1961, às 21 horas-eãü mínatosORDEM DO DIA·- ~.

Cont:nu<lção da aprecllçao dO vete presraencial (parclall .ao Pro:~~o d'Lei In" 385: de 1959, na camllr~e. 09 :58. de 1001. no senacoi que: emia- ,nrza ~ ..~mlsr,prtO nas Relaçoes ll:xtcl'lore~ e d8 'outras providencias, .'enr.o 'R<::.ator!O, soe a- 18, de 19f11, ali, COIf,lS.5ào :\dIStEi.

.Orientação para a votaçã«

Convocação de sessões conjuntas para' allreclaçllo l1e velos presldel1dal9, :(' ~I'eslcellte do seDado Feael:al, nO/l termos ao art, 70. ! 3Y, da ';'llJs:i­

tulçao e uo) art, I", n" IV, do R~i;unento Comum, convoca as lIuas C,'.,;:lS '''0CODgresso NatIOnal para, em sessoes eonjuntas a. rca.lI~arem·ae nOS ,Ud~ lae 14 ao mes em curso as 21 n'-'rü e 30 minutos, no Plent.rID da càmuca.<tos J.)eputll(Jos. connecerem do vet,(, .presiaeneiaí aO ProJeto de Lei ,~~ ~~t•de 1959'> na Cllmara e n9 58, da .961, no senallo)qtie reorlal1iza o MlU:.!."teno .0a-5. ftelaçoes Extel'1ores e dá outras proVldencll>.~.

Senado Fecera!. em J2 de setemoro de 1961,

'Vice-PresIOente, DO exerc.cío ela Presielê~a

Al11l0 MounA AN~nADX

° Prtsl6ente to sw.a40 rlCÍ.ll. aiend.tn40 a lo1Sclta.ç6e1 fonnuJadftll.1 tflliil.o : ...nJUIltlde z3 Jo eorl'ftlte. OUID IqU1MCeDCII (10 P,euárlo, te­~lve alterlLl' o proerama '&tallt'ee~ào· para a a.precllÇá0101!1 YlltUl or ••;­deDCWI. P~eJ1tl!t de pronilncl&lr.ento ela 'OODll%'lI&SO Nacional, na. forma~o: .

li) e&IICe1..r a convocação feItA para 26 do m" em curso;•> convocai sesslocoDJuntll I rtllJ1lllol'..e no. cIla 26 11 let6m:l"O Dr6­

&lCIO. U. :nnor..' e 30 DllnUtol. ao Plen&rlodl Cilo:nua dos Depu•.f,a,dwllom a.creiem do Clt. que fOra estabe!eclc1a oara I de 311 ~oC4m'ente. I saber , .

i 1 .. vete ltot&ll' '1.0 Projeto 'dt IA! n· 1.H8. de ,1960, na' cAmar. ec' 33 de 1960, co &el!aâo, que eQUlplrl a"!Xtruume~Àtl06­lllen.sIloJlstaa da 01:110 servlclores du renovlu ed.,NIS Ir.l (oI­-por~1l$ • Rê<le r'errouarll p'ecleral S.A., ac1mitllloa até "o OIattem~ro de 1957 e que cootem ou venham a :onta.r 5 lnOl óeexereíeío:

• - vetAl t total) AO Projeto de .Lel DO 2,0'73. de 1960, na CAmaraen'" 99 de, .961 .00' sellJ;40,.Que ...ode aOI ;er:rld ','tS tio Dt-

, partllmentoNllclona! dé' .Estradu cle Rodagem e da Camp~&'NaCIOnal de Tuberculose os beneflclOIl da LeI.."lQ..nl!ro 3.4h3, (le8 de .dezembro de 1958 e dê outraa provtdêneias;

1- n,to ltotall 8O,Proletc. lIeuel n" 1.688, de 19fiO. Ill! C!âmal'lloln"-S5. de .J961, no SenacoQue estende 08 benellclus ela"Lfl ee­:r.err 3.483 ele 8 de dnembrc de 1958, 1.0 pessoal t ..oe!llto doPepartllmen~ .NaClonal de EDdemlu RuraiB,

O) :!e<;t.tnlLl' 8 sessão de 30 do corrente ao nrosseguunente 10 ar:tl:.do.tamatl!rta deslgnacll para·;u; de 23 .24, 28. e 29. 8 saoer: '

... veto epa.rcle,ll ao fToletc de Lei 0< 386, de 1969 na ~ama:r. In' 61! .C:e IgRl no MIlllCO Que·reorp;3.Dlza. o MlIlis'.éno iq til­.aÇÓ8' Exter:orEs

Belle..GC iederal. ~4. de a@&to de 1961.

AURO MOURA ANDRAOI!

, Vice !>re.ident,eco exercicto da :'1'''''.í·1~'lr:A

ceaUla ílY~

J)/SIl0S1Cao a Que se retereArt. 5:! iparte vetacar ,Art. 53 (parte, veta na i .

Anex~ 1 J;'Rrte vetada referente a .'J ~~j!C-::

ae?essoaJ'; .Anexo r Farte vetaca rerersnte a. .. "~ccicr

dI Aamimstracao cmv-; '21.Anexe I Parte rererente a "~utrlC10;:st&",

CÂMARA DOS· DEPUTADOS·REU~IõES~bR('-\D,\S--Pi\R". QUINTA f'EJR<l

DI:\ 14 DI;; SETEMBnO QE 1961

Comissão .P"~m:lOenll' •

1 - De Constltuição e Justiça, às 15 horas,11 - De ENmOÍnia, às 15 horas. ,

DI - DeElluea~ão e Cultura, >\515 horalIV - De Finaneas, às 16' horas,

V -De Orç,unento e l'iscalizaçiio Finàncelra·.-,; Turma "C", !s ll!horas. .

vr - DI! Sc;;-uranç:l Nar:ional, às IS horas, na ~:lla 220:'\'II -.De 'I:ransportes, ('omunicacóes e Obras PtílJlieas, às 16 h;r"l'ilS, .

'Comissão Especia:

Do·PolíltOno daa Sêcas,i5 u noras, no 16" andar .d:lanellO,Da Bacia do São FrancHco., às 15 ho!"',ls, "nll SaJa n·21(.j,·

asterlol'

t-15etembro de '901

C:H."......clo •••••AelaMAURO M'ONTEIRO

' ..... -~.."""'--'

::t·

El:tlrlor

EXPE DI ENTE: ." " :,

DEF!ARTAMENTO DE IMrRENSA NACIONAL;... .. ik.... i t . :

~, ~t;'..:: .s- , 1:( DI••TO....QCAAL

"'AL8ERTODE BRITO PEREIRA

's D.M Á'R 10l .....MESA.:l - LíDERES E VICE-LIDERES.a - COMlSS0ES, PERMANENTES.4 - COM!bSOESE6PEelAIS.l)c_ COMISSOES DE INQUÉRITO. '.li ;.. ATAS DAS COMISSOES. .1 -175.SESSAO DA 3. SESSAO LEClISLATIVA DI> t' LEGISLA-

TURA. EM 13 DE SETEMSf\t. DE 1961. . ,

DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL••çAO I

Im,r•••o nll oliclnu do C.oarlam.nlo de-:tmflr.n.. Naclonll••• IILJa

._ DO ' ••V"'O •• PU.LICAÇ611.

MURILQ FI:;RREIRA ALVES

.& 8 11111 T VI"A.

UPAllTIÇO,ES -f: URTicUURES FUlfCIOl'1IUOS

C~pi~al • Iaterlor- I Capital • latlrior

8cml:lLr. • ••••.• (;r' 10.00 !~m.!tr. Cri II.OeAlio. ••• • •.. Cri 16,00 "110 •••• Cri 71.00

I1110 •••• •••• Cri t38.00 ".no crt tÔl.oo

'DI~RIO DO CONORESSO NACIONAL t6e910 1):fl

Euzéblo Rochll..Jena.> Bahiensl.Passos POrr.o.Agooldo Costa.Fernando S~tana.

Geraldo GUedllli.Ruy Ram03.Medeiros Netto.Andrade LIma Fllho.Croacyde Oliveira.'AbraMo de Moura,Ellas Adaime.

I Gabriel Hermea.Unlrio Machado.'Adylio Vianna.Henrique TurnerDagoberto Sane!•

Sr. Presidente:Comunlcamós a V. Exilo. que permu­

tamcs os nossos lugares na Ins~rjção

do Grande Expediente. -_ Arnalrt.oCerdeir• .111ário .Jent.

Números:

2.406-0 de 1000 1.973-B de 1961l2.046-A de 1957 55Q-A de 1959

, I - Abertur,a .da Slllislo1.~73·A de 1959 4.634-A de 1958 n _ Leitura e' assinatura da ata da seaalo anterior.1.473·A de 1956 ;.. 1.931·A de 1960 m - Leilliru du expediente.

1.836·A de 1960 - lU34-A de 1961 Telegrama

28·A de 1959 _ 2.181.A de 1960 IIo Sr. Joel f'errelrada SU9a.. Preslarnte em exercielo-eto 'Dlret&noRe~lona1 elo PSB. ao Sr. Sérgio Magalhles. de soUdarledade ao Congresao.

2.l138·A de 1961 2.329-A de 1960 ComuntccíçÍiea1.8U·A de 1960 1.103-A de 1959

Do ar. Deputado Omes. Pontes; comunicando que se ausenlar, iSoPailI,2.343·A de 1960 3.329·A de 1957 em f'J1lçiod~,cleslgllaçl". como nl~mbJ'(lda soa Conferência Interparlamen-

d tl1l em Br14xe!lI.Il. ,23·A e t959 20·A 4e 1959 [.o Sr. Deputado Mendes de Moraes. comunicando que se ausen~ •

:U60·A de 1960- 724.A 48-.1959 do pais. 8 partir de 22-9·81. •895·A de 1959 ~U50.A de 1960 Projetos, aimprfmfr

Nt 136-B.46 - Cria o InIImuw ae tliM'tlü~..uu..." 111 re_ uua tllJra.283·A de 1959 - 130-A d. 1955 1'10!: tendo pa'a'ceres: favorãvel, da Comissão de Legislação Social I, da

2:131-A cle 1981 .... 3.221 de 1961 Ccmlssli.o de -FInanças, pela rejeição.N9 L 432·1'1·1956 - Concede isenclo de direitos aduaneiros, lnC1\111.ve

4.594·'\ de 1958 - 4.235·A ,de 19S8 ad:clonal de 10% <de? por cento), lmpõst.o de consumo e mais taxas a,t.m.452·A de 1959 - 413.A de 1959 degãrlas. eXc,ftc -à de Previdência Social para materiais, importados pela

de, 1960", - ·3.78'l.A'·'4e 1958 Emprêsa. 'I'r.'f'f6nica paulista. tendo,pareceres: da Comlssllo'de Consti'It1Ao2.037~A' ,e ,Just.1ça. peja c(lnstituclona.lidade, Ú~ Co~nlssão ',de Econom1a,fI90rãvel e

. 2.712.A cle 1961 _ ,l.157aA de 19511 da ,COm.ls'slio de Plnanças pelo arquivamento. '

1.33S·A de 1959 1.861-0 de 1980 Pro1eto'lleResoluç40a Imprimir

1.83r.A de 1960 2.716.'\ de 1961' N~ 77·60, da Mesa,que aprova o, balànrete dos meses oe ,aDelrO a "J1ft1ode lP61l relativo 1\ "Receita" e à. "Despesa" da Secretaria da Câmara etoa

3.7U·A de 1958 t.061.A de 1958 Deputldcs~. ' ' .U5-A de 1955 2.585-A de 1960 Profeto de Decreto Legislati~o a imprimir

250S·A de 1980 2:96'l.A 'dê 1961 ',Nt 88·A-61 - Concede anistia acsbancârlos p~rtI~lpantea dosmoYt~2.121.A de 1961 2.722'Ade, 1961 mel ',{'" grevistas (lcorrldos nos anos de 19S0 e 1951; tendo pareceres doa

CtlnH~sõe6 ,de Constltuição e Justl9l1 e de Lel;lslaçllo Socialj com sutiautu." 151U·A ele 1980 4.360-A .de 1958 tlvnl. .,

Pr01eto a Imprimir503·A de 195. 669.A 4e 1959, ,,',',"

..' , , ~9 "C-55 - Regula 1\ repressão ao abuso 'do poder, econômico. com,3.721·A de .",958- 2.802.A de 1961 sUbstitutiva ,da Comlssál) Esceclal. Pareceres sObre emendas de Plenário,

t- ,'~

Ordem do Dia marcada peloSenhor Presidente para asessão de- hoje, quiilta·feira,dia 14 de setembro, de 1961

EM URGtNCIA

Votação

Projeto n9 2.97().A-61:-Anexo 2 - sueanexe 2.01 - 01. - !:Ec.tlladu Ii para o.S\erior. que I.rlo ••mpr. anlllfs, a.

mara dosD~putaQos. I&.tnllurll' poder·••·lo \eJllIr, em qualqll.r .'0010 ,ãr lIil m••••D18 ã o. um IDO.

)' cuss o- 1 fim d., possibilitar I, ramlSl1 48 ..lor'l IOOIll]lallhldol 4.

I Projeto no 2.97Q-A·61. , 'lc1areotmlntoa 'quaRtO' l IUI IpUcaolo. IG1icit.u1os .hm ,rtflr6ltoil_-\nexo 4 - Poder' Executivo - Sub· l, 1811.... por mlio d. .1I.1Q1l8 ,ou ule ,01~IL UÚU401 1 11.or, do

ane-n, 4.21 - Ministério do Tra:JaJn0"rtIIJur.iro elo D, eP8ftllJDlnto •• Im,preUl1 11010.11. ,e Previdência Social. _ O. ~upllmelltos II IIHOll.. dos 6rg::OI oJiDlIl. l.rlO tor.eolclolSuU~l1exo '.10 - Mlnlstér!o daAe- .....Iinantes loment••ld!sDtI Icl1eltaofo.

mêsroniutl~a. -O ,CUlto I~O ntD1lrO .I\resdo aerinor.lcl40'ICd' D.tO .. ».Projetos ns, 3-C·ns .e 2. 370·A-80. auolciodecorrido. cobrar.lé.lo mall CrS 0.50.

EM PRIORrDADIl'

DIscussãoProjetos de Resolução ns, 27-A-59.

1l~·A·57 e 105-61.Pare<ler n9 '4-61.

Pr01etOl

'-':5:8586 Quinta.feira 14

". Sessão Legislativa da4'Legislatura

PEQUENO 'EJU'EDIENTlI ,

'Hélio Ribeiro,."bel Rapnael.Oliveira Fru.ncO

'L1noBraun).}el"VilIe AlIegrettlt.)swaldo Lima Funo

"unUcal' pereira.t seraico Freire;':egismundo Andrade - 2-8"61) assos POrto - 6-6·61..tonceno Pa1Xll:> - 9·8·61...enedícto Va.z,- 16·8-61• .arahao ,Moura. _ 17·8-61I :11Pll Brandão - 18~8-6L, snto Gonçalves - 23·8:-61.i.;u?.ébIO Rocha - 24-8-6LAmo Arnt - 1-9-61,Anjraae Llma Filho - 'l-9·6L'L".m'lrtine Távora. - 1-9·61r uva. MUUlZ - 1-9-61,,'aidir Simões - 5·9-61

.; liguei Bahuty - 6-9-61':alérlo Magalhãe; - 6·9-61

·_'ll.dre Nobre - 6·9·61usmar Cunha - n·9·61 ­

':,üurlc,vJoppert da SilVa -,11·9-611'.niz B:lara - 11-9-61inrceu Cardoso - 11·9-61,R;~y Ramos - 11·9·dll).)utel de, Andrade- 11·9·61,~ teaelros Netto - ,11·9-611UI!l;1a Rocha - 12-9·61'-lawaldo Zanello- 12·9·61BenJamin! Farah _ 13-9-61:'Fer1l9nclo Ferrarl' - 13-9-61

,Carmelo D'Agostlno - 13·9·61Epllogo de Ca.ll1p03 - 13-9-61<\dy1io ,Vianna - 13-9-61.

1.! raderes lnscrltos para ode setembro de 1961GRANDE EJePEDLENTlIl

Ai'r.aldo Cerdelrllo.Abel Rafael.N,iva Moreira.Cle1.lo Lemos.Arno Arnt.l dgarc FreIre.Ilager Serra :...( 5Wlloldo zanene.} ',8.nool àeAlmeu1:l..] 'ervlle A.!legretu.C eraldr Freire I 'Jbmberto Lucena.Ma!lblJ CelSO,fi ~elldj> Monteiro.A~I2Baara.

Celso Brant.

S'oca Pllno:O;mar CW1ha •.rose Sarney.B .\IJllltOD PradO.Wllldn SimOl:!ll.

'MariO BenlMaunclcJoppert.fiar)' Norlllaton.José Menclt.Eloy Dutra.Batista 'RamOl.Clu.gaa Freitas.al1l'~ldo Amaral.

.Cuvalho Sobrinho.P~relra Nunea.Nalaon 'Omegna.Sreno ,<la Silveira.SérKio Magalll~ea.

Wilson Calmon.B~rra Leite. .Giordano Alvl"..s.NicolllU Tuml\.

. L!1StoIia Sobrinho. 'JJ&é Sllvelra.C:1ll~. Bueno.'W :l.1ér1o MaguJhlllll•.car4oso de Menezel.J'jento ,Oonl:all'l!a. 'Lyclo 'Hauer.Yuldmlgue Tamura.nenJamiD 'Parah.M:I1toD&e1B•loulz Bronzeado.

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uaer: ~rt12 Muo\.cuO.

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{,\<1U: ti'J~\' tW:gll

(,Irlp-l': RaUl Pila.~ U;D'u~"ri' ~••• ,Q<; Que:lea.,'i

a - COMISSÔtSP~RiVlArJE.N TES

Oe Constituição e Justiça

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Llder: p'ra')I'/ ,·.....atora,VI"e·W'ler('r,:

8N!O Ml>cniOOC.

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JIJs6 M"P!:.

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(;·"l'lolOCI'Ul "Mu'~'"lI.~

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VlCe-~l.~~r~.t::

B .n",se r.ima soer.cnc e 6re::cQa suveir».

Loll1er: Ptmle :'1\111.4".'j'lco-wu"r: Ar"" A,lOt.

1 - I'·,rbcsa L:ma Sobrinho - F,;:'.J-...., Yjc· :lente.

2 - Aoelc:do Jkrema - PSD.~ - ~nci.mo.e uimo. """0 - E";D.1 - AdaucLCI Cardoso, - UD~.5' - Arm~ine) ':":alJ2moerg - PR.o '_. F"--"' Cc.st.Q - UDN,'1 - 3urg ~i do I\.!mral- PC:-.8 - Geraldo l?~eln:- I:'::>P" .9 -:" Lyelo Ha:Jer - ?TB.

11> ... JO:'.Qulm Duval - ?::J.111 - JOI'::':' d~ LIma - I"T"J,

1

' 12 - Moscir Azeved~ - pSD.

\

l 3 - Wald:r Pires -fSl.>.VS1:0 - PSD

1 TUR1.1A' ",a-'

i \1- Arruda Cí'.lll:J.ra -PDG.I 3- Bl~.s Pertes -PSO., 4 - Carlos Gomes - IJD~.

ô-Cl1agns FreHSS- l'SP. ,O·. Creat:)' de Ollvell'a - PTB.7 - DJ:llmaMarlnho-ODN.8 -,E:lrieo Rii,}.iro -PSO.9 - Giordl',no ,Alves - P'l'B. '

1

10 - João Mendes - DON, '11 -N;?lstm Carne!ro- ESD,

113 - G~roldo G,updes - ODN,'Vago- PTB.

SUl' LE1't"'IEB

Castro Ce<;ta - PSD.elc2 ,Carvall1o - PSDo

Clemens Sampa10 - I:TB.Ernalll Sátiro - OON.Gabl'1elPllSSOI- CON.HéUoCG.bral - ESD.

.Benr1que Turner... ,PSB.BumbertOLucelU - PSD.

, JoAo Mel1ezes .. PSD. 'LourlvaJ de Almeida _ PaI:'.:IattsBronzeado- tn)N.14000lielro de Castro - tn)N.Nie&lau Tu'ma. -ODN. '

'0lW81do LIma. I'l1ho -P'l'B,'PaUlo Lauro - PSP. 'ltaymundClde Br1to _PRo:R.ybemNoguelra-PSD.

,c.'1'aHA Dalt.1'& _ Pan.;

IJ,(.l

.1

toIder: AlmJDO Alonao.,Vlce-l.Jl1ere.:.

~ Artur· V!rll1ll0.Ol&lXlelll sampaio.OlOVl.l Motta '

'mtôl outra eloat RllofIDundo.~' PSl'

Lldoll': Paulo Lauro.VIee-UQerlll:

lOU28 Lelo.QUraIl cio Am&l'll,

nU~: Manoel Navlll

flCe-uaer.:'rrIItI.o di 0\AIIbI0DerYDJI AI1..mt:l.

Laurerl'lllro l'el'elfl'o

l4oll.eYl , .'l.tevec1o.

OcelJoCle MeCleIlOl•• ·

O&ma:- Cunna..Souza Leaa.Pereira da dIJva,

VllerlO M8l;1l1llaea.

,.,/>< DU~

L1der: Menezeli CÓr~..JOaQ Meoeei.Cortea ela, Cc~ta..oJoae sarney.

'DlBUna Mannbo..s~t Mi'ÚJIl.

CUS to AJi I WOS

peu-tltle'~ !'a'l\" 1;'!Me1J'Cl ObaKlll.

V101-Llaerea:

;"CIh~rtla. JUl ema,

Armonclo Corrêa.

6IlQ1 ..~e Ulldl t~1Il0.

1l1u lO"fla. -

OarlD6 ,A4uruo.Cutro CUlta.

Cwula ~ueDO.

i:lpc:l1Jt.Il Ma,;naao.

Bertill:lllenea l:'rlbo:lpe.

Jeaae f'reU'l.

José OUlQmuc1.

Oh Ml}:t>H1A

.José MarIa A;kmtJn.

Mátlo oomes,Eloy Du:.ra.Qustevc Capatle:tlG.

WI1.son r'l;CI!.U.

Vi~e-Lldtres _ l\~st,)r Duarte,~~~rct('~(. da, L.:(~!'~!;:':L.

Bocaru\'a cunna,

'r'emperarJ Perelra.GU;~eJ ,Ou P..mtLfllJ ..

L1Cl~r: Pedro A;euc,,

Seixns D':lla,

Me.1ezes Cones.

Berllcrr ~V),

eceme te "'''11.8.

AdIlUt.O, Oa:o",~o,

Ertlan~ Sàtyro.,_~lC Ouunará~s.

CbaiU,

.'

LlIAKIU lJU ~UNI,.iKI:.:::i~U NA~IUNAL I ~eç;lO I.)__~ :t:'~

Llaer: 'PauloPtnhClrO

Vlcl-Liderll:

Alnune ,AlolllO.PaUlO LaIU'O;AIlelard.o,oIl11'1ma,Artolllo·C'1J&O•.

Bumbllr\A) 1Aeen..oJoll.o'MeA-'

2 ...;, LtDERES E VICE·LtOE'RESDA, MA,tORJA I' ,

1 - MESAPre.,1riente _ Rllnlel'1 M81.Z11U.l' Vlce-E'1'esldenUi, _l:leti1ti Ma·

19.1naes2' Vlce·Presic2ente - C1eUo Letnlll>1~ SecretaMe - "08~ BomláClG.2" ~ecretar1o - AltreClc Nír.iiaer.:lo ::leeret&t1o _ Dreno óa ':luV8n.4~ Seeretano - AntO,mc ,BaD7.

Suplente 48 Secrellmol' suplente' - W\IIODO"!Dotl,~.. l:luplente ... Valene M.a;aiJ1alll. ':l" SUpleJ1tll - vaaco 1UD1I. '

"lI - DesIgnação' da Ordem, do Dia

'VIII --Levantamento da. sess1\.o.Secretaria da Cdmara. dos ,Deputados .

, ':.,', ' '< 'o""1 - Ato do Sr. Diretor-Geul da Secretaria da Câmara dos D.!'Putad'Gs.­

II - Diretoria do Pessoal- 'Tempo de' servico lfeOflclal Legislativo que 'se reproduz por ter sa.ldo com incorreções.

em prímelra díscussão: dll.l! Coml~sões de Constituiçúo e ,rustiçae de I;;(;J.ncuua, com substitutivos, e, da Comissão de Finanças, fa.vorável ao sUos~;!.tU'J\'O da. ccmíssac ele Economin. Pareceres sôbre enwndas de PI~71ári:J em.r:"~"1<8:'ÜO única: da Comissão de Economia com substit\\tivo tpe:ldentes eepareceres das Comissões de Jusoiça., e de Finanças).

Projeto apresentado

N9 3,322-01. do $1', Waldir Pires: (:ne suspende. por 15 díns úteis, o?l"~testo, para efi:ito, de cobrança jud;ci"" de ob\'!ga~ões cívis, cemerci;):~,

f.>:caj> e parafiscais. _ (As comíssões de Coriatítulçâc e Justiça e de 8cJ­ncmiai .

IV - Pequeno Exptclimte_

Oradores:

O SI', Benjamim Farah pedE\ à Mesa detenníne rt Inclusão na Ordemco DlO o pl'ojeto que dispõe sôbreu ,estabilidade dos sargentso .

O Sr. Paulo Freire dirige apêlo ás autoridades respcnsáveís, para CJ;,elibtrcm as verbas destinadas aOS hospit:t.is,

o f,: Clo:iomir j\:!jllet retere-se a vctacãoda emenda partamsntans.a~0m rererênclaa bancada do P:S,P. e indaga do Sr. 11 Mlnistl'o sõbre os\nqn('ritos e sindicâncias mandados ínstaurar vpeto-govêmc passado.

•) Sr. E'ernanclo rjerr:t.l'i .1usti fica requerimento de informa çôes aoP d.~l('b o MinIstro. a r?lspeitJ das slndícãnetas instauradas no GC'lêl'no ame­tIC'J' suas conclusões e os nomes nas pessoas envolvidas,

O Sr. Cunha Bueno analisa a sítuacão de dificuld3des que enfrente, mO' Municípios brasileiros e reclama o pagamento das cotas .do Impôsto derCl,ds que lhes são devidas,

O Sr. C~I'tl1elo D'Agostinho, IU":a, apêlo ao Sr. Presldente do consehode Ministros no sentido de se cuidar da carestia. do custo de vida cue~fJlll.P. o Pais. .

O Sr. Elias Adaimereclama contra a palavra dada uos cradores poreessücsem Que, esteja, presente o deputado.

O Sr. Henrique Turneraprc~enta projeto à Mesa que cria, na cld?dede Pre.'lidente Prudente.' uma escola de AI;ronomiae Veterinária, em SãoPaulo,

O Sr. DQ,goberto sanes díscorre sõbre os trustes estrangeiros de enerdaeíétricas que operam no Brasil. -

O Sr. Adllio Viana interpreta' o pensamento ,do povo sul-rtcgrnndenseao defender o plebiscito de que trata o artigo 25 da Emenda. constttucícns!n9 4. Que Institui o regime parlamentar. , "

O Sr. E\)llogo de Campos tece consideraçõas sObre a. nomeação futarado Prefeito de Brasilia.:

O Sr. EUas AdalIne trata das modificações 110 Regimento Interno facedo novo regime de Govêrno. ' .

O Sr. Miguel BahUl'Y protesta contra reportagem do jornalista DavidNá«ser, publicada nll revista "O Cruzeiro" com referência ao conzrcssoNacional.

O Sr. Ruy Ramos dá conhecimento de tele~ram!ls de Câmara de veres­deres do Pais. relativos à .luta.pe.a reforma da reforma,

V-: Grande E>..-pedienteO Sr. HerbertLevydlscorre sÔbre ll. crise polltica que abalou Ó Pals

e maníresta sâbre o regime Parlamentarista..

'TI - Ordem do DiaOS 51'S. Pinheiro Chagas, Benjamim Farah, Boeayuva. Cunha. Geraldo

Guedes, HêlloMachado. Cunha Bueno. João Mendes. ,Luiz Bronzeado. PllnioS;J,gado, Ary Pitombo,' Mauricio, Joppert. Pedro Alelxo, Esteves Rocirigues,O~wa.ldo Lima Fllho. ,Paulo Sarasate. Miguel B:lhury, Martins Rodrlgues.ele;lo Lemos, t'ourlval Batista, Milton Brandão. Adahil Barreto, Medeil'osNeio, Corrêa da Costa., Milton, Reis, ,Leite, Neto. José Bonifácio, LustosaSobrinho, ,pereira. dp. Snva, Amako çerde1ra, E\)flogo de Campos, OS'llll;rClilJha, Drauit Ernany. José Guiomard. Dervllle Allegrettl e Geraldo Freirep;'(stam homenagens ao Sr. Ranleri Ma7.zilll, pela conduta durante li. últl.ma crise polltlca brasileira e seu retorno à Presidência da, Câmara dost),'putados.e fala do Sr., Presidente agradecendo as m:U1ifestações dos Se·nhare~ Parlamentares. "

Questão de ordem' do Sr. Adauto Cardoso sObre Os atos do Sr. Presl­CfTlte ria República" llt\b~icadosm> DitirioOJlciaJ, no Re~imepal'lamenta· .ri"t9o. " /

O Sr Sérgio Ma~:21hãe.s ,c(\mr~dlta a quest50 de ordemsuscltada peloI:~p\:(odo. Adauto Cardoso e presidente respondendo.

O 81'. 'Luiz Bronzeado, comunica ~a reallzaçãJ', de fllmllgem com relação~{) l'\orr1oste Brasileiro. :"

O Sr. AIna)do Cerdclra coml'nta a questão de ordem do 51'. Ad~uto(:'\.1·nrl~O.

6588 Quinta·feira 14F

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Segác rr ~,;tel'l1br.o c1e 1SO:;1=

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QuIntas-feiras, A& 11

De Redacão

\ 12, LlJIo BulUl' _ PTB.la. N0ll'11elrl QeRezenCe _ pR·ll. OswalClo LIma 1'11ho _ PI·S.

TtJR.l.t.'. ·0"1. Souto M!l.lcI - P'l'B _ Vlce.PI~

sídente. '2, AIV!I.J'O L1I1l' _ PBP.a. AntOnio Carlos Ma"'a!hãe.l _.

OUN, . Q -

4. (;..rIOI Jerclssatl _ P'll:$•5 l;;pllogo ce -.;a:IlplJs - Uutol.Q. tAUT\VaJ l:Su.;lllSL:l -UUJ:i../, Mllnoel Ncva es - l.'l-t.8 Mano Gomes _PSU.9. MarIO Parmerio - l:"fB.

iu: Nllc coel.nl'- PSlJ,11. 1"31110 sarosate- l1D~.l~. RHlmunClo' cnsves - P::;D13. sarurrnno Braaa _ ?::lU •14. atum" de carvamc - PSD.

SUPLE""TES

Alovsl0 NonO - l:"1'J:!.Antonio humano - PSD, <Sub!.

títuto, provtsonamente, pelo /:ir.,EClgard I?ereua I ,

ArruCa Câmara _ POCAllr~llo V\tL'l" _ Ptil!.·Arnaldo Cerdeíra - pSP.Gl1a~b.~ 'to'r{:JI q~ ~ t-'ti.t­O!Jaer.or F1'eltM - t'l'B.ocrrea ca 1J.,sca - UU:'l.Ull'ceu, Cardoso - P::;O.UvrDc Pires. - P::''U.Est.eves :Ull1r1~~es __ PR.h'UeJldes W,cal _ PSlJEX:Je<ilto M';~n&.éo _ f'SD.!'·crnli.nac. SunCl1na -!>Ta,.1'·lorlcene: Pa:xilo - Pl'a.

HaMilton I'r'"-OO - pj N.Helt.oJ C&Vfllcantl _ IJl.J-N.

. -. _Herberl I.of'vy - O Il~

Jes..e fiTelre _ PSU..JcsP GUIrY,1)a.rd - "'SO.José Leve" - PTB.LamartlDe Távora _ FTaLUI? V:an8 _ UUN. 'Lllstooa ::'>ollr1ntlO . - OD~."Mala Nero _ Pl"B.MaurICIO Jonperl _ OIJN.Medelt0l\1'Iete _ PSO.M1Jmel Bahl1r1' -PSD.Ne>;lor Joot - PSD,OthOD Ma.der - OON.PaU!Cl Mlllcarone - f'1'B .Peeronllo S8tlr.a Cruz - t'S:l•Pere1l'8 (Ia Silva _ .PSD.PtllllldelDhe aucia _ PSDPli11ioLemos' - .pL, .RlUaeJ Rl'zende - PSD.Ramoll deOUve1ra -P1'B.R.égll ?BCn!C(l -' flSD.

,SILIClalll)lI DerzI .. aoNTrleo<lUle Cle,AlbuCUel'Qu, .- ?a.,Seltlslllun.do ele Andrade - OON.OT\e1 A1v\m _. pSI).WUsoll Calmon - PSP.

RlroNlOES•A" _ terçllB.feirll3,

-s" _. quarW·reirM

Turmaboru.

.Turma14bora.s.

1'urma ·0" _tlOTEIlI

Rl!Iln:ãc Ple:J8 - Quart~-f:l: as, ..16 Mras.

Secretarios:l'urmaJI wA" e -e·a'·Hooerto l'orreb H<.llland~;

'1urma "C"e Pl~na:

Matheus ocr..a,vlO MaDclarlno.Auxillares LeglslatlVOS:I.vone Moura .'onscca..~urellarQ Loop~ car:~ado.

AUXiJ:ares:DuJecMaria hocha de Azeredo.1"la1'10 Bastos Ramos.

OstrlS ?ont~s "" 1:'1"8Medelrb.!Neto - f'SD.t'tea.

3. Menc7.~ COrtes- OUN3. PaUlc Lauro· _ J:>:)l'l.

·4, 1",,"'$00\ t"r,rtc - uJ.J~

6. l,Intnc M""n ·....0- !"l"B7. Vall:c -Pl:lO.

~UPl.o.

Ferreira Martllll -. PS? ... .OulUlermtll4ilCnAdo _cos..

Vice

PSD./

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l'URMA "S"

De Legislaçâo Social

Vago ~ PTB - Vice·Pr~siacll\e:­Aa~r.!I' Clll.rieto _ IJUNArrame a~ UU'Jeira - E'SBAJO\"'lO de C>LStro - pSU••

r: Orçamento e Fiscalizaçãor "" Financeir~

ADIlltUt. Fn.«II - PR.lIUntlllJ NU'Il&et - t-R.AlICU'aat Uma· - i'SD.

Vlllerlo. Magainnea - E'SO (s'JIl~tl·

tulll provrsonamente, pela sr. No...a:1~ ('n~tR I ,

Arcldo carvalho - UDN

secrerano - j.lyLlJ(,I (JUll.rCUIl ~

carvmno,

AuXlllareoi. - N~'T Oa.l • MarIa Jo~LoeOO{}lI.'I,

Auxiliar Legisla tívo :l\lInc:'! Barretoe Cecilia Lcpes pereira .l3ol'ges.

Reumc,es as terças e quintas- reirasM 1!l noras eJO mmutcs. aa ::>l/.la~I lUl.

LeIte N'cte - PSD _ PresIdente•

TllR..MA ",A"1. Cloaom:J M:1Jet - <'SI'

Preslceme. .I:ler'f,(llt.o Va.2 - pSD,GIOvll' Mott~ - J:>l'Jj _~m&.rll ::;BtI~C - lJl)N.l%eIVlf1C Lms - f'SD.Gu:mermmo qe OUveU'aJoao \leiga ,... -l;"f13.J03qulm ~mos ~ 1"8D•Martlns .&ollr15\lles :- E'SO.Mendes de Moraes- l?TN.Lecpoldo Maciei _ UDN.M11wll B~!l.natl<l - /?SP.Ru," Rumos -P'l'S'!·ll.!'clSIO ~la1a _ IJDN.

t, Aarae Stelnbrucb - P'l'll ­sicence,

~. Lustosa soonnno - UDN -l:"reslaente,

3. Aoy:lO vianna _ J.>'ra.~•. AgulLaJOO costa -lIuN.õ, Amara, l''UflaD - !:";;i!.J6. BenlUm;m r'a;ab _ .t'B.fl1. car.os 00 LagO - P:5J.J·}8. CeLSO I:lranco_ 'UVl~s, E.lIa~ acaime _ 1-'::;0

10. r'tortcenc 'l:"arxão ._ I:''I'B11. Harry lI:ormântoD < l:"l.'N12. Jes.e ,Ji'relre - PSDla. S"lvaCOl lA;;ar,~o _ 1"'fB14. 1'a rEc OUT,ra ~ PS!J.15, Mário Guimar~es _ aDN.lb. "'a :'I:r J:'lr~> - "SD J

,17. Vago - p",,B

I SUJ:'LENTES

2.3.4.S.6.1•8.9.

Il).11.12•18,14.

Afonso CelSO - 1"SDBaguelTa L.eal _ uUNBeneOltc Vaz _ i'Sl.lJJlalIDa Mâranna.o _ PTNlo'drrt O""t.a _ \JUl'iGerl1lCO r'relJ'e - ODNGera.lao Oueae, - Ii'L!lennaus ae La Roque - PSPRerme> de 50112a_ pl:SDJoQC'Menezes _ .PSJ.)JosP RalmrmCO _.E'TBLyclc 8auer- Pl'BLenou .V/l.Tg'a" - E'SU.,)~ J o!tlJv - PSU ,WaJ<Uf SunO!, .i"1'SVI.ll'O _ PS8VI.~O ._ PTB. I

Rewuõeli: as q11artlU..telru. .. 1b,llora.s e 3C lmllUtoa.: Se<:reté.rta: Lul2a Abtgafl ae Fart4a

...Aux.. Leg,

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I::El. AntonIo GarlO$ - tJUi'l.S. Anr,onlo Olno - PW,7. UlIIRnéc Col"I'~a - PSO.

, 8 . Bra..~!lIc Mac/1aOo Netll _. !".:l0.~. JanauM ClIJ1leltO r'SU

lO. d oose I,:enell - PUO. •u.. Jasue G' Cutro - PTB.

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1 - César E'rle:ci - I?TBsJOente .

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l\J'Tut VlJ'gwo - !:'Ta•. lU i)!l:>C ,,;elSL ~ <'SJ).AllIlJJ'lIJ l"W lan. - t'i::3D.!:Saoare JUlliU{ - t"SD.~en: ""llln~'arlil1 . - ,-<:lD..CIOV\.- t:'",.tana - ?SD.Oh>4;~ r"~! l.l<> - t":::lP.Ga.or.e Berme:;. - UDN.U~f)rc.' .ll,o ..,. lI! ,·nç1;:l -t?'SP.(JleIl;t':.~ "'~': ;·UJt~' t;".l ~ ....

Gcllherme ~ "~hndc" ... UDN.,JtJal ;";le..',fa::: ': u(1!":i.

·HPlll;. (;&.0... -<'6D..JOBf' '~1~D.k .. - t"ul.J ..M&'Mt 3um~~ '. t-'~D..Osw&,;do L1m2 F:lbc - PTB

OItiJ!1" Ge CÚVllll10 - E'W.I'........... ~rt< - IJtIN.S&IVll.G(J, l..nsll.l.'C<- L"'t'B.\/lIoBO<l tú!lu - üUl'é; .\'Ir.:~ MalQc - t"l'B.

'1. CardOllO de Menelle. - UDN.8. Dlfceu carao~o _ E'SD.11.•.Jona.s Sllnlel1.5e - P'J,'J;j.'

ro. Lauro cruz - O'l)N,'11. LCnott Varga.1 _ tltiD. .,.,. 1:1, Man<J'e1 ae An1'l e

''! " _ I?SO.

:la M~n(}ttl Del P1eehlll - J.>'.rB,14 - sacio F'relTo ~ PTB.l~ E'llll'r Salgado - PitP15. XU\'ler Fermmdp$ _. PSP,17. Ylikshigue Tamul'a - PSD.

:sup~ente~:

AlltoIlloCarlos - ClPN•Arru.car fltlr~lra - .t'~JJ.

vago - pTB. . \I:bl1C1fO. JUl.IOI - PSO.~'ern"nC1c ::;",nt~lJa - -rB.Geral~O oueces ... F'L.Belln~UeQeUl~.oQue - I;>S1'.Lerte Netó- ""'1",LU1.' ~'l'!l.nclSco - PSBLOurhfU es at ieta - iJ\J:-J.Mu:uel (J!I..fiIOO 1'1lnc - E'SJ>oNetson ()lllegna - I:"J 1:5.p'''hecc cna ves - l:'::>lJ.V.\;O - UD:'.H,;..lymUrjeH.. ..,;n(f, ves - PSO.WeJO<!llill Pe.'so~ -t'l;;b.Jose Hurnnerto - UUN. .)CelSO B"":lt _ PRoAmo .Ar:nt - PRE'.Secret.l1:'1o: Jose Augusto '.uerrl.

."uxilia:-Le~i.slativo: Ma~taCiálloOITlco. .

I Re'lll1óes: QiJa;tis e QUlo'as.teLrElo!a~: 15. nC)Tas.

Da fHlançé)$

TURMA "Ato

I2 - PerelJ'~ L.uP~ - I1DN

ce·t'resIOenloeli - Hermo~elle~t'rtllclpe - i'l:lD.

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5 - JOllo AOO&.lJa _ ~l:)U. ,~_

O - 1.oUlZ Bronzeia.: - l,JUN.;r - l\1a1'1'- l:leQl,,:, 1:'lU'.a - Marlc hmOormoeguy - PaO.11 - MAUrlC!aJvpoer, ":" ODN.lU - t'e1.rul.llC ::i&llLa Cl"Iu - eSD.11 - \.lZanlLlD ";u.mo ... ~l:lU~

l:! - ltaw ac (.ioe:, ....li"l·J:I.l:l. - J:(,UDellE ttangel -'. t"~'8"_1. - ::;O:.:za Oarmc - PRo .'

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l~ -Ca."Vlloinc $llorlnna - J;';:,r.vIce·i:'r~laCllloe.

16 - 1Sé2erra .\JIólte - na.l~ - BlIotl~ta RalllDa - t"11l.·18 - Cell:i" ar~t- 1'1'1. '19 - Dai;eI::Ierra - Pl:lD.211 - l!:\JvR,clc Ulnl2 ._ UDN.

•2J - Humoert«. Lucena _ UIJN.2~- Hvme MaUlo - UUr.,2:1- La ',ren tiO; "erclr. _ PSD.24 - O,mal Cunha ;... PSO.

25. Othoo Ma.oe: _ UUN.26 - E'erelr" Cla Si,va .- PSI).21 -One.! AlVUXl - PSD.

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Oe ECO:10:r.ia

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Vasconce!osTórres - PSD.Wilson Fa.dul - PUI.Vago - PSO.Vago - P50•.Vago - PTB.Vigo - PTB.Vago - pDC.

, Reuniões 50.1:1. n Q 202 Tl:rma "A" à.stêl'ças c quintas àS 15,30 - Turma

.Ma" ãs quartas e sextas. às 15,30.

" Secretário - Paulo Rochn,

•~i.\te:Jtes _ Sebastião Luiz A. FI·guelra e Eveline Dldierza BaHar:\tarla Magdalena Herberg e Maria do::-<azare!h Raupp.

Taq~:gra1ia ..... Angela Maria M. Q,

l)arJe~ Furaeo - PSlJ - ?re,jdenU

·l'UR.\l... "A"

1. Jaeob ~'raDtz- PTB ... Vice.J:'le"ICle"te

2•. A1Ce i::l"mpalc - ODN:t. AJv"te easteic - ~.P'.I. ArJ2 ba.::r>l - PIJCõ.CllCenUI r renas - t"l'B6. Dr .. \IJ! Ei·OliW - PôP" Furt.aClc ~Jt.e - O UN.8,JCJ3.cl"recenco - (JUN'

9. J O$e !'.J~ :nlIl - E'tiu.~O. Mll{Uel";14Jl"O~ :.. <':>"0. ,1",. L\I.llJnJ"lo~, ,oa, tt(\~':' .....pI" .'i12. ~elva r~.lrelra - <'Si>. !tJ. iJj~VO :- <.lIlWUra - <'::1.0.. '

L Cartle:rc de tAyc;1a - ODN• Vlce-l'r,,:;IOer.t.e;2. AIV~ M~ceao - UONI lS. A:na.lC c Ce~cell a - e'Si",4. "ooUc Oelltl!· - I?SIJ. ::.;b. ~o~mc .Y!.u;r'llTenn... - E'SI)~"d. cos'''' Wma- lIUl't,

T. ~V&lO' !,'IOres - uuNa. OUenc Dl' Car.U - E'$Dli. Jns~ l.Opes- I'I"B

.",. MUTlll' RelE _ I!TSi31. Pac"ecr cna ve.- - pso.l~ 1l'o:ol'rall1 !"erelra- t'1'BI :1.3. WlljC1em~r Pessoa - PSg

HlPLENJ E:SMa!l'erU1Jale - PlllVago.-,- PSD .,

·M.;,C10 Q; [joJ'''alho -OOM8.)e:tlU9a C'J,,"a - I'SOCha~..., jo,.eltiU - f'til'c.JD"Ia !j·.,ello· _ pSUDvrr.c PtrC-i> - PSUliello CROal ~. ~lJ

B'lmoenr <>ollbi- l"I1l ]!lorp.clO Lll!er - P!:lD.· .Màfic Uomes - PSOJavmf AraUIG - l1lJNJ,)écMI'"d.>- OUl\lIr.anc 1·l<mo"rlr.,1~iul - PSDM.a1rrlrlcOf Anarlla~ - C':.uMlgue! lJe'J~Z1 - PSDOc~ilC rtf Mt>dei'ro,< - PSDO."'aid, l,!ma ~'U"C - t"rBPII'<'O' t>Ort-o - üDN·F/-'Im:indr PR!lllha -U1JNS.I\·~~')' L.o)~ao.c<; -PTB~'~Mr' R"R~'l\ ..;.. ,P~'P

•J05~ Sarnev - CDN.Fc~n~:1da Rillfil'O _ UDN,

:'õecrett.r;" - JoséS'O'4Z8.

.",i:::::in L~;:slati\'o ..., Lia. campis­ta 'S~lntc~ e Clo\',is ~~elo.

Se'lnlÓ'-' - l'eTe~ e o'11r.'as·tet·:-~'" a:: l~ noras 'IA .pJa '0' 201.

OP. C'rluc3cão e ,.. .•,~..~~1. Cueil'c ce ~ui:a - f'L- Presl·

:leDl~, j

:lo Up.rVllIe Alle~retel- E'R·- Vice.1'·P.~l'lpnte

3, Pn3:;0.> po~to - UIlN." . .~a<·rli,," ,fUI.!ma _. etiD.;j II.ntOlllC UlllO - PSU.

CI, 4urelUl Vlama- a;a:

(Seção J) , Setembro de "\ 961__ :J.:::=::C=: ===-c:u:==w= Ql.• =====..~:zs....;u

Q,tinta.fe[ra 14' DIÁRIO DO CONCRESSONACIONAL===.."",="""'__.",,,,,._""',_,,,...............=.,.. _u." _"""'"'_ ......-==

135D.·

L~r.olr Va:-gas';" PSDL}'c:o Bauer ;.., E'TB'1',1 arlo Gomes _ P5Dl:;aJVl!.cõr Lcsacco - E'''fBPJ~;:io Le:1:0S .; PL.

ScccJe!áno "'" DelWdo Sandell'aGaes Lopes.f.'.:J:lJ!ar .~. Jo:euza J?aC:1eco.

De. Seguran'ça Nacional Oe TrallsportesComunicat'õesl 6. Adalberto V:ll.lle -PTB.. ' ", !to 7. Jayme Araujo - ODN,

L. Esteves Rodrlgues _ Pmidente e Obras Pllbllcas8, Armando Carneiro - PSD. '. .... PR. . 9. Deodoro de Mcnelon\lll. - PSP~'

a. JOSéG\+lomard - Vlcç·Pre.:;iden. 1- Fernando .de Santana ,.... Presi- lO. Rezende Monteiro. - P.P3'~"te - li'.':lD. dente _ PTB. '11. Antô.,,\o Braga - PRo ~ .

3. AluIzio' Ferreira - ·PTB. ,~_ Va.3CO Filho' _ Vice-Presidente 12.• Valerlo M.agai.l1áe~ - p.l:iD> SU~4. AncU'ade Lima. -. PSD, _ OON. tltuíno, prevtsórtamente, pelo ~~ <~5. Bagueira. Leal - UON. ' 3 _ Ad:--a Pereir.:t Nunes _ PSO. .' va da Costa) •li. CUnha B~leno - PSD.. 4 _ Vago.~ PSD. "'--

De BelacõesExterlores ~:~f~~~~gg. ~i~:l16° ::. ff&~:. s -'- ~l'l1lal1do .storní - ?so. . Sli'PLE.."''TES" n. a"munô'o .C-dllha _ ."'.res. O'ON.. 9.' Miguel Bnbury -. P50. e - ceíso ~rUrLa ?SD. E:w'lco Ribelro- 1"50,·~, _" J ..~ c 7 - Corrêa. da costa - UD~. '~llc'. E'e~e'~~ P502. !~ete .Var"as - Vlce-Presl.C:cnte. 10. Neiva MoreIra -Fsa? ~.. ar • "'" - .:'

...: errE." 11. Paulo.Mincarone _ pTB. 8 -EclUson Tavora - UDN, José Sarney;'" ODN.n 9 - Estefano "''::lkilita - PD.o. José Gulomard - PSD.' .

3. !~-nar:l.l Ei'Urlao -. PSO. '. . 12. Pereira pL'1t-o - 'OON. in _ Geraldo Vasconcelc- ...; PSD. oorrea da etlsta _ ODN.,'1_ A~el:nar deCarvBJhc -PSD. 13. Vago - PSO: 11 ' ., }l.FO ~~:lmo.3 _ ::'R. Fernando Ribeiro _ IJDN.

ô , Bocayuva cunna- PT'B,'14. R.ezende Monteiro "'". PTB. 1Z'- Hildeb!'~ndd'de oões _ PSO.José Menck ""' flSD. . !5. Dias Lins - aDN 15. Souza ·Leão - PSE'. 1'" T • I ti 1 I" MoreIra __ "a Rocha ..... PR.

7. V::~o - pDC. 16, vago -PSB. .. - Louriva e A me ,,(1, -- P::;? "'-' " " Dê • i-erreíra ·;'(II'ÜllS. -- PSl? 17. Va"'o _ UDN. li - 1"a; '1:1 "'''1;:'. : n,.. •· RachJd Ma::ned - .8 •

O ~ 15 :-".~olal1 TUllla. - DD:;. WllSOll caimen - P6D.· tS. V",;,;o - (J :8. sunL"'N~ES - Va o PSD .10. Henü CabraL - PoSD._ s = " 1. li Vascóncelos Torres - '?S:~. g - •

11. HenmjUe. 'I'Urner - PSB. '-f..1O\'s.1.o Nono..., I?TB. 1. - 'IValdir SyuÕes ...; PTE. sec.retárta: ao.sáüa .é:mhs P1gUer;:..~".12. Mo:e1:ada . Racna -:- PRo ...;trl!.nl0 de Ollveira _ E'GB ~.::PL"õ:XTE.s do Carvalho. ...;".:.:.(,1:1. Oc~!io MedelJ'OS - .P80. .' ~ • '. .14. Qlj'leira Franc~ - pSD. Armando Carne.ro - i?::;D. l-;Alde $0:-0_::.:0 ~ roxo, RellJ.'11ões 00 16~ an:lar do ADexo ~

l~. Renq.zo Arcber -POSO. ~enJamlm Farab - E'SP. ~.: -:::m'.1',11 F'ul'l~n - ?50. Palóeiodo Congresso Rac10nllÍ ~.26. ::>eglsmunClo de. Anaraae OLJN. Chagas FreitaS ...., PSP. ;) - ,- ',11,0 Oa:lç:J,.ves - P~.. quartas-feiras, as 1~ noras e .30.mt~17. Sy11'10 Braga - ?SP.. FCl1Crano pena _ li'R. oi - C'.:·nll1o 8obl'illho, ~ ";:::? autos. ,41'

t1PLENTES .~- Clemens S·:tmpálo - PTB. . 'I.,S Coemo de Souza. -'-PL. ".c,. coelho MaSCal'f--"2S _!:os:> De Mudança da Capital \

Abe!ardo °JUl'etna- f'SD. Mendes ·~eMOr:les. 7 -- ~~'logD de Campos _ UD~. 'AlOiSIO de Castro -1."5D. Passos ·P(irto _ OON. S - Euclides wicar _ PSD, 1. Pereira l1a silva _. PSD - fnoI.Danier é'arElcó ~ PSD.. op'_..' O 9 - rro];oMo.chado _ P:>C. &1oente. "r';-:';í~Deoclr.ro de Melldoncii- t'SP. _.al'mUndo 1.:1avEs - P5. 1()- Mene~2s Cõ:·tcs- UD~, a. EnUVól! Calado _ UD~ _ VI~Ourt:l!J õcAma.ral - PSP" RaymundoPadllha ... 00&. '11 ~ Osm~!' Cun11rt __ PSr>. E'res1e1ente.' - . ,.~-'l"ernandn Santana-E"rB. Sat!.:rn1no Sraga"'-PSD. 112 '-?e:cl!'.1 Lope" ....: UD::-T. 3. l3onapartl; Mala ,... PRT.JOSé SarneY - trON. T . I C 1 ti OON l' . p. 1 'r' ,.. """" 4. Bezerra l.oelLe - PTB•.''''~:::é ée castro -'!:'TB. enot. o . ~va C:lJl -. • ." -. o.o-cn: .. e. ".' .olhe;:". .' ;: ~~. li. Ca.stroCo:sta -P3Dó :HellcMacb:>do - POO, ,WaldirSimÔCS - P.T13, i~ : ~~':(' ::~_-:- -::':.'".;-l:~·D 6: Cunroll Bueno- l'so..'Ee:mcs àe sóuza .~ E'S!?;,NI. vaSj·cea~n;etl·tàrs·luOva·-," .Georf:es dCl?.ego Ca· 16 _ Sou7.uLeão, "0

0

- - - • • '/. GurgeldO. Alllaral - PSP•..E:JilogC de Campos - "'JJ '-. 8. Salaanna DerZI _ ODN•.,."lollurc cmJz-·~ODN. 8 . -Mcnaes c~ MoralS- PTN. . AUXil1arc:>_-Mnrla da.s!l1erês san. ecret:uiu - .';'nnile:t Cn;z LOlles de..9. v~go - .DON. .t;es,or Jost -pSD.:'-'..- tos Costa e LMa Sérgio 'llceutlm. Sit!"leirn. - 10. Vago - P:g~~'TESv fiScOnceJ os-TOr,res c... E'SD. ·.~e.unl~e3 ;.:.. .':\! ClUlJltaa·reli'Íl.S, As Auxiliar - :VIaria d"aCm:ce:ção .".ze· Rach1d MamiloRaUl de GO~ - nB. qWllZe_-a.oras;Q/l Sara ',lIo. 22<). do Pilo' veC:c' VBgll _ .l?SD.Pereira ?Iota - ODN. lMI" C!oCongresso'Nacionlll. - ". -. ~.~."0 _. "SU.

P 'O · " .,~, l-:~tir....lOCS -. ã.~i tel'ça.S c {1,"J~litas-!'2:- ~ \oi i.l.Q , r-,1$007Jl Ca:mo ","' ... ... De 'S-'e··rv'.'.1'0'.' 0-' ·p··(·:1.(··I·C-o" Passos 1'Ortcl ... ' trONo .Scc;'ett,rlé:'-- .!':ancIsco José Fel"> IlJ ras.• M Cltlll1Ze.hol'.:lS na. Sala :n. r:'d:lJl:J- 8arreto ..: 0DN.,

Tel.·" SC~dart ..,... ReU1llà.O.- q'l;:rtas·· 1. Bel1JSmlD' Farab :"'E'resldilD;e Lyclo aauei~ f""rB.feira, ts 15 boras,. e 3D minuto.s. .' PSP. ,. - Vago _ PTN.

4 'COMlSS-ES E Va.go'-·PH:r.

_e SaÓde' 'CD""N _!:~ :~:~._!.Sat:rf.a.~c':"~'.:.R:l~e.-pmldentt Da'Bacla dO~ãO Fr::c7~1:IS se~::;-~o~~Clli~ ArnarlÍlnóL.F.:a:J;lUton·'Noguelrà.-. 4, Ca"'n< 1"1"'1l~ - "'50.' J. Tb· ó-~"l' a"lb' o • . - Ol1'OeiTa. l'P ident ~~ ...~ w .. '.' e uUO iIlluerq·ue - .PR.a-o ·:ie~~Ê'~beco ";PsD 3)l;e- ·ti. EIl~~diiíme ~ P::lU., •• Medelro!~Netto -·.E'5D ,.. VIce.' Reun.lÔIl$ !US6gundas-reiras'~ i

Prc.s!dente. . 'fj. Ferrefra Mw:Uns - l:'SP; PresJdeoté·· I:lorlloa, aa Sala~PaWo. de' FroctUl';;3. AlllUCaIcPeretra,-cE'SD. 'lo Ger.'11do·{l1iede~ -l'J:,; . AlollllC NbQO'':'; Í"l'S. _. . ~(4. Badará JUnIor _ PSD;' 8. Gualberto_.More1r1l--::I?'nf.', Eagar" l?ereirll_ .pSD. . , . .., - --;," -,cc": .

5 '~-'go "SB' 9. 6aneqw.m OarÂ:l.S._ DDN. ' ~. Jose. Mula Ãlinilnl.· _ f!~ --5, ~COMiS.SõES. ,.". 7'....., lu. Hf!í.ltor CàValcàntl ~ 0011>-,".. ~...t>, Ant<)n,lO Fraga ~-PR, • q •• L.amm!ne rãvara- PTB. . DE INQUÉRITO7. Dyrno -P1i-es ;.. PsP, 1r.Jollo Menezes·";' (>5D. '1.,' LeopO'id'o Maclel ... ODN.. ... ' ..'-fi GeraJào:aO"carv:üll:> .... PDO. 12. Lycio anuer - PTIl. 'I, MiJverne~wmà .. PSO. . Pa~'a ilweS.tig·arae~ten3ãà -dôi'.·_9 José. Humberto -aDN. . 13. MMa ·(;elio·..., ,PlJO.. 9. 'Passo~ põrto 'UDN. . _

.IG Jc,s,c p..::imunao - ?'~'B H •. l?aulo Mlncal'one - PTB, 10. Se!11Snj\lbCíOAndrll.Cle':" O'DN. ' • preju.tzos,causados, p e la S'..11. ,i~ão \"'elgl\.~ P1}'l. l~ S!l(/l~ 3m:;:! - P5? . l'. - So'.;."'! • -,n ""' ~-::-. '- imJndacoes em vàrios Est~:n Let:r S~mp:lló - lJD~. , 16 Valel'1cl' Magalhães"," PSO. Suri~ns d.ns ·.da· I:A deraça-o '_i"j~ r"í~~ueJ ',Leoz~~" ..... ~~SD. l'iVago - ?E'l? n; . '

1} N,!O~oelho -PSLJ (Sutstit\lído'provi.sôriamente peJó A,derbal jllrem~ _ PSD. _CRESOLUÇ.'l.O N~32. OE1.Il60' 15. ?'ail:on ollvelra':.... ..p'I'B. . St.. Novada Costa), -. '. ·'A.udre:tleL.una'f'.illío ... PSI>. Prazo; de '315 de' iibvembrô ..del960i

lo .;. -Saldanna"Oer.Zl -::uPN. 1B~lY.lp_ntelro,d.. e_ ca.s.tro. - 00. N.· EuvaJd~ o.~,~ _. ..1'TT'\N. '. d 1'961 l-17. V:~bll Caií!:lón ';'PSP.' . ~ ...u ...... 1v I1cmarço e... '~i!

Sn+;L" ;;;':~ . siiP'i.ÊTt::S E~llldllF?arC(Í2-:pSD; '- ·1 _ Aderl:la.J JUrema -PSO-,J?... ·.... '"-"""""' " _ '.' valdo;' õres ..,. .ODN.· : sldent.e.... " '. - . in

Ant&:110 Carlos .:,;. trOK. .P,.#.4zi. &1eI9 -.,E'Tlk .. " Fernando Santa.ná ... PTa., a _ F'urtllaoLelte ..;. ODN _ V;ca-lJ . PSU - AmIlcar l'erell'a ..: PSD. Mnnoél·de. ·'lUmeféla _:Pl.m. . .

rC~::-,jt.()d:nlCo·T' ·:~e·-l.~' ,'-.. 'PTB"• ./l.:ma.nC1o Correia '-~SO. ~l!':JrlC1Q,~J\oaTlUle>-p'SO. Presfóénte~'.. .. c-e:-.-, ~,...... S ..., l?SP :: ..,.. l,i'ernaao Santlllla- (PI'B>.

D1'S;UR!i:..'nllQy .:.. 1"50. • :Bla.s~'ortes.~ lOSO.·· ousa Le -.... • ._ Ba.~Üe1!'a 'Leal' _ '\Ul>N). """,.·,',".l~·.·n·,ol"ln-c ele OlJve'~a .;;. E'SD. Cn..àfl'a.s ...:ret.ta3._ PSP, Rlbl1lrc Gome! -.;. l?TB. . PSD '"". - ... -- . V "'''h -1"IT\N 11 ,- Ull.l-~ .Maceoc .. -,:-,.,( . ) -i-'"Jo~9 Allda.lll.~PSD•. ' ·Deodoro ele Mendonça...., .PSJ? 1ISll~ ~u 0-,...... 6 _ Souzaue.à.c-.' (PSp.) ... '.

Js"'ó'~ Ca1trelro . "'"... F'lprl.ceno.J?alxa.o - .!?TB. .Esteve! SMng1iei ""' PR. P ..n)'J~é U1\!êh'ék;;.pbo"-'·· Cld.C·:írvaUlo- ?SD;' . . , "., 1'- Rp..mon..ae~UlJ~elra_ .~ :..... ,JOSé SUI'elra-. PTB. GLli'i!ifdo Amatál :"'p:sp~Sé~eia:r13 •. LucJ1Já Áliiârfubo Oe 2 11"Rl 'J:heO~Ulode AlbUQ.uerqu.:]:'ourl~ll.) 'eatisUt' --cro~,., Her.mesd.e ,Souza ,,",' l?SD;" Ollve1ra. --9- J<:.>sé Freire ,__ (PSDI.Mor21ra di! Rocha --- PR. 1'1arlo,doriú~s- ''';' PSD, ReunJões ,.,,-Qüíirta,s-teiras 'à.s auin.. . Sécrc:ár,.Jo: JOsé· Pa.UIO. "]o;e!SOll Ome>:na - -na. -·Menezes.-Cllnes- ·IJD.N . ze· horas. na StJa~E'a:.1lo 'cle FroJ:l. -'--Louro C1~ÍlZ"," um,.. , RamOllde OUvelt-3~o'P'l'B, :' tlJ2.~.. . '" Parajnvesfigar fatos relativos à''l'arclsc.t\1aia -. UDN. - , . siifxa.s·Oorfa·~ ODN,' I . . -d n-' UValel'1o~1al!:alhl'1es - PSD. lISubS" - Rali\lundo 'Brito _' PRo -.' ..•.• __. ", _ :_. r,. "" __ " .. con.$tr:uçao O rorto délVlU'

t1tulac.. pro,~iSôria.mente,·llelos:. NO' , Paulp Snrasa.te - ODN. De Valorizaca-o -Eco~o-m''lc'a ,ourIP.e.vs ~n costa), ,.'- - S:l11'3dor.J;.n~aeco 0TB' - , '" OI ,

:-t:nvJer ~'f,rnaodes:" PSD. . vriio''''';';'pfN:, ',--: :.. .". da Amáiôhla " .. ' ..... ,.'. RÉSO!.cO. .pA.·.9 N° 33,60,'.' ~.·oWalllemar E'e$Soa -E'SB•.'· ' S g1 Dl n-d 'A, d á-cI .. ··ODN

5eêretArlo"~ .aerberíA. L MOlI· ~~;:~t~i: _O~i:~lf d~ 61Ór:ap~~~ 1., ~~~i:·.• ~·a '.Sc!lvi-:. ·ésDPre"--ir6~~~~-~~~~$-:P.:~~-2P~~~~~~~1teirode Biú'róe.· . ,i l'àr~llY.,,'_.,.. 2. uster Clllêae _ PSD ~ Vice.} sldilnle",'" -. " ,_ . lt~

Reunlbes - Sala D'.ai6~ô 'Palâ.í:11 Au:-: L€''' PreSldell~..c,"'· . ... . -. :.•.•. f -~; O;'l'no E'ires Ferrelra,... I?SC ~ .'Cio' ÇODgTeS~U?, ~ac1o.,n~· ;~ .. ; :Qua:-tn.l· " • o.... ....,' .. ' "3', &-n:\131,::,ú(Üa1fC,~ iTb:i.-'" -;" ,', t;:,·'ReL:1t.Qr:l/~, '.. ' .:'::-_" ,~'._ ~."; " ,-.'telr/l.ll. !la 'qulnz~ noras'l ~rlnta· mI' Rê:.mlões., -:. às ~rç~~'felril! .t!' .~51 4, f.nna'.ntt:;,SUoml -.:::J'8D, .. :.; 1: 4, EÓJlSG:l H"OHI·';;;ODN.!'lutos. . . toras.:).. Ga:mel..ccrme5,,.. UDN'. 5.E:\prdlto Machado - 1'.50•.

Setembro_de 1961DIÁRIO 00 CCNCRESSO NACIONAL (Seção I)

/

RESOWÇAO' N9 52, DE 1961

7. ,~lallricio Joppert - UON

Secretário: Vago.

Prazo: c1f. 16 de jluiho a 16 :~e\se~embro': de _ 1961

1. Atnaldo Cerdelra- PSP'2., BÍldarOJunJor- E'SD

3. c~rdoso. de ~enei!:es - OD1"•• Glleno de carll _ PSD

5. Helt01" Cavalcanti -, UDN

8. Janduhy Carneiro - PSÓ'1. UnirioMac.bado,- PTB.

Praz.o prorro!lado:' d~.8 de;:ítUbrG• :rode novembro de 11160

2. Gabriel' PassOs - t1DN _. a,e-lator

4. Carlos Gomes - OON

5.. Fernando santana - PTB.6. Héllocabal- E'SD

7. José Ralmllndd - PTB.-....... .,', -,' .

8. NoKu,elr.ll· de Rezende ... l"R'9, vasccíÍlcelosT6rres·:", PSD

se~rétArio:' , ~" .\:. ",

ReunJões; . àsqUartlU' .•. QUIi.ti.reiral.-

o ,...>'~

- ODN - V.ee- "Para investigar O ccmpcrtamen-'to das indústrias tarmacêutí­cas no País

ReUD1ões::horas.

3, .Armnndo Cnl'l1eiro - PSD Para apurar fatos relacionados4..Edílson Távora - UDN coma smríicánciamandada:l. Gera!dc V:lS~OllceiJos - PSD instaurár no IBGEeecrctarra: tzuuru 1e;-,e::-a RESOLUCAo N9 51-61HcunlôCs: .QlIin:as·tcirai as 15 bor~s,' - .. '

!F'ril.zü: de 10 de .iunho a 8 ele ,c';embl'o, de 1961

1. Bias Fortes - PSD

2. Gabl'lelHel':11es·::- UDN3. Hel1l'lqueLa Roque, - I?SP

4. Hel'm~~ de Souza - PSD

5, LlclO Rauel'_ P1'B. -

6, Mário Gomes,- p5D

Para apurar' oc,omportamento, dasComiss.ôes de Sindicància

e de Inquérito 'constituidaspelo Senhor Presidente 'da- -. .República - Pata estudar o problema d.

ferro e do man'ganêsRESOLOQAO N9 4'7-61

Prazo: até .15dedéze~brode10811. Adautô Cardoso _ 't1oN _

3. Aderba.IJurêma '- P5D.

3•..Aroldo ~e 'carvalho - t10N

~.carvalho. Sobrlnho_ e'6?,

8~ Der.vllleAlIegrettl ,

8. DirceuCarcíoso_ .. P~D. 7•. El!lyputra - PTB', .

-1"Oullhermlno de Oll\'elrll -'E'SD.

a;'Medelros Netto - 'PSD10.. Monteiro de Castro _'aON11. WIl30n,Fadlll- PTB

SecretArio: V~

RESOLOÇAO N0 42-61

prazo: de 2 de maio a 31 d~ lUlllo.- de 1961 .

Parainvestiga.r ás admlnlstra­ções dos Institutos de Previ·nêneía, SAPS e SAMOU '"

. RESOLOÇAO N° 37·61

Prazo: ate 31 ele out:.HJI'O ele 1961

1. Úl~lmo de carvainc - PSD -Presidente "

I~; AdahlJ Bareto -UDN - Vice-,

, Presiacnte . iAlves I t,~~ Gurgêl do Amarnl- l?SP - Rela,.)'

I ~, Luiz Brol1Zcado.- ODN-

Paraes'tudar O crontema doi 6, E'loricollo Paixào - PTB

ferro e do manqanês 11(' Brasil 6. Fernando Salltana-.PTB

RESOLUÇAC N'; H 60 1. Océlfo de Medeiros ,~l?SD Para ápurar responsabükíades8. -Ozanan Coelho - PSD e oenunclas sôbre "contra-9. HélJo Ramos ,..-. E'R bando em tcdo O TerritórioSeeretári;l.: Mo.r.a Luiza roleclo Pc· NacIonal

rcira Reis .2. Fernnlldc Santana - P'l'B- Vice. ElESOLOÇAC N' 44-61

Presidente âs~~ur;;:re:~ Quartas e CJuil1tas)e!ra~ Prazo: de 9 de março li 7 de maJoS. Oalm01 Passos - UDN - .Relator ele 1961

... Silvio I'lraga .., PSP ... Revisor 1. Arll1::lndo ~,lontell'o -PSD -Pre.S. parIas Gomes -lJlJN Para estudar problemas relati- sicente

I. H,é1io Cabal _ PSD VOS à p,etróleo 2. Geraldo FreirePresIdente

'I. Nogueira de Rezende _ f'R RESOLOÇAO. N° -H,51, J. EJoy Dutra -r- 1."1'13 _ Jle11;;Or

8. Vasconcellos TOrres .;. E'SD Prazo; de :I .de março a se de !UnJ1oli. Vago _ PT13 de 1961 4, Armando Carneiro - f'SP

Se t' I .. " 1. Nelson cameirc - P50 - Pres!' 5, 13enJamÍllF'arub - E'S? &ESOLOÇAb. No 52.61, ---cre ar o: ,ago dente 6.-oanos Gomes _. UDl~ Prazo: de 16 de Julho a 16 de

Reuniões: Terçu_s e qulntas-Jelras às '2. Ramon de Oill'eira _ ~'O, _ novembro de '1961i h I s: • .. I , Castr'" Costa .- ODN01'35. , _ . Vice-Presidente , 1. Cardoso de Menezes - UDN ~

8. Cismem Sampaio _ f',,'l'B, 'S. ,Adauto Cardoso _ UDN _ Relatol Presidente

P _. t' ; , ,- 9. Gabriel f.le!'mes - UDN . .. ,ara mves Igar a ímntantacãcl 4. Vasconcellos TÕl'res _ psu _ Rc.--' .. 2.unh·ld Machado - PTB Vice·da indústria automobilístIca vlsor -, uI. Gullherluino de OJlvélra_ PSD Presidentenacional 5. Clemens SampaIo :- 'PTB 11. Noguem, il>Re?ende - ?R· 3. Arnaldo Cerdelra - PSP

RESOLOCAO N0 36.60 6. Ferro Costa _ l1DN Secretária: Maria Lulza 'J.'olello 4. Badaró' Júnior - PSD, pereira fieis. 5. Oil~no dJ Carll.- PSD

Prazo:Bt-é 1S de dezembro de 1961 1. Nova da Costa - PSD 6, Heitor Cavaleantl _ .DON

1. \\'aJdh Píres - PS'o -Presidente 8. Rachid Mamed ~ PSD - 7. Jand~carnelro - ~SDI. Jacob ~rantz - P1'B -- Vice-Pre· s, seixae DOr1a - O'DN . ' I

sloent-e 10. 'souza Le~o _ psP Para estudar o problema deen- Secretário:. \lago.'.Dj:LJma Marinho _ crDN _ Re. .. , . sino universitário no Brasil' .

latol' 11. The6duloele Albuquerque - PR RESOLUÇ l' - ''. AO N.q 45-111 ~ ,t. A!onscCelso _ PrB 12. \Valdir ~lres - l'SD '. ara apurar a progressiva' •'"ã. Jayme Arnlljo ;,.. tJDN Secretàrlo: Cid Buarque Gusão .. L ::;[:~l Ju:cma :.. PSD - P;e~l· alarmante absol'Qão o~ en-e. PaUlo Laura - psp' Reunlõer. Quarta e quíntas-Ieíras 1~ a. Laure Cruz _ OD N- Vlce..Presi. earnpaeão das indústria,s tar-

10 horas. d n' -e ,e maeêutícas naelonaís pelol3. CelsoBlant, - PR ..;. f'.,elator Trustes 'ou -qr.u.poso monopol.is-~_. Àloyslo de Castro - P.3DS.Oirceu Cardoso .:pSDtas internacionais11. Lourival 13a r,ista -' IJI>N7; Sanflago i.>DDtllo8 ~ i?1'38. Souza Leão '_.' ~SFli. Te~;Jeranl $'elelra - E"IB

Secretaria: '~ilura Teix~iu

"

T. OlyssesGuimarães ~ PSD

Secret~r~: Marlna Pereira das Ne­,es.

Para Investigar as condições dec~nst~u~o de Brasília. erqa­nlzaçao ereJJuJamentacão deseus serviços públicos .

e. Martin, Rcdl'~glles - PSD,. Souza Leão - PSD

S<:Cre:~rID: Lucíunc !:l1'nJ1cláo--. de Souza.

1. WUson, FadUi- l'TB -Presidente

2. Henrique La Roque ~ PS~ -f'razo: de 25 de agc)ste a 25 de .novem. Vice-Presidente

bro de 19GO 3. José Humberto - .UDN - E;lelator1•.Olivelra Brito- PSD - Presl· ~~ AnIsio Rocha _ PSD - Revisor

dente--11 •.Cid Carvalho';' PSD .

lo Oswaldo .Urna Filho - PTEl-Vice-Presidente 6. C16V!1 Motta - Pl'B

• . . V.Geraldo Guedes-··PL'.Leão~&mpaJo -lID.N- Relator. - . .. PR

8. Juarez do Soma Carmo -•• AderbaJ Jurema - PSD " ,'. ." "S·D11. Martins Rodrigues - ,.'.Arnaldo Cerdelra - PSP ......' V .' ,Becret.....o: ago.

' •• Arolde Carvalho - ~N , Reunl6ea: diárias, naprlntefra •. dl.1. Gullhermlno de Oliveira - PSl) tlniasemaoas do mês. .8e<:rctl.rio: Geraldo de Andrade lVer~-,

!leee. ..Para apurar .irregularidades .. e

Para ínves"tigar as ~ausas dos responsabilidades decorrentesúltimos desastres a ér e.o s <d.a~ . obras. do P,lano Rodo·.e.corriaos nopals ' vrãrlo NaCional .'. "

•RESÓloÇ'Ao N03S:60 REBOLUÇAO'N"_f3-61,

P.rallo: de.:!5 de dezembro a 23 ele abr11 Pr~: de ~ :I~~~g~a 1° elelulho"..ele 1961 ' , ., ", ....,... .."l:"M!lUfJ Ral1ury-- E'8D ... Pr..... 1: SoU211 Lelo -.~sp ... Pr:esldente,.a.lI"" ,. J. Mala Netto _!P'tB - -Rel:ltor

6591DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, 'r: ..rr:._,..,.-...-,.="""...,.-,'-,-~",..,...,",.,.".,,-,,....~,. - .

At~ das ComissêesDe constituleão eJust.eaPROJETo N9 1.481 -1960

Estende aos interinos os favo­res das Leis 1/S. 1. 741, de 22 de110vcmbro ele 1952, e 2.284. de 9de ayôslo ele 1854, desde que rsa­t.isfaçam as condiçúes nelas pre-vistas, .

Quinta-feínl. 14

LEGISLAçr,o CITADA r cívos da .LC'i n Q 2,284, dc 9 de ag-õs-, para S~I' reíntcgra . IV - O recursoLEI N/~ 1.741 DE 22 DE' NOVEMnnc. f to de' 10;.y1-: I, e:~Ll'~~Ol'dinàdo rute.posto nilo e ca ..

Dt 1852 'I AyC. ,2" A paI ,i!: da data da puhlí- I ~:vcl" porque 'n~ ~~L!<'l) rJ.lalsilllad~cacao nesta Ieí 00 poderá ser admí nuo I.O,OU a ',I, ruas apenas deu "

AS~egU,ra, a~ oç~p'mle ,de our·: ticl~ e::c{'amUllCl"al'lO pa;a runcão d~ espécie a, íntellgéncia sempre dadago ae cala lei pel1nancn,e e dc. .", ',' pelo Pretorro E::celso, V - Real-1Jr~Vm~enl~ ,em c~mlssüo: o ai.: ~~~~le~;m~ec~~;~~;;~;g~en~ua~~~ns~:, mente rena esta e;;régla cõrte . recc-relo. e teOl,~muUl a PC1Ce?cr c] atríbuíções forem téeniéo-cientlficas nhecido que o runc.onano estávelVenCt111en o o 111e,mo -calgO, Ie como tarereíro pnrn atividades de lJ~O pode ser demitido do serviço

O congresso Nacional decreta ~ natureza subalterna ou braçal. ' pU,JllCO, sem pl'OCC2S0 l'e~,uJar,. VI -eu promulgo nas têrmos do artizo ' II\lCbu•se• porem, que a uermssao em70. ~ 49 da 'constitulção Fedeml, oa p:t:'agr~lo. 19 A~ ~roposh,:s relatí- possível porque o c~rgo sendo víta-

(Do SI', Luiz Viana Fillto) seguinte lei: . I vas a essas admlssões serao e!1ca- Ilc!o,acfetlVldacle so e possível com(As Comissões de Constituição e Art, 19 Ao ocupante de cargo de nllnl1a~as ao., p.t'e,sldente da :=tepUbll-1 concurso, Ent,l'e.t::mto, ,ainda q~le.C

Justiça, de Serviço públic.o e de FI- caráter permanente e de provímen- Ca,P?1 íntermédío do D~paItal;11e!ltO fato sejaverlcllco, po..s o acórdãonan-as», . to em comissão. quando afastado Admínlstratívo do serviço Publlco Imalsinado não parece ter recente­

dêle, depois cf/; mais de dez anos de que~llcamml1ara. em. e~da .caso, ai cido a ill~p~esclnbilidade do. concursoO Congresso Nacional decreta: exércícío ininterrupto. li assegura.do natl~le~a c .0. transitoriedade das Ipara .eSCl'lVllO de, paz, poderia apenasArt. l0 Os favores concedidos aos o direito de contínunr a perceber o tunções. . haver exoneraçao do cargo, porem

vencimento do mesmo cargo, até ser Parágrafo 29 Ao pessoal admitido, Ihante ou ,de remuneração idêntica,ocupantes de cargos de caráter per-: aproveitado. em outro cqulvaíente. por. essa Yorma mio se aplica o dís- i com aproveitamento em outro seme-~li~J,lcent~o: ~;tr~~~~~.I~~~~i~s'emmencosm!a.liss: A1't. 29 Esta lei entrará em vigol' posto no artigo 19' clestalei, snlvo, por(llue se tl'atb::\'~ de tunc!onarlo e~.

na data de sua publicação, revoga- se as funções para que forem admi- t~\'e., .A esta Iíídade senco meren;clas. pelas leis ns. 1.741, de 22 de no- das as disposições. em contrário. tidos se tornarem de caráter perrna- i a. s:mple~ permanéncía da tuncâo\"'Il1~I'O de 1952 e 2.284. de 9de agôs- Senado, Federal, em ~2 de. no. ncntc, devídnmente co.mprovado I ),l;U,~J!c[t nao se. c~nft~lde c~:n a '~ofe­to de 1954, .s~o éXCC!lSivos ao~ ínterí- vembrn ce 1952. Alexandre tâtir- pelo Departamento Admtnístratívo tlvídade ,que e ll1el~nt~, ao cargo,l1;lJ,~ ~ue satlsl.aç~n:. a~ condições pre- condes, Filho, Vlc,e-Presidente, no do Serviço Público e. o Mlnistério O'] i po~e. POIS, um. funC.IOl:al'IO ~e,{!ota-vistas nas aludídns leís. exercício da Presidencla.· órgúo interessado. \ bilísar 11.1 runção pública c~~lcen,do

:J o,.' ," ~.. • rntennamcnte nUl~l cal'g~ \'ltaUclO.r~ ;\~àg,lar? U~lCo . Os lntellno~ a tEI Na 2,284 DE: 9 DE AGOSTO DE 1901

1

Pnrn~l'alo 39 O DepartRmento ~,e'i'e caso não Ilen direito ao cargo,que se retere este a: tlgO. que, pOI !la- R I 'I b'l'r! d" .. Adnllnlscl'lltll'O do Sel'vico PuiJllco porém alcança ciu'e'to de n~o fICar\"('~em atll1g1do a tdacle de setenta \egu a a es a I t a c "0 PC"Il\<1 ' t'.. ,~.', " r', 'ti ' "'/ I"" ,,".' .. " "'i"1"' tI' ,. "d fast d 'd', sorl/ extranume,.ál'io mcnsallslcc ,I.~:S C.10~, oloao~ ~UOO.Oll1,' Os .... r e", mp.' ~l',ClO Delcla ser aplove ..',': ti', le·dClll:i o a. ~ os, jSp~.l-: da União e das autm'quzus. P:·cddl'!.!te da ,f-epl0Jhca e autnl'qwns I Inca noutro, porquz esta~el. VII -~a os ,~u :emJ. dos em , ata antelloI I ' ,.,,' m:uner:::o CO:ll,$SOeS permanentes Se ('1/)ivcl o 1'.~CUl'S(l podcna ser dadoa PUd~.lcaçaJo, desta leI, sao pelos efei-

IO PreSIdente da Repubhc::v,'· !I P'I'" o"ent"l' e fl'S"l'z"I' " "pll'C"C'-'o I PI'Ql'll:lento c:n "'a"t o para seI' otos ela a cançac!c' e beneílclados _ ~., ... "' v,~ ." .. " ",", ' ' l" , ••

.. ,.:t .", "'evo~aln'- a. di : Paço saber que o 'con~resso N'.' do d:sposto em I'lgor l'elatlvas ali R:~cO:TJ(lf) rell1tc(':~·.:do com todos .o~, • . • ... " se ~ Sposlçoes b· I d ; t' ,,' " 1 ,. t1I"C'CS c \"anta~ens na fUllçao~m contrário I cionfil decreta e eu sanciono a ,~e'l a m.ms la~~o ?e pessoa, o.çamen- ',". ,. o • '

, ..... nUlnt.e lel: to e cr;;,~nlzaçt.o. pl.lbllC:1. e.11 C3.l'l!? cC}:uyalente no'Sula das Sessões' 27 de j!l.'lelrO de I" ! rt 19 Os (vetudo) extl'"nUlllel·A I . f "N " f' I'co":'eb ta, ou em cl~'POlllbll~dade, sem

196 L, l' 'F'll' I 1.. • ,.. U. ~ p.::.ragl':l o -:l, .. essas C0l1llSS0CS, .1- t ..",. :,'.. oe "C'l' . 1t e pOl' 'In seUl

IJ, - U1~ 'zana 1 lO. I r10s mensalistas da União e du.s! ~ ...' "0" , ,', I '~~:',n"o • ',c.mel?" ~ ,amarqulas que contem ou venham I "u,:uao obllca~OrHtnle.lte tles le·: (,'.le.lo nu Cfl,g~; pOlque naO plO-

Justzfic(l.ção n CJ!ltar mais de 5 Icinco) anos de pl'escntantcs do Dep:l.l·tamc11to Ad_I IOU sZl' vltal.clo ,, se~'v:ço PÚ~ll.CO' mintel'l'uptos ~u ,não .1 minis.tra til.'o .do. Sei'viço PÚI.JllCO, ,Voto pre~1inar -.O Sel1h~r ~1i-

O EstàtuCo dos Funcionãrios Pú- s,el'ó:o eqUiparados aos funclOnarlos sendo Ulll especi,\lizado em pessoal. llJstl'o HelU'!que D'Av:!a - Nao .co-blicvs Civis da União eLei 11Y 1. 711, e.etlvos para todos os efeItos. . outro em orçamento e outro em 01'-1 nh~ço pr~llml!lal'Tl~ente.- do aPe,lo.,de :.la de outubro de 1952) 'recusou di- pa.râ".l'a.fo. único. p, ra cumpl'i I' . .' _ ..' ' . IT.el,ho pai a mllll q,le nao 110uve mreito à establlidade, à disponibilidade me.lltO ..do dispost~ nesre' artigo. ~ salllz",;ao, i f~'ing'éncja fl'Ontlll ·do dispositivoe aaposentadorlu aos servidores em t:l po d "p"bl' "I P . 'f .-0 r. ,.' ,cOllõtitl1ClOnaJ Invocado pelo EstaduCOlUlssão, extranUmel'arlOS mensalistas e.l '. eS,e;V1Ç.O U. lCO sela con.- 0'" ~n:gla o '\ ..:.ssas C,ol111ssoes or~i Rec.orrente. Nâoera .iicito depois dee interinos. tado. de acordo com as .Leis ns ., ",~l1.zalao tabelas pala o. pessoa., vinte e dois anos ele serviços exone-

. 525-A, de 7 de dezembl'ode 1948 e, contratacl~' e tal'cfeil'o e controlar:\o! rar "uro c simplesmente o recol'l'l~LeIS postel'iOl;es ao Estatuto confe-- 1.711, de 28 de outubro de 1952,ln· as adl1:iH~ocs e as v.erbas para opa-I t' ." "

riram essas vantl!g-ens' aos em c0111is" cluslve o que j:i, tenha sido man- gamel)to respecti\'o. poden,do.o Go.: d~, ~ob o fund::me.n!o de que exer~l;ÜO e aos extmnulllerários nllinsalis- dado computarparn outros fins, em v~rno BlC\lmbi-Ius da aplica,flo,con. !Cla ele c(\rg"? ,ntallclo, s~m ter sidota8. ., leeiS esp'eclais antel'iores.' .. tróIe e li,i:alizaçáo de outras. vCl'bas!'apl'?,!:o,do pl'evlamento em c,onclll'so.

, . .' o.' '. Al't, 29' .<vetado) . feclel'ais ou das cntidades enumera-' De~.I~ao - Como ,consta da ala .a. de-/\s~:m a lei n~ 1.741, ~e •.22 de ~o- " o '.' ." das nesta Lei, especialmente aquelas I cisao foi osegumte - ..1-. unamm!-

vdnblo. de 1902. dispos. - ao· AIt,.3,.0. salallo ,dos con,tratado, destinadas aobl'as. subvenções, au- [dade não ree0n11eccl'am-'do recurso.ucupantede cal'gode cal'áter perma- .da

lUnlno uno. podera ser. fixado em xílios p acôrdos . ficando tombém Relntor Exmo' S-' Minls"l'o' Hen·

nento, e de provim~nto e.m ,comlssâo, ~r./~ê sU'p'eriorao ~ .padl:âo "O" ~uessas éO:l;issóes, no c~mpo de su~i'iql;e D'Avila' (Sl{pierite d~ Exmo.?U:1IlC10 af:ls,tado dele,~epols de ~e.zle :r nCla .~1, e o os ta~cfe!.ro~, nll?competêllcia. com' a obrigação' daS!', ;\'linlstl'o Nelson Hungria) ­anos de exel(!,lcio ll1111t~~. upto; é I!&iC- ~It.l~passala .. ao do padrao K, ou prestaI' todo o aUxilio técnico. qüe Pre~;idente da TU:::l1a - Exmo, Sr.gUl'aclo o ~Íl'elto de contll1uar a perce- .e:lpeIe,nácl~f2'" "'. O 1"1 lhes forem· solicitado pela.sautorl-.. Ministro Barl.'os Barreto. 'Tomarambel' () vellClU1ellto do mesmo cargo até aI gla o umco, sa aI o dos d d f d ' ' d;' ' , " '1"" E' Srs.. ' .t ô' ,t.·· l' te·, contl'atados e tal'efeil'Os das demni< a es e .eIals, esta Ull.S. mUlllCI- pa, te. no JU.,amellto os xmos. .se, aplovel a o.el.1 oU lO equIV!:1 en .. tld d ''- d'" ,."" pais e autarquicas..· ' Ministros Henrique D'Avl1a. relator.

E a. lei 2.234 de .9 de aO'osto del en a e:; naO po ela ser supellor ao . .. C d'd Vota F"ho ArY Franco1954: - ':os 'extranumerál'l~s men. f.~xado pela união; na forma dêste ar- R.io . de Janel1'O, .26 de n~vel,nbroLl;~ b~lott.i .e Ba~'.os' Barreto.sa!lstas da União ,e das atltarquias tlgo .. · • I de ,19~4: 13,39, da Independ~ncl:l. .". ,que contem ou ven.ham 11 .eon.tar Art '40 (vetado) 16{j9 da Republlca. -a) Joao Caje ICOMISSAO DE CONSTITUIÇAOm'lIS de 5 -(cinco) anos. de serviço " .. ' , Filho, '.' . E JUSTIÇApúblico inintel'1'upto o\, nito s~rã" Art: 59 Del1tl'.o ~e30 (Wnta) dia~ RECURSO EXTR....ORD!NARIO- DE Projetó n9 1.4lÍl-60eqUIparados aos tuncionarios efetivos a paI til' da\'lgencla da presente LeI YI,TO GROSSO N9 40 359 :, "para todos os efeitos".sel'ão obrigatoriamente apostllados ••.. ....'. _. Autor:. Dep, Luís Villl1a .1'1'110.

os títulos dos servidol'es beneficia- Recorl'ente o Estado de Mato Relator: Dep,' Arruda eamal'a;Estas duas léis COl110QUe firmaram dos por es..ta Lei ee~pedidostítulos Gl'OESO -, Recorrido. João Avelin,. . PARECER

UIll prinCIpio: -ct de que o exer- :lQs que nao ospossturem. ele Souza, . '. .cieio de função por um· certo prazo Art. 69 Esta Lei .entrará em ~- Acordam publicado em .9 de no- O projeto dete~'m:na em seu, 3rt.(anos de serviço) confere 10 servl- gOl' na data de sua pUbllcaç~o. , . vembro. de 1959 cujas concJt..,ões 1:1- 119 que:éor, que não JlS tinham antes. de Art. 79 Rcvoganl-se as dlS'josições ram publicadas no Olár)) OficiaL . "OS fa.vores concedidO. noscompletár ésse prazo, as--.sarantlas o 1.~ãl'· . . ,prerl'ogativas e vantagens. de fun- emc I,.. 10. '0 recorrido escl'ivão de paz havia ocup::.ntesde ca~'gos permanl:n-cionãrio efetlvo, Mas sóapliClU'am Rio de Janeiro 9 de a~ô!ito--..de mais de'2[) anos 'nomeado interina- tes e de. proviment? ,em -eomtssi!-0'é,te principio aos em comissão e .aos 1954; 1339 da Inciepêndenci~'. e 66" ment~,.'pois não fez concurso, fOI e ..aos extra,numel·ar:.os· .l:llensal~s-c::t:'anumerários me.rtsalls.tas.......~ .. , da Repúbllea .. ..;. Getulio Vargas _ 'demitIda, Recorreu à j~·.stlça que lhe t:;s, pelas l.els 1.741-:>2 • ,2.213~-;4.

Tallcredo de Almeida Neves _ Re. deu ganho de causa. O Estado de ·,sao ,extenSIVOS aos ,m!el'mos ljueRelegaram os intCl'inós amnasl- nato' de Almeida. Guillobel ..... Ze- Mato. q-r?-~so interpôs recm'so .ex" satisfaçam às, connlçoe; prc"ls-

tunçã~ de inl9;ta desig~~1dade, com nobio" da Costa _ Viceltte Râc> _I' traOrdll1arlO',- }:lS naqu.elas le~'·:. . . 'll1Justlça malll,esta, .Oslcald~Am7Í.lIa_ Jos/!,Américo,- O accI'dàm no Supremo Tribunal O pal'agl':fO U::llç~ já vai m:us

Existem e existirão funcionárIos ,ApoIemo .. sale~ - E,dgar Sfpttos·.- depois· de. no relatório narrar o caso ll.lem, orden nao que. .'interinos com mais de' cinco e dez Hugo de AraUJO FaTIa -Nero Mou,. passa a transcrever. o parecer da "Os interinos rêferidosno ar-anos de serviço que. em sendo dis- ra,-Jl!CI1"lO P11lotU, . Pl'ocuradoria Geral di; Repúbl.!ce., E tlgo, que houverem ating:do a.pensadas Olt atingindo a.ldadeeom- N'9 2.28'4' DE 9 DE AC'Õ'S~o' 'JlE 19;4 em seguida. smtetlsa .. decisão, que . jdade de 'lO anos eque~orlssopulsória .dos setenta. anos,sáo e se~. LEI -- . • . • foi unânime: '. hajam sido afastados, dlSPensa-J'ão excluidos dos quadrOS. dos' servi~Disp"ositiVo;do projeto que se Parecer da Procura'.oria Geral:' _ d~sOU .demltidO§ em dat& allte~dores. públicos sem a menOl' vanta- transformou lia Lei n.?2,284. DE "I";;" O recol'rente ..demonstrou ser 1'101' a. esta lei. saopor 'ela a!can·gem, ellQlta,nto' os·· seus ,afins;.... ex- li ~de, agõsto. de 195~. vetados, pelo ~scr!vão ,de, paz, com. mala,de ao lI6OII çad,? e beneficiados". . .,:. ~tmnumerá1'los e .e~, comissões. E. . p'resldellte da Republica e 17lan- de. n~'11eadO, empossado,. em.' exerci- O·parágra.fo tmIco•.data vén1a; nosacoberta,dos e benefletados,l,lela Ipo- tldo~pelo Congresso Nacional. c!o' lIlinterr!!pto do ,~·go. n. - parece de 1nCÔnstituclonalidade, pa·sentadolla e pela_dispombllidade. O Presidente da Republlca: A,ega.comoúnic~ arrmro do~ato de tente! violando. o pri.nclplo~a ir'~-,.

Há ((ue ballÍr tanlanhaslnlQuida- ". . prepotencla de o Recorrldonao ten. troatíVidade das leis. Como belleI.l-• i j t' '. Faço saber que o congresso Na- do feito ccncurso.· e. o seu carGo ciar'p"Cssoas. que'ji\1ião ocupam 0&

(IC e n us Iça.. .', c!onal .manteve ~'. el?- pl'omulgo. nos senci~\'ltalício.·. podeer serdemJtido cargOs, nem' 'dêlea sAotitularesi·e.Cl\ÍeSnla, das, Sess()~s; Jal1e~ro_de ..,1960. tern~os do art, ,o~ §39. da. Consti-. s~411iuiaJ:l.lente.m.,--, O Trlbunalroram dlspensac!.Osde a.c4rdo . com as

_ LUIZ Vlanu Fl/ILO, tuiçao Fcderal, os seguintes" dlsposi- conceaeu . segurança.ao .RecOrrido' leiB' entl'lo, em vis:ôr?"Nliome-~·ece., ",': .:_,...~

lilÁRIO DO CONG~ESSO NAtIONAL' (seção 1):_.... __~.s....

Setembrod~ 196"1

DIÁRIO DO CONCRESSONAClONJ\L (Seção I)' S3tembro da 1961_'..:=oro- ..t.~!!:'" _ ·1•.. s ..s._c.. . ::t... _~_;" ..Z.J$JUC.• , .._c._ "'-"'~'~;~-=:~"---"""'~==="F=Q~-;'~.:r.'!":."'~

-:l.COO.OOO. lcivcsc:. 3.000 eGO - "ilel;;.-~e: 500.000; 864, onde seI';: ..... da referld"llarce elo liu!Jal:"~J. A .c-iCSI" {+ 2.000.000); G8Z, <+2.000.000)1.~~Cú.OQO ..... 1,00\1.0:..); GIL\ (j:Jdese ,_OüCo.OOO, íc.a-se: u.tiOo.oou; 809, g'L:ir, ll.Conlls.áo passou li. i,e manl-j tio~. i+ b~IJ:OIJU); uSo>, (+ a.ooll.o)VV) i1" 5.0DO.OUO, leHl-~~: ,1.000.00'0; 616:~I1C:,ese !é:.b OCU.Oa-o~l"j.a-s~;_ ... ,' .• res.ar' sôore as emendes cem clest.a-lu1l6, (-t. :l.OOO;OUO); 61:i7. \+ 4.000.0UU)I. relI' 2). onde s~ ,P: u,OOO.OOoQ, lela·,_,~~\I,OOO, 816, onde se. ie: ,.~O\l.GO.O, que, A emenda 74~, destacada f\~lo ul:ib ~+ :l.OuO.vou!' 6tJ~ l+ 3,UOO.00U),~, 3.000.000: 6L~. ouce se Lê: .. " .. [.c.a-se: O.O'ciJ.OOO; ~18 utem ai, once lSeHhol\ Lil10 araun, ati91 lltem.41!óliU' u.oco ono)' 691 \.1> ~~: .'='.. »u..oco. je.a-se: 2 5.~0,0~{);.619, Ol;d~l~~ l~: 5,.e{;o.CQ~.~1~!~-.s~.: pGO.:,UU; d~:a9~dllPelo ~enllor ~<ileno de car- ~.OÚO.OÓU);· 691 '(2), i+ • .1.000'.0;;0>;s..' lê. ;O.()í)().O~?, le1..-se. 4.0~?,0~~:, .·~i (j~de. s,~ le ~6u{l,!Ju~,. l~lll-,.e .. "1 11 '. ~' ~ti~ utam .2), etest~~~~a p~JO &e'l (3), ~+2.UOO.UOO). ~*), (+ 5.00U.QOO)jt l Q~~? s; Le~ 10'"DO ..o?0: ~c.a·_,.: i,,:.~a~.::oc, ~91. ,Ol:dt) ~e l~ •. ":OCO,~OO. nncr ~"fa~l. .ttezend", l;ÔI~.desLI1C~dl1 6,,2. (+ 3.UUU.()UU); 6M, ,+ 3.000.0'.10)1~ ~ll'I).\)()o._ 6_4. ~.1d; ..c ;e. ".()~:OO\l.i ."a:,":' 4.0~~,.CJ;;. "~.~' ~.l"~ "~,,1,e. '.: ,p.el? ~e11hol Al~'lln~ A1onso, a ~79'6U5, (+ 3.000.0UO); 6~6. \+ 1,Ouu.OvUl i~.,.:'..~~e J.?~o.oo~..6.6.,. Ol;d~ ~~ .1C.' "1·Ú2~(;.UJÚ.:~\iO' l"~ócl-S'.: ""VyJ:\JYU, ,SS3'.lee.s ,,"ca,,a pe!". ~eI'J1o.r 1:.eJJo Ra.n1~", JJ. 6U8, (+ 3.000.0UO).; 79 ,\+1.000,(00) I~ ,u~.IJ'J, •. J~·se. 3.00·J.000, 6.S, onde ',111." se le. ~,no,u.GGJ, leia-se: .", .••25. com destaque do ssnnor !:'Cl"l1'ZI~r" i 3 Ouu OOu·· 7 4 (' 350uC'O)'oS' lê: 5.000.000. lm,.-se: 4.000.(I<J'.I; i WU.OOQ: 89~, once se re: ~.()(lO.O(/O,lda auva e a 901 utcm 7), a:miaJes- ',~~' c. :,,,: , ..i" V,.'.~,' ,lU,t'Sonde se lê: S,O:JO.I;Oi) - 3.UOi),OO{)I;~iaooe 1.000.UOU: ~o~ uern 2). Ol:Clel;,~cLda pe.o S~nllOr Lin') 13r:lI<l\. w_l~u~~, ,:;- ~: ..~il.UIJOI, 101. \~), ~+, ....k:: -se: 2.500,000 -:- Z,50().O(Jü c ••... .: k 2.0~O,OuO, lC~IH": i.eoe.eeo: 9Í11 ram ap;'vn:d:ls cem 2. é, 1, 25, io, ·n::·~~V.O,lo.:, ,lJ~. l.i. 4,.00í!.~?~?, 7.;.~ ,2.C.U.000: 6~(). ono~ ,_~ Ie: v,O~~.ooo, '.:tem 4)· o!lde Se U!: 2.00'J.000, leia- e 2 mllhões,.l'~spzetivame!lte. 00\ emen-I .1., ,+ ".uu.v"O), l.b, ';T N'UOO.U"Ü),:'elo.se: 1.00.()()(}; 602, onde <ie te: .. ::~: 1.0ÜJ.OUO;901, onde se ~à: ...... da. L;'O,des"acuCla pelo S;;nllor ccn.:z. 7111• (+ 2:50~:UDO), 12., i+ .....:1.00.000, leia-se' 2.0L,}.ooO; 669. onde" .000.000; Ieia-se: 3.0D'!!,OuD; 917 ureas Q~ lJS"a, tOl ãprovlldil, em suoemendn 16,UOO~O?O.l. 1~4, l+ 5lJO.OOO) ;721"e lã: 6.00{).OO9,leia-u: 3,0()O.OOO; .. 1 e 2), oade se lê:~'\.'GO.UllU - "0". Cc r edaçãc com .3 mílaôes. A7S5,' <~!, "'r-.a.u~o,.UOO); \~.),"~+4.UOU.OUU),';7.u onde se le: 4.0001100, .lela.-se: •• :::VC(J.OOU., reis.•se: l.OVc.v.cou - •...•• osst!:cl1Q;l pelo Sellllol' R.U.lllOll de Oli_172J. ,.,.-. 2.U..oO.oOO) ' ••ao, (+ ......3 Goo.OQO; 611'1, onde te 1(': 5.CCO.IJOO,).000.QOO; 92:l, onde ""lê: 5.000.0CO, vaíra l'et.o, foi aprovada. sem aumen- l.\;U(I:UOU); 7a2, (+ 2.00il.OOOI; n._' 20.000.000, lera-se: 3.O<Jü,(J(l(j - .. !j"a-.se; ·1,Q60 060; 926. onde se lê; .. tuee de;,pesa .•'\ 7l:!. cem destaque <+o.OUU.uOU - Destaquer ; 736. \-12OCJ.000; C88, onde S~ lê: -lc.OOO.OO<l, 5'~J.000 -:- 500.flüO. leia-se: 2;0.000 - elo Senhor Joaquun &a.I.o1os, li. ~5al·s.~00.000); 738 \~),i+30.00u.uUU!leia· se: 2.000.<JOO: 69;. onde se lê: .. 1;:"u.oOO; pela aprove çao em conjunto, \ltel:lli, com destaque ele Senhor rta-,7;W, (+ 4.UlJO.OUOI; 140, \+ 2.0(J(J,OvOJ ... ,l,O.OOO - l.OOO:OOü - 2.CC"J.OOO CiC.lln subemcnat\s, d~ s~guintes emen- f&.el &ezenée e a 7JlI \Hem ~), c0ll1i7il, \+ ~.OlJo.OiJO); H'l. ,+ :'I.OOO.OuU),1o:I.COo.000, leia-se: 3.'"'00.000 - •"'1 cLI/;: 530 - ~~1 - 532 ute.'lS '1 a 71.. desUque do Senhor ClOl.:omu MUle,,; 'i4ll, .C!.OvU.uOO - DestaqueI; "'50, \-f1 ')00.000 _2.000,000 e 5.000.000; ;. Clàt: se lê: 7.0·,}.0ú{. _ 5.000.000 -I!oranl rejehaõas. .Nada .n....'" llavendoi l.C~O.QU(J);. 757(1), <+ 2.0uO.00U)• ,.1. onele.u le.: 5.000 GO(J •. Ie:a:ose: "\5 UOO.• ()().o. -6..0LO.000 - 5.C\lO.OCJQ. -Ia. se~ d.e.lioerado, ievantt.i.l-~e a re.U-i7.b~'\-i- 5UO.\lUU.I; '41:.4. (+. a.iJoo.\lUU),.'•. 000.000; 704. onde n lê: 5.000.000'1" UOO.COO - 7,000.000. lela·se: ...... nUlo. Para constar. eu M;.Hhells Octa-j767 '(2), i+ l>.WU.OÜU), (lS). li'" , .. "

;,a.•s,,: 3.500.000: 7(J, o:lde se lê: I~ CCO.OOO- 4.0'00.000 - 3.000,000 - viu !o1andal',nO, Secretário. la·vl'el esta 1.000.OUOl, (4) \+l~OOO.OOO);· 7Gi';0 ?O,'}.iJOP, leia-se: Z:J,OpO.COP: 71S'14000.009 -: 3.01)().GOO - 4.0CoO.-:OO - ll.lZ, que, depo.:B. de li~a. e apl·o~t1da.i (l). (+ :l.Ovu.OOO); 7gl,) <l1), (+ ..')I;::>~ .. ~ li!: 3.000:000. l~,a·se....... 'l. ~uO.OU(l; o'l<1l1 a 4) - 550 (l) ~Isera 'l.&S.nad", pelO sel1~10t' F.i·ó::"dell:.e.! ·3.ú.,)0.000); 'ii:ili \+ .",.OOO.UUOI; .."'11".COO.tJO: ':~l, oncte S~ le:.10,OGO

ê·000.,s;"U) e 552. onde se lê: 20.000.000 "ll"'umo rl.as1!.·mendas iproVarI.Cl3 I~l). \+ LUUO.lJUO). (3). ,+ ·WOO.OO~)

Ha-se:2.ODO.000; 72::, onr.e se 1 : .. -:- 20.000.0000-,-/5(>00 oou e ,....... .<, '.". ,'li \+:! wu UOU)' '1'11 Wl .....6".(, ..~.o,ooo, leia~se: eJ·.oo.oC()O; 724'111U.,(j00'~CQ' le~a-s.~.: 6'l\iU'Q~O":'.•:."'.\ SUhan.e.XQ. ~.. 13 .-....; .Mlnlstét.l.·O. da a.. 001l ..U\JQ).{ 'n.~, ,+ 4'.l!00;oJO);'~h·~()N!~ se lê: 3000.000. l,ia-se: 500,000; 5._~.OOO - 3.50~.0'-\ "":' VOO.OIQO. 559 Agn('ultura, 2~ parte - lJlI at~ (JllJ-; (+ 4.UlJú.UUVt; '1'77, \+ ~.lJ(lU.OOíJ)i'130: onde lõe 'lê: 5.000.0Cil. lei:l.-se: •• e 601, ollll.~~~e le: ,8. ~(}J·900, leIa-se: !versiüade ttul'aL: emend:JS númel'CS; i1'19, <+ 10.OUO.uOO); 781 (1), ~+ ...200:.000; 736, onde ~\ lé: ;i ,000.000, ,u~o()a.ooo; 0/,1,.-: 5111 -, ~SO - .581 ~ 5;:ti, l+ :l.v.OOOi; 5~~ (li, \"1" ••• !6.úUO.ÜÜÚJ; 78~. \1), (i'" 1.SOO.OOU),:da-.;e:3.000.000; 7311 iHem 2). onde Sé •. onde se ,t;o .,.OO\l,OO.J - ~;~.~ .o~) 14.000.000); . 5~tl (4). ,+ s.noo. O~) ,I (~). (+ 1.0G~.UOOj; 184. (l), ,+ .;.,sJ .1{': 100.000,000. lela's~: 30.000.0.00;1- 4.000.000.- 3 oO<J.a()~,-. 3.uOO.000 '.51' \+. ôl.OOU.ÜO.O)i ,7.), (+ Lvou.. OI)).;13.\lUI).U00;, \:l), i+. 3.000,U.'OO). (3)~'9 ~nde·~a le'·'10 IV'" "00 l~;'-SA' Ile.a-se: 3.0Il0OOO - 3.0-.0.000 - .... "~9 (1) \' .2 O 00:\) 1'" \+ ,+ '} "r." "00) (') \. 1 000 O·U)~..' .. :' ."'" . :"''1' ," .'. ~." ~. ·"3,(.OQ.000 _ L5llO.0011 --1.500.0ÚO; .V~ 'T' . ,.0' _. ~ ;", .~.yvv.~ • ,.. , .T • ''',4.~{j,~.~OO. 740, 01;"ae S" le. 6.000 ..<J00'!621 i1 e 3' ~611, onde se lê: 5.000.000 :l.CGO.JO). \~). (+. :.1.0.000),. [;31 .\J.l, 72? (5),. i+ 5.500.000), (6J, \+ •••1e.,.....e. 2.000.000, 749". onde. se lê, ".__ 10 000 C(ql, leIa.-s.' 4 0'0 000 . (+ 4.000,"00.> ,(2), <+. 4.000.0CO)" ~.l!0.O.U.O.U). (7), (+ 1.000.000). i8>.1'1;)00.000, leIa-se: ~.OOo.020; 761 Ia c{J0'000: 'li' e 70~7' (Úe~'I) õndé (3).(+3.00,000),(4) '+ 4.000.COO);I·l+ 1.5UO.000), 19i, (+ 1.000.00U).(LeIU 2,3 e 4), onde E~ lê: l;1.(}OO.OOO';s~le: 5 000000 leia-se' "000 000. 782 (li). \+. 3.000.0UOl, (li), (.[.. 4.60U.OOO), (lU>, (+ 500.uOO); 7S6, (+ 500.0(0);-·15.000.000- 20.000 CO{J,lel~-~e: "/' (lt~~ 1'" O) e'ade nó ~;,~ <JcedI2) (7), \+ 4.000.000;; 532 .8). (+ ... /7E6. l+ 50(),000); 7S1,a), l+ .....f>OO:':OOO-l'OOO,00071.(){)~.COO;~onje seJS~.·. 5000000:' 400JOGO 3,000.000), (91, \+ 2.000.000l, (;u)"J..ilUO.OUO); UI), \+ 5.000.0(0); 1uo .::i8 .'ltens 1 e m, on~,~ se I~:: ..... ieia-se: 1.500.000 --'1.000 000; 7g0 -:. (+ '.000.000); 533 (3).i1" 4:000.ono l "1(+ 1,000.OOOij 791, t+ 2,000.000);:;'~J~O_-3~O~O~'77~I~it:zi.si;'àI79:< \item 3) e 851 <item 5). onde se \'1). \+4.00\).000).; 534, <,,:- ~a'):\)1JO':7lJ~ (4), l.+ ~.OOo.OOO), (a), lt ",.

'01 nd. 1-' 200" 000 lle. 5.COO.000 leia-se 3.tV(J.OOü· 824 a3.8, (+ 2.0UO.OOO) 5v9, (i ••• \ l.UOO.OOO) , .7.J. (+ 2.000.DOO). 711.; 06(.&0 :-llea.Jo·o.OOo 'jela.-s; :::::: (item 1) e 825. onde se. lê: 10.OOÔ.OOO, 4.000.(00); 54.U, ,+ 50(000): 543: \+4.000.0001; 7~5 (1). l+ 1.000.00ú;;~:OOC'.OCO- 4.000.000 -'- 2.000.0on; L~ü\-se: 2.500.0fJIJ;.836 e aa9, onde se~+~;OOO.OO), 544" (+ .l.liOO:000J'I~4).'t 3.00U.~00.'; 799,.<+ 2.000.000,:i'11 litem 2). onde Sê !ê: 5.oao.ooo.!le. .lil.O<)Ç.OOO. leja-:;e: 3.000,OOO;c~46 (",I •.i.+ 4.000.eOU)" I~: '~'···.IO~~.(T 400.UOOI. 801 (2), (7.000.000;;:eia-se: 3.000.000; '1'14. onde se lê: •• !pc.:l rejeição dllS e!l1enàll.s dens.: •• 3.0ao.000),. 548 m, iu.40U.()~Cl). ,ü41. ,+.~.Oo.~.OOO); \7>, ~.+ ••• : ........ 00.;000 leia.-se· 4.0()~.<JOO.• '17.5.onclej,.",2ü. -527 \1.tens. l,ae.4).-.528 \itens (2),. (+ li.OOO.OOO) •. (1"+I. (+ •.•• 9.000.000)., ao", (~'liOO.000),804... t2)1: • •t.. : 5 i>oo 000 'lela-,sc: 4.000.000' •• 2,3 e 6) - 529 (item 4) - 533 <iteM 3.500.000), (4), (+ '&00.0001: 551 (2),. (+ 4.00ú.000I; 805 (1), <+1:500.000)

.~ ;{ ônde ae'1~,' 500ü ~.'){)~ lel(l-s' '. '. 1,2 4 a. .6). - 535 a õ3~, .- fiU, -. 542 l..,..' :l.500.000), (4), <+ 4.0011.0COI ;j' (2) '.•. (,.. .1.500.00.O); <.+.3.000.(00) i2·;K;tt.OOO; '179. 'onde sé lê: 4O.ooo.ocfu. "'7 548 (item !) -c- 647 - 1)49 - 650 656, (+ 15.000.000) ;556 (1), <+ ... 810, ~+ 500.0(0); 811(2), t+ ......~ Ia.-se: l~l.Ooo;OOO: '164. onde se lê: .. ICIt~11} .2) - &61 titens 1 e 3) - 5532.500,000), 1.2) ~+ 3.000.000'. (3), 1.000.0001; .818 (1), H·. 4.000.000}~UOO.OOO _ 6:000;000- 5.000.000 -:- ~,,8 - 563 - ~6J" - fS8 (Item 1) (+ 2.500.000!; 5;17, r+ 1),OOU.ooo - (2), 1+ 2.000.000>; 819 (1), (+ .. :_ ~.OOO.OOO, leIa-se: 3;COO.DOO __ -•••• 1- ~69 - S7S j-te 1114 ~ 576 - 57$ DClltaque) ;5~9, ,+'" 4.000.(00) j 550,1 l.OOO.OOOi, (2), ,+ 1.100.000); 821......:U'JQ.OOO.- 2.000.000 - 1.000.000; •• 1.... 58~ - 587.( . m 1) - 589 - li90(+ _2.000.000) : 56:!, (+ 2.000.000) ; : (+4 OOG .000, ; .824 (1). <+ :MOo.oOO),'1', \itens 5. 6. 7. 8, il p. 101, ollde se·I riitens 2 e ;)-;) 59200 523 - 595 - 564, (+ 3.000.000'; 565.(+ 2.000.0001;1 (2). (+ 2.000.(00) ,(3) <+ 2,000000)'1(' 30.000.000 -- 4.000 000 - •• ; ... I 01aÓ~teno 60:612 3 613 004 6t5605 566, (+ 4.000000.1 : . 668 (2). (+ .. '1826. H·2.000'000); 827: (+ 1.000:000):t JifO.OOO- 35.000.00" - 9.000.000'6-:6 (.::'" 1- 3) -617 -:-620 - 1.000.000), (3), (+ 2.000.000), (i!. 828 (2). (+ 5.000.000), (3),<+ ..._.5DO.OOQ,leia-se: 5.COl.QOO - ...... ,' he,n.s .~ - .- -- C+ 2.000.000 1; 570,(+ 6.0no.OO(1l;!2 700 000)· II 300· 00· •, (<00 000- 1 oo().OllO ~ 1.500.000 _,62~ - 6:!3 - 625 - 627 lltem 3) - 571 (1)(+ 3(00000) (2) <+. .. ,30, C+ • 0.0 ),831,.'í:ooo',Ooo _ 500.oo0;7J8. onde se. lê: '1631 - 534 - 636 -637- 640 - 642. 3.000.0ÔO), (3)',(+ ÚOO.ÓOO'. (:ú',1 (;!" ~.Ooo:.oOO); ?34. <+ 2.000.000):. JOO.ooo, leia-se; 500.000: 787, . onde ,'"';, 643 - 644 '7' 645. :-646 -~'i - (+ .1.500.000). (6). <+ 1.500000); SSO <..,...3.000.000) .. ~37, (+ 4.000.000):: , lê: 5.000.000 - .10.1 !)()OOO. 1~la-8e:1. 6,~-:: 650-- 6Dl 7

n6D2 - 653 - 654 572, (+ 4.nOn.000); 575. ( •. 2.0[)0.OO~; :\838.,\+ 4.000.000.), 840, (?Ooo.oOO!:

.100.000 - 5.000.000;. '194... onde ,se - 6~ - 6~ - ~' - .6S8 - 660'- 577, (+ 3.000.000); 58( c+: 2.000.000,; 1844. <+ 1.0,00;~00), 848••\+ 3.000.0001,, 5.00<l.OOO _ 2.000vOO, ICla·se: .. !661 665 686 667 - 668 - 670 587 (2) (+ 2 000 OCO). 588 (1) ( . 1849 (1). (.,.. _.000.000), 844. H ....

l'OQ.QOO ..,... 1.000000 795 (Hem 4) i (I,ms 1 e 2) - 71 - 673 (Itens 2 e 2 000 0001 . (0» (+ 2' C:lO OíiOl' c,,+ I'1.000.00.0); 848, 1+ 3.000.000); 8~9c.ie se lê: 4.000.000 leia-se: .' .... 13 ) - 6.i5.- 677 - 678 - 680 -:- 683<+ 2'500 ÔOO)". '590 (:1) • <+ ·3000'000~)..' (1). (+ 2.000.000),.<4), (+ .......;;.i,OO.ooO; 799. onde ~J.le: 4.GJO.OOO, ;:- 693 - 697 - 699 - 701.-~'105 - 591 (J.. 2'OCOÕOi)' 59,.'(.t.:?·o"o·0"o):11.000.000), (151,' <+ 1.000. oom, (6),• o - • ~ 000 coa' 801 lltens "' fi e -) ,O,; - 712 - 713 - 7·15 - .10 - , ,.... ..." _. ~ , ...., . 00 000 8- 1 5.~-se. -'. '" .. " '-'00 000 720 ... 7~3 -'126.- 728 .-: 7~9 -731 5Sa, (+ 3.000.000): 597, <+-2.000.000); It+ 4.4 .. ;; 01 () (1 11 )(+~ 'C.l;6.ÕÕol&o'-?ei~~~e~")i.õOO.'i?oo~ " -'733 )34 -~13'i _ 738 (ir;ml) _ 598. <+ 3.000.000):.599. (+·3.Q~OO;J"I;17500.(00)1 a52,. (+1.200.000); 85~

i)()1J ODO _ 9.0CO.OO~; 804 (item ~). 742::- .43::- ,45-747 ","".748 -:~n 360, (+1.000.000),. GOl (1), ,,- 'c"1(1), (+ 4.500.000', (2), l+ 3,000.000).d~ se lé: 5.000.ooa,leia-se: ...... -: 7,,? - 7<>3 - '154 -75J> - 7D6..,... 3.000.000), (31. (+ .1.500.000). (JI,.85'l', <+ 3,00.000); 863, (+ 500.000!j000.00; 805, onde se lê: 2.000.(){)() -c- ~~: (ltem 2) ;- '158 -·759 ,:-'l6\l - <+ 1.000.000\: C~?' (+ ~.ono.O\lu):I81H; (+ 6.500.000); 865, (+ .......~O 00{) , leia-se: 1.5::0.000 ~ ...... lIi" - 762 - 165 -766 - .68 (!tens 607. (+3.000.000" 609. 1+ ...... ";'·001) 000)·869 (+ 2000000)'8"4

.5\;oQ 000: 810. onde' f z ie: 2.ClCO.0<Hl, La 1.0 e 12 D 18)- 'i'i0 (Item 2) - 1.000.000); 610. (+ 1.000.000): 621,1 '" '. .' . " . , .. J,'. ,i~"e' 5(}() oco. 8,8 (itens 1 e 2). ,,1 \!tensl, 3,4 e 5) -772 - 773 - <+ .2.000.000';614(1). <+ ...... (;;J- 4.000.000),875.(+ 35.000.000);~Ílde' s'e lê: li.ooo.o\){).._ . 3.0l)~.00o, 71tí -"778 - 700 - 783 ..... 78ô !itens 3.000.000). (2).(+ 2.000.000). (J>.I ll•5, C+ 6.00.000); 878 (3). \+ ......•elá-",se:4.000,O'XJ- 2.0GD.OCO: 819.pe 111 ;;- 73.8 - 789 -''j'92 (itens 1 (+3.000000). (4).(+ 2,OOQ:CO(l)·I'(.llOC.01)0;; ,819. (+ 600.000l.; 835,

Icen'< 1 e:!l, onde se lê: 7;5Ca.OGO _'e?) - ,!95 (lte,?S 2•. Se 5) -196 - (5l., (+ 1.500.0001; 816 (2). <+ ••• (+2.000.000); 890, '+3.000.000);! OOt' 00. l<ia-se. l.G(J.O% ;:- ...... \79{ :;- ,98"7 .01 üter_, 1, 3.4 e 5) 3.000.000): e18. (+ 1.500.000': 619.891. <+ ,1.000;000):892.(+ 3.000.000):J,OC/C 000: 821, ondes21ê: LJ.ÍIQ()ÓOO, - Bll_ 8()~ <.teml) 8- 807 '- 808 - (+ 4.ll0000i:€21, 1+ 4.00,0001: fl24 89? (+ 3 000 000)' 895 ('·1000000)·l~::He: 4000 {)OO: 826 onde se lê; ... a09 - 811 - B12 "'"" 13 - ~14 -- 815 (+ 1.500.000) :626. 1+3;000.(00):1. "'" .. l' ". •••• .,... .•. ' . ',"')}O(),OOO. .lei~-se ·!.OOO.OOO; 831, "'"". 816 - 817 .(itensl e 31-.818 627 (1)'; (+ 4 000.000\. (2), (+ ." SvO. (+ ~.Ouo.OOO), 901•. (8), (+ ...-o;.1e se lê: 10.0oQO.00(l. le~a-se: ...... \hem 3) - 819 (ltem 3.1 -820. - 8228,000.000\: 623. (+ 4,000.000\: 629,11.0.00 ..000). (4); (+ 1.000.0001.. (5).4.'.'00 OOCl: 8S'I, onde fie Le: 3,;)0.0.000, - 823 -- 824 <item 4) - 828<ltens e (+'1.000,000 _ ()eStaquel: 630, 1+ (+ 2.000.000), (7), (+ 2.000.000).1':JA-.'e: 2.000.0CO; 84ü, onde se lê; .. e

B3j ) - S 829 -;;?832 -8'3 833 B"';'"" 835..;~ 2.000.000\: 632, .(+2.000.000': 6:\3,1 (lO), <+ 1.000.000), (12), (+ ......

: :.001.001), leia-se' 5.00lí.OOQ; IH4. "-;' n -=-.-" - ..v ~ Il'llv (+ 1 OOOOO\l\' 635(+ 4 OCO 000"11.000.000); 902 ·(1), <+ 1.GOO.OOíIl:.nde sa 1~; 2.000,ooc, leia-se ....... -:- 8~.- r 9 <ltens.2 ~. 3) -:_ 850638. (n', (+ 2.5óo.oêo~. (~!):(,,;. .:: m. (+ l.OOO,000),{3), (+250.000),'.. 000.000; 848, .onde.r,e !ê: 5.Ú()0.Ooo,.(~tens 1 e .1- 8,:53 - 9?4 -o8nn -2.500 0001 (3) .(+ ? 000 001\\;639· 1.11 (+ ?50 000\ (8) (+ 1·000000'

-lrt:l-se: .000.000: 840 (Itens 1 e 4). 8,,6 (Item 3) -858 - 809-'862 - . ".' ~··o', : ,-, , - .,.'. '. . . ':• . -e=!lê' 5 000 (100 _ 10 0000 000. &66 - 367 - S6S - e.7ll _ 871 - 8'12 (+ 1.000.000). 641 171. C+ ".503.000', (+ 1.000.0001. 904 (4), (+ 1.000.000).l·~ue.~ 2 '000" 000' _ 2 00(l óC'')· . 85!} - 873-377 - 878 (itens 1 e 2) - (8). (+ 1.500,000) :648, f+ 2.000.0001: 1905 (:l-3.00n.ooO)· 907 e' 908 <+.l:1~i;3 & in. ônde se lê: 3.000.000 _580 - 861 ... 882 -33 - 88i - 886 659, (+ 809.000): .662, (+ 2100noom:I·3.0CO~OOO);~10 <3), (+ 2.óoo,ooói;".5QUlOO -2.000.0\."0 .... ~5.000.000, -_8&7- lI88 - 889- 894 -89&- 633, <+ 2.000.(00) ••664,; (+~.:oon.ooO).1917. <+.9.000',000): 922, (+ 4.000.000l;I<U!-be: l.oo0.0oo"'1,000.vOO - •••• E9. - 398 - 399 -901~ l.tens 1,2,8,669. (..\.. '3.000,000). li,!! (v). (+ '''1. 5 9"26 ,~ 500 CO)· Resumo Geral':~OO(rOOO _ 4.400.0(H; 852. onde se 8.9, 11 e 13)-902 (Lte~5 a 7 - 3.00II.00.0\: 6~2;(.+ 3.000.(01): 67~ r n ••. ".. • " ... •

p. li 000 ()OO leía-se' 1.200 00(1'. &7 10.a.13) -903.. - 9<l4 (,tens l&:n {!l, (+ 3,0ll0·nO\ ,.lI'!ll, <olo 200n IIl\n1. E'.o~ost9.. -..~93.543.0llO.AumentarJide :"·1.: io.oooo.Qooit,. leiá-ee:' •••• -OO.i -.II'1.t 11. 9.16 -. 918 a 921..- 6.79..(+.. 3... mlll .. COn).;. ClII. '+ l!,!109,~o'n:, pr.t;:P08t-o: 793.900.000; '10 1'1e:1ál'Jo:UOI).ílOOi lG.t~ •• U; U:OO.CoUr>. ~:~ 3,~.!5 -m ! ~2; prlS,lI,llt'tlv~k 882~ (+ 2,1Jl~.OOO);.679, {+ :1.000000); !3.AI''I.44:t.OOO. . !

DIARIO OOCONORESSO ~AC10.N"L (fleç5.o I) ~=.r0 de 1961 6595\ao.. ~__ , ", ," =4::e~, i;:d ~- ..::Z:; Z3t: ia \,

. 1 to d M d ~ 'r do ~"t. 2.". e"ulpar3Jl1-se a emprego~Guanaba:'a: Do Sr. Dcpúv. o. en es "e '.. o- M. - .. ..,

racs, nos seguintes termos: dOI'CS os Estilo.OS, os 1\·luniciplos. ~Benjamin Farah - PSP. autarquias e a. própria Uniâo. se~lIamllton No;;ueirl\- ODN. Ao Sr. presidente· prejuízo, qua.nto a. esta, do que ~MaUricio J;)ppen; - UDN. Tenho a. honra de comunicar a V. preceitua, na letra e do citado art, 19•

..'0. ínn, Art' 59 O limite .de idade para aiMinas Genus: Bxa. que. tendo transreri o a rn a,~ ri' ão' d segurado não poderá c:'-I

vIagem à. Republlca da China NacIO- .....se ço .. '0 .José Humberw - um__• nallstapara onde seguirIa em 25· de ~ceder de cinqüenta e cinco a;ll0s U;

Paulo Frelre - PSl''lIoi~to.p. findo,part1;el no próximo e~~er 61~t~1'l°road~W~~~~m regula.1Pedro Aleixo - UDI'r. wll 2'~ do c~l'rente a rím cI-"ateúil1er mentá a' !or~a de inscrição dos .egu-'

São. Paulo: so fOnVlte ao ~echa.l ChllDg Kai rados e as .condições para o registro

Broe;' Filho -'PSl'. C~~9.61.DeputadoMendesMoraeS. dO.'>_empregador;s' be~ a.>.sl:n, a.> 001'1-1campos Vergal- p50. São lidos e vão a ímpnmír os ~t:. gaçoes e vantagens ccnsequentes.Dagoberto Sales - P3D. . . . Art. 7.9. O Instltuto sera adm.nís«Dervllle Alegrctti _ PR.. IUlIllei; trado por um Presidente, nomeado' em,Euzéblo Rocha _ PIlO. Projetos ccmíssão pelo Presidente da Repú-Henrique 'l'urner ..... PSB. blica, e terá um Conselho FiscaL I

erbert Levy-- UDN.. Projeto n913ô-B,.àe 1946 Art. 8.~. O Presidente do tasururotomará posse perante o Pre.sidcnte cio

Goiás: cria o Instituto de Aposenta- Conselho Naeionaj do Trabatno e per-.Anísio ancha _ PSD.: don.a e Pensóea dos Açranos; ceberá os vencimentos fixados em Je~

Mato Grosso; tenao pereceres: favoráveL, da para os titulares idênticos de. órgãos,""IJ1,...o8av M LegisLaçao socia; e, congêneres.

'Corre!a da Costa - tíDN.; lia Com/s8ao áe Finança", pela Art. !l.? Os serviços serão executa-Saldanha DerZi -. UDN. rejelçClo. dos por uma admuustração ~<jlt,l'<d •

Param\: FROJETO "N.9 136-46, A QUE ~~~~~~ Iocais subordinados nu_Pre.,l-Mcloll Filho - PSI). SE SEFEl'/$l.v.J: OS PAREOE~'lJi:S Art. 10. O Conselho Fiscaol serãMaia. New - PTB; O C911gre.sso Nacional decreta: constituído de cinco membros. sendoMario Gomê;; - 1'80. i um.representante. do Governo, nornea-Ollveira Franco. J .Art. 1.9 .Fica criado o Institu.to de do pelo 1're~idente ela República. e (05Jorge de Lima - PTB. 'Aposentadol'la e Pensoes à~ A/ll'á- demais - dois repzesentantes dos em.

nos, ..lAPA) ,com persoIllll1aaue JUl'i· pregadO.'> e dois dos empregadores _Santa Catarina: ·cuca. .proprra, ae IIaturellll. plll.·aes.a.· designados, conforme o dísnosto .no

Amor.io Carlos -UDN'. tIIl; aUJel,D il. J:l5callzação do MillUl- artigo 11, pelo Ministro do Traball1o,l!lUas Ada.lme - 1'80. . tériO.C10 ·.l'raoalllo, lnClúStria • Co- Indústria e Comercio.Osma.r Cunha -. PSP. mércía, por In"termecno do ConseLho § . 1.9 O representante do GovernlS

Rio Grande do. Sul: 'NacllonaJ: do'Xra"alho, tendo como será o Presídenta do Conselho Fiscal.Arno Arnt-PlU". ·fina.llClacíe primordial lWeilU'ar aos § 2.9 Os membros do Conselho pis-Coelbo de Souza - 'Pr.. à'abaUia.aores agrilrto.s e aua pro!i.8- cal perceberão. por sessão, a que com-CroRey .de Oliveira· - PTll. lionaís. que .se ·lhes I18semelhem. um parecerem, a Ilratlfleação de' .Jl'ernendo .Ferrarl - PTlS. reiime ae pI'eVlel-,nclae aaslatencia CI" 300,00 trezentos cruzeIros). até OJl'Iortc~"oPalx40 - PTB. 1IOc1ll1, na forma do regulamento da. .máximo de oito sessões meusais.Llno Braun - PTB. presente iei, a ser expeCliClO. Art. 11. As indicações ele ~mpre~a.. Parágrafo .micO'. O .lAPA terá d~s e empregadores para. a composl.osa. PRESIDENTE: aede na Capital l"ederal e açao em çao do. Conselbo Fiscal sel'âofeitAlsA LIsta' de nresença Ilcusa o co~ toâo o tel'l'lr.Orionacional, por inter- em Ustas triplices. organizadas p~los

llal'eclmento de 73 Senhores Depu. meàlo' de seus órgãos aci1nin1stra- sindica~ das claase.s· interes.~ada~.tados. t1VUll. Parágrafo único O re"'ulHm~nro

Art. 2.9 Sâo sellurados 'obrlgatO- precisará os detalhes para CJ.~ finsEsti aberta a sessllo. rl01 ào lAPA; dêste.. artigo.U O !IR MIGU'- UAUU.... Ar't\ 12. O Conselho Filioa) sel'á l'e-

- • ,..... &0.&. 11) os seus sel'v1dores, funelonàl'los comj)ósto trieWllmente, permitindO-liaServindo como' 29Set'retárlo pro- ou contratados; .' li recondução de Qualquer dos seüs

cede à tel ''"a da ata da se~ão llnte- ôl .os prollsslonais de ser\1lÇOS a!;ra- membros. o1)edecida~ neste. caso 8'1cedcIlte. a qual e; sem observaçoes, rio.s e 05 que Ih"s sejam a&semel1la- disposições. do artiR:o. antecec'ente •I18Slnada, du:f; mais. o Que a respeito fór determina-

CJ 08. empregado:; dos aindlcatos do em r~gulamento.~ SR. PRESIDENTE: das clll&5t.ls qrá.riaa ou similares e os Art. 13. As pl'imeiras desl!lna~õe.!lPassa-se à leitura do expediente. das c:oopera.tivas ele pl'odtiçio, a~a:s- para a c'lml>Osição do Conselho 1"'..>-

teelmentos e. consumo ruraJs.i cal, no q11e competir ao. Ministro ..loO .SR. ARY PITOMBO: d) os .tlaball1ad!}res em constrü- Trabalho. Indústria' e Comércio se-SerVindo é~mo 19 Secretirlo procede ções 'de rodovlas, .!errovia.s e açl1des. rão de sua lIvreescolh:l. .

A leitura. do seguinte quando admitidos a tHulo. provlsólio; 4rt.. 14. Os serviços rio Instituto s~. el 08traba.Jhadores eventulÚS dos 11'10 atendidos por pe~.sog,lnom.ado

10- EXPEDI~TE serViços pUbUeos; . .emcomisslkl ou em caráter eIet.im,.• E S 'Sé I U Ih- /) os trabalhadores e empregaaos podendo ser admitido t!xcepclon,,;-nO xmo r rgo =aga aes dasa.uta.rqu_ias. destin~das ao contróle mente, e por prazo limita.do. pessoal

,DO Presidente-da· Carr.ara Fed~al da exPlor.açao industrial o.. u c.om.erelal'j. ex.traordiná.rio. medillntecontraro..em exercido de pro.dutos veietrtls, pecul\.rlOS ou Art. 15...Os funcionários a titulo

minerais; '. .' "ermanente serão grupados em car-Brasilla - DF' glos trabalha-dores . braçais, em relras. definida cada uma por alivi-

. Em 2.9.61 - ::-leses di::3 duvidóso.S geral. não e.,pecificadas., nas alineas clades afIns e comportante d!f~r~""e.5.. et dificeisem (Iuevive a nação bra. precedentes. Clue. na. data desta reI, J!'l'aus para acesso. ou ocupa-ão cal'.

sileil'a vgquando "maus brasileiros não tenham .filiação declarada em IrOS iso.!ados. ,. '.tentam golpeara Constituição et anio, instituição de aposent,adoria e pen- • 19 P . ~ 1 _

só...·· . ". .ara a~m!ssao no qundro p~r-q!lllar o regime Democrátco· vg vem -'. manente. além de OUtl'M condieõeso'.:E'll't.t1do Socialista bl'aslle:ro vg pela h) llualscJuer .outros profissIonais pe.ssoais eljminatórias. fix9.das pela'seu DlretOl'1D Reglonalvg trazer sua Ique,. por ato do MinIStro do Traba- admmlStraçao. li: lndisp~nsável a ha­integral solidariedade. aos bravos et lho•.lndústrla e Comércio sejam eQui- bllitação por meio de provas ou .clepatriotas lnembres do con-::Í'esso Na- parados aos definidos neste artigo.· provas e titulas.. .. .

. I 1·· l· d·1 d ""I· ·t·I'·d . Parágrafo único, Excetuam-se das . ' •-eona. vg .ap au n ooa .. ' a a .u e di i Õ 'dêst artillo os profis51o- §. 2.9 Ao. acessoeoncorrerao, med!-digniflcante.:vgcorajosa . et, leal vg.· :I;;0Ii ~ erd / ti!" lnte condições que venham a ser li-tomada em defesa d~ legaliüade Cons- n .cons era os ar ICes.. . xadas em. instruções• .todos os quetituclonal vg . num. gesto herolco et Art. 3.9 Os segurados do IAPA exerçam funções nal'espectiva car-honrado v~ deJxan~o porlsS) vg todos compreendem uma categoria de em- reira. Não. lo&rando· nenhum .dêss.esos braslleu'os convletos et confiantes pregados e outra de empregadores.. as condi"cões exigidas. serão !eltasde que 'lS postulados· da. clmnocracla . § 1.•, Incluem-se na. categoria de provas de seleção. a que se poderãlSnão serão vencidoset mais uma'Vcz empregados todos quantos exerçam candidatar quaisquer funcionários do :

. vgll. luta 'peJa legalldade será.. viw~ suas atividades em troca de salário. Instltuío, adnútindo-se como títuloriosa Pt. Saudacões .JoeL Ferreira da ordenado ou vencimento. de preferência. para o aproveita.mentOSilva Presidente em. exercicio do'. DI~ .. • .'. . . a eacteÍ'netamllltar de bonsservlcos'retório RegIonal do Pa,rtido 'Soclalistl! 12.·. ~ categoria de empregadores . Art •. 18. O regulamento .determina':Brasileiro. Joel· FerreIra da Silva. . Integrará. '. . .. ri as .condi~ões para nom!!ac;ãO:llces-

.... OoSr .-neputadoOziresP;:mtes; nos 4).OS profissionals qu~ trabalhem 50. licença!; e férlas,dos fUTlclonál'i08·segulntes. t~r01os:. .' .' ,por conta ~róprja.. inclUSive OI.> ren- e .asJlenalldades a que ~tar;9 su•

. ElCI11o.. Sr.P~esldente'dn'Clmara de!ros e os :nteressados noslucrOl.> ~U; 'eltj)S.. '.. ,.4~Deputndos.·<· quotas. dep.odução em laVraS?u .._x. Art .. 1'7, Além de quaisquer requl-

Comunico-vos qtienesta da"ameau~ pIO.'&QO~. agrlcolas.pU pecuA.ias de I sitos. exIgidos 13arR a admis<:ão denes.zento· do pais. em .função C'aminha outrem,. I d· .1 soal ao semçO do Instituto. é nbrl.deslgnaçltlcomomembro da 501' Con- b) as entldade.smencona. as no ar .llRtórlll .1\ llpresentat'.âodos. doc:um~.terênClIp. _Il"~ep'ar,lamen~a:a .realizar- t~~rr4... para.os'fln~'daCOntrlb;I-1 tos seguintes: . ..'s~ emS.u.,e.as.. '.. .c;Ao,prev1stana letra b do a~t;19, no n CerUdlode Idade: .•.. _

14.·1)-81: DepU'.;;do .O;.iI'U "ontel; tociu1~ ao: dl.!pcsto nu .letraa e '.I 2) .C:,-rtelra d. i4entlc1ade;::~ ......

Luiz Bronzeado -, t7DN'.Plinio Lemos .:... PL.:

Pernambueo-:Cléllo Lemos - PSD. .Milvernes :Lim.a - PSD.Nilo Coelho-- PSD.,

'Alagoas:

Abrahão Moura ',- PS?.Alosio Nonõ':- !."TB.. .Ary PitombO~PTB.

Auréllo Vianna - PSB •. ·.MedelrosNeto - PSO·.

Seglsmundo' Andrade - tmN.

SergIpe: , ..Lourival Bat!5ta -ODNPassos Pôrto. -. 001\/,

B'l.hia:Antônlo!."rllga -PR.·Fernando Santanna ­:M:anoelNovais -. PRo

EspritOSanto: .Alvaro Castelo·.;..- P5:O.Oswaldo Zanello -.E'R}>.•

Rio de Janeiro:l!elll'i.fbelro ~ PTB. .RamUIldo Pll.IiI11Ja. ,... t1DN.

COMISSÃO ESPECIAL:Da Bacia do São FrancIsco

. '. CO::NOOAÇAOD-z ordem do Senhor Presidente,

comunico 'lOS Senhores Membros des­te órgáo, que será. realíaada às 15. 110­J'a8do dia. 14 .do corrente, na sala ..214-.'\, da Câmara dos Deputados, umareuníào destinada a tra tal' de assun­los de. ínterêsse geral da comissão,

Sala. das comissões, em 13 de se­ternbro de 19ô1. - Hugo .de AguiarLevy, secretarío,

175lil SESSÃÓ EM 13'DE SETEMBRO DE 1961

PRESIO:8:·WIA DOS SRS.: WIL­SON . C_"~".ON, SUpW::NTE- DESECRETARIO; SERGIO MAGA..LHAES. 19 VICE·PRlJ:SIDENTERA..TIERE MAZZILLI, PRESIDEN­TE.r _. As 14 horas compareceram os

Senhores: .

Sérgio Muual1làes.CleUo Lemos.Jose Bonifil.cio.AIJredo Nasser.António' Babll.Wilson, Calmon.ValéHoMagall.;cs.

Aml1Z011U:Joa.o VeiGa. - .PTB.

Pará:

Armando Carneiro - PSD.Armando Corrêa ~ PSO.~IOgOde Campos ...:. t1DN.Ckéllo. de Medelro.Q - PSD.SUvio Braga - !'SP.

MaranhlÍo:

Ant6nio Dino - PSD.Cloc1omlr MiUet - PSP.,lI4JgueI Bahuri-. P8D.

PIaul:

Dyrno Pires - 1;'50.Lustosa Sobrinho - tl'DN,Milton Brandão - P5P.

Ceará:Dager. Serra-PSO.AclahU Barreto - UDN.Coelho ~clll'enhas '- PSD.

Rio Grande do Norte:ClóvlB Motta. .:... PTB.Djalma Marinho - UDN.

Paraíba:

·1"

Setembro de 1961DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (5eçao I)96 Quinta-feira 14

N~ xi tindo benefIclâ.rlos legaclas nas ações emque êle fOr autorhA" de fa.m1ll.· y1do O Oonaelho I'1sca1. conslatlri I If. ao e s . 11 o réu resida na Jurládiç40dos rete-I) 1)ocumen.......o , -, õ egul"tes' especUicol Da. &Unea A, ou n40 rldno

órlf"A-. .,") ....lha ·,corrld.·, .. naaoperaç es B ~ • d Ins 1 li. d" beneflclarlos ~ .......• .,,, 1 haven o cr ç o .. pará"rlJ!o t2nlco. elo extensIvas ao.) Prova de quitaçâo com o scrv - 11) empréstimDl, slmp1e.s ou com,." das aUneaaB «c, todas dêste artigo, " lé I d F d Pm1l1tal'.. rantla, 80s segurados', poderA e sesuraec Inscr.ever a ;l~ssoa Instituto os prlvl S'os a azen a. u-ld ~lío a . d· m .. - bllca, quer quanto ao uso doa processost 1.' Z' ex1g a EarB a . b) empréstllnoo aos segura os, CQ que .V1ver sob sua dependência. eco- especiais de que goza. -esta pa.ra. co.

ual1<1ade de bras! elro nato. téc garantIa real.:clestUlados ao flllan~la- nômlca, a qual, se fOr do sexo mas' brança de seus créditos, quer no con-I t lU Para o exereíeío de cargo • mento· da. míneração da lavoura ou' eunno, deverá ser menor de 21 anos cernente a. prazos e regime de custas,

co, cuja profissão esteja regdula~e~. da pecuária e -das construções ine- o uinvállda. correndo os feitos do seu lnterêssealia. faz-se znístér a. prova. e a- rentes a essas atividades, bem como I 39. Não haver:1 reversllode lI,ua- perante os JUIzes dos Feitos da. l"a.­

alotação, na forma. ra. i1.!· admitidos A aquisição e liberação da gleba P1Ó- tas, salvo por rateeímento de 1'luVlI, zenda Públlca e sob .« patrocfnlo do,s'Art. 18. Os runcon r os . I prla e A obtenção de máquinas e 1I1s- ou do marido inválido, que tenha a representantes legais desta.'titulo permanente, q~and~ef1~~Psg- trumentos indicados à. melhor raolo- importância do seguro repartida com Art 37. O direito às prestações dos

rem 'dols_an~pd~nss'idjO ;01' motlv~ nalizaçãodos misteres rurais; filhos ou !lIhas menores de 21 QI!OS segU:Ósextin"ue-se cem o deslíeamen­ente serao s 'rocesso C) empréstimos a empresas, ou ms- ou inválldos. to do segurado do Instituto, salvo oC1~":IBlf:t g~fve, :gu:~:trii: rerá as- tltulçõe.s, contríbuíntes do Instituto, Art. 30. O seguro-doença comp,e. que se referir ao seguro por morte,

aam n ra VOá defesa· com garantias reais ou caução de ti- tar-se-â com a prestação de ll.lo~ISA cuja reclamação dberece ao dispo,slt1

vo&teAgurtad1a" p~nreceita d~ Instituto será tulos da União' Federal: tência médica, clrt1rglca,·hospitarar e M art. 38.

' r.~. uínte: . d)empréstlmos. mediante garl1nUa farmaCêutica, as prímaíras, mediante Art. 38. Aplicar-se ao Institutos osconstltuida pelo seg '. regular para financiamento de ser- contribuição suplementar, que venna Pl'az.oa de pr~rição~e que goza.

a) uma. contribuição mensal dos Viços á serem executados em "pocas A ser fixada para êsse ereíto eons- Uni~o Federal.empregados, correspondente a uma não 'coincidentes com as de !Itlvlila.- tante de um acréscimo sObre 's. (lor,... Art. 38. Aestrutra adrnlntstrsttva

:Jlercentagem variável de 5% (ChnCO des rurais, eeroQuese permita o trlbulç-o do segurado e as correspcn- do. Instituto e a forma de nomeaçãopor cento) a 8% (oito por .,;entoá" aproveitamento preferencial de tra- etente/ do empregad~r e da timao, dos seus Dlrer.o,es, Chefes de ::JervlçosObre o salário de classe, até o m - balhadores agrários disponíveIs. na conformidade' das Instruções qJe e Delego.dqs.bem assim seus !el::l~e8"'-0 de Cr$ 2.000,00 (dois 0111 cru- e) aquisição de latifúndios, para l~ xpedlr o Ministro do Trabalho In. dearrecaaaeão e de contas, serao esta-........ di 'a ão e. t à' 'I belecldos em regulamento.eeiros);, , teamento.: visando a . ssemin ç dt\strla e Comércio e, quan ou- Art. 40 Alêm das ~nalldades apll-

b) uma contribt'lção .mensal do. das pequenas glebas préprías entre tlma, mediante indenIzação do preço clivels 0.00 administradores e funelo­empregadores, eq1Uvalent~ ao t~tal os seus segurados: de custo., náríos do lnstituto. o regulamen~o'éias contribuições mensais de ~ells f) construção, ou compra, lIe pré- 'Parágrafo· llnlco. A assistência, me- cstabelecerá aquelas em· que po.'iSa.In

pregados; . •. . dlosdestlnados ao funcionamento da <1lca far-se-á, de. preferência, a.tr'l"1~S incorrer os sell& .Ulfratores, até 110~) uma cClntrIbu.'ção da uniao,

pTú- sede do Instituto e de SUM delegacud da subvenção ou manutençlo, de es- mal.ximQ deCrs 10.000,00. (dez milIl~:'ci~rb.l à dos s~guraçlos. prJvP1il: e agências .. e bem assim aos seus tabelecimentos hospitalares. e tle ..m· cruzeiros) tendido o disposto no De-'ente da importância ar:ecadada a membros . bulatórios ou postos médlcos,aten- creto-Iel n

Q05, de H de dezembro de

ltulo de quota de preVldeu03I:lo, .ua Art. 25'. O Instituto cobrirá os riS, dendo-se precipuamente às mol~st'as 1937, no que fOr Iipllcâvel.jf onna . da legisl~;áQ especIal sOore ocos é!e doença, .Invalidez, velhice e de ..natureza. .contagIOSae· de maior . Art. 41. Na fase de organ:zae!o.pasunto·. . il. morte dos l.cspectlvos seitUraa05 reI" peri ..o. social, podendo .revesttr-se de do Instituto até. a. Instalaçâo de seUlK <1) rénd!lS re,,'t:.I~antes da apll.,:10, t' llzando em seu favor: formas Ilreventlva.s e abran.ttc"Mo '" serviços fundamentalll será o p..e.sl-'de fundos; a) seguro-dOençlll assistência querpré~nata1, quer á, dente assistido por unia comls.são, Que~ e) doações ou legados: '" 1:J) seguro-invalidez; I maternidade,. e, ainda, mediante li funcionará sob SW\o presidênCia. deslg-f f) revers40 de Qualsquer imllJr ,p'n~ c) seguro·ve1h1ce; manutenção, de colônias de Ilura e nada pelo Ministro do'I'raba1ho, In-'~as' .. d) seguro por morte. repOUSQ, '. . dústrla e Comércio, composta de qua-, g>, rendas eVeAtl1a1s. . " Art. 26.· Atendendo, ainda, il.s nna- Art. 31. A1!'lI de atender a!l~ .seus tI'O funcionll.rios da previdência social

Art. 20. para [!&a.tútia dos, r1~.'OS. IIdade.s c.olimadas, o Instituto ~lluce- segurados o Instituto manterá car- inclusive um Atulirlo, um Procurado~cobertos em relação aos seg~n .ns. derá' telras de empréstImos regldas por e um Contador.o tnstituto mll11terá um fundo es- a) • auxl110-natalidaae: Instrucões espeCiais. . parágrafo único. Náo poderâ exce-

I Jlecial constltUidil pelas reservas téc- b) àuXiJio-funeral. Parágrafo Olllco, Nos cargos .1a as, der de dpzoito nle.ses o per:odo deJúcas 'e de contingêncIa. . -'. Art. 26. O Instituto; metllantea slstênela assel~urAda pelo Ins~ltuto. organlzaçlo de QUe trata este arUgo.

r

t 19

As reservas técnicas e de cgn- nercepcão de prêmIos a serem furs- Inclul·se um servIço de creches, que . Art, 42,. No ,perlodoa que se reteretln;~nbia, devidamente apar!!. alI'dos cobr1!âos riscos <1e acidentes do será montado e mantIdo medl9nte o artigo anterlor,pode.rA"o PresIdenteconstarão do balanço. dO. InStlt.uctO e t.'Ii.balho. ou d.e. mOJe.. stina.s. llr.o.lls~IO- lnstrucõea estleeial~.. aprov!lda~ 1)1'10 do I.A.P.A" por Intermédio do MI.

• Berão submeUdM ao exame do on- nals a que estejam sujeitos seus se· M1nlstro do Trabalho, Indt\strIa e nlstér10 do Trabalho, ~~ÚStrla e Co­' .elho Nacional do Traballlo. ~Urados, mantendo clrtelra es,ecllll Comércio. e o"tro. destinado ê. ~ita- mérclo.requisltar funclonàrlos de Ins­

I § 2Q. A taxa anual de juros, par~ ou ressegurando /!sses riscos. ('ontor- betl~aç~n de adultos. tlt.uiçóes autárqulCM'oU paraestatais,efeito· da avallaçâo atuarial. se!á fi me fOr prescrito. em lei. especial. Art. 32. Os bens e rendas do Ina- que desfrutem legalment~ a situaçãoxada, inicialmente, em 5% (cinvo pl.or Art. 27. Salvo dlspoalçõea ~specials tltuto sáo Im;:enhorlhels e eqUlpa- de efetivos.cento) ao ano. . . . que venham a ser estabeleCidas em rados 1101 dr União 1l'ederal n.> t,o- z>àiâgraflJ Untco. OsfunclOnárl04f Art. 21. Quando a reserva de c~n: lei sObre contrato de trabalho 1l10uro· cante à taxa~1I.c ou á IncldênCll\ ce requisitados na forllla dêste artigo,tin:;êncla atingir 20% (vinte ,lor ccn blrá ao empregador o pagamento aos impostos de qualquer natuul':a·.. bem aSsim os referidos no artigo an.,Ito) do to~al das reserVaB tecnlc~efe. vencimentos do, empregado, ,:ol':es· Parágrafo únIco. As 1ml'r):I~;.'~as terlor, poderAo ser aproveitados nGtivamente realizadas, o Ml1USr.rO 00 pondentes aos dlss de af'astammto das prestações de seguros ou 1'lltl,11oS. quadro oficial de servidores do' IAPA._'I'rabalho, Indústria e. ComeNlIl. pOI <10 serviço por doença, até o 30.9 (tri· concedidos pelo Instituto, laivo ~~ os a.'lSegurando-se-lhea todoa os direltoaproposta do Instituto e ouv!t.OJ o lésimo), descontos que lhe slo devlelos l! aClue- adquirldos no órllão de onde prove-Conselllo 'Atuarial eoConselllo Na-parágrafo. llnlco. O segurado, 110 les ,que derivam da obrigaçlo de Ilham. .cional do Trabalho. poderê. l\!totu IOzO das prestaçOes do seguro.d.>en· prestarallmento, nAoestAo sujeUas Art. 43. DecorridoS dezoIto meses demedidas tendentes ao aumento (las ça, que tiver alta, atestada pelo tns· a "quaisquer deduções, arrestos, "8e- vigência desta lei. a apwentação diprestações de seguros e. dos auxllllJl! tltuto. terâ o direito de voltar O&ra questros ou penhora. . caderneta da previdência 6 condlçAoaos segurados e As peSSOBS_ .1e sUl o serviço, em sItuação Idêntica à da Art. 33.;E' facultado ao Instituto lndls~ávelllpara que lla prof1sll;Qlla!sfami1la ou concernente à redu~ao das época de seu afastamento, cQnslde· fazer o seguro de responsabllldade Igráfioa.co~trlbulções... .. i. rando-se como dispensa lnju~ta parll decorrente· do exerclclo de cargos de a). sejám admitidos. emprego': Art. 22, O patr1mGnlo <10 Ins~tuto OS fins lia legislaçllo do trabalbo, • sua admlnlstraçlo que eXi,lam fiança b) pleiteiem do lAPA ou de quat­'6 de sua pxcluslva propriedaetee em recusa de sua relldmlss60 pelo an· e o 'd84 obrlgllc6es contraldll8 por se- Quer instituto de créltitof1nanclamell~CMo algum terá apllcaçlo diversa aa pregador respectivo. . gurados com o Instituto.. to llara exploraçlo de atividade rural;esta\)ele~jrtR em leI. sendo .nulos de Art. 28. A forma de concess40 <las Art •. 34. São iaentos do imposto 40 .-o> partlclpelll de cooperativa quepleno direIto OI! at06 em. contrArio.. prestaçlles dos seguros e aux11l08 e I sêlo:. ""'Is d . tos se destine. ao amparo da produçAosujeitos os seusaut",res àS ~ançoes flxAeâ.o dos respectivos coefiCientes. Cl) IJ llnos. PA

t1"". _ .1 oeumen Ifr/cola ou pecuárIa:rejulzo rta.s d.e «t b I ld DO re- -ento Originários do [DB tu".. :. . ,

regulamentares, sem p .. ser..o t8 a e ec aa . ]p: . li) os contratos do Instituto firma- .4> sebabllltem • percepçlo de ta~natureza civil ou criminal em qu~· tlc~nd~. s:~i~~ MIA\~~rl~evJ:~'r~ba_ dos com leua legurados ou com ter- vores ·1Dstltuidos no Mlnlítério . davenham a incorrer. to· .. a A o na. p r . . .t 1 . . dI"wte ceil'QS: . .. . Agrtcultura em bene.ffclo ela pecuAria'Art 23 O Instltu empreg rI>. lho, Industrla e com"rc o. me.... . c) gual.squer papeis qUll diretamente e da lavoura.

aeupatrImõnlc de acôrdo com DIa· proposta do Instituto, ouVido.~" Con- se relAcionem com os asauntos de Que e). partlclpêm de 'financiamento del-<nos sistemáticos que tenham .:m'-ls- selho Atuarlal... . 11'. Íl tratlllJ reguamentoa ser expedido. tlnado pelo..~ 'poderespl1bllcQS 1\. 1)ro~

ta· Art, 29. Para os efeitos o ..ellur quando procedentes. ela empregadores. ducllo .vegeta! ou minera! OU all1mIL,', ·d d oi renaa pc.r· morte, .consideram-se beneflll1á- slndlcatoB, segarado" ou beneflciArios: P4rágr4!o -ftrimeiro. :A cadernetli deI a I a maior produtlvl II e ..a , , rlaEi dos segurados, na ordem. legwn- d) OI comprovantes fornecidos pel06 previdêncIa Ser" dlstrl1:Julcla pelo lAPAeom garantia real ou com arespon- te: . ". • empregadores e slndlcatoll aos em- e, pua os emp

reia<104..emca.ráter

sa~rti)doa~!ntedraêssUenl:,odial, tle pref~r~n- ll,l a vlllva o marido lnv41fdo. os pregados. relativos aos <1escontos da.s 'fratu/to. ' . . • ,". ...... .. ad fllhos de qualquer' condlçAo, menores contrlbuiçlles a 08 pusados J)8IQl se- . . .•eia o de seus próprios su~ur . os: de 21 ano~ ou \nvlllldos. e as fll!íbS gurados, ou benefIciários, para per-. Art. ,U.. Até que O IAP

eIAlllóhab

l

I_' CIO eqJI1/brIo da renda do Tnatl- solteiras de qualquer condiçlo 011 cepçAo dos respectivos .serur. ,011, auxi- llte &. se man.ter

erv1de.ren "_~tarIPI'f8'~utc.' calculada em taxa média . tfe· Id d ' . 1108 e ll88lstênefa serlo lla seu.s a Çlll e..... aç..es

'tiva não Inferior a 5% (CID:o por a e; .. . . . Parágrafo único. Exetuam-se da f1nanciados pelos atuais 1natltutos deI 1:Jl a m!e asSIstida e o pai Invmdo Isençlo de que trata êste artigo loS aposentadorias e penslles, medianteCe:JtO) ao ano. O rns'ltllu) quando não houver filhos: ' .. certidões fornec/daspeloInatltuto a condlclles determln~d:\S :Pelo MinIstro' parÍlgrafo. única.. - ., cl·· C). os Irmãos e lrmês meno.res lI.e 21 requerlmen.to dos in.teressad08.. .dO Trabalho. ~d~tria. e Oomêrclo•• t~nC:erá tanto 'quanto posslv "à anos ou Inválidos, '. Art 35. A correspondência PGstalPlJrágrlJfo unico. O 1inanclamento .Iconveniêncla de aplicar 50% (em- I 19 'Os benefIciários deslgftaaQs e tele!r4flca. do InstJtutoe o registro ,em o1:iJeto nute artigo .nIo poderA .

. quenta por cento) das-suas dlspom- nas a'1Mas b e c elevem viver elb a de leu endereço .telegrátleo gozarlo produZir jurQSsuperloresa 8% (cinco-. ~l1Id~de.s n38. rezi6es de procert~nc:a asslstênc!a econOmica. dose!:url\do~ doo tavorea concedidos por lei às en';por .tce~to)sa0.t~0â4a inregulamÍft"

rdas 'coll.tr!bulçoes. - q' -- -e no mesmo modo. o. cOnjuge ·lesqlll- tlda<1eaaul4.rqulcM' s.ubordina.das ao .toAr d' taS'. er..u~z.......ear1o

.a ..... do:..I ,Art. 24..·A aplicllçao. 8.. ue,·"" • - A A te il lllr ito a Oovêrno' dn t1nlAo .- . &' a. em que _ ........_1~~r~ei;~íne~e3j~;geaf~~çô~i~r~: :~~~:~esm:rb~~V:~sIdo ssse~,=&da Art. 38.·0 for;'do ~~\:~_.;rwlm•..... dlll!II .. ~.~lIêl1C1a do I.A.P.A. depoJl di ou- a percepçao d.ll &11mODtoI. • __ ~~ ,... _ _ .. .. .. ... .

~. -.....Quillta-~eira 14 SetemOl'OC:" 't ;::::1 65~7

Projeto n91,432-A, de 1956".Concede Isençáo d.e· dlreirol .

adua1llllros,tnclUSiV, lldicional da'10% <de2por cento), Impósto deconsumo-e mais tllJ:as a!tandeo,j'gcirias, exceto.. de PrevidenclaSocIal l'arIJ materIaIs Import4'1o*,:pela Empr~S/J" Te!eJónica pauzis.,lta, tendo pareceres: da Coml.'SifO·;de ConstJtulçlio e Jll8 tiça, pe!1oJ;consti.tuc/o.nal.idade, da comis~s4ô.:de, EconomIa, /avor4veZlr lf4.C 'mtsstfo de FlnanplJI pelo aTIlII&~;

<PR~=~ Nq 1.432-1958 A QUE.f~~ OS,..PARECERES).

O·.Congreaso Nacional dee:retafArt; 19" concedldt. àEmPr. '.tefOn1CaI'&~ oom Hdt_," -.l1li:- .... ................~ ..

Art. 46; O. Diretores, Chefes de o l"roje.to., focaliza,.. oportuna e ele-I' •Acresce.nte.-seao .' [:nal da letra JI. Assim.. '. só. :;be '. â,. ,~C':/':',';'>ile 11-S"l'viço e Delegados do rnsututo se vadamente, ao artago ~4, íazenao virguíu na p:.- nancas, tamcem ac~.", .ll~. ~ oi.' ''' •. '/':ruo de livre nomeação do seu presi-' . lavra. aac1'C1US estas palavras: c tlcm! jeiçao ,dente. '. Bastara. por OUtlO lado, que com- US'!1lL aos seus asscauractos ou, asso-I D"-J3. -Anrõnio C~:';o,,", em 2,; c:~

Art. 47, Esta lcl entrará em "1'-:01' putsernos a ú,Llma estansuca sobre a ct~cto' "1 se:.e."o.r; ue J249, -~.l'JtC(10 .:..;u, .,c-):na data de sua publicação, revogauus srtuaçao s:'~lal, rcspeitante aos rns- um':'ta-se no nnai do arnzo 29 a lato", I

as disposiçÓ2S em contrário. tj~ut~s e OaJXl.S da !l ;;a.seotD.ClJ~"a ~e. expJessao na orl;~lIl ~egUmi~ ·,''';'·ié.-: ?'R~~~'RSaIo. das Sessões, 13 de outubro ae IE'eOlioes, de 31 ue uez.imoro de 1~"o, m ente dispensavei ara a .ne.nor :.~c-: , ". . . ..., ,.... "

1949, - Plínio Lemos _ Osmar àe eXClUSIVO o msututc ete ?I'eVHlell"La ,e, , ~ 1 1\ C~m.',oao de imanças Q,.. ,.•a !:F"Aquino '", e Assistêncra aos ;"el"'IClOres ct~ E:;- nica Iegistanva. t·,. 2 . IrCjelPodO Pl'(;jéW nv :Z5,.e . ~;;;,

A Comi.ssão Executiva. cumpríndo t. tado, e pe!3. qua, se vennca que . c~ncele-s: ~~ ~.r ~~o ~~ ' ;;~,) .t.l:}~:..r:1~1:~ 1!j~.:) t~n~~c,'i da. conc.usào cc p~r'!~e!disposto no art, 1.67. do .Re~imentr, aquelas ínst.tuiçoes sao em numero te nnar, as e..p. essoes: , . .., ~_: du R21iJ.t'J!'. .. , ,. ,Interno. opina no sentido de que sej2 de trmta e CinCO' que JS seus a.:;so- tem legatmente CL ~lillaça? ae ejeii I S~la"Anrõnio ~a~.·:; WJ ,~l 'Hjulll'ado objeto de delíberação o 1'1'0 CIMos atrvos sl.i:rtam '2.762.022, co.n vos, razenco ;.onto na ;'l.1.avrapa.,Cl· outcb;o ue lr.4Y.- [-J07'acto uucr. ­Jeto apresentado pelo Sr. PUnlo te- uma arrecada ao total de OI" ...... esteltats.. . " ,'. _ Pres.uente em. exercicio. - j'uledOmo". ,co'Jan:lO 0. msuturo ~a. ",-o::;e1)- 2.358.771,000.eÇreservas 110 lr~ont:mtc DeSloque~se a f.XP1:,-:;0 vel~a; se , P.sa, R~taLol": _ «muet r'1n!le'7() _tadoría e p~nsoes dcs A;l'l'!\r:o~ de CI'$ 6,762,505 IX)'J,{)O, possumuo 1a/~ cta let." lL d~ ~.t'Qo 43 para a\ JOCtO cteoiu« - AgOSllnllO nJ'JlIICU'O

Em 18 de novembro de 1946. . 110 724 D osentauos e 124401 MIl.';lU parte nnai deSSe ..rngo , . ." ,- Ponee ae Arruela _ sinc 8:J".'}a-IIonorlo Monteiro. - EurICo .de Sou· , ~p . " Y" - Acrescente-se à letra c do :n~:1,;'>, "'O ~'a'lO 1J·~111 F~rn"11cto !Vó-"a L" r' .... - t . mstas para. conccrcarmos, prtma . . , . 43' '" id A o I 1c. -,." '~""'.'.. l.ma. - ...auro • .,,1 encgro. .' '. f b" d·. ct ' naco artigo . em seeu; a '" para- oreçu, 'com restnçao. _, tltt,:mucmao

[acie com a pIO unda o JetlVl a. e s,,_ VI'U VrOC1.UC',l O a exp 'essao TnI.7'erUi ,. ,PARECER DA. COMISSAO Dg lutar do ll1~nClOnaao Projeto Q,ue Vlll- . .'.. •• o '.' • _11.cr!UZQO - Ra1Ll l,a7b01:~ - L:JurQ

LEGISLAÇAO SOCI!l.L d . ~. d ,,: t .tedIJam-se des.a mandra a, lc"r""Lopes - LU:s Vzar.a - Amlral Pel.• ' ':., . g~n o. ter .. al~a~~a_u a con,.~e l7.a- It e J CIO artIgo 43: xoto,

Na elaboraçao do substItutIVO a. que çuo de velha a.;;p.raçao do hom,meto ctJ se nabllitem .' pel'cepçáo de fa. . "..-dem~. o no~e ,d~, "LeI Orgânica dll :nterlor, acen~nclo"l1eCOm a. T1lelJ:~: vores lnstlr:l1doci ~o Mllliste:io :l~. COM!SSAO Dl!! LEGISL,'.ÇAOPrevlaencla ~oelal tivemos opormnl. maneIra. de trabalhar maIS so.ssco" An·rleultura. em .leneilClo da 111Jr.e::l-1 SO...IAL,dade ·de ap'roveitar as sugestões opOr-da e seg.uram.en.te., sem as p.reocupa- çâo pecua;h e a.a lavo~a. I PARECER nQ RE!.ATORtU?as encontraaas neste projeto. re- çães atuaiS em ~ue se debate, .;em dl- 'jeltando aquelas que nos pareceram relto aos aeneflclos das pensões, el participem ae ,malJClamellto defi- O pt'ojeto de lei nO 136-46 de auto.Inconvenientes, de. d~~rdo .com o que das. a.posentadonas, dos pec(jj:(,S tmado à produçao veg~tal,' anima, ou ria do nO:)l'e Deput.:1do .PI:n:o Lemos,observamos no relatórIo. que acompa~ e demaIS vantagens estaoe!eClaaS nló Imperial. Feitas as ml1::11flca;ões S,I- d2SarqUIl'ado a requerimen~o de seunh~ o proj~to de Lei ~r~â~lca.somoa, seu futuro órgão ae preVlCl.CnCl'I,c;ue pra, ;jue nos p'll'eceram absolu:.ame;J- au lor. vem suscitaI', novamen;e, pera.n­:~i"ie CO~t1e~OS li apr 0\ a.ao do pre- será ma.lor que tóda.s lIIi entlll.1Qe~ te ca:"lvelb e oportunas, somos ia VI), te a Com:ssãCl de Legislaç;'o Social, o

p J • congtneres, ora eXl,;,er.tes, rá.vels àapI'ovaçae do ?roleto de Le. impul'Lan:e" problema da. c; iacão doSala .das Sess6es da Cemlssão de Temos.ll. cO.olduçao le que o desa- em questão, cUJa urgência SO,I~Jt~- InstItuto de Aposen;adorla e Pensõea

LeglSlaç S I 1 14 d do.. Agrários.ao oc a , e nOvembro de jlUitamento llas Cla.sses trr,balnaOQrali mos, frente aoencenamento d;) pre- Ja l1aviasido êle exa.minado. por esta1947. :- Castelo Branco, Presidente. ellla nossas zonas ruraIS, alnelas ao sente sessào le~lslativa, rabendoau,-a AlUISio Alves., Relator, - Paulo Su.- sistema ma.gni!lço llÍ! pl'eVlC1éncll.l so- diêncla da com.:.'ssao ne Fzn~nç3.s, '1C Com:ssto tecOlca. em pr:me:ra opor­r ~a,te. - PUma Cavalcântl - Er- cial se cons'itUl o malor entrav~ aos aeOrao ~om a alS'r'bu;~ôo 'e'ta 'ela tunldade.a 14 de novembro de 1947,naT': Satllro - Nelson. Carneiro. -,," , . • ". 'Y- ". me~ec~ndoparecer contr:lrio, porAnUmiOSilva. _ Alves Palma com al1l;eios lle angranCleclmento co.etlvoi Mesa desta Cdmara dos Depu"ados. matoria as votos, sObargu:nento de:restrições, _ Brlgido 'linoeil" com por todos os motlvos maIs superflcIlllS O presente Pa'ecer !lcou retarllado. Q,Uf a Lei Ol'gânica d~ PreVidência

,lestriçops. 'por que se analisem as suas neeeSSl· C1eVldo à allSenrla d'l maIorIa 'jos Social aproveitarIa as Su({cstões opor-. (lades e aspirações minunllS, perfelt~ e membrosClesta. Comlssao, empenha- tunas nele encontradas, Foi votoven-

VOTO El\JO!fASOEPBARADO DO SR. claramente e1ellneadas noprr>Jeto em CIos na reaemocratização dos Eõtadot cidúO relator, Deputado João' Bote.-OTEL.'10 a.preço. que dignamente representam, teSU1- lho. . .

O 11 t F 11 d t to . d Deco:'rlc!6.~ mais de treze anos, comus re Deputado Plinio LemD3 ". oca zan o, nes e pan • a ,arte tante do pleIto eleitoral Cle 19 o cor· a promulGação, afinal, da LeI n9 ."~~r~~torU' e tol conslferl!.9l?o~Jeto artl~Uladá. .do PrOjeto em tela, propo- rente. 3.8G7 de 26,8 60, verif,coll-,e que ne­nÚlner bedaçãoêl o presen.e prOjeto sem mos. Sala '13S Sessões, .da COmissão dei nhoma:medida velo êssedlpJoma legalPor dl~trl~uioÇ~Clem 136, que me coube Redija-se por esta maneira a letra Le"'lslação S()Clal,ern. 6 d.... 'aneiro .de .conf"rir. na área da prevldên:ia soc1al,

'. , C .dO lrtlgo 2V: 9'" J' h R . ao trabalbador 'ruralVersa.ndo .matena de st,UI!a. Impor. C _ os empregados das classes ru- 147,- oao Batel o, elato,r, .'_. , : . " I

tànc.a, procura. tornar reabdade o am- raiS, pertencentes ou .1300 aossinJ.i- P,ARECER DA COMISSAO DE I Meu {'a.ceer, p~elimlnar. ,~. a.ss:m.paro aos trabalhadores empregados t catos das mesm'ls a~ràrlcs eu simi- FINANÇ'l.S ,no sentldo de aco.her o ant'Jo e. br1-e:upregadores agrárIos e aosp:ctlS. ' . , ,.' . " . . . Ilh:;nte pronunclamentCl favoravel 40slpnals que s.e·.lhes assemelhoam, atra- l~res, e 00. d~S c.oope.atlvas d~ p.oau- RelatóriO proJe.to, do Deput.ll.dO João .Botelho,ves I'egime de prevldéncla easststên- çao, llbas.ec:mento e COOliUlllO ru- encamjnh~ndo-se o mesmo à primeira.ela. socta.l,com li; criação do Instituto ralS. . . N' 949 discuss5.o de ple11á.rio, para o deito dode Aposentadoria e Pensões das Agrá· Adote-se esta reda,ão para a letra O:I t D et Plú; L Irec~olmento de emendas e a!;'it:'éS. quer,os, alie f1o:urAr~ abl',>viadamente pela d elo menCIonado ",rtlgo: .. tlS re epUtR o. _ 1.0 ~m~ venham ajustá-lo .:'1 novas c::lqulsta.sdenomInação de lAPA. . . • . D _ Os tratlalhatlores em con$- apresellwu à consldelaçao Ja Ca~",- da previdência social brasileira,reser1

Longo, cie ,H amgos abran::re lnú. truções aerodovlas, campos de avia. ra um projeto ae lei.. da maIs a~ta I vando-se estaComlssf:o para, l1.i>\SsissO,me:'o; ~3,ci",r.afr's e je.~l'a._" o ir:l!;alho ção, ferrOVIas. ,açoU·des, canoaIS, .obras tra.nscen.a.en.C.ia. qUa.l o. :ta cl'laçao .co \ nlamfestar seu parecer defim.'tivo ado, nob:e colega PUnio Lemos com de' Irrlgaçao e Clrena[:em, qua.nClo a.d- OlInstltuto lle APo,~entadorla e Per.- respeito da maEéria. _ ~elMo yelo preencher meuna aliás ae m!ticlos em caraterprovi.'Ória. sôes dos Agrarlos , àe natur:za. pa- ~ala de Sessoes da Comissao, 26 l!eha ,~UltO Jl1'?tacla na nossa legislaçáo Callcele-se o d1sllostona tem\ I. raestatal, SUJeltoà flsoal:za?~o , cio juJJo de 1961. - Deputado Tarso Du~.s°g:';n . por Inca,l)il'el mOCil!ieando-se aI! üe. MmlSterlo Clo Traoalho.., Inaustr.a.e tI a - Relator. . .zõ . . ecessárlo ,será abundar em ra.· malB ietras.· ComerCIO, por. lntermeC110 ,cio Conse- NÔVO pARECER D\ cCI.!lIssli~

es e c.ome:ltarlOS ~cêrca do abando. Redija-se a letrau do paré.'~rafo lho NacIOnal. do fr;Lbaln_o, tendCl co- _' , _ .;~E~m que, ~edenco.n~r!lm ate hoJe, ~m 29 dO artIgo 3" por ~sta manell;'a' mo fInalidade prUllorcüar a.ssegurar . A C:0m1,ssao de Legis!:1çao Socml,. em.tás gU~;~~l e vllmrorJas das conquls- A _ O!I proflsslon:llB que -,:aba- aos trabalhadores agrllr!os e aos pro- r~~nJ~o de 26 de Julho ~e 19§1, opinou,1 . mas postas pela lega- In . In' . flSSIOl1alS que se· nes asse01Clnom um u••all1memente, pela al).ovaçao do pro-u.çao, soclal de ,octos o.s povos CUltos ~ em por con:a, própria., C\USIVe os ., ~ ' _",_ -~. jeto n' 136-46, nos termos d3 parecer

e adlantallos do Orbe. os habltante~ rendeIros e os interes.'ados nos lUcros regime de prevldé~cla e assiS_en~la.S?- do relator; . Deputados .Aaráo Stein­de nessas zonas rurais, eternos- párias ou quotas de proeluçào em· 11l.V~a., 011 lIlal, bruch, Benjamin Farah, Carlos do La.~a socIedade das, C~Plt.~ls, órfãos eons- explorações agrlcolas. pecuárIa, ou A ma.térla, alémd{ nova, é de na- go, Celso Branco, Flortano Paixão,arltes das relvlll~lCaÇoes já' COnse- ·minerals de outrem.,"\ tureza por demaIS complexa. mereeen- Harry Normanton, Salvad~r Losacco,"fr~~:fn ~r jlUito titUlo, pelos ~breiros, OmIta-se a matél'l9 constante dos do. por lSso.detlC1oestuClo, sob ,:lena. Afo~-:o ,celso, Baguei:a Lea. a Waldil:uanto a ores, ser-;!çais, enfIm, P(}l artigos 14 a 18 inclUSIVe, por Sl'rlO de, ao lnves de alcançar. os ~ se'l~ hu- Sirno"s.· _ , .

~as crt I?rod.lzem CI engrandecimento mesma per~lnente _ ~egulamentaçiào ma.nitarlos e nobillSsimos OJjet1.70S, sala, d~ Com,lssao, ,em ,26 de julhovêrnos,aÇoes onde se loeallzam os Go. posterIor da LeI em objeto, modifi~ cJmprometer a nossa precarla e~on~ de19S.:.. Aarao steW~l!ch- ~esi_

Bastará que medltad . '. cando,se. lOgIcamente, a. numeração nua grlcola. dente. . TarsCl Dutrr. . RelatoI. "lsã.u aglgantada dos. n. as na expres dos artigos subseqüentes. ' . ...sados no último cens u:rer~, ifnden. dmlta-se no paraçrafoúnlco do ar- A omlssão de F1Il.1nças, de a~OrdoRepública, 'ou seja : loellJ~~et~C~b~~ tlgo 23a expressão· tanto quanto /lOS- com expressosdispoSl.t1VOS regimen­de 1940,que distribuiu pelas Várlaslstvez; ficando. o menCIonado paragra- ta,lB, ~omp,ete. apenas. aprec.iar a pro­zona.s rurais do PalB' a população ex- fo com a sua redaçáoorlglnária: poslçao SOb o aspecto tmanceirCl, sen­prcs~ivade 28 4fi6 743 hnh!t9.,t~s parai Dê-se ao artigo 24, por mais crn. do ele atribUição da Comissão de Le­con~lulr~os. . sem receIo de engano' venlente à IndlSpensàvel. autonomia glslaç!lo SocIal matúfestar-se s6bre aque 0. Plojeto em tela é viscel'a!mente I do InstItuto, e.~ta rednção: sua. conveniência, Esta, em parecerde ln.er~se 'do Brasil, do seu próprIo 11 24. A apUcB.çâo a que se refe:e 8 subscrito pelos seus dignos memorOF,de,~envolv.mento, porque se até agora o nl1nca b do artIgo ..anterior será lei ta opinou qu.e ~'na elaboração do. subs­homem que trabalha no interior do ImedIante lnstrul;Oea da. presidênCIa do tltutivo a l!1edeu o nome de "Lei ar­::oierrlt6rlod' lm~l1l;o, sem outro Instituto de Aposentadoria e Pen- gânlca da PreVIdência SocIal", tevemés~~ o queá~ e lnJCIPiente e.'PDr isso. s6es dos Agl'l\rlos .depois da Indlspen'~ a oportunIdade de. aproveitar u su­Instruçãcr~e;a ea da8s~da à ;a1ide e à sãvel audIência do. seu Conselho Fis- ges«ies oportunas encontradas . nodt:zldo a. rIqueza eol:tl~~61háh~ur:t cal, e Cons1stiÍ'ã na.s 'operaçôes seguln- projeto,. rejeItando aquela.s que lhepcle' nosso crescimento, fr~n~e â clvl~tes: - . pareceram Inconvenientes de ~rdolIzllção e ao tlrogre.~~o dos demals po-' Aerescente·â letra b do a.rtlgo 24, com o que observa no relatório quevos 'lluito. mais reallzar4,· sem dúvida emsegU)da·~ eXIn'esslio desttnadot ao acompanha o referIdo projeto de Lei1I1ftllma. ~uando. tiver 'A!l !tarantlas In- flnancllZmento daa. palavra mlnllra· Orgl\ntca. Oonclul,Pg)a, contl'll.~ia­clistlcns4.vejsquelh:!outo~i:'aráoBeuIDS.ç/Jo,cont1nuando a.referIda letr" com mente à aprovaçáo dopruentt pr()~r-

i \ltuto C1e -\p9llentaCl()~!a c·ll~n.;(jea que a lIUS reClaçllo prUnlt1va.. - to", '~ - ...._-_.:.... '",,- - ~--. - ..._... -------

e5~8 IJuil}ta·fcira 14- Setetnbro de 1%1'•...~tA cc 4 ~il. c __ < •• ... • .~_...

dente Prudente, Estado. de São pr.ll' I optnar em contrario apretemi!.o da - e presentes os senhores DerJ!lt9.· Ivímcntos ,grcVJstll&(lCOrrJd05 DOI10. Isellç'1.o de direitos aduaneu (I, tn- I Jo:mp!'<?sa Telcr\>~ljca Faullsta. :dC'S: ~tl.~la Ramo:;. P~relra da s.~va, anos de 19~O e 1951. )c.usive adicíonat de 10~.. (dcr Dor:. Saca curtos pelxnto FilhO., e-n b Jayme Araujo, Salvador Losncco, Da-/ Artigo 2? Os bo.~árlos an:stladolcentor, ln.;çó.,;te de consumo e ma'.; de uovembro de l05o, - Jose .'wes. ger Slm'a, Clemens SlIJllpalO, Maur)-I que foram dispensados u que es-tall;,a.5 alfanaC~al .. IS .exceto a de ,ll'~ol He:utor. IclO Jc;ppcrt, Mario Gomes, Passos tsjam respcndendo II 'jn~uem,o jU_'\'ldéuCla ~OC1<lJ, para 2 (do.s' COlJJ"m- '1'61'to, Raul de Goes, Laurcnttno Pc- di ínl co b" doer "tos de centro telefômco autcmaucos I PAnEO:~ DA cOMrssAo "el"tI. W1I<on C'llmon c per,~on!Jo I c, m Me no CCI eto leI DU-

" , '" ',' ld mero 9 070 terão restaberecíoos emde 1.5UO unu e quinhentas 11l1"a, e I A Com:ssão de ECOnOllllo., .em sua SantR Cl"Uz. opina, por unanlm: ade, sua inteétrldade os re é uv ' 'c n300 (trezentas i linhas, respect.va-. 3~' rell!'Jiío ordinária, realJzada eln de acõrdc com o parecer do R~latO!'1 trJitos de u'ubálhO e s~C;iíO o:'l::l~e=mente, com pCI·tcl~ce, e accssor.os. f, 18 de novembro de 1$53, peja :'mn" De)lutado Ja::me Araujo, pcto f1J'Q\ll.! n"adoS unedlatam~nte asse":x·rada.1 mrn c: r:t~·o l:eJ~fcm~ sen:l.aut~n:il'll "A", presentes o. sennores 2:rne,to \'amento. do, PtC!~tc 11" 1. 432-56.~ fàmbcm, para efeito de anug.Ilela.d.é.tJco de 1._"C0 cmu e uzentasi 11~,J- Saboya _ Vice-Fl'eslc!ellte no ~l(el'-I Sala cas Se~sces da oomissãc de Ia conta"e:ll de ternp eJatznatíco d2 r.soo (mil e duzentas' H-I cicio da presldêncía i\dol'o Gent it IFinon"B< 4 de azõsto de W51 - . d ti· f o r zva ao:nhU5, tuco no V(UOl' tot~l de ,....... Jo~e l\1lra"lia Dl'au1t 'E'u;ni (1'",~ Ce<or' Prirlo p:'cside11te, _ J~I/I/I!J peno o o a astarnento ,1.303. 30~O.I}O (anl'O'7mllh::.o e, ,tl'~<'r"·~" d~o Lpite. n AÚUa Fontan"a, N'a.n~~CJ;o I Arauto, Belat?:,. Artigo 3f1

• Os oancaríos dlst?cnSa ...tns r [no mIl e trezentas: COlO", 'k-, F' ,t 1 0<'; p .... l·' ~ l/h-I -- d t' d .C:lS lmtl,'rl[.dos ela TeJefonak' EJ.oe- ai. en~.e: • C),~ ..O~~S••1 C ",1 ". _ OS por mo IVOS 11era ou mdrreta-lagCr blÍ rcr:c~sen _ SlleClu,' I l:~?: Del'~l. ap;e:\~,ll~a ~ ~tLlec.e~' •.la"1 Pro;eto de Resc\u~ao D~ 77, mente retn?IOnaelos c.om 05. rnov.!-

Art ~o Esta lei entrará em V'?;Úl' I ~c,~vel CIO Re.3,OI "cnhr)1 De,) I .·ClO de 1960 mentos-zrevistas de 19,0 e 19~1, sao!la clata c'e sua pubtícscão, e se "~',"1 ' José Alves, resolveu flP,:'ovar por una- benefIcIados com O~ ravores da pre-a m~rena s de5ert.oaraçados sob rõrmo i 1I!?11dade o prOJe~o n~me!'o i. n~,5". .\prova. o balanceIe rios ?/leses sente leI.de t'espon;:;ab:Iicaàe. revogadas as ti;" I que "Concede lfellç:>o de cI,ICJto.~; de ianciro a [unho de 19060 reta- Artlg04?, Nerl11um pa:;:l.m~:1:D, a.llo.>;~ões E'11 contráríc.. ' I ad~lanelro,s, inclusive adIcional elei ;!~O a ..p'eeô'a" e à "De~)lewl" tlttlio de salários, será deVJao aOll

Snlad,'" Se~sõcs. 11 de junho de I 1010. unposto de comumo e maIs ta- c.a Ser:rctaria da Cân:Clra tio:;. bRllCál'ios anistludos, desde' o. d3,'"J956 - CasWo Cabra!.' rx~.s a1fandeg:lnas, exceto II de 'Pre- J.)cputaa.os. de seus afa"wnl'entos ate' a ".Ie·;v~

. " ." vidência social, para malerüüs Im- ~,~ o. '"\ Justtflcaça.o .' po]·tadJs peJa Emprêsa Telefônica (Da Mesa) reintegração, que deverá ,IC(}rrer

A lmjlcrta-ãe acima referida, no, Panl1sta", A C:'mara d03 DeputadOS re;;.,'vc· delltro de 2Q dias da prom ".',:;tl.Ol'roj2to,ó c~ntros telefônicos visa a I Sala Carlos Peixoto Filho, em 18 ArtJi:;o lÍnlco. Flcam n.p'ov;ldo:; os- des~a lei. salvo aqueles llue mante-dar maio~'efjc:ência Coes serl'l<,oo pu-i de novembro de. 1958. _ Erne:;to!llaJancer,es da Recelta.e:ia. ')",>D~sa nham- cm Cllr~o processos ra JUS­iblicos da E!l~pres3. Telefônica P~t;.'h·'-I' sabCllct., NO exercfc:oda presid~l'l~la. da sec.retarla da cr;mam dos D?pll- tiçn.ta servin'do a uma das mais prós!lé:':lS -Jesé A!ves, Reb,tor. t:\dos; relatIvoS 3000 l11eSeS Je ianeüoc a Artigo 5? O pl'esenle decr~to"le-3:egiões àe Brnsil, com irradiaçflo por I ' junho de lBeO, gislatí\'o el1trará em vigo~'na ~ata.todo o on1s. e principalmente à~ e:l- CO:lITSSAODE. FINA~lÇAs Sala .das Reuni(iés, em 2:l de no- de sua pUbJicaçao.rP!tais. d'8 São Paulo e da Repú?I~8a'l PARECER DO nELATOR ven1bro de 19S0, - José ·Bomjácl0, '!::aJaa cujo censumo serve com pro,111.0S 1 _ Relatório - dnsSessões, Fernando l"~rra-2.grlcoJas e pecnál'los, em grande e<-I MESA. ri,cala. A AJ.t:l. So!'ocabana é,semdll- O noo:re De;:tlta<io Castilho Cab:-al ' . ~ . • f • 'Tidas. a maior p:-odutora de al':l,)l~'ão apresentou a. esta Casa do Con:;:e~sol . R Dueto·

oGeral dl' ,?cc,~..'ma d~ JustiJieattva

o

"

ce S50 P'.\l}o um dos seus ma:orer-' ",acIona! projeto d~ leI, Visando con-! Ca.mua _dc" Deputado~ s"bmete ~ Em virtude dos ~oVlmentCJs re1:á.cent:'os depe.cl::iria;. a p!lT_de uma <:-n-i cede~ a isenção de direi:os Mlltanei. 1:;prec~~:?;? da Me.;,D ':' .baJ.;l:lCetes ~a. vidicalórlCl,s de 1950 e 1951, cerca cecoraiadorl'. lIldust,lallzaçao, 1\ m~- I=':5. InclUSIve adlclOnal <le 10%, lID- Rcc..._ e da . ,O~"Jl' ~a . reJatj'l!"~., 20 bancános.alguns com mr.is delhor;::> d-::s serviço~ deco,mllnicaci\ci J?os~o,de con.,umo e mai~ t3X:'-S- alfen- a.os ;nel'~S de Janell? n Junho de 19c?~ 25 anos di servIços, foram en'lalv!.telefOn.ica, que 5.e ."lsa ll.ro.plClar. 1.In.'S'I OC.gal'.tas.. ' exceto ...a de previdencla ~a- Es,a. Se~tana .. ex13.mmnd.as as par dos em inquérito judicial par:> de-imposição das necess.dades da gro.~:ie daI. para materiaiSimp<lnactos peja celas dos me-'m.r~" recomendp à Me- missão do cmpl'~go. ':regi§o da gleba paulista. O matt'rial El:nprêsa Tele:f~n:.ca Pa.ulista. . sa a. sua . apro~aca.?, nos termos do.illlPortado se d~tlna a. emprêsa ean- A IJroposlção que tomou o nO 1.~3:l Pl'o.l~.to de Resolnçao anexa, Achando"se em fase final rerarl­cessionária de .serviço público, con-I de 1956,. vem acompanhada: de su: S"l~deReunióe.~ da Mesa, em 211 dos 1nqueritos. acarretando, dJguns.:to!tr.e C€r:idõe.s jumas.e:n nãm.er.o de cinta ju.strnca.tlva qu" asslDaJa... :lopor. de .r.oyembro de llleO. . . a !i<?!.lllSSáO .de P!otlsslona..ls anr.!gOltrês.. .' cunJ?a.de do projeto, ~_essajta.:J<ia ser PROJETO DE F/.ESOT,UÇAO N~ , •. '. e.,de idade AlIaJl{)ada, sem ;lossibl~CO?lnSSA O DE CON5TITU!CA.J E, ~ ..\.ta. Sorceabanareglao servida pe· DE 1960 . t~:liF!ades de obter Dovas ·,c.oJocações,

, , '. JUF;TIÇA o' 1'9. concess!lmária, uma dasmals prós- . Jt.sltflca-se esta prOVidêncIa rle ca-,,~ peras do pal.s. sendo a principal Pl'Q- AprOl)(l o ba.lancete c~s. meses l:é.ter_ SOCial. destma.da aó\U1pa17a.:'

PAP.ECDl DO ItttA1011ldutorade algodão do Estado de SãO, de Janeiro, a Junho de 1\l€O, reZa- essestrllbalhactores,'Pelo Projeto' número 1..432•.~6. é iPa.u:o e .UIIl doo maiores centros de tivo á "Re?ei!a'~e. à. "Despwt" . PromUlgada em Hide setembro. de

e(1ncedida lE-ncãodos impostos ele I pecuár\a, . a par de, a.;:,resentar Ulr.a,j ela 5eeretana lia. Camara àas 1946, a constituiçâo Federal (tuaimpo'ta~ác e' de consumo e <tas ta-j encoraJadora Indu~trlRhzaçlio.. DeputadoS, cl'lou ~m seu arti"'o 158 novo ~l.:'e1to

, , .0. . . A douta ~ao deConstltUl~l'l0, . d' ",'~. a~fandeg.arlas, exeeto, a·dç p~e· e Justiça a.provou unânimemente. o !'t ~I'.m~ra dos Deputados rei;olve~ ti~ !neve te~ SidO. assas oonr,raver-vldenclR S.OClal.• à.. ~presa '1'.~'efQ-'1 nareCi::r .favorável do rel.ato.r. Depu- Artigo u.nwo. .Fi?am apl'ovaGOS os a ~ Justiça a lnterpret.a~ão. aa:nJca PaulISta. de Presldente l?:',)cen- 'ado :SUac Pinto '. balan~etes' era ReceIte e da Oe"llesa reJogaçao, dos preceitos PUnltlvoJs dote, no E~ladt' de Silo paulo :'lftre a • A seu turno a 'esclarecida Com1ss!l.o da Secretaria da Câmnra dos Depu· Oe~reto.letnumero 9,070, de 15 C1e:llnportaç~n cl.e. dOIs. conJ.tmto. dE,cie .Economia a-pI'CWOU, tar.nbê."YI,por ta~05, relath'os aOs mce:;; de janeiro mal ço .de 1946 pela nossa. carta.c~tl'OS t~le!~rucos autmn2:,t~r."'l. oelllnanimldadeo pronunciamellto.ra~o~ a Junho- de 1960,. . .. Magna que lhe suceCleu.:taCO. e }'::1 linh'1S" r,~s:pecti"an1,m',~' ráveL do nobre Deputa.do J~. AJv~!l.. Sal~ das. Reunl5es, ~m 28 ,de ,no- . Diante das aplicações pelo ,Jm1l-com pe.· e:~ces, e 'lo. ~"''1 I.OS e c,l~ ll.,!l Vindo o processo a este órgao tl'c- vem!)]o de 1960. - Jo.é Bom/áeIO,' clário. de principios de herm~neutt-<:entro te.!. ,ón,coserrn-aülomát\~o tlp. nlco o nOMe relator. Deputado Ultimo . PARECE:~ DAMES!\ ca Que .ate,ndiam. aos recla,nos ~a:t.2QO linhas; _ ,.' 1 de Carvalho solicitou audién~la o(r . • c:lI:egoria e certos do direito ro!tSti-.. -'; pr')):.os.e.~o_. é constJ,~llcIO~3: _e i Ministério da Fazenda, Re<llstrfbU!do, A, :Ior~~~ d9Câm.ara dosDepl1t~dos, tucionwmcnte ~ asseg-urado, tais ban­esta em .,':'0 çoes de se. ap.•.)\ a'.a Io processo ao nus.tre Depu.tado. Clello Ina I. eU11lao de 1? 00 corrente, presen- eár.lo.s fize.ramvaler através dêlápels Com',?,o. . Lemos éste '--sollcltou f&.:se rp.lterado tes os SC:'lh:Jl'es Deputados.. Ranierl suas Justas reivindJcações dé' 'l.umen.·

Sal:? Ah;,mo de Melo Franc') I'r'!, ao Ministério o pediôl) de lnf/J'!nta- Maz7.illl, l'>e.tor Jo,t, ,T~ BOll'tacio. to salarial posteriormente recollhe­2": de {e,.p.'eiro de 1958..- Bilac ções. anterlormentefeito.. N'ei'l:l Moreira, il.rrnand'o Rolemberge cidas peja: 'Justiça do Tl'alllllho Al~Pmto, Relate. . Essa Sacoretcria ae. Estado, nr,!;).vêS A.r:v PitomlJo, reslll.'ctiVd.lD'f'llte, Presl-! gun.s·obtiveram êxi~o. deflnitiv~ nas

I' IRECER !lA COMIss~.O do Avise· 0"271, de lO tle mn~~n OI." dente,?~ Vice-PresIdente, 1"; 2?, 3Q e 4'1 açôes trabalJilstas, outros não. mel'C~.. ' ,_. 1961 ?eu pronunclomento fa':ll)rál:rl ~ecl"et,"r10S, "·'llrOvOll os·l>1>lancetes·· dR") de inte~preta:;ões antagônicas QOS

A Comt:"ao de ~ constltUlr;ao· e '11."-1 a(1)rC'l'eto 't'e<;Il1to,1'1MO, ont.r~.·\ln'" .Cl 'ReCl!l'a e daUe,"esll"', da.Sem'~'tal"ÍG mesmos Ttibunaistiça. em r~'lnião de sua Tur'11:t ":go" onv} r; ao Con..'!r?~s,., Nacional ri., :\~e,.,- da GárJ1Hr>l iio~neplltad:c",' relath·os .. ,'realj,ada pm 27-2-03 oPlnOUnn:in;./ ,a(!em n° M. de ,2 ele morrI'; tI.e laS9, aos mese,·de Jan~iro. a JunhO . de d Pl'OlllulgaCla em 1946, até ~oJ.e. tc­mem,'nt.e, nela consrJturionaJiti9~p. "O' refe!e!1te ao mewn ~ ••nntc,l~j;O,n()s tlmno.s de presentoProjator aVl,a~ não ~oi _o artigo 158. da Cons-Projprn l'''íO')prc 1.432·56. na f(,rm.1i, 11 .,.. Parecer d?-Pesclwiio, tltU.çao .Feneral re~ulamenl;ado. Es·~O- r-j.;ec..~:- de Relf.tor, :lJfesente~ ,...~ 'A ~,'!>~ cf., . 1:1, r ' ';:0 .. .Sal3. da~ Reuniões. e!p 11 de de~~m- tJ:~nhos ,~_~ssa ,providência, ~~1~,j&s;n~Jr~~ O:~l~t~êoô,Oliveil'll ~:ii"! !(Iéb~;_~~;:mOl;t~~:~a~::~~~~c~;; ~~_. by?cJe I9~0, _. RC!:11.ie-;i, Mn,:~i!lío P~_ ~~as, dec~sDes antll:;ônlcas )~o· I'eco-1'.e'~,e.. "e'. ~ll"c Fmto - ~e"l~~r'l nef;clridas a. Cmnna'lhla Tel"rõnJca "me.rol" - Jose B"m.!funo, RelBrtor. . ec-.m.el:t"? do dlrClto de gre"e ~eltlPere:~a ["'!la,. M(ln'eirc. de f"~.·r' ',I' .'1':' t '.:' . • . .,~' • . ' as. restrlçoes pun!ltlvas do t)ecl'e1:O~:N1)~:~j~a !'la Gama. Joao::im . DuvaJ'j ;au ... 30. ,00l0ll n,~'" ~ C:lS~ o ." 21-,.~ IOr".;!·"l-,o_.N.'e.~n, ~r.ret.o· -LeCI':'~,fa' tl'VO tet nllmero 9 070, ~sses bancaMO'... 'p b'c! R : . ~, ·.endo a.postram,,3e~(\ ,re::rular cj~o v" I. -lJt:'_ :o sofreram assim .d . .,...a1"{1e, ar I. a. ayrn,lTI<1o B••IO'!.a':lro"":.cla t! envi?<:1n 9 21 ri 'unho d<l ' . ' ,as uras consecwen-Pr$clA Kel: ... e M'iJtlm Campos' . ceri-~r.te arIn ao Sl'TlRnQ:~e;-ài·· . n~8B, -A, de 1.S.5t ~as de uma faJl111 de que não par-

Sal" Ahlnio de Melo F'ra:lco,em I Assi'm ~ mll'~r;" eon~'R'l'ltf' ';;la ;n.O" b clparam epal;a a qUIlI nao ~'Jntrl-,27' ~~ fav~1'E:j~ocre' 1958.·:- OTfr,él'a Il'C"Je'?o 'em ·a,~~,1ir.e. : ~tá ~uP'€'r~da. C"ncede. anistiá aos 1)cmr.árifJ,ç Ulram.;B~"f)',~ l"'l'esldent~. - Bl!ac 1"7?lto, I;lei'c' ~Je ~plI:l'.r.nos pele· arqul;'amenro "art~ch'Q;n~es.cl03 m07Jimsl1/os Ocorre, ainda, que já Sp aeha t"a.-

'1l:el"to.. do p-oJeto ryremstçs ocorndo,ç,. no,~ ·al1OS rle mltando no Con"l'e'so" Nà,ClC)ljatCO~U5'SAO DE :ECb~O'Yf.I}_ 'E:·r;,; te ô n<lSSO' l':lreeer, saLvo :!)~. 1950p. J,?5litendi:>'Ila!~:er1sda.s t('ndo-:o~r~doapro;açãona Oâm~ra:

,1 Ilh~~ jt:i~o, , . .. ~ r.mnL~soes. a.e Cn"1.SbtuIÇ[lrJ, c . ./!l~~Idos r:eputadm" Um ll~Ojeto qu' ~e...rAnECEll DO ~AIOlt . '.. Si!a das se,'~n!'õ ~:q; Cc-mL.~!to. de ttca ..~ ~p r..~{llslaG(jo Socfal, com. 'ltO((:l. o referido decreto iei;.1frme?o

, ..•.Não po.;so deL'Ta.r de oP1n:.r nda' :rinar"!\.~. '. ~ de ~rr,";<fo c!". H"'1. . SUbsthl,.itlOS, ,.9.071).... .' . .. !a.p~ov:tÇ:io . do. prOjeto.... ". • IL'C':.,)Uft!,w .Jc.yme A.rmt10•.. l?.elato~. ·1· P2C-,TF.'rO~DE.~ DECR.F;TI). T,E'~rR.-. '". oio. d' t·õ ...... j. .. '.:' ...'

t' ~ Rã vários precedentes nesla('o.1 !',\.'l!:Cml·ll.\ CQ~S~O . LATIVO!\:? P.&-Gl..A·Q-p-g SE !(F.- , ~, P .-' .• o:t li ustlça que ./e.Ilússã.o qll~rnerecem ser levadosc~J A Com!ssão. de!"tnmÇll5 érnsull!l" FEREM OS PARECERES t)am amstladesos qlletoralll air.?;1-

; consiceraç:lo. '. .!rel.:nHioC'lCtr!LOrdinJIl'ia, rea1i2~.n~ ~ern . O Con,resso Naclonal'decre~a: . çados pclodecrcto1el aClllla, le!:do.:Ressah·ido o cllspostono Artigo [3i~Qe a!!Õ:lTIl de W~1, sl")ra 1"~~~id:'e'l·=jn;I'ArMl!'tIl·, FIC3nl iW'stiad(l.i ~o"iOl,em vlstaa necessidade de 5.; C.:5.~.~ L.ci 'J':lrl!~1fa. não há com:! se IdO' s"r.hor'Ce:sar Prieto - P!~;Jente I?S ba.."'C1.r!os ~~.rt!~~~:;'~2S e;s :Co'I.P~:ll' i;;;'l::'! t.r:ü~mcn~o.1I :ted~I>." .

GLiinta-feira 14- 'OIÁRiO DO CONCRESSO NACiONAL .'(Seção 11'.• ' .. ~. , •••_._~_" ., •• ~ ,_o. ~., ._,._._... w •. c 2L_..= .:===e===_"'h' wcs:s

Setembro de 1961 6M~

~RECjill D,'· coxrssxoA Comissão de Co'nstituiç"o t: Jus­

tiça, e111 l'euniio ordInária dc sua Tur­ma. "A", realizada em 8.12,60, opinou;unânímemente, pela. constituclonallda­de do projeto n"4. 355-53 c aprovaçãodo Substltu~ivc> apresentado pelo Reja­toro Estiveram p:'esenie~: osSrs.Deputados: Oliveira Erito. Presidente,Pedro .Aleil:o. Relator, \Vi!SOll Fadul,NelsonC!lI'nelro, Dj,Jma 'M:t1'inhOo:Waldir Pires, RaImlindo B:·ito. OClmaMedeiros, Almíno Aronso, Barbosa. Li­ma, croacv de Oliveira e JoaquimDuval .

Brasilia, em 8 de dezembro de 1~60•- Oliveira Bl'ito - Pl'esiden:,e,Pedro Aleixo ...:... Relator.

CO:-.1ISSAO DE LEGISL.".CAOSO'CIAL

, L;::C::;;~,'.ç·:_::; c -',~:;:, 'I A:'t, R". S~ os íncídentes da ex~c;çüo I I - caberá prlsão preventiva;DE' ,IEIO-Uir N" 0:0.0 _ DU 15 Dl! I!O:'C;l1p:ote,aüos, pl1t' fato estranho à -", •

M\nçO ne j9JS vcntac e dos exeqüentes, o jl::? ou pre- lI.- nao ho.ve~ã., flança, nem sus-, '. ." ,'. Is:dellte cio Tllbllnal poderá autorizar Ipensao da. execuçao da. pena~L','!loe ~uore ct sus]Jenslw ou (.'()[!iI::OIlC po.r:.mllCntos parelnls , ITI -: os recursos não terão eleito

('o!~lIvo d.O tratiauio e.da c:ltras lJTO- i . t;al'árJra/o mltca . .se a. ga:'al1t::~ ote-II suSp;nS1'l'0. ..1,,(/";!~~tl:;. '. Ilcc.da no cU.)·i'O 'da execução n.ÜO con- Ar •. 16. Esta. l~l.el!tra.em. VigOr. na

• ,.~.", ".1 " .. , ••,,' ":.t!1' em dinheiro. o Juiz, DlI presídente di\ta ~e_ sua pubhca~a~, revogadas asO P:.sld911ce d~ Re])l..»ic .., .1'h,,:ltO, co TJ'iillll1aj p"de""·· I an la" "d' I IcU:;pos:çoes em cont.ral'lo.

".'" .urnnuçuoque lha comere c :\:'::;.;01 C1)' )c.ij·'o nor ~,'1~~·· .11 '[bl,' ven e- a Rio de Janclroem 15- de marco."'")CbConsti t l1ic::ío e' " '. I' ·"'l ~' ....J. I.-LJOPU ;co d 'n.1l"" 9' t,. , 'I

.";.. ",I.' t: :,""!; ....':,., t-, .1', '\J:'. DU. E' Jacul\3do às pai·tes uel.~ !v'"1 125 ao. Inaepentlêllcla e 53'!'i~ad'i·,·.oel a:::•.o C1U~,Pel'" ~,.o' ..:;. __ .0"1 '(cseln;,enham a \.ivilhd es acessól'fus Im. RepubJiça. - Eurico G.Dutrlt ~

~J ... ~I .0,>. e.~~.e el?p.• ega o."? e .ell1pI0~ C.I.".P01S de.a.juizado o díssídlo .,. ·ICltl'./O.~ COl1nbrct. dr. Luz - Octaci/io~ados foi ínsütuída a ,Ju.sL:ça co. 'fl'a- "1'<0 do trabalho 01\ 'f~ 1 ' ~,,~csSd" Neijriio de Lima.,'"lhu, organismo autonomo e (;ot:ldo, úfabelccill1entc>, N0'? c:,lome'j"o,. o I C r. '"c.',;.moios capazes de ímpôr D cump:'i-I~é_.;o ao 'u,' .. , .. ",.,e. c~..;o.,s.ll.c:ca~·-l O~'~IS~AO.DE OO:;'".STITUI9r.0 Emento de suas decisões' . 1"0~'" J .~ame.ltc> do 1dbunal tanto JUSTIÇA

••1 ,. ' .i" ." . :p,lla os ereitos da perda do salário. considerando .que ,dos t-1,b.,ma::5 Q,lej' ouanto pura o resnecnvo ,.,. .' t', l'ARECER Do RELATORintegram a. JllstlÇ:J,UO Trab,li!lo pa:'lJ-, durante o f cl .• '. •• pagamen o I ' _topam .empregudoresu empregados, e:l~', e lamento. I. Pelas ínrormações constantes e re-19lml número: . Parágra/oünico. A cessação ou fi re- !f€ridasno ofic!oque o ~Vlinist'l'o do

Censiderando C1t.te somente depois c1ej'Ch!l.l1lent.o ccnsíderar-se-a 'jus,li'ica~daiTl'al:lalho.'. Indús.tl'ia. e Comércio, em 23E.'~otados os meícs legaís para reme- sempre cue JJ vencido não cumpnr de 'JUI!lo de 1960, subscreveu, não se';;a!' as suas.causas, se poderá acm.tír] ímedíatamente a decisão. . •• iflca?a,bendo quantos .e quais seriloos PAnECP.R DO n"L,\rORo l'eCUl'SO a gre'l'c; . i .tIn. 10.. .'1. cessa,l\o -elo tr:1bai!w, em I~anC\ll'Io:> que o ProJeto n" 4.355-58" 1:R 'Clt 'ri

.çOl1side~ando que a ooluçüc> 90S d:~-: de"a:~nção llOS pl'ccessose prazos. con_ICte :ll~tC;l'Ja do P~Plltado Fern~lldo.Fer-' . - c. o o.S:dlOS do trabalho d.evc SUbC~(I.il1ar.,'el cJ!ia.<ol·lC>S.OU décis6rios previstos nesta Irari, .H·a beneflcrM'. Para elucrdaçao da O Senhor Deputac10 Fel'nandoá. disciplina do ~ntcrêsse cpleti'l'o.p0l'- l..ei, POI' part~,clo ·e.m.Pl'egadO.s em atiVi-11~a,té.·ria, p.edi~.I'S~ a. relação ~9~. b!Ulcá- Ferrar.i apr.esent01.1, em. 1958 projetoqll~ nell~U!n dIreIto se aeve.~ercer. clades ac,essol'las, e em qualquel' ca.so. rios, ,ceI!lltldliS em c011llequenCla de que tomou o .número 4.355 e q·,.een1,contrp,l'Io ou com ofénsaa esse inda c~açao do trabal!lo pOl' parte delpa!llClpa2ao em greves nos anos de pretende a concessão de "a.'listia aos.tCl·~.:se; '1 cll~pl'e;ados emauvid!Uie; functamen_1 19ao e lOJl. --\ l'espost~, quanto à pa~te bancários participantes dos mo,'L'Uél!-'"Co::s:de~':mE!o que o. E.5tndo. POI.' meio t~l".. co.nslde!'ar-Seoii. fal.ta f;raVCpal'a ·qtle ,ll;tcI'cssa ao s;.ssun~o- em estttélo, tos grevistas ocorridos nos anos cl9lH' c,ga-lllzllçoes publ!oas deve ::~segu·ç, [lns deVIdos, (l all!,(lI'!Za:ti a recisão c.onsls,!t1 apellas na. remessa de longas 1950 e 1951" ". •""Ir amIJ1!ls e plenas gal'allt,~asJ)al'a1c!C> cOl~tratc> de trabalho. '(lIstas c0!U lloll1as. de ballcários que até Ar . d" C'·· . " ~-ullla sflluSfto pronta..e eficaz dos dissi-l . Parcíg!'n/o ·único. Em i'elação:\ enl_l 110Je ~stac> submetidos a procc.s.sos aln-I to ~llId;sa~qtfl~~doo~Ç: ~'~q'~~.~~:'~o.ülo.;, coletlvos, ." ,pl'egados e,s'"áveis, .al'e.sci<ão ctepclldo-: dana0 encerrados, "pl'Ocessosem an- d' li· 'li '.. ~ ..

Deel'êta: . . . irá de amorização d(dribu~lal mediano ic:amento". Da parte que não intcres~ ~ Sen or. !\oil .on .~els, a ,Pl~o.posl-91't. 1~. Os dissídios co]eLivos. c.;'i'tll'lte repres'emacãodo Mlniste':ioPÜo';-1 &1. ao assunto. não nos privamos do ç"c> f,Ol, s.ubme'lda ":1 .Com!ssao de

uo,; das relaçõc, entre .e:)~J)reilado::es·e co. . .' ....• :. IPI'~zer .de destacar aquela em qneo c~nstJtUl?ao...lf-.Justlça, Ol'g'ão, qoe,cmpl'eg~dos, serao__ o.:Jr:gat;<l.r~ll1ente .Ar'. 11. O fechamentodoesl:>.bele_;~:l,:tor da D,O(A$. emite pal'~ccr pe,o . parecer do Senhor D:}?cltadosUbmetld.os à conclnaçao.. p.rev.ia. ' .0:,1:':' .cmlenco. ou suspen.são do servicc> OOl' ,soble. ~ ~on~tHuclo!~alldade do projeto Pedro .o\lepw, a~rOVot.l .•~Ub~~ltU..t.iVOde:llsào ..da 'Justiça ~o· 'I'rsl?nfuo, , nlélt:VC>. ele dis.sid!c> de trabalho em ae-! de amst:::t. conc.ebldo .pelo Deputado declarando. 9ue , "e .concecudaaru.H"

'A1't. 2".. Acessaçaocoletl..-a do tm- sa~el1?:w aos processoséprazõs .CC>!1~ :F~rnanelo Ferrilrl, ensllls,lldo que, se aos ban~a~IO~. que tenham "ofr.:c1obulho ,por.par.te de e!Upregadoô·sõm.-e!l· clh(:to~íose decisól·ics. ou 11o falta Ik 1?'> y::o~~ssosm,~ntados c!"ntrl!' .o? .gr~- llenas dlSClplmares~ :~l cons~uen­te ·sel'a.. permItida.. , ooservadas. as nor.- CUll.npn:l1e:1to .deVid.o àS. deckões dos: vls.•a~ 'l.verelUt.,do. seu CiClo JudlCláTloICla de.greve.s. OUdlSSld!os do traba­mc.s presdtaS: nesta. lei. :.' " tribunais c0!'l1petefl t e,s. ill1port'ir{t par:~! c:fleer:ado" a propi?siçã~ é inconsli tu- lho. nos anos. de. 19511 e 1951.(artigo

§ 19.. Cessaçuo ·coletlva. .CIO trao~.ihc cs· ~nlprega~ol'es responÉá,'eis nlli obri- i~·oJ.!al, pOl/[ue ao am.s,t1a unportal'lB. VIO- 1~) e que "este decl'eto leglsl:l.~I"Oé a. d~hberada pela totalidade ou. pela gaçao do pag~U!~ntode salários e:n i_aç~o do ~l'€cei.to ~o u;:t .. 14!, §?O, vist-o entrará em \'1:::01' na datadé suama.opa. dos ·-trabalhadores. de ..uma ou d?bro,sempreJulzo à:zs medida., ca- i cc;mo.~ leI ~!eJudlcara. !lo cOIsa JUlg:l.d~, publicação". .de..varte,s em.p.!esqs, a.c.l1l;.ret.an.d.o.lt""p.a·l b:\'els par? a execução do' jUlgoado.··: AI es<t:.novloade .que;mel'~oe ser med:· . 1.1 - P r'cer' . ,. .!:'ahzaç~(I de todas c>u deal"'umas' das ..... '. .;tudo. pelos constlLuc.ono,!Istas ama(jo- a" .' lrespectivas' atividade.>,' .'" .' .f~\(J,gra!a UnlCO. Em se tratando ele!l'e.'!... . .. ' , . .' "'Sem dúvida merece acolhída a

." p',./\smnni;éstaçôes· ou·:ttos de sÓ,l.at"~;Q~d~1 f,unçllll:l,emais; -o ..tribunal[ .•Ape"ar da~ diligências . promovidas, : medida. preconizada ·l)elo. ilustre :lU­hClal'ledade ou pro:esto"olle:mportel!1'1 c:(\m'pe•.e~ c: . Podei a "de.emlll1ara ,D;ao consegwlUos esclarccllllentc>ssu-' tordo p"ojeto Se é verdade 'C0IUO~m .ce~s~çã..O cole.'tiva... do' tràóal!lo ou o~)lpa.ç:ao. dp .destabel~c:~~e!1to .ou . se.r- :fl.~ie.ntespara ma!s)pro!unda apl'c.cia.·1 salienta ·lnformaçác>. do MiúméríoonnmUlçao ser..slvel e lnjust.i!icadil. .ile V1~7·. ~ome~"n,.o ..depo,sl.al·lO para. a.~" iç:lG do a~cance da' medIda que o pro-: do Trabalho u . 'd 't .' '9 070set,lrítmo, ficam süjeitos' ao tUSi;oéto I~~" 1I:!e.,:a. con~mu}dd. ~de ?OS meS!l19s até Jeto~r~pQe, Temos. ll~ justificação do I está em pleno\fn'C~ Jõiioo'J~i~aSsunmsta Iei. .",.' .• e.;,cs.e a lebe. la~o resP9n5.aveLlb.eneJ:}CIC•. a. Il1fOI'~açao ~~:que "~ml't; ····d . 0.' 1 ,:..

Art, 3', São cOllSlderadas tunda-j .d·~r,· 12. Os l'ecll.rsos . cabrl"elS ctosl':ll'tude dos. movImentes reJvind!cató- . eu. deCld~ oa mais a.~a..,c~te da;l)entais, para os fins desta lei, asatl- J,Ugaelenro" .l'.rorerldos POl·'I'~·ibunal.s rlo~ de. !9iX1 e195l. c~rca/de 20.ban, . J!1"oça, ~::~ menos O. e de qu.~ (IvlClades . pro!issionnis de.se111penlladas dO.•T.a.balh o• em dl.s~idlo coletIVO, não" cál'los, algllns com maIs de 2.5 abos ".de dIP:Ol1l:lr _';.Da1 e~ causa esta-Ultra.nos serviços de água, ene:gi:L, fontestt;i~oefelto .~uspel1srv~ e:;Jeverão.ser Iser'yiços,. Ioranl. envolvlE!os em inClpéri~ ·p.as"ado, ,f,ente as liberdade.s, çons­<ie energia, ilulllinaçác>.gás, esgótos, fu.~~d9S den,lo da 30 dIas ae sua aIJl'e-to JUdIClal·.par!! demlssao do elllprego", tltuclonll;s. Se o Poder T,eglslatlvocomunicações•.. transportes, . ca:'ga e s~nt"çao aO'~r:bunal ~àguem . .o~pl'Ó~ Dez anos Já sao p~ados:ell.tre a.~a- aln~a. nao. se dlSIloZ ~ ~~e~uIa~en~ardescarga; nos estabeIecimêntos de.ven- Vlmsnt:ocdo ;ecurso 11ao lmportára em ta de alguns dos mov1.mentos reI1'm-' o altlg'o 108 da ConstltUlçao 'Fedaral.da de utllidade ou o~lleros essénêiâ:is res"ttuç~" ae salál'ios já pagos. dioatórlos. e o dillem que 'estamos ela- 'cabepelo menos, corrigir oqi1e dea vida.daspopulaçõ~ nos màtadol1l'os; . Art.. l~. As funçõe..scon;IÍiató"las.· . bO;'·:l~do est~ pal'ecer. se ° tem.1>O..de- ll~a~l!alpr~celtlla o superado '.1ecretl>nalavoura:e'napecUárla; nos-coiég!os, glié .se refzre esta lei po'del'ãci ser éo~ co.r!ao lllUCia nã? apagou os .UttlUlOS leI Jaaludldo. . " . _, !:es..col.as.,.. bancos, farmáCias., .d:."Ogal".las'j metld.as. à:..pro~lU'ii. do!'.ia. do. Trabalh '. Ve.s-t1g1.0S de .g.r.e.1:.e~ qete con.v.uls.lon"a..t'am. ,Entendemo.s., pC>l'el.l1' elat.a. "~.•ema.l),OS!?ltilis, e .sen1ços funeráriOS:.'na.s Art. l.4. Além 'doi previStos no'~: (lI;. melps bancá110s:se .houve greYls!a> I ~nadequada. a redação do. projeto, ·1h"Jll~p.stl'la:s ba.sicas ou esse.'lj:lais ã. de- tulo IV da ·Pal'te Ge:'al do Cádlgol?e- llJ11lidos, ~e as efeItos ~as' pu.!l!çoesIc~usive .~uando se refere, a---l1elntegra­f~a. ~aclonill,., . . ..... "'1 nal. çonstltuem crimes. contl'a' a o'r~a. ~nda pelUlaneeem, sealIl~a.. tem c;:t-ç,ap. uma vez. que' esta. obviamente•

•§ L O Miwstro do:rraba~h<l, Tn. nrza~ão do trabalho: . .. 8 blm~l1t.o ~ ~xcepcl~nal remedio do es~ :assegll:'a oressarclntento desa:lâl1o~.dú.strla e Comércio, medJ.antepcl·t-lP.'la" .'. .' . ,qyec.n~en,o que' li anistia contém, en- Outrossim anistia ê concedida porlJo. de.l'á. lne.I.UIl'. Ou.tl·asatividadeS. en·.tl.. :ti.•[ toI - dClx'ar ClP.res~dente dO.slndlca- ta.o pro

p.c>mc>s .Pal."~ 4) p..roJ. c. to .0. segUi.n.t.eI.decl'et.o letTis.l:itiVO ·.n.õ o' por lei ..Quan-·as fundantentais, , . ,. '."'... . ..ou O em])l'egador, ·em se tratando de substitutivo e, pôr 111elO do mesmo. en-, to~ a ~. tit t' . - f 'd'· .

. §. 2~;.COlll!iderani-se acessórias. -a:" "t!vida.de fundamental,depro:novcr sejalÍlOl> o debate no pléllárlo sÔbrei " o SllO.S _u no ° erec~ o;-llel

a. ,ath'idades nãoclassifl.ea.das" en.·t"e as SOJU~.•..'ãO de. dlSS.idi.o colet.fVo'.. . medido110 que sempre m.erec.é"u de nossaI~~~.tt..a.a.c.om.l;sao" .de GO

I1St l.tu.I~O..... e..fundamentalJl' . . -..!.. . ... . ' . ·parta·especial· simpatia' ,.. lÇ '. s,m., .•, ·n",o 119s, .pareceiteel-

, Art -40 O' t B'iháci'" .. " " .II- deixar o empregadOr de cumpl1r . . '. .:, .tãvel, pelas dificuldades dê lnlerpre-gadorês lilterSess~~~ouo~t'iíse ~p;e· i qentr~~e_-18 heras decisfioou·obstar,·AJilI,. 1~. :li:' concedida anIStia aos ,tação quépooel'Í9. ocaS!onâr,'p'."1llcl-'"'ões. repres.en.'ta.tffas' devêroo jf.",~~.a- mallc:qsa.menteã. sua eltecllção:. b~?arIOS que tcn.ham, .~o!rido pe.nas I, palin:e.nt€quan.do ·se·r.e!.'ére-à . "pe.'1s.SóDepal:t!lli'ie!1toN'aéion:ir ~oT;k~~~ .' IU~' não gara.nti!' & 'execú' ão de _ dlsclpllnal'e~ ~m cgns;qüencia de grll- diSéipllnares','·, Se .. o . cibjetivO é,. a:rtls-

.'O.lI as.....Dele.gaciasRêgioua.l.s.a.a: oeoi" t.NdOS prazos legals, o Yen~ld~ (j~e ~~ l~~O~l"tÓ~io.s cio t•..ab:llhO nos. anos tiar de, man~.lr~ ampla e. completa:renclade'dLssldiocapa.z:de âetel'lllln'a" possuir bens. .... ... .... . . ao ternunolOgla adotada }ior·aquele.cessasão coletlva"de ttaballro,<irtâlcan: . .. ., . ,.. ·.Art.2".~te deCl'eto leglslatlvo en- ilustrado. órgão técnicci ..j)c>d~ri:l ..· Ie-<lo ,!ls s~us . motivOll ,C.as fl1ia:idades :TV ,-z a~lc,ar ,partJclpall.t~ pal'a gre- tral.:á em vigol' na data .da. sttil.·.publi- '5ionaro "dfOsideratuln'" em "·,,-l&f,g,;..' .pleIteadas.., ,,,' '. ...." veou o~l. ou!, sendo estranlto·!\CI gru- cacao." . _... "., Somos. pOUl pela.anrom<;'lo ".40

~aragrâfol1il!cP.ACOl:!llll1IC,,1..çãO\ie.·r-.POp.~ad~lr~{.ên.·çãod..· '1 >. ,," " ... 'Brasil'a em ..~~ d.e. ~Óvem1Jr.o. d.e 1960 substitutivo. que; em se!iarado, ;'apre-...ba, Se.l1Ío redUZida a' têrm:o, .,... .. ~tt'd', .. '. e·. a '.!' meses e p d 'A' . -~ . . sentamos. .. .li'. Art. ~9•. A,s,utoridMe.: notiJicada.1 :nu. li " lU!,? ;nlI'll.ruz~íl'.(lI;, --', -.:. '.~ ro le:xo - Relator... . . ':- ..... ,.- .,.~... /.providel1Clal'á, dentro' i:le.48 horas,.,,:!. .A()~elnc,lctLn te. apllçar:se-i\a_. penl1- .SUBS'l:!TP';l'IV.QA'DoT;\DQ PELA S~la.da .(l0:n1SSao• la ele. abrlI~'1l0nc!lIllção,. ouvIndo: 0$ Intere5SadciS é ~dn~e e~dó1Jro,a() e.stlangelro, .a.l<!m·COMISS.ll.:O DE CONSTITUIÇAO 1961..- ~~tJl!O MarfiM V,alla, ':'froÍllul.@.ndo,as propostas QUéjUlgar'.e.s . 11 Cie,eJl:p1,lIsllo. . '.' 'E Jt!,9TIQA . ·sUBS!I'tTü1'I\T.~· AÔ . paOJm'-eabíyelS,o '.. .""'.' •. ..s.l~ ..No.ea?o do nO I cc>n.'id€ram-se.

Ô· · ' .' .,.... .4.355.,58 At>OTl\"OO."PEL~""'Co-·-

A.1C" 6 .. A. ~onclllllçao,~e" houvet,destltu~dos' ç.e· plano-' os "responsãveis .. ' , ,CCl:l.gre.s.soNaclona.t decreta: MISSAO" ...• ,,, ~scra submetida 'ahomolllg,açãodo 'Tl'l~ pela. dIreção dosinllicato quc'ficasu-' ,', ..... , .. ' .. ..•.. . '. ': . .J"~bun,llld...(>·,Tral1a~lto, e·prod.'.UZir.:ã... Ose..~e.l.:: .jei.to. a. lnterv.eliçao do p.OderPpúbllco, .. Art. :.: 1

9,. E': CQllC.eCUda .anis.<tia. aOl!. .O.. C.Ol1S'I... ·esso. NaCIOl1.aI. tlecret'a:.:'<."~

'tosda.sentenyacoletiv~<. '.. .:'. . ,O intel'ventor.promovera; llhédill!::il'l1en~ bsmános Qu~ tenham ..::sofrldopenas .' . . ;. ' 'i ... Art, 79, .NaohavenQo .·..conçnl~ã!l ,t~;t i1lStauraç~o. da. i'i1stância e il.. ele.1~ ~lsclpl1nllre~;.~m c01tl!eqü~ncia. de' gr.e~ ....rtlgo· 19, ..:Flcail1 anistl:lÍ:làs .1Ôi!iJS:' -.'

dentro .d~.10. dlss,e p'erte~cendo.lJ:'l.'{l!s~ ç~odenova dlrêtol'lli: ' , ..'.. .' . . ~es ou diSS1~OS~O .tra1la.1hoIQII;;an°s os bancirios pàrtlclpantesdos Ji:l.do;'sidentes ao grupo de a.tívidade.s 'íon.- '§:~o,A ap\icaçáod:l.sPJ!nas,pl'evlstas .e 1950~ e 19f1"'Jc.,~_: ' ... ,.:: .>' c' vimentogi:evistas~oorHdos' .: . .:õa1?~tp.is, ..seráo" proçe.sso .'re!petidone~te ,artig(l,'oão 'exclui a~IJ1.poslção de . Ar.t. ~9. ~tll decretolegls1a:tl,vo en~de 1950. e'-.1951;' ~" ":~º~.~Ol:7la~ 2:l:l1l!r~s. segu:l1,ltes ao ','Rlb)!!):l out!'~s p~evlstasemleL .... .....". . ~;~-em vl..or lU\cl~~d~ 'llua J>u~Jl- ê'cArtlgo '29.' o:a:bancAdoS.;·~:f.'.comJ'e~te •. que dcve~ .d~l~l,.den ...p /~,r,.; )1). Nos ;processos '.. ,;re-."1!~entes ..~ >' ....• . .' .... '., '. dos:por môtlvOB·:'d1reta;::ou:'.Jna~'

, <!ctT~di~s, utels, co~tad~ d.. ,~a,t?,. .~;t ..~ . ~r;n:es canora 3.,.Q!'p;alllzaç"o do 'B~illai. em';22de ·novembro de 1960,mentérelàclonadbs "'~cõm. '011 'm!l\'r<>';" .. ('n a. ,o processo na sLlasec.et:\l'l.i .. ,taba,••o, ~"Pfti7'Q i.4.1elxo·- Relator; .<. mentós' 's'l'évlstail ·ocorr.ldoi!'·tios,,':maill:: •

, " -,' ':····;'~];~:~',~i:~:~::~:·:~·\

,6600 Qllinta-feira 14.".,.,.,..."...".=""","~

"DIÁRIO DO -COlttCRESSO NACIONAL. (Seção I) Setembro de '1961CA _

Olhem MilderNestor nuart»

cle 1950 e 1951. S'IO bencüclados-com /. . Justificação No entanto, li CADE é um órgão ad-I art. 36. I 2°. da ::\1agnll. oarto. o queOs favores do presente decreto !e,üs- , . " . _ m.ímstratívo que procede a lnve.stiga- Inquína o. dispositivo de ínconstitucto-Iativc, terão restnbe.ecidos ~m sua . A .uni!ollmda~le, das normas de ,e~- ções e que, chegando a deterrnínadas nalídade.:lnteg;l'idade os respectivos contratos CT:CllI'.açllO contabü encontra Sll::' JUS- conclusões. expede certas ordens, su- N9 9'de trabalho. computados todos os tllleall\'a. apenas nB; sua, e::ct-ensa~ ao Jeltlls ao contrôle do Poder JlIlUcIá:rio,I .aumentos de salários concedidos an- 010.101' numero. pos.slvel de en~presas, De~tro dêsse 9uadro, a procu.I'.,qo- Redija-se '0 parágrafo N do artigo.teriormente e 50:50 readmitidos imo- ~rm o que,delXal'a de ser nnírormí- rl~ nao pode e nao deve ter as.nmcões 43 da seguinte forma:tamente, ""c"ul'ada, também, pnra 1~ladc . para tra~sfonnar.se .e111 mera que o projeto -lne atribue. Se tõsse ,,' ". '. ,.efeito de anl.ip:idadc, a cont~,:em,lng'C:'c!Jcla ,.da .JADE na empresa q,ue, penrutído um paralelo. lembraríamos Par~olilfo 1? - O prazo fi que sedo período do arasramcntc do se:-! a seus critério, escolher para êsse fim. que há vários órgãos admínístratívos retere este nrtígo contar-se-á a pai-

1 t bé i t' 1 i f i til' da data em que o índíclado hou-VIÇO. . . Por outro lado não é possível uma' que. ·.am m nvcs 19.mn se a e o '.er sido regularmente notificado Ctll. Artigo 3~. I\e111wlJ1 p:lgnmcmo a u'lifol'lnidade ';b;oluta em f;cc da di· Iofendidn e que Impõem mUI~as. Por decisão". .titulo de salários ,s~l'ã devico aos Iv~rsidade 'deo:êneros 'de neeócic: uní- I cxem~lo, os ~ervl~os. de pcltcíamente J"st')f;c'afOu'obancános ora amstíados desde ti. f' 'd' d'''' t' I" l' da alímentação publica. ~ , •dalade. seu; afastamellto's ate' a ca I Orl;'l '),nc ess.,e. ,l~O ser a.• ncompa- O Jato de o indiciado ser ouvido. deeíetíva "ae'n'" ' deve . I tIve. com os Plll,C1PlOS da ciencia con- defender-se e .de poder mesmo. reque- g preciso assegurar às partes o efe-

" .. 1. • ussues, que evera ocor- t6.b'1 . "'. Uva .conhecimento das decisões querer dentro de 30 (trinta). aias. co:], I ,.... . d . , rer provas, nãoultera.n caráter essen- lhes 'digam respeito.

, POl'lSSO, a -emen ta manda que a uni- eíal da CADE,Tudo isso tem por fimtados da. ?ata... C.I.a. pu.blieaçã.o.. des.tel f'orrnidnde se... estabeleça para cada gê- melhor elucidar a questão.. !decreto legIslatIVo, ' nero de negõcíos.. independentemente Se a procmadol'la não tiver o cn.,

' '. 'o '. " ..•. da rorma ou tipo da empresa. umn' vez rãter de símples assessoría da CADE.nA,: t!~..o ~., ,~st.~ dcc~eto le~.'S"1tI"O: que forma ou tipo são irrelevantes se não lhe fo' subordíunda e. se seus N'? io.

e ~a!a .e.11 .1,0. na datn de sua, em relação ao objetivo do artigo. membros tiveram índependêncfu, rnes- .. jlUol1c'1çno, :. .', , , mo relativa cm face dos membros l1IlI Supríma-ae os arts. 73~ 74,

. • ' I' Com esse acrescimo o Poder Públl- CADE ' d d d 'j tSala da COll1lSSaO, 13 de abrl! de, . der . b I '". eít "i d ní • como se c li? o pro e o. os Justlflcacão1961 _ Adlllio~lartllls Vianna ;0 1'0 el~ esta e ec,: cri ei os e u - choques serão inevitáveis. \ \ .. ' . . • . . .Ol'lr.lz,nçao que, aphcndos. Ih~ perfil- Mesmo-a função consultiva deve ser Os urtrgos conferem fi. CADE. uma

P.\r.EC~;lD,\ CO;'lISSAO tam obter ~s l;esul~ados deseJados .. no examinadll e enC1l'lléla com calltela., soma e~agcrada ele urbitrio. ao sub-, A Comissão de te;:islação Social. campo d~ flsca.i~M:ao, A~ mesmo tem- I Se os membro!, .dn ,cAD~ ?~ve~ ser I !1?-:ter a~~a sanção a~I'ov.atil'à c~

, enl reun.i.ão de 2 de.' agosto. de 19til;. p~,o aCl'e~.clmo ~1llpe.~il'a que .0 pOd~:·I·. p.cssoa~ de ~. otor~o."sabe.r JUr.ld!c.O' dlS- i aJl:stes, .,~COI~.OS Q,U i"~on.~onçoc..~..entle.opinou, unànimcmente, pela apl'OVil~ PU:llCO aJa arbltrarlanlNlte, pela fl- peJlsl1l ao, sem dU\lda, quem os acon- Ias .emple,as comelc... IS, ,ndustllals ou'ção, com substiúitivo dOPl'ojeto iw-I xaçfto de normas aplicáveis apenas a selhe. nesse campo. a· menos que os aglicol[lS ,qt~1) possam e,'ent\la,lmente",mer.. 4,255-58, 110S têrmos do parece:' esta.' Olt àquela empl'ésa. lnclll'idual- c~:'Selh~s solicitados. ~, claro que essa! SCl' Incrlmlna~os 00l~0 constltuinaodo relatol', Deputado Adyllo Vlilnr.a.1 mente, . ... cJIcunstatlCla pede oconer, se a CADE abusos do poclc, econol11ico,._Estiveram presentes os Senhores I Jose' Frederico - Nestor Duarte, estiver, por exemplo, acumulada de Dessa maneil'a.até poderá. aconte-Aaráo s~einbruc,h, Lustosa sob!':~,110.i.... ' N9 3 - se8'lg~'e'foi dito ésufictente para de- ;er que um,monop,óHa venoh~ a ser 'le-Celso Blanco, Baguelrn Leal. Cdelos i ..' '. monstrar que a função dn Procurado- "allz:Ldo. POIS oploJeto cL"ixa intelra-d? Lago. Agulnalc10 c~ta, Adyllo. .A,! artigo 40 dê-se a segumte re~ I'ia deve ser a de asse-;'urar aultlllu men~ à_mercê .da opin,lao da CADE'Vianna. Harry N?l'manton. Sail'adorl d~çao: . I' ecumprlr ordens. o, a~reol~çao. sobre o C:lratel' lIolto .ou,Lossacco, Benjallum·· Farah e L~'Clo'l A Li' 40 A '.' di ' d. I O " lIfãd' nao de.sses,ac~I'dos. sem a posslbillda-Bauer, . , 1', go - empre~a 111 C,~:l t!CIll er de de ataque por parte de tel'celros,

Sala da ComiSl;ão, em 2' de ll~r..s_ll'-deláacompanhar o proce~o por _eu, Nestor Duarte . .' . ' .to de 1961. _ Aarão SteinIJ,llc/l. tItular, seus dIretores oU s~Clo.sogeren- N0 6 O que comp.cte à C.'l.DE ~. apurarPresidente.. _ Adylio ViCmna Re:1 tes ou por advogado le;;a.~:ente h~'1 " se houve ou nao abusos defirudo.s emlator. . ' • Iblli~ndo: em q~I~lqUerl cas~. a empl:e- j Art. 19 - Letr:if}, lei. ,

___ sa 11ldiclada te.R amp.o ac,sso ao PIO' s'· Aeresceque o ~ 29 do al't, 13 Insiste .• o. • \.. _. Icesso, I ~prlmlr • , , na .tecla da Incrimint~ão. comó llbt."So

PROJEO N. 3-C -'19nn '. Justificação Justl/!caç{fo do poder econômico, dé atos a êlllRegula. a l'clJressão ao abuso do . , , _. O luoJeto d~eiara .coUlpetlr à. OADE equiparaclos por assemelhação; A .ln-

1JQder eC~IL~mico, COI!1- s!lbstitut,i1:0 .~ ell1pl'êsa., jndJC1~dn nllO pode., é instruir o pú!;lco sôbre as formas de troclução ~a ,~nal,?gia na legl.slaçã'O pe-~ COllllssao EspeCial, fareceres clalo acomp.,:.har pe.ssoalUlellte o pl,O- exerclcio abusIvo .do poder ecônômco, nal cO,nt1 al.a .fundamentalmente osO/lre emendas de Plenarll'. em cesso. Fa-Io-.a por se.u titular,se {!T- 'Ora' esta não é evidentemente fun- no.sso slstemajuI'·dlCO. que assenta no1l1'imeira ~iSCu.s~c1o: da.s C!Jmissões lU il1dl~idual. seus du·et?tes. se socle- ção que devo. ser atribuidn a um 'órgão princIpio da le~aU(}ade dos delitos, ede COI!:". tu.:c;ao e ,JU.~tlC.C. e de dEl. de a,llomma ou seus SOClos-gerentes,! julgador d.a mais a.lta relevâ.nela •.das p.. enas, insento no art, 19 do. C9~, ..

•Econ~m.!a, com ~ubstzlutzvos, e,. da, se. SOCIedade de outro tipo, FJ~' cada como a CADE, cujas dp.clsõesdevemIdigo Penal: "Comlssao" d~. Fmanças. jav,0ra.vel c::so, ~dvogadoslegallllente .habllltados ser revestfdas dn Imparcialidade. obje,.. '.' . "ao sub~,.d"w:o da CO!1tlssa.o deipoderao aC~ll1panllar os processos. tividade .e .serenidade, ." . Otton Mader -c::~ 'Nestor: Duarte,'Economia, pa.r.~ceres.,Sobre Ell1B'!-/ Othon Madel" -. Nestor Duarte. A orientação da oplniâo públlca I N9 11'!as, de Plena.l<o •em ,Discuss,:oi N9 4 compete, no' regime democrá.tlco, nos .Umca: da C01!I;lSS<10 de 'ECOn01/!1Ct

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./ partidos poUtJeos, à lmpl'ensaescrlta RediJa-se o al't. 78 da forma se-Com SUbstltutltO (~ell.dentes de - Supl'inÚl,-se o artigo 79, e faladn. às .associações ·de classe. e gulntc:p.a.. rc.cel'es da. '1 C'f;~I2~~(le.S de JUS-I' ..' ... ~.'---. ' .. não .a. órgão oficia·.is, ESsa. atl'ibuição . . . . '--tlÇ~ e de Fmanças). ..' JustIfzcaçúo . "1 conferirln à. CADE o papelantlpMleG "A1't. 78 -,As ~mpl'êsassob pro,..

, lle.~So.s lldmlnlstl'ativos são abriglldas APROJETO N,0 3~19Z5, A QUE SE RE-' Oarti~o 47 dj~r~jeto trata dÚ?es- dedepartame",nto de. pr~pa~anda, pe- exibir. aos o·peritos e ·fUDclonárlo.s: da: '. -.FE;REM os PAaeCERES .' ma matoerla e.(sta. mserto no cap!t~Jo 'IcuUar aos re~imes totalltáll.os. CADE encarregaàos. da. fiscalização., , próprio. Propoe-se, pol'lSSO~ asupres-~ Othon Miider todos os livros, documentos, papéis ,IEMENDA.S .A.O.'.PROJETO. ~ ..o 3-B, sãe:: .do.ar.tigo 79• para. evitar r.edund.ãn_1 ' Nestor 'Duarte al'quiv.os". .... ., DE 1955, EM DISCUSS.~O úNICA cla ela lei e eventnai.s dúvidas de sua .

. N91 . interpretação.' I N" I' ParágrafCJúnico,No ca.so de recusa,• N0 7 ·.aCADE I'equerel'á ao juiza exl.bIção

, Redija-se ° parágrafo -'19 do arti~o Othon Mr:der. da escrIta, obedeclclas as nOI'll1llS do "16 da' seguinte forma e suprima-se Q Nestor DUarte, I Suprimir. .a1't, 218 eseguintcs do Código de Pro-:P6l.'ál:rafo 2~ do mesmo artillo., N9 5 . Justijicação ..11cesso Civll" , .

'. Paráirafo~r.ico--: A convite do Pr~~ (Redija-se o art. 18 da s2f;uintc O dispositivo deve ser.exclui do. por-: ' . JÚSlijicaçâoIldente. por 1l1dlcaçao do. relator. qual-I t~'ma: que. pelos incisos antenores do mes-' O artigo eitado·lmpõe.<nâo só à3quer pel'SOa !=oderá prestar esclareci- .. '. . -' mo artigo flea perfe~tamente dellml- emprôsas submetlddasa processo ad-mentos à CADE a propósito' de ·assuD', ."Art. 18 ~ Cabe à. Plocuracloria tada BClSféra de açao da CADE. 11 mln1Strativo, como a quaisquer .outras,to.! que .esteJam em pauta. Iemitir Parecer no~ ~roc.essos. ~ubme-I qual deye ser deflnida p.ela .lel de mesmo. sem enll.uma' llgação .llom as.

_' . tIdos à. sua apreClaçao a reahzar as modo rJgoroso e tal>:ntivo, • i .,Justificaçrio '1 dilígêncitls que forem .determlnda~ N~~ ~ d' ,~- 6 ernpl'esas ncrimlnadas, a obrigação de

. p 1 CADE" . '. aO' se·compreen e que.aum r- exibir aos peritos e funclonários da(.0.5 Informaçõcs' devem se!. obtida5,e a ..'. .' gão com tamanha somade.pocillres CADE encarl'egados daflscallzação,endepossam ser encontradas e é pre-I Justificação como. a CADE, se oútorguem . ,.at1'1- .lodos' os seus .livros, docúmentos, pa-1erlvel permitir à CADE que convlde [' J' é J' . I' { •. 'd'd' buiçôesmedlante(lsselnclhaclio,-lmpl1- pcis' e arquivo."'ua1quer. pessoa para )lrcstar esclare.· No nqu r to pre lm.nar p.oce I o cita Olt elqllieltii o que lhe~ conferiria"111m t ~t -. ' turI t Ipela CADE. a Plocuradoria deve ter '. ãt . d' ór" di l.. t d tôd &ses ',dispositivoS' afrontam" ao "prin •e en os. es serao. na a men e, funções consultivas. pois nãO se, trata I o .cal'. er 1 e .;rr.ao ,r "en e e· a cipIo do sigilo da esel'itâ' mercantn,~I,tadosao8 a~untos em pauta, IproprIamente de processo contencioso... ,econom l1. n..olonal. '.. "d consubstancladono lIrt. _.17..do :Código; A n~va redaçao do parágrafo 19'ror-'1 Nao há. quecogltar 'de partes, ,tiesttl ,Olhon. Ma er ComercIal. A simples stLSpeIta da prá-Jl!l inutll o parágrafo. 29• Desd~ que fase do procedimEnto, pois o poder/de Nestor Duarte. tica _de atos lncrlminadoo pela lei. apr~tadllS as lnformaçoes, o llonvldado lnvestigação dos atos abuslvOs eODlpe"; CADj!: terá l\ prerrogativa de.' devllssltré. dlSpe1l$aC4o. te à própria CADE, atra.vés de seus N?8 a ..eScrIta' 'de qualquer .firma, atltulo" 'Olhon Máder _ Nestor Duarte. membros, Caberá à procnradoriaSuprlm!ro ilrtlg'o .22. preventivo, o que poderá ·l'ed\ll1dar, no.',., . , - . . exercer as funções de órgão do do MI-Ilonheclmento e dlvulgação·,;·estra.~ I 'f:. . N9 2 nlstêrio Publlco quando da instaurii- Justijicação.~ Mos. de segl'edoscomerclals e indus-'.. .Ao utigo 22, acrescente-se:" : çio do proccsso judicial. ' .' . '.0 artigoestabeleee a ' padronizaç tl'lais. . .

f'" C' .' .• ••. ... '.. . . O projeto parte de uma conc.~pçlo de escrita das em,prêsns, .segunçlo. nor·· .P.or Isso. a emenda OU'CUlUillreve '... r,-Pa.rá.srafounlco. As normas a.que se! menos .ex.ata'. do. papel da. Proc\uado- mas unIformes I\gcridas pela CADE ibi - d d 1·.. '~I.re ee.te.artigo. serãO. \ll1.I.formes.pa.ra ·~Ia •.. Procura aocirnlliola.....promotorla t· ... "d d ;' i' I" ' ex. ÇBO ·0\Z· eVaSsa;' ,'Ivrose do-.... • ~. a. raVd e ,eei1!to.pre~ dencla, o. qual. cumentos àS e.mpI'êSàs . sob'.' proCesso.{ll'!nero de negócio, Jnçlependente- e àS 1unç6es' que est,a exerce jmlto lO .seri.,dessa!or.ma, Jnvestldo detun~ administratIvo .. .' .."

. IIlte_dl forma ou tipo claaernpr~- ,Poder JudIcIário. nos prOCeS3:lS criml- ~s legislativu, .Ora, tal deleg~o _ ., . ' ...• "~ .' '. ..,. ,.I ·d" reeJle:.Ct~~a locallzaç.o. ·nals. ~ d. pod!res ot~derla .a(l preceito do, otto'n Mü,ller '-NettO!' Du~rte.

\.

N,9 22

Setembro ac '1~o I 'evw,,,

-::;[fi:'f,~.

sunrima-se a expressão "ou reten­ção"; constante do artigo 1,9, letr..-k",

Justilicarão- No Dicionãrio ccn temporâneo da.Língua POI'tuliuesa de Caldas Aulete,lê-se: , \.

Açambarcar: reter gêneros para. OIvender por altos preços.

Não há. pois. necessidade que ..diga açambarcamento ou retenção, porse tratarem de sinônimos. . . "

Nestor Duarte

(Seção Ir'.,.== == ::c:s.DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl.:

N? 12.

N9 13.

r Quinta-feira 1q.~_ ... ,_..

:supl'lmiL' no artigo 79 a expressão:"sem expressa permissão desta".

Justilicaçüo

O sigilo runcíonar deve ser resguar­dado a todo custo. Em assunto detamanha gravidade, não .se concebe apussibilidade de. autorização para aviolação do dever de guardar seliredosôbre fatos conhecidos em razão damnção pública, como. estatue o art. 79,

Otton. Mi/der - Nestor Duarte.

tlnenti,.a atividade ccnsíderada .abu- Acrescente-se no capítulosíva, Em casodc desobedíéncia, " Art. _ As autor.nades I\dmlnistra-CADEClntcrvirã, na emprêsa ouat.i·vídade, no sentido de orientá-las con- Uvas, os servidores. públícos em ge~forme aconselharem os. prmcípíos da ral e ~s, administl~adores de .cmprésaElivre iniciativa e concorrêncla e as. que e~el.ccm funçao, delegada do ,po­conveniências da economiapopulal' ,I derpubhco, que pratlcarem atos erva-

Parágrafo único, Em se tratando 'I dos. de. a~uso de ~oder econo~!co ri­de órgãos que exercem funções rle- carao .suJeltos., alem ~a. ~~~ça~ pe­legadas de poder pu.'blico. a 1.·ntel.....en.ln.a~ em que.lUc:dlrC'l1. a des,ivt1lç~O docão se limitará a cancelar o ato ou a C~lgO ou fW1Ç;W, li. q';lal p,o?e~'a sersuprir .a omissão, ccnstitutí...os, uma ,PI omovlda .pelo, Mlnisterio '"ubllCO ouou outra. da infração, A obrígaçâo de Ipe.lo; le~ado, peran,te a autoll(iad,:. ad-tllzel..•. qu.. e .resUlta.l' da decisãO.V:l.Ic.ráll~l~.:s.. ,tlatlva su.

p.e.llor.ou o P:>del .Ju.­

como .declaração de vontade. exequí- dícíárro,vel .por iniciativa do Ministério l:'ú· Art, - Indepelldentemen~'e da res­bl!c'o ou de quem POSS'\. aproveitar a. ponsabíüdade de que trata o altigo

. O simples acréscimo de mais um declaração. . !anterior. poderá a parte lesada por ,\.9 23 '/'.Item ao art. 19 . do projeto podel:á Sala das Sessões, em 11 .de julho de Iabusos de poder econômico exíglr dotrll~er.para o problema do monopólio 1'961. _ Jos!: .4lkmim ..:.. I.ider do psn, I[ órgão e seus admínístradores ou Suprima-se a Ietra "1'1" elo artigo 1.',~e ,cer~as t:natérias pl:imas, destinadas -! Líder Oswaldo Guimarâes. - Li· quaisquer responsáveis, solírlartameu- JuslijicaçCi.oa fabricaçãe de .~edlCame!!tos ou ,de IlIe.1· dOPTB - Almmo AfJ(J1l;o, -, te. a satisfação das perdas e danos, .A letra "n" esta subordinada ao ca-pro autos nlímentíclos, sotuçãc ímedía- Líder do PSp - Paulo Lallro. - LI- Ina forma da direito comum, pl1t do artigo que fala em ..aumentar'a e comPleta.. lüer da UD1" Nestor Duarte. ·1 . S d S - 1 d 'Ih d arbítràríamenteos lucros". Dizer "no... I' I ,ala as essoes, em 1 e JU o o

EIS o Item sugerido: . 1"9 16· !19(1l., _ Beniamim, Farah -: O"I"iS interesse da elevação de .preços", tam-I P nt 1>1 t D te bém na letra 'n". é redundância;. Recl:sal' vender a qualquer emprêsa Acresccnte-se ao art, 1.9, onde eou- , -o c~ - • es or uar • Alem dêsse defeito redacional, o dIs-

do ramo legalmente estabelecida, a ber: I N 9 '201positivo apresenta falhas essencíaís•.prazos e a preços justas 'enormaas do· ,..,' .mercado, substancías ou matérias prí-] ~rt.. 19,c!,nsldera-se abuso de \lO.. \ Suprimira letra "1" doarti~o 1.9.,. Elevar o nlycl de preço.s sem quemas de quaisquer espécie ou natureza, der eccncmice; . : " haja monopólio e entregar o merca-patenteada ou não, que se apliquem _ 'ínfluír direto ou indiretamente I Justit: catzva do ~0;S concorrentes. E,se h9uv~r,mo-na. fabl'i.c.aç~o de medicamentos eu 'de Illara.a. ma;1Utcnçâ..ode U.lU monopó. O mono p.ólio natural. ou de fato não nOP!lllo, o auwe.:l::O ,sel:a {onS~u~ncla. .produtos alímentíeíos. .'\ ~ lia ainda que de ãmbito reo-ional' é produto d~ abuso dç poder econõmí- .: nao .causa

i,,0. t~nct'O, a etra n cn-

, " " . D,'. co, Logo. nao !la razao para ínclut-Io rcce ae ma OI. senti o,Justl/lcatlVa _ ~estab,ele,cel' ou mont~r a .1.dminlS-

1

1entre a~, form ..s de abusa que del'em Noutra m'aem ae ideias •.poder-se-ia.Em nenhuma lei éste dispositi ...o ca- traça0 publica: ~u ~r:;aode poder ser reprll1ndas,. diz~r que o aumento arbitrãrio de lu-

beria tão bem e t~o adequadamente delegado. discrlUllnaçaO ou ,deSlgual- I Ademais, o que é a "justa causa"? Ol:OS e punido "per se" mesmo quequanto na . .lei antl-tl'l:'S,te, ,Porque d~?e de trat~mento em.r~laç..o a en;· Parece que, em nosso regime, ter lu- 1nao ~X1sta monopollo, Nesse caso, &ocorrem, de fato. no setOr das maté· plesas qUe exploram lMvldad,e ccono· cros '11alores ê uma justa cllusa. empresa malgmol:,so podefl~ concor-rias primas nec.essárias ao fabrIco de mica igual, semelhante ou analoga. ., _ reI' para a eievaçao arbItrarIa de lu-medicamentos,.' cel·tos monopólios que SI· d '. S • . m 11 d julho Só com o~'g!l0 ,tabelador de preços é cros se .existls~e tabelamento de pre-estâo produzintlo. com acootribuição de a :61 as . ~~o,esAI~mi1nLre~rdo P9ss1vel ,c01olr os preç~s ex~sslVoS ços e se o orgao cOlltroJa'!or escolhes~de outros fatores· 0.0; seguintes e terri- l, ..Õ ' Ide. G' ." LI 11;110. reSULtantes. de prátlcasmonopo- se .exatamente eõsa empresa com pa-v~is resultados' • . . PSD. - swa.f! Ul7nalaes. - /- hsticas abusivas m.as de .tatos nor- drao do tabelamento, o que é ineon-

- . '. der doP.TB AIll1l1to Allonso., - Pau o maIS. cebivel. . O. dispositivo não se justi-1) O enfraquecimento e a. desnacio·Lauro, I,.lder do PSP. - .Nas,or Duar- I Nestor Duarte- I!lca e mercce ser eliminado,

nallzação da indústl'ia !ál'macêutlca te - LideI' tia UDN. ", Nestor Duart,.llacional e . N9 17 .1".9 21

2) O brutal encarecimentodosre- ... • "1 :\9 21médios fabricados à. base das n1enolo- Acrescente·se ao art. 19, ollue cou·, Suprima-se o artigo 2.· ·Suprlm'l.~se o artigo 3

Y•

nadasmatérlâs ,primas'monopolizadas bel': t ~ustificatlvaP~!' certas empl'êsas ou grupos de em· Ar!. 19 Con.sidera-se abuso do r,od~l' O artigo 2" cont~mpla a. hipótese: Justific~çãdplesa.S, . .. . - . tcono'mico' O lrti"o "' do Códl"o da prop·.rie-

A imediata supressão dêstenefasto '. al de uma emprêsa não ter con- I d--:: 1 d" =1 cIabuso do podeI'. econôm.ic.o é impera- _ Influir. dil'eta ou indiretamente, COl'l'entes em cel'to campo; d~de n ustna ~:xa 5 aro q~e. e-_tivo cio lntel'ésse nacionaLque vcm du- para a manutcnçao de um mOllopó. .. " . ," I I: ndendo elas Començoes ,~tel1la~CiO-ramentá atingido neste· 5etor funda- li ainda que de âmbito regional;' b) . de eXlstil _ numero restrito ,de InaIs d~ q)le o Br:lSil partiCIpe, e p.azo

t 1 '. d .d 'bli o, Iempresas que nao tenl1am eondiçoes de vigencla. de patentes. em nosso país.mena que e o.. a sau e pU'. ca.. I _ e~tabe~ecel' ou m!1n~el' a adll1klpara fazer concorrência: a uma delas. IPode terminar um pouco depois cio

Isto ~ ~. que se conseguilá co~ a nistraçao publlca, ou. orgao de poder Se acOl'l'er quál~uer dessas hipóte- Itél'min~ no ~ais de origem. O artigoaprovaçao .. do .dispositlvu sugerido, Idelegado, -discriminaçao 011 desIgual- ses está a emprêsa obrigada a com. reVOliarla, POiS. tratado.s internacio-

Dltor: 1I1ilder - 'Nestor .Duarte. . da:~e de tratamento em relãção a ell}· pr~var o custo de sua produção. caso Inais, ;1\9. loIt pre~as ,que exploram atividade ~co~o 'I h~j~ Indicias veeJ.l1entes de que im- Em outro ,Iano, o artigo não se jus-'

mica Igual. ,emelhante (lU analo. a, 1>oe preços excessIvos. titica taI:1bém pua evit..r que emprê-Acrcscente"se no' capitulo V, 'onde

..:ouber: . Sala das Sessões. em 11 de jUlho . O dispositivo não se justifica nesta sas' brasileiras paguem royalties porde 1961. -- Beniamim Fo.rah - Ozl· lei:; Se há um n10nopollo natural. e patentes ea:ducas. :tsse problema deve

lu·t. - As autoridades :ldminlstra- ris pOntes - Nestor Duarte.' 1porque a emprêsa. terasido plOnCll'a. ser resolviJo .n§.o 110 plano de elabe-ti\'Rs. os servidores públicos elÍl ge- ' O !!telhor modo, de provocar o apa- ração mas no cieatu:.çc) da 'lei;' bas-:'al e osadmU1istradores. de emprê"aa .N9 18 reClmento de concorrentes é deixar tal'la que o Dep:1.rt"mentc Nacional daque exercem função delegada. do po- Inclua-se· no capitulo III (Do pro· que li. expectativa de lucros just,lfl- Propl'iedade Industrial funcionasse edeI' público. que pl'aticaran1. atos ei- cesso I\dnlinistl'ativo): que novos investimentos. Se há um pudesse (a) negar patentes 1101' .in-vados de abuso de poder cc:mômico . . . . .... _ . ,m.onop61,io legal, rcsultant~ de pat~l1;te, venções JIi.. do ciomlnio. público e. (b)ficarão. sujeitas•. além do sal1çãope- ,Art, - Quando adecis.ao .ndmj!ll.!. llao se Justifica a restriçao do artIgo saber com precisão o que jl\' caiu 110nal em que lnciclil'em, à destituiçâo. trativa concluir .pela. existencia. d~ 2.9. por motivos. evidentes, . A Const!- cI . i • 'bl' . , t "do cargo oU função. a qual pedel'" ser :lb~so de poder economlco~ notIficara tuição. assegura, ao Jnventor•. um mo.- Oll'l1n o pu ICO. para .q,ue aS au on.­promovida pelo Mlnistêl'io Público oa o mt~re5!'ado para cessar. lncontlnen- nopólio temporário para que,.. nesse da~es do unpõsto de lenda. puàessepelo iesado. per:tnte a. autOridadead- ti, a atlVidade .cons,i~erada ,abusiva. período, o titular da patente tenha os agIr.millistl'at1va superior ou o Poder ,TIl- Em cas!> de c1esob.edieocia, a ..CADEO lUC1'OS derivados do monopólio, N~e J, F. Filho.dlciário tntervlrana empresa ou atividacie_ 110 caso. entre PFoteger o consumidor e,l!,l- Nestor _Duar.

t\rt :... Independentemcntc da res- sentido dc orien.tá"las 'confornn! acon·· centl\'al' os I.n~entores. a eontsitulçaoponsa'bllidade de que trata0 artigo selh,a!'em os P~~ciPiOS da livre.iTü, elegeu esta u~~la alterna~lva. .antel·lol·. poderá a parte .lesad~. par clat~...a e eonco.,encia e as·conveUlen·.- Apl!car·o. artlglj·2.9 slglllfica., para-abuso do poder eConõ:nico.exiglr. do Clas da economia popular. Idoxalmente. impecilroapareClmento Su~r!ll'lr'o 'artigo 25.órgão e seus ad~inl$t.rador~s. ou Paràlirllfo único. Em se, .tratando de concorrentes e.dar a uma ou po!:!- J o' áqualsquerrespol1sá\'C1S, '. solid1l.1'lamen- de órliãos que .exercem· funções. dele. caso emprêsas .a certeza de que ~ . us l,lcaç ote. a satisfação. ~as perdas e danos, gaçlas de podeI: público•.& 1nte~vençâc. terao que lutar pelos~erca~os. .. No Inquérito preliminar procedidona.fol'ma d'J dilelto .r.omUln. - se llmital'á a cancelar o ato ou asL1- Acresce que a lei naodefllle ° que pela.CADE, a Prol;uradcria devo ter'.

Sala das ~essões~ em 11. de julho de prir a omissão, eonstitutivo.o;,mpa ou se entende P9r !uc.r~ excessivos! o (unções consultl;,as, pais :tão. se . trata.1%1.-' Jose Alkllll'1' -Llder ~o PSD outra. da.. infraç;i.o.•'l. obrlgnçao de que a ta:'na arb,tl'arlamente apllcá.. p;àprlamel1.t'. ~e. ·processoconten.clo:' _-Oswaldo Lima FIlho - Almmo A./:- fazel'" que l'esult:l.r da decisão. \'alerâ vel. .jonso _LideI' do P'l'B'""" Paulo fau- 'como declaraçã.o de vontade••c.'Cequ,I- Por último, flx~l' preços é antes tun- so. Não há que ccgitar de partes,nest90.ro - Lider.r1o PSP,Nestor Duar.1l - vel par .ilueiativ& do MinistérIo PU- çãode intervençao na.' economilt (art. fase dop:'ocedlmento; pois o poder eleLideI' .da UDN. bUco.ou dl)" quempossá aproveitar a 146. da COllStituição) do qUe. repres- investlgaçãOdos atos aousivoseómpete ..

. 1"9 15 declaração. ..- são:1o abuso· àopode! econômico !art. à própria. C-o\.DE. át.ravés de seus mem-" Sala . das Sessões. em 11 ,de ju- 148). A CADE éórgao de ,repressao ,e bros. Caberi\à Procuradoria exer~r u

Inclua-se no capitulo UI CDo lho de 1961. _ Benjamim'Farn1l - nãàdeintervencão e setivel' que fi- run~ões de~rlião do Ministél'lo P1l-Cessa administratl\'O): O::iris -pontes-Nestor Duarte.' xar preços ver-se-áabsorvidíl por. essa blicoquando da :n.<tOlll'or.iiQ do·:uro"o

Art.- Quando a decisão.adnlinls~ . N9 -19' ;:, ta~·efa •• emprejjuizo.:dQ,.outra, a da c~sso judicial. ';',trâtiva concluir pela ex!stencla Ge . ......- .' '. . .. r~pr~ssao ao abuso, do poder eco- J.r: Ft!.to.Ilbuso de poder econômico.l1otificl)~·' Aerescente-se' nO capitulo' V, ,Qw.!e nODueo, . ..•. I. Ne·.slo·.T· Du.ar.te..::á O· interes.sado .para cessar. inCQIl- couber: ".-,VI'.~toTDuarte

16602 Quinta-feira 14 .-)IÁRIO DO ÇONORESSQ NACIONAL (Seção I) Setembro de 1961

.: ..

N9 2&

N9 26 N9 31. N9 35 Justijicação

~.. ".. SUprimir, no .artigo 2.6•.1\ expressão: .Ao lLrtlgo 41 dê-se a seguínte: reda- subsütuam-sa os arts. 63 11 70. pe- A intervenção, que implica a pel'd3.-de natureza contenciosa". ção, suprímídos.os §§ 39 e 49 do artigo 100 seguíntes dispositivos: cp. arlmlnlstração da empresa peles

32: . Da tiscalizaçfto judicial da em- S(?,lS dll'Jgentcs, mesmo quando decre­2i' Justificação .'!.rtigo 011 ...;. Tôdas·''ss notificações presa, tada após processo ,judicial, é mediria\ . O !Ílquérito administrativo, pur <te- e Intimações serão pessoais, por carta 'Art, 53 - çonlpronllss:cdo o fi?cal, exerema quP não se hlsti!iea no 4\1:).-flníção, sendo doe natureza inquisitiva, registrada com AR.' caber-lhe-á fiscalizar o procedlmen- d:'o da lCf;"i.slaçiio antí-trust, .

lf cAv. pode ter natureza contenciosa, co- ' JUstl·!I·caçAo· to dos dirigentes na ((dU1inistra~~o da I' ~ t" ' 11u empresa, tendo CI.·'.l vista... os atos repu- A em ce cons innr penal caríe ím-

mo quer o projeto, pois isso constitui- .. ta(j"'os de .exercícío abusivo do D,OllcI' própria, porque atinge 11 empresa a,ria uma contrad;5.o. Por outro lado, I .~ualquer inq~léJ;!to, qa GADE r~fle- os ' sscoíados nõ p ti'p t d ..ina fase. administrativa, a Procuradoria/ tll-s~-áno opmillo publica e .nao é econômíco, índícados .na sentença. . ~,' .. ,. ao _ar Cl ~n ~ , a. (IJ-i deve ter simples runcãc consultiva, não razoável que esta tome conhecimento Parágrafo 19 - Os repj'ese""!t'antes~~~;;1.~, ad inter verçd o atenta "outra oI.~ órgão do Ministério Público, de al.os da CADE antes que esta che- d:I emprêaa são obrigados a tacultar I. euo e prop: c adee na s,u~, css~~-b';, ..., gue a uma conclusão, Caso oontrárío, ao fiscal. o exame de todos os lin'qs, ~a, t7t SOP 10rm~ nao- Ple,;stall""l~lI.<l,. J.F, Fllliu. poderiam ,ser .prcju-aicaci:ls empresas papéis e documentos, prestando-lne ons. ;Ulçao, O 1),1' . l~l, § 16 ~ :\."0-

'Nestor: Duarte. .annal ju1gadas ínccéntcs da prática tOdas as Informações que éste ju1n-ar n~ .Ca.ta é. claro quando ga .•.nte ode abusos, necessárias. .. "".' direito de pro~rie~ad~, ress~lv:ldOs 95r N9 2'/ Parágrafo 29 _ O flseal poderãue- casos de .des~prop;l"laç!!o mecllanteI:r~-

I C' artigo 27 li expressão: Nestor Duarte, signllr perito-contador, para !?l'Ocetler vIa. e justa l~delll;açao.~m di nh.Clro ..I'''de~~~;~' ,no N~ ao exame da escrltnracâo do. emprê-' I C.0~lO a llltC. vençao eqUlv~Je àd)sp,::

,.; ,C:nce]ur a letra "b" de al'Ugo 28, No artigo 10'SU~:'titua-se a letra ~~~':blJ~d~"(á~á-10 "na ,fisca·lizaçao· dai i;~~o a~~liiEfs~~~t~~~~ec~:,;.~g;Il~.l.~;if;~'.' oanceiar no artigo 20 as expressões' "a" pelo secuínte : ", • .. . ,na verdade, à expropríaçâo sem ~nde-I"e ouvida .u ProcuradOria" e "d~de:" Art, 64 - compete ao nscai aven- nízação. .riúnci;t".. . '. • "a) os diretores. gerentes, adrnínís- guar e estudar quaisquer declaracões ] p" t . 1 d . d -et e d .

Ca:lcelar no artigo 33, letra "a", a : tradores.vempregados e mandatários de terceiros, emitindo parecer sõbre 11 t. ,,01' ~uro a o,a. reeie ~~a~ .' e I~-

ex.. p.r.essa.-o; ."a·a. d..e.n..fu.n.cia.".; .... .... .1' a.d. negot!'a". d.e qua1.que.:r e.rnprêsa, as mesmas, bem como apresentar ao Cbl\lcnçao na e~Pdresu acari ~ .a:l~. ,~.\l -Juiz e a CADE. mensalmente ou sem- I a ~ o n~. seu CI~. It~,.que ~I.oplC.t1l.a.~ çal}C'C~ar no artigo 43 as e::p)'e,s~cs: Justifícaçlio pre que fôr solícítado, relató!'l.o cír- mu.tas. \ezes, a Stl~ lD.solv~Olli(]aC:e e·"denunc:a" e "ouvida;.. procuradol·la". . 'cunstancilldo sóbre o estado. econô. conseCl.ücl1,te. falênCia, AsslJll, !I'..pre-

'\i. . . ..• '.A redação do projeto veda o aces.so texto de combater o abuso 1 m tal'11:•.: Justijzcaçllo 11 CADE dos ilôvD!:(ados que exer~a..m mlco"financeiro dã·empl'êsa.• as atr; ". .. _ " .' ,.,.1 1.-o::T - • vidades por esta desenvolvidas e o se-.a a produçao em. p. eJulzo. do COn-~i\o há que fal:u em "dellúncia..··na Isua profissão e:n caráter liberal, isto procêdilfiento. dos dirigên~~,... .. sumldor, pro\'Ocand?-se exatamentcD

fase doprocessoad:.1inistrativo, que 1e, exatamente. ClaqueJes cntl'~ Os,qUaill Ar t, 65 _.Q físcaldeverá" dennn~ que i!? deseja evillal, ,ise dtdlna à averiguação e à apúra~ ise encontrarao pessoas liabllltudas cl"r ao jui.z qua'"quer irre""ou1aridades Seria preferivel adotar. aO.invés da,ção de fatos" com bas. nos quais ~e Ipara. a !unçãO, E' desaconsclhâv~. a .. ,.,~ormlÜará, cportunnmente~· a élenún~ I merhda, tan.to ~a1s que_economistas ou fraudes praticadUli pelosrepl'esen.- intervcnçãona emprêsa, a medida da,... ela.' .que és. peça Inicial do.'oé.esso In.a w.esma sl.tuaçao pOderno... ser. m.em-o tantesdae1'llpre.sa, e das quais venha nomeação de um fiscal ç10 Juizo, com'2UdiCI9-l..1. . .. . bros da CADE,_pelo_stmJ?1esrato de .. tomar. éonllecimento, sugerindo as a.incumbencla; dé teoinunicar- ao re·I :Aa reiterada- referê~ci:lS no tex'oqUç sua .profis"iW nao Cld~e que re- provldencia~ neeessárias Para~azel' prese~tarite .~o ~1~~é!j!5~lilico..e,. .. :. '" -', • cebam manda'os "':ld JI1dlc'a" cessar a prática dos. atos allusiyos qne ao JUIz.do feito as anormalidades Olf,d.pl·OJet?~ 'à ~denÚllCia,,~q p'l'(lCU;';do.. 'Por oútl'Olãdo, núo t~m'sc~tidof. tenl~am deterll1inadoa fiscalizaçáo, irre;;ularídades'lue vedficar' nti..!uh.,na,p!'en( -;n-~e a. um e_ro}-~ ~o.}~ep. lar em ,empresas' que possam sír ob- ,.... , ., ...eionamento. da empresa. c.oiitornle~..o slSt.elllatlca que é pre~l,o e\.car, jet.o' dn.s s.anções des.ta lei" porn, ue a, Art, .66 -.o JUIZ .do feito ,arlntrnrâ. preconizamOs em emendá subs"titliti-

'" • re:lluneraçao do fl:"c,aJ, :~uv.do ,o re- ,v,\ dos &rl'.S. 63 a 7:), _ Nestor Duartil.l Z,F:Ftlho. leI se aplica a tódssas em.?rê.'lasli. pl'cselu.ante do . Mllll.Stél'l.O PU1Jllg?, . .. .. .. . .\ NestçT Duarte. ·tuad:lSno Brasil. . nâo . podendo ~ ~?-sma excc.der ~!lS I···· . N9 38 .,~ ,- N9 28 . Como ficou redigida, a emenda per- ven.cl.men,t.os. d.o.. ~dl1lgentes da emprê-

jReCl.·ija-se °·art, 78 da forma se-'

, , mittrá que os membros da ÇADE se- .sa 500 ~caJizaça9' .' ""uinte' .! Redlj:r~se da seguinte forma o art!- ,iam recrutados no seio das.,plo!l5sões Art. 67 -·0 fiscal será substltuldo b . .'o..... . .

8'0 37, liberais. -- se não assinar o têt'mo de compromis- I .. ~ArL 78. ....,-A5empl'ésas.. sob pro-I" • Nestor Duarte: so ãentl'p de 24 horas após a sua in- i,cês"scagministrativo' são ojj!.'i~ados lii "Artigo 37 - Na instrução do pro- • i tlmação; não a~eit~r oc~rg'ó!renun" I e~lbir. aos p.erit9sef1.!nc:i"~nl1r!ós ~!Í

cesso serão Inll.uiridasas testemun·""llSNç. 36, . orar, falecer. for aeclal'aao lntcrd:to,! CADE ellcanegaJos da.flscallzaçao,convocadas pela CADE e, na máximo No artigo 12 substitua se ":I. funçáo" incorrer ..em . fal.encia _ ou pedir, 'C?ri- . todo~ o~,liVl"oS, dOcumentos. 'papeis (oiOO.te.;;emur.has ar ol.:ld~s pelos in- por "o mandato", ,.' cord::ta. ]ll'eventlva: :;,crá·' ou.,r~s,'m, I~!'QUt'lOS ..'.dleauos • I.'~ " '" SUbStltUldO, ;no c~s.o de' ummglr I ;; l~- Nocasn de,.recusa a CADE'. _ . Justijicação . .... '. . J~stljlcaçao . '.. l).uals~uer de seus aevªl'cs,. ··jpoder:í. raquereraojúiz a exibição .da.

N9 "'oce~sD adgrin:strativo, não po- E~ evi~ente u i!rpr~prieda~,e da~-é. • Justilicaçib, .. ' "1 ~~~rita,. ~b~d:Cidas as, n~rl1ln,q d?· ar~

11.e'.faiar,...co.....nl .i>l".o.pri.edEtCl·.'~' en1 "acusa. ~ I~aç...~o cUJa ...SUb&tal..•uiçao..... ~~ ..pr,oI?oe.~ .' E.•... p.. refeI'h,el, ao inv~:; ':l.a int"n'(;~1 so"C~\.,~,e._.u.n.•"c.s.. dO. C..Odl".o de. p.rocesº~o" e "c;efesa", o que constitui um er e~s: o mm ato .e, PI)·ISS0. nelxa- çãõ na empt'êSa, 9. med~à' da -n~li1ea- I . '.'", . . .

W..o de técnica jUl'ldic:l'; '. se de exetcer a funga0. . çg,o de um. fiscal ào Juizo, • § 29 ,.... A teeusa de.. exibição seta. J. F. Filho.· Nestor Duarte' - T', :.. i .punidac()lna niulta de,CrS50,000,Ú6\ Nestor D.uarte. '. , , a.·me."l"Oll e mêlbO ~a 5 aconse- (cinquenta mil .cruzeiros) a ., •• ,'.,

N' 3-1. lhavel.. me,m:;.pprque. nao acal:l'e.ta Ci'S 50,000:000,00 :(cinQuenta milhÕe.\O Poder E:,eCU.tivo n.ão. pern.liti..·rá· nec~ss.nanl~nte a peroa .da e.dmm;s- de cruzeiros), !\'Clritério .da CADE.

traça0. dcs 01:.115. e neg.6cloS pelo..s diol, . ....'.., '. .

Eédíji>-se v ar.igo :~ ~a seguinte' importação de produtos.p.or. pl'~ÇO m~ rigcnte$ daernilfê,So, ..Asitu.açáo ju- ,JusIli1caçao .tO"ma' . n.01',. 0.•11'..eo ·.lnt.ern.acio.. n.al., consicleJ.'ido· .... 1· , I·" ~ mUc.::t ~. !isca. sem. ~emeihanté'à. C:O..I. O· arti.go ci.t.ado. 1n"Íp·.õ.e, não 50' a.I.conjo minlmo,normal, que vise. desQi:- COI~lSS '. o n ec~co etat t IArtigo 38 ..,... A prova determillada. ganlzar. !lproélu~ão naçiomü"olStendo .. ~.l,. a ." r~ a pm'en lva, ell"Í!Jrêsas submetidas a'p)'ocesso .!Id-pelorel;;tor,. inc!ush'e. a .reque)'idape~ lL,ssim odomÚ1iooo· incrc::.do, A sl1b;~titUição 'da::in:~rvençt\ll .pela mmistrativ.(). cGntóa qualquer dutTa3,lo indiCiado eainQiliriçâo de. teste- . 'fiscalização· ,D.lel'ec.e acolhida. na ,lei Tàesino '·sein-llenhuma Oligaªo. com Stmunhas .. realização de~diligéricias,.e- . JusUficaqá.o .em elaboração. prl:-'ser nw.is· ef"illECn- em;irésa's incrimlliadas;'a bi'lihl.ção·d~fá produzida no.'.; p.-l'llzo. t.; -'"trinta dias.", Se a eLl" .~'O ara'nt' ~. I;'e _I t~n~a com .0 nosso sistema juridico, exibir' aos perito~ e funcionár~os ~a

• ., V~~ g. ..1' . _~,VI. con.:, . ~. ..".CADE .encEtl'!'egados . da .. fiscahwçao..Justi]icação cor:r~~C1a. e~tl'e os ~J!ld'u~t~ll:t;::onalS ,.AI.n."erV~~3~e CO:l;~UZ;·~ •.~~ nba.'.?~ tO.~(Js os sens il.·Vl'OS, doeu1Jlen~os, P:l- .

__. . é obno que deve d_~ende ..a co••tra o oenao li destlu.çac. o.~ ~m!l.,_a, me, .\ pClS e arqU!vo .'.No ~roce:~;J adlninist:~"~'Ot não ~t: hdumprng"_est:angel:.c'que: vise anu~' ,mo purque será casq T.'lTls.=:ano :"Utr;Jr..-j ',"", ..t,"._ .' ., : •

pode!ala:-. compl'llpriect,::rde, em "acu. iar .ac~ncol1'ên.cia Hlueo.s prOduto.res t~rv.entor com' C~l1h..êCl~'b5 sur.~•..E,sses d.iS..llOsltiV.qs. arron.tam.~p p.ri.. h: .•seção" e "defesa", o que C011S1itui nac:onaLS... ." . '. . . cientes para, SU.bZtltulrtoda uma d:~ cip!o do SIgilo da escI'lturll. ooerc~nt(J

urro êr:o de t-écnica j··~d:ca. Nãosen~ lI.1ildt!L!io .'de ASflis -' José AlkmitL, :ret<:lrUJ.. coíi!seus.' elemel'il·:lE . ~SlJ~ci.<i~ 1coni:'ll;stall~i:::do.no. art. .:7 do ..ç:~dL~do' "parte" .aProcuradcrla', .nos~nt!- '. llza.aos "em ramos. diversos:. Ntlnc::r.· sego. COll"'.('l'clal, a s.mples. Susp~lta d30~" toécnico,'n5.o . lhe, cabe requerera N~ 35. deve esquecer qUe a ílna1!nade.da iei i Pt'átk;, de atos incriminados .pela leI,produção cie pro·ia.. ~Redija-se a letra H do .art, l~. da se- d~vescr.a llr~teçãoe ni.o a rlest~'-ll; I a;'. C.".DE tel'á a lll'el'l'ogativa-:d'e ae"

gUil1te. inanel.·rw.~: . ,çao . do. Cl.rg:ams.ln.O'PI'O.dUo ;.or';E..' b.em.1' Y?S5:lr aescl'lta de qUalqUe.r fl.I'!I1aõ· a.', J. F. Siivz,. .• . ..,.. ~llJqld,at!yo, !oi re,spe:to. oartigu ~', le- llttllo. pre~'ent:i'o,o.,que poderá.:~-.·l{estor Duarte. . ~! .cl'laçao de .dl,ue~ld~oe.s. fl,t:9m- ,tra ...e. do'. Fecterªl. :+,r.:làtl C0)11i:o:d6i1 i c!unc;o,!' 'r.;) o<lnhecimento'e diVl1lg:>;çao

N9 3iJ, btWÇllO.a,O funClOnllmeu"o ou rleS'en-Act, seg-ur.do' o qual cabe a essa Co-.,:l eij1:;':,nbos de segredos comerci:Hs evalvjJ?l~J,1t~ .de ;e~pr~:S:c, res:Jeit:ado o ml~~nC tá.zer 're~~rne'."!~i~õeS 'p!\r~ 'o! indu",~rir.i~,_ '., - .

,Redija-se o a:t; 39· da .maneira~e- exerCICI? .aos·· dn'eitos da propl'ledade rC!l:J,(1St~dilt)egoclo Cl~,-q,ua;{Ju~r el"!"." I p:ssIm..llupge-se .hmlt~r. a. menclo-rulnw; mdustl'lu'l'. . ..?rl:s:l . lll!:!I<::!:Jda .como' vlohdorr., dª1 n"c,~ cbrlg:Jç~to ,~s cmp'r.esas.~ob]ll'o,,:

" -Art. 39 _ O rellttor poderá deter- .rustijlcaçao . le:.. !p.:tl-tr1.!st, de moela ª que a e:~l-l~e~~.o ,;dI11Hllstr:ltll'a,. <:01no pretendeínlnar a realização ele .diligências COI11- ..9 embarJ.~o à, c:'iaçãc, ao fw;cl1:ma-l Pl...~a.. "p~,~, ~ll:1 e~. c'jl."-f·t?, l1lafJ;e~ i ~ ~.,\C._da, " ---= '. ..'-

'plementares e conceder .ao incliciado imento ou aeesnvolvlmento de err.prê-, sua o·g~f'~~caQ. ~;"enela e condl,t.o. f J, F. Sil~'o e Nestor'Duarte,~âo . .ptll'a ..a .concl1:São de .pro;-a;I'sas pode rlecomn:-.Q.Q.s direitos de ex- ~o_.~ergÓC_O ~e acordo .cc:n ~ lei.,:-, - '9'fcntro--dO prazo de vüíte cllas".. Clt;:s!Vldª?~ olltprg"F!dos. pcl; própl'ia .~e,to Duarte, 1.:N ~9 '.

. ~ 'Justijicacão Constltwçao. (~r~. 141, ,~ 1. ~ ,18) el' N9 37 ' SUill'lma-se I) art, 71;.~f ,. 1>Ela lei ordlllal'la, à propriedade jn- • . ~ . I T ',:,.••~ -

~I'l A emenda. visa a cortigIr falhas del~ustrlal .(patelltes~ m;IXca.s, ti~I1~OS -de:· , . Sttprimido o al'tigo 7'. substttuljo:n.- ~u~.tJ~vaçao, • '.

cnlca,' de vez que. no processo ad- e:stapelec.unento e.tc.). E' pre,clso. re§-j &,e as pal,wl'as "lll,el'\'enção :ôa en~· As indicações. a 9.tlC se mero.· 0,111'··''n!stl'a.tiv~ não há que: falar em Isíl:"'!lor a hipótese,,'Pll.l'llo que ~ão 6Ul;jam p'r~sa" po~ '·rl-'co.li~aç'1ío ;u(JWlal", e ·tlgil. ja: ~~vem cQliS.tar,:,}i~.c.~J!s~n.. ·iA.....eusaçãl)'- e "defesa", dUVlda.~ a respeito. • - "mtervl'l\:or pO, ..!lSC.:lI dq J~o" men.te.· dos atoe COll~tl~tlvps'çe:~IlP-

f.renor Duarte. N~wr .Pual d, 'i' r;\llo,s :lrts, )[3 !lo 7~ do projeto. .ci~~~ ~e~Fa~j;isou~~.l\lterat~~.,. /.,'.

DIÁRIO DO CONCRESSO flJACION}I.L (Seçao I).-,:;:::::... -

Setembro de 1951 66G$

N9 48

.t.cl'csccnte-se ,mde convler:

Si..~.lc. OéS Sessões, 25 de a,g;.sto 1ie19f:i1. - Chflgas 'Freitfls - Paul~

Lauro, Vice LideI' de Bloco.

Acrescente-se onde convier:

.o\rtigo -Os atuaisfuncion:il'1os da.COF'AP serã,o aproveitsdoslla 'CADE,cc~n,os ilireitos ,8 vantage:.:..s que ti­;'el'em n.a. data da promulgação desta.le!;

N\' 47m1END.o\AO PRúJE'I'o :N9 3-B-55

Dê-se ao artigo 2~ e parágl'af~ IÍIÜ­co, do Substitutivo da Com;.;;são cleEConomia.. a lieguinte redaçãú:

Artigo -A CAnil: efetuarA. llesquf­sa.s e .estudos que a habl1J.te:ll:

19)' ,a. "fixar a percentagem normalele lUCro' e dos dividendos;

,..le·,';::'~";.~, a .a~'c:t.~ivan'l.enjp -',. :", ',~~~ I JÚ~:i:rr-(j.;h:a !viste.s pelo têxto (leste Ul'trzo 2", per- I :':c~ real.lentes ou d(,micj~i~f:OS r.ozncn;o N"-clonal de Indu:;(I'JeI? VJ!1'!L:- I Os "tcs reracícnados neste [('"['''o 19 [mítindo-Ihes a i;npo,jç::o de um p:'c- I' Exterlur e que tenham ;;U"'~.J c"ela ou das Juntas Comerciaíx, Isâo atol;' licito" ordiná,i~ii, d~' p;'átic~ i ço muitoacJm~. elo que seria. adm.s- qll~lquer favor cambiai dêCu"'ç21te (ia

.A.F~Jrn dispõem, em relação às EO-, corren;s que, em ti~lel'n1inud::.t.'J Cil'-I sível :en~ _conch~ocs_norm:t1s., Instruçâo n9 113 da Sli :.~oc '(J~: quec:iNl~\r.ll:~ ~ln nOll1(~, coletivo, em co- cunstàncías. conduzen U um nm cfjn- ~A r~~'1S~tO de::,tes impostes para caso tenham recebido ísençào '~le cue.u.srnD.i1dlla simples, de capital e índús.. cenáveí e !'JB tornam delituosos, : ex:o~cl.flC()s é, a ln,elnol' so.ução p2.1'U e taxasvaduanec-as na lnlp.~J''',:U,~,;lO detría e por queres ele rcspcn:;alli!idac:e " ' I COl:'l!(lr o abuso c.tado , rnaquínáno e equípamen Lu:; mdus-limi:"c!:l, os arts. :;02 e a07 do Códi. A, 1~1 há, por eonsquêncla, de 00.-1 Alce Sampaio e Mendes corte: tríaís, .r.::io poderão, eID n€'lt111l'::", l11-1)U C0:uCl'Ci:.ll, .enl p!cno' vigor. .. r.acL~,~12a~',C:~1.J/,.:~gura~(.~a;~!flgu,l'a ~~- :q. 1?óLe.sC','a partir da da.a- '~::: '/lJ~nt;;1~, No 1:OCRn~e ;,s sccíedades por ecoes, Il~L110"~ CJ-l~~avLIO ou .,dV~I,' pela pra- , N. 41 "es,a leí, razer remessas ce (I;Vl:J~n-c matérin vem regulada ;Jclas arts.' tíca co In,~., ,pr"Pd,':lr!U ,c:,:n um .:cc-, Emenda ao SulJs~i\uUvo da comtssão dos e lucros" aurenuos na' a:i'.':,'(L'd,e40 a 4:-,J do 1:Je:cl'eto·Lei l'l?' 2,,627, de 26. g\'~:,do I) ~],t(>..,?' 4d~ n::'0 Ú, de sua Sltn-: dé,~ ,EC:ODCJmia:, , ' " 1,0.30 mesma emprêsa OU flrm;'~ D?l1,en-de se~t:lnlj::o. de 1940. . IPh.S ,ex('(;u)'~lÚ. . !. ri n.['r, .. ' to l,.,. ÇI ciada, fl~ando o~r:gadas a rcinvesj ir'

O. c.,:;pu~'t~vo é, portanto, de paten- . Sem a perfeita ca~:::.~tériz'cção da: qU~U~iZ~~ ~~ a letra n do A. Leo 1., o respccüvo mon.tiL'1tedel1t,'u d," pais't~ 111üei.ULt:c.e, bem 'as~,lIn o seu. pa .. ,ILJ~'llra d.e ~e1~to., se cai 11n. l'ntt~l'P:·(;ta"l "lnanutenc,ão' d,e 'emprés"~' n1r'r"Ti_1 saia das sessues, 23',dc: ag0st.uce:~:u6.:·arO , l:n.~to. q-s ,u:ovn:c\ce d!.s;o- iÇhO .~U'l,Htl'~:'ia C0l1dD~:cl? .at?S licitli5J.,1 naís, no ínterêsse da Gl(:\'aç~ do ;V~l 19.61. - Salvador Lo:;sar:fi., A urélialução pouem vanareo ínünlto, bas- I011,. mversamento ;;c ae.xe ae ter por de peços".· : Vlt:na e ioee Alt~mim. ' ,toando :'"r"tir·~'e f.má »ítuacüo ~co-ldellLuosú ato CO,nden8.'iel sub o ponto I ,.JUStif,icativancmicormanceíra da ell,lprê,s,·a. . Ide vista que se tem em causa, por A -'l' ,. é ' " ,:1"9 46

íalta de apóio, legal I cisposiçao excessivamente res-Emc:lda ao Substiutivo da Comis- '. ' . . tríta e só se apl.caría para o caso dp....crescente'seao artigo,Q:

são de E(;onC>ll1;.,.' E'. prec.saments o que .Qcorre com, fixação de tarifas pelo Poder Público. ") ; 5 ,., ,"'-. o'" ~ " 1 a_ cllsP.?slçao ~a~a ao ;:;.rtlgo 19, que e alllda sob a condição de que êste de- ".p, rea.1~zaç,:~ ,de car.lp~~..,.a PÜ,

~ksdo"'ôe,-se o ,1t1g~ I, en:-. ~ar:o~ n~o poe, CO,ndlço"es pre,clsas, ele l'e:a- tel,'mmasse, as tarifa.s ten,do por b.as,e,l b~,ca ,)J';~, }mp,r,_J'l.sa:." pel,o ,Ia," .~:o_, ~u,dteuse d.-se-I!'.e~.se~Ull:te redaçao. çao entre o ato enumerado e a l'a.z:lo a med1.ll ,dos custosdetôd:lS as em- pe,a t~L·YlSao~ ~,ue use ~de!ú:,maç~cArt, 19 ,-. ConSIdera-se abuso g,o qua o torna delituoso; ou, em sentido prêsas eXIStentes, tato ll. que não está c~ oplillao pubuca no e.:ame " so!-:--

pode.r economlco toda e qualquer açao inverso cobre.o com uma razão tão obri~ado. çeo d;os problemas economtcO~ e fl-.pratIcada por pesso?-, em~rêsa. ou ampla. e de tal modo aflicávela todo:; Mnezes Cárte:: (como apoiamento). nancelWS,"grupo depe~soas ou ae empresas, qu. os atos semelhantes, que não é po,si-I A/de Sampaio Sala d:r.s Sessões. 24 de agôsto ,detenha por fIm: vel caracterizar o que é que é e o 1961í Salvador Lossaco, _~ur~Lio

I. - Dominar osrnerc:idOs nat:io- 9ue ná? é delituoso. , N.~ 42 nana.:oais ou' eliminar total ou paxcialml:ll- Desta íorma :bA .atos ,enumerados Emenda ao Substituôivo da Comissãote a concorl'ência por meio de: que na" verdacJ.e· , nll.O se enquadram Ide Economia;' ' ,

. nas fIguras de delito de "eliminar a Es . 1 1 ' ' ,a)- ajuste ou acôrdo entre em- conconência" ou de "cl.9minaro mer- ~ crevu-se as sm a etra o qo Art.~o

prêsas, ,ou. entre pessoas ;lIlCllladas a caeio", mas que, entzetanto represen- Ltais empr~sou.mteressadas no ob· tam forma àe abuso do !loder econó- o) combinação prévia de preços ouJeto de suas,::-t!vldades;, mico. E típico no caso, o atQ enume- aJUste. de vantagens, na concorêricia

~) - aqulslçao de acftrvos. de em- rado ele,destruir ou inutl.lizar bens de pública ou adminLstrativa.presas, ou de quotas" açoes, tltulos ou Ic011SumO. A. ru10há nem intenção de 'J t'/" tiIlli:eitos;. ',_ • _ domi~ mercado nem deresuoingir a .. US 1. !ta v~

C) -.coallsao, lncorporaç;.,(). fusao, concorrencia, pois 0$ bf:os jâestão em -A ,combinação de preços ou .u.!ntegraç:::.o, ou quadquer o}ltr,a forma ~der, de quem os, ciestr6i 0\1 inuit- tras condlçõ,es'" que é' a. forma ,quede concentraçáo de empr.esas; liza. _. fIgura no texto é imprecISa j:omo cl.is-

d) - concentração de ações, titulos, 'I'ambém, por outrD lado, sobrir, to- posição de lei e utiliZa 'Díal a er.~ ZO) a fixar 811 -regras sobre o rein-quotas ou direitos em pocier de umc\ dosêsses atos pela figura de "a~unen- pressão "outras condiçóes". que em 'Iestimento àos saldos n05 t,mdosde­ou mais emp,rêsas ou de uma ou mais to arbitrãr,io de, lU,cros" r.ão os .ea- sentiC10 genérico ,sign,i.!Jca diversidade I,res,erva., de, depreciação' de d2senvol-pessoas físicas; racteliza ,nem delimita.' pOrque em ele circunstâncias e não, condições, im" vimentóe outros. '

e) - acumulaÇÓes de direção, ad .. verdade todo e Qualquer ato econõmi- positivas, como abl'eviadamente se , • . '.ministração ou gerência dto mais de. co, pl'aticado por emprêsa pode ser ,dmite naelaboraçâo de contraros.A I Par~grafo umco -d Conclul"as .~uma emprêsa: pôsto sob o objetivo dem-oclU'a de emenda se 'reporta aos fatos que real- pesqlUs~ e os estu os ,de, que trata

f) - cessação parcial ou total das aumento de lucro. com o qUe o ato mente ocorrem, precisalJ(~o-os como é este.artIgo, a C-!U'E enviara sU,~~,con-.. tivldades de emprêsa, promovida por l'calmente delituoso deixa de ser ca- próp110 da,s leis, . ' ciu.soe.s ao presld~nte da RerJ\>b,lca ,e'~to próprio uo. de t;:rceiro~; ractel'izado., ' ' Mnezes Cortez (como apoIamento). a~C.ongresso, ~ac,I0Z:~ par~ as.pr?\I1-

g) -.9naçao d~ difIculdades à. Neste particular, s6 para. asemprê- Alde SampaIO den9á:S adminístumas, e .eg~a.uvu,cOnstitUIÇe.O, ao funcloll:uncnto. ou ao sas em situa~ão dp monopólio se po- NL' 44 cablvelS.desenvolvimento de emprêsa.; de admitir que o lucro seja prOCurado ' ." . . Sala da.> Sessõeõs, .en: 25 de ~gõst4>

. , por arbitrário da própriaemprêsa Acrescente-se onde convIer' ce 1961. - Jacoà F, a/,tz eou.ras•li - Elevar sem 1US:lacausa os 'ind ' • , •

preç.', nos casos de mon(}pólio na- e. a a. assIm como, Ulna c01lSequen~ Artigo _" E.'I1 qualCjucr .das atostma1 cu àe fato, com o olJjetivo de cla ~o aumentoarbltrá,rlo, ~os preços enumerados no arôjgol~ eó sc con­numenfr.r arbitàriamcnte os lucrqs e nao com? fIgura" prunarl;do '~ sidera a existência deabusodepcàerIiEm aumentar a produção. que ~eqUel condenar. D~ .Lt.o, o .u- económico. quando a, emprê:;n, ou

, _ cm e sempre uma cOEJseqllenCla e por grupo d~ emprésas, ou coalisão de, .~~o- prov~.ar ,condJço~slfonopo: natu,l·eza. aleatório,. Il~Oi pode; por~an- e~p~ésas. dispusel'cmde cabedaiec3­•.~8t.C"S ou e.x_lc~r espec~.aç"o abu to,. lampls exPtl~xlll' ~;,.~ nç"o dl.eta nOlmco, ou finallceil'Oque permitaI>i'ya con: o ~Ilin ae pr,omovera eleva- perceptlVel , e c~pden,,\el, e só n,?scl2.ssificá-los como fôrça prepon:le~ç~o ten.porar.a, de preços, por, m~lo casos, de, monopoho ;tStú em~ ~elaçao Il'allê{: na c"'e"eria a que pet'ence::r;9&0 temporanade preços por meIOae: dlreta com a, flxaçao ofirbrarla dos '" - .,

h) - destruiç5.Q ou inut.ilização, preços, que·süo de f~to r:;gulaclospelo ,Justificativapor ato pl'óprio 'ou de terceiro,de v~~dedOl', em funçao 00. lucro ,que O acuso do poder econômico pre-bens de produção ou de consumo; de.es Ildve;.n, , , '

i) _ aoambarcamcnto ti mercado- A, emenoa, teve assIm por fun aco- supõe condições deexercê-,u, Os atos• moc.:a'· o d o t f t que o determinam são de prát:ca dia·rlas ou de maU'l'ia prima; ,'. ',' S ISp S, ,IVOS ,a?s .. 2;?S eco- rill. e cOl'I'ente e sômente nua,ndo vi-

j) _ retenção em condições de pro- nülmcos, sem o que, a .ei mflcllmente. .,vocal' e,cassez 'de bens de produção ou defeituosameinte poderia ~aÜs!azer sam '! fun de!ermmado, que s~ Cl- Artigo - Quando uma emprêsa mo.cu de consumo' ao que ,dela se pretende. ra<:tenza sobre.udo pe;o. doml11lo doInopoJistlca fõr reincidente na pr:ític:.

k) _ utilização de nleios artificlo- ' .. Alde Sampaio me::cado. passam ,a ser .:J.e'~tuosos. de abuso do poder econê:n:co, loSOS p:lra provocar a ascilaçá<:! de pre- N9 40 ,ASSlnl,~ r:;esmo a"~ pra.tleao,? ~~C:, Umão poderá ..dtSaprOl?riá-la, com.ços. em detrtmento àe ~mpresas con- luma pequ.na emptesa 0'1, dIve_oa medIda de utilidade publIca. dePOSI-correI]", tcs ou de, vende,dore,,; de maté-, Eme1làa a,o SUb,stiGutit'o tls. comig-I men,te..... por uma grande empresa Eom tando em juizo o valor ela totalidademento da livre deliberação dos como' são de Economia. c~nalçoes de I~por ou :Ie CrIar SItua-I dss ações constitutivas do capital so-

. primas, . _ • I ""~' çoes condenáveIS, há ae ser julgado I c.al, peja cotação na Bôlsa 11& data.!V - JZormal', grupo, emonémico, a AC,ei-;eI'~\e:se o segu.nte pal"",,,io cl.iferentementr, do Decreto da desaproprIação,

por a""e"acão d" emprêsas em detrl-I o art "o ~ . O ato sópas~, porfz.nto.,· a ser Sala das Sessões, 25 de Itgôsto dejJrado~~s· éu elos V~nded()l"i::s. per I único - v:eriflcadi1 1\ exIstência de delituoso quando exista o melo ou o 1961. _ Cllc:ga,s Freital _ Paulo Lau-meJo de: , " " 'l'lJ!'eç~ ~xcesslvo !to CADE proporá. ,à. instrumento que o conduza a um se" V· Lid cl Bl o '

" I) _ dJscriminaç50 de preços entrc Comlssao de Pohcla· Adpal.eira. bal- gundo fim., Se fi emprêsa não está ro, Ice er ,e cc.compr~dores ou entrc, vendedores ou x.a. dos llXlt'ostos de encrad~, com.o em condiçôes de dispôr de meio ou :1:\'9 56tixação discriminatória de prestaçãu fun de es~~elecer concorrênCIa em li- 'instrumento é óbvio que não, pode Acrescente-se On". convl~de cel'viço;, ' ll'!ltes aceItáveIS. praticar D.ção delituosa, " .... w.

m) - s,lbordi::ação de "endn, de Justificativa Caso contrárie>, o abuso partiri.a. do Artigo -Praücará. abuso~ poaerqualquer b€m R aquisição de .outro " . agente julgador. vendo um delito pe- econômico a enlprêsa., que,operanelobem ou à utilização de oetermihado A CADE. qu~ I:acjlante crlaua pe!o la.<; aparências do ato e, não pelas em condições monopolí.stícas, inter-ier\'iço' ou subordina~o de utilizaçio sUbr.tltutlvo, nao pode tel atunçao suas conseqüências subrepticilUl. 1:; romper ou reduzir emgrandeescaJ8"de determinado serviço à ,compra dp. d:; fixar preços e de, exercer vigilàn': o que, a emenda lleseja t;vits.r. sua produç!o, sem justa ca1lS3Clom~dete=minado bem ma para, emo os mesmos sejamrealc Alde Satll....... provada perante a CADE.par.. pro~

. meDte cumpridos, A forma m::.ls efi- I'~ I d .V - Ex,er,cer concon-êncio. des- ciente para I'mpedir abuso de preço vocal' a a ta , os, preços ou. o para- .Menezes. C&rt~s, (como apoiamento) liz"""o de ind"-tr"~ que do'..."......leal,por lUelO de: no caso da meio ou grau-rnonopâteo é .....,... \10 -. ""'" ""' --.

nl -:: exigência, de, .pxcl~liÍvidade a ,cor,cor~ência externa; No Brasil, o, ~ ~ ~, ,',!\ ", damo J1UMffoa~ ~ c}-::~'ipua p,opn.g~uda publicltárta. plOt!lclOmsm~ ex~cldo com, taxas ex~ , Acrt\Scellte.~e onde cOllh&r. .~."... ,;,"'"

o) - coomaçãopl'él'la de preços CesSIVI1S do ll1Ipostode entrada reu '",,,",, '. .'.. ., ":>' A1J con~eI aonopoliaticaa 'ou aju~te 6e ~'::"'1tal;ens. n:;. concorrêlI- lugar a um!!, r"aI.nde llÚll1..e~,,·o <I,4': e.IP,"prll; " '!4r,.tJto -, .As emprê.1;asou 11rm1l,,$ tl~inidss ~ I '11 dtl a:t. 't~· do(:~ pública 0\4 administrativa. gos que se ac111$' n;.s con~çÇ~ prç~. ete 'Q~lI p:utioipem acionis,~ ou 10- tltut1vo _da-'~~00

~5a4 Q:Jinta-faira 14 . DIAmo 00 CONCRESSONACIOfllAL .(Seção I) Setembro de H,\;1r--:~-~'"'I'J'~; ,="'_h:"'J'~..;.;.;;;'-.t:..\I.~·~.'rt':~z.~~._"'."=~ C2!!! •• , o-c ... _.. :::::::a:...... • .•.•••. .e:::::_._. __.. _~::~~

'. JwU~') e M")l't .\. do da C01l115" !'Á'. no "?~ desenvolver, dcsn~tlrem. çüo do scrvícos, ouquando exlsta.res-e m~nd,tlo até o fim do pcríbcio quea:J.ó de ~~!lo·,~.la,' , ,h1"JIH;;Úcl da sociedade, tríro número de emprésas que não te- cai_ia 110 su:'>stiLuído.

Ma:'. em c.I1:I;~s tSsses Su~s:itu'lv;x;.! , Sah da ClJll1í.ssão. em 24 de agôSto nhar~ condições para lhe fazerem con- ~ 6~~Os mandnto~ das primeiras In.foi esquec.da uma ,das rorma- mars I ue 1,)5:, "7 A](le Sam;:alo - Jose Alk-cot'r,(:I1CJ:\, ncara obl'l~ltda ':'I compro- vestl~llras começnrao na data da íns-per:r;"~l\.i ce abuso do poder eccnc- :1.!lII~. upúlamento. . vaçc:odo custo .de sua produção, se talação da'CAOE._ Os, mandatos, ';\10

zr íco. A emprêea monopoíístíca púdt I N~ 52 nouver ~ndlclOSnve.~mentes de que Im- Ces;;IV?S ~ontar-se-ao do término dOIparàlízc.r SUlllnlnclade ou TeUUZI" 6U~! pue pre,.~s c;XC,SSIVOS.. , an,er,ores.. •proauç..o, ,,;,') l!u;;l(jU~r Pretexto, pill'a i~':"::)ílIU,\·se o Artigo 22. ~r" 3· ,Nao terá vígêncla no ter;l- AJ.'t. 10: Naopoderllo ser membros1Gl'ça~ um n.ato 110 supnruentc U;'I Just, "úuliva ,t6no nccionat a patente que hom er da CADE. ,mercaco t' [J conseqüente a!:lldus pre- , ' ":... . . ~aducac1C1 no respectivo paIS de. orí- ..R) os dlreto,res~ ~erentes" admi~ls.ços pell1 Ítl ..3. da n~t'r~:1.et~rla. O al.:l,Il ...I, !S':I') e;'Í~.;t-C:110~~U)il,lctaa,? de. unl!~~ar 1gen1 .. , 9 ." r ~ , • • '. _ )0:-, tl.'dO~e~: pro~~,)to"e, ~_ ?1.n~,da,,;r1os ~d/lO ,pe'~:~;:l'.:'1 :; ..C "rl\tl~lWú r.al',{ pré, IIl"lrr.a~ c.'contllb!lIebdt' p:,r:\ ('),;051 , Art. ~. Eütcmlt'm ~~ IHH condíçôes i negotia ou nc.l J,.dlcla,. ,d, empre­J'\"iC":'" il~'~ ó c: •.',"l" . .:JLW 'd(l~~nclíl'11 do ~ ..... típos de emprésa ' A' con~.~bi !i(i~\r1e:, moncoo.isucas aquelas em que uma 1S~.'5 que possam ser objeto das san-pl;~;;~~t:] "t;~~';~~'d~'em c~n,it~ôe~·1l1o.;~~ ~~!n-OéU:LCO é ~ml~C~1"o.mcn~ d;ve;',sa,'\ el,npr[::in ou g::lPO de t:nlPl~S[i8 .;on"l ções ã.('~sta. lei: :a~ ... 'non H~t;cas Numa ou noutra níno-'. no "eu pl'OCPSSO e na sua distribuiçâo I tl~l:: em tal grau-a produção, dístrí- b) os diretores, gerentes, admíms-

.. o"', '. ' .... , ,,,~'.,' _" ,~.~ '''; ~ I . 1 • 'blllçao, prestação ou venda de deter- ,tradores, prepostos e mandatanos I1dtes:, deve ser passível das sançces ve . do. ce uma socledade agr' cera, minado bem ou serviço. que passa a : negot1a"cu"ad juclieia" das ernpre-falS, , ,I , A!~ o tamanho dos emprsendímen- .exel'cer influência preponderam" s6~ Isas eoncesstonárías de serviços púoli-

l',x, casos em que a InterrFp~ao ou. l.v,; í!:-:J;;C contabrjídade d.versa, deu- breios respectivos preços. co" ou que recebam favores .do Es-• redução d'l produção decorra de: l,od:~ mesma categoria de empl'ésa,Parágra.fo único. Praticará abuso tado:jllSL3 csusa ;fllll3 d~ miltérin:p"lJ11il.i A proP!'la partida .dobrada deixa de de, poder econômico a emprêsa Que. ci os servidores e runctonàrles pú-..~re\Ul na maqumana, redução (]~'! s'~ nplic"l' em imenso número ele pe- opei'ando em condições monopolistl- blicos, de quallluer categOl'ia. que nãoCOU;U:110 etc.'. dcve7á ,;.;;ta ser_ccnt7! qUéUlt3 emprésas, , ' cas, Interromper Oi.! red.uzir em gl'an- tcnham li gal'antia de estabilidade.prova.da pera:lt~ :lo CAOE, quc, t.l>ra: A prescrição limitar-se-la. assilll, d~ escala sua p'l'oduçao, sem justa Art 11 A CADE' 'ao r rãa.U1pla liberdade na Investlg;aç.;J.o 0." \Pl'àLic..mente a reproduzir o.s .concel- c::usa comprovada pe~r.nte a CADE, nl • . . ' , ' .~. "o a &,eu re--l'vcedênc:il, d,o aleglldo. 'r- ,", .' té ' , nta' 'lJ-tl'C" 'I para pl'ocovar a alta. ClO:< pl'e"O! ou a "mento, dlsponol) sublC scu 11111CIO-.. ! .~ [..e:a~ ao., cmcaao 0' 4~. ., ' • , ' ~ I !lamento, 11 fO:'rna das deliberaçoes e. Sala das Sessões, 25 de BgÕ~t,) ele; c;L.i! na<> e,nssunoo de lei mas de ma· dPa.abdsação de ,lndus~rlas qu.e de a 11 organização dos seus serviços in.

CI F ·t P I 1. . ;,c-,.... de c"tudo epen amo . b d id di" , ,196:. - ,~a,qas ret as- ~U? au-!,.. ". Art. 5Q considera-se emprêsatôda tel'l10S, ,o ~ ec as as sposlçoes ga'TO, VIce L!cçr de Bloco. I ,Mdc Sampazo ol'ganizuç1ío dé natureza civil ou mer- . presente leI., i N9 51 I COM1SSAO DE ECO",OMIA caneil, dcsl.inúda il. explol'ação. por I Art. ,12, Pe:'uel'á automáticament., _I pessoa física ou jurídica.. ,de qUalqUer/ o mandato, o memb:'o da CAOIl; queJ:menGi.<l ao Sucs;i,utlvo d.1 Cójm l.\,;.. o , S~bstltuti\'o " adotado pela Co- ntividade com fins lucratIvos. , faltar. porqulllquer UIOtl\,'O, r~,ssal.

de Economia : n1is,s'o CC Econonua.' ao PrOjeto parágrafo único. 'AJ;; pessoas fisicas, vada a licença. a tl'ês teuniôes ordi-I t Art' on'ei 21" .-3-55. ?!l. dil'ct.ores e gerent,csdas, pessollll lnár1as consecmivas,. Acre5,;en e-Si!, come ,g.:l. ~ I COIl,z:e.sso Jurldlcas que possuam empresas se- ' ~ 19 Serf:o UUJ,I,S as dellbt"raeúesde,.on:Y1er; O - Nacional decreta.: l'áo civil e crimlnaimente responsl\- qUl.' participar. com voto decisivo, {J

, Artigo' _ ',N'enhl.llJla emprêsa, c,omo, CAPi-rULO, I velspe,l,OS abUSOS, dO, poder ecanólnl-lllIcmbro, ijLle tenh" inC,O,rl'iàO ,lIa sano'''nidild~ econêmlca.ainda que de eco-I J]" - . Co por elr.~ praticados, ' ção d';;ste ,a:"l~o. 'uC1Gmdo o pre~l-1l0mlllo mista, aumentará seu patrimõ-i lsposiçoes Geral~ Ar~. 69 Nfto se con!ilfura o abuse dente. quc holtyer admitido ê~scvoto.alia em bens de produçâo de mGdoque! Art. 1~ Considera-se abuso 'do po. repnmlvel'sem o emprego de meios cm crimc de l'espollSabllidade(punido:fique em condições de obter, U~l. ren- i der ecollÓmicoa atividade quete~a 11lcltos que acaTl'etem., efetivamente, com _ina~\iL."ção para ° exerc!cio d»dimento anual expresso nos clivlden·! po~ ün dommar os mercados, na.clo- pre,1u1zos a terceiros oU~à col~tivldade. funçao publica por um nno., .dos a dlst~!bui: que represenr.e mai$llll!.iS. ou eliminar a concorrência. ou ,A!t. 7~ Vel'l!icaJa :l eXlstem:Ia, d~ § 29 O Pl'esiden~e scrá substituiàe.ie trillta :ui; vêzes o mllÍor salário- i a,\llneniar lU'bitl'arlamente os lucros e, qU&Ulqucr d~ fcrrr.r:s dz abuso d~ er.~sunôfaltas e unpedlmentos. !Ielllminimo de~lldo para. o pa.lS. 00 um ilIejac::u:actenzada por: poder econemlco pri!Villtas nesta !el, me~tbro c::: C,'.DE mais an:lgo. e el!lfllturamenro am:?: demais de qUIl-· " d tr as empr~sas_ d~cJa.rf!das culpadas pela .Igualdade de condições. pelo maie$rocentas :n:l VioZei êstç saiário 1 12) aJus,e cu acôr o en eemprê- CAPE f!carao, sUJeltas à 'lntervençãe Idoso., ',' I ias OLl entre pessoas vinculadas a judicial que se proce.0sarA de aCõr-~ Parágrafo 19 -. Ficam ,Isentas das: talscmpl'êsas ou interessa.dasno ob- elo cem as .c1lsJ.)osiçóes desta lei ~t'i' 13, A CAVE

1deliberará por

'eterl!lina~õ€.jJ deste artigo as em-I, '." _._ t' 'd d .. ' m.uor a, presenteu pe Q menos QUlltr.prês!lS estat,~is em re~ime de mono-. Joto. oc S~'~". a IVl a es", CAP!'!'ULo n membro.'J .

.lia. . i f). aqm5lça~ dc acervo.'! de emprê- , . ,. . , , Pal'áGTafo único. Ocorrendo empa-PO, lsa:, ou de quo ,as, aÇÕes, _titulos ou. di- Da Com/ssao ActmlnlStrat.va de tc ,na votaçi!.o o Presidente d~llidtr'

P:l.l'á~rafo 2°_ Asemprês:lS quel re.toii de, s?cledades; " Dllfe~a Econ6m:cl2 como voto .le·<lua.üdade.nãoesteja:A ss.tlsf:lzendo ,às. conciiçõe.';1 c, coallsao, ,lUCOrp0l'll,çaO, fusão. 111-., , , "prescrita.5 ui,;' ticam ilUpediCial: t:e' tegraçãc cllqUrtlquCI' outl'a forma de /lA OSGA:lUhçiio . Art. H. ps memb~'OS d.a CADE. alimelhOrar seua illEtrumentoll Je produ- J conce:1tl'açao dc emprês~: '..' !se ~mprossale~, fal'ao plOva de qUi-ç§.(). paril mai!)r produtividade ume! il', concentração de aÇÕes, titulos. Art. S~':~''lca cnada a Coml.Ssão ""d- t~ÇllO do Imposto àe renda, declara-TeZ que não lh"s aumente a capado f Quota.s ou direit()~ em pode: ce umn mjnls~~atl\a de ,Defesa .~~t1ÔmICa IÇllode bens e rend~ prÓpl'HlS e dedado técnica. do t1.l"clOnllU'lento I oUlnail; pessoas fi~icas ou jurtdicca' (CAD.I!». c.om "seae no Ols,rlto Pc- suas esposas. renovando-as a 30 ele.

~ • ." . \ el acumUlação de Junçóes de dlr~- dernl e Jurlsdiç~o em todo f paIs. d~~ ab~i1 de cada ano. • "I Justtjí.Cat!v(l, ,gflo. administração ou gerênciadereta.~ente v111cu.aaa. à Pres.dellcla iÍ~ '1Q Essesdocumelltos serao e.rqui-

, r 'a. T ' ~'mais de uma emprêsa; ,consellio de Mllllst!OS. IncumbIda da vados no TrlbUJlnl de ConLas lia~ ~men:111,~tem por fim l-'\l:w~.:. a: j, çQSSaçúo parcial ou total das atl- apuração e repressao dOllabUllOS CIO União. , , , ,,'

fólçapotenc.. .1 dOPo,der econo.u,."" \,Tidac.cs deemprêsa. promOVida pO,r poder económico.n08 têrD:l13Ii ela, pre- , § 2';: Os auxUiares dos m~mbro.s d,aA cQncc!!tra~ão em grandes_empl'ê- 1.:0 pró]Jrio ou de terceiros' sente lei. " CAD.I:., ~I qualquer t1t·ulo, fIcam obri-.a.s gigantes ,~ue absorvem todo o : gi destrUição ou Inutlllzaçào por Parágrafo único. A CADE poderá! gados á declaração de bens e de ren-

c,am;o de,at,lvldacle de, detêrln"J1.acl<J3 i at.o, própriO, o,ti de terceiros de' bens I mantA,_r, ,onde lhe P!I,recel' ,neceSSarlO'! das pre,vlstusnêste artigo... '.aetores de p~octuçâo. se tempOI' um I' de p1'Odução ou de consumo: I~p~tori'a. Rl:glonul de ,Defesll EC>j~ ~:lQ O 1'~gjl1V~nto tnt~l'no da CADElado a vantage~ econom!~a de ~'eatl. h, criaçuo dc dtfienldades à cans- nonuca. ' espcc1flcara . os a\JxlIial'~s de s,elllz1r os custO!!, tem por o,u.ro.. la",o, ,;aIt.ltl',i9ãO, ao funCloname,nto ou desen-, Art. 99A CADE CO,mp(}r-Se-á o:le.mc~bros StljCltosas eXlgen"cias d",stt1mensa desvantagem soclul .€ pra.l-, voj;'lmcnto de eluprêsa: um Presidente e mais quatro mem-j arti~o. ,'. "ea.menrl', ellminar a .p~Slblllct:LO~ fie \, i, aç~n~bal'catnento óe merc~.dorias bros. nomerldos peio PreSidente àa.,' , " '.el>ercerem-.,e novas llllcia~iv~s, Ul!lU- j' ou ~a,t~r:as pnmus, ou retençuo. em República eesco!hldos pelo Conselho 'I .Art. 15" A CAOE d~ternlluará ..tendo ,um lJumero ,reduzld~ oe.,mdlv:- t conOlçoes ge provocar escassez de.bens de Mlnist,1'OS., de1Hrc brasile, il'Os. u;a:o,-, l?~O,CUl'adOr,ta 'lU,c, noo ter'mos da I:elduas no clOn:lnl!: aa c1ll'eçao Cla~ atl· f de ..?l'Odt1~aD "ou de cons~mo: res de 30 auos,' de notOl'lo snbcr lu- 1\ 3,501. GC, 2. de. dezembro d~ 1908.\'Idades econum:cas. Perdem-se púr: c 7', ut!J.z::"cao de. melOS artlficlos ridico ou eC(}UÔlllico e de repu'ação promova/) sequestro e .o pel'clilllcntoisso inüme~'a:s vocações de bomens de~ p::.ra p:o':cc:lr a oscllaçãc de preços ilihada. " " 'I dos be:1s ou valol'es por enriqueci·e1Ílprecndimen~;o e obr.iga-se a ~e:de-' mercad'll'las' ou de matérias Pl'i- ~ 19 O Presidente da CADEexer-1 rnenco Hicüo do membro àa CADE.mameI' em d",endéncía de Ollentaç.ao Imas:, , cera ° cargo como ciei~guctl) do Con- seus auxliial'es ou do, pessoal nela lo--alheIa, ,que~, ;lor dotes naturalS,e i k, aumento,.ele preços. sem ju.~ta selho de Ministro,' e será demitIda tado,porsenti:ne::;r>.scongênitos deveria I' ca;,:sa, 11es'casos de mollopólio 113tU- qU:UlCO ° Canselho v.sslm d2cicli~, "'r~" lil: Das =.eu~lões àa' CADE

t • ld d d ' 6 ' , " I'al ou de fato;, ,~'2~ O mandato cio', dcm:;i, mem-I p:;l'tlClpar,,-, sem U1!'elto a vote, o sell:r o?orw(;."'! ~ e e p l' em exercIC10,\' JI discriminação, entre vendedores bras, da CADE sel'á d~ '<l ano~, renc- Proclü:ador qeraL ,.

llJ SUa.5 apticioe.s. ~t: e~tr~ornl!r~dores. de prEçosrJU ,aóa ,a sua composição poela 4* .part.e ' • Parag"afG :.m~co. A cO:lVlte ~o Pr~-A eoncentrllçâo econõmiJ!a por ,em- a'~ outra$ c:ollàlçoes devend!\ ou com- 1l.111mlmente. o perml:lda a !'~condu. sid.::w.,e, qualC!iJer lle~soa r..cêel'a pl"es­

:prê,;:as gignr:tlli COnstitUI um mal ~Q- i ~,~a ~e bens,' ou ele prestaçao de ser- çáo. a pl'im~}r(l., ~10meações se"ào I t7!' esclarecy,:elltC.'s a, C.'\DB. ~,Pl'ol'O­c:ial q;.:er sDb o. aspecto pol\tlCO aa IVIÇO",,,, ,. ,', pal'a quatro" ~res, dOiS e um !inc. de s,w~. de a"sunto" que· estejam emdlstrlbu;çfio de forças, na SOCiedade .);1-> ~ubordlDaça.o. qe venda de qua.l- mod" que seja olJs"l'vada a regra aci~ pau,,,.qUi!r na distribUição de,taretas pplos, quer bem à'. aquL~çao de out,ro bem ma. desde o início ,dos trab~lhos, C"PtTULO UI:IndivldUII.. onde para, acomoo'lção a'.5!. or.: à utlll:<açao de.deter~ado ~ervl- I 39 Durantc o penodo do mand=:- "temperamentos naturaIS. !li mist~r'! ço, ou. subordmuçac de ut,ll!zaçllC' de tê< os mcr.ü,:'os da CADE tcríio, no liA ,~ROCllr.AllOP.lA~tlllgulrem-8e 05 incllvlàuos ele ~s- detej'~lna.do sO:"iço a compra ele de~ ,que nãD Co1idil'cm com a presente lei. ,Art. 17, Jll.'1to à CAOE funcionarãopirita de"iniclatlva e 'atl'ibuUls de m-I' termu,ll.(io bem., , ' • as ,.garantlas, e as incompatibilidades I uma. ?wcür:l.<:10rl:l.", Cleveudo os I'ea.c1epentltucia de BJ;ãoe aq'lêles que. .!I). tl1anut,ença9 eleempreslls. ma.- atrlbutdas ,"os, melU~:'os do, Poder.!u- pectn'os Procura<lores scr 'escolhidos enecessitam l1e estimulo aiheio para i!! g~nals, :no Ll'lt.eres.se da elevaçao do ,dlCiÉll'iO, 111clusive 8 prOlblçao de exer- reqUISitados -aentre os as.s;s,e:r::."-'J. a;;-$Ornarem at1voa. llIvel de preços; , cer llt!vida:te polltfo:l partid~l'ia, sessõres jUrlci'leos e, procuradores do,Se' . fim d h"t' q' (li c~mblnaçâo prévia de preços 011 §. 4~ Tc;ao êl!!S remunel'açao, mel"!- Sen':çe Pública, Federal, que gOilarem·'0 . ,a.p.... lca. como. :Iena ajuste de vantagens em, conéoCl'ên- sal eqlllva,cnte a dos MmlStros de Es· di? l'stabl!idnde,Bossuet., ~ fazer os pov~ tehzp.s e cia.s pilb!lcas óuadmlnístratlvas., tado. develldoexerc<:r a, funçüo em§ 1.'Se:-âo convocados até dois (2) .a vida. camada.. lL condlçao prcllro!- ' , , regimE! de tempo tlltegral. . Ilnos, !aéuitada 11 recondução.I1ar l!litã no ateneumento. ,tlO ,ma:or ,Ar~. 29 Qúando uma emprêsa l1!o' f· 5Q No CllSO derenútlcla. morte ou f 2.9 Os asoistentes, II,IisesSélres 011Il'IIUpOl',~l"el ilB inclinações de cada, tenha,.. conconentes para' uma certa perdadn ·fUI1Ç:'(}. o nie.mul'o .que fór 'prOCUradores jul1dlcos <lol1\'ocados.-.m, '/I' lei uão permitindo que Q3 fa- espé~l': t!~ mercadoria ou de presta- nomeado e::t~ S'.!.!lstit'.1iç:J.~~ .e:-:cl'cerãI e.t:q'l11ut;) exeroerem li l'roclU'll,Qorl"

r Quinta-feira 14 ' ~JARIO DO CONCRESSO NACICNAL (Seçi:-:> íf 6etembroda , SS1 6605'-.. ,~:":".,5d" ... _ •. --'.. .,.. _~-... _ •.,;,\"":=r,;"._._'l"'~r.- •• , .._to.~,·.-:"'~.~'l!":= '''''4$;;-''''''''''''~':-~--''''''''~.II~;''''~~~,l

'd~ CADIl:, flcarão ímpedidos do. exer- ern raee ~i!les e cios.resultados ãe s\~l \ CêS~O ue nctureza cOn'Ci1ClO"~ in3'1l.~. Al't. 35, O ;lrç.cc;.<.;o il.dll:lilli~trlt,l""c1c10 da aclvocacll~ e tunClúllUl'<W em If eJcahzaçao proporá. ac Pre~jdlmte do rado pela .cADE ' neve ser conduzido e conctulcc com •regime de tempo Integral. ccnseíno ele Mllllstl'O" as provldêncul.. . '., '., 1I' § 3.9 A SU3. remuneração será Iglla,l ,que lhe parecerem necessárias Are. 27. Avel'lguaçoes p:"~Junlnares. maior brevidade ccmpauveicomopre­11 do Prccurador Geral da Repúbllca [' Art. 21. A CADE efetuara pesqul- tnuependentemente de nOllflCa5:lu dos. no esClaj'ecimentodos fatos, n.ss.. biS[unto ao Tnbunal Fed4Jra.l ele Be- sa.'i e estudos. que a l1abilitem; . possíveis responsaveis, verltlCUI''';O sem- esmerundo o I'resld.cnte d?- CADE,l;eWipursos. .,.. . . pre se há real motivo para. a .nstnu- membrcs, a PI'ocUIlldorla e seus servi-

I 4.Q _.. Procradoría serã dirigida _a) a determinar a ll1tluencla. que, ração do respecnvo processo a r il1' I:l JI'- dores e tunctonànos. sob. pena :l~ 1'1'0-Illor um Procurador Geral desimiado sobre a economia nacionai, exercem trativo, provocac,o por dcnünc:aQ1,; mueão da respectívs re,ponsalJilida(le.pelo Presidente da CADE: dentt'e os./ as margens ce .u~,'O O.,utl.das PCl.:!'; representação. Art; 36 Na installraçi'iooo proees-Procuradores li que se refere éste ar- empl:~sas e sua apucaçao em Iueros 50, obsc:'Var-5P-a I) :E,?osto no !-1~JrO~go . I distribuídcs e JUCI'U~ reíuvesudos ; Art. 28, As ave~'i~ uaçõas p;-eljm;na.- n. CRprr,uío IH. Tltu:o :r. c" COdlP"

. • , .':J •• J ,b) a defln~r osimetouos de coucur.. re.,: uecorreràc: ~i~ p~'O(:CS80 Pena.:t

com a:i ,ait,ê:açoe." An,. 18" CRIJ,e a 1I'ocur!l(:OI.'I1l a de- I rêncía desleuí. tt'· \. C' D'" CO','..staaces .""c'," 'rei.•esa aos llltere" '0- da sociedade no' a I ex o' lCIO pbU ',\ "': 07 U,-_ UO'" -~to's regulados "p~;: esta lei' "c"'cmp'e' Pal'ág,'alo único. Concluídos as pes- UJ de denuncia peja. Prl}'~u,'adorla; Art. 37. Na. lns!,rução elo processa

h '. '- u .,~ ... quísas e cs essucos ue que tI'ata e~1ie Cl de representacác: serão ínquiríuas, no máxime li \01,,0)11 an~o as tunções de órgão ,(lo NIl- artigo a CADE envHuáliuas cunclu-. .., testemunhas ele acusação e 8 coitoJd,níscerío Públíco em tõdas as tases do sões ao presideute do Comemo de c.i -ele comisseo Parlam<:lnJa.!' de defesa. neste número Illcl1.1id~llE 1Il-processo ,admln1StratJvo .ou JudJ<:llal Ministros. e ao Congresso NaCIOnal tnquentc: rormantes.

'Ida apudraçao oI! da repressao de abduso para as providências admínístrauvas c.z '"- de Govel'na~or de ,~tl>do: I 19 Se aO Relato!' pr,rec:'l" conve•. o pc er econômíco, nos wr,mos cs- e legislativas cabíveis, ' . C,3 - de •.s<.e:nble.<L Leg;Si:lt"!a; . 'ta. leí. Ar' .. 22. uo,· p.l'or,ost!l da CADE I) c.4 ,_ de Pre!elto i..1ulll,C:.PD."; mente, serão euvídas, ate ~ (~lnC?)

~ . .. • l' .1 M respectH'an]eJ~te. as t,csi:mtJ.'J!\."~~ rere ..CAPiTULO IV Pre.sidente do Conselho de Ministro;; l:.5 -de,Câmara unicipa.: ndas na prova de acusaçao eJl!l ele

1\.\ COMI'ETENCU DA C,\D" idecret'lI'á normllll gerais de contil)),- c.B - de or;:;ão ela ac::r.lll1~cl'a~ão delesaIlidade que serão obrlgatàriamente. públIca federal, eslam1il,l. n:u~lclpal, I 29 Nii.ocomi)arecendo ·Ilo t,~.l,~m.u,

Art. 19. Cr,mpete à CADE: adotadas pelas empré.as tlHltãrq1.llco e de eCO:lO'nla :rus~a' t'..lla. proceder-sc-á na fonHa cio dl~'

d . - Ar~. 23. Compete ao PréoSlljente da I c,7 - de pessoa fi.5JCa ou, ,111rr.dicll. pMto no art. "18 do Códlg'o je PlOles-(t) proee er a aVCl'lguaçoes prel!o CADo' ~ ~

minares para verificar se há real mo- ~'.,. I , , 1 § 19 O Presi(lell\~ de.qlg~ara. por I so penal, a f:.m de que seja II.'Jlo.e:lt3o-tivo. para In.,tauraçiio de processo ad- aJ presldl1' as reunJoes :l~ CAn,,-, I sorteio. dentre os mmebl'()s (,a ~AD.E, : dll dent.ro de 5 dias, ,ml111.,,~,;tltiyo dC:iU~~{.~I)·9.' J;\~L1rn~ fazer cumprir as .sur~s· <leclsoc:.~ e, ~e-Il'c~ator para. as ,n.v2nguac:bt'~ '(Jfc1irni- I ~: :f~ Const1tui cl'ime' e, sc:oa pUt:tdól'cprimir 06 lI.bull</oS do poder eco· 10.1' il.e'a oiJ".~nal:cla oe seu l'egllllclHU; Inares. qae preceaerCto it i...'ISl.a.'I'lQa.'O Ino. forma do ar·t. 342. do Corii!!" pe·l:1ômico; b) distribuir os processos,por~.wl·- do processo admlnlstl'átl\'c, llal. fazer atirmllçáof.alsa. negu~Oil

ÔJ apurar.· em f:l.ce de dell(;.ncia ou telo. cn,n, ú.> membros da CADc;: . calara ;·~rdai:1e.como testemunha, pc.representacáo ,a existência dequals- cJpro!erir. além. do voto como I Art, 29. A represelltaçao enurr;era- ,ritl). tradutor ou Interprete.quer atos Que .coostltuem abusos do me~bro da CADE. o voto de l'~t:.,lIda. ela no al·t:28 ~eraescrlta e tcra firma I t 49 TamlJéms~rápuni\'elna formapoder econÔmico. punidoo nesta lei; de em caso de empate; II'CCOnneClda. at parágrafo antcrio!', o. denunc:a!lte.

c) crdenar pro...ir'ênr!as 'luccam;>:- cf) requisitar dequnisquer reparti. A'" 30 C~nc'I'I"" de'ltro d""O pessoa física Ol! jUl'ldlca. quunuc ev:.liam à cessão (,\'a prática d" abu,o do ÇÕi).;, tede~x~s. inclusive das autarquJri~! tuas: o, imp'rOl'l'~ga;';;i~:' a 'avel'l'l;tÍaçâu rJen:'~ filr o intuito de p:·ejudJc3.r o de­poder econúmlco dentro do prazo Que e sacleda_.s de ec?nO~ia mIsta..· ia.: I pI·eJiJnmar. a CADE. em face das c(m- LunciadC>.<leterminar; inrormaç~e.' edUlgenclas necessar as \ clusões do rellitor eouv:da a. Pro- Art. 38. "A prova requerida pelA

àl decIdir s6brea eXlstl!ncla,ou nno I à fl:ccuçao desta lel,e SOliCitá-Ias. à caraelor:a. determma:'a a illSt3uraçüo PrDcuradoria ou dewrmlnada a~ oficiOde abusos do poder econOm.co, nos 1au,oridades estaduaL~ e muniCIpais. .1 UO prccesso admil1:stl'at!.,0 O" o a:'- pelo F(.eJator. incl\.1sive a inquirição d.têrul0s desta lei; '. , e) representar legalmente a CADE; I i' "'. d d .. '1" •. d"~ ,'. testemunhas e realização de perlci3li I

e) notlflcnr os tntel'es:mdos de su~ I f) ol'ientar, fiscalizar e superinten- , qu van;e,.[o a enu. C.a ou a, _p_e outraa dil1gél:lcla.s bem como a tcque-dec!sões e !.':.es dar cumprim~nto: Ider OS' diversos sen'icos da CADE: Isentaçao. rida peja defesa, serú produzid.. na

IJ c:!etermlnar a P:ocuratioria Ui g) CO:l,\'ocar 1\5 sessões da CADE;Art. :1:, tllstaurado o p:oc~';.s(; acl~ III'I\ZO ~,muitáneo de 30 \&rlnt,aJ dias.providencias Bc:mlllistrat.il'.a.s .e. jud1- Imandando organIZar arespectlVR. rr.:m,t,ratlvo, t Pl'e:-i:dente. por ('vl'te;o, I .• .. . ." .t;la!.s cablve!B: pauta; Irleslgna!'á relll,or det1tre o~ me:.1\uros AI'" 39., o Rel9.tor: p~de~a :ie.el'lm·

g', requisitar dos órglio8 do poder I /tI organizar. o quadro de pesaoa: i:1a CADE, . nar a. realização de cilJlgenClas comp!e-executivo tedera.! e sollcltllr, d~ esta- I' '~uom.e:íHo à aprovl1çao da C:\DE: . parágrafo!lnico. O relator dll'lA';l'â mentares li! conceder. 11 acusação_ ou lidual ou. munlc,p.!\.I M. provliJ!!.nClas ne- i tJ sLlo~cre.v.er li correspondêncl:J. !la I'. tOell'S. OIS' .atos. CIO. lJroc.css.o •.'l:!.ltn..'str~.•- d.etC.sa, . dIlação. para a c.o.nc.IU.saCI .d.B~essário$ p!l.ra ,cumpriment~ do. pre- ICADE. . , tl\'o e ze!:1J'à pe;c escl"tlPl:lllJO cu:npl'i- prova, óeOtfo ào PI'UO de .20 :I:ab.Iel::te le:; - 1-. Art, :N. COID;:ete aos membros da mento' dos prazos e"tabe!eeld~s nesta Art. 40. A empl'êsR Uldlclada pooer&

h) req.ulaltar de todos os 6rg!io~ :lo ICADE: le!. acompanhar o, lJrocesso por seutitu.:pOder publico. serviços. peôiil.'a!~ dI;'. I .. a> presid:r a Instl'~ç~~ e relatar as·

1

Art, 32 O reJatorc.;cS'é!nal·!1 dia, 110- lar. aeus diretores ou gere~tes. ou po'r1Jl!nw\se inforrnaç6es .necessanas :\0 'r.ep~'esenraçoe.s e d.entll1Cla.scontr3. OS. ta e loc:\.l pata u lUlCIO. <ia'prc'l .. e :i.u~ advogado legalmente hll:bllltad,): ~ncumprlment<J desta lei, . . Iatos de abuso do poder eCODõmJco; rà notltlCar os inaic:aCos. Qualquer cS:'0, a empresa indlclaaa,

C) a,provar a IndIcação di! perlt,~ e I b).emiw· votos em tOdas a· q,ues- I ,IV A prova.será n11Clada dentro de terá amplo &Cesso ao processo, na Si:-técnl~os Que deva,'!! c,?l~bOr~t n~ r"'!<~ I tões sU1)01ctidns àdecl~ilo do PlenarJo; 10 a 45 dias,aconlar da instnuraçao cretaria d& CADE. . . . . ,UzaçlloO de ex.alue., V.I.s~rla~, estUD.u" I. C). .lavrllol· a d.ee!.sau ,dos process06 Clo .prooesso aam.'.mstra'h'O.. A.rt•. 41.• someote. a notiílca.çâo .in,.­aprovando. en:t cada Cllo\!O, Q6 resll.~- ql1l! relatarem:, * 29 A notiflc<'lcãc se;'á feita. aos In- cial será. realizada com as íormallda­tlvos honoráriOS; i . di desincumb1r-sedas clemai.! tar.... dlc13dos po" Cal'ta cCom "eclba de vo'ta des estabeleclóa::; nos dispositivos nn-

;) requerer· ~ 'lntervenç o nos ter- tas que lhe.s forem cometldaa j;le).o ·e~ ou atravél;'ele cart.6rio 'de registro 'de terlores. Noa l1ema~ atos do processo,,moa desta lei" ;.. .'. .,. ../ (;'Imentoda CADE. titulas e documentU&; - inclusIve decllão flDJll, , ter-se-Ao 8.SV.e~tor~~~lcar aOjudie.Il.Tlc.. OI ln.e., . CAPiTt1.O V 139 A notificação. será. reproduzida p~rte8 por. CietlW•. med~ante .p'ubl1Côl-

, "'" por edital publicado no Diário OliciaI çao_resul1llda no DlurlO'OjW!(U, da1) det~rmlnar à ProcUrad'lriy que, I .DA .( .. totPETÉNCIA DA PIl0CtlllADOIIU da União e. peJo menos. em lL."ll6rgãc> ODlao.

hos têrmos.da U1 n.9.:l.502 d~ tU de Art. 25. Compete á Procuradoria: !la 1mpreru;n de gran:!i! circulação. Art .. 42. lioato do jUlgamento, em<lez~mb~o. de 1956 p:'omova o seque.:;- . .. onete os tndlcllldos residam OI/tenham plenáriO, na. f.orma eatalJeleclda. 110 re-tro e perdimento dos beu, ou va'o."e.,·4! velar, no, que coUber, pelil exe- sua sede. gi.!llento da CADE, o Procurador e O!1lOr enr1l1UeCimen~o illC:tp ~:. mem- Ictlç.:odest:t Jel, _cumprmdo e. fazendo ~ 49 A pUblicaçãon,' ljue :;e refere o lndiclaàos,ou seu.s!ldvogndos. terAo,bro da CADE,'se,:8 auxLiale, Ou :lo. cumIll'lr" as o.eClsoesda cADE. parágrafo anterior. será feita Wou 3U r~spectlvamen~e, direto à Ilalavra po:p~~soal ne.,lu .Iota~o~ . .._:' _I /)1_ fn~~.~ ael)úncla de a.busos d.O po- <11:1S, antes. da data, marcada /?arao 1" (qUInZ.e.) mmutos cada um,.;,111' commal Ollut_, 1103 tel~'10~ acs der eeono.nl.co, _ InIcIo da prova con1orme os mdJCJados A.t 4" .....eclc1indo· p la proce.-nIata. lei' O) man!lsetar-se nas lI.ver]guaçoe5 . Id • . t nh . dI. ... u e "Cc' c, nl •elaborar o seu orçamf!~t" '!eo prel!minal'es pelo arqUl~amento daa ~es :m ou nao. ou I~ d am ~sua dlli: lia. ~enúncla ou da r~presen~açã<.l ecuste:a de -pessoal e mnteria..l. e o IdentnCll\S e represente.çoes ou pela ~ n. o ~a. :nesma c ~. '; go e a.s proc:.amando determlna,ao ato ou atocqua>lro do. seus semáo-cs·. I ... d g nelas, e~alú ser rea lZ"- as. como de abuso ào poder econOll1lCO, lo

o) prop~r a ciesapro15rlac~,o ele a~ér- .1' abertura. ;'JG. cOl,lpetente proc~o a - § 5_' Esgot,aàos os recursos ele naU-. CADE. ouvida a Procw·adoría, assina.\'0 de emprê."as. nOll casos pre,'lstos mmlstrat.v~, ,_. !Icaçao pessoal, por nã? ter sido pos- rá ao.s responsáveis prazo,· fixado. d.nesta Ic!;./ .,a! .aell~, ,as~ r~p~esentações e ~e- Slvel e~cont:'ar, os l~dlclados. ser!!!l- ácôrdo com as circunstâncias, park 4uI

") manter 11m servieo completo de InUllClas que .n!"rll.Ss_rem"na C:~DE.. ta. notlflCaçao. espec:aJ ll~r edItal; f)U- ceoscm sua prátíca,e as multam de So,1nforn18çêies sÓbre. avIds. econômica!, c. _a;ompanh.ar as avellguaço~.s p~e- bllcacto no D:arlo onC.laL da ,on2úl) e (clnc()J a 10,.000 (dez mil) vê::es ova­e finPllcelrll elo Pais: ·,Im::,:l.~s: os p:ocessos Ildmmist athos em u~m jornal de grapae .clrcu.açao. no Jor Óo. maior salário. míili:l1o vigente

q) instruir a público ,sllbre q, f<ir- :)~,dl::al~ . lhe, se~ jUlgamento_flUa.• / E~",a:o" ,em a.~e. r;,s:~am ou e.;;te~:lm no PaIS, na data da decisão. _mas. d.e p.lt.er.Cf.c10 ab.USIl'O.. d" pucer .0"". ,.,:n.,w!'!..a,cn, ll•.enãrio, .llS ra~oes d.:!IS•.:il~d_S' n.e'e "e .es.,_u, ccendo qUe.5U.'.3.S- . § 19 O prazo a que ae refere este&llonÔ"'lI~o: . ,clcnunC13 ~u,. da representaçã;?, titul a notit:caçãopesscaL artigo contar-lie-à li. partir da aa ta da

r) d~.~empenhar as aem,\;; 'ltrlbll\- li reque.e. n CADE as dlh"ênc'a~ ~', publicação do Int'!iro teor da decisãoiQ5e.~ ql1e lr,lol1citlt ou e~1icit:lm~nte. ll1rorm~çóes quej?lgar. cablve!~'l?ara Art. J3. A notiticaçii,o con!;ecll.:, claCADE, no Diano Oficial da União_àecolTam t!"'ó~a lei ou COlld1!Zall1 à sua mstwçao das aVertg~açOes prellmma- a) in'ei"oteor da de:;lú"'cia rep-e ~ "9 A decisão da CADE será'publi". 1 ,. • res do prvce,;"so admllll5tl'atl;;0 ou ju- ."' . I' . . _ w .' - •• ..'. ,',.. • •• 11' e..eCllcao,. diclal. 'acomoanhanclo sua reallzação' sentação ~ da ac.l,?eraçao que det-er-, cada. dentro ~~ CUll:O dia.!! no Dzan()

Ar! 20. A CADE eX~tce!'á a fi5C~- g) represe·r.tar n CADE emjelizo por minou a :?~~Ur;lç~::l do processo acl.- O/'c,:al da .Un::lo. '__ _ ~liZ9.çao da,adrn:m.straçao oaóempi'e- detol'mi.naçãaãesta;' , mlmstr~tl.CJe ... A.t. 44. A declliao ela CAD-'o pel~sas de economi.a :nista e ela~ Que cons- . 1/,) af!ciar7e dizer de dIreito s6breas O) mC'lCa~uo do ala. nora e lacalem existência de ~w;odo poder eco:l.ô.titt\em· patrimoruo naclo~l'l ~ob qua]- denúncias.e. representaç6es que in- .qu: ,tera. m:cw fl ?l'Ova e poderaser mIco. contei:.!:quer form~ de organlZllC(\o. .. gr:~sare:n na CA'DE. all·e.entada a deole,a. . a)espec:fica~ão dos fatos '<lu" cons-

O 1.9 Essa flscal!zação .se estende a ' A t· 34 c' ng"" '" ,,< 1··· :lltuem 'ab Dl' p' .. " oi;gestão econômica da emprêsfl e re. CAP1TULO VI " r. .' (l. IC.rIl.-._ ... reve o no- _ os us s a urnaose a :'O.....c3o-glme de conta.blltda:de, exercendo-se o'tl;IC3do "que nae ap~esent~~ dere:1\ oe. ç~o"das proVld~nClas a sere,m t.~n,adaapor processo Indireto de conHlltl\ f • " lJols NCrlWlAS PR0CES8tlAIS PI8.Z0 leQ :M. c()IJ~a ê.e cor.~:ldo os de- P-k s re.spollsá~.ets para fa!1,e-Io ..es.~ar;posterior!. .. . ',' . ;;"P:ocesso A.cZm:nlsfrlltlto m~.:s. prazos, U!.deilenc1entemente de ) prazo dentro do qua; (lel·"~ ~eC', § :!.9 A ::CADE examlnnn\ IlnuRl- notIficação. Qua.;'JUer que sej$ "f~1 In\cladas e:ll~nClu1dlll!as llrov:d::1lCJ.:IIInente 05 bn.lançliS e relatórios das Art, 26. A e:'l!stêncla de abusos ~o· em qU? se .. e~contre o prece:;.>=-, nêll referidas na allIlell.·anterlor.;

.J.1I1prêsaa a que .se re!m O :I.rtii>o li potler 'e~onô:ni~o será apurada .em pro- poderà lnter~l; o re:-;el. ' 'c~ m:.üta estipulada..'. ,', ' . . \ ,.

Setembro ele 1961~

Qujl1ta-!~lral'"" eece D1ARIO DO CO~RESSO NACION.A.L . (Seção l)--=;-;':.:"~:::';:~:':';:"';';'::';:-'::"":".".,-."-:"""=ft._",=",,,,.~...=,.."'7.""""'''''-=-.-''''_"',.."._~ .,.. ,__,~ __ ,'~~'",._ cc' ._•• ~= .._.._J "~c. ~

r Art. 45, Rc~"bidfl a no'lficai,.,:v rr- Art. 55. Apresentadcs os em~~:-.:u:;,' .~vt: '17. O JUiZd

to .Ft";) n:I;;;.;;·:l:·,\! ~l.rL~o do prtlzode 120 (cento e vín-'f6·...'0'0 nu 0.1" ..'~, os indícíados decla- dar-se-á vista dos autos ao prucura- a r~nl~I::~"P.'.'~o O;rJ erven 0[, i c .. as.I v ~ ,., ~ • i)... au ""I~'U t • , '.., § ~·i. Os atos Jl, que se r-e[~:'e G pa-.~:!lo. U:lll'O c~e' 10Idc::) ~IH3, ~~a. dor CH\ CA .0., ou, na suo. ~-' "iÍ I . Art. 68. O mterven.or seri!. '" Ds- :l''l'O'l"~lto antanor que nuo rorcm apre-cll~;:lo,.çao O~I nao ce I'eallzal a. pro- ao rep,.cS'ema:lt::. da União !JOI' - l tltuldo se renunc.ar, .lu.ooe,', ia:' ci~·! s~:;WdOS:1 CADÊ no prazo r~~'ll;amen­;'\'idenL:~s ordenadas pola CADI:: para (dez) dias, para. lll1Pu;;na-Jos: . , d I c.arudu interdito, .nc '.I<'r em fal~l;-:~.;. serüo equiparados para" os Unsoue cecsv:n. no prazo que lhes foi as- . Art. ,5~. Terml1lU?o ~~ ~la~~ . II I!cia ou pedir con:;";.!l;a prevcnt.vu, '[ (Ios'ta Jeí. aos atos de' exercício abu-:~"laclO, o aiJusodo poder econômico impugnaçao dos embargos, se. as ou illr";lI"il' Q,ua,,,q'Jtt de seus C:~- <1\'0 de poder econômico .'.PCl;·~GO. I partes o reque~erel:l,. oonoei'Je'·'.:~:,l veres. o . I" . .•. . . .

~ 1" No caso de recusa, a CAOE, dilação de 10 (dez) eras i);l:'~ prova, o., '., .• _ ; :J'i, Em .qualquer caso sel·á. ele 00p.>la Pro:;lll'a~oi'Jll, requerera nned.a- Ifinq,o o qual o JU!Z ~eslg-r.ara_ula. e .Art.. 69. A? n:nL.' encv; com...?:,! \~e,,;SCll(,a) dias o prazo para u PI'0111111.,Ul1":lea.::, raiervençãc. jhOra para a audiêncla de inszruçe o deres l<;ll.1!S "lo' dos. respcnsavcis Icía.uento da C~'\,DE. Fmdu est c pruzo,

e. j.u.;.o".'·ame"n.to,....c,omo obse:.::·,i!.c:a ,fl.úpela direção da.. .en-.,p".:'esa 1l1Cum,.:e: .. entende-se...,0 .~\;O, como. \.'iJL',lo, ... "r~ '1,ueI ~ :2\1 Dec;:tl'~:ldo 05 i:"ldiCiados CLU~ '/63 ,q do CCJ I . . . . .C . 1. dl.Sposco 11.S :u"" .. e b,,, ' aJ avertzuar e estudar quarsque: I a -"DE soure e e se pronuncie.L~e~~li~::r:i:J, as províccnc.as ordenadas d deI ,d>.- .... "i

[:peja l :\IJE, I.l:1:10 o p:'~zo a que se }'~,- J%O e ?l:J.~C..iSOdr;;J~l dn't I' iinar lteX:'1·f;c1anl;.l~'õesdc tel'í.:C,l.ros;, . .,...., J\.rt. 74. Indepcnuer,ão d~ aprova..c ,," ,, j' s 19 O JCllZ p.o v.,\ .. ern ", . I bJ. denunciar ao JUIZ e ~ C.~D.c. "'-,) ue C,'ll" trata o artízo a-,,·",o.' es.

rte're o ::!:'[. 4:':: .. :1 ."'.:..J~ p;O~eQ"21'a a 0.ff.icio..'l,ap.l·.oclt:~:lO ,.,d,a, p,r~\.'a, ,Q::e quaisquer írreuurarícades ,ou· trau." ~.'.:..'.,.'do ~UJ:clto's" so·lnent~o"l".· "'~.~~e"f.!:I'VC,i1J!VC2~,~:;~.~;0~.3 p[lra v·~l"lfiC':.1~· a '~a;;:'ação 1· . te 1 LIV 1<\ nen e -- . ~ . _ .. _ .... _ r' ...._

I·ou l:~) LQ ao uso co poderecOllOmlCc. JU ga; con~elJlcn e, "~e~i 'ili~~' ~'s;'- clcspraLicadas pelos. responsaveis registre. os atos das aUõ:trqul;J; re-;llp!l:·~.C;). com o prazo ce.lO \ ." pela emnrésa. d.as qua.ls venna a tc.- ocr..lis illÇ"..lIl'bidas da ctire",,,' Ol"o.-I Art."';;, A;:,umcta peja 'CADE a ces- naIll~o neste a.rt.~go·~'A d . _ m~tr couhecunenco; " ~iza,.~o C/defcsa de dete.·lllir.lldos ~e-~::ça() ~) .'.DUSO aD poder eOGn",mlCO, os § ,~Q s'e a pro.o. ."1\ ~~ ~uS.f~ lJr~r c) tomar as pl'oVldenClas "e'le,- Itõ:'cs económ:cos.

. dUZ-iall. l.or:1 da, ,seae.• ao .' I ,P, sárias para fazer c.ess,ar ll. p:-~·.[ .. ,a ,A.I't, ~I". As autorld'., de.- fedc ..·~l:"~ O'::"e5pO~1·:~'·.~~!..s á.:J~mi1raQ llnl: t,e.:mo c.::un-: t JUIZ ll,··.rcara praz:J .. ... . ,.. _ _ --. _i1JI'Ome'F:1~J"(' anão l'ei:lcic1e-:lciu sob p~e~a OrI~,. o 3(l.,.:~tal di•• parà dos atos abusivos. que tenha. Lc~'.tl- dirctore~ de autarquia.s feuer:lis, ecte'pela ar P:.i:1..::::> ent dÓbro. Ilao Sllpl'll?r a ,t.. """, mado a. intervençao; . sociedades de cconomh mista são

.'",!'t. 47, Se os noti1icad~.não cum- seu cumpr:.mc;nt°ci - ta~oéJn d) apresentar ao JuIz e à,Ci\1)S, Obrigados a prestar, sob pena á'é res.l:lr;:em ~\" ce:ennmaçõcs da CADS ,10 § 3

9°t JU.Z eprec~~o30 (ttli1"a') mensalmente ou sempre que lle~es- per:sabilidade Wda a assisti;n'ci(l, 11

~~uzo.. ,-''';~:~, e":a, por intern:e~lO ,qal~~~~ ;~~~~'i~o~opr;:~á.~:l:fO .ant.:ri~r. sário;l'elatório de sua. gest.ão. colabcraçãgcíue lhes fôr solicita4&.1'. ocw "a~., ''', p19movera a ex.cu'i'lU 1 Art. 57. ... P1'Ocuradona d(l, vADE Art. 70. .'I.s despesas rcsultall,ps pela. C~D.... •',iualcla. c.a dec,sao, r.equel'cnuo, a, m- i "'odArá. .sei' representada nas capl- da intervenção corr'crão por coma ....rt.•0. As autoridades do poder pu._

•

...'terve~. ç~.'~. ",':'11 U1l1a, a'.S'un.1.as oa [Oda,S !i.ais- dos Estados pe.lo. . Ptoc..uraaor daempl'êSa...contr.a a 'lual ei", for b1l90 federal, os diretores de auta.I':IlS en.p.o~a~,. . • R ,,'onal da República e na.s Ollw'as decrctada. 'll!las federais ou sociedades de econo

I Parag,'alo Ul1lCO, ::\'a exe"u:;~o ca .~",Idespelo Fromotor 'PúbltCO da . . • mia mista, são obrigados a represen-lnulta, .se!·aadoladoo mo proc,,~r.\.:d g a a ca ' Da F!SCCl11zaçao tal' junto à.CADE contra os abusos~~ açoe" e~ecutjvas por diVidas riS- o:;·t~ 53. Procedentes os emlJ.argo~ _~l't. n. A partir da vigência .desta do po~er econômico de que. tenhall1

.l:alS. caberá recurso ;;.c oficio, qu~ lIa<l lei, o Departamento NaéIonal. de In- conheclme~to no exercicIo de 6uaBCAPíTULO VII terá efeito suspellSivo e será lUter- ttil.stria e Comercio I as .Juntas CCí- atribulçlies, . ,

.:lo Pr.OCESSO JUDIC!AL posto POI' slmpleideclaração do JUiz InercIais ou órgãos correspondentes .Art. 77. Os fun~lonârlos, publlcos.na sentença. , . nos Estados não poderão arquivar os servidores federaiS, ou aut.lll'q~CoS

r Art. 48. .'l. ll1tervenção será rl!- Art. 59. Julgados improcedentes quais'luer atos reiativos à con.stitul- ou os d~ emprêsas de economJamista1I1len da , lenuo ae lO tdez) dH<;. aol os embargo:;. caberá agravada lns- ção. trallsformação, fusão, incorpora.- que dificultares, retaraarelllou em­Irui;o cios f'eltos da Fa.zenda, Pú"ha, ! tl'umentocom o rito estabelecido. niJ:; ção' ou agrupamento de . elllprêsas, baraçarem a ação da CAD.E.ou ~e seualia. seae das emp:'êsas incrimin~das Iarts. 844 a 84u Ot.· códil\O de Pl'O- bem como quasquer alteraÇÕes nos funCionários e servldores, r1cal'a.o su­pu de lll;111 delas, a escolna da PIO-' cesso Civil. . respct1vos atos con.stitulvos, lem qLle jeitos ~ p~nal1dade de suspel1S'~\o 0'.1I:urador,.a., se tlv~l'emsedes div~ ..o,'1s. Art. 60. Os processos e os l'llga· dos mesmo.s con.ste:. . . de.n1:l.';sao a bem do servIço . publico,rm. ,pe.tjç:io funaan;entad.a" .com os.. mentos referidos nesta lei terá.o 'pl·~· Ql a de.c1araçã.o precisa • detalhada IIni.clando.se op.reces.so a,dm1l11.strati~.reqUIS!t~s, 1;0 que foI' ll;lllcavel, enu- I ferência sôbre qualquer proce.sso úU do seu objeto; vo competente, mediante repl'esenta.-merad0s. no a:t, 158 do Códi6'o oei julgamento. saJvo os de habeas cor- b) o capital de ~I:ada sócio. .. ção da. O."DE, Sell1prejUIZO. das Sll1l-f'rocesso eH·iI. pus.. forma e prazo de sua realiza.ção; çôes penais que couberem no caso,

~ara[':;'alo Único. A petição con- Art" 61. A Intervenção poded, ser c) o nome por extenso e qualifica. ol'iginadas também por proceSS'Q pro-r.era (l,.mdicaçúo precisa dos.;.;;"s oU revogada .antes do prazo llS',a~e.~· ção de cada um dos. SÓCiOS acionistaô; movido pela cADE. I

f~tos ap", ~ ·:OS com o. abllSU do pu- cido, com lludiência do ProcUJ'acJor d. o local da sede e respectivo. en- A t ~8 As emprêsas sempre queeler eC!?'I'l;r1CO e o oOJetn'o J... ln- I da CAD.1:. desde que estejam com- derêço, inclusive 'das filiaJs Qecla- hoU~e'r I pEtracada casó declsão .da.~ervenç:,o, e:er.~o o~er acom.;Ja:~'1a~a I' provadas: " . l'adas; . '. C1iDE 'nesse sentidO, são obrIgados.(lOs ~~I:~S., CÚ .. p, oc....so ?dm.m~s : a.l- . a) normallzação das atividades dI' e) os nomes .dosdlret~re.!.P?r ex- exillh' a sua contabilidade aos pento!_~o, 0,.";~1 "_ lO,:, e~" c.~p.a .a~t:n:l?~. lempl'êsa; . '. tenso e respectiva ~ua_llflcaçao.;. e funcIonário.s enCarregados daflsca;l't.• '~'" ~~.,.~ .p"':~-::f 1::10 ,a :~:f~-. U) cessação do abuso (10 poder 1) o prazo de dUlaçao .da sIX.eda- liza.ção, nela. comprcendidos todos os"e. o...el· -, ~'J' le~c"do~ no a...~r Ieconômico apurado. . Ide;, livros documentos papéis e (.rquivos;m,er:or, J, ,;~.,z ~: :~n:;'~ qlle dc~-: .•"-rt. 62., Vel'if!cad~ a impoS-;lb.I·.lI- . €) o número, espécie e valo;' das I.dentro, em 24 (vi~te e quo., tru) hor.i1l,1'0 a., 1). ,<.•:z I,/,.::-:, ~.~~;"tr,ú <a,'11''l-s ,da.de d(l, nO!'mai:zaç:w da at1vlUa;je laçoes. ." . ~, .. do .recebimento' da notificação .es-úS om., ..~o ........::t;.a.. ~a" ..s ... de·, eCDllón:i~a da emotêsa, pela. reJU'ell- .:t'arágrMo unico. Nos Inst.t:J11en to'l 'i' .le.::.~ma:;:;..,_'~. C. !o,.r.-" ;,q~,,~,"?~ :~eSl~'~: cia de seus SOC.iOS ou adn'!.inlstraà.o. Ide diStl'at~,. ,alem. da .. de~lraç,ao ~,a', . 01 tio. A recusa da. eXib:ção i.m.porta:­,p. ,,20. ,.:'~' ,•.~c.a ,::: ,·~t,"..'la,('). ~ 'lu. ~ rei;; o Juiz' determ:nará, .a ,8riu~n· I'l:nport~nc:a !ep~rttda ~ntle os s.6ClCb rà na cond~nação ao pagamento lIe'ilie pa .... ,1..........sa1.,s, . mento da CADZ,& venda ~()rn;lU~-e (l re,ere:1C'll. a pessoa ou l?~".so~s multa de Cr$ 50.000,00 (c!nquentg mil

Pa:·:i.;;-Q,~ ;:n:~J Verdica iJ O. 1'1.. õória das quotas ou ações, por p, ~- !que assumll'em ,o ativo e p3.Ss:,o aO. Icruze~rosí a.. cr$50.COC. 000,01) (cJn":I:io de ':)t.ii~a.;"o 'l(] p",:;~:~~o a;:.I;.-. pos~as cu em hns'o. pÇlblica, .:eQf;&1 lempl'êssa, dev.erao,s~r ind:cados os quentn milhões de cruzeiros), arbltra-:n:st~atl\ "..)- ·,,',·':mm~nto .jQ:Í'ét<:-, \'~da à União a (aeuJaade~e :l2~a' mOdVOS da dlssolullO. . i da peJa CADE,S~" ,o Ju~:-: .'lr:~~f~d:·á a ;l:~cla1. ,..e ,:·;~~o Pl'Op.:~~-h;,~. se co.:r.,tl~r ~o l~te.~·.?:i.~L- :\rt. 72. O oe~arttunento 'Nacional; ~ ,_20. Ainda no" cnsode 'rer.l:S:l, ~ç~del'(;ll1 :~ ...-:..:fJp.::icllS ~..: li'1'egul~l':aJ.- 'pubhc~. ,~o C:"30 O,e :.nS1Jf:cl~,,:1~la ,da !ndúst:-ia e Ç'omêrcio e, as Junt:::ui, I'CAD~I sem prejuízo àn~ dcnl~is sanlies.. . " ,iostas m~:iJd~$, " C.~OE pod=:·:l. r~-I Comerciais ou órgãos correiiPonden-1 ÇÕ'es desta lei, l'cqueter:'l ao JuIZ j1 exi"

..o\r~., ~.U'. se.. ? ln1c!.,~1 rã.r .rf~C::]:'(.i4' .. <:iU. ~l.t.l"a llquldaçuo- J~dlC:la.i d.3.,, e.rl.J,.~ - j,.res .nos,. Est3. dos, envi',arã:o. à._ ç.A.n.E. ,biç5o. r.e:~pect~yae o. .;;tp.l'eensu- o" ae

O Ju;z u .;1 ~:o "'~ :0 \d:'2.1 ut::s. p;,o· p;~w.. . Iauando solicitado' um resumo (le ca- necessáno.ti:l'irá S".I.C:l~",. ; . Pa;'ág-ra!{) único: .". llqll:daç.~o SP.' da um dos atos;' contratos, e.st.atuto; Art. 79. Incidem no delito do al'tr~: Ar:, ~:. Cec,·e:ad:::. a ulte:·venç.l.u" rara nostcl'mc~ ,ao LIVro IV, Tit::l:; lou alteraçõe que ha.i:JlJl arouivado oUigú 325 do CédigoPenaJe 'ão passí~,o JllIZ'Ci':Cl~:'á a CAOE: ;;lara lrUe

r xx;.,;:vnr Lio Cucu~o de Processo el' !regL,trado. ,com as infor,maçõ~ (I, que i "eis de demissão os fUllci.on~rios daê7.~ c pc,,, ''::,[:.:vC!l:or. q'.l~ J~~~f~al"i'JL . _ . .' Ise retere o.artigoanknor.· , .1 CAl?E que :e~el~m ~o PlJb:iCO. se.'ll..,.O••L-"a • a., :.-.,,",wu<;ao,' de Sl,a .Q.C.s'to. '.1 .Da . E,~eCU,ç(IO 't'z. !n~.·e~.!'~~,;,.a:o. '. I 'r .73 "'-O __. '0.·0 val.idade se.n"O expl essa, pe.lm.lssao (Lst.a,. 00. fa,osdeI § 1':-' ~2. nOtHter 1:l1pu6'n:1ç,~o pel~~·. '... r_r;.... ';''\ia ~l . i' ' ,. c.'7

aque tenhU111 oDlmecimento atral.'es da

tmprés2s ';l1e;'im'n~ciss e .lentro de . Art. 63.. Empos,adoj illterl'~.:lt.I.':·, depo:~ ae aprovaaos} I eS'lSL~ados p~. Ifjscl\.lizac~o. .' , . ''48 I

qlla..e',1i.::l e.0l:0.' 1101';1S, Cj\l~nto :l.•' este. assumIrá a SI!;J,!mLelld~ncla el.•• 1C.~~E. ?:a~os, aJotlStes, ac~:dos. oUI

,A;'t. 8.0 As empresas s~(l O'ol'lgaé!AS

5essoa a :, :Jl:cr',e:ltOl' des.",n,ao, .00 Iadml!1!S!:llcao da empresa. a, -e ne-reo"lon.co..s entre aS empresas, de (l, pres'.ar à CADE, p,,, ~~crito e de­a ..,2;;::o o Ó3 :na;:ltiàüoou jmdone:- !Ces:;":'.rio f6r, GXda:Hrá ~e.ia. ef:~u:"lO quai$qt:er natureza, 0\1 entre Pes5~~S' virlcmpn;e autenticada~, tôda~ as in.

'e.de, !:.'a a prova n:\;:: tr];,tuo, o! o inventário dos ~e~5be.1S e:> re,- ,ou Il:r;JPDde petssoas V~llculada~.\ t :J., formações que lhes forem solicitadas.1, . ',' " . Ipecti.o; balun-o,. . ! en:presa~, o!'! lIJ eressa D.s no O Je o .'. . ..!-!~z der:cLl'a, c:entro de 3 (tresJ I _~rt. 'O~. _;,~ int.),'ve::tto:' éa~se.' seus negoelOs, que tenham por efcl- ,1°. C;s dlretores., ~d:J1m.~tl'ador~ /~CU;, <: ,Ir .. " _. " igurado livre .acesso r. t~dü; os llçros, (,0: , _ ou.•geren,es cte emplê~as que, s.e re~i .§ 0

2 9 ~; " .,npugll?".o .for .1U16:;;~1 papéis. e aOCUjll,;r,;-~ 'ia .crr.prêsa. u) 'equilibrar a proauçao com. o ca~"a.re~} 'f pre~t!lr lntol'maçpesna.ipro~ede.q.c" () JUIZ aiJrt:-a. a r:AL..~ ibcnl co:no, ao c;;~1'le')L:le::t[0 cirs COI"';1!r.,o; fOrll)a aes,e artrgo, ou que, as !ornec~~.,o]lortul1lc~Qe • !lal';!. a '.r.[J~",l'::OO t.e i respectivos bens e J<!to:e.•.. inrJus1Ve b) regular o mercado; . rem mexatas. ou falsas" ficamo su~~.. t0.0 m~~l,'1'en,or, Cj~e saja .lelta de.!'"-' do. que eótivel·"m í:Oll:lloó.er dé.er- cl palironizar lj, prúdaçãc; je!to~ a pena de det.ençao por um ..lro de " lc:r.co i d.as, ,·1' '. tres meses.t .'-I't. ~~. Da se:lu:nça que indafe~ ceIros. d) e.:>kbillzar os preços; , I)til: a mrer~ençiio. caber:l. OPLl~to I Art. 65, Os re.:>;JÚ1S::'vei.s pela aa- . .e especializar ll..prpduç1io 011 4:s- Art. 81. A repressão dos atos dtl-dentro de 5 (Cíl1CCí) ctia~, ,;,,:a',., (t". ministraçio Úrl ~nlP7êsi'l. permane-I trlbolçao; _ o.buso do poder econômico' dc que.ipetição para o TriblÇ1::.1 Federal d'e cerioo no tl"el'i!!clo .dP. ~ua.: r~spec- !,) .e~tabelecer ;-'ll;t r~trIçao de f!S- tratam os artigos ll1ltel'iol'es n;':o eX...f«lC11:'scs. ti7as funções, sub!J:'::r..'\ao~ à liupe- tr:lJUlçr·.o,cm de.rlmento de ou ••as' clui a PUIl:ção de infrações centra 8;'1 Art. 53. Empossr.do· o interven- l'intenã{,ncÍl. dO ~te'7eul-Or. .J~e~~ado:.as do mesmo gênero ou des-, economia p01lular, nam os processo~.to;l,; medía.n~e t.t:mo Judieial, o J'.llz Art. 'oç. se C5 '..c~pi>ns~~e;s peJa jt:ned!ts a. sat\sraçã.o de necesslde.de.s o.dmini.~trativÕs .para. apuro.::;;o de fal'irn intimar C6 incl'imlnfldos il0:' aclministreção da ilUpr(:sa sc Te· conexall. ~tllS cometidas por servidores públ:co,allnh.i1dado 01\ preoat6r-ia. C\l3a>em ã cc.~boro.r _ O lJ::tel'- § 1~. Os ato.i da oategoria r~:~i. ou Itutá.rqulcos. . .,. Á't't. 54. Del'1tro de 10 (dez) dias vcintor, o j~ do rtW~ ~da~ que üa ll!stll (l,rtigo j~ Tli!l!ltes na d:.ta Pl:.rMrafo ·úhIco. Não exclui w~..;~.i 1it4limas~o, 'os í:lerlmmados P2,t:9- !~ "§~. a..~o' tutll,lJda publ~ ~. ltJ, cie.vérâ,o s~ bém.. a.? p~u~as determlnivels' ~or'1'I~ emba:ga.r a sentença. / cl~.~ . ~\.-~~tiéOl'" apro~ da. CA.D1il COrnlSSoes Parlamentares de InquérIto .

Quinta-feira 14 DIARIO DO 'COj\J<..iRt~::;UNAlilUI'JA!.. (tieçM I) Setembro de 19.61 5607

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Setembro de 1 !jólec.. _5._===...•;õOCRiô DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã.o I)'-=. .C ._ .......,==_;.._....__= =;"";.;,;,.;;;..;....;~..",;,,;,,,,,=

Qüir1ti-feira14~B== :u,(

nistraçáo federa! para &. nova Capt- atet;tam o enriquecimento ilicito de írentanrio tÔdl1 so:'~e de dificuldades. I bro em nosso Pais a ésses [erros cons­ial, muitos tit,ulares de CI1J'gOS públicos 2. :l fim de pjderem oferecer às POPu-! tantes de moeda ínflucíonáríu, em

.... 1'0.1'& termmar, quero di::ezo flUe (meta do roubo e do saque aos Cü!l'ES Iações da hlnterlándia wn melhor pa- prejuízo do povo. Diz S, Exa, em­)lquêles que eram os mais contrários públlcOlS, Livro-me de l'ccapítubr ar-: d:'áo dr vid». ium discurso, que o "Brasil quer tra-'n BI'asma reconhecem um. grande mé- GW15 dêstes crimes, que constítuem xosso Municípios, Iutando por uma ~amento igual ao de qualquer Naçã<>l-i.to, na caPital.:. ela.. talvez tenne sa.l-. uma edição ampliado. daquele célebre melhor e mais equHativa distclbuíção poderosa" o que considero digno de~o o regime, Foi gruçasà instalação "mal' de lama" de que nos falou o I dns rendas púbtíoas, não se encontram aplausos, 'Entretanto, espera tambémI.da. Caplt:\l em BrasiJ!a que não se ,presidente Getúllo Vax[:as, Seria do-r em CO:lcUções de dispensar quaisquer o nosso povo tratall1znto igual ao de

Pve uma repetição do 11 de nevem- 101'0.:0 der:lals! .., , ajudas dos govel:nos ~a, ~nião c dos outros países, onde não reina carestia.

1'0, ou; pior, ~ guerra civil ou a dita- OI a, tais sindlcãncíus, ~evldamellle El:tados, por mais ãrrtsórías que elas Aguardamos, P01' isso. que seja logoura 110 Brasíl, ultiJ?~as. foram, encamínhadas ao possam aparentemente ser, objeto de sua preccupa-ão o estado deOs mais exaltados antagonistas de Mil1lsterio. da Justlca para exame fi. Dispõe o Al'tlgo 15 da const.ituiÇão Icrise em. que nos encontramos, (Muito

~rasí1ia, aqueles que mais culpavam ;na:! e conveniente abertura de ínqué- Federal que l(l% do resultante da cr- bem).. , ~I) SI', JuscellnoKubltschek pelo que l'lto1S~ nos ter!J1os da lei. Deflag1'nda. recadacâo do impôs to sõbre a renda, I .',;e chamava de vultosos gastos com :l a ense .subseqüente à renúncia n?tl- em cada exercício, reverta aos cofres I. O SR, ELIA8ADhIME: " ..fconstrução de Brasllia, devem saber clou-se qu..edítos dpc.umentos haViam. d' nossas comunas. Segulldo infor- (Para uma qucstcio tle ol'dem, Sem

IClue o que gasto.u em Bl'aSllia não 1'0.- de.sapal'eCldo: AIguetn adíantou, mes- 111.'tções que obtivemos no :Minis.tério reVisã.o do orallJ1'l - sr., Presidente.~ nada, é - permita V, Exa. a ex- mo, que "mllit~res" os lla~'i~m ret.,; da Fazenda,atr,avés da Dil'etoFia das tem sido norma na Casa que, quan­~re.s.sao - caie pequeno diante dos rad~ do Gablllcte do Mlll.SCl'O da Rendas. Internas. o processo corres- Inão pede haver cessâo. Estou verifi­í,g·a~tosque. ~e flzel'am. com essa.: 1'1:)-. J.u.st:ça. :nqu:mloO ..~utr(lS vo~~•. al.l1- .pondente ao pagamentojías cotes d~.1 cando, porém, que muitos Deputa.do.s

. ~'Vc.t9.. que -nao chegou 11 haver, e dos mas, mesmo autoríaadas. dlzinm q~e 1961 Já..alcan:;ou sua fase final nacue- i pedem a palavrc par cessão, embo­,p~'eJlllzOS que li Nação teve nesses dez ° e:o;:-tltulax da pasta levara-cs pa: a i le setor .da edmmístracác pública, O i ra ·'0 inscrito ausente. Solicitaria a...días .dc crise que o. pal.s viveu ungUS-

1

d~~ln~ J:norado, . -b . d.' C1>.'pedie:1te :'espectivo foi remeudo ao IV El.xa. para a boa norma dos traba­,tlado e triste, . • Naçao. precisa, sa er., o ,es".,~o 'I':'ibunal de Contas da União, em 31 Ilhos, continuasse a observar aquilo

Numa época C'omo'esta ainda sc destas peças de~ellto pratlcado cO'l- do mésPJssado, acompanl1:ldo peln Ique, com tanto acê:'to, a Mesa vinha/pel'lI1ite !<ue fôrças militares 0\1 (l~l- tl'a ? povo" , :"Iao podem, OIS atll;;:~ relllção 119 9i5, S;lbedor d,as dlficulda- 'seguUldo há .'multo tcmpo e com re­:tr~SqUalsql!.er, insatt~feltas,' queiram g~de~nanJes f~a~~~ade a~te~o\'~f ~21a des d'e o,'dem admlnistrat.lvas com que sultado.s sa~isfatôrios, (Muito bmn).,~e\::r a Naçao no caos. queiram levar 111 a c: e a S ell '". '1' ""-i ltlt 3' pl'ese:'1temente. o Tribunal de ._.;a. Nacão a dias tristes como aquéles. c~01!!ll1dade na~lOnal, ja tilo vl'.,..t,,, Cont:ts. da União, como conseqüência O SR, PRESIDEN lE: -;que felizmente· não chegamos a vi"er. ~IZa<la." s~~tell cO, por .1s,S~, ~;:te um, de sun. l'eecnla transferência para a (W.ilson Calmon) - Nobre Depu-porque. graças à conse!êncial1J,~:oMI i aos p,l?le,. o;; atos do ~1'~ISté.~?":;~~ I llova 'Capital da República. f:zemos tado. pode V, Exa, fical' certo de que.e, .sobretudo, ~ atuação dêsteCon-1 que, ~ei, o ~e Vlf.c.~lSP·i~~~'at~;..·'n: "enth' ao:'1illÍstl'o JoaquimH:el1l'ique a Mesa está seguindo asmesmasnor­!r.'esso, conseguImos eLllel'g'ir da crise' ae ex;>,IC[\Çoes o.' I " ã..,"'a; e Cout:nll0 a ll~c'êssidade de ser ofe-mas.·,A palavra dos Di:putados· nos~ara viver num 1101'0 l'eg~~le. no' regi- forma~, ?,nd7 estao as~~ndl~ràc';I,ti, recid,:J, pl'iol'idade noproce.s.sammto e m-erece fé ,Fc;l c!ad:1. a p,ala'Vl'a aome parla:nentarista, plenamente com'- qU,e_1p,o'-1..:~~a~;~m~~af:Z ur,,:ente no registro da verba COl'l'espondel1te, D"putado Carmelo D"~'50stino porquecIentes da nos.sa respon;abilí.da.de .e n:~ as.:.'plic~ção-sr Pre<idente Cl"ua.r'-I C,Ollc,.• llin:lO; SI', .presidente, des.eja •. 110 Sl'. DeputadOR-a.Chid Mamedesesatlsf~,it~ ~or ve,r que, embora: tvdos ~ satemcs quê al~llnsdos env:;IV'(leS mos endeJ:eçar, at:'avés da Câm~l'a dos ~lrigiU à.. Mesa cede:1do a sua vez~ pe,ca.ço~ e tôdas asdlflc1Jld2,des'em sind'câncias e ~em inquéritos o.ueD·eputados. 'um veemente apelo aos laqueIe ·coleB'u. - .j.q, se \lem for~~.n~,o con.~o disse :1.n- oon.~PÜl';aram S\lllS funcões. a.~~,.;1'31!l' l1ustl'es ni.embl'os daquele Tribunal. no Tem a; pal.aVr9- o nobre De-putado16s, uma, consclenCla naClonal cOlltl'a se à nova ordem, ~'ol':J,zmente, l:lanl sentido de que colaborem com o Exe- SI', Henl'lqueTul'l1el' .. 'da especie de golpes e de atenta- volta"em a''> car"os! . 'i CLttivo. a fim de que possa tOl'l1a,'-se, O SR HENR1QUE T~R~ER'Pes Que se. ~ue,h'a cOl}1eter c!mtl'a as !\bri 'Sr ~'Presidente um crêclilo de l' efetiva. a rápida distl'ibulção dos cré- • . • .'ll:~~dades pU~I~as deste PalS,'_.. coilfianca'~ ê,ste MlnL<;I.é:'io, \1.as se ditos- que serão postos à, d~~posição I . (Para uma comu.llicaceio .,.. Sem rI!-fJl!I/: o que . a a, dizer, (JtUltO êle ou;<e~ : o 1'Ilsceito do l)úb!icl),. se das d;'legaclas fiscais de. cada u:1ida- Iz;isúo do oradOr) '-:. SI', Presidente,

I, .: .. deseia::":t ciJ:iílança da. Nã.çli.o.deve !.d-e da Federação, . IPMsada :tcrÍ$e que abalou a Nação,O SR. FERN'ANDO FERR,'I.Rl: Icomêcar no:' dar provas concret.'15 de! Era o que tinha· a dizer. SI', Pl'esi- .retorna o COllgl'esso ,as ,u,as ativlda-.(Ll a se i t '. ) S Isuas ';nt~ncões de áusteridade. Por Idente, (.1{u.ito bem), , des l'otIneiras.'Assilll, apresento *'

Presidente {lCUOll1ll

.eo comunr:~~ao ~"7 r'l!sl;o e1;vio ~ Mesa. o segull).te. i O "'R C \C..t·ELO D' \GOS"'INO' M~sa.Pl'ojetode lei obieth:andocl'lap.• '... se reco...... a. ":~ma- . '. I'" . .... . . .... '. na cidade paulista de P1'.esldente Prll-

ra,após a dura. batalha da,lega'ldede . "RE0.UERtMENTO DE I . (Para uma comu1Zica.'çáo)~ SI', de:lte, 'uma escola de Agronomia e~U! travada. nao ne~ue,l mlllh~allr~- . INFORMAÇOEs ..,. : P',esidente. acabamos de ler ó diml,'- Vet.erlnária.'~Ç~n~Cia.l ao Gabmete P.~.?o.s.o . Rellueiro que o Ministério !l1r'~nl~,;sodo nobre Mln:st'l'o da Fazenda, SLI Pl'esldente l?1'udente é o centro, ~ loque disp:S~'ar~o:a~~~:~ m.an~~~~;: a.travéS doPl'illlelro Ministro. o se-. i Walte,' :''loreira S.alies, e vemos, q,ne ~apltal df'extan.....' .l'eg'iãa ag.l'o.pasto.­~ão da normalidade aebn!rilsf 'atiVa. guintel i S, Exa: . .:mbora homem de e~plr~to 1'11 que abrang~, nao ::õ o territórIO~Wkn agi, por entender quea'~ ~a- tt) Quantas foram as s~dicàn~j~s: e3cla~,ec,:do_~, l'esp:,to d~~ carellcl~s. do Estado de Sao pa;l!.o como tambémves crises .por que passou a. Nação e in!Jtauradas, através do Gabmcte :.'1;- ~CO~,~.ll.~as .d.e ,~o,so pal~, faz ioo " Ido? Estados. ·do PaI a.lá e de :Matoa. mudançal'adícal do sistema. de so-IUtar, na. Presidência do !>l': Jãr.IO le:e:~nCI'JS ~s~ ) ",:ponsabli:dades . do IGIOSSO' o' , " .

vbno.\·cstavam a exinír .. dos homens Q • -? <Dar as datas de lI1st~,a_BlaoJ~ no ext.r.o., S, Exa, \'.DIta o. SãoP~ulo ~em a.c:mdo - e .talvezl>úbllco.s.•. sel'enidadeo e' pondel'a!)ão,I1;ã,~~(II': 'Órgãos. a que se re.férirRm e seu ~el:.samen,t~. pa:'a o qu,e. de,vem~s.'1 seja 0. único..::stado,..~a Federaçao que'Seria. mesmo, creio. inl»att'lótlco p~o- 'Ias ll'uto,'idades que a. constitulram), aos ~tlt.os po~o..." sem .menclonar a SI· ass,lm o.faça. CO~I o.nus e com os e.n­crastlnax.. na ocasião a consUluicão b) Quantas das referidas sindk~,n-I tuaçao de ,ca.esLla em que se encc;n_ca1gos da manut"n5a o do seu s!ste-do. Govêrno, Mas o Íneuvoto, como Ielas co~lulram pOl' inquérito o.dmj- tra o BraSIl. . , IIna, d~ ensino supe:'Jo1',a:centuel, não Slinificava; senã.o cré-.I nistra. tiVO. oU1Xlllcial e ..e.m qu.e..cns.os. ,.S:' ,J?l'e~idente.,.l.emos "aqm.,P9.r. ,:Nada mais justo, pa::tanto, Sr. pr.e­dito condiclc>nal' de confiança. nue êste f'1i -jniciaodo? '" e.,eU1p.o,~O Dlal',o .da N~lte" de .SlI:O Is'ctellte, do que a UI1;RO criar',lIaque­não pcder!a traduzir, em a.bSOluto,l_ c). Quài~ OIS nc-mes indiciado;;, SJl,-:Paul.o, o ~n~le~to do c,usco de ":d'J,. le Estado, Ulll'~ eSCJ.a supet'll?r~ queconcGordãncla com 05 runios' ,<overna-d'câ.ncianorsilldicâllcia, CC'nO'lr~"-!A c~rne s'lb:u. J.~ CI'UZelro~: o U~UCUI' ~a.i atender. nao so ao territo1'1o dementais então anunciadoo -onci-)Sa-I~tii'os.. ~.argos. ocupados dura.nte .. a'1 1. 1 c~uz'21:'o.3: 0,:>&0 .9cruzelros:. o .n.1a- ::>.ao p.. aulo, m.as ta!.l1!Jem a o.utl'OS Es-mente, __ OCO:'1'ênda dÓs fatOlS inccriminados e calTaO 6 Cl'UZCll'OS: a- gas01ina se en- tades do.,Pais, . .

E' com esta autoridade, Sr, Pl'CSl.1que 11ú'nutações lhe foram feit'J.S? .: eontl'a t91~bem so.b estudos, 1':1,1'11. ::0- ~ei ~f!u·e. a Câll1,ar~ tem entendidodente, sem estax t1rêso a nlngu~m. . d) Onei,ese. encCl,ntram...n~~' d:ttt'l'IVO~ e, maIs e1;va<l,os preços.· e. aSSlJ1\ qll; P: oje.os ~e, cr.~çao de eseolassu­sem ter sido ouvido por quem q~er as peças das referIda!'; ~ln<i1cal1cia~ el POI . d,;a~t~, E.a jasto, porta':1'~' que pellc~es, de .Ul~laLva,de Oeputados,que se,la, sem ter deseja,do paJ;ticlpar qU~ a'.ltoridade as eltamlUa?" , des,ta ~,lb:ll1a ·I~llcasse eu apelo ao I~:ldewem .do vfclo da. l!lconstituciona- .õe oualquerne;rociaçâo para a. Cor>!:" Era o que tinha a dizer'; (,~!1L:lo emmCll,e S:',. :'1111:~tro .da Fazenda. ,e ,I!dade. porClu~ lnclue:n a criação de·tituição do atua.1 M.inistfirio; aue '10110 banI) Iao S1', prcs:..:em7--Cl[) c.o:lselho de Ml_jc.a,.:r;ºª"ll1atél'la da competênCia.. pri-(l. o~upar esta trlbu.'1a. de "igilia. e de ., ". nlStros .do 'Governo ,pal'lamental'l&a, vatlv~ do !,~d~:' Executivo, Entretanto,inde)Jeooência. E co:neco por dirigll' O SR, PRE:sIDF;~TE. no se}:.'ldo '<lep. CUIdar da ca1'est:(\\,tl:;; plOposlçao qtle 01':1, ofereço,' excluouma-lntel'1Jelacão>t chefia. d.O MiniS-. (WiLçon Calmon) -COI1l.a palavr~ ..qUê aulge.Jl...PaIs e que e.st:l. arrast.:m. es•a parte e estab.~leçOqUe. a Uni..ã~,têÍ'io, r> Ilustre e hábil mineiro Tan- () 51': Depula<io Ol:ve!t'a Franco,' d.o, o nosso 1'0;'0 aos l11alOl'es sacri_construirá. os eelincios neeessârlosl'(}~eào Neves,.E o f.açO.. em nôme da ERNAND.O FERR.ARI' f1elos para cnfrentar as de.spesas.de.lesC?la e. qtrfl..vés...d.e cjn.vênio, tran.s.-Nacáo. cu,lús sonhos de desen',oJvi- O.SR. F •• ." . 'Sllbsistê:lci~: , . femá. sua manut-ençã.o..-s5'!lS custeio,mento e deausterida1i~ não ,se des- Sr, Pres'idente,..peço a p(11a.vr~t?01' ,5r,.:::-':s:c:e::te. ::c,~bamo.s, de fazel'l o pagam,ento do co:'po docente ao' Es-yan~ce!am n3.(; âguaslla renunc!a., pernnna do notre Deputado Ohvell'aglanCl"'i.<mlssoes;nflac!onarlas, .lo· tado OllUé se cl'!<L a unidade,

Dias.' a."ltesQ da rC$i"nacão do Sx, "'-"TIco' Imando-as aoeU.nhe:l'o em circulação, I' .Nestas condi!)ôe.5, .fo:'mulo apêloã.J " 'Q .., • ~ . 'd. I ••"". para que S211S efeit{)s:depreSSivos con- Call1ara. para que acolha o projeto'

• 2':110 ua"ros, !,i,·e opo!~um a'le. <C O-R PRESIDENTE' ti.n.uem a a~il' majo"adament . " .. CUJl eiva de'nco "lt. 1 l·d.'" "folhear., no Ga.p:netc Militar, aillul".s :I,.. .• . ,..~, ", .' r' •• e COn'!3It

ã. : ... 11.,. uc ano. I. >NUe es-·exemplar'es da" sindicãncias a\>cl't.'IS (Wilson Calmon)-:-,Com a palaVl'a' airc.o"o~:~(I, a,o.t.abalha~or~ dei~ada, ~oqu~. at;!1d,aa um desejoem' virios'·6:'gãos. do se:'ViçollÚblico, .o. &:, Deputado Fcrnando Ferrar!, po:' C ~," o';,~'.o .a::o,qllC ,eclamo nesta mo dUdo Cl. ,,~ao Pau.o e aos recla",Par~ce-me terem sido trinta e trEs, pe:muta' com. o Deputado Oliveu'a j'~'" ~e,:~te .}::OJ~O !l1eU que cLUda (~/ it a b próp .•:J, economia nacional.

Tra!;aJho m.inueioso. feito por gente Fr",::lco, cpe se' acha presente. c~~r~!tj:,n,- nu~ ell11.s.soes,procul'al1do ' u o. em), 'ditma no que pé-o uma. 0'1 ou·"a.in- ". . • 19 .•M: raclonal.zando a cIl'cula- O SR, DAGOBEltToSALES:ius"çà. p~at;~;- qt'e devo v"e'm! O SE. PRESIDENTE: . . çao do dmhelro: A ,proposição con1'mal~, ltronta.t\e um comprt~iJsivei ClVilso..n Ca!Toll ) -Cem .. pa!avr~certez~ d?l'~le n,as cODli.ssóes, OU. ,tal- . C':çzra uma'co1nullicacc10, Sem re-"eltc$So da 7.éla".Ditass!nd!ciinuia~. o n~bre DepuUldo. Cunha Bueno"po,ve~'ll;;~?leSldentes dela.s prefiram que VIsao .do oradqr)_ ·~r. Presidente,

. Sr, p::-esid'ente, tIveram seus resulta.- e~ao do nobre Deputado Boc:JlU\':l. In.ci:l.v.,~as d:ssa 1I!1~uI'7za que possl- os, t:'ustes estranB'ell'os de energia eIé-Q(\s.. c::m~Í1'marlQs,l:lclus:ve. por Co- Ctr~ha, velme7~ v;l'lam, dll'l~llr o nosso. 05- ~:,;a que operam noBraslI estão.fa-

.missáoP.arlamentar d~ Inquérito que O SR, CUNHA BtJENOt .~ad[) :~fl.:'~;Ol1ârl?, nal) sejam objeto va.an,do. ,anualnlell~e.60: a 70 bilhões.-a4v\ . ftl:1clol'l'~ -, como I)corrcu eem . , . . '. . ,. ,. " ae cOo":'~es. ~es,,:" Casa, ... '. Id~ cl~z:lros. e o.s d~ Clistribuição(leIl<; 110'1.cimo.l1.Jt<:'.~ ~.c altr,~ ,<=r.vido:'r,s do (L!" c: segw,lte.. comUnlca.çao). -.'. S;, ... sr,...PI.W.. slden.,e.,..es,.te O,.m.el1 a,pelo aO.\Plod.U •.,Oo derlvnd.o.s. ao p.s..,tró.leo,qu.e,.$1,11'5. e iio(> 'T~PS, O; r~tos lI;JUl'a- PresIdente., c~ntln~am 'OS re.spo;:savt·;s .Sr,. W!lltcr Moren:a S:J~es, para que têm O,monopóllo vlI'tual dêsse eomér-dos s!lo ~e alta;:r2,.7idade. l'O:rque peJAS ntlm,mstraçoes ,lIlUnicipa:s-"en-. S, Exa, cuide' da ll)flnça~.pl):1do .cô- elo no Pais•.estãofatul'ando cer~.;

Quil1ta·feira 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)l.LA

Setemb.ro de 1,61 6609.,:0

ode 250 bilhões decI'llze!ros por ano, i não condiz com a realidade braslleir~ altos objetivos que inspiraram a auilo O Sn. RL:Y Jt:\!\IOS:, Portanto, a soma dos raturamentos I e que, em conseqüencla, 11'10 rertere criação, (~lllilo bem).{lOS trustes da. energia elétrica e de 'lOS' anseios das massaspopulllreô, Sr, Presidente, com vperrnisxâo doclistriIJUiçn.O. do p~~.róleo attngc mon- pril1.Ci PU1:l'1C:1te poye1u.e lhes ôllb.lr::ll 0. v - O SR, PRESIDENTE: orador.tante superior ao do orçamento' da direito de votar ctrctnrnente nos cun- passa-se à prlrnelra parte do gran- O Slt. PRI::SIl)E~aE;.Unlâo . I,\so fa? cem que agol'a,ouan- dídatos ,1\ PreCe:lo, :J. GovernuclGr, a de expediente. ''<to subiu ao ,po"to de Minlstrõ de I Vl<:c+!'êSlClente a Presidente do. He· Tem a palavra o SI' Herbert Levy (Wllson Calmon) - Tem a pal:;-'-"Unas e En~rgia um homem digno do I~~,~,lj,Ca, ex::tamentec qll?,l;doforte em. caráter PI'efercnCi'Ul.. ' 'I ;;ra, com permissão do orador, o no-maior respeito c acatamento, o nobre J C",:.Ente de. opiruao pretende ,amo , O SIt, EUAS AD.\l!HE: . ere DepLltad,oRuy Ramos.

iDeputado Gabri~l Pn.ssos, nue sem" plínr as. garantias que ja exístium, O S'" RUY R "MOSpre se impôs pela sua p,'obictade, 110- e:-ll0;1Clef'do ao analrabeto o dírelro Sr. Presidente, peço a palavra com I . .... .. J :

,:n~~tida()~:, por _~e:~ pa~r~otismD ,e es". dCA~o~ebiscito, pois, e o quanto ano a Iicenca do orador. " (~arct uma coinimicaeáo - Ser.tre-pirIto civrco, dc,,"ce soore sua cabeç; tes. lMuito bem). O SR, PRE8IIHDITE: ' VlSUO do oraaor: "", S:·: Presidente,tremenda campnnha de descrédíto T . , Ieminentes colegas, nao irei alem doatravés da 'mp"c'.'a porque sabem I o Sl~, EL'lLOGO DE CAMPO!;: em a palavra o nobre Deputado, minuto que me concede.vpor g'entilez~~ 't .,: .... "~-"" ' • I .,' .' com pCl'UUSSao do orador. I br D~" 'b" .esses rustcs, vet dadelros abencerra-} (Pura uma cOJnllnlCacCiO) _ S~nhor .' . .' '\ \J no re eputado HeI ert Le~y.g'~l1.5 de um~ e,tr~ttul'a colonial. que l'l'esidente, neste início' de .novo re- i O SR ELIAS ADAI~IE: DeseJarlu trazer ao conhecímento danao tem mais n'4;'0 ele ,ex!st.:r, que, I grrrie político, quando recai sobre o .(Pata uma eomunieação. Sem Telli-I Casa uma serre de telegramas, espe­quando ocupa <: lugnr de Mínlstro dei c..:ongresso maior soma de responsaul- sno do. orador) _ SI', Presidente. a I cíalmente de Câmaras de VereadoresMinas !" EnergIa. UIl1 homem da en-lliclatleS, há uma problema que es~.a mudança, do regime consntuc.onat ;0,_1 do País, relatívamente à luta que es­vergadura do Depl1l.nào Gabriel Pas- I preocupando a todos aqueles que VI- perta, necessàríaments no exume d~s i tamos travando pela reforma da.ue­sos, ,sells. dias de. priyilégios noctvos Ivem em Brllsilia e que desejam-vê-la ques~õe~ sob novo ân'guJo, '0 prest- I' rormu . Vou ler, porem apenas esta:lOS lDtel',!sses nac.cnais estão conta- de Iate ~ma cap!tal,,:"" uma C[\piml, dencíalísmo responsabilizacs [[.gelltesl noticia de Pôrto AiegTe: "Será defla­OOS. 'Entao Ian-am-ss nessa campo- SI', PreSIdente, nao so no nome, ape- do Executlvo pelo descumm-imento àa grnC:'R, aqui, dia 20, rertado estadual, anh:, preventiva de íntlmidaçãn, Os nus no aspecto. mas uma Oapítal de lei. Daí, os diplcma~" lcgáis 'e'os de- cal~panha nacional pelo plebisclto quem:tl~?S saldos, anteontem, por _coínci- rato ,porql:e. o que ai esta e natural- eretos seremexplieitcs, mtnuciosos, ~eClellra se o BI'asll prosseguira 110denc~a nos dOIS jornaís que mais sub- mente o oasico, o. ínícínl, para qu: para manter o executor na linha pré_,!,..xeglme parlamentarísta ou se reverte­vençoes rE'cebem da Esso. eircunstã _ pudes~e ser o~rada. a. mU~:ll1çad.o~ traçada, . . Ira ao pl:esldenClallsmo, A essa. esp~-Cla provàd~ numa Com!~são de I'nque" ,pl;11l1ell'OS escalOes aa admmlstraçao O pal·J.amental'ismo é o re~jme da 'I cle_de eonvençao do mOI'il1lento assis-l·1to ill.,tllmd'1. nesta Casa; são de teor pubJ}c~.... .. respDnsabilidade direta, c per;anrntel 'eirao, entre oUlros,o Governndorlmixo, !ndigno, e atribuem intenções Naa. h~ ~U?id~ que a construçao ao do Executivo perante a Cãma~a elosi Mau,'o Borges, de GOiáS" e o Marechale .lJl·opositos dos mnis condenáveis ao ~u~ 0.1 e~tá a~smalou umi~' ~areo lh?s- Deputados, Trata-se, ass:m,d~. um I Ten:elra Lott. O dlSpOSltlVO da cam­Cllunente :colega. ' ;o::.co da 110.sa cana~ "ade rea lza- oroces§o mais drástico pan 05 efeitos I' pann.. sel'lí. o Comi,tê Central de Re-

Nesta nltUl'a, Sr.' Presidente, é pre. c;o,n, e.es~ou ~olwencldo de que. s,.ó da açao g'overnamental, quP. di,Silén$a slstenCIa Democrática, QG do movi·<:IS0 dar um "~.,:iso aos navegantes"'I~' 1n':l~lga~0~~:I~on~~~aàep'~~ rf~;ã~ o gOVernal1-t.e da linha pred.ete:'mina-\ mento le.galls.ta., que se irradiou doo ~put~do Gab;'jfi Passos à testa. doln~~:l~O térm~- êSse l;gtáV~l empre: da .. Nestas condições" ° texto COllsti-r RIO Grande do Sul pal;a todo o Puis~ll1lstél'lo de Mmas e Energia náoé I êndilllento, . 'tuel(~?nl,auto-exeeutavel, pCile ser I <illl'allte a ultlmn cme "cll'cun.stância fortUIta, ntas o resulta-I,' " . . . ol;sel vado ccm o simples ~.,c1~reri-1 N" ','."do de uma tomada de consciénei / d . I HOJe sen,tlll10S que Brasllm tem ~ento de dúvidas, medhde re~olu- I esse m~,mo sentl~o s~o, as olhlasIJOVO brasileil' .- .r . i a oIf.Õ.I. ç'J. cen,tl.'IPe.ta, mas faita·lhe !orçtl çao. desta. Câmal.'a. ." manifestaçoes, a.s q. U.ll.IS lei el. e.fi Oll. ti rt211itir o abus6 q~~ lM~n~a e:~~~~~- ceri,l'1Iu~a, '. Quanto à atividade do Conselho opol't1.l11ldade. TÔ1elaS 11'cssalrtam ~edudês.ses tl'U t .., ,. ,'Mais 00 que em outroqualqucl' seria' intereSSa'l1tf Clue do d ·i,,'.· ap?1O a oamapan 1a 'pe a re ol'ma aconsCiênCiaS ~;ci~,;t:l ~~n~emP1ndo.. a setor, !lá necessidade' lle-eolltlllulCllloe ad"tasse um Reo-imP:ilto -~u~ -~:'?ir~~ reforma. at.ravés lio plebiSCIto dent,'oeSfo.rço d' ".. ",ir i '. li nef c!.am d.,O I da obra inicia.1,' inter"omP.id.a nestes pal'a esc:lal'eCel' a 'Jro.ce~süalíS;'.:c·~·. ~.~'I d.e 90. dias. Nesses telegmmn.s eu. po­d ,U sac~ IC o, .o sofmn"!1lto ÚltilllO~ mese~. admillistl'acão e nê.sc RP l'd '.. , dena ler ~te as assll1f\tura~ de lllelll-

e uma. populaçao de 70 Inilhões. Va- D:u ll. preocupação de que falêl a honra' dê oferccfr"â '.: ~ '. ,o tr-:nhQ ,,~'os nroenm;ente.os do PL do Rio Gral.~lI! a~rescen~~r. que_Rtras.do Deputado lnicialmel1te. preocupação de' ques~ momento um Pro'et ~~,llal;:ltl~r-?e de do Sul. para mostrar eomo não se~~.~~~ 1,assos

de.stao mlOLlll!Zadas a nu.- queil·aentregar.a Pl'efeitul'a 'de. Bra- A"radeço ao no~reo orà:d;;e. ·J(jl,;i~ô tl.'ata jiL. de uma q\lestáo de f.und.o. nem

~nca a, llac.~na!istD. nesta sUa l7 êste (lt1aqu~le _Estado, ,a ,esta bcnÍl.' .' . ..... Cle essência, mas de uma lUE. contr::lCasa .9 roda, ~,eollSelenClanacional, ou aquela. agremlaçao Ilal'tldaria, 'a fórmula consideratlam'bltl':il'ia eIjUc nao adml~:l'a se coloquem estorvos Não, ,Sr. Presidente, Bl'asilia dev-e O SR. l\UGUET, D!\HURV: intempestiva,com que se impôs o' rc·110 c~.minho'des~·a homem públlco, que' s~r entregue a homem de, alto ,gaba- SI', .Presidente, lJeço a pala\'l':J, com gime parlamentarista no Pais, \Mwlose cnem I;mpe~llhcs a sua ação, que rito, em igualdade .ao que,.eXlglmosl·a.lleença do o,·aLIor. bem). , ,certamente sel'a dl1s mais patriótIcas para a escolha de um' mmlstro ou O. I(Muito õem) , . mesmo milito mais! . - I SR. PRESmF.~lTE: ,. OSR.HEnnERTLE\,Y:

~. () SR. ADILlO va..'I'.\: E' que s~ foi notáyela demonstra-, ,(,"::ilso~ C~.l~OI=) - Cem [1 per-l (Sem revis((o ao oralton -:- SI'. Fre·, ".-. .' .'., ç&o de nossa capaCIdade recorde de i~llssao o o.a m: tem a palnvr:l ° sidcnte, 5rs. Deput~C:os, a, Nação

(Lê €I segü"ltc ,co,nuntcaçao) . construi!' o fulcro de uma capital em l~r, DcPtltado. MIguel Bahury. emergiu ela graveocrlse a que tol,lall-51'., Pres](!ente, estou absolutamente tompo também recorde multo mais I O '~m MIGU"'L B!HtT!tY' çada com a reni1l1cia do SI' J'lniClconvencido de que ll1tel'J'reto o p"n- ~". i' 't t é' f ê 1 . f - , . . '" ..' -, Q d' '. d' ,. .. ;.sall1eame'lto o'GiJ"I"'lltauo' :::L.. sei 10, ma s lmp.ol an ,e ,az -a. un- . (Para lima .comunicacão C;, 1 ' P. 'i- . ua lOS em eon lçoes que a ellblall-

_ '" ':'. • ç. .',' ..as V~plua- cional' como capital. completando-a, sáodo orador). "- ... , e"., r ,t. elecem singularmente perante o mun-çoes SUI-.llO-glanetenses,. ao defender criando. condições .de trabalho' pal'a .ialm t d j Sr. Plcslr1en.,e,J:'l'- do. ,Em venl::tde .ningU"lll poelerla cre~~~;~a:~~o,: :~~~~'ael'~~f:z~ ã~a~,;;' •e~: o~' ~11ha:';s de ~rasileh'os 'que par~ feza. ~% enobe:ee ~raad~:d~~~~u~ ~;m:~ q'uê o p~vo,_ fn{stacto ~as Sllas, lcgit1:biscito de. que ~rata o ll;tigO ~- Pà ' llCll,ll aconem, atIás de um novo El a' Que me reportarei ria o::lC'l't'l!1id~de mas aspn'açOL'S, o p~vo que haVla re~-Emenda Constituc'onal n94 o a dOl~do.. . ... t . é do .mtel'êsse da Caça '. . ltzado uma r~\'oluçao branca,· polô a

Il.'remediàvelmenCe maculaêlo 1ica- 1SIm, 1151' '!lipresloen e, isvamo~ c~~: Tcdosou quase todo~os Senhores t~litO eOl'respondi~\ a impt'essionanteria o regime demo.cl'átICO· inquestio p e,tal' ras

ia e iPanrtea. 50 ,nadoninslla Deputadc.s lel'am ~tarrecidc~ um co' VItória do S\'. Jãmo .Quadros, l1ingllem

~l d' . , - com, um . nexper e em a I S- tárl . di" , .,.. - poderia esperar' que a desilusão porll ....ve mente e~respel,tada a soberania tl'àçâo; indicado para ocupar o cargo, men 00, or!1alist:l. David Nasser, ,. .... .. ~ .. _popular, se pretendessemos 'determi. ois' a"ora! que necessitamos de um pub!i~ado na ~ltlma edicão da revista essa. Ienuncia pude"e ~llcont,a:. co!,nar tão sUbstanci~ alteraçáo 'na' ~omem de-vil;ão;capaz de àtender "q:Cruzell'o". anamp.nte ofen~ivo no:; l'etl\'~ se~ l~varo .palS a, .l)~~tn~~oCarta Ma.ior da Re.p.ublicn•.ao arre.Pio llosmúltiPl.OS pro.blemas de umi't(;a- bn.o.s desta t=a.sn e .dO. CongTesso Na-I' tl1'-? n.ais. b.

r:n es.e ate. nl.esmo.a buen~

da vontade daquelcs quesaoo grande pital que, se fOl'ma que começá a en- clonal. ,/ cl'11. " 'juiz dos nossos atos. 'fr"ntar os mais' variados problemas T h . . . Vil'emos quase duas semanas de ex-

Se "Q Podel'emana do Povo e em de~ uma cidade ainda em' embl'ião. ,e,n o 1)or S, .Ex·. meu co!e;<a ,d,eI pectativa, mas oiato de o Congresso,seu 110meserá exercido,"não se con- A o ulacão de Brasília. .está preo- unplensa f, um dos m9,js renomadosIas Fôrças Armadas e meslno 081'. ,cebe ..lllguns pretendam qUé'a altem- cup~Na~ Estão' preocupados todos t~~l'teres trtsWIros'êa mais rllta I!!,;- Joüo GOlllurt Serenl' mantido, no de­ção do rel(ime em ,Q,ue ,vivemos sc aquêles que como eu viram esta for- 1. a. !' ma s a ,o apl' ço, a m~l)raC'_. correr. dessa fase de provação, a ca­.ve:'ifiqué sesam a indispensável au- mosacldade llascerdo nadapãra o nll~~çao. Ma~ não h~ coma fu~lr ao I beçá fria, proc~rando ,todos ,cumlJril'dlencia dE.quelesdeQu~m o Poder Catetinho e depois para o Alvorada, de~e~ de lavr.lr UIUl. P:otesto~p.lUc;le I com seu dever, perlllitu qu~ serea­ell1~n?-, sob pena de nao podermos São oS candangos de l3l'asilUI. que co.ntH\. a for~Ha, fnlt1st:, s~ez e 1~_lCl- lizasse êsse milagre de' ~airm,os' daexelce-lo em seu nome.. '. . e.,t~ preocupados à espera de um mmlasa com que ,S, 5 ,se oort,a Dara ela crise nlantendo intanglvels as lns-

Em verdade, pOl'em .-:- e nlllguém administrador lluelhes dê trabalho e com O, Congrc;sso Naclonal, ClJe. na titltições democráticas em nosso País.P9de ne~ã-l<.! - o Povo já se manl- as.sistêncln,. resolvendo o, problema de owrtunldade- .,da. . reformulacâo . ~a Repito: o Brasil deu ao mundo uma.1"'estou. E nao npenas pelo plebiscito, su"t localIzação na terra,' Con.s,t1tuicáo. nada mais f~z 55nao. pl'ova de' amadureclmimto polltico .aomas Cllntl:a o parlamentarismo, cuja Essa inquietação se traduz !l.a reu- cumprir co mos seus deveres na,ta co~ manter as suas Instituições intactas,implantaçao, . na. conjuntura _ atual, niâo" de' homens de tódasas origens, o novo, Rc;spell,~do·(J'; .le!!ít.!mcs .dl- emquepêsel11 as.·.. tJ:emend-as àif!cul~nada mais é senao a usurpação dos dfl< el~sses con.servadol'ns. da indús- reitos dcs brnsllell'os.evltando aver~ 'tl d Id tpoderes inapelilvelmenteatribuidos trià e ~omél'clo, classes . liberais, ope- dadeirB., chacina que se pren1l1IC'al1a.. aE~sCl~i~Cq~'\s ane,ss,a,e ·ir~· d' ,:lO ~residentc ça. República pelo I'lÍl'ios,Quedel'euniões fechadasvIe- ll.~ui se .portouccm bravura edecên... ni-'" 'bli e· petlp,exct: ate da op.-Constl tuinte de 1946. ., ram à .pl'aC:Il pública._ . , ' ' Cltl, 'SÓ ~l:l'nl\S de louvores,louvo,'~ a-- ao pu ea,~umen ou 13.1?- ~ e uma

Sim, o povo" em todos OS seus rtla- Estou .com êles! :Nao trazemos no-. tes tecIdos POr todos os 'homens de f~hll- 1'01 que, nâo .C!lze-lo comtl~es e em tôclas aSBullS ,discl'imina~ me~, mnsllão' auel'emos-que os des- b.,ept, por todos. os' homens de COllS... franqueza? ~. ~11 legislaçao. el~itoral,çoes econômico-socIais, manifestOU-se tlriosdeBrasllia' llafam· em .'m!los olenela slidla. deste Pars.: '. que não, deverla tornar. posslVel sepela. posseptll'a e simples do Vlee- lllexnerlent.es ou' incapazes; '. Alérildo protesto que 'lavro np.stee~egesse um VlceiPresidente' daRe­presIdente da Rcnúbll.ca n,1\. mais ;alta Vl\Í: d~lltll o brado de .alerta de 11m: .memento. na e!<1)era~çn,'de-que.° .lm'. 'j\ublic!!. de, cOrrente oposta, eontl:ária

.. nla.glstratllra do País. Eln algwlsEs- llntêlltlco pIoneiro aue velonara. Bra· 11aUstll. DavId Nasser SI! possa,penI- .,à elo Presidente eleito. E'óbvJ,o, étlldos faltaram apenas iniciatlva,11~sillacoma'.crlàcão, da Companhia, tencl.'l.t'''do 6rrocomeUcTo:euDedl1'la -lOglco que o, Vice-Presidente deveria,derança, comando. Tivesse cada unl-lH'ball1zadora dal'lovnCapital.. 'à CllSl1. também tl,'.ovi;iêricla.~n\.sen- constltl,lir um vercladeu'o suplente do,'Clllde federativa 11m Leonel 'Br,izola. e Hoje BrasUla nbrl~a .'eom seguran,t1d(\"da..:nutcdefesa.' e do déc1'lrO .do !"l',esident.da. Repúbllca•.Tal devera.um Machado LoDes c' ° congrésso ça ogtrês Poderes da Naçioe pl·ecl. Plll'1rr.riento; , .. ser uma, dlsp08içãoeleltoral' rea1fllti..', ',N&C1.one,1 não t~l'l:\ cedido A .jlrossilo samos, Ql1anto'antes. v.-la: entregue, Q Grato,a()n~:'!,:~ ~a,dor'. '. (:lttllto ca. lógica" justa.,' 'A. renúncia ,de, UÍ1Í,':.'6~ II qu&l aprovou uma emenda que , ~iQll sllluruPtt" que el1. I.tinja. OI) ~). ':.',--'. - ....;.-~ "Chefe de Esta40que determ1nl\autô.."

.... ..;-~ •." .•:'~_ ' ' ' ~ .., '<':,;~~iõ-._._ " . .', .',.... .,'

Íi610 Quinta-feira 1~--"*',..__.

DtitR,!O DO CONGRESSO hlACIONAL (Seção!).~".,.,....,.. ~= _,.s::" =.•_eee= '"

Setembl'O de 1951-_.~~~~~.~~~

S",temLró de 1~$1... : ..

móvel dc-salárlos, com n rejnstamen-czêlo, dedicação e obediência. E' clai o O SR. HEJ~BE:RT LEVY:'" 51'.0 povo brasnetro não se m:l~llfe.;t.'\.to a.I.lt0111:\tiC.0' manso .e paCi!.ic..O dos Ique não .renunciamos iJ, nossa luta :Prcs:àente,. tenho.. o. di~eito de. rC'~'1 r.,:l. 70 ,anlJ~ sobre upreS!.ci?:JC1';'Sil~()~sa láríos em face dos elevações do, para engrandecer noSSAS ületras . Ire-I pender a cste aparte. Nao era tm- ".551111 ncreduo que, não se ID'/enQ»custo de VIda. Com .1550. suprnnrrernos I mos para as praças públicas ° une .é nha intenção d!"cutlr esza In)t,';·"" I competao um mês deexp~n!'!1e:;],a d0mn~0~la,a agltaçaOe l'vlt.u;c. o parlamentartsmo. defender ° nc,-,,')'mas V. Ex' notará que o reClt:E'l"-I'd3 purtnmsntarismo e CO:l"~l>('l1'e

n:os ql.le o~ eha;m.. 0.110.s deICll.:~{JI'es c~s .p3.rt.ldo, <multo. ~em). e procurar. ~~n-I me.nt.o que me .tr.o.u:r e á tribma :0\ que se. ~:fllàrde.l.•..os.q'lut'l o 0(10,';.• qll.~tl:lbdlhadol es vão para n rua, para 1l!llU' campo PaJ a nossa rCPl'rs~~ta~ Inllqu:ll;dll~e de líder. em exeroie.o, a sauedoria do congresso e~l?.b~!e~a Imprensa abri! créditos junto à cao. E.~ta é a luta le!!ltlma dentro de Bloco. CCU,z:rass~ trabalhadcra. Dessa Icrma, o. tios quadros .democráticos e dela ni'io', )?ortn.,nlJJ, dispiwia de t~(\o o tempo,! O s-, RUI! Ramos _ !lustl'r (:o:c~a,le.~!U~tmnef):o s~la~nl se pro~ess~rá ~bl'lrel}los mao. Iremos para as pra-I quenao pretende 113:11'. Tenho, lJo-lanteontem ·~u tive li satlõ!':ÇU'l 'decon :t..t c ~lstel~,<t-!camenl,() c~n.o um ças publicas. Os outros J?:ll'tidcs eue: rem, o díreito de permanecer na. tri- completar 5 zanos de idade, II'O:OS:

(11re,llo .lnd.l.,cub;oel dos t.rabM::.au. D~·e.s. !a.ça;n 0. mesmo,. €ste .'diltIOgO de:'t1'>-11 büna,. mo~m.ente.. C.O::'VJdlidO 0..0 decu teIpara:lC.r.s, .".alma.SI. ..'.E o :ll'l~lo que :faço nesta oport~· crátíco é uma ccndlçii<> da préprla pelo aparte que me foi dudo. Multo obngcldi, peJ(,s parab-us Tõ-

nicíadc. as vésperas ~os mevltÊl\'~JS sobrevívéncía do regime. I o 3R. PR:l:SIDE:-;''l'E . da n faml~!:t e,tá rnu.to rel·J"h~r.ldarr::.a)Usr:lI;entos salarials;. E.nqU~nvo ~ sr . . O~mar Cunha _ Conte, sei (sel'gio Muganuits, ]0 Vicp) - ES-I pe!:w palmas gelleraIJf.~':"" ","m.Tl~O cr:Lo.m em. operaçao, enuuanto quiser. comrzo, mesmo que meu par- teu-me o..rrentanco pela nota que cu- rncu i1tL.:recole"a, veTlflca. V EX'n<LO dão resultado as medidas (\ue t\(!o não a h V E . ~. . . . ..•. - ~.tCl'áO de ser tomadas de acõ!'d~ com m <', dcmnp~n e '. x' nn lut~ I cDntl'~j SQ\l~'e a "-1mt. se"u'Hio. ~.5:~: Iql;e não rr:e tOI possívei p.i:,!j~ ',·~"ar·

u nos. te ,I S 'P~"metro ~~ ,~.l.~oro parlarnentarfsmo c!ue !;fI'l es-aria V. E:-:3.. rcicnao em c:....u~d I r'ar d:1!'[lnt~ 'j~anos o ple'o~s(~jr(\ p~!,(l.Mi~i;;.J'O: " :r;,o~e cgnt~n l~ c1~"C~IStO ImP1a:.to~. n,is;~ p[l:~, e sOll:'e o) ;/.ltlAJl prelCnC!3:, ",1:::.;. se V.Ei:a,. é:"_U la.! o !J:'o,'idrl'lClnl:.,mo. pnrCjlJ€, C'ól\lf\ ~i!'­de Vid.a ~ rccup.eração Çdo v310r da 0../0'\ o b,Rs"e.! o p!ecJsa se:esclcre- laudO' n;> qt:81!CoUctt' oe L,aBI t:~ BIO- .~~, Só a~o, J t.;vp o p'UZ~r(l.e l'~:ll;.z •., r

l? ". c. O·co,d!.'i)l"e lllnd~. ae 40nnnutoi>. I"2 ~n').s de Vida. P::r:l CjU~ " &amoeda .. ~nquanto isso nao ocorrer. Q SE. '"""nn"''"'T· ~ •. ,- ~'" "E"'" L"''''l V 'u ',. 1· .., ' .:lo ado~,fto da pr()jeto. da esc.ala m.-í\.'el .,...' .' .n ....."."..... LEV~.'.- ,.:.\1,to... OS.'~' p..•"..C''::> ".>'...:':",' .. - .••. :','.1 '.e.~n. lJ\l3... [O ~. ellfwtl h.~..r~..,n'l.?'.·.rtHl'Sdesal?riÓs será a. afirmri~fio 0'0 Con~ ~. a~~D a V. Exa. I pruc'Jr~r ter o nl;.t~.s (lIe ~'C p;",lss. I ~~ nLs~,,()~' po:: t c.~ de ·'~~~ta b:1.::ta 'o",",'if1'"

""l'esso~ o. at'hmação d'o Govêrno oar_P;('cis~m{'tS c.onseguIr rrUf", ~:::r.rr. t-41 Sr. ?~·eti:dcn.t~. .. c~r ep.\fl V. Exn nfl:'m~ C];lr" ('\ 'r~c~lJamentnr:"ta que resc1veu ene::lc:linhnr ~.?,o dos partidos r~no!1e~... els. ne~" 'I . O n~:Jre J::e?'.:t2.do RUY. RalI':'J~,.no Ise:·)n. q,u~, rrn'lnClar.te <) p,·,·<:~,'~l~li sClhil'~o de problemas básicos. cOro" ~,~n~e maior13 desta Casa, a re7imc apartl': 00m q::e me hO;JiOU, .. C,),.C.L ele.t;>: :oEse Of<'1!l1 ir o (;r.v~:·"~ ') SQ'~fJ da remlIDeraçáo dos, que traiJa- fun~lone efu"a~mente, que o S~. Prl~1 ar[;u:nm:os q'1e te:" :'1.!~ame.lte ex- 'ubS,:tl<t0d_o

• a:'pa po!;tica 1'''1 ''''e é:ellla.!fl por formas .corretas, por fC~'mas ~ci.<J ...;1InJstro .asguma com. dP1dS'OI posto da. "..'.:Jb:ma O,est".c~.'sa..Qt:eri) ~r;!~;tl. E.ntao sem: p:,r.s'.. 1mle:I'. ~e­eQuilibradas. -por formas seren~s (meIe ene'cla.a ,au,.orJ.tlade que o cnr~ô responaer a S'. l:;.':a, d:zené.o qlW este i\)u..' ..c~ hOle o et\11l1 0 n l P Sr ''':':!':':ldêem a cada tIua ! o quinhão :t que a COnstltUlcão lhe cOnfel'enl, p"r::t. novo G'o'le~no E":á revestidO .dO õa- CamiJos. que cblrve ~P!lrs 1'~'L'; dJtem tiil'eito. .. que possa fllnciomrr naquela._ c~nrll-1 cramenl,o da sobe":truapopulUr, paI'. ~u~ o sr. JC?O GrHl'eJ't "'c ,,~;'i:t

SI'. Pl'esidente. Srs. Delluta.::ll:'s, çües que t.odos I'Ilme.lamcs. Que no quanto. esta C::Si. e oSena;:lo Fcdêral, ~t1wn ql'ê:'!,n P"1~~!n h3....er C:' r.')êl'.(j,ueroainda, ll.utesdedeixar atrt- exame .d~s. ncmcnr,ões, nomelociviJ t1'l1n.5formuc!os. em. Congl'esso NactO- ,an~o. ae I11rn;tr~o.,j(hdp P':1 ~."'p dt"buna, jtdiflcar uma lnlC'!ativn. que ~ notadamente no melo mll't1~ pe- nal têm pode)'es COnst)Lt1l)1L~S e. ~()-. '11l~,at:pr n';,;rme medi~n~:ne"'(' d~"aJiás verifioo não ser apenas n;.inha. sem o bOm ~enso, o espirltD' li;' c'm- mo' ;al,eslS.vam p,8nam~me ant~::l- im"~:,~~:e()!porque outros pePU'tados estão lt::Ulll- clllaçllo, c n~o se tomem .inlcint:t'M' zados ap:CCeSS:ll' aretorma COD~~I. lo D. ",,~ c),' y. 1".:~, "l'"~ .~~ '~!'''113.mente ge movl!Ilentandonesta mat.é- àa. vêzes PO\lCCl. claras que POS~3n1 tuclonal pela fOl'ma ';lor que a fl~e· nc o S;. ,1ap.oGo~ll,l:'t ~al e!r:~o ~·or111\. Trata-se da. lll\>w:a.ç!i<> das causas reaceMer suspeItas e provocru·Ú;. ramo Nao pod"haver dúvida.,·port:\!1.- Ol1t"~: ~rp?.~. ...,., . ,.~-e 1e.·uram il. ren.'Úncln. o ax·Pr~si~ quietacões.. O Gn;bineteclUe nos ~~~ t() quanto a achar-sc o O()vo poner O _R. REFlR. '.';' LEVY- ?~r!~~!~<lente <'la República.. S1'. Jânio ~la ~resentll, no Pcder. ter.ilcS-i li tedc.s ungidQ dessn s()lJerama popular a que teOV. EXl1. lJm~" ir.tel-:·""~:io?Silva. Quadl'os. Quer-me parecer, ,Sr. a seu lado, para. manter aouela. lm- se refere .5, Da" Lembra o llO:>l'e Sr. R1tll R(",,'1.~ - Pois n~').iPresidpn te, que temos obriga~ão, nós torld.a& de Cllle não poderá ab~jr Deputado AdaUto cardoso que aRe- O s~. ~BE'::T LEVY -' f;' C1U~do Cor:greS5o 'Na.ctonal, para c.om B :m!o sem Srllcr!ffcar a próprla ess"l,c!a pública de 1~89. nao tO! smJn,etld'" ~ V. E~a,~st'l .;;>'c:,pl'ftan.1.? r.ri'1'1asNaçll<>.. para ccma opinião publlclt. do regime que acabamos. de !l.prov~l'. plebisCIto. Plrcl amda a S. Exa., quc nal:tV);;s I11deVldJ:-1cn~e. Nnoqucropara com o sr. "'Amo Quadros, narll "Portanto. Sr. Presidl'!lte.é no ~elltld() não ouviu o COlneço do meu dls':;lr· susten.a:. €!U na'l<1"l'1 mompn,'o cue~m IlÓS pr6prios, de esclarecer tôdas de :flxlU' uma. posl.;ão !te confianca, 50, que alêm dêsr.e, aspecto. mdiscutl· ~lem.haver:a de 5':~e:~r ?<) S;,"';"i()essas causas e etreu11Stânclas Que le· de ds.r M 1)0"0 uma pa1li:vra de eJm.- ....el de competencla. de cap::c!Qad·c tóUlid. os scua o. :Joo.a Sen:lCior J\!Jl­va.ra.:tn ocx-Presldente do. Renúll1fCll !l'lWÇ& nas nov~.sfnstltulc~es.Cl'len~" Cie sOb€l'anta, tlP. o a.,pect.D moral. e TI Campos.ao gesto c:ue lanc011 a 'Naello em tão outros. da. Un!ii-oDemocrli.tJ.ca. Naclo- polltico a que ja me referI. E' que <;(l~ _O Sr. RU!JR1m,0S - 1"01 a conclu-~~'\Te crise. 'Nesse inquérito o ex- 'M1. ,no! prepats·mos,.. • mente por .uma talha, .inadmissi\'cl na sa~. S~U~~~~.T _...........~idj>nte dev~rl1 c!~r:e se tem O sr Ru R ., legislacão eleitoral, se c<>mpreenae , •..• _.... .L,,- 'L - 1

1. J;;.'(i!..

da expor a. algu& li ea.lISas Que l) me perinir 11 amos- V. !:.'l .M l!e que havendo renUllciado um Pres!••Iltel-pretou mal. F.sta":l. saEenta:"ldo06ér1ãm lrv~do a. e6SB atltulc!eex~el11Il. BelO de se;; :m mlrtukl sbme~tte. 'No deute eleito por 6 milhões de votos de iar~ V. E.-.::a. ? absurdo da .lei ,e!er_·qertamente o melhor f&ro. O local em rela.çAo' lSCursO. quero dizer que. um povo que manifestou. com essa. ~ra, qUe admlte, OUll:nda noo !l2\'~n'l'1lI1ll indica<!o. ta. autoridade ms!s fórmula. a: r:V~ grupo que '8 opõe .à e.scollla, o seu repúdio aOll homens e rIa ~drnit.lr. que S'lostltun t:m Pre.;;!­áldeqUA. ,(1'1 pll·ra OI1W o seu.· eteno!- falta. o }JlO- dta, ·femdrtla.çãO 11. nós. aos rnétodo.'; que vigOl'avam tendore. ~en~_ ~ renuneltMl.tP. o replcoentnn,9

.. :to é PO ... "'e Ibl'elll . ,,<>.uen o un emental par" .. ' . e m~ corren e o!lOsta e do"otada.l1lell o "Congresso us. "" l)u • • Que O Gabinete sob a obe!la. do S nunclado esse PresIdente, a.s.'luIrt:l o DOr êle nas ur ....s· D'~'~ ... ,,' .

IPorta:nt-o. sr. PrMMente, a orla- TM1CI'edo Neves r. Pc.cler um V1ce-Presldente que nã.O I il·t aJ d '~'.' .. l~l,. eu <l_e !lo~~ ~~a Oomll!llllo· P&rlamentar lt'!eClOnUa.nç.a.,Acontre~:u~~e;~in;.fJ~seja seu cornpanheiro de:hapa, O seu oe v1c~:'~~de;~:I"l:ô~sest~;~~ce:' , qU9~rito. n§.o se dlrtRe eontra. n n- culo entre êsse Gabln t . ~ companhciro de luta. o seu' cvmpa· suplenl<! do Pr ·'d . t· e • G,l.e o~u&n. • ila se destinas. esc13~er.er !lia J)opu1a.r.. Acontece eq~e80 lI.a~b9~~te nheiro dessa corrente que. met.eceu sU'Plente de se~nd~. e. A e:'rem.!l.o doo.ll-usas ~ue 11. 'Na.çlo weclSa e~n.~C~: ~efla.dQ :pelo El:r • Tancredo Neves aqueü~ c~nsagração nas umas,. como o.Sr. Ruy Ramo,· - Não ha~eria14 tôd"g as, sI'1Mt!~::as Pa.atfO·

àeg~ atuando junto 11. um Presidente o Sr. Jlil110 Qu~dros recebeu.. E. e~. coisa mais a.ntidemoc:iUlca.. Veja. ,'o

(itll8.' o SPtl JU ZO cu .•IVO o",mo da. ~Ílbllca; que velo da.! fontes e repito, que náo devem. ser 11.W11!ss1- Exa. qUe é vot,() n1~J()l'ttá"lo AI é-a'bltu:de d.:',;/x-Presrctenu Jànio d'a 111W1a.! .tls, democracia. brasileira, ~Jri vel na legjsla~ão eleito~al. O po\Yo es· o homem que ~e submetê~onio ~;n-á~..QU

nMZ" ll'- ........ &; in- Plelto lWl"e. e trouxe. 'Para. serem ~es~ colheu o Sr. Janio Qua.dros. e,.por Ul1\8, dldato. São os !lomens que 'Prego."

v "r. Im P... 3Vl,O se J)eita.l1os.! milhões de votos Acnn- ren1lne!a pela qual o povo naoá res· ram o plano nac'onal de <?OVê""10 $

e;tf~rltodl1ecess~r1o ~ ~a A sc~- tece que. ·ll. ~Wll.l ~fu1eiro Ministro: p~nsá....el.• assume a Pl'es.ldêncla. d.ARe· -oor isso fOranl.eséolh1dos. Dlvlrio 'de; ....Ç4i. ° .reg,me. ..-.00 amos ~a. r como todo 'O resto do Ministério tem publica um Vlce-!Pre.sldente cUjM fac- V. Elta. em qu@ A área. fósS'e dlferen"o, que ~"'lve -por baiXo de todos esses tlmlI sltuaQãoespúrl'a e anômala: por~ çôes pollticas forarnderrotadM na.! t~. Nessa e!eiç!io. feno:nens.l do Sr.~~~~!r'~~-R'ERT LEVY Hulto /Iue :n!o l'Stá. ainda sublnetldo ~ ~An~ umas quando o povo elegeu o :Presi- Jân!o Quad'l'os. ele!G~O anormal. po:-

•. ~ .. , "ft . çlto do povo brasileiro. 'No mom.nto dente, Jfinio Qt1actros. que rompeu com tM9s as lN!'~nr!1.~Gnl1f;o g 7. E.. • em que se verltlcar o 'P!ebIsclto- 'no- O Sr, R·uy Ramos - Permit& V," com todos 'lS Partidos - for é1e,

() SR. PRESID:EN'l'E: 'nr6xànos 90 cUa~ como SugerImos .;.. Exa, üm. novo aparte? ' 001' exemplo apl)!~dl) pelo P8,rtldo d9'. democracia que V'Ex' re:>reseilta no . .. .V. Exa., ml\S não er:t do Pcr.tldl\ de(Sérgio ~"<ralh~eB,l" Vice'· -: r,,- momento em que se eonsa;tãr 'e!o O S!'t. HERBERT LEVY - Nes~as V. E:m., e.se tlvesss sido, dl!lel1-

fOl'lr1l0M noore O1'lldor (Jue dtS,DlIe oleblsclto a sltuacao <lu oon 1iJ. '{l. _ condlçoes, seja no plano COll8t,!tucro- mente terra sldo' eleito - jnva~inclô:ltpenas dequlLtro m!nutos. para ter~ mo.; ll'1'egulM' do arupo c'hei' d' el'J' nal, seja no ·plano da soberama po~ tôdM 3.S /ireM e tNLnsbnrdanrl0 1101'mlnax 3..,"a oraçllo. . . Sr. Taneredó 'Neves, dêsse ~o~~it% pUlar invccado por V. E~a" seja no todos os Part.idos,.hou'1e 'a cohlci(!~n'

O SR, :EIERJmRir. LEV'I?'- Voucm di'Etnte·ê1~ t~rãa unanimIdade da moral, .no poJitlco, no da. lógIca ou cla de tnanlfestaç~o po'pul3.r. Por1w)terminar. 81', Presidente. a.J:)1"Ovac!o co Oongresso, !t nassa to~ do bom senso, como p()dena V. Ex!>. me,,-nloé gue !n$1sto no !esp~ito 11:

aesllon<lo. com ,estas p.a.1aV1'3s, e al- ta! cooperaç!to e o nosso rI";. e'/,') levar o povo 3: p:r<>:lunclar-se sôbre mnn11estaçaO do Pl)vo. Mas na 101'­~u!n'as Cl'jticcs que SUl'gIram. de llJ. Mss, e!lll.us.nto exIstir no Bra.~l1P'estn: um sistema que nao conhece, que não ma como interpretamos a elelç!lo dor,:ms setores, qu.am.to o. essain[cla. fôrma. irl'egu]ar de govêrno. llmPr(l!~ .viU em funcI()~amc~to. qu~ ·nã::l fOI Sr. J~nro QUndr()$. e do Sr. Júl\ctl'1a. que f'~pt.el".de!IlOlStomar 110 can- sldente eleIto 11>01' 4 milllóes eutn testado,·que uaO fOI experm1enta.dO? Goulart,· houve perfeltll. identi~m:le nom'esso Nacional. . . _. '. Presidente do Presldente (lua "l\!o tem D~eD1 V. EX~. o L"nprescindj~el tem- pronuncfamento'PDp,llar. Chel!'alUo~

Mas, sr. PresI4ente. estou c~r~o de haaa<l'enlnenhu'ma. en1 ma.f;é.ia. (le. po pnra que esse regIme ~UnClona e o a admitir que for prec!:Sar:nent~ ()que todos 1l0S ctlmpE!lUetramosdas lll00rátlca enqusnto!sto ~er não povo pOSSa estabelecer o contronto ,me.<rn1o povo que nau seis mlll1ée~ d~:resno11sab!11dades novas que pesam <:oncorãar~lllo~.COI!l'l a tese c!e'v Jilx'lL entre êle e aquêle que já conheceu - votos ao ~. Jãnlo Quadros e qua­~ô!J1'~ esta Casa e sôbre cada 11m e nfto M ma.neirade MlliCl1Ü1' ,a.'·11~~ o pres1de!'.ci:tlista - e estará V. Exa tr~,. mill:!.ões ao .Sr. João Goul:J,!'t.de seus inteltrp.ntes. no no'\"o r~in1e.sa. con!fM1~a. de democratas 'l'lvm. Ga. cOm a. lógica. o bom senso, a moral a J.vNaa nOdl9. ser d~ outra maneirll. S~!'recisamos faz~.la f'undonlll'; O meu binete que t.em esta.Ill-i!!en:. ou 1<'10 a razfio. o'. Exll.. se detlver. como diZell1Ol,\')n.xtldode\1 o exemplo. M. pro'Oor aonliotem origem democráti'ca. o Sr. Raymu.nào Padilll4 _! HA no exame dessa e!eiçã'J, che~ltÍ':\ li;MU.trc.dlcionarll'dveJ.'sAxlo, o Partido . • ' mais de 70 anos. na.turalmente. o esta couclus!!.o:'o !lavo, por sua liTI'!'!:So'elo;] D~macl'áticc.. o a.cÔl\."1o que O SR. l'RESIDENTE. Deputll,doRUY Ramos ficou aguat- vontade. escolheu. 'J Sr. Jânlo· Qua-.~IWl.a de tor1'13.r poss{'Vel; rer.>ft.o. llCSér:gtO Ma.galhães, .il"Vicê'f --i.\ dando. o,plebiscito em. .favor dopre- ~ros ·nu.'lllL área. P')llCO lhe I:1tere._­:iIlama.l'l'll;tem deste regtm.e. Deu 6 Mesa. :!!lU'l. um apêlO 11.0 emlnent.e nraM sldenclallsmo; Em conseqüênch. está .ando qual fôsse oh. e o Sr, .•Tollo:e.~CIln",lo (1" si1$C~amentCl dos int~- dOl", ~ll'1e M j)l'()jetoent re:tim!\ ele S. Elelt. l'el'i'eltarnente atrasado DU Goulart noutra.• árell. 11ll:trentementel'~es pa,·t!c1:1l'lll5, l!~<'Ieradas COOU() urgência e outro orador inscl'lto pE.1'a. excessivamente lI,diantado nas suges. ~furJrt~, A~ml"I1'. entret:l.tlt-1"Clueo·t~. 'P<'l"<',') "clms l!l!!es·OoS 1nterês~es :l.S~.&t .,arte dI) GnnM F..'\lied!. tõe, que faz por um plebiscito rme. . ..U1~Udese Sf sUbsL!ttrldofU!oratl:lB11".:;tltlliç~<s lt 11tt8 to:lGS del'el1lOS enbll.t1fato.zstâ desatualizado de 70 snos,· ~~1' d~má_ ce-~~!,.en,~! ~a 51190 ~.~•"ll pr", t:'l_ nc.... ..tIS Psrtl....oa

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..",,~612 .E<:;;,:t;l~:::ra 14 .., _=_."::J2~!IO,,JO CONGRESSO NACIONAL lSeçilo íi.~-~..- Setemb.·o de 1961

(\. que o apelaram, 'em .deLl'imonto,elu tItiO o confronto dos dois regimes, If, pelo povo. ao mesmo tempo cue se O sr pall~~~' "" =preruízo do cancuda;o que o povo li- " ..~ V. """". aruue, l':lla poder "PCI1.:·, ressalvam as ..pl'erroaatlvas dos ~uver- alment~ p::rt~en~~f:t~neM Soou re­

I"rememe sufra:",." 11 revelia das lO- c, p..ec~u se s""~lI,e, em ravor da ancores ca i.JD.N C elo P.::iD que têm hi deconví .: as V. Exa

I gontias partídarias. lcvnr-nos-Iavc-- ~'l"'/~~'~'" '7Sl1u:~1Ua, (lU J:'1J.S~ol'la ne- maudatcs a cumprir por ln'télro . 10 , IX em que nao posso ccn-'VeJa V. E,'ia. _ a t;'0mcnàa CO:lt1-.,- .. lJe;e,••iaua, .tl...e uevemos flizer pre- 13:'.-665 jBI\-6610 . . cora ..r com o gl>lpe branco desta.1<1;':;10. .J:"';:lW sempre, nao somente quanuc O· SR. HÊRBERT' ·LEVY·:.... Em Casa. ~ emenda do nobre Depptadoi U 6R: HEREr::~T LBV'l _ ::\,C',:~'" i de l'u,~ ll)i.er'~b"a., essõncia . a I'QSI')O'St:l ao apa"'e CI ~aul P.•Ja sempre previa a adoção do'1l:1~~j~e a que se propóe, da sigmfl-/ .. 0,:>:;. };am'lw~o !:'aCW!ta. - Do V. E.xu é a mesm'a Já dada a ',~;urre; '~~~~~c~7o p~:amont[tl' no próXin:o(caça.o do. pleito z os SC,lS várics cas- :~..:'.~' .u~o•.nl>.ol ~ o,".a,ao., PUcl.erra .0.cu::- semelhantes proreridos anteriOrmeJl-/ é votada a!.lll;~e~~amesmIs0t em queI?cctos, V. Exa correria o rísco ele 11:: :.lLl~H-0' - }:'uo.uu ao meu Iívro I te. Quanto ao aspecto especif:co cios ua .,' A o nux;ca!"'0rlIic;l1' que o ;lOO:'," Pr~siclent'e J,oào I J_,~ leu., - "Nao 1:, mas nuo. gos:el," ncdêres dos govemadtees e ao P "., Q, ndo I> Presidente J ..nío Qllaúros'O . d t . . E o "'1"0 do l)aI'J"lIl'u'a-l"mo' 'l (. d L'·' ,. 1e··-

1foi eleil.o e esta. Casa. votoua ernen­i otllart .p~r eu. to a Iment e fi. Gonn,m- I... 'c . .,. . • "" •• , _. - crente a ."epllb.wa, o. tundamenta! da pa"'ament3I'is1a. .flcou "X' .,,'

Iça das massas tt!1JaHmc1oras, de que ":,10 coni~eCl~. o .p'lI'~amentarlsmu. e que o Ccngresso, pelos dois térços, que ,él~' seri~ :v.l;tádo no qü~n~)l·:c·,'nsloo':õepl'oclama líder Em todos os cen- mas em p ,bl~CI,t;o Ja nuo sosto cere, ou 0l3lS, atraves aos. quais se maru- ~ I l ." " 'Itro.; de &rabg.lh.ld'lres de Sã.d Paulo, sem o ter ~lstO., Iesteu pcdería ul&wduzir o ·Lip c segu n e. nunca como se fez agora,'(ia Guanabara '·0 Mn-,ts do Brastl O SR. Hl:RBERT LEVY - Mu:to emenda. parlameat ista que J'UI~'" e írnpedíndo que um Presidente eleito" ' .... _ J..... ~ t:rr'l.to a VExa 11 óo4O ba..:r ... el:'uelro. com. exueça o do aro Grande "Tenho o: cel:teza de . b mais conveniente e equi••brado, Õ no sistema presídencíal governe nestaao Sul - veja bem V. Exa. - o uer:l."oc r,- tatos e"': c~ue, .. :~l pon- Congresso não deve ser julga.do por mesmo sístema, impondo-lhe o. par-S "l " " ~ w••~ v ~, .," ,mp.U...lapre- '<·0 '·o···n . d d ,. 1r ...!: ton C::unp~sa2r;'otoll r.~<.goro- maturá por um plebísc: co, para Ui"','" .. ~ a V~l' a evocou Cl!'.en::a .~mel1c,o,r~mo. Veja V. Ex" ~ d\,tln-samente o Sr.JJao. GouJa··v • '> •.E:::a. qual o povo não está em coneliçiles '~~:, n"~ "s::>tls1ez ao para.cilno (lO ção que estamos, fazendo. Confessoi~l. encontrar. . rnal0l'!::t nos ,cole~los de ser conVl)Cado, deveria ser consi- ...:u=e.n,ansmo . neEta Casa - o a V, Ex' que "otarla lavoràv~lm~ntee,eltorals fechados ao mterlor do deradosna verdade uma Go'ta ã Deput.aao Raul PilIa - tais os pO" a esta emenda seo novo sistemaP~is,dominados por cabos erei~ora's. IJmprodutiva e lnfecu~da, no m~;m;n~ dêres. mantidos para o. f'residen,e !la viesse a ser adota.do no prnximo

O Sr, Boca!lu?;a Cunha -Ape.~r Ito em que todos devem concentrar Republlca, entre outros. fatos. O Pr~- CjUlnqU~nlo, mos num!.reduzi~do aselo respeito C1ue V Exa. me merece, nossos esforços para darVl:lo;J;dade ~ sldente e;;t~ com podel'es supenores prerr~atlvas e podêres que o POVO,r"-5salto. que V. Exa. está fazendo sucesso ao novo regime que nos lUJ5 que nOlmallneme tel'la no reg:me conferiU ao Dr. Joito Be!chlor Mar­cfirmacões .abso~utamen~e inf.undada., &ransforma em jlarcela tãó maIs res- p'arlamentar.O _que houve 11l1ln pe- ~ues G~ulart. Não por êle. Sl'. Depu­6àbre matéria 1e fz,(,). ponsável no plano politico e admi- nodo de translÇao 1010 àeseJO de se tado. NlUJ Interessa a sua . pessoa,

O SR. HERB.s:a,T LE"V'i' ...;. Oral nlstrativo do Pais. . estabelecer uma salda. para a crl:;e. mas sim. o respeito que :lo v()ntat\eEu .darei' os dad'Js a V. Exa. q~e Encerran.dO minhas palavras, Se- lf;to ~ que V. Ex" não pode perde:' soberana do povo brasileiro merece,e~',&o, também, àci.isposição. d~ 'quem n);1or PreSIdente, pOIS· não preteu. de vISta. E' claro que o Cl>n~rES:;O e Q'.lP den ser cumprida,

,os Queira anali.;,,~. EmSâo Pn.ulo, dIa... teve presente as graves perturíJaliõ~s, O Sr. Arruda CdmaTa - Permlttt'No"ABC" . isto é, Santo André _ O Sr. 4d~·lto Cardoso _ Ante!, os sérlOll. inconvementes ele ,levar oorMlor um aparte. Tenho procura­,Silo Bernardo _ São Caetano em sr.. Depu.a.do. mais Uma anotaçáQ prontamente aos Estados as modulo do Intel'vir P01.'~O nestes deont,es po­I Santos, em Sor'n,b3.na e eottoct'LlS os ~ist6rica para o_seu dISCurso. Em cações intre<luzidas no plano ~ooel'al. ~ltlcos. por!!ue ~les trazem ~emllrp ai·'bairros operárIos dI) 'Estado, ver.fi- Id947, ,s. COl?Stltulçao do RIo Grande Portanto, V, Ex· está oom mA vou. f'U~as ool~a de llalxão. Sou U~1 ve­eDu-se o fato: ampla derl'ota do Sr. t o ,~UI Instituiu o regime parlamen- tade -. permita a franqueza _ na lho. desa:nalltonado, ser:n ~mh\crrPS eJt'30 Goulart, Mas. como dlssP.. não CarlStal' à margem da permissão da ll.preclaçao das circunstâncIas que pe. sem pontos de vista prefixados ouquero elltrar n~,ll. análls'l, CUe nos onst tUlção Federal. e não houve saram no espírito dOiS congresSlStas'e Clbstlnados.'levar.a _longe 'e náo chegarlámcs a ?~ri~que~e c~nsulta plebiscitária. Gos· os lev~am a ·agir com Cl'l~rlO e Mas queria chamar ll. aterição dosc:Jnclusao alguma. Estava. ap~nas, investl'!.a' . hEx~.•."com seu amor ~ equlI1bl'lO, nunca 'Com submissao 11 nobres co:egas para algumas cll'cuns­l'cspond;-ndo ao ar'5mnenoo do nobre o 8r Joã~oB ril Tl.a., verlClcasse He quaisquer fOrças ou influênCIas, por- tância5. A prinlelra delas é que aD=pu~at1o Ruy ~aIl1C~. e demo~~trnn- e o SI' e c "01' MarC/~es Goulart q:te esta Casa deu mos~ras de que Cf)nstitul~ão ele 1946 nfio conh~ce a.do qUe.uma dl\.'3 r~zues d~ c.me, in- te de~a Á~~~~éi;zoI1a f:zeram par· nao se su.bmete a influencias exter- figura do plebisCito. E' uma figuracontestavel. é :l. C;l'e,mstanc1.:\ de o instituiu o pa-Iame Cons,ltuinte que nas. (Multo bem. Palmas). ?tl~~J',·qmente desconbr.rirl~ nr. de­Vice-Pres:.iente nã.o ter sido consl- Grande do S~ • nt9.rfs~o no Rio O Sr. Coelho cse souza - ?erm1ta, mocracla representativa em que esta.derado D_a. Lei E!rltorlll um sllolente lar Foi o s\ s.m con,ulta popu- nobre Deputa.cio Herbert Levy, apt;o mos e na. qual temos constantementee1:> Pl'eslae::ite, CC~ o suplente de Se- julgou ê.<:se re \~:mo ~rlbunal que nas um pequeno apal'&e, nos têl'mo.s poderes constituintes. NóS. como 011nado! é. o S~bS~lL;.t"? do Senador 1'6- estatl'.lal estra~o pa.lamentarlsta l'egImentalS. /" Con,tituintes de .46. somos os rFlpre.nl1nc:al!,e, E. a lo'nc3 e o b9:l1 senso Constituição de 1946ao sistema da O SR, HERBERT I,.EVY - Cl>m sentantes elo povo, aquêles qu~ devemQ:.:e ~ss!m estao d indicar. N~;) quero. O SR HEFlBER . e o eXtlr:~Ulu. ,muito prazer. resolver sôbre os supremos interêssese:n tOrno !iestas consldf.ra~óes, reSll- grato à' VExa T LEVY - .lulto I O Sr, Coelho de Sou~a - DeseJa- do povo. O povo quer saber aquilom'da~ e sl.'!!~]:!~ p.t:~rn em cutr,as. O Sr Pauló Mi r 'I rIa. que o nobre e brIlhante Deptl- que lhe ~ressa, q,ue lhe proporclom\'C!ue no, arras.::>nam a um debate m-I no.,utecto. nós ouencaeone - Sennor tado Paulo ~4incarone, e aq'.lêles que bem-estar. r'<ão quer saber se o siste­termináve1. mos iniciando uma.noi~p~~est~- tonnam COul S. Ex' no grupo elos m.a é presldenc:al ou parl~met:tar. A

O Sr. Adauto Cardoso _ Sr. DePll- aue se elê, ao povo oPortunldadPad: IreTorma<lores dA ~eforma, lnrornllS- nos•. e que ce:npete elecld;.r ~obre ostado, eu me p"l'ml~o, com a estlma ft!.7.er-se ouvIdo, não somos conte !sem se os COnstltUlDtes de 1946 trou- lJes,mos sup~emos da Nac~o. p:á'ae. o respeIto o.n~ Il1e d3dico, divergil' pal'lam entarlsml>. Ao CO!ltrárlO.raSO~ Ixeram dos seus eleitores onndl>t,o Es~a ou. para a futura le';lslatul'a.~essa. sua or.ent.1ç~o de evitar as n;,os até parlanrentaristas de tradl- elq>resso para estabele<:e~ o regime .s.o, ê.pbsolutamente ln~onte"tável.. O"abo:d:lg-e:lS. Dl! o tl'atn dos fatos hiS- C3? Entendem()s Que. nesta hora ál- presIdencial, ou se foi deIXado à sua I"leb,sorto podtrá ser .felto. de acordotólicos. Tenho sustentado que. do flell que li. N".cão atravessa 1m o IcaplI.cldadVtécnlca e ao seu c..,cla- com a emenda .constltuCJ?nal. ~as ép01?-to de. \'lst~ p"dag.ógico, o que a~ povo prasl1el-o um ref];ime'que ~1~ reclmen~ polítlco ~oc:her o :'~gl!l1e uma ..elCc,·escêJ:!cIll., uma lllVlirnClOn!Ce

·tnI1lS convem a esta. Cama.ra. é (xa- nao acel.a., li cassar os 'seus di It que a ConstltuJ.cl\o consagr:1.rJa. n"a a,ual conjuntura. na atual situa-tamente a.'Jebe:a.r-,~e na História, e tlrar as pre:-ro~ativas do elwd'~e~ tJ Sr Paulo ~!incarone Os Cons r;llO, e no nosso regime. E felt.o comprmcipaImente na Hist6;1ll. po1itiCil. do novo. tlto é tiio sintomático "que a tltulnteS de 1946 adotara;- o regin'l; esses. gçOd~me;lto de dois ou tres me­~a.l.. porquc. sendo a l-Ilstoria. ames- ementh - prévIa o sist~ma parla- presidencial porque era ela t"a:J' '110 sesI e nada ~. n~s do que lI~n m~tru.tra. da Vida, mui~J. há de nos e.nsL'lar, náo foI votada _ Dois votamos du- rQlJublicana brasileira. ..ç l?e!lto de agltr.çao e sensaclnnabsmo,ao n6.s que e~a1!tmos os prImeIros rante a madru!!adil. urr.il. o'; -' I"ntes d~ o povo experlrI!entar se opassos nessa duícll e re.>ponsável crmnda. - preVia o' slst~maS-pU~da. O Sr. Adauto Carrloso _ Trtldl- novo regime presta' ou nao. consultasenela do parllUl,~nta.rlsmo. Eu pem- Ulp.ntsr na. sua ext.ensáô Ora ,ar a- ção que n~o foi pleb!.scitada. . op não aos se"..lS Interêsses e aspIra­ria a V. Exe.:. em ttl::.téri:l de His- pnt.ende tlFl!o. eln:lres,~§(l? Qu,,' n~le s; O Sr. Paulo Mincarone _ E per. ç..les. Vamos e:-perlmentar o s:stema,.ttl'j~. que $'3 l.-rnbra.sse por exemplo, flcarla. suleito ao llarlame'tãri.s~ s 'Passando os olhos na His~6ria 'do \'~l.l10S ofer~cê-!o ao PO'IO para que oque tivemos 15 llnos de u..-n govêrno "'''''êrno central. m~. ~s l!'vêrnos °e o Brasil, Inclusive na parte t'efer~nte \'lva e o smt'l. para- que. O?ortu~:t.que nos oromDteu Ul1'J. pleb:,sciLO, t~duafs - o O'le era 16"lcO o. s-Ià Influêncla. que a Am~~!!:a do Norte r:ente. possa fazcr um Pll,qlf>,O e Jul­11. Constituição de" 37 prometcoU-nos P":1. 6bvlo• .!' "ue se nortia 'es "~~e Iteve nas Constituições da América g'!:r e!!tre 9s .dols. A vel'd~de é q~euma consulta às fontes autêntlc:ls da desta CAsa. D~ llmlt ho-11, pa p. - r ILatlna. veremOiS que e"ll. fatal o puvo t1 ll:'esld"nCléllJomo p.stava pndre. caIUvo:;tàde popular, como as fontes ge-'I t;!\, l'um. pas,e de m~Q'ie;' a ~~~l~: bra.'ilelro adota.~se, at~avés dos ,se'.lS r:on~esso nada valia, a.~ nossas Inl.nmn:::s da vontade popular, na e:,- '.,0 Ml~b. t"">m:e à votae'o ('m d . constituintes., o regime nresl'.:1enclal c!at.lvas nada valiam.: Cnnõ"guamo!pres.sao do ilustre Deputado Ruy Ra- I nue rp'"elh\'a n. 1"1'tndat", do~ enoa como norma. cerno slsterr:a de go- vet'bas no orçamento, con-co;ulamol

,mos. Em 1954 vi~os extinguir-se'.o v;."na~ol'e~. (l1'anelo int'rIOl'm~t: l'êrno. Tinham êles OO<1êres ~ara e~- f,l,rovar proj~to5 e não se aplJcavll na­mandato dêsse emmente companhel- nao se nrevln. Isso. () qU~ se pOderl" eolh~r o sIstema. nrl'i"flencl~l '111 o aa dIsso ra tudo, para o oranf' de eco,­

,1'0 no~. ~em que S. Exa. nem .po!' "p~lmp;Jte eS.,p"ar desta ~8.sa. é ou: pp,rJamentar, -mas as tra.d1ctes pC<i'- n9mal. As verb(lS eram estornadlls ouu;lIla \ez tlvesse reclamado a ob~dle!?-- adotll,c:!o (I st.'~"'a n~l'lamentar. ê'e t!cas b~a.clleil'as e-'m emlnentoT.e:ote nao eram aplicadas. tste ano masma.

i ela à vonta;de. popular e a reahzaçao (') fô.se em t~~'l pxtpno1\o. n§Q SO l:!rl!!;ldencla1fstas, Fl' Mr essa razão conse:;ul, com álf!culdade, 200 ml~lOes,dê.sse pleb_s~lto. Estava. também. ~ui\,ntl'l ao "oder Mntrnl. "'nt§.o, o T1\esma. por essa violência. lIue " p"ra n perenl:.::a,cao dos rios, d,o mte­,ausente da Camar:l., em 1955. o Depu- ordf',,1!Co ~ e"~ certl'\: ""e'_endJa-te Conln"e"SO c~et,~u .. (lIle o novo ~eve ri~r de Perl1.alr.OllCO lltra'l~S r,e açu:"~t:l;d~. Ruy :amos, mas era. um homem ri~en~: - 7'ôr""lS A"""~rl~~. tIrAMo ser ouvtdo. Por que V Ex"s 550 t,~o d::; e. cem a. mesmo dlfi.CU1(~(l,àe. co~o,lPUb.1CO d~ prol. voz autorizada. nos _ ." _,Iden!'! dI' "'~nl\hllcfl as pre" Co!ltr~-la5 l\ 1I1'~ n_nevei •• ia o'.lv'109 e.,.a Casa Lestr.munhou, ,,0 ml1hoesconselhos dI> Seu Pe.rtido, quado ./'l'!~t.IV~. 1If'':. /'l TY.''''l l"e ,..-a:. Mâ; O F.'R.. HF;P'B1:'R'1' 'L~JY _ E;.•â p~,ra as obras uo Colégio !,!illtar do

"Ip,e la.ld-rebtatoud

o maúPd!,t:o de dois ~~,q~~1'\ P';{'~'reo":: d~, P·"t"lllM en. t,radlc1io"presldecnan~t'l, V. Ex" Ol'- R~cife, Tudo 1s",o foi llôsto no planoi' res en es a. Rep bllca - um, . o ".. ~ ,,"-to "I"..A'~__.. viu Illn1a há n011C". t!'ill '","!"[1!'1 aue d~ economia. J"lZ uma. lon«a eXllosl­'c1O fsr. Carlos L'I:lz, outro, o Sr. ;fSitGovher;nac'Qres da UDN e do PSD. os OOfl.tlt1Jjnt~s d~ -e"1 t:'stlldo O'Jtas- ÇCo ao Sr. Jê.nio Quadr')S sóbre lIll.....a,é Filho. Ma;s do que uma . e os meflo~ de tlm ano, áel- sem. ,,-lo ""r''i!l''''~ •• r;c''''o. • . C/bras ps.raUzadas do Colé:;lo Militar,

(llImenda constituc.onal, houre u.:ll, ~an~~se ~ar(l êles o sistema presto o Sr. PaI'lo M';"'"'!n'"" _ ?orl1,'e com· o material lã se C!etel'11r:tndo. eato do Congres:::o moÍn1na.do, com df3C • Sao doIs Deso~ e duas me. ~ ?'o Cl-e!1.:!~ de !"':'11 _ V. Ex" R9be 8. E:ol.a. despachou BII.nn''lsmente:,/allcerces, naquela famosa. teorla. dos tlr as. lO 0,!1e o 110\10 nAo Pode adml.l- ,. o b~-"n rio ""-'~m~ntA,.ls!1'l" ro ~!mp,osslvel atender no ,re~~:l~e exer­

oderes lmpllcltoa. Nlngu~m. no Par. N' r~~,nar'té ,l1J~to. Ou 8 conll'tesso P"~~ll. Del!de' 1!l~~. existem 'dr.'s ciclo'. Estávamos vivendo. :Õr. Depu­'tido Trabiilllista BrMlleiro. reclamou. ac o. te vã li. um Ato Adleronal nll "I'1l.,ndM (l'1'n""" "". ,,'tam fiM C'l~i. tado, numa ditadura, constitucional,na ~poca. .nem Iliora, nem depois. ~~ ex ~s o ahran~~"d~ n. !lover- 1"'~" ~I"-""'~"den"es·· ClIl mara"atÓs' e Inumll ditadura masea!'!l.cla cem fanta­nenhum plebisCito popular, Sr. Depu- ~r: 'á~; E,~t9~M. (lU, enlllo. eU!!!',- 'Il. ('.1\''''ll1'''l'i!!. • • "O ~'a "-e nemocracla. Era ,..;ta II reaU­

• Par.a.nto. .eJl:l.da 1J~ eu Glm- ~ Âit~~~le re~(llv~l'llos vot~'!' 11m-l t'I ~. HFI'!~~'" '.~VY _ M"\I1'" dsde. Era p::ee1ao mudar t!SO, e não 111.. ~.... • .. ~e .m. os direitos I?~~~" ~M vIrem dl'len~cr o ])Arll\.- mu~r.l'llIo, co:no lL excpc~·!:·l1cl:,. de-'. - ~... da.det ~.lImo :lle p1&n1) naoIc;Aal, ~' , lno!'l,~r!lu. dentro do curso normal

ri _!t. .... :# .... _ _ _ ,_. .. ~eJI,liOII. Ifio ÍlQUVI It'i-_. ----:-- -.-. ----.. .~

S~tembro de 1961 6613 ~

poucos dias. depois ae 72 anos de ;Jnado, li V. Exll. o primeiro presi_dente da Câmara dos DePutad'Jli no'slstema partamenta; de governo, qulU1­do o Poder Legislativo assums d.direito e de fato os destinos da Na.­ção brasneíra,

De modo que, Sr. Presidentedese_ío registrar, nestas poucas p~laVr!lõ.os sentunentos mais autêntícúll (f~

seus COmll:lnheiro.s do. Partido Liber­tador, que têm a certeza de que V.Exa. nem merece estar ocupando ago­ra essa cacetra, de consciência tran.Clüila (palmas), púrqueiiatlem'15 to.dos que V EXa., já agora. nessa ex­pressao que acabou ae OUVll', Jaz 11.5ao respeito, ao acatamento. à ?$t,m ...e à .conslderaçao de todos os ~'l' '1­vem nesta Casa. lMUlto bem:' 'pat­mas) .

(Seção ')'el.:.:-.:J DO CONORESSO NACIONAL;' Quinta-feira 14r_poliaçAo alguma doa poderes do Sr. crença, à indiferença. peIu .in3titul- Por Isso, depois de momentos tliDiJo~o aoulart, 11 quem apenas conheço çõea democrátlcu, semente rompidas aflitivos. depois da.estar tão ameaça«ide vista.. S. Em. coneoraou e coa- com. aquele admirável plebiscito de do a paz da faroilia brasileira, pode­i aentienti non Ilt Injurio." - é aldo- 3 de outubro do ano passaclo. mos dar graças a Deus pelo compor­:ttla do .Direito Romano: S. Exa. con- Els por que, já que a bandeira. tamento dos homens públícos déste(~ordou, é notório .Ele podia renun- caiu' das mãos do seu porta-bandeira, Pais, avultando a flgUIa de V.Exa.· Illar a todos os poderes, como fêz Pe- 11 nóscutros do Congresso, represen- que, à frente da Nação,soube manterdro I. como fêz Deodoro, como ft'lz tantes da Nação, cabe retomar a ban- o equílíbrlo, a. dignidade e o patríotís­

: Getúlio Vargas em 29 de outubro. delra. e levá-la ao termo da cruzada, mo de que tanto carecia o povo bra-: Poderia, a ioruort, 1·enWlCHU· a uma para que o povo sinta. afinaI que síleíro.parte dêsses pode.res,ou prerrogatí- conquistou aquêles tdías que merece. Por Isso, Sr. Presidente, em nomevns pela paz do povo brasileiro, para (Muito bem; multo bem. .Palmas do Partido Social Progressista, saúdoque se evitasse uma guerra civil. ou prolongadas. O orador é cumprimen- V. ·Exa. como o grande defensor dauma ditadura m11itar cujas desgraças tado). democracla, da liberdade e daslns-infindas havíam de cair não sõbre Durante o discurso (lo Sr. l1cr- tltuições do Brasil. (Muito bem; mUt-nós. que não irlamos para as fileiras, bert Lev'?J o Sr. Wilson Calmon; to bem. - Palmas),mas sôbra o povo brasl1elro, sõbre a suplente de Secretário, deixa a O SR. BOCAYUVA CUNHA:mocidade, que ia morrer ou ficILr mu- cadeira da presld~nc!a, que étilada, sõbre os lares cheios ele viuvez ocupada 'Pelo 51. Sérgio Maga- (Sem revisão do orador) - S~. Pre-~ orfandade! (Palmas). . thões; 19 Vice-Presidente. sldente, permita V; Exa. que junte a, O SR. HERBERT LEVY - Muito' Ao .término do discurso do Se- minha voz. que junte as minhas pa-gra to a V Exa nhor !1erbert Levl/ . sr Sé '0 lavras à dos oradores que antecede-

O Sr. Coelho' de SouzCJ - Permt- MnrTalhães. 19 VI~e_pr~.~;dp-~~le. ram a às dos que já aqui se apresen- O SR. HÉLIO n.~AClIADO:ta-me uma ultimo e pequeno apurte , deixa a cadeira da. preslc!ênnia. um para me sucederem na tribuna, se. .'-· O SR, HERBERT LEVY - Pedi- Que é ocunada 'Pelo Sr. Ranier! no aplauso, na felicitação e na satís- . ( ~:n re,,!.~ao do oraaors - Sr P:e-1'10. que fôsse rápido, pois meu teinpo Mazzil1i: Presidente (Palmas pro- fação com que vemos V, E:m. de vai-I ~ldel1,e. se este .momento .é de. fellcl-está .quase esgotado. longadas). ta a Presidência ele nossa Ca.sa Per- :d'lde para V. Ex~, e tambéra para nos· O Sr. Coelho de Souza - Vai ser mltaV. Exa. que lhe fale como um esta Casa, que nos a:ostumarnos a.l'e;;lmental. Na. condição de estudío- O SR. PINHEIRO CR!1GAS: parlamentar novo .como homem que, ve-I? dlr:gl:' 05 nessas Ü'a'-,aJnos·e oBO da história polltlca do l31'asll, não Sr. Presidente, peço a palavra. entrou há pouco 'tempo na vicia pu- :sent:mcs, .na }?re~idencia da R~públj-posso permitir que passe em julgado blíca, apresentando a V. EXa. e a ca, ~m fase tal) dlÍlCl! e p~l'lgo.sa paranesta Casa a declarllção <lo nobre O 8ft. PRESIDENTE: Casa o testemunho. damir.ha·ndml~, aVlda nacronai, um legltimorellre_Deputado Paulo Mlncarone, de que :c T· I -b . nlstração e. <Ia minha gratidáo como' sentanre desta Casa e, portanto umpresidencialismo é traatção polítíca em a pa livra o no re t)eputaC1o. brasileiro, como democrata. e como, v.el·dadeiro representante do povo' ora-do l3ra:sil. Ao contrl\:io. a tradição do O SR. PINHEIRO CHAGAs: patriota, pela atitude de V. Exa ,pe_lsl1el.~o. ~:lq:lelas heras amu,gas eBrasll e o paríamentarismo. Tanto Sr. Presidente, quando V. EXIl. re- la firmeza de atitudes que V. Exa.1 cfruels. na .hora .incerta que víveuicsassim que a Constituição moná.squlca. t revelou mais uma vez no exercício da 01 asel'ôntdade de V. EX''', foi o iluln~de 1824, paradoxalmente, era presí- rl'rn\~' Presidência da Câmara C10a Presidência da República, .naqueles senso. que sempre presídíu a. tõdas· 3iJdencíalísta pois o Imperador tinha o epu a os, e jâ agora....j:arre~ado de dias tão graves e tão sérios para a suas atitudes, qne rsalvou . o !?IJ.i,,' dadLrclto C1enomear edelrtltlr llvremen- outros e in~quec!vels servleos pres- sobrevivência daa unstítuicõcs demo- iguerra .civ'l que nos amea~:lva. ESlil­tl:l os ministros e renunciou porque tados à Republlca. (multo bem). esta crât1cas em nosso Pais. ,mcs nos do pnC,jun,amente C(llnlhe tentaramen{bargar êssellreito. OS ,1Ideraftçll. haveria que dizer uma sln- V. Exa.Sr. Presidente, po.d.e ser: todos a~ueles que. ct~lllro desta·Cas••propar,atdlstas da República falavam gela palavra em sua homenagem. incompreendido po,' ai~uns clrculoM,_ procul'~m tr~balhar peJo bem do no,-apenas em República e Federaçllo. Na verdade. V. Exilo. vem .de de- pode ser mesm\! por algumas minO-I so PaIs. fellzes .. por acolhê-lo MS'I\l1un -a !alaramem tlresidencI'msmo monstrar mais uma vez o alto teor rias mal Informadas incompreendido. 'I hora, depoi~ da tompestade .em qU" ,,'.. e·

~ 1 . d '. ~ dlll qualidades que formam e In- V E há d d I h d b t 'que surgiupor umgo pe o grupo po formam sua severa personalidade de mas • xa. e ter aque 'Cs 0-, e a euo Pais. aplaudindo a pre.sençaS1tl~:sLa qUtl teve assento ~ Ooos'l- homem público. Nesses dias am'\r~os mem como. eu,_ que testemunharam,de V, EX~, confiames de Lérmo.5 mo_tulçao de 1891. (Palmas). . e dlfícels,que vimos de viver, Vo.ssa a firmeza da açao de V, Exa. o nos- taurado no Brasil um n()VO re~lme· O .SR. RERBERT LEVY - Multo' EX8•. deu novas e robwtas nrovas elo so profundo reconhecimento ~ a gra: certos .de podermos d.,zer amanhã q~égrato a. V, Exa. . .. . . seu destemor e de BUli. habUidadedo tldão dopava brasllelro. (MUlto bem, o pre.lder.te Ranterl MazzJlil souhc

Sr. presidente. Sr.1 t)eputados, In~ seullatrlotlsmo e de sua desamblclo. multo bem - Palmas,. bem CUnlp:l~ o seu dever. f MUito bem.cllscutlvelmente - enio sera. a nós do. seu fervor e de sua J)a.clênela. con- O SB. GERALDO GUEDES: Palmas).qu.e ca~e .aflrmâ-Io, mas,· sIm, .à opi. duzindo os acontecimentos com a· se- OS'niao publica - este Congresso viveu renldade. e a 1i1s1l1rac:illo de um pro- (sem revisáo dor.raaorl - Sr. 1':'e- R. CUNHA BUENO:hora de grandeza, quando tirou o PaiS teta dos .destlnoa nacionais Ouando slaente, .3rs. Depu,"oos, venho :razer (Sem rel'lSao do ora:ton -'Sr prp_da grave crise a qual foi lançado. Il.'Igeraelles do futuro. til'ier~m o tambéroas homena~e··lS·<io E':1.ttIOO sldeute, ~m nome. da bancada clu Par­lõ:ste c~ngressocresceu Ilerante a opl ement4rlo dêMe momento hlst6rlco, L1bertl:dor, no momento em que V tido SOCial Demoerá:lco, de São Fitu­ni~opubl1ca, êste Congresso adqulr1U hl!o de constatar (ltJe a continuIdade Elea. reMSume essa caoelra preslLÍen- 10, na ausência de noSllO Lide; Depu­novas responsab11ldadea neste regime do rel!'lme e a IlObrevivêncla. dll.ft 11- ela!. VlndOdaPresldencla da Repá-' tado A~tomo Feiiclano, cumpre-nOll ~que se 1naugura. _. berdades democrãticaa multo .flcaram bllca. sMlsfaç~o de. trazer a V. J;::I' a nos-

Estou cel'~U de que Deput~·'~' e . . AP~a.z~nCB, neste instante. e.D .no- S4. manjfesta~iio de apreço e ela maiaSen:.d, 3 v!v2rão .. altura das no- a de"1et'1() Del:mtat!o Ranierl Mazzilll. me cic.s coleyaa ue mJr.na Bancada, Vln Slm\?atla.'Vas responreblllelades que peaarem no exercício da Presidência da .Re- cujasvozea e CUjos .sent1mmto~ ora t· Sem duvida. V. Ex' mais uma V~I&sôbte seus ombros. Dlaso estou cel'to póbtiea. (Multn.~. Palmas). mterpreto, reg15trar e aelxar bem. ev~oportunldade de honrar as tra­.. apelo ao Sr. Presidente da. Bepú- A maioria deBta ClMa, Sr. Pre- acentuado' O' nOllllo testemunno sõDre dlçoes de .clV1Smo e de legalldaae doblica nO'entldo 'ele que se lnteRre sldente. se nrgulhft de V. Exa. Jlela a conduta aeV. ~a.aurame êssl:$poVO paulista. pode estar V Ex. se­:no 65'Oi1"to e na .letra da nova Coosti- e1evaçlo. Jlel& dlmldll.de, l)e1acora- qUinZe atu ~ue abalaram .tâo ntor- guro ..d.ue o. lJrgUlho que.sentimUltuição e nos dê o exemplo Indlspen· ~em, lIe1. enmpllstur& Mm que tle ment&damente o PaIS. V..Exa.• por- neste mon1ento nã.o é tão Só e~.eável do cumprimento dlll tarefu hnuveem tndOll DA eal!l6dlD.! dll.dlfl- tando-se .com patriotismO.. com· eleve- .cluslvamente o orgulho doa pes.seala_que lhe Incwllbem no novo reslme. ~ldmeÍl!~~~~:o~~toie~a~~o:i~~ çAo. com enerila, procurou, a~ntro tas de nosso E>tado;Nareallaacle V.Estou c .~to, tamWm,de que o Se. saudamos pm V. Elea. um trrllnt!e dos. lImltes de IUU próprias ':Ôr\lU, Ex'. com !Dals easa demonstração d.Mor PrImeiro MinIstro e o Gabinete momento ~q!l mal~ e,ltMtr8"lcIlA~ preservar O defender 1I4 1nstltulçfjes esplirih

to publico que ofereceu • Na-à d deI 1 d I 111M" I democri.tlcu. ~ o,oje em dia é credor deUlda a

estão altura a egaç o econ- P.v eas t!1I Bras . ( u!tllem: ma '0 U.. Da, Sr.. Pr-.laente, A c~rto' q"e admiração e de to.do o. respelto dafiança que esta Casa lhea deu. e de bem, "f/.'m."_~ "t'nrong4d48. O ora/1or -- ... "." . 1 b I Ique todos. Imbuldos do· e.splrltci que ~ et,,,,,'lrl"'~'~"1I1. . houve quem deseJaae confundir & ,. a ar asa popu aç!ode nosso Estaao.

d lamentarista Inau"uroll suaprudênclll. com a fraqueza, .8 .~a NÓll, os paulistu, que em 1932. com~e:~~'~~s,pa~oderAo Juntos conOSco 08lt. BENJAMIM PARAR: seren1dade com a timidez, a tiua re. a ajuda de tantDl brasllelrclS que vi-reacendpr as· eaperanças do povo (Sem remaáo cio MlldorQ - Sr. t1dâo com o recelO. mal nós. sObretu_,vem no torrão 10m que nucemos•••brasileiro, tão abaladaa com· ores- Presklente. recebemos V. ElCa.. neste do algUM que,por. clreunstiUlclas baternm pela le~alldade,n!o pode­tI) de renúncia do porta-bandeira de momento, com os nossoa coraçOes mú!tlplU e alversas. estivemos c:lm ~am: dar•• RepubUca outra demons­~uas idéias e de auas aspirações. . cheioa de mwl1ca. Estamos alegres e V. 'Exa. naquelaa manJ1ilS, naqul!las A~Ç senao ade luta pela preserva-

A hora é de boa-vontade, é deott. oriulhosos do nODO grande colega. tardes, Daquelas nOites e naqueles ç das institulçoes democrãt1cas.Inlsmo, é hora de couatrução. To· V.. Exa •. deve sentir-se também te- dlu, pode:emOi dizer A esta Casa que Sft v~residaente Banleri.Mazzllll.memos todos o noSlO luga.r· nesta. 111 de retornar a. estll. Casa. que tem .... .Bce e . Ex·, em nome do PSn dicruza.da que se In1ciapara levá-la R honrado -com li sua dllf1lldade, com o V. Exa., em todos ~qUêJeS II1ln1Jt()jl'1 São Paulo. psn. que· V, EX' tem hon­bom têrmo, porque levã~la a 110m seu patriotismo e com o seu equllflirlo proo.urou e1ar a S..olUlja~ melhor po.ssl- rado tantlLlS. vêzes, as boas V1nd~ nes­têrmo é assegurar Resta Nação, a Slo Bernardo atzia: .Se és santo. vel, procurou sempre, !lzer com q_ue ta Casa V,Ex' aqUi. felizmente pó­este povo a efllt1vaçl0 daquela aspl- ora: se és sábIo, ensina: se. és pru- alc@:IlÇásse:n06 a melhor poslça~.. de chell'!ll' A1tAnP.lramente de. ca.be-ração queêle aUmenta há .tantos dente. Jl'overna. .. Sr. Presidente. V. aquela que, refeltlndo a defesa da le-· .. 'd . ':lInos. Esta é. a tarefa que nos In- Exa.tem tido essa prudência digna- saUdaC1e, evita-sp que 1\ famllla orasl_ ça ergu. a, porque V. -Ex', um6 ..•.;;çumbe, eata a tarefa. que ineumbe dos l;1'andesestadistas. ' lelra. calsBe numa. profunda revolU- ~ais. graçu a Deus. soube cumprir"O Sr. Pre~ldente da República, esta .Há poucos atas..por motivo· que des- ção. ~ r gorosamente os seus deveres ..·par.". In b P onhP Id t JA I Q com a democracia e para·com o Bra-s. tare.a a:]ue cum e .ao Sr .... ri- c ecemos, ores en e ..n o. ua- Neste in3tnnre, Sr. Presldente. em ·sll. (!Iuito bem_ palmas).melro Ministro e· ao seu Gabinete. droa renunciou a seu mandato. e V. que a temp~tacle e.stll. p;õESanOI), VOl- . .

.Vivemos to:los dentro- ce. nossas fun- ll:lCa. foi convocado para aquele alto ta V. EXa. a ocupar este p5.stoPara O SR. JO.\O I\IE~'DES:ÇÕM, denosslls responsaullldal1es. E llôsto. Na ausência, esta Ca.~a, que 6s d P i~sta N::'.ção _ nlnguémduvlde _ co- V.Exa. tem presidido com tanta fia- n , o. art do Li"ert~(1or, sua j)rE- (Sem "evlsliõ do oractofl - Sr. Pre.l:1hecerá mvos c1Ju.s. porqup. o poder, bedoria e rom tanto equilíbrio, sou- sença aqUI. tem uma dupla slg~lfl,ca: sldente, falo na q~ahdade ~e Líder daIjã agora c'.uuido numa, equipe que be Ilorta,r-sc à altura da sunrespon- ção. Nós, que . adeta:ncs ce 1.1u."os onlão. Democrática NaCIonal. DIatem tõ:1!\S .as razões Pl}J!:\ querersl\bllldade. Nós cumprimos o nosso anos .o slstellla II1r19.mentllrlsta de Partido vem. testemunhara V. Ex"rMertar, n:io .ser'. mais !UluMe pct!~r derer e V" ~a, também cumpriu o gcverno, vemrs li. Exa....sõb~e .a ..dull.- mn.is do que o seu apreço. a·sua"gra.,hlpertroflado dos dono..q da .ltl1açfio, Aeu, O hISf..oriaclor. do .fu.turo.hâ dI'!. ·t1c1aajl ao seut'dz.,tino r.l.stól'lco: .f'>iltidã.o p~lamr.~e.il'apOr que. VEle•.•.,\9.11e agiam. ao talante da S.U9 ··discrl. f.a~er justiça· a V.EXa. CO.!llíl nÓi ta- V.. Exa. oúltlmo pres:e1c~ltc do flBte- se. houvc na Presld~nc!a da Repúbll"./..Q!9L~~~ ~ 1[-' V119:'0 to _ l!@9IJ!~J!!.) . ---~- prMlt1rnçt" .JJH. illLGlQqlllla_. URiGleu~Q o·C_~ }iac1Qa.

..,,

(:S14 Cluinta-hira 14e:sz.

OIARIO OOCONCRESSO NACIONAL (Seção Ir.p __ == &_ ==sues:-==. _ . Setembro' de 1961'.= == ._.- ~-"..",.,..,.,.

!lA!. A-História, Sr. Pxesidentf, fira· O SR. MAURICIO .JOPPERTv 1gados, ent-endemos Que tlllh:tmos, co-jnada a todos que o. procuraram.•1. E' P' o L as . - . . . mo a. Constituiçáo nos dá, o poder esta palavra se fundou. na serenídade.

justIça a V. xe, cuco imp r am (Sem reVlsao do oradol"1 -' Sr. Pl'P- ccnstítuínte de transformar as ínstí- e na prudência Que é, 51'S. Deputados,acusações levianas. O testemunho da Id t Ih u IIU ' . d f .Hisl:Ória dirá que V. Ex'! presenoll as s en e~~~ero ~"p~·essa~- .. eli. . : : tuíções, respeltando a Carta Magna, a, coragem .os ortes, dosforcCjl qu.;instituições democrátícas, no momento nhas ccngratnlações pOI. 'e-lo ue li,;, 'que .juramos cumprir. dentro da qual nao temem a incompreensão dos Im~1mais dificil da vida do Brasil. (Apoia- V,f nessa icurul, nesse posto, de ~noe i::Ô~len:" uma Iímltaçâo nos é tracada.. ~ulslvos, dos apaixonados, dos lI'I't:ne..,

"do. llIuito bem. Palmas) , V. Exa.oie V. .Exa. saiu para pr-estar ao B.lU111, a de nãcabolír BFederação, a de não, tídcs quando lutam pelos altos ínte.. lhouve com ana dignidade com gran- relevBnt~s servieos. ,. I . II ab';dl· ,,' P.epCiblica. li'.;UL/,O bem. pUl_lrésses d~ Nação.. ide bravura, V. Ex~ não t~ve um mo_Naque:es moomcn~, d.fJceos. em que .711,,:1. TC'do p~:~',::ll1S h'''el' d,clJim elas V. Ex., se, presidente. m:.rece 011mento de vucllucâc: V. Ex~se opôs os, ac,?meclln.ntos sao ~ontl~ 1lOS e.~ poderes que nostoram outorgados, aplausos desta casa.? o I e.onhecl:,.. ". .. .' C 'e a atitude ínjustíça dos homens. as vezes, mal" poderes que não precisam ser CO:11'1'-1 mento do povo brasüeíro. ,Mwto beln ....j t~çaÉ:J?0.q::~ ~o~~an~~ chegado à cruel ainda, V..Exa. soube conservar mudos, porque sabemos defendê-los muito bem. palmas).ft, " :' àlv~~ol'a' do p.1rJamental.·iS-/ a serenidade e. 1ll1)edll' qu~ o .Brasll em nome do p:'óprio povo. (Milito I O SR. PAULO SARASATE:lm~.a~ ~on a V EX'; _ . ,a pala- se enJ::'egasse a guerra CIVIL Se V. bem1.·' . _ .

~~~. du\fDN\MUic(J bem; m~lito /}cm. Exa. tJtubea~ose, se V, .Exil.. se enrra- Sr. Presidente, voltando à Câmara (Sem rev!sao. elo oroaor, - Sr .. Fl'e-lF I ') ., cuecesse.vestanemcs lIlel·lt.avelment~dos Denutados . V. Exu. ainda encon-I sidente, depolS 1:15 pa.avras aqu; pro-,

a. 1n~.s~. ~ r '!'n.. en:,.~a. guerra, Ci.v~lf:·~ticida~ com Do! :.r~l'á nestac~a,' os' c.cos d?s nossos fel"lC1~SI de h~-::ler:a,~'e~;'4 ~~~~l:-.:J1J~a a. ~O iii.l\',. LUIZ BRO:-O ....EADO.. de•. ocadn das ínst..ítuícõcs. . '1 debates da. n.c<sas d"C1lS1:.. rues . das IV' .EX.a.,. serra (;e~ll.e__,OO"Jl.O I lesses ,.s ;n "c;;isão do oraaorl _ S:·. Pre- Sr. Presidente. diz-se que o ParIa- ~;o~:Js 'd:v~~gGI1~as; m"'as el1c~ntra"á e,u J~I:t.:J.r-..a, !;XPI·C';S:olO. dos neus :::er'·.i

c . . " Imento sa:u- enarandec.dc dessa oltUl>·b· d' . ld' tímencos "qUI.O que Jâ lJI uuo. ,.síden.e, em-nome dos onze d'"pz:ta~os" a .". 0'-; . . .. 1 ~1m em uma . ecisao: acue a . e se I l'."~1,re'2_mo disse mui«: cem ode todos o" partldos, que composm a, ao,~s, to~~ o oe~o ~ue seb'~·;°c;.arna ,m~,H\lll' o reg-Ime ~a.I·lamellcHr em! DepuLado Pedl'o Aieíxo, e reafi"mou-1Ibnneada para.cana nesta .Casa, ausen-. o .] a ..l1,e". ~,S",,;:: '-\,~' so reru...O"a i !10il1'f. 'no p0\,O b·,·~.s1!r.;"O. p:.1:"'R ~~h~â": ~ ..'••j (Jt-i U... ~ •••c.;:Ll.1,~ e p.~ .....:.õJ.,J t..' J...i~ ,lJli.tese' p:',~6~~:es, ,quc:'o efU.5ivaxnente.! v~ Exa, E ,p~; ISSO ~u"" nt~e?ho a L10n: I gual'.oa do prÓpr1.o povo braS1Jelro. i taco U,.;;Wli.1CiO L~ .10?. Fi~ha oúe a, co.c~m " mais Pi'CtUl'd'1. ,1:1C'~:·id·;de, s~u-i rv

a dEe...em !r'"~ .I1<lldl1~ fp(o~oal. saudb3' [.U1fultO .b"1I1.; mUlto bem... Pa!JTHfóJ. .!.•ragem maior, etn cel·ta~. oportunlda.d It cadeira De' . xa. p".O "1.111 e e.to que aca a Id é t tiar a sua VO l.l a essa . . ~ de realizar (.1Iuito bem. muito bem O SR. ESTEVES RODRIGUES: <:3 I'ea.men e a 'coragem os. '!UI

seJo ,,,Z,'I' nlll"O PllU"U: . oip~llas l.>.u. J' lmas) '.' .I. • . • I sabem receoer com sererudaae as In-V. E....a. homoua Pre.,ldencla do :1OS- a . • I (Sem revIsao do oradOr) - Senl~o! JUStlças e as Incompreensões, ttiou..s.o poiís,com.o tem honrad.o, comohon. O SR.. PEDRO...-\LEL'XO: IPresIdente, pal·afr.ase.ando. Camoes I tando-a.>, ellllleneflcio do dever cum-)·.~râ sempre a Presidência desta Cã- (5' ..:.- d d _ ,posso dIzer que o forte chefe faz ma~ pndo e dos alevant.ados laeals paLI'[-mara . em 1eYlsao . o ora O~). - S•. ~e- ., forte a forte gente. V. Ex". na quaIJ- .. CIOt>, em p:eces l\ ao&SlI. condut.adt

• : ,. .,' 1 • • s/dente,. n.1o sena nece.s.sal'lo que vles- !idade de chefe dêste ramo do Par-I il(;mws públlcos . .DLS,e,am de Emlllo Zo.•!l~ue ele Jo:.1'.se à tl'lbuna. porque venh~ .falar co- lamento nas' horas 80mbrlall que vi-I Minha' l'esedr.JI. na tribuna., SI'.'

1.un m?mento da c0z;sclenc~ huma_ mo.Lider do !3loco con;stltuido pela. vemos. com a sua atitude sel'ena e Presidente Ptem fJnda. outl\) sentido::na. Nos podemos,. n~_De mscante. re., Unlao DemocI'atlca NaclCnal e pelo patrlôtica .fêzmais fortes os seus cO-' d 11 • ta b' :.'gistrar para. a Hl5tol'la. no. mi.nlmO' Pa.rtido Libertador Já se ma.nifes- m.andadoS s.abiamos que no pal.áC10 l~ . ed o~:~agdello1V' ;"~nel11'. um lau;u­a seU res 'e-ito que foi V Exa um t • . d' '.... ••. • ! lU evo.......o e ,....,.... naqu~ e pe~" • '" , ... .' ,. aI aram. auvol'lza amente as vozel! dos do Planalto, estava um homem em

t

' riOOo crucial qlU' Viveu ll. J1a(,'âo.).lomen.o. da cj):lSclencla n03c.on·

1

Sr" .. D:putados .Geraldo Guede! e quem a Nação reconhecia um mo- R.eflfo-,me ao !fDiIO ilust.re ('olega,iMU

. ito bem.•. ~1wtobe1'h pa.llll.aS)' João Mend:!.S e o·que cada.um.dêles délo.·de patriotismo•.de dignidade e eme.mbro da~ep'''llentaçii~ ceai'enseO 8ft. PLlNIO 8AIoGA.J>O: d!sse exprime o sentimento do pró- de civismo. Sejllo qual fôr o juizo da o SI', Deputad:l Mlu·tlns Rodrigues:

.,'" prlo blcco. No entanto, Sr.. Pl'esiden- Hiat6ria e V. EX' nela se projetou com IlPalmas) , " .. <Sem revlsao do oradOr) ~ Sr. pre-/ te, em horas como esta, nlnguém de- multa. bonra e o próprio congreSllo. '. . '. ;

Eldente, S:s, Deputa.dos, .mmhas pa~\'e faltar com seu testemunho~ Venho em quase cento. e. q:!are.nta an.~ de O Sr. E::pedttQllr(l~I~do - ~obrelavras .serao. breves. porem expressi- dá-lo. Venho dizel' a V. Exa; que, vida parlamentar, talvez nunca te~IDePUt&do, teIUU:, cerceza. de qUIvas do. sentlment.o .e da cCI15cJênc:a·· veneendodlfiCUld.ades no eXfl'ciclo dai nh&tido oportunidade de apa-ec~r nesta. hora. Inter"....... c sentimento dedo meu pa.rtldo diante ttaação de V. -allll8 funções de Chefe do ExecutJvo tão engrandecido de V. E."I:~. estar' cer- todo o povo cearense. )

l;xa. du'··J.nte a cl:ilõe qJ~. a,.l&uou ; como substituto eventual do Presi.' to,' Sr. Pl'esldente, de. que os Depu- O SR.. MIOU.Il:t. BAHUro.r _ D•.o Pais: Nos m~.ne.n_UlS d1fl~les da na- I dent~ da Repübllca. SUll8 atitudes. tados se- sentem orgulhosos do proce- todo o Bra.il1. 'ciOna~1(rad~ n~o SilO. os tl~oratos.e! suaes afirmações, suas b.eeltaçbes e dlmento do Congresso Nacional. de O SR.PAULOSAR.ASATE _ Otambem .nao sao os. llI1pulslvos aque-j tergfversaçOes, seu comportament.g en- que fazem parte.· e !e sentem orgulho- nolire .'Deputa.àoc. Martitll Rodrigu-es,

, les que pod-em resolver lU;"mals graves I fim, dão a esta Casa a ee:-teza de' que lillS por terem à frente da. Ca\nlara ocupando naqu~es di?So somurlOó •dificuldad:.:;. Há uma-linha de crlté- j o pensamento nela dom1nantefoi rlgo. dos Deputll'dosa pessoa. de V, Ex'.PllBtada.Justlça".bouve·~ comexem-:rio entre .a Pru.. d.ênc.ia. e a. cora.gem, , rosam.ente. o InSPira.dor ele todoo Q .se.a sr.. preSide.nte aa..nl.err M.. a.zz'JIi.. . ·jPI.a.r serem.dada e senso. no cum.Prt.­Que ~a linha de' cl'ltéI1;) do verda- procedimento. V.. EXa.Sr. Presidente Em nome do partido Republicano, menta· dos seUl!" devere!. sendo .Juntodelro estadista. V. Exa .• durante o hãde s~r. por certo. jUlgado num:gran. quero trazer&. V. Ex' as nosSll.'; can- a V.· EXa~ llNo!s do· que auxiliar doExerclcio da suprema magistratura ·da., de processo. B'Iuêle·que faz o recolhi- gratulações e os nossos votos de fel!. Executivo, um .reflexo das ..o~es .•Nação, revelou ser êsse homem pos-! mentodas controvérsias s/lbre a lçllo cidade, neste Instante em que volta [40 pensamento !lo CongresoiO NaClO­suidor de ra.l'ü intuição darealidade,j dOB homens públicos. Nenhum denôs· a. presidir os trabalhos da. Câmara.. n!!-l.que tão bem rep-es~nll~lI nn g~.de corag-em !los. mo.mentos .l1ecess~-1 es.tarla em.. con~jções de. p.rorerlr um I (Muito bem; multo bem.' Palmas) t v~rno tempor~.lo. ma.s edlflCan.. :eoe1';05; de pl'udenc:u quando era prem- JUIZO exato. p:'eclsamente porqae am- O O LIMA FILHO' IV' Exela.so. Desta sO'l'te, podemos dizer que as I da não são multo recel1tes os acon" SR. OSWALD . . .•.. Comas Jt1l.nhas homenagens par-111Stituiçães foram' salvas por V. Exa, I tecimento., oara que o"s.,aI11O•. ~anh~r (Sem revisão do oradOr) _ Sr. pre- t1cularel! e. Já .l/{Ol'R.. tenho. a ('e1't~za,.Ássl.sti às. noites dramátlc!lS no Palá-I. a serenida de .ea isenção s6 consegúl- Iden~é. os. que ·..têm o privl1égio' da da ba~caad do Ceará, ao com~anhel­cio do Planalto. Vi sua serenidade e . das pela diswncia llO tempo., amizade pessoal deVo EX~. núo se }lo- ro 1l1lStre! rel.tero & expressa0 d~su·::L. firmeza; e a N3çãO i.nt.eira, hOje,! M..s. Sr. Presidente, cumpre salien- deri.amsurpreender. com o seu prece- nos.',? .a.Pl'.eço. da !los.;a. slmD~~l't.. ~ nadeve agradecer a P.a.nieTi Mazzilli o tal' qU'e em hora tão dificil para, o Bl'a- dime.nto na elevada investidura da nos.sa renovada eaUma a V. ~cla.. Que!'r.and.e se.l'Viç. o pl'es~ado à nos.a Pá_,SiI q.uan.tos tlnhahl. o.d.ireito e. ma.ls Presidénci.a da ReP.Ú.b.. I.ica. duran.t.e, as .tã,ooem... SOUbe., com.o ~.,~l'a,.. c~m~trla. . - do que o direito. o dever de intervir horas tormentosas que viveu' o Pais. prir QSs.e~ !nCle.clin~ve".d.v,;,.es"

O meu partido. por meulntermé- no curso dcs acontecimentos apenas V. Ex~ volta hojeengra:tdecldo lle- (Muito bem• .mlJito.ben.". Palma.,).dio.. saúda·V. .Exa.• re;ozi,la·se poripodiaIn ser dignos de respeito e de rante os. seus pares. enobrecido pela0 8R. MIGtlELBAHURY: ,tê-lo novamente na presidência dos ,acat<lmento se o fizesse.m ~ndo os i eon~agração .. genere:sado pov~br~ (Sem revisão do orlldor) _ SPre-trabalhos desta Casa e.eu. partlcular-I0!hOS postos nos altos. mteresses dosllelro.• Cjue encontlouem. V., Ex~. . . - ood . . •. :mente,e~:~rilllO a mlnhagrandead- povo b~asUciro.. (Muito bem)·• .E V, Ipela. ~ua sabedoria, lucide.z e corazem, ~~n~~ n~~ar ~:es~M;r~~~7d~â~­m:raç!i.o. meu grand.e Te.3p e.ltO por tu-, Exa. nao .perdeu de Vis.ta êsses inte-..Io .dlr.lgell~e capaz de. ev.ltar. ~ su.er~ a Justa lomenat.e;nque J Exa ;Ie'do quanto V. EXa. reali1iOll ms dias rêsses nas 1101'a~' m~js "e:'t''''b"d~l'P'ra fratrlcldn. que chegou.& palrarsõ- rece. ~,' • '. -ligados de angústia nacional,< Muito .~a1s ~u~ultuadas..SentIu bem quâo b~~ os no:s~s destinos, an;ea.çando. ta.: De mlnhapa,:,te, nobre Presick'nte.bem. palm,aS) , " 'Ilmpre.cLn.~lvel e~'~ eYl~a..r. h.:1t:S (te t~lQO. ,.ze. nauf";.a~ar< as melhOles espe.an jã. tive' ensejo, %les.ta. Oas:J,.. qaal1do,

asa ARI I'ITOMBO' que li cn.se. POllclOO ueg-en2l'aSee. numa : ça~ de ,..?:,og-resso e de paz socml elo no auge dos nossos debates, ouvi ccr-. . • . crise sangull1olenta, a mesma Cl'l.se e:n I po~o b.•";ll~lro, . .. _ tas a.firma.çôes lnjust.a.ssõbre o pro-

(Sem retísão do orador) _ 51'.Pre- qUe -o san-::u2 dos b~nc,!~:'·o., se V~l'- I. ~o exe. c1cJ9 dasuprp.ma maolstra . cedimentocorr.'ltode V. Exa.. de di­eide:ne, no momento em que V.' il:x,.'l.. ,tcsse, para gáudio.talvez daquele., que ,,~r~,ea J1al<,;'o. V. .Ex' se .~?,uve de zer,. S;Os colegas Que dos fatos .não!I'.:gressa. a. estr, Casa' após he.veT as-I' pl'etendem e""<l.b.e12~e,.. .J ~aos ae:Hro n.n••c".a .CIIZ, rev.ela!ldO VIH.des. já tinham conhecinl0nto que não seria..~ .ll1lido aPresldéncia da R.epÜblica do Brasil. (HU"O bC"/I. . : cou:provadas pelas atItudes prude~tes justo josassemos'mais uma. VeZ V.nes.;es dias tumultuosos, querocongra-j·. Devemos. fazer todos OSl&crlfic1.08~r~I~x:ii~d~o~S~e~:Sialldtg t~~~~:~ Eu. às feras qutlndo & reSllonsabili-tular~me com V. Exa. pelo acêrto com pela Pátria comum. 1I1clus;ve o de s:r! , - . '. dade dos ,atos oratlcaclos e, na opor- (,que se condUZiU. à f.rente dos destinosIinCOmp!'l!end.Ido, (Uuzto bem) o .de iN~lonalsr. p e idente q.oondo. e c tunldade. In.,1ustil.'Trente 'lulg-adol' . c.on~da Pátria. '.' . ser ..jul~acIQ, não .de acôrd~com as: meç~e~ fa~e/~tória'B reSpe1~de~ denávels. só era atrlbuidá a V..Excia,.

Trabalhei com V. Exa.durante dois inspiraçoes da. propria ConciUta,ma.s· ses episódios devo trazer' aqui teste- sabe o Maranhllo. como o Brasil..nas na Me:;a.. da Câm.-'lra. ÇoU,eço Isegundo aspu;x!3es de nossos adver- .' .'. • . . . inteiro o sabe, que V•.Exa.... no.exe1'.-bem s.ua formação e estou cerie' de .6.ri munhet oportuno. }lara que sejalncor- cl.elo·'lnterlno. da. Presidêncla. da Re-

Ele .,~ os. . . ' po-ado aos Anals dl!llta Casa Desde •bllca ais· . . '. ; •:~rrpesaradn~uh.~f~~!I~~~ Ut~ dp~;.·b °vju1.!~men.to. que ,,~eprjOfJerl.r 56- o primeiro mome~t.o da.. sua 'Investt- ~tão -emm faceU~:';:vee c~e;).C:l~~~

t ....., . - - : re . """,a., sera .tam""m O u g:t.::nen- dura ouvi de V Ex" que sópermane- país atravessou ae.-bouve com ex ção.". orll.nJs. ou por pessoas. V, Elea; estA.. todo Congresso .Nacional; principal- cla. na Presidência "da R úbllcaco- ' . a•. _

. em com sua con.sclencla,. porquanto m'ente no Instante em qu-e .se p-eten- mo 'mandat"rio Aesta casO: para 'sal maJor, porque contribuiu, indubLa- '1' . , - ~ 'de ...- Ih' 'd d . • Ih .. . ... • - vehnente para o:!vlta,r uma. verdactei-

cumpr u o seu dever e eVitou q.ue OI reuu.ar-. e.a .auto.rl ae .que.e VAr a. Constituição e para. assegura.r ra chact:im,' qUoefllotalmentese ma-Brasil caísse n'l guerra (vil., .• I adve-Io da .fonte pura: da sober.mia po-, o seu cumpr!lÍ1ento,. mns se. em aI- teriallzaria entre irmãoé S!.O er.plrito

sr.. preSidente.. amanhR, qunndo se... PUIe.r•. 1I1uzto bem). '. .. . gu.m. momento.. ' ddV!.da hou.vesse quan-: ordeiro.. sereno e .e~Ui1lb;oado... ".1' v..e~t:lr !lHistérl!l;V. Exa. p~tt~r' es- I Nós, aqu!. Sr. Pres.dente.rece~- to 11. ê/SIle(objetlvov,. Ex' voltaria para Exla. Dlo. sefizesae aent1r emto<lOl

..·r.arcerto de qu~ o p.~vo orasl!z,ro h:i mos o.s nossos mandatos. em'.eleiçees c~l~ COT'[J os seus pues. . . . .. UIIsell.8 .atos o ídtullea. . .". ..•~ dl7:>~ "mmtn Ob~lo:~do; F:~;l"o"!c·lIvres,lsenta., de ncJos .ou expursa-I.:tste ~odep'olmento.que tI'ago por., NAo·..tenho .'l9ll.Jl.Cldade.. nol1!'I' Pre­

,=,!,lt1azzlll1". .(Muito . bem, muito .bem; das de \1cf !!S, Jlor .d::clst::..lIa JU.tiça ,l>ue .esta· e..palavra sem. vacllaçOes ae 11dente, para adum··referênciftli .. elo-'" ('alm!..S). ... . . I E1~ltorat. NO. mo dos ~;:"~ s=- v. !t.' ~lIrllJltt.~&•.:cr;:l!1 ~bi!....~maiore. do Q,ut;c" .1'proreriC!ll

Quil1ta-feira 14 ..... •.~.:z::_ .• _

OIÁRICOO CONGRESSO NACIONAL (Seção Il . S..ternbro de 1961 .6615"._~===, a .. x::e!U..::::d ceariAs... , Ui, __JltLS_S==4:ils:e= ,$ •• ,_':se:::s:~~.r..::..~,. ...r.t:W:44JiidtJaa::t"L~

~~~ ~~~tl~~ ;17~~~der;~i~gri;;ns~~~l~ ~~ar~~rE~iÇh~~a ?M~~zgllb.'~nr~r:llu~: O S.~. LOURIVAL DE AJ.~lEW,\.: a.:rad('Qjdo de brasileiro e de Depu_na. s;n{J~rida.de da homenaaem que o to bem. Palmas) cscm. revisão ào. omdOT) --:-. Se. taco, 11. pard<;lG agradecimentos d4Mltl'cnhao presta o. V. Ex.'l. através Pre.l,lente. o. nolire Deputado Ben- ~odos os brasüeíros - alguns super-da palavra do se'l mais modesto re- O SR. CLEL!O LErdOS: jamíi., l"ara!ljáexpre~~ou a V, Exa. UClal~, outros pr~f~dos - destapresentante. (Muztobcm.; muito (Se1l~ revisão do orador) _ Sr. no momento em que retorna à. Pre- gram.e e imensa .Naçao. que hoje re-b~m. Palmas).' Presidente, neste magnítíco desenro- siclên(;ia desta casa, o sentimento da conhecem em V. Exa. o homem qllt

O SR. ~1ARl'INS RODRIGUES: lar da sessão em' que ouvimos a "a- bance.du doPartiào Social progres-I exerceu ::1, tarefa maíor: evitar o der­lavra _ que' dispensaria a de todos slsta,à qual tenho a nonra de per- r:t!namenw do sangue dos nossos ir<

(Se,,'1. Te'Vi$ão do orador) _ Sr. Pre- nós outros integrantes da Maior!!! ... tence.. . .·1 m~,os, (Palmas).sídenta, SI·S. Deplllad0R, não sei se do nosso prezado, .preeíaso e culto uder I COJt;o é de domíníc públicn, co:no.e.ram as .palavras que queria dize'ijá chcrou a hOl'" de se faZ*l' a nístó- lJepul3odo f'l1Jllen'o Chaga.>, e a ue I sauem V. Exa. e todos osêrs. De;Ju-; cDln. etl:~ç:lC e sinceridade. (1i1uitaria d", recentes e conturbados días outros nobres colegas, um pronuncia- tacos, votei contra II emenqa parl",- i bem, muito benis ,que v.reu a.Nação brasileira sob amea- mente. ressoou em todos nós, o ÜO memariseu.; 11: Um ponto de vista Q1.:e! O 8P.. ,JOS:t: l'.lENCK· : jça de guerra clvU•. Sei apenas, Sr. Deput:1.do Pedro Aleixo. Re.>sa.ltava sustentei, su.tentoe sustentarei para I ~ .. - .' . .,Presic"nt~. com teo~emunha,.hcmrado S. Exa. que nesta hora nenhum tes- o ruturo. Isto. entretanto, Sr. Presi- . ,SeI,: reV!sao ào orador) Sr. Pl"".pela. connança de V. p;xa.. para. exer- temunno haveria de faltar. Por isto, dente, não me Impede. de lazer JUS-' srcenro, .pela voz. de um represer"",:.c,er o alto cargo. de Mmtstro da Jus- ocupo .a tribuna. Falo na qualidade tíça a V. Exa, .Não houve um mo- te de Sao Pauto, de um repre~e:l;al1.Jtlça. do seu governo, que V. Ex,a.. ,se d.C membro da M~sa, que tem, no. mente sequer, no. calor. dos debates,.te d~ PartJdo. D~mocr.ata Crlstâo, ""~."eng:ar~?cceu no"ce.nc~lto da Na;C2.o. preclaro companheíro, mais que um que !'U duvidasse da serenidade, da 1'0..dlze: a V. E;:a. que o BraslJ m­exerce .d~ .a Presl~encla d.a Republi- colega, um estímado amigo,. e. tam- retidão de propósítos de V. El.:a.na' teíro t~,D:llpan!·.)u de perto os óra:rl';'cs .en, Instante tao dlfi~ll da vida bém como Integrante da bancada espínhcsa míssào de que se deSIm-! t!CCS luas que vivemos .e sabe . '.nac.cn- com aouc'a s~rr,'·rln~e.aq1·'- pernambucana. do seu partido. que cumcía naquele transe diiicil para a graçD..~à açâo enermca de V E.\~ala. ?rt'dêncla~ aq,~ê!e e~~:l1~rlo e, . ao, não daíxana de se manírestar neste Pátria .• P~r Isso mesmo, pura que I ~u~ SCUDe Ievur a ~m,u ap;no '';;e'~mesmo ~.1lI[.xJ, ::C!U_"'3,,;I.:~cz~ ~Ie. v~;:-I mstanl.e. . . . amanhã nao possa alguém dizer que ·IlUlO, 1.:i:ZUl~nten<.o se quebr..u atade que já caracter...aram a a,ua~'\OI O 5.1,. Arruda Cdmara. - V. Exa, ..0.Dep:ltad.o Benjamim ::"arah falou lloss.a c.lld.ç"o de .enCOl..trar 16nr.u­de V,.,~a. e a sua passagem pela VI- pode falar eln nome de tôd:L a Dan- exclu.iamente em nome da nlaloria las Sê1;', del'l'ãDlo.mento d~ san~u'da pU.Jaca brasileira. (pa.lmas) .• Dou cada do Esta~o de,Pernambuco. da bar:cada, quero dizer a V. E;,a., sem g11erra C11'1.. - ~e oo meu test.emunho neste lns,ame, O SR. CLELIO LEMOS - Agra- d ...• ' . D t d L . "I SI'. Presiclcnta 1 "..g'u~.rdpndn-n,p-"arp. rln or,;.<\l, •. oodn- deçoao IiobreDeputado Arruda C1\- ..e pUIJJl~O, que, o epu a o. ourna Dp'Jl".cl0 p I' to>' la. qlla.ldMe Ogrio.!' trdvez dentro de brev~ dias,tra- mara a homa que me· dá de in'e'r- , (1; Alm,2~da es::t de ~pleno aCOl'do C;ltll I I:U;'r~p":('se'l~~,i~,;" ~:o C~:~;;4 ,ac V, ~,~,.ZCl' UUl 1'.elU.o malS C.lCUn.;(a.:.~.ac..I), e pretar o. pensamento como diz Sua Io. con~ altos ,,:xpendJdOs .pelo f;eu 1,0-

1' desejO tr';z .r' . . p"lar llelitu Ca>:a,

com !I documenta<;ão nac::ssál'ia, do Exa .. de tOda a bancada. do Estado bre COl~1panhelro d: partido e fOrm;lla cirr.énLos :'ero-n~~" ,os ~os:~s ,aglúUe­prOC&llmento sllpenor com:que se hau-que tenho o orgUlho de represent.al' votos, .ll5 mals. alden~es. e. SJllCC_u,.I. 1 ..,... e.'Clço. (ie,'•.~nd,do, 1;"­ve V, Exa, na direção d06 negócios llesta Casa. . para qtte V. EX!:.. contmue ~ merec~I'·1 ao~ nOi~es .~?Ormluus qu~· passou ellúbllcos nessa fase á.!'dua, nessa fase Nobre· Presidente, ao testemur.ho do, como· t~m merecido até hOJe, acon"I~·.o a""~ .p~.rlotlSlllO que norteou to-.convuü:a da vida brasileira. Deputado Oswaldo Lima Filho,. para' fIança ~os .cus .~ares e smba, eaf'l i o. os ~e~. a~os. I.

Honl'3ndo O OOl1grcsso Naciol1:;tl. em Inq"e!e t·eglstro Ule~orával 'ela História, vez maiS, dlg,niflcar ~ elevar ~s.a ,;~~. ~:-es:d:n.~~, t~maer:~ ,- P. quel'OcuJO n()~e. ex.. ·erceu .11 presldendcia.l quero eu, que acompanhei V•. E."a.nos Casa 1;0 conceIto de tod .. a :Naçac. el~~, ~l._, .,;O~lOoC~ e't~ tOG.D. a C.a~a,da .R~publ1ea., e comorepresentan.tc momen:,os mais critlcos vlvidc..s na- (1l1ultobem). to ~-t ...,:,,:.ç~Q b1:t:,ile.r:, - quel'elUO~autentico do pensamento polltico, nao quele drama que.se desenrolou no O SF. MILTON BRAND:to. ~~a~r.,~'.,_'Loo ao ,:os,o co,cgn de l'epl'C-de um9. ccrrente partidárla, mas de Pais d.ul'ante dua.s semanas, trazer •••.•..•• s.n a,lI'; popubr. Deputaclo l\!artill.stOdas as agreuliaçóes poHtlcllS aqui meu' te.~temunho. mlnh!Po ratl~icação .e, (Sem revisão ào oraàor) ':"'" Sr. Pl'C- Rodl·;!~UCs. os nossos aplausos »e!:.il'€presE.!Itadas, V. Exa.. em contaotoRo mesmo tempo, 110 revelação de ha- sidente. venho juntar as mu'11:l' pUla- i.mane:. ;\ .<!flcleme com Gue.. coac;iios­permanente com a. chefia dos partidos, ver, d"rante horas seguidas,· aguar- vras à dos demais colegas q(le me vRnclo os trabalhos de V. E:.:a:. cán­com as lideranças do.s blocos parla- dado n" Gabinete à.o .2.9 Vlce-P1'E:Sl~ I pl'ccccle:·ail1 nesta tribuna, para de- SC;,n~l~U l'ealme!11e fazer.. nn Pasta d3:menta:l'es cooduziU ~ aconteclnlentos dente P.. palavra definitiva de V. Exa.l monstr:u' a V. Exa'. ao nossasatis.JuS.lc2 e ~egoclOS dc.Juetlça, 1,\ C"­dos ~lC;g diflceis que vivemos àquela para q;te comunicasse à, Câmara att j fação pelo seu l'etõrnoà direção des- p~:'ada _justl~;1. tr~zel1do umpoueo do;!150IUçao. adequ.ada, àquela s.OIUÇão. con-jQuandO. poderia. e teria fôrças para. ta Cas.."l.Depois de secomlJortar com .p.,ze "rur.qullldadca Nação bl'adJei­venlent~,' aquela solução que era ",l~ representando o ponto de vista da tanta cUgnldade com tanta :lltivez à I r:l, ];lel'lTIlt!ndo que eeta Casa na'lue;eglcia para. salvaguarda ao me5mo lIIllUÚlllldaà.e do Congresso, fazer man- frente dos destinos do Pais, numa Isentido .alto quepl'e~idiu os nOSS:L~tempo ~a.s ln'l;tl1;ÇC.::" e 00.\ jJ:H.•.:.oo."us ter e l·e.slleitar a Constltu!ção brlloSi- horl'l tão dificil, V. Exa .• com c.o- pet.Jsamento. encontl'ns~e a fOrml.ll30denroc:·&tlc~, para n l;'1·e"el'v2.ção da 1elra. <Multo bell\). ragem clvloa, comcoragel1l moral, teUz, evitando a gtlel'l'lI ci\'il.ordem e oala o re.sgulI1Cl<lc!" i:>~l5, con- tste t unh tr ta.mbé com energia com serellià.:Ide e co'nl Qnelram pois, SI'. Presidente Ih,,:tra a gu~rra civil.· (Multe bem>. este ~ta~So q;eeslte~te . : ação \'olta ao nosso melO para r~_' mer'] M:17.zilii e SI'. Deputado M~~

Poss0lt!nda trazer o testemunho ~tlVida. para \r. ~a.r de sigdi!fcaSÇeãO cobe; .nossa saudação e. nossas ho- tb..~ Rnc!r!glles;. aceItaI' .0 no~o m'.~'tadaquela ho~a dramática, no dia mesmo e~peclal,. porque, .. na. verclade,se o~ menagens. o .'~lId~. (lIofl.JlO bem. mUlto be:H,.da. chegada do Presidente João Gou;, homens são Julgados pelos seus ato~,Sr.. Presidente, junta as. minhas pa- Pal!..t1slar. a. Brasl1la.VlVidll no Palilelo n" mal ou bem apreciados no. acesso da lavras· .às de todos os companheiros O Slt. ADAltlL B!lRRETO:Planal:o; tudo pareela5OÇ0b~·ar" DO luta ou no fragor da.> paixões, a Bis- para &auclar a V. E.'Ul., estendendo '"(. ., .1ustante .em que supunutlJl100> tu,,;> t(lrla. é que registra a sua. .condutaS, esta saudaçâo ao nosso elDinenteco- p~n:; ;,:,ma ~Iestcio de ordem: Semsalvo. V. Exa não perdeu, mesmo entretanto, para cada um de neis, bo- lerra D~pt1tado Martins· Rodrigues que jrevls 'o . Clra....or I - _51'•. PreSldeULe.nesse momen.to.. 1I serenidade, oequUi- meus llúbllcos, momento decisivo D do sé;~Viu -ao Govêrno· de -V .'E$a: em Idu:\s palavl'l\s para diZer a V. E)(~.brio. a prudenelll e atuou 'com s1ngu- próprio jUIgame.n.to perante a. própria hora· tão dificil (Muito bem' muito e 11. e~ta Ca,a que o nobre Deputadalar energia. Foram· êsse equilibl'io, es- consciência. No instante em que V, bCln Palmas)·' ..' l' Paulo Sarasate realmente falou ettl880 seranldade e essa energlllo que trou- Exa; volta a esta Casa, tranqullo com' . . • n0l!led~ todo.o Ceará. quando se n!-xeram a solução definitiva para. a sua consciência, há. de ver que também O SR, ADAUIL pARBETO: .ferIU, iaze.ndo-lhe Justiça, ao nOS31crise. ,Sou testemunha da. emo.cão com tl'llnquilO6cstão muitos e muitc..s da- (Sem, revtsão do orcutor) SI·.. Presl- eminente cOle~a Martins ROdrigues,que ,\, Exa. .ecebia, na últllUa eo- .queles companheiros. seus amigos, que, dent· R niel'i Ma.zz1l11, Junto à vuzIMas, tendo Ítlmdo há poucosU1statl~trevislacom os chefes nll11tares, 11. de- ·integrantes do Congresso Naclonal,pu- I e, a "tes, náopoderia deixar de dar sou­cisáo de manter apaiavt·s empenha- (leram de perto viver. e 'sentir com V. I de~~:lt?d C:~:st~~::::n~an~~ dariedade e~:p!'essa à 110menagem qu~~a, ~o sentIdo ·de' resgual·dar as Ins- Exa. o drama forte que s~ desem'o- pa \. a e . _1.0 nobre colega Paulo Sal'asate prestoutitulçoes dempcrátlca.>e . preservar o lou durlUlte todc..s. aqueles dias, acom- c~a.rõl" ~ara expressajr.Jtl mlnt'a Ct~~~ ao iltlstl'e Deputado Martins Rodr[·regime: v,. Exa .. se enalteceu na sua panhalldo passo a passo a 'conduta s~- gllltU (IÇa0 e ? m;u t~ .o.pe ore, gues que, sem dúvida nenhuma, coa:vida publica. V, Exll confw",n" os rena, equilibrada e sobretudo patrlO- no de V. Exa. ~ Plesldenc~ desta seu ato de coragem e civismo, nãlseus altos predicados de a>tadlstll, a, tica do n~o preclaro Presidente Ra,- Casa, que V. E~a. soulJe tao .bem reCU5alldo à. pátlia naquela boro. l1lsua visão de paurioLu.. ae hÚllleltl Ljue 'nlerl Mazzilli. CPr.lmas) t'eprescntar no el'erclcio da ehefia do dificuldade sua cooperação deu unsente as supremas . ne~e.>sidades "da· Cóm os abraço.sde Pemambllco. e Poder Exe~utlvo. V. E."l.a. provou s~ exemplo a 'mais ~a~ t.radições da 110*SU& Pátrl:li. V. Exa agIU com aquela dê.sce seu companheiro de M.esa re.· u~ estadista~ .um. homem 'lde grand· sa gente, decora~em e amor à JCi:.;J'3,lmesma 8'randeza, com aquela mesma. . 'vIsão, conduzmdo-se••naque a hora. ,e lidade.· ..altitude com que se portou o eon- gresse a. ~ta Casa.. .Presldente Ra- am:11'gura e de afliçao, com o eqUlI.~. Min"a hOlr:ena"em tamb61Uf!1'essoNacionalque subiu no concei- nleri MaZZl1l1. lMulto bem.. Palmas), brio e a serenidade dos grandes che-I·t • t'" . ~ "t' '1 • D~ , po~." . .. .. - ' . t· é· ano, aocmmcn e co ega eputad/to da n9clonahdad.e, aflrmando-se e O SR. MARTINS RODRIGUES: fes de .Estado. A Naçao ln eu'a re- Mnn!ns Rodriln.:es. (Muito bem' muipres<:!Vl1.ndo a Naçaoe as suas ms- . . . conheCIda a V. Exa. ,porque já agor1'. 1t b 'n - ,tltui<)óes através. da transformaçãO . ~em revlaâo ao o,rador) . ':"'" Sr. .Pre. não wm duvida ~e qu.eestávamos à o e,.J.cons~ituclon!l.lque realizou. <Palmas) sldente, apanas Iigelra.spalav~·as para beira da guerra civil. que seria sano O SR. MEDEIROS NETO:

c;ompletar IllIque proferi ha. pouco. gren-a e de conseqiíênclas imprevlst- ··5 "" 'd·' .f .M V Ex

-r I . d·f te . • V EX t 'lbuiu eOIIl a r. ..reSl en.e, az preCisamenteas,' a, 1}ao .0 l~ I e!'en a Preocupei-me, naquele instante, vel~, e; a. cop 1 Sé· _ ncsLa tarde, 20 dias que· V.. Exa. sé

essa wmsformaçao. V. Exa" quç da- a.pena.s em trazer o meu testemunh.o malor parcela de esforço para eVi I aUSJnt:U'a' dêste melo em que sempqui S!PolU para assUlTItr a Pl'es!dencia e a prova sincera da minha admira- j:ar aquela cawtrofe. Para 3ulgar mOUl'ejara dando o e."em. 10 eo I'eda República. aqui estava, em espiri- çâo pela conciuta de V. Exa. na ehe- bem t1111a pessoa, Sr. presld~nte, d~~e funUlo dá·sua pessoa ufo marCa~to, aqui encontrava pela sua'pala- fia co Govêrno, . o ooiulgndor coloca\'~se no ugar ,e pe1a grandeza tão ~sinalad Ivra, que eu tra.zlaao entrar em con- Deixei, então, de, agradecer aquelas quem está sendo .Julgado.. v. EdXa. .. m;jestade. A~entou-s. desta Jasrva.tato com 06 !lacres do Congresso e palavras carin.'Jo.sas e altamente como- talvez .tenha recebIdo! naqueles i~s E- .,~ .'chefl'.!;.\Iartiàár!OS. todos ~IU: perte!ta; vedoras. que me dirlgi\l.. em nome da de nngúst!aetantl1s incertezas, cr:- fi~f'deP:fssã~ c~~:;'8g~~~~~. ~~~toUi:harmllnJa de VIStas, em pelfelta SUl.O- represen~çAo dI!. CeBora. o meu em1- ti· incolUpreensões de multos bra-era deferida' llUma hora ·tril.gica.ma, . . nente ·'e preZa41Slllmocolega, DePIl-/ . .c3;S e ·d ê te "". 'il .,' . j ... o, .

ÊSt.eo depo;mentó .que, ainda il1CCnl-/ t.ado Paulo Sa.rôl!ate, . 511ell'OS espalha as. por s ~rlloS em~cJinaJ. que .8. Plllecinuma d.eso-, "pleto. lmt>erfe!t. deseja dar ne"te 1""'0_ Quero, neste Instante•.. manl!esta:· o imenso. !"Ias jt\stamente estachcuns- laça0 ·poxaa paula.. . . . . ..

. mento. Pretendo, talvez e:nbreve,tra- meu profundo reconhecimento elo tà~lCladagrandeza t! realce to atua- Cumpr1u. odever co~ II altivez quezer ao conhecimento da Cà:Ull1t'a aos IDeputaâo Paulo 6a.rll8l1te e a tôda. I çil.o de V. Elxa..por ~ão temer essas o caracterlZll. CumprIU o mandatoDenutados com a documelltacãD pró- I'epresent9ção cw..ense, pela genero- Inc'!mpI'eensoes,por nlioO rece:l.r essas constitucional com a' digil1ldade:.quo.priô. um relai;o mais c.. i1'oullõtan.ciadoll.sldad8. dOll .seua.conceltos e p2'0 c9.- cntlCll.S V,-Exa.. se revelou ao Palso des~aca , .dl...stingue. Ess.e rel.eT.O "'.ClêsseB dias. que foram dias cormen- r1tiho com qne se I'efer!!l li mlnh.a oot grande estadllta.., - Hlstóna nao. lhe tira.rà, por..ue. -el_,&oso.~ dIas de a.fUçi!.O ina.s que tam-j a'C\laeão no 'MInistério Clll ,rustIÇBo. F:eceba, Sr. Presidente. pelo seu ni0 se, escreve para o ':unanhll. Ileftló1l6ln 'foram, 1Ie%n <lllvlda l\lgurotl-, d/M (Multo bem. Pallnlll). ...,.", rete:·mo &, c~t(\ Casa. o milU abraço com' to' magnitude do,! cIias· de~j~i,

E616 Quir\iJ.-feira'14- DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção!) ,~~~-:-.~~_~~_ U:::::=-=::::. __ ..• ::::

~etembrc de 1961

;Jt,~tá V, E.xa. realmeutc, dentre de D2~I,e. felt;!, o cquüibrro de V,EXa.. que aqui lhe sã.Q trilJutadaspor p.r.;rte 'lões do pa1:ício presldenclal, porque,'uma pó.:;inu da Histórü:, p.ua .t gU'H a r.:o:ld,,:'::>.~ii.o encorng xn mls .urndus, du.; no.ncas 4ll~. :1"-' .•\ l)dS..l, C::jJ:'l- na verdade, tudo era cuos, tudo era in­-contzícuiu com as mão. brancas ..:" ccrm.tircm que as i!lst:t.u:·:5~s brasí- mcrn o pensamento do povo br::.slle-irr>" conrcrrnídce, tudo em confusão com­!;paz, sem .tcr a coragem d" tin:rí-la ie.rcs pudessem .c?,~::. vez n1~i,; se fi!'- Dra vírá em .que a 'NC1Ç:l0 vai sabe:' de p.era, não sõ em relacào à sobrevi­'corn o sangue e scus urmãos. mar, para gáudio de todo o nosso todos osdetMllle.s, destas lutas, désses vencia do 'reg-in1e, coma tamJénl em.: Evitou'!. E:;:a.. a g'ue1'l:a ci.vil, CQ!:lO PO\TO. " , nccntec.mentos. ,0.3 seus segredca der.. l'?,ü.ÇZlO a autude.jíos homens•. Vo~"a.muito bem o f6z, .no 'seu tempo, P.n~- Assim sendo" fC'1ici'~~ndo-o, 'certo e$-, IX~l'ÚO de ser S:ci~';;dC)s, c sntão a flg:'l" I ,~~:CH~. ,entrou, ,~Slll1. no palác19 p~"\'­'dente de 1'.101':üs, seu ilustre ccesta- teu de que apenas f::~~mo:; [ust.çn a !1':1 de V. E:c:l.hi de avu!,ar,e entra- ] SlQu:clal, m~s pode. desde o pl':mel;'O,dt.l:J.llO, car..rcterízadc pelos CCC'i'OS u:n do.:; homens mais eminentes, a um :rrt dC''fi~1:tl'.;~:~2.~t.e r:::. H:.:itÓ!'i:l con').orJ~o!nento. re.nv,eSt1:-..se daq'--:elasel't~­como o sontarto do It~J:l~l':ttl. :Fm dos homens ma.s d'ig'~o:;; .que iL:~t:'n~~l ;um. Lio:5 g~-,:lll ,~' hcrnens tio nosso.: nidade queIhe é peeuírar e compreen...:1,"', Exa., na 110ra niagnu da vida na.. :.1 'o;!d:,~ pública b:'t:'sl.1eh'~. l~lttlltO oem; !Paia. ~:11uito ben:», ,J I d(;~ a gravídade dos t contc.c:u: OLO':'.,CiOUU1, nestes últuups tempos, o So- 1.~U:tO bento palmcr.:;) I ~ 3 r.o ~ t: , ~ ..... n~"'Y ~l' l"r~ _ :..... cima de tu~o: COmp~!let:,Jl1·se,. ne1it~l~O du 11.1vor:::..d.:. aquclu atvoruda ~~~ r__ ,,. ,.... • t es, ~e ;.~ N~\'~50 não chora feudo,:" se cue era um C1Vl1 a _e:1f;ent.a~ a trc-'que Jn~(;(flil1o I{ub!t~c.:hsk deu ao 9;~.. o ~:." LEilE NE~O. e ,cl )0', lC. : " • .. rat'"~lCJ. ln~:::l1np;'eel\2aO ("'~Y~l' .('3 q ,ê,6l! a"·::.·..~,' ele mcaumento l'j~tul'ico lSe,:L revisf.a ela Gla.:~TI _ sr.1 de e usando esta tribuna, devémo- P":[l Constltu:Ç':.o, deVIam, Jr."f,ndCl o:p:r,nt~~o nas r:\~,:-=s deste Plonalto ?:'~s~o.~nt.:, quero, 11 . .3:':' (-::j.,11!1::...l~:2, lu ao e"IU~ü~. 'J ,~e v . .:.:.;-:~. 1::, ~G- I rcgrne e as lnstlt~l<,:oe~ v . _<~::~>.a. pi­Cena-:.: . V. Exa, :;l autenticou, cando lCC1..Q..C:U.ar-1l13 C0111 3 C. :·.1'1:·a, aos ~):·~:.udo. ·~O sei: c....,).1': o civ.; OUe SOu" : ~~U fi' r.le., V E.."<c:n., d=>c'jdlll eon1. m,HS,a es~f1. c!d:,~=':e o f..lmiJol0 da, pnz e :De1:~JLJdos pe:., :t.tU?ç.io de V. ~XZi. OC. n!'s no:'~ t.: .;..:~;:.: (; ..l~ \'l't,c .. esie I ,Il!:neza aInàa e r~co~qulstou a con­:àquck PüIC.C~O a ln2rc~ constanl.e ,d:o ICCli,1Q .:1CS-SO rel reS:2:lL ['.;-.:C ,\10 gO\'~ ...no j P.l:.s. eq'l:llbl'a:' o ,t:.é;;·'P;l~O ;ll~Lw.r fl~l1ça e fi. a~mll':lçaO ele todos os Si USuma tiJ\·O.'ZtCl::\. a. aTJ,u n C: I Ul.' cs dlh"'i Ida Heoúj;:~ca. O P:l:~ \'... ::.1 .:1.:ls ln- CJnl o e~!.:mCl~~O :::.;2:. E -d~ t:l: f01'- 1' p.~res nesta v2.:a. ", r.to'

Dl~l~r~'l p::.al. a ""Ida l:.tCIC!H!.L I"r:':':l::u:':c.':, d::J.~ ~un(;r~c~" d: ... s ~n~.',U.5"lma. 'T. Exa, :;(. PUUI/r, e .;útU ran:ll-. Tal\r~z V, ~\::}a.'.' ~.'~o~('... b~?o P....~sES~;i. lOS, IJS OL~:e UC;Ul \"lVe~10~, C.c ",,~<'.: U1. H~"'\"~o~o1 d j q lo> -oà =~a nlla gl'und.:zn. ')'; c.::-1ti.!~::;:J, cJde hllje I !:'lu.ltlIJ·OS qupfuo ....~les d....CJULtS, mo-

p:ll.;.lbu~:;, p:... ..a I)U~.Ç~O que V. E::a·I~" - :.'"~"'~'c-; S'l3·"~-~·p"':e':':L~· ... ~ '~l tH~:J"'- recolhe 03 ap~a"·cs u~;l'n:l':I~::i U~ to- l :'l1:!lLos graves, nua t,l~ess~ SRJ1QO dees::;t~rr.~u.• pr;..:.....d.;:J.1l'l1en. te, naquc'!a ID.l-

r-., :1 ....,,,.. E' .. , P~".-·q·. '3 ~:~ .,'" ~ 100 • ; ô das os grnpc.'.' .~r\s. '~e 8.(".J2J:',:. ao S.d. I .:11.nhas p.':a~r.3.S nes.tJ. ..cala. num".1

d"uJ];'u:i" Certa lClt~l, .0 Gcnel"nl iJuC~ ." ._'\':a" .. '.-..;.~.~" ..... I"'rr ,l.;:t,e no C','~·t·, '::1 .:" .•. ~!,,('. ~ ,"J. HOl!e tumultuosa cn'1 def(lsa .:12 SllaL~autey': em plr;10Des~:rto do S~:'l'a. }Il~:'udcn:."~. conCOl':·e·s.'c P:L~'C: umaes_ ! '(iiretta, V, EXcli:c~lo-co~.s~ ~'~ p.,)S'!- condllt:J., ainda. e~tão :lfto. muito ..,-g:-ltara para os' ~};ercltos"fl'anc:es~s: ... (1.:,,10 1:t_1. .. ~t C. '\,~"l" c: t 'lÇ;.~O que lnt.~l·~~ ..... i.,\'-:. Ulj povu'u.~......~.:.- ·,ca"fclda na opln~ao daqueles que de-"Pal'em, façam alto ..pOl·q~C. se o n:'o O, ll1:.m~ros d'7~ Clll.-:-.:l -. '0.;) Il'O.·· .' . .' s~l~m.de um momento para .lU 'oro.Cr.lereC1 fazer em núm.e, de un1 ge .. '3. pr,~31a~ncl~ de,,"\,~ ~:;'...~.Lle.o;teln~~ ....~, " Dizendo" estas pJI;1o;;·~.c:;'" Sr. P:-esi- \'~r. t·esolvidas.~ -J0153'i mais. ~orn?r-­

.neral, que o façal:1 C:U l'lo=ne de D.:us. ,daCi~J., a.ast....do, c'-i~ ..~n~J.:•. \3 4~, n ... ::>~e . dente, náo" Vl.i....J i;Pl~~l'~S a" .homçlls~ ';x~s ,e ,m8Ü';' JI.!lce1s. C'~:n a SlnCerl~?"que ordena: "Não m:Hal'~s!". Foi o a:nJ;er:te atuar,. e.spm~ua:"~mL:, pe.al ficá-lo. A. MIl1m.,;;,:m . j.aa N'ilÇt.Q" de de nordestino amazoniflcado. pudeque V. E:m.· diss0 :::0 General .Ma" ,cc':\l:llld:u:lecom que ~rmJre pl'esldru 3-tl'aves de seul. 1·,;p;·~~~Ilt.al1tes, lhe' f:llllr. com' firmeza e eom clarOza1!­chado Lopes. quando dcte~mln!l\l que 'IRas llC.s.so.; tuba!llos -. pl'ocurarem, Iprestou. sincera e merecida. ,Quis; !pndenclo, cle antemão sem :Jraeu~a.rdeslisassem pela BR·2 o TI.! E~;ército, naquele.;; momentos d:fíca:S.. ,uma SO!U-

1

apenil.'i ficar êst.: nhlménto, pa:'a. lú,~ i detalhes, a co."1'eçiio eom, que V. Ex­que cO:l5tituí:l a salvaGuarda ~a ,fl'on'

jeão que, não podend~ ser ot.ma, ~l'a a çando-o 1105 An]'< rlr:;t:t C.1,a, tl"lns- . eelêncla. agira desde o instante - e foi

teira, e naquela hora ,e constltuH;. da ,única que havel'la. de t!l'~l' o paIs do ,mltlr fi. ll'lsterldade a conduta do es~ mn instante preponderante _ em Quelegalid'lde: "Paçam alto! Esta nzo e Icao~., da iminênela d-e mil derl'rtI1l·3.- tadista de agora.lMuito bem; muI- er.vlouao COn;l'e5S0 !'!acional aquela.hora de guerra civil par:1:. um paIs Imentt1 de sangue. ,Adotamos a emen~ to bem. Palr.l'as", I c""1unicn~iu'> ll:ra\ot~slma, do nur "~ nr,"que est:'> ameaça~" de ~r:'1O!rnl'··'e C:I':dapal'lamemaris:a. Paz-se mi.stel' O SR LUSTOSA SOUr:lNl.'O' imen5 qUI! tinham a fnrcn na Oliin nãosangue para o pIor CUplt~1O :ançaoü n1'.li~o, confessem de publico queaquê- ..., •••• I con~pntlriam no cumprimento do dl~.aos olhas da posteridade!", les que ,sem1)re f±1'l11f!tl1oS as emendas I (Sem l'evlsiio doal'allor) - Sr. pnsitivo expresSO da CO:lsti:ulçâo da

SI', Prêsip,ente, ~'.1' SC'li.l 11m, h(~::~l:' p:'-l:J.1ment:u:istas re..lll1el1le quisemos' Pre,!dente, daq'u sa;u V. Exa,. por RO",)bllca.. '.engrançlecldo,a~,~~-.~oo. al1t1l t~o, ,,:~_i- t:rarproveito da. ~ol'a de.apreen.sôes.,' fôrça .de Uô1per".•üVQ. c(Jl:stil;uc:on~J,I. Houve ,que~ .não jUI~.esse a.cert,ao,ade como ,os l ..",~o.e". da Ht;to;~~. 'p:. ~ prestar mais esse sen'lço :lO Pals. para ocupar 11 ?r:MI:lellCl3. da. Repu- p. comumcaçao,' No ent:lnto os ma.s

(MUitO. bem,..M. U!to bem. pa.,mes) ·.IIP:ll'a.. 'lue n.ia s.ô..mente .íÓ.s.s: a.r::stada., ~l.lca... V_~lt.a. a..g.0.'a V. Ex.a. para..se.u ~~;>uro1i da r.e.ahdade e. d.e melhn~., eo.m. -osn CORRt:~ DA COSTA: a c::se ,presente, m·as ::'S' do futuro., ...elhO P()~to. i prcensao dos acontecimpntos acbara'!!

, ..,. . lO.' re- C;m efeIto, re l'ecapi'u!:.rmos os pro- Não 'sei em. qual das duas posjçõe.~, QlJe outro can:.inho nRo po~e:ja t,,~(Sem rems.ao.do oradO!) -. v:: ~ nu..'1ciamentcs militares nas crises po- V. ~a, fOI m..,,,;. A til,,;õi:a dí- IV F-Xcla senao o çle t,ran,mlti; ao

sidante Ral1le:1 ~.faz~ll!l, n~:t~. ;110: IliJ,l('<l.s que decorrefam em nosso Pais lo"á. Assinalo, m:l'~tanto..Sr, P:esl-' C<lDgresso a. situaç~o nacional: po.~ sómento em que y, E"a .• rece~. \',e.da la"lÓl' . proclam:lcâo da República, em Idente. que a conj:it.\ de V. Exa., !.QU lO Congresso poderia. e devel'lat.r IIdelra cons:l~ra~a~ des;a. ~~mal~. ~'! lâ88 haveremos' de cne,ar à concluo! compor'.ame:1 ~o, ':'U ecmliill'i'l. ;ua I dll'eitode dela toma!.: conheCimento.po:~anto, da Naç.;? ~ra.slle,la,. pG.q~e ;!:':i,o •ci~ que. a impi(lntaç,io do p:u1a- Icora;:em, tudo iSso ocaredencla' à con-. para decldir como 6rgao soberano, ,daaqUl semos os reples.ntantes «o pu.o 'nentaris'no foi aú::' -'a. so'ução capaz I.dlçao de lt:11 ciO" ma::J:fS e3'H'tl.St:lS lvnnt,ade do DOVO. E foi a comuu.ca­- emrora "~z~s eSIl-.'·S2S queiram ~l- : ',.' ";, " fi ; ...~ •• d - _ i da Repub!ica, ;~ncel'!':jl1"seco:n a ç§.o de V,Excia. que acendeu osel!"-·~.nos e'sa autenticIdade - eu ve- d. C~.1,·(..•(;~,. ae••n.tnamen1;f, a emo :p.;o idôn' . d " ",' ' " .! ~li'ltoS' e nos colocou a cada um c!,lo.~... ". _ ' , .... ".1'1'.. br" >':1 D}1'U' , ....S ..... elO. e ", ..I.'Jxa. o Sl~L·enUt" ~~.... . .n.!lb. em norr.e da I:anc:aa matu·,~I'u.- 1

1

- ' ~ a w'. ;"". •.!presidenCIal do, PBise iniciõu-se o . .-nós na Sua trincheil'a, noseu po~tosense, trR~el' a V. Exa. as nos".as ho- Sl'. ?:'E.s,:tente. lla o;>ort,tlllJaoàe em 'sisrema parl!l!Oi;il"ar Foi V. EXa.. , de combate. para escolher com' con.;;'·menagel,s.Ao.s s'us amigos de M~~O Iqu~tnãu" reconh~cemo5 q,~e, V.Exa. : nessa .tramiçfio de regime, o equi!í-, ciênCia e patriotismo. a forma por queGrosso a. cor:c',uta de. V, Exa. na Pr.- I;'>l'ccedeu com esplr,:,opnfl'lol;co na· dl_ rl:>.io e a segura:Jça d:' que se' se:'v:u! tO"~m resolvIdos os problen1as.sidêncin. da. Repupli~a n!1o' surp:'€en- !r€çã,~ ,,,os altos de.s~·ino~ 0.1 PAr·ria bl'?..... ~oPafs ,para' ev1';2 (', . a1:1!"'?-!J:la··~e nUln I ~ "d 'd" , O" cl1deu.. Omesnlop~~.:':·io~ism.o, ~J.. l~~s;::::a!sHelj'a,., sobretudJCD:!11is'e~}ção, ,C,OolU )nlar, o del'=-am'B..n1C'nto,,~:o s;lngue de :-!. Presl. ~~te. r;~ ad,~a~fPaS~?O'~;pond~r.açl0 qu~ V: Exa. :em ,;;"~ln~~ ,scl'c:lit\::tde e com Pl':ldêl:cia, evitan~o :nossos !r;nãos, E :3tO a3 in!:Ltuir;õ~s : ~ernp~emqtttlr:l, s~uc:iá~ ad~tada',~nh;ao dil'lgn'os ae!:,:l103 des':!' Cas". •. ,:r:,;;l'f'5Ji::..s.õencS.5o PalS numa .fase ne' derr-0~ratlcaS dc\'emsobr~tlldo a 1l~<:0 I}'" 0lhol' M.d se não f()i 9. mc.~.". e"a'tcu cs "0 e"c"c'c'o do p::-e-I' ". '0'" mamonoo d" 0n'"ue que !enéP'ca e efl'''~l''~ dn \7 ""0:J. En ".,1(' a m~ . -. '",..,~. •••. - ;...0'.. . - - .n,e:.w a_.la .. ' ,'o ." s~ ~, - ; ,. ", 0_ '. '" .••.••. " - lhor foI a. única comoiá. 1',.e"au:,sid'êncla. da Repub.!lca.:·o t~:nbén1 'associar a eõsahome:la-t:-e os choques Mv:d"s. <;111 d~cq:ren-' 1"" co "'anhei~os' perfi li~8':: ;

, • ~i .. ' '!("1'-~. ~ ''T •• ..;' r' -0:0) ~ .~. ~,.:;C> ';CJS da crlS~ :Ju:'.,;~c1a C:C~l1 a r('nuncla,~ :",a~ ,fito' ,".', .: ...V. E:',!l.: ali. revelou pe;f~,~a!nen~: i::,.-::1' fl,;~"""mo':.e,"~' ~~ g,.an__ 'P?l~ . dOPt'esidente JÚ,11ii1 Quadro3, VExa. Ern.>11 ~e tremendo. carl1lflCln~ par,

aquela r:ora ao hCnlC'll .d." K.ppJ.no ' i. c:.:ooa e eü' ..~,moc •• !.,. ,a. c.;ada aqu·,s.ouiJet:l'ar a media no 5elm:lo. me-[ sn.~lsfaç.ao. de al~uns .POVOSlUC '1E..se·nlanteve a. 'se1"en~cade, a cabz:;a. fl'l:l. rp~lO f.j.epu~aao Fa,ulo :3:1. a::.ate, que ~ Ilhor da sobreyjv5~r'ia:das n{v:~:lS ~ .. 1::_ .:am ver o BrR!ll transf"~ma~fI !')l1n1~quando p:lixões' e~:oji:un. ao redor de io ".~ n;';,tro e.scol!'.ldc e. r:0:1.E1do ll;n' I":tu'~ões Po.'tan"ó o V Ev~"" 'n;;'~'l •fm'na:ha de. ódios. com seu.'s fl1hc~ ~s·

E T I t nh~ ' sido ''J "".. ,-" r.. Do ut"''"" t'~~ p , '. 00 .'. •• " .' "",' "'0 ,. 11 do u l'e,·odos el "'n'"àoll,v. xa. ,av:.z~.,e... ;,·.,~_.:1"'IV~_.I~~:\,>t',o,.."( .:.o~ ~·\h":·::--:. ...-,,C~;·l-'IO~9~·~unidade,·\l:·.l:·.:t,à pre.s~jên('.i~"o.a!t~fic;a13,s.o, .. """ .a ... {,•. ,~,.dentre os ,est","o.lS~as . da. .~ ...PUljl..~~, ,gu,;s. Co111 ,~.11CCS L Loa c.e','l ~Z(l de C;:tm~ ....a dos D:=r.I1~;3r'''''': \'f~'f~"l.i~!:'!1- l'PRra a Vlnqanç~ que pOI aI anaa ,~onaquêle que pa~sou pelOS tcs:es mals·I'q'Je a ct!'-al'a neste I~o:n,:-::() se s()li"· Ime:!te aureolado: V, E:;{cia.i'olta ec- . t~'nll d~moc:racla.dificeis. V.EXIl., . pel:J. ,su:J. c?:ld~ê[l, Idariza. peles grandllS ,s,o:,,'iços que f:':·"':decId.o e est.a c.::sa de o:ld~ il;;:'-i Fs·qmos cnntentes. Sr. Presidente. lmerece· as hCn1.en.a~ens na ~aç:.o bra-:- .!p:.'~.sta.l'an.l à pát:-ia b:'asne~~·,a.,(~~lUiiO.ITiU Va. '~" se,,1t'E>~.;;C,.hOl:'_:·~~!~, e. €:,.•O-j' o!'~"'J.1ho~os. V,. E~e!a. volta àsua Ca,sileira. . '" . bem; mvito bem. pa.lma,;) '!b;'ecidapor ter um l''''p''l'sen':ll1te da S8, ccnsagmào pelo~ seus lla.~es, e ·fI,)

Estas, as palavras dê JUo:lo que de-I ' .• _ . . cs'a:utura mor:ü de V.' EXrl:. (M'I/iia; faz lcmbrnr. tp.mbem a ~thude. dsej::.va. L.l.::~'.~;~. r a.. V. Exa. \J1u,to O. SR. JQst BONH'.'~Cl.O: 'bem, pazr.:as).. '1' ou:ros. "co.mo. e.sse peque.nmo.' e."1. tfl..bem; muita bem. PCLlmas) I (C'C'lL revio'o do oradOr) _ S" p:.,- O~'" 'P"'REIR' D' SIL"" manlJo. o Deputa.do M",~t,lns. Rü<l~l,

- ,0_ • • • ç. ~... .., o 0'1" ...... gnes OU" 00 revo!ou um arando hQO SR. ~iULTO~ nns: :sidente, compal'ecôndo hQje, incorpo. (S m ., d d) S h me~ 1:~ e"s'tadista que tanto auxilioi

, • , • l' irad,", ao Aeroporto desta Cap:ta!, na e. r~V!sao 1 o .ora or - en 01' . ' ... , •• (Sem re1;:sao do orador), -: 5".,~,e- 'chn[,,,'.:;, de V. Exa., a Mesa da Ci!.- Fl'es:dente,:lo a.egrla e o orgulho do- a V E}õcia.

Sldente, quero ass~Cla::m •• àS J.St9,S 11l1~ra de.' Deputados !n!L.'1lfestou, por ml~am, nes:e moménto, os ~ossos c(}oo Qu~r\; neste nlcm~nto. re.s.salta:homenagc:J.S que sa? "-:~uoadas a ,;~ e<tR forma, o seu respeito, o seu ~,nre. 'raç~~, ao ':l'mos nov::tmen.e 'em sua, também a atitude, de que não me osE:'a., q';.an~o ,v. Exa. ~e.oma o S Iço e ã sua SOlldarle:l:tde a V. Êxa. Cll!leIra aquele elemento el'lullibrado. em ecerei. do velho e sempre dissid.!1t1

,posto d. p:esldente ~de.sta Çds~ d 'N:nguem m~lhor do q'1e eu pode tC:;~'e- enec'g~co e. ao mesmo tempo, cheio de companheiro, o nobre Deputado Ado.u, Certos e_tamos, S•. Pre.sl en ej. e munhor o. alta Usura com qu. V Exa afetIVIdade para com os seus compa- t() Lúcio Cardoso euja eonduta I'U<que, quan?o os histor,ladores ana l.5a-· se cO;duziU na grave e anguStIoSa én: nheiros, que é V. Excia. 'V8l'1~S. d~hllixo des ma;or~s aOI:,U.rem a C~IS~o que",aba.ou os al1~erce: se qi..t assaltou a nosso Pais. Faiou Volta. o ~r~sidente da Câmara, Ra- sos (palmas), porque reco:lhecau :d!l regim. l~·imoc·itlco n~~t: paiS, re _ qllAIldo era necessário: silc:J.ciou quan- U!e:i l\1aZZllh, pela segunda vez, do ~ituacão do Brasil e. como brasileirogtme qll~, f_I zmen e, c~n lnilabSta ~s do os inte~êsses do pOi'O a'-im ré'c~ pos.o supremo de Presidente da Re- flC'lll do Ja.do da demMracla.ú'llda VItoriosa.; quan o os lS Orla- ,Mas .= - t - I pública. e, aureolado. respeitado, Exer· I G'ória <ejo. a to"oo êle'dores a analisarem, ü·to encontrar a. malam." ,nulllf; nou,ra pos ura, , eeu as funções de primoiro manda- I R;',nstre"m-se, ~ls: ,,~tRS poucas opa.!fIgura de V. E,;:a. no centl'o dos acon. V. Exa. se ~an;e.e sempre ~numa târl0 em SItuação ainda indefinida e lavras. que náo Psão mln)-las aJ.~en~s'~cimentos com essa altivez, COIll es~~const::.nte alta. &oiu, e o fêz :igoro- ainda indefinlvel, pela perplexidade mts de tMa a bancad'L do Al1'flZl}nnSdignidade que o ca:actel'lzam e o fa- ~~~ntr dentro ~ quadros "egai~. Icausada ao esptrito de todos os bra- 'das bancadas de- ·odo.~ os Partlr!o.,2€Ill respeita.do ~ lembrado por quan- ;._gou ;l" gorosamen Em consonâ-ncla. ~l!e~os com a renúncia do Sr. Presi- Ci~e me autorizar~. em nome dl!:;~:toII o conhece~. ,.om os lIo:),Seios populares. + dente da República. ! a fnlar da. glória de V. Exa .. ex-

V. Exa.. voloa. a esta Casa com a V. Exa. ~torna. hoje a. esta Casa, Na verdade, V. Excia .. ao snlr des- pressando o qU3nto a SU9. pel'SOna:l-

~gnldade em ~6da l\ plenitude, e nenhlU11& outra. demon.straç.ão de ta Casa para atender ao imperativo Idade de POlit!::,1 e de cs~a:Ustll' se ele/_

. orque soube c~ndUZlr-se e o fêz com aprêço lhe d<eve mvaideeer ma.is - constitucional" não sabia talvez como: "'0': no cump~m~::to Üll "o"'cr e naJ~l:4ade, aíno.a nos momentos n;al~ ?omo & nenhum outro home~ publleo da:la OS IJlmerros p'assos e qual a sua f-xalt:tl:áo da P:i.tr'a. -'(Muito bem';

~o ~_,~,? qU9~ t\.fe.t9•.~_~Uda~edado pruneil'a. .titude. ao a:r:we"sar ossa· Palmas). ,

6617.._~-~

(Seção I)_,s::~-,,_:::e:::e

Quinta-feira 14 DIÁ!HO DO. COí'JGRESSO NAClONAL S~tel11br{J de 1961a=~"""""'--: .~~,,,;-""-.",."...=",."==_===""':"'=-,=,.,..,,,=- .~......,...,:.....~~"";"=,"=""""",,,,,,,,,,,,,,,,,,- ----.-.--~~

661 B Quinta-fei ra 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I),.I~eynoulcl, no. ocasião da Gl'ande GUC~-I O SR. l'ltESIDE:'<'EE: I :.n.formam a ver<lo.de, buscada pelo ccmpreendo, por is;o, tamué.n acu;

'i;rt!, qUJ11do 'dizio., ·llaqu,* momout:J manieri :-'Iazzj'li) _ Me'lS o'e"""O historindor... I surgissem as controversl:i.s as pr1­·"ft:~!l. "qlle, lOüQ$ ~ os espcr.a:1ças~1;\'<?,bl'a-' pares, iJ'1o "111e e~ fâei! ;1e'~t. .. ~;, .t;~\~ .sC!l10S parte dqsn~ol1tccilnenLos C 1111cil'O nu :nu o, nos p~'un~ll'O$ momen-

\." a. ~~ ,~ .4UC se rosse pl'CC1~O um n.l~;~1G~·~ or~:::l'.l'lzn;' .'as· Idéias p.a. ra :)aC~':c~'}.e;lt~;~ 11&0 te:110S odirc.itO de julgnr a. nós ,i U)S, nas :iessócs. p~·ime:J'as. ,Cl~tl,lfdc o­r-a :.' 9, •.~!I.,lr a Fl'ançl\. ele acreaít.,..l'.l:l "") ld .. "", ,,; .• "c;' t'd -: mesmo, mas o deverjíe 1.11nl1if.csr:wolpr~Slàcllteda R.epÚllJ;Ca já procurava,1",>SI': nnlagre . V, E~:a, :lcl'edi~:,u 110 co~ fi ,UC. "ez que o •• o ~XlcC. o o o nosso csradc de csnsclóncíu, porque tomar, nos desvêcs c1n:lliela crise tre­nll,a;'<'l'e e Ile:'J11rtnCCell 110 seu cesto t'C !lglaaec.me••to, ele UIU taco, e de en, I . " 1 . Q t bd . , menda ns prlll-·i"a' providências do _huIll'll; deu-nos a nós outros ti às "·c. tencnnento, ce outro, dos altas coa- ear a um, suojet Vall\.? e, sn e e" SI I I i ;, "' ~ ~l" ':" , ~ : o,' 1 ,: s: 'es .

'.' ;'.d .'.. '. '. ,~"._ CClt.os aqui pl'Oll11nc:a.·ctos ditados uns mesmo, em ql.le cOlldiço.s se enccnt.a._~.coll.l. os pIO.O,. capaz." ue transitar .-raçoe;; V••l om~s um exempio magn: . "d" dI' '. ·1" va De mím posso dizer a éste aunus- naquela. selva selvagem ce tantos lien-!lCO ue dcdicucáo de ccranem de P"· pela. sou alie U( e ao compan tensmo ' "" . d~ t ntcs opostos. Co ' d 't ,,' t · ("a/' ') U' o , ,.. - oarJamentar p'rovccados outros pe'a- top:enál'io 'llle cumnrí .» meu ever :1!1e, lJ ' mprcen o·e JUs­.10 rsmo. r mas, m poc.l'. que ..- .. " • -: .,~ , .' ~ l' I'" 'Idade pois é tant- urtco ql1C. nesta Casa do COlHrovél'-roi meu proressor c que c quase seu emcçoes que amda nao desapareceram '1?a ma,) com 1U.11I . . ., . '1 ti' o Q

A . P C1. S ti' I de w'lo l1"S'[I J1O"[I zrave da nacíona I bém da rezra tomísuca aceitar os poa- I s as, es as ex stissem também, em tôr-ccnterranco, e 1'0 a. urnmo, ta an- .."., e • •. - ~'d h ild d . sem no da atuaçào do P"e'ldl"l'e da Re(lOS~'OI'<:l u ponte, dizi:t: '~B:tl'ro~/) rijo ncace, mas todas ínspíradns na gran- I tos de coman,o c0!l1 um a e;,..; 1 't01:' '.' .;' "ti d'­e t!irt'lto, dispe.nso louros e palmas. Q.eza. desta Casa, que 'é el'" povo da (adnlltlt a hlllnllhaça?, ~ta a concillt~l' r'o' .c~ ,pal,a'i que e.te, .se1.J ss~ ~sd:10m mInha mi5sao de amor, Busta-mc BrasIl. E POI' I.SO ela deve falal' sem- I do P"e"ldente da .Cama.a dos ~ep~ l:;ll~i~ ~osnn..\~s t~~ gi~ocf'::s~o ~;v~;M. ~Ieste leito. a glória de unir as al- iJre, nas noras altas' da Nacionalida- tados, ':la f1.::>ra grave em que a , açao i· .': ~ h .. o' h' ,'" c ­mas ae duas l'ibasem flor", V: Exa, ae,Mas a memória nie socorre'l1este se sent,la' sen~ fôrças InstltucIOI1dL~:.O I no; Nao (mo o 11 ••1. Uln Q,e~h~'Del1tO,t:ln~bem funcionou desta forma, CO!1I0 lnstante. Quando há poucos anos me que podia lcva-l:< ao? abIsmo, ~uma L~'a 1 ~:r;~Ull:lsUbP~n5al~~C!1,'O, n:,:U1~.~a ;e:a.. v:ga-mestrnde uma ponte que liga encontrava na capital do nosso vJi:Ull1o sang'renta, O Cl1e.e de E,tado mio ... ' Py as atltude~. que. ~,~,~a:~.l1 .11auas margenS e:J$llntasda nossa His- an'ngu, a Argentma.. por oeasiãCl C1.Cl pcdia. igllOI'a:!' êsses fatos .. ma,,, ao can- te.pletar ,at05 ,m,~~,~' 1,n,e',Pleta:1,do~ostOrla: O presidencialismo,. tão cheio [passagem C1egO\'êrl1o 'naquela na~âó. trário devia dêles 1l;1!onnar-se com ~c- ~e m~l~~IH\ C~~.tl"..a. ass~as P"~~l'l~:l

J~e an1eaç~s. de desespSi'anças,. às ve- que experimelit:l.l'á tantas dificuldades gurança. com screl1ldade ,e com aae· ll1SPU a;,o~s, ~~:a ,ca,a t~m, o dnei.ozes tão cheio de g16rlas, mas multas ;l1stitt;'cwnais. qui:.; ver 11m dos 110mens ternün"ção inQuebl'l1ntável: aqu~la de- âeiJJZ;i':n(le, .~,~~-.o ~ol:~,l1~Um [11!111C!11"êzes cheio de sobre.ssaltos rara a ll'la1srepresentativos do pens:>''11ento te:'minação de aceitar ate o mila~re _ •.~ . o.~no a.~ ..t ~ondl,ç"o. liltFátria bn3i!clra; c hoje ê$te ~egimc aaquele. povo, E tive a alegria de en- a. que se referiu o ?Spu,t3:do Gera!~o ~:t1 ~~~p,ee;lde. _an~e. do maLS. ql,l~parlamentaniC.• em que V, Exa, 1'e- cancror u pellsadc~ Henl'iqLle Larreta Freire, Com essa ·dl.sp?Slçao in~orml- so ' .e. f.scall«a.çao• sob o Cl(aJ11e,1O<J:'na ao nosso meIO, como '111S60 me,,- preclSllmenteà véspera da mudança da ocupamos o ExecutIVO: as ma-os do sebr asp.~.st~s lm~d.atas do Povo,que

.quec!vel e insuperú"el P:csidcntr, ue governo,' ,Pl'esidelll-e d:1 República, S~ldl?, do , ,.~.">l e~ ,~, prnc:pallllCl1',~, na Câ­,(Jl[:uto "bem), O rIO da amea<;a pas·' JJ:le, e!ltá o, falando-me das apre- Congresso NacIonal, nã.o se tll1:;ll'l~m ma,a dos D.putados, (PaI1Jl,as). :~ou ~o ,meiO e V. EX~, pe:manec.e,\l ensões do màmento, que~ia I:;;U.' a, do vermelho d~ um sacrifício e:n, vao, Que~o manifestaI' aos Im:IS Pa.re3.p(1r~ c11l1a ligando o pas.sado~ ,1~ fUt.1.:10 Ierudição do povo brasileiro, amall~e para, quando ele volta :.0 conVIvIo de emocIonado. a mmlu ;;l'atidio, que na"

te f"zendo com '!ue as nuv,l):, negl:as do estado libenll, a um momento que seus pares. poder mostraI' aquelas e 10l1n:lI, que não se e.;;;o:a r.~ retó-fetc presente se e,oatessem, f'Jooem ,:s- vivia com ta11ta. "l'avida.de e inse"u- mesmas mãos que aqui autentwa.n a rIca. POl'que vem da p"o-lInj~ COllV'r~'l't;a~,as sem qU'J o sangue bl'r...sl!cl:O rança o s~u pavo~ ~ chama.va a. nu- vOl1tade do povo na elaboração das ção de que_ C1evo a. est; êa,~, I'cla ~.~~.e.yel;~:l1ass~'lt ,'t t hp' d nha atençao para esse aspec~o rele- leIS, -~ilfuito "bem. Palmas pralonga~ e~l1?preensao e pela .sua ma;:;naniml.

.. ,,: .,.."a, \ o a••fo. an~, C;lO :. vante das coisas humanas: "Veja das), Ida\j~, algum posslv~l sucesso na con­,~lc:la ~o npsso ':;._)0 e n~s. I) recc~,e bem: a. lU'gentina vai entra.i· agora Esta a. humilde missão do P~eslden- duçao de tantos e tão \Ir'!'; 0\:103 pro-

~.,;u,É.~~l~ ~s;; ~~~~:aol~~~,r:vJ~s~;: na. sua fase djrtc,iJlma. porque na fa- te da. Câmara dos Deputa~05. n~ hOI? Ib~emas que COll1!S'llrSrB!l1 a Cl';,,~ po­"'a~ grandezas O~"áXilno po"t'l ola se da. translgencla, VaI sair daQuel:!. gl'ave enl que as institLUçoes blasi!e.- btico-milltar de dl:!S anterIores Foi~,e~sa. r;ça, quândo e~c1'eveu a stía' cbr,\ q':le ,é a ma.l~ fáeil - a da .intl·'~ns:- ras lião se dobraram mas. ao cc.:'ti'á- i ~ oalta ca:e~():':á aes,:i, :,~p:'~,:;enêJçã()

'in10rtal. apresentanclo-a ao ncl D, Se- ge11Cla. Se tIVermos u.m gOV~rl1 .:- I!'Io. se aru:maram (p,CllmClS). nao só ,.a,llousta, 101 o ~~rl1po:'tar.:eilC;) ele cor- 'f:I.utlão e recordam!c as gUrias dos te e In~ranslgente. ele _dlf • ~nente !pela malllfesta. vont:lOe scbcl'a11!l- do Ilentes de opinlao. a se cOlltl'adltal'emlillsladas, por marer l1unca dantes c'!nstrUll'a para a tra!lslçao lUch;pe~- Cong~es.so Nacional, COIDO ~ela fe que em. bUSca de ';llI1 equllull'lo para as so­11avegado,;; e por terra.1 a~ entãC) igno- savel que nos l~~a. a Jiberdad~,~ ,~e 00 representantes do povo mSuflaram luc?es dé~enCientes do LegislatIvo, ~,rodas dizia numa apóstrofe intlsquc- lograrmos o prlV1leglo de.um govmno nas fôrças vivas da naCIonalidade. POI, 11m. ICpltO, foI a genJalidade àocl~el:' "Ved~ agora Qual é mais excc- transigente, e pal'que mereceremos ao desde as hel'ólcas Fôrças Al'mo.das até polttico, elo homem públlco braslleiro]e,:te: se ger do mu.1do rei, se ele tal transição. para a liberd~de" .?a.ra a o homem da rua, o homem simples, que permitiram o encOllt~o da soluçãocr,nte". V, Exa. tan.h~m prcs:õll.l fll1~ co."l1posiçao, para. a negoclac;ao • o nosso homem b~asileh'o, c3.l're~ado const~tuclonal, numa legitimidade In.d~,'\il10S da Pâ,tria. brasilêir,l. nestes seja.-mo permitido lembrar, neste Ide generosidades. Dessa. forma" num ~onte"távei. numa afIrmação que há.

• ,las angustiados,nes,a.~ hor'1s,de ago· i:lStalÜ'e, o conceIto de Henrlque,Lw:- corte transversal, de alto a.baJxo. o 'je ser ,um dos p~ntos altos ela histó.'ni,: llgora rctorlla a e~~ m~.o, onde reta, Insuspeito para a huma.ntc!aoe IBrasll se afIrmou na vocaçao demo .. I a. parla~entat elO Brasil. •l',l"" a almo "lesta ]\laça0, co:n todos pela. sua. cultura univel'lial e exe..:nplo Icrãtlca 'que a cpinião públIca fc:taJe- OrgulhO-me, llustl'es Deputado" elec. seus defeitos. com tOdas as su~s de wm. vida dedicada Inteiramente à ceu de tal maneira. que ,iá agora, seria pertencer a esta Casa, :€ste é o~inellIll'<llidr:des, co~ torl,'s os S,ell"i .sonhoo. coisa pública, pl'ecisamente nm:-a L'Uposslvel a qualquer um }evar acilan- t1t~lo de glória, porque sem êle 11ão

" E n08 podeI _amos d!ze~. nao'b co~ hora. em que devo voltar-me par:1 es- te propósito outro que nao o da lc- terJa sido pDssível a nenhwn Ilomcm'4)rgulho. que na.o ~ p~Oprlo do ras - tes aspectos que não podem escapa:: gaUdade, , à. altu~a da. conSCiência' politlca do'Jeiro, nem do crlsta~, 111::' CO;I\ deSVlL- à mira. de quantos quei.~a:n ~e1'. cllm. . , , , , • _ Brasil, neste me:llcnto, àe.sll1cumlllr-.~ene:::mcnto ~e patlio~as. VeJo. Vos~a. os olhos de el1.'~ergar, o espIl'lto elra- f:s.t.e ,o quaQ.l?, b!asUe.lo que ~he das ârdu:lS, das tremendas àtl'1bul Ô:E::-:a, o que e m!l!S excelente. se presl- m:it!co que acabamos -de viver e cUjas Imos, _e.ta a ve.~ade .que c~n;olta o cOI11'en:ias' aü P;'CSlOente (la Cãn'~ll~dlr ao ByasiJ ou a. esta Casa, onde to- emoções ainda ressoam neste aUg'l1S- c01:açao de q~an,os tê~ a re~p0n.;a~ .clo~ D::pu:ados d'.lrallte 'uma (),ân _dos n~s n'man9.m~8 nos mesmos sonhos to plellàrio, -, ' bi.hdade d~ l~presental éste meS,l1O Ina. I:: nestas C011ctiçõ::s que fálo ~~nas mesmas .espe!anea.s e nas nles~~ Ao P~eslüellte da Câmara dos Depu- povo na Cll.l?uua dos oep~ta.dos. cujas meus companheJl'Q.5 de' :'eprese)lta ãoSaIegl'l~S, Saudo V. E>.a .. co,n;c!,.po.~-- ta dos que, sii nesta condição. ?cu;Jou horas, dral11atlCas,o seu p!:esldente, 110 e. por consegUinte, ã. l'lação brasiJ~f' 'bandell'a ~a paz. )IO-o;sa fIlsoo.in lC- a Pl'es;dência. da. República ha pou- exerclcio de outla funçao, acompa- Cumpre-me l1est~ passo ,{\.

, gist:'n o espetáculo de um g'l'anóe lc- eQS diâs seria fácil a intr~nsi,;e:1Cia, nhava. COI11 as api'eensões r:a.turllis do malS uma. éontr1büiçâo i~es~ea ,!~al'gislador, de um dos velhos Andrudas. simples •afU'mação de uma. 'Iontaê.e momento. mas ~om a. cOnflanca.. cega desta Casa. onde v:m buscar ' ;;;.:uveque, em mcmento sem~lhante a êste pesso~1 em presenca de um fato não de que ela sabel'la encon~rar o.s lumos V1gIUz.s daquelas ho"~s amar' p atlaspresidto po:' V, ~xo.'" ao passar ~or Ió!fíc!1' tde idelltific'al', sobretudo para para. com a gel1}al~dade poli~ica..bra- de exercer uma at;'lbl1ição ~ci: a. :uma p2ça de ar.lll1ana, !Íes~e~lo.a- <lue,'n tem a escola dest!l. Casa, Era sileira, repor a ]'açao ?O eqUllibl.O de dIzer o nervo elo poder civil; noa: _mente tn'ou o chapp,u e ~lsse, Cl.-zn- Imulto simples, rea.lme:1le ma.ls do que que seu povo nao quem\, salr, mento em que' l1avla. o cont~. oprin1ento Sua Majestade o I01pe.a- !sl:nples, p~imário. enfrentar com in- Em meu tornlent9so: per!odo, na, um podeI' militar êste eXel1ijjl a:'te eleéor', I ,., ~" t· já I'Presidência. da Republlca, nao houve' panheirCl o Depu' d M" a, com-

Agora., não fom~s nós que ~O~Pl'l- ;;;'~~êgd~C~~h~ iÀ~alis~~ê;"~~~ ava sequer um Íl1sta?-te em que minha ati- gues, : (Pâlmas>, ·:u~ rJl~:~~n: fOdRrt-.men,amos cs canhoes; a9 cOlltláll? os •• ~. Itude não coincldJsse com a, do Qon~ jJubllca serviçO' t~o ""all ~ ., e-

c;::nhôes do ~r~sil, dlrigldos por ..ess~s CtJnlpria. porém, Pl:esidente. d~ Le-lgrcssO :.<acl<:naL Jamais me despi da ser esmaltado :ela~'HI d~ 9ue Il: de,homens nctavels., dlgnOs e patll.otas, gisiativo brasileIro, na. emel'genclR de excelsa condição de P~esldente desta tôda a sua atuaráo .1Jl1S"~tol"la,t po.Cjueque fazem a. glona das nossa,s Forças uma. crise politico militar, não a. 'il'.- Casa. paroue ela. por certo, valeria se conl a le"alláacte e • ~ cC!n ormar- ,Armadas, é que cor.1p~imentara1ll o lentia, que não é bl'a.vura., mas a sim- para l1um' como'a carapaça isolante encontrar oQ cam'nh f.llnC1Pa!me~te;Congresso Nacional e segull'lU11 as \10- ples e serena compreensão da CO~- de tudo quando rep~esen~asse o pengo pa:'a a farilllia b':a;,f "::1. c~nclhaçal),:zcs de V, E:m , obedecendo. ao seu co- jU11tura, a. ldsntificação do fato p,11;" das 'medidas pet·$ona,listlls. Posso des- possivel aoalada ·poiae\;q S~l °"me~os :mando, ao comando da Camam dos tlco, a. sua..coniigUl·ação., ~ pruful;éh- ta forma. com \i"a emoção.' voltal' aquele ll1stante a:.'lti~;':aSo 1l1,etaçatl (ia.-Deputados. tão altivamente presidlda dade ~3: c:-l:õe e ~ prevlS~o 'ê~e ~~~: éS,te ~ecln~o atlgu~to em qu~ nossa ,P~- Seja-me, POIS, pemütido registrarlpelo Sr, Ranieri Mazzilli. ~nseqüencl~, Assun. podia eU í :] tr.a se re.~a.t:l. taO' bem pela tradlçao Iago!':; o n1eu agradecimento t bó

O nome de V. Exa, permanecerá na W1! o comportamento mais .. ,r c. ti o de g:enerOSldade em que ~e dll'lge ao à; Cltt11ara dos Deputados p ~m .IDHist6r1a ' ccmpol'tamento que mais exlg.Sse as co:npanheiro que o desõmo marcou colabo~ação ao meu "'ovi , e a SUB.

As minhas palavras são muito hu- .poucas vll'rudes ql!.e pes.s~adlmente yo- com ~esjlOnsab1l1dades 'maiores. como aquêles dias to"n'e'lt~so~,n~t ,~u~'anJ~ ,mildes, mas, ao que parece. Sr, PIe- dla ~presentar~ (n~ lpoJf .o)" ~o ~; a!1c>ra. ;teste discorrer ,pe, manjfesta~IDeputado Mal'tins ·Rod~i,',.uesl ves q!sidente, estou funcionando em fiín de do ..!Je , U;quel<_a~ ve S~S!Ç~ e~- çoes. 1;em passo l11enclO~a-la:, uma a '" " • Lbanquete, dêsse Incomparâ"el banque- ser.1! a _'lStituiça<l q~ êle ~P;~~ _ uma, porque seria demaSIado longa a Meus generosos colegas. serlam <1es- .

:te-ào esplrito 'com q1.."e a Càmal'll. dosjt~\'a na$el~ ~o~en Cna., e.1 ~~_ llsta. de quantos aqui vleralu demons-I coloridas, inexprcss1vus, ineficazes asDeputados recebeu V, El:a. E é costu- C:ll. da Rep~b1lCa.~ o <lngtesso - trar! ~om lll'andeza, de coração, cem I palavras de gratidão âqueles Que aqui,

1iié nos banquetes erguel'-se um brln- clona,l, (21lutto bem, Palmas). &ub11l1udade de sentimento, a sua so-1 trouxeram os pronuncIamentos de J1~\le. Não tenho uma ta~ na mão, mM Não é &té o momento para ftlZer lidariedade àquele que, tendo vindo derElJ1ças de blocos parlamentares detenho tínt coração no peito. to é com Histól'ill, que será. f.eitl\, não eom as para esta. ::ade1ra com 00 v~tos de t/!- con'entes etc opim1Ío, de partIdos, alen1~

'êSte coração de brasileiro que p.rgo a diMrlbes dos intolerantes, dqs facio- das as ccrrentes dêste plena,rio. ha.vla das ll1div~dull.is de alta ~el:ltlmentau-Ineus.um brinde pela sua. sa.údt; pela 80s: dOll destemperados, .nem tom a de, numa ho~aaguda da Vida polltl o

j dade. ....sslnalo apenas Que se houve. :.ulÍ' feJlclclà.de,-pélamanutenção da. 'blandicia dobocn-moelsmoeu com-O., ca nacianal•. precisa:", mais ~oque algum .!Ilé;:!to na~,'~smcllmbênc-\a que I

,lUa 'Vida. para asrandeza do"1lrasU e acomooaçã;o aos· fatos" A. Hhstórla. se~ nunca, da comprcensao, do apOiO c do I'· busquei d;:rcomo Pl'esldent-e .daClt':"!..:pariio tI'.. ~un1o· pelmanente...da: ·demo.-.... rá contada. pelos pesqalsad.ores.•. lJe1os.. estimulo ·de.. tc-dos. como·.CI.1'. e.ne.u.scó- n.lara do.s"oeputadOs,. no. eXerC!Clo. da I',Pi!-, iJl!lttf}~;muito .!>etl'l'P.!l.l~ 'levÀn.ta.d.ores' .de dOC~.. ntllÇ.io.. ' pelos' e.tlvo.s•.Par~ ma,reli.. ar .~ll.!l()S, penosa" Pl.'eSiàêncl.a da Repllliliclt", tal mérlto~lt'.!..fI!!J~)' . : .12l:té~~tes dll3Il10nn~.~~I~_q~ m~~~.~l~·~ daquele Jn.stante, I ji\ nã{) é,meu. l1laspel'ten~ellor I~J

o SR. ADAUTO CARDOSO:

teíro a. esta Cn~,:L e cada 'um sabe considerações. que V. Exa, al)Ol~aOt1.bem 'o. sua pa,l.·tlcipaçáo nestes more- eu desejava ,fa~e:' nrnn cdvcn cnc:a àcimentos, lúnc'.fl há pouco, um clê:;t<:. Casa. E para vtnnto i:Jc!:tgo iJe&eriaIntérpretes trnzia VCI'SOS do poeta. das cabívei nesta momento um rcquer.­aves, PCCll'O Sé'nll'nl::o. para comparai' rnento de prorrogação da sessão, jus­uma Sltll;,~f,ü cem lima tmagem 110e- i tamoi.tepeto tempo necessar:o p'1l'O otiça. O Brasil tem sido rico, mercê 'desellYolvnneM,o cesta questao de 01'­de ,l::eu.':" d~~;:;~~." ~~·elle~·o.sDS pensatlores \ ue.que antecipam nos, seus cantos cívícos ] O "'R. PRESIDENTE:o destino ela l)átn~l: Se e a excclsa : -,f'ígurá de Ga:;lm Alves que mais nos 'I IRameri Mazzillil .~ .A caso. coneVC111 á. IUmUÓl'Ü1, nesses momcntos.Tsuttada sõbre se entende conveoiantc

11en1 ,P,O:' .]SSO dcvem.os dei.xa:' ele reCO-.I.pr.Ol'1'o:;ar, para l.. u.na qtles.t1:0 de "1\"C\,,.n.l,nnecer que ha lima uníversnüduce na o tempo, ja excedido da sessão, po-poesia e que el.r, para nós, braaíleí- derá rnanírestar-se. se tuvorúvelmcntc.ros, tem vsidc tantns vêzes humaní- permanec, ndo os 51'S. D:?p'1t~C;(lSsadora de nossos momentos trágicos. como se encontram. (Pausa) ...pro­He'i de Iemorav-me, neste instante, du vado.hora trágicn de Papini, quando, en- Tem a j;alavra V. Exa . para umafénl1o. paralítico. tlltlmava a 'rol'lsão questão de ordem o nQbre Dep~ltadodo seu 'último. Ilvro,êsse explêndido Adauto Cardoso.conJ1ll1to ele pecinenos retratos "LaLoggia' dei Trusti" dizia êlc :l.o.~'~~i.t con­1'!dcnte,: ..Quanto mais :,H'unc" na (Pura uma questão de ore/em Sem\'ICla.mals nmo a pocsia" ' éi,', que revIsão do oradGl') - Agradecem!::> ajá era fisicamente alguma, coisa de V. EXa. e à Casa, sr; Pl'esidente, te­muilodolorcso, 'Pois bem, nós, que nho. de lembrar que o Diario Ojicialpronmos tant2,s :1[FU!'3~ nesse:; mo·, Ido Dia 11, de setembro' de lS51 istomentc;R ele it;CJl1iet3,50 que o Bra,slll é; o .órgão. oflcia.l Ptlbl.ica.do ontel;l, emteve de exper!mentar, pelas COl1dlçoes p!ena VlgenCla do r,ovo l'egime tt~ go­de sua pl'opl'la evoluçao pOltica,nóS,\verno.. traz,numero;;os'atos de .nomea­que fomos capnzes de, pela 10nga!}l- ção e exoneraçãoassinaclós pelo Se­:r:nidade," pela perseveran<;a, pelapaci- nhor .Presider.te da República ';em oencia" Pela humildade .e pela pravurll. referendo ministe1'lalde acÓ!'do comda gente braSlleira. encontrar o caml- o AI't. 7.' elo Ato Adicional

. nho largo e aestl'ada ~'e?1 'Jlnrll' 11, POder-se-ia, dizel', 0.;1', P;'esicténtE',solução ,do .prcolema polltlco" fomo, que seriam ,ês.~e~ atos de coustittli';<iob~tlctos de luz por essa poesl~,. que da Casa IJivil ou da casa Mllit~r", ounuo nos , abandonou e jamaIs nos dos serviços ,internos da Pl'esid~llc:anbandonar~.· Com. o me.'Uno concel. da. República.to de PapmL, e com a mesma gran.' Mas. há mais: exIstem nomeacõe;;dezn condorelra dO.al0SS0 Castro Al- que comprometem a politir,:a do 00­ves, vamos mal'char para ,a. fl'ent~ e vemo Taneredo Neves. O prôprio sen­para o alto, pOI'que este ,lj o dostmo tido de certas nomeações acane~t1 t"-.:w­do bom comb3l~ da Naçaobrasilel- ç~samente II engajamento dêsse gO-ra. (Palm.as, p/alongadas). Verno qUe constitulmos, nesta ~as:::.

O SR. LUIZ BRONZEADO' em~etel'll1inada.s direções.: ' " Nao .há. aqui. apesar de ser o' ter-

Sr. Preslcfente,' ,peço II palavr:\ celro dia. àesta semana, nenhum Mi-Jlara uma ccmunlcação. 111stro de EstRdo. Talvez devessemos

O, sn .PRESIDENTE' ./ 9onvocá-los pal'edltais, -a fim de que,•. " eles viessem convlvel'conosco e par-

(Rct1tieri Mazzilli) - Tem V. En. ticipar d.e:;sas no.ssas Ílerplexidades na• palavra. ' illstauração do' regime, pal·lamentar.

OSR Ll'IZ BRONZE :\DO' ' Elnl todoo. caso, SI'. Presidente, te;'. • ..,. remos de examinar esta situação ColU

(Para' uma comUnicaçao. Sem. ,.1 ~_ as vistas altas, e, na pI'eocupaço de'Visao eto oradOr) .'7. Peço' permissão preservar. mlllmetron miJimetl'o. aa V, Exa '1 SI'.. Presidente, par~ lles~ au'tIH'idade do Congl'esso (Mu,to bem,)ta oportllnlctade. formulaI' 11m' con- e do Govêl'no qlleêle'constltulU.,vlte aos ,Srs.DeputaC:'Os e aos Jor- . o.s Ministros de Estado, ao illvesnaJistas ,ncreditadosnesta Casa a de trazerem aqui. por Intermédio dofiln de àssli;tll'em à 'exlbl~ão'de'um Chefe do Govêl:ro,oJSr.Minlstrofilme, às 2ll horllsde .hOje, no audi. Tancl'edo Ne',es. o seu programa, d'â.otório da Escola-Parque, 'l'rata-se de entrevistas, fazem dlseursos. ,transfe­filme americano. qtle retrata a situa. rem para o noticiário dos, jornaisção atual do Nordeste brasileiro, com aqul10 ,que devel'ia estar neste I'eclnto,suas liga's campon2sas, c (1\1e. vi!rto que -é a definição da sua linha de 1l'0­pios' Deputados, .os,habllltarâ a legis~ vérno, dos saJs programas' de' ~avêr..lar melhor "Muita bem;,' no, ,

'. " ' ~ , " , No os vimos até altora em .BI·asilla- O SR. ~I.ES%DENTE: Acredilamosqueos' trabalhos e as

(Raniert Mazzilli) ..,.. Deve fazer uma preocupações d.e constituição,. de .umcomWllcação ao Plenàl'lo. Tendo ~,m govê1'nO sen1alicel'ces,' ainda. .seja, doevis'ta as tral1S!Ormações que o Ato 'AcU- tal maneira absorventes'_que não te­clonal àCOl1.~tltuição deverá emden., nham. podido fazer Isso. Ma,s essastemente acarretar,. desde logo, em preocupaçlles são t~mbém nossas, es­nO:;SC8 tl'lül,alhü:; ie~islatlvos, Já' :W;e sn.s dificuldades. SilO também desta'Yldenclel para que 11.' Assessoria le~ Casa e é ela que está lIoVel'l1ando."ante os prlllc.:paí.S as,ectos nos qn:;lS (Muito. bem) •devel'ão incl,àlr essasaJtert'\Qões. 'I ti!"l POdel,-se-la. dizel' que' êstesatos pu­de prontam~nt? :ltr,wes de COltsul';:\ a~ bllcndos' sem,','c/erencium mirilsterllil,Llderançnda Casa, nos, 01'Ilanlz~l:m~ emcontl'àvenção fiam'ante no Art. 79para o e.studo da~ mcd:~as .lnadla~C1S do Ato Adicional de. 1961.,sá!! apenasdcstmaclos a. apalelhar-.JQs ao exelci- noticias de nomeaçõ~, e que' nos ti­elo PleJ,1o,do regime .que o Congl'esso tÜlos ou documentos nrqulvados' emNaclonaI hOl1ve· por ,. bem .instJtU\~. cada. Ministêrlo se' encontra o 'rele-

O SR. ADAUTO. C,\RDOSO: ' renciulll. faltante. napublici\c.ão. Mas, ' . •. -devemos pensai:,; ciosos da nossa auto·

Sr. Presldp.nte, peço, apalav!'a pela, ridade,prillCipallnente. neste momen-ordem.. - _' ,to em que,oS,})I:ecedentesse cí·lam.~, O SR. PltESIDENTE:' . que os llãbitosse, formam, devemos

,'. " pensar Clue o Art. ,79 doAto Ac!iclonalTem a palavra o nobl'!,!, Deput,il.c1o. !ulmlna. de nulidade; tachadeuulosO SR:ADAU'rO CARDOSO:. ' os. atos ~o 51'..Presldente dá RepÕ.-

'" , ' - bliclIqlleno seJlUl1 'l'efel'endados pelO(Para uma 'quesUla--4e Orãe1ll) (5em Pl'iln(~lro Minlstl'o e pelo, Ministro,da

ref)isllo, elo oretdor) -' 51',' PI'esidente, pasta a que IIlei;' competem; Devcnl'os• 1& n~' desejaria;, pI'olongar estll. B,ea- penslU',.sr.'PreBldente,que, -doraYlln'­"llU.~&.S exa.tamente na, linha' das te, MO MPlJd'erâadmltlt' tal proce-

Setembro de1961-;.~

c!lrtl,,:lto se.n ;;1'<1l'e quebra dos ínte- I O Sr .Adauto Cardoso -:- 1!: c Pr!.1'áe,s~es,ctos :;a~rd(l~ Interesses deste sidente do Banco do Br!lsU? ,.1'c"I1'1e pnr: ...me.uarístn. hoje amoa- O SR. 'SERGIO MAGALHAE::i.­caco Per lodos os caudühos euandt- , .. é pessoa subordinada .dll'etntnenledMos' a cuucnlhcs cujas aspíracões li S, Excla." d,e sua inteira 'cu~!i4r;-..;'"nós uarramos. Devemos estorçar-nos, Ne;;las, ~ondlQocs, nà~ podemcs,":';~~:'.sr. Presic'ence, para que a prova da I&a:. dllVld~s".a resp~lt~ do.s ~ll: ..el;lo:vali::2,cle CIOS ates venha feita na sua at?" <:1.,o Pl,~.'ldéllte, Joao Gou,al}~.c..~.própria pnb:icacão e (jus nüo se pu- tc~" mclusl~e o cuíoado ~~e~~:'ú'ti,:;;'bl íque mnís nenhum nto pura cuja va- P~'OP:'l? ~altldu ~?~1,al"",,e~l ~~"l .. ~;c.;~Iicl'de se exija o reiereniiuni minls-l :l2,l'en,wçao m,'-lJorlta",'l no co.,~,c"-

" , " . . ~ .. tonal 1" t' coal três nom"s dct-teria I sem qce nu própria pubucacâo ] ).,nc", ", is '" , ;:. ,;1 '. re~naure o reiercsulun: T«O e' !'n"I'speI1.I.xando de escolhe!' aquele de, R. P ,~ • ,." ._c, . ~ '1'" 'd' ind .' escolh-i '\qu~·savcl., .pelo 111Cnos nestes C01112ÇOS tUa,I ~L;~·~h'~.l~,. e.,cnn G essa o'f ~~e:' ~C'';Y1~'

cllfinlis ela nràuca de um reaime ao ie - at tído, a tím de qU7 .0_. ';:,", ', . , ;c", ..,-' ,~, _ 'cn:1" o pl'lmelro MmlstlO. 5. E.,;.. ~<.

~;l_~1 nos ~c~,.ü1l1",mos pOI esse pe- dá oemonstracões do maís alto'cr:tel'lCl,Lodo de 7- nnos , '.' ti. t· com que vem escolhendo os

Assim senao, sr .. Presidente, estas na. .~liu.~japara O"·postos mais lmpo~~11!tnhs.s palavras em que~tão de ordem ~UXt ard s Govê:-nõ, Demonstra, a:;:;irr,;sa~ de alarma. pell\ ausenCla dos 8rs. danj~. ~ealmente cumprir a let o\:l.Mlmstl'O~ e do Chefe, ~o Govê.rno a . e:;a:n constituiçãõ. Mas é necess:l.­esta .essao .;Ie qUJr',,:-i.elra da Clamara Is~. 1m' on'rapal'tida que esta, C:ts,,".dos Deputados, e Q'e protesto, para 1'I0';r ; ~~u deve1' 'votandn '1'),mtoque 5, Exa, o Chefe. do GOVêl'1l0 I ~~~s: ~ leicomplemen~a r qu~ po:;.;'­aqll!. compnl eça al1l:ll1ll?- e. no ataba- bilital'á a qpliCaçâo do Ato Ad~c,lçnl!-l,~hoado de 11m I~egl,me amda in~lsten- 'Ari~or, 51', Presidente. ne~, podel'1a.e, na perplexldade de qllestoes de , menda ent:'ar. em execlIçao. ,em :loOI'cIem Sllscltadas alnc<asem l'egr?8 ~o~plementocão devida, p018 sacemosfixa •. "colabore co~osco. na forr:taçao que muitas leis dependem de re;;ula-de pluxes, na fo.maçao de habltos [' ntac'lO .que a própl'la dinâmlCa do regime m~ si~ Pé!1llo Sa1asate _ Mas fOI e1:lparlamentar/nos forne~cl'à. promulgada por V. E."<:la. Colpo V~

Esta a tÍ1inha questao de ordem. EXCla pl'omlll"a uma leI que nac el~SI', PreSIdente. C~l'to_ dc q~e a casa'! Úa em vigor "na data de sua !Jubll- ,e y. EXil. concordarao comigo, (MuI- caçelo? • 1,

to bem, Palmas). O SR. Sf:RGIO' MAG;\LHAES. ;::,O . 5 Exa poderia estar ainda gO\.e.sn. Sf..R,GIO MAGALIl,\ES: . d' . t pel'iodo ainda 110 l'eglln e

nan o nes e , . . 1 vanta.l'(Sõ.bre /% questcio .de ordem -Sem llreside11cia]. mas 11~0 qUfó. rntêira-

revisao ,do orador) -Sr. Pl'esidente, esta ql1estno. S. ~.a.' es ,iO_o nobre Deputat10 Adauto Cardoso, le- mente dentro dn~menda .cons~~ICre_:vanta 'questão de ordem a respeito de nal. quando pO,derla govelDa\ Vossaatos de nomeação. segl;ln,do entendi, do g\me p:'~id~,c:~~ ;im~a~l:r~ Mazr.i­Chereda Casa Civil .deS, -EXcla. II Exa.. ,n<lble , ,esl e e . n' ' p"esl­SI'. Presidente ('Ia Reptíbllcn. 1:, q~lel addmlf;S~~lIe~~nà~..~gm';lga-

O -Sr. Adauto Cardoso -,.'Consult.(lr c;cncJa, epo •Geral d~ Rcpbllca, Pl'esldente elo Ban- Ci~Ó"Sr. PauloSarasate, _ ~hs nãoco doB.asil. depois de posse do Pl'esldenteda Re-

o Sil.. SERGIO MAGALHAES - pública' , 'Ent~~ êsses atos. porém. S. Excl!l.nfio O 5R' SERGIO MAGALHAES. '""declal'oú o .do Chefe da Casa CivIl. '" e antes da posse. porque hOl1V~ \!mTodOl!l os atos devem ser referendados, t'm interv"lo de tempo,. e U1n..lI~mdiz, delato, a emenda...coustltucio:lnl, e~illiu' aue"o .no1:lre Presidente Rame-pelo Pl'!meiro Ministro e pelo Minis-ri MazZll1~... 13 'jâcio -v. Exa .tI'O da'ãSta l!Orrespondente. perf,l1n-1 O ,Sr. ose on. 'a "taria, Ql1al o Ministro da pasta cor,- est,á fazen~~~~r~bllviAGALHl'ES _resp"l'Idente no ?ablnete plvll dS-Pre- VOE~~~ tenham paeiência, pois po-sldente da Republica. - d~l'ão' OCUpal' a tribuna.

Conforme ..está bem claro no seu O SR PRESIDES'fÉ:texto. 11 emenda depende ainda. de . . '. "'..lei' complementa.:·. . . . (RanietiMazzi!i) - peç~ a.~ ~.s.

No meu entender. nquéles :ltos ClU:tn- ID~p'ütados ouvirem. a., co~tla~li::J.~s do ,do cita a pasta correspondente, se re-jnObre Deputado SergIO - ag AES'fere31 naturalmente; a decretos. a nor· O SR. SÉRGIO MAG~LH "'::ni.t\s, de g.o\'ê1'l1o. O pro.blema das no· Estou .razend.o as ponderaçoes~lelc;;à~_meações, segundo está. também e.Jsc.l- l'iasà questão d~ ord~m aquI i;temaminado nas atribuições dopresh1c:nte tada.Não é posslvel VlgOr\e SDepu­da, República. ficou ainda na sua es· proposto por S .. Exa .. o no .e vo­fera de .atrlbuições, confOrme Tludnn· tado Adauto Cardoso.. a:1t~, q:le:e o­tende!' da II itltra de emenda e fo' ex- te uma lei, porque, ne~ta -hlpote.e Ppllep<l,.t) 'en!,várlos dlseursos nes!,:l 'derá o Presidente Joao, Goulnrid ~téCasa. .." governar o Pais no re~lme pres e)-

De modo q,lS a questão (1e orl':~m cial uma vez que falta o ato eom?le-, ;de S; Exela. o nobre Deputado Adnu- mental' previsto na emenda const,tu­to Cardoso devcrinfiear nl'.sta Cas3. cional paraqnc possa Sua Elecia., la­l,ara .que se elabore eSia lei ~.:lmple· ber,'aflnal de contas, quals as SUlamental'. espeeJfncando-~e os. atos que atri\:luições e qual aquela ár~~ df 1l'.Q:dependerão e os Olle nãodenenderfio vel'110 'em que. sendorespon_ve . ~'­do. refel~endodo 1?rlmeiro Mlnl~t-r., e rante o povo brasileiro. dever! tam­do Ministro da pa~ta co:'1'espondente. bém ser responsável na e;colha dos.Mesmo porque. a prevalecer o ílonf,C sensauxlllares diretos.. • se '''o-de vista de 5, Elecia.. estaria o !'rc- , Por isso. Sr. Presidente. na? :-tidente da. ReDtíbllca em tloslc~o in· cic tam\:lém deixar, de couslderal a.fer!or à"dos MIni.~tro." de Estndo que atitude, quevelll ten~o,S; Exa. °c~;{podem nomear seu~' chefes de g!\blne· Plesiden1.e, daRe~ubl~ca.. que'ob.tes - em'~nos já oflzel'am -" sem todo o cU1dado. procUl}l ,semp{e con­d~pendercm'c1e ll\lfllque:' outra aut.:lrl. :;ervar ao E1D~nda coustltuciCntl' lc.ade. .. ~ ;;ultar.os jU~'lstas do J;"als.'Par:l segl~:

O Sr" Paulo Sarasate' _' Tõda II s~mpre aqllllo determmad~ pelo,. Co 1;Ida foi nsslm gi'esso, Nacional. Mas p~e,?1San10S c0g.-

, ' .' plementlll" êsseato. Dlz1a-se, no. e,~" '0 SR. ,SERGIO MAGALHAES COl'rer dn,discw.~âo dessa Emenc1:1, ,que!'1It' isto., SI', PI·e.idente.torna-s~, 11C- Hão se Untava ,daqu21c pnl'lal!1enta.:cCSSb,"IO, que esta Casa ~'!Ir!~.~.mllt r15lnO puro. mas sim, :deum~ fO,r!llt,ll:l.lei, complementar, . especificar r.'iSl\.',illtemtediárln.entre o p:·e:;ldeIlCI?lls·lItribuicões., S, Excla, o ·Sr. pnSlden-, n~<le o 'pal'la.mentr.l'ismo .E1}ao1?o-te da Rcpúbllcn 'deve _disporcla(1t1fla clere1'llCoS, ,em :tbsoluto'l?asE,a1', lm,=djl\·{l,:ea pela qual é dlretamepte resPCln-·, Úlmente "do presidenciallsmo .,' aO. p~l"s{ml. Ist0, . e. ,~. seu, Gll..b1l:i. l.t,e. ,,{'(i1S () 'I l&mental'iSmo ..Mm"',êss..e •'"l:egllll:e:.':de·'Chefe tiQ Gablnt'te Civil e-'lll1t,.,shi?fe trn.llslçEo. A mudança,;,;ó,pode'l.'ntral .de GJ-blnete .. , ' -ep' vigol' d€pcis:,d~ '\'o,:iJc!n n,l~::.:lor'<~

~ I _

'.

.'. ,,~

Setem~ro de 196~

/'

Santa Catarína:

Hamilton l?l'udo - PTN. j ­

HugoBOr~iJi -:.._PRT.JOse ~lellck -- PrxJ.Luiz Francisco _. J;>SB.Yukslligue T~m.m'a -I'S:>.;

Ooiás:

Armando StO.l'll! - ?SD,

Benedi;o Vaz"':" !'SD•.

:oe __====

Carneiro Lcyo!a _ UD~.

Doutel Andrade _

Leno!r .Var.ll':ls -" PSD•.

Rio Gra:1ge do Sul:

C(IW.sPestami- PSD;­

?~DJeiDjp~_ m ..Da.'1iél·PPal':::'CCl ..;.. ?SD..Jóaqu!m nu,,::1 - ?SO.PaUlo Mirioárone - P'!'J3'" .Jl,atllp'Ü~ -'-. Pi.._'Ru:,r:lÚmós ;",pTr3.Tai'so'DuÚ'a' ~·-PSD.

,Têmper~niPéreirà.·-'-.'PTa.bnirlO Machád~ -?'rB•.Victor. Issler PT:B•

. .~cl;e: ~

José Guionu:·d.- :PSD

Oscar P::ssos -"PTa,'

Atlb1!o_Gent.ll """PSD'~'

A1V;~~Ô~~I~.;·;"l.':§P.~ _.•.::Sonapálte ]';rwn, ,. .:.:.ê~st~ ;-tl;n~·...:.·VbN..ECl:ton~MelôT~iora .~

Jimilpá:·.. ~-.- ...-_ ..

Am.l1car:'er'e.:l'a. - P!"SD;

Rondônia:

. .~lú!s1oFeirei~a2>:P'n3 <Ire)',;'..:

'oj;R." -PREsiDENTE: . '-~ j,,,' .. .- ,.",~' ' .-,',.".' , , f .........

. ~jo::;:.'.abpra" 'vou levail'tàí_sessao.:" .. ', ,,: "'~" _:''';''~':'~Ij,

D~i~:Un..:-: "c :ljl1parecéX'~ senh~-:';:~'.' ,"" -, _.' w_·

Aiii:no .•.u('~1S0 ':;;:PTB:;J~yme lil'anfo . . PON:.!:

~fli'á:

DeÓlló;'bde Mendonça::'" i'~~.x;·:-(lc~stà ......UDN. .Joãê Miritiús .... pw;

. ·.~aral#ló':-

. .c.ici...C.:it;vallio i?SD~'

í:7:i11'!l:Mórejra.-'r?sp~ :~"Reljato li,cher: -psD. '_t;J,~\lj: :':.,'. :",'<~." . .'.

.' .Clid7liol'>FrCit,.,s '.-Ai'T,B; 'He1t~fói:V~16ant1' --~liD~.

.C.e:ir(i:~ .. , .:......,~.

t, Rezende Monteiro -?TB.,

"WaS!le1' Esteiita - P!JC.

J. Mato orossc:_j'1'1a cl:iid' i 1amed - ?sÍ>.

r Paraná: ...

.fPJlnJo Salgado ...;. ?RP.

/PiaUí:

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONALt5629 Quit1ta-feil'a 14­~f'.!p1êniept.'l.l' correspondente, (Mui{~ btm'tíUér dúvIda quanto à maneira por

• ·J;'a1nJ.M). ". que o Presidente, obecllente aopl'(l·, CildeJl01' F!'eil.as _ FTB.':·c"QSlt. iitESlDENTE: ceíto constitucIonal,' deve praticar os _ José .Cândido _

seus atos. E evidente que multas me- LaUl'clltino 1"01'1.':1'3.- PSD.;. (Rq.nieri J1a:;zil1i) - A questão de di~~seJevel:ilº ser ainda objeto 'lI.'ordem levantada. pelo nobre Depulaào apoIo de norma juridlca a ser com.. ceara:'!Aduuto Cu.1'doso, objeto de cont.raditl\ J plementada, .e , neste sentido a Casa'do 'nobre Deputado Sérgio Mag-alhãc.'l, vai. 'fazel' - estou certo - esfôrço Carlos Jereissati ":"'P'!'B..vcrsa sôbre requísítos dentes dQ Pre-' p:l'tl'i6tioo para que, no menorpr:>zo Esm~l'ino.'I~;-uda - PSP..slQente daRepúblíca, para. o efeito de 'possfvei, desde a alteração do seu Euclideswicàr Pess6~ - PSD''ili~ll!gação e. mais ainda, j)àrá prõdu- Regimento, conrorme lembra·o no- E~p~dito Machado -: PSD•.'ãl' nqúeles vefeltós l~ais íneréntes Í'. bre Deputado Adauto Oardosc, e IrIcS- Furtado Leite _ UD~. .']lróT>l·ia. natureza dos atos l'eft'l'idos.. mo antes da Inovação d-e praxes, pos- Leão.Sampa!o ._ UDN,. :ci nobre Deputado Adauto carocso] samos recorrer à tradição 'do nosso :Morcu'a da Rocha '-PR..estranhe que, j,\ nesta altura dos tra-j Direito parlan:;entar .nor~ativo e m.m~ Ozil'isPontes. -r- PT.B.

,ibalhos parlamentares. o Sr. PI'iIllcir'~ bem das naçces que tão bem J:1 c ?a.ulo sarasatc .-:, UD=".~in!.stro Tancredo Neve~ não ..ten11::í crístalízam; para. o mais pronto an- Mal'tins Rod.·rigués _

· ""melo aíndaa esta ca:sa~ Faz o ilust.cl:;· damento 'à, execução das riormes querepresentante .um spelo. para' que S, no novo regime cumpre a esta. cusa RIO Gmnde do:-rorte:

'E:ta,· atenda, às convemencias prímeí- adotar, (~1'uilo . bem . Pa7mas). João prcde~'[Co' _ ~T~"'.T •Ias· do regIme que estiem ·remstau-· , .. '.... ~T;:I'fI<;~o no ·Pà.is.a fim <lo. .que :~ CasltO S.R. ADAUTO CARI)OSO: Xavier Fel'llanàes - ?SP.~ssa, no dia:ogo.. ~o~trutivo con:_~lIa. (Scm revisão do orador) _ sr.ParailJa:

.L":R.. conhecei o il·oglll:ma. de governo.] Oro ídente requeiro a V Ex'! me tns-~. ao llle~11l0 tempo, Ill{u~r. as me-I ~, s ...' '11-' " iii- Abelarflo Jl\I·eml). - PSD.dídas Indíspensáveís à. cQ'lllpleme"t.a-1 creva p'ura. comentar arnan a as Drault.. Enia·ni _ PSD •

. :. dI' smo d ··"formaçoes <ia Mesa a respoíto da ma- '. 10"'~O. e-normas cg:us. e mesmo e pro-: té ," t'I"illcipalnlenteêsSD anúncio de .1:J,cob fl~nz - _ TE.'YJllenCU1S .àdruínístratívas: .• ena, ... .,','" '. "_.

Posso dizer ao nobre Deputado que o C)lefe do Go.~mo.:. Sr,T~n·Pcrnambnco::Adauto Cardofio que o SI', Ministro credo Neves, comparecerá a esta d'"T d N I' - Casa . ."nu a cümam - PDO.ancre o • eves me. procurou 10J~ e . ../ . Bârbosa. tJma .Sobrinho _ Psl3.me de\:!Q.I:Ou, qu~ es.ta r~~Il1l\lCl.o .EIS m· Não hOI~ve .solução conclusleà ~e . déialdo Guedés._ PL.:fprmaçoes ImplesOI11~ivelS e mesmo uma questão de ordem, 'nem -POd(;l'1:l JoSé Lope .;... PTB ..um rol de M~untos pnl'f1, comparecer -haveo' ·sômente sob 11 1'ol1na cIe es· L ' ~. S T '.""."!W§ p'l'ÕXilllOS élias - no mais p.rã- clareêimelltos. Me.s ,dada a grav1dn-l ~!ll~l m~ .av?!p. - ........xuno possTvel - a. esta Ca.9.. sollc~-. de da matéria, 'acredito que V. Ex~ . Ovâloo ,L.mw FIlho - PTB.~~~a.=nlÇ .S,. J?x[l,.. C).ue ~ess~ conh~C}· não terá dúvida eU1.c·me inscrever pa- .'. Alasoas:n"uvo a Câiri~ra d~sta. sua dl.~poslçao J:a,. na sessão de amanhã cOnltlltar. - ,ccc:-ente com o regune parlam-enta.rJ.S·· o assun't"o. I • ,Carlos gom~s - UDN.ta, Aprcvetto o ensejo p1t1':l tl'M.sllU, . . I '. Souza.Le#o- PSP.tIl' fi. Casa,me-diante'a -proVOCS:çã-o d'O O SR, PRESIDENTE: I . '~. .... '.'

11c,bre pe~1Jtadõ licjau~o cardoso..3. (Riin:lcl'i Máz~Úlil' _ <V ,E,.;~sto :.\;! ~erglpe:f~rn~;~~3oq~~~: fez o Er. M:~r.1S-1 !Ilierito. paril, . fazê.1-&, l:larol'll1:1 do ~rmando Roilember~. -=?l'Í.: '

Q.Uallto às llroyi;dências Clue deveo.r ROgln.l!!.l?-tO. E .ve.J. a., O.' l1us.tr1l~Oleg~ Lr!.te' N'eto ..:.. .E'SP. -' ...!por nós' SelO adot'adas' a fim ele qlle Sll c.cmo. esta Casa pre~,sa reaJ.nletlt.e re SeL'aS Daria· -UDN.eoinj)lcmente, onde necessilrio .-!õr, n. fOl'lnllr,o .sel1Re~l:ne,'1to., para que_Bailla:in'orma: jtu'fdica para. qUlf.os .atos de possamos tomar maIS relltavel o nos·Govêrno .venham revestidos das for- 50 tl',aba.lllq; Aloysií> de Cas~o -' ·PSD~·:nllUjéiades ili'dtspens:h'eis-aonoyo ré- OSR r\P.1H:LDO CilRD-EII".A: Clemens S!linpaio ~P'l'B:.g~e. já, de'c1arei,:de inicio, .qne está .' ., . <E:àgard Pei"eÚ'a. ....:. PSD .lõendo fe.ito. urgentemente o ievanl:a- ~Par.(J,.uma questão de ordem Etélio cabal :..:... PSO: •

· ,ri1!~·nto·dêstes a.spi:c1os ·'flim:1$olllcntais,semrevisão. do..orador) -.Sr, .Pre- Helio:l1aehullo"':'PDC. .''Para que a 'Casa entre a estudaT e de-, 814ente, 'Y'.··Ex; ouviu a questão'. de l,'i:erm9r;~'1~·PriuclPe. .... P5DJiberarlliatl:iàvelmellte sübre o rele-,ord"m levantada :pelonob,re Depu- Jll.á.o :Mell~és :..... 'Q'DN... : ".' '.'

, vaIlte-a,::sullto', tado Adauto 0,1\'(1050, contraditada. '"R:egis .1';1cl1e::o ";';;;;PSD.~", Nestas 24 horas estare.t1l0S 'com :1.1 pêlo nobl'e" Deputado Sél'1:io Ma~a· J3.ubém NogueIra...." 1:'5D.... :';

matéria sôbre a. 'mesa, e entito os lhães, ~ inegãv~el, ll1cOnllcsú!-vel .e PÚ-" TéódJlloc1eÀlh1iqul:~que";;' 'PR.s.elil1ores Lideres poderão cOOpe~c.l'. blico que, o Cqngres~1l Naclonal; vo-" Y~soP Fijho -, UD;N. .para' que enconti'enios a maIs pronta .tando· a'!,~enc!a qlle·.se .trª,nsfonnou. Waldir ·l'ires:""PSD.solução. no. Ato Aíilcionh)ó .:estnbeleceu .nOiJ?aÍl!., ; .

Posso, desde já, também acentuar Cl. regimepal'lllmentátista.. V,· Ex~ . ESJÍ!11to Santo:que transíç1"ll1arei .formalmente a wsse, 'com multo ac~rto;- ~ue no CU1·-.ri.JI;~e;j,?éat:doso~ PSD"qi1:::,táo de .orâemparaapreciação de to ll~r!odo em que e.:ercla.1I. i>r~sl~. Louri.vaJ..dé 'Almelda -'- ..PSD.....]ogodaMesa"óa. Câniitl'à;a'flm de dêncla, na. t.ranslçãode -um· r~r>lme" - ., ~.'que 'possain'sel' 1'eitas lndIcacões co_o 'pEl..'1l o 'outro,pro~urotl ouvir o '. Can- RamOlldc; 'OLi\'éii-â Netto -: PTB..nlO vii1'õi gi'àtia,' adeeliéan1i~htl. sultor .dn 'República 'para'. que' indi- J3.ub2llsRangol - PTB.lllcntoiffiedlato à Cplllissão'de Gons_Cll.sse os atos que V, Ex~, podcrta'p~E--.. Rló""ae·,jail~ll;..:tJtulção Cólustiça,. de modo qu;~se-·t!car e ·os·'que.p-elo novo1·eg~!!.nao, . _. '. .' '.', '..inm sugel'iclnsmellldas. indispensá,'oispodla ~executnr.e:onl esta ;~autel~, Y.1il:!l~<,lC.eJs().:-:; .P$Ik ..,li. $Oluç~O' do· aSsll11to. ,Ex"·,demonstl'ElU 'seu .' interesse· dl!.naOl3ocay.u\7El.Cunha. -l'TB. :;. "..

. '. . . .' '. ,;., J.nfrlnglr· qualquer --dlspositl\'oeorlSt!-:Ma:r-io<t'~mJxil:inci!!guy PSIO~Qu:mdoo.n0.i?re Deput.~do·.SCl'g'0tucIOllilljlOl'llÕB VQttldo; porque ·~ir,'(la "1'q.ivá ltunlz _ PTB.

Magal~ães.!!1ellClqpllo ~.\!e •. lla ias: ,d'2,niio' se ·.ti»haescollllclp· ° Plimc:tot:l;anslçaQ, ;n;e '90U~!lex~cer; .:r.~ ~111 Ministl'O, •.. nem-.constit\<jdo . {) ..G:l.bl?' 'Gunna:bar..a:.'; , ",il.en!'·.re~!Ill.e d() '-!\~ lHI!~lo~~}, a nete. Já agora há.um Prlmell·o ..Mi- .Adauto 'çal'doso ~UDN.J'l'esl{1e!lC)l\ .d~. ~e~u~l~c!!: C()Ii!" as. ~:ç• .nlstro.~.e. ul11.·-Gabinete -()Ollstí.t>lfdo.. .~~e.if,1·àa'. ~i,l,vkjta-~~.:'gr?~. ~1!? Oll'C!t(J .c..0nst~tucional 'pleSI- .Não podemos de maneIra atgumade!- . 'Mén:les. tleA~o~ae,s..,.P'I:'N.~el1~~:\, lsta" .dev,Eesc1arecer· a SUá. Ex-'~l' .pasSal'.:sem conteslação. ,Jne'lui-~ ..Nelson. Gafnc!ro.... :;%"",.....; .cel~lIcla.qu.e ~~,?deprl!s.s;J.1'oi :tltVl1!- 'Voca. 3; afirmativa do Deplltadó, Sér- . ... .~...-.

'-gaqo l!quêle unpOl't·ante Atô; cCilwo-i!oMp,gi1Jhãés' de .quc.o J ?reíiUlcllJewnldYl' Sil1:lôes - PT'B.\.quei o:~ellhot·<:onstIllar ~updrc?c:a .ro~ó -Goillart - nada teMo contra.' ~il1as GeÍ'ltJs: ''1J.,c:~\.t!bllC3. I'a\'3, -~ue 'S~la E:(Ce!e~cip. ,S.;E;I,"1, pqCUa..$crqU~qUCr outjo)?re- Ab'~1 ""'.·ael _.'" 'PR" .... _

.'~ .u:õfc~e qUll1S06 '.at~quepo(bam ~l-c1~llte '::::-: pUdes~~ n~~~..aí.lur.a.go- o. ....... ~--· ;~.L:llradcados.l?elo Pres:dente daRc~ ..vernar !lO c' !M:!me : pl'e~l(iel~cialist."l.· Afranio .Rodrigues. --.;;?SD.·,' ...:pllIlllca, tendoenl'" vlSta O· novo :re- Isso Jamais poderia.. (!ffuito betn) , .Bento· Gonçalves ·_'PIt." :"·C.

;. )gimé. Sua' :Exéelência. deu pa-r"cer,- '. -". . ,:CélSo·Brant~·PR.'~'.>::: ';-;,:fque já ·está. divulgadó no :órgâo ofl- ComplU'eCen1ll1ais' os 51's:: ' ;Celso .li!Iíiitl\.' ..,.'II's:o: .. :'.

'..'.. 'elal déC,hoie, 'tle10 qualentáopaHteJ : .... " .:"... - Ésteves -Rôdrl~ués~>:ER;'" C'tOOas 'Os meusa.tos, dando mCóimoa RllnreI'L·:MazzilJi. 'O'ãpi1el é'l?n<;p;lves;"'-J"'tJ3! .

~~', 'r!respeito UIll'-comunlclidó .de que:5iJ" Bl"eno 'daSn~h;a~:" , Geralao Frelie _. UDN; " •, "'ílil}~F.~e -aq!:lê1es,'atOs .'Cle' rotil'lll.1!enam Vasç-o nUlO.:·· .' "Guillicr:ilf;"ii.!aé1iado''': ;tmN;";".'~r:J,ti!!a~os da}i. em diante, atlendcl1l:lo . Gw111êrmlnô ~"'e Ol1veira''';;--PSD~'

:.:.,':.',;'.;. "l.,::::tl.0e"'p"·Pu"-'.r.~P.c..l1an,c,t~..I!I.e':t,o 'do.'--<:cns~t1tor da . .Arriazon1\S:· ;rósíF:reaímúildô':...,..me;· .. ,'.,:..: :';{".ti: '''LI Att.hur Vhgilio-Ici'B. 'i."eópolê[ó<M:à.êlêL,:,.;/U)jN:'·::

;;:':~·:;r.: ASsiln,.•. ll.'''matéi'ianão 'está. . tão ilí 'Pereil'a: dl1:Sllva --FSD. ..."'MâuriclõuÉl~ldí'àa~·;:""PS1>.,·,j{~;::-:;':)lZPfi; ·1'0i5. já.teril.·.•·a.1gum.é'<;C!;t~CCj·~jton ~RClS,':':':'P'I')!:':'.'";; •.~.;':. ,.;mento, e :pens09ue-f;ss.e· subsú!.o e:;~ 'pará:Jlri~[-e: 'Noõre ~ ?i'IVU5~l'I~1~ •.0:~tá:.ol'lente.ndo a açaopatrt6t1ca do Plnfi.e1ro'ch.âg!iS.':"::l>S.· D; ;., ,-;':V'tatualPresldentedaRepública, 11; fim .~~brlel 'Hermes ..' ..,.... . ... .'. .

,.f...:: ....'...;.·.'.•::.·,~."'q.tle.p'o~sa.,:d:1r aos.'·s·eus.~tos :::qLl.e-· . ' ...a......"'...-a·o.'. Si!OPai.tlô· .•.•..

~r~,:;:~c~~~~~o e~~~~m~f:o~~~eÍ~; :~~.~.LI~.... ,' ....:.~.·_n·n!.za:.·,.·l.~pitd:..·~..io' r:;,.·~d·...~..'_;.;..~;l.··.:.·~.··_·•...•..•...~.,••....•'-.-.'..•...•.•.•..•••.••

,?i,:,.;;',.IlS-e!eitos. jurldlcos tndlspellsáveis;·· . ·Íil!.U"iêo·l'l.1lmiro: --PSD.>' .. . " "'" .....,:":i ~r...N'es~as·coIídiçtie~.: no 'momento nll.o .' ;B:in~Íle:!iEi'Roq:Jé".::.:PSP. ,C:mnC:o !D\"~óSt.mQ';;;;;·PSD.':":''::h'.,,:_llta;do ponto de vista juridico, q:ltll. 1 JoSé S~ey -:;"UOO. . ·':~tnrià13ué#b::":;;·!'9ôY .'.g]i[~~, ' ~-,

Quinta-feira·14._ •.4_ ~.

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL20

(Seção I)"

9

12

8

Discussão única do Prcjeto de Re-jsoluçao n1 105, de19Gl, que ccacedelicença ao Sr. Deputado Adauto. Car ..1doso,. ~2.raaceitar. representaçãe, di..1plornática em caráter provísórío. /­(Da Mesa).

7Discllssiio única do Projeto de' P"e4;

solução nO 1l9:A. de 19;:;7, que cria.-Comissão Permanente de J.,~6islaçáaAgrárra; tendo pareceres: coutrancda Comissão de Economia, e ·favor:l.~

.vel da Mesa. - Autor: Sr. FernandaFerraM Relator: carneiro (i,o'f,o:r·olla· e .Sérgio.

19ô1

Votação em discu~são única do P:o­[eto n':L9c:O-.O" de 19,,1, que esuma aReceita e nxa a Despesa da.. umaopazao el>ercIcio tinanceiro de 1962;tendo. parecer da oomissac de O. ya­mentoe Fi.scalização Fmanceira soareas emendas de Plenàrio, com subsntu­tive. - Poder Legi.:;lativo - Anexo 2~~. Suban~~o '2.01 ~ CánlaradosD~"'1'~ .íos. - Relator SU;JSCltUto:Deputado Josc.Me~1ck.

Discussão

.{

Joaquim RII.mOoS - p5D.,Wilma.r Dias - PSD., 01. .

Rio Grande do Sul:: 1

Adylio Vlana.- P'I'B.;, ~

Ce~.l1l' Prieto -PTB. \GiOl'dano Alves --PTB.ri: -mes de Seuza - pSD."Nestor Jost - PSD.Raymundo Chaves - P5D.

Wilson Vargas - PTB.

VI - O SR. lRESIDENTE:

Levanto a. sessao designando Daraarnannã a seguinte:

OjmE;\l DO na

Sess;fI. do dia 14 de setembro de

Em Urgé..'1Cla~ PP.IOP.IDADE

Votação

1

Discuss~o única do Parecer n? H.ide 19J1. q';e op.ua pelo arqn •. ;·amenta:da renresentacao em que, o 51:, c\ llre­lia Viana solícíta instauração de pro ..cesso·de perd.. c.e (l}dllÚdLc.J «o. ::;t::L:nJrPaulo de Tr:r;;.o, - At:tor:.cDa Cu­mtssão de Cor..stitllição e Jt:st:ç;». I

10 I

Discussão. única das emendas '1l)

2 senaco ao .PrOJetO n9 2. 4C6-c", ae ,S5l}.DlscuS'São única do Projeto núme- que nxa um tecte -~a:<lmc para u~

1'0 2.970-A, de 1961. que estima a R"- tarífns deen~rgí:l elétrica na cicadllcerta e nxa a Despesa :la umàc para de POI·talc?a, l:~!ado 1C cea. a.e d~a exercicio nnanceiro de 19ti:.!. tenac outras providencias: tenno ":U'ecer~:'parecer ca conussão de Orçamento e da COn;iSsão de<90:1~tltUi~ãÕ e JU~tl".Flscallzaçáo Financell'a sênre as ça, pe;- const;tuc.onaJlclade a~.emendas .de Plellílrio' com subemen- e:nenda.: e, favorávels; das COl:1!S­das e ernendaslia CoÍntssãO. Anexo 4. soes de Orçamento e Fiscallzaçã,.. E'l..;~ poder ExecutlVo. Subanexo 4.21 - n;nccl~a. de. ~conomja .e A de Flnan-JMinisterio' da l'rabalho e Prev1dencla ç~s .. Relator.s. Arrulia C"mara. -;Social. (Relator: Dep. Clovis Motta) g~;~~~;~a: - Munhoz da R~cn:l '.:

311 ____

DIscussllo· única do Projeto número1. 973.B, de 1960, concede isenção daimpostos· de Importaçâo e c01lllumo,adlciDnais e taxas, .el:ce\O a depnvi..dência S<lCia1, para a. importação dI)material destinado às indústriasautomobU:.sticas, motores de explo­são, motores de combustão internn: •equlpamen1:cs para produção de ener­gia .elétrlca: tendo pareceres: da Co­missão de Constltuicâo e Justiça. comemenda; da. Comissão de Econo!T'Ja'com 1 emenda. e nela allro't'qc~o da' .emet:d~ ela Comissão d~ Justiça, e. d.ComlS.ao cleFinanças. favo"ivel aoProjeto com as em~nda~. oferectd~pelas Comls-oôes de Ju.-tJca e Econo­mln:e, .da ComL<s~o de 'I't'a']$p(lrtes.Coml111!cncões e. Ob-as Pi,b)1,ns,. fa.·\'or:ivel: com emenda e' adocão dd-eme"das das Ccml·"óe.. di' C'!on,tl­tuicão e J;:stir.aede Ecot'\omia, •..;..t,utor: p,.,:jer Exec\,tivo. - ~~la'(l"es:

.TM","'tnDuval ... Mar!o Beni 'e 3a"·:turnil1Q E:ags'.

Dlscus...<>ão única do projeto nt.'1me­1'0 2..970-.0\, de 1961, que es.tlma a R~­celta e fixa a Despesa dI\' Onl~o, parao exercicloflnanoeiro de 1962; teMoparecer, .da Coml.ssão de Orçamentoe Fiscalização Financeira. sObre asemendas. de PlenáriO; com subemen­ela! e emendas substitutiva. Anexo 4_ POder EXecutivO -- Subanexo 4:10_ Ministério da Aeronáutica.. (Reia­

I tor:Deput:l.elo Ernani SátyrO) ,

·1 ~ .

IV()t~9áo"em discussão un:C& do

.projeto.. n9. 3-C-55.,que. reg.ula a, l'e­pressf,o c a abuso do pO.d.er econômIco.Icom substltutivnda C01:11S530 Espeda!.

IP:1recel'zs "obre emendas de Plenarlo,.e:,l pril1leir~, d:sCtl.Ssão: das, ComissÕ'es

Ide COonstitui,:io e Justiça e de Eco­'nomia,com substitutivos, e, da: Comi's­ls~ó de .F'man~ns .favorável ao substi­tutll'o da Comí&áóde Economia.P:11;eCeres .sÕbreemendas de. Plen:irio·em discUssâo única: daComL'São. deEc.onomiB COI11. suootitutlvo. (pendentesde pa!ecel'é~ 'I~· GO;lllssõe:: de' Just.içae de· Finanças). P..elator: JacobFrrmtz.

Discussão única do ?roJetn pú:rre­1'0 2.646-A, de 1957, que prolbt .1I'lt!..l:z.acio.dos fundos de assistên~i!l ;n~·a.pa!!:lmentode Pes~oal e aquls!çS" ·ee

.~ . malar)al.. desppsllS... lldminiRtrat7as._ . : " . , .o:ralificnc:ões "pro labore". dá outrr.!1

~lSC:;,t5.!-ao- Ul1lca do Projeto n1lme- :p~ovld@nclas: Ü'ndo-parecere~: oe:á1'0 2.3,0-:,\. de 1960,que c01ilsidc~a ct".C'onstitucional ida!1e.dn . ComissãCl d!ldade Satcllte OC111;.mado N~c1ec..8an- COl'lsmuirão- e J~lstic;a:' ef~v()"""ei!'

'. Idelrante, no atual. Dlstl'1.to ped;eraJ. e dnsCoinlssõp.<· de ServlçoPü!l!,~ó li

r

em outras prov,denclas: tend... pare- âeFinança.s.ceres: da ConllSSiio de Oonstltuiçáo e .' .. ' ...- ','Justiça, com emenda; da Comissão de ~utor" Sr.Pllnlo Lemos,· R~1:tó~.

, Finanças, CClm substitutivo ~ da Co- re~i' Sr3.Joaqlllm Duva1 e P.ath.dê .missão. de .orçamento ." e. ~~e:lll::açâc Oo.s. 13 • .'Financeira, contTártoaa .,Sl1b'!1t1~lt!V(, .' .•. .. ,.,:,. _. '~'.'

. ;eaoproJetc' Autor' .. BreM _da.' sn~ ·..I)iSCUsslio: únleÁ'do :PrjJjlltl:>, _nl·lIit~· :.>.veira .. ·Rclatores:· ~·:l:Id1r. ~1"~:;: _. r(l55~-A.,.q~ 195~;':tlue Isentlt.c!O',jm...,""::!'oramiclo"Joppcrt' e: ',Aurelio V~!l.. (1iüsto' de ..rinpor\~ç~o'!!!ateri1lis,';i ·:i~~.;\.i:~:,

. ': ," ".: "~,," ,;' - '. ' . ··"··"";"·(.:::,S~2~~t~:~;~i_~

,,.,Mato Gl'Osso(·

Fernando Ribeil'o- UDN.

!Jendcs .Canale - PSD.Mendes Gonçalves _ PSD.Wilson FaduJ Pl'B.

Minas Gerais:Badáró Junior - PSD.Blas Fortes- P5.D.Carlos do Lago -1:'SD.Carlos Murilo - 1?SD.Felici9.no Pena - PRoGeraldo Vasconcellos - PS]).,Gustavo capanema - pSD.José Alkmlm ...... 1'SD.

Manoel. Almeida - PSri.~'~rió Pulmerío - 1'TB.

Monteiro de ccstrc - l1DK.O\'!dio .deAbreu - PSD ••ozanam Coelho - PSD.

. Padre Vidlgal ...... PSD.'

SouzaCuJ'll1o - PRoTristáo da C'''~a '"- PR., ,

último de Carvalho ""'" PS:Q".Uriel AlI'1m - 1'5D.

Paraná:

Egon Bel'cht. .Estef:mo Mikllita .... PDO.

. José Sllvelra- PTB.M.unl1.oz· ela Rocha"" PM..

othan.M!ider - UDN.. perOlÍioFernal--. PTn;'

Rafael Rezende- '~.

.' Sn.ntl!-. Cá~árlna~:

.Aroido'c~rv91hO';'" go~'

. OQIso Sr:.:::,,-,tIDN..

São Paulo:Afr.ânlo de OlIveira _. Psn.,,AntõlllaFelIclano - 1'SD•.

B.a.tiste. Ramos. - ?TB•.carvalho Sobl'lnho - 1'51'.;Emillo Carlos - PTN.Ferreira M:irtln.s -1'51'.

Gualberto Moreira - 1'TN.liary .~l "t~,:on - PTN.

lienrlque TUrner ...... 1'S3. !.. I~"ete. Vargas - PTB. .'

João Abdala - 1'5D•Lauro Cruz - UDN. I

Mqla Lello ..... PDO•.

Mário' Beni - 1'51'.·

Mencttl Del Picchla - 1ft]!,llguelLeuzzl ~PSD.

Nelson Omegna - p,n.Nlcolau Tuma' - OIJN. !

.Olavo Fontoura -. PSI7

OrtI.z Mo~teiro -' pST.t ,

Plich.eco Chave.:! - 1'5])"Paulo Lauro - paI'.Pereira Lopes. - UDN,Ruy Novaes· - PSB.salvador Losacco ... PTS••

t!. Waldemar Pessoa. - PSB.

Yukshlgue -Tal11ul'a .:.. pS]).·

GOiás:'Castro Costa PSn.Eml.l·alCaiado ..;.. Ui)N.

i/1

PTN •.

Rio de Janeiro:

Alagoas:

José Maria

Berglpe ;

Arnaldo Garcez _. PSD,

E.uvaldo Dimz ... tl'DN~

Esplrlto Santo:

Bagueira .Leál -UD~ •.

Pernambuco:Adelmar CarvalllO - l?SD.

Aderbal Jurema - P8D.Alde San:paio - UDN•.Andrade Lima Fill::o .c.. .l.".s~

Bezerra Leite - FlS.Dl:1S Lll1.> .;- UJ):'l.

E,ei\'ino Lins -PSD.GlIeno Decarli - PSO

João Cieo!as- UDN.

Josue de O:>.st:'o - PTB.Petl'OniJo Santa Cruz -PSD...,

RiO Grande do Norte:Jessé Freire - PSD•.Tal'ciso Maill. - UDN.Teoclorico .Be~erra - PSD •.

Paraíba:

El11aniSatll'o trDN.Humberto Lucena' - P5D.

João Agripino ""'" UDN. i

Januui carnerrc - PSD.,·José Jo/lil! ~. P5D.

r"aul.de Góes - PSP.

Aarão Stembruch-.!'TB. ...AU/5tÍsto De Greuórlo .... l"TB.B,'jg:do T,noco - PSB.Ld:..oerto· de ';aSLro- ODN.

Jose Pedro~o - P6D.M()acir Azeveelo ~. 1'SD.

Pereira NUll~ - PSP.Perei:a 1?int() ..... ODN.

SaturnIno Braga.~ PSD.

'f morio qavalcanu -UDN.

Vasconcelos Tõrres i~SD.

Guanahara.:

Bahia: •Alaím ~1dlo I?TB.Alves de Macêdo -ODN.

Antóníc Carlos MaglÚháe.'/ - WN.Edvalda FU,,·cs - tl'DN.,.Haneqt:inDantllli ..Helio· Ramos ,....4"1\ .1iiIdelmiado ele GÓllf ........_~

Luiz Viana - l]DN.

Miguel Calmon. - 1'oSD./ ' ." ..

Nestorpuarte .- 1'1..,Raymundo Qe Bl'ito - "R,

,Aguinaldo Costa. UD~••'

c-J rdoso de .Metiezas '- ODI'•.

c.()hagas F"eÜas- PSP:' :­

Eloi Dutra·- 1'1']3;

GllrgeJ do AITÍnrn.! ~·pSP.LyciO." Hü'..ler - P',I'B.

Mendes de Moraes ;;...·PTN:Menezes côrtei-' uDN 'i

"6622 (S~ção I)':aace::

Setembro de 1SS1

14

D::cuss5.o única tio Projeto ftÚrl\e·ro 1.:n3~A, de 1959, que. lntegm uaUnil'ersid:lde de Mill"-s Gorais ° con­servatcno Mine,ro de MüslCa de BeloHorizonte; tenco pareceres: da Co­missão de conscmnçao e Justlça. pe­la constítucíonanrtace- daCom:ósp,oda Educação e Cultura•. com substi­tutivo. B, da" Comissão de P'inançtls,favorável ao referido substrtuavo.Autor: Poder Executivo.

Relatores: 81'S. Nelson oarneíro,Ad;,l'oal' Jurema e Celso Brant.

18DiscuSsão única do Projeto nüme­

mero 1.836-A, de 1960. que modíüca.. Legisl&.ção do Impôsto de CO.(1SU­mo; t.enéo. pareceres: da Comlllsãode Constituição e Justiça, com. emen­'as e. das Comwões de Economia. e'e' Fklanças, com substitutivo (Ane­aados Projetosns. 1.427-60 e 1.035,.te 1959). . . ......· ...,Autor: Poder Executivo. "'"",::.~.~~

Relatores: 81'S. Joaquim Duval..' C,arnelro ele Loyola e MarIO;J3eDl,L."'7.. ,- 111 - ·'>"l;:;:/.):.l'

DIacUss&o 'OnIca do. Projeto Dmn.·• 1.83t, ~cle 1861•. que au~...O Pod~ Executivo,. abrir, JlfiIloIaD1Iltério .. FllleJlda. ao Pocier 3\l-

35 i-iDiscussão única do proje+o n9 130-A,

de lU55. que da nova redação ao ar­tigo 19 dn. Lei n9 2,307, de :l0cS-54,autorizando o Poder E.xecutivo a alie­nar> aos servidores dos 'rerritórios doAcre, Amapá. e Rio Branco os imó­veis residenciais ele alvenaria, made1rade l~I, adôbe ou de construçào mista.pel't"ncentesao patrim~n1o da União~ localizados nas sedes mumcípaís,vilas e povoaáos .daquelas umdadesde fronteira; tendo parecer!,!s: da Co­mísatc de Constituição e JUstIça, pelaconstttucíonandade: e, da comíssão deFlna[1çíis. com .emenda ao art. ],9 dllprojeto.

RE'latores: l!"as Fortes e JaymeAraújo.

38Discussão úníea elo llrojeto nümen

1.731.A. de 1961, que autoríza o PodfJ'EXecutiVo a abrir, através do MinIs·térloCla saaee, o credito sumemensarde cr$' 384.494.568,00, no Departa«menta Nacional de Endemias Rurallí;tendo pareceres: da. Comissão de or­çamento ~ ll'15eallzação Financeira,Auto~: Poder ExeCutivo - l'telatores:Janduy Carneiro e Mauricio. Joppert.

37

Dis~ussão únlca .. do projeto n9 3.221.de 1961, que. organiza.·'o ~uadro' dopessoal da secretaria do Tri:Junal Re­gional Eleitoral de Brasllla, e dá ou­tras provídênclas; tendo pareceres ta­voràvêts. das Comissões. <e orcamentce Fis""lização Fina.n:eira " da Fi­nanças,

Autor: Poder Judiciário .~e.atores;81's, .oliveira Brito - ounnezmíncOllveil'a e Pctronlllo Cruz.

38

Segllllda díscussão do ProJeto na­mero ,lo594-A, de 1965, que concedepensão especial de Cr$ 5,001),00 men­sais a Benedito Cândido de OliveiraDória .. Autor': Benjamim Farab. Relator:Sr. C~:va1ho Sobrinho.

r 39SeguIda discussão do projeto núme­

ro 4. 23~-A. de 1958 que concede penasão mensal especial de Cr$ 5, (liJ{l.OOa. D~ Ol!':a, Fonseca.' Leite. viúva deJoão da Cruz Leite.

Autor; sr. Antônio Baby. R~la•tor: Sr. Pereira ela Silva.

6623Setembro do 1961

"SECRETARIADA CÂMARADOS DEPUTADOS

Ato da Diretor GeralPORTARIA N9 162

(98910 if

53

tanga, viúva do u·aervicl~ federal~H;;:j'CW, (,;O:~'eA 'J"Ju.:1nga; ·I"~!.au .jJl:l.'t­

eer, com substitutivo, oa CooníEsào uel"innnças. Autor: AdyJlo Viana.

59Primeira dlscussao do Projeto nó· .

mero :I iUli.·A ele 1960 que. d. • df' Discussão prévia do projeto n,9 503nommaçao d~ ..BrIto t'erelta" MC A, de 1959, que re;llW U c, Il',."O .1<ediflclo em qUlt funCIOna o Departa- papeJ.m"edB:. tendo .parecer peja In­menta ele imprensa N&C10nil.l. n•.ta c"nslito'''''ln''lldMle. da Cllmls.ql\1' d.eCapital; tI'mic pal'eeer favorinJ dt I Justiça. Autor: Sr. Abel Rafael. Re­Coml$são dI' Sl'rvlço l?lIbIlCO. Au. .ator ; SI BarbC1f8 1,lma t'OO"lnnc..~: •• M~cl~N~. ~

, . '.',."...

da. Coml&6fio .de Constltu1çAo I JI~·tiça, com ~llbstlllltivO. Autor: Sí'Cunha iluellll; Relator: Sr.P~Jru

Alemo.

r DIARIO DO CONCRESSO NACiONALj Quinta-feira 14

Cor: Sr. JoAó Veiga. Relatorel:---::;:':<~"~1r,"· .,' :"'Ú'J"-,'"7,~;~'#Srll. José Raimundo e Jall! Men~lC. Primeira dlscussio do Projeto 1111-

o fi lIIero l,831-A. d. 1900, que autoriza

o.' SCtlunda· discussão do Projeto IlÚ- o poder Executivo • &01'11', pelO MI­

mstenc da Educação. Cunura, o cr.­mero 413-A, de 1959, que autoriza o dito especlal de Cr$ li, OUO 000,00 áea­foder 'Executivo li. aanr pelo M:ms- tlnado às eomemorações do cínqü:..nte­térío d!l Saúde,o cré:t!to espeeíal ee nano da FundaçAo. Ue Canolnhlll,Cr$ 15.000,OOOt~O destinado à; <lOI1S" Santa Catarina. tendo pareceres: a.trucão de um t:\ospital na Cidade ce Comissão d. Cor.,'jtltulç~o e Justiça,:Maués. Estado do Amazonas. pelacollStltuclonalldade: favorável. da

:. Autor: SI', Jcão Veiga. Relatores: Comissão de Orçamento • Fiscaliza­,81's. José 'Raimundo eClélio Lemus. cão Financeira; e, da. COlOlSsão de

Flnançaa. com sucsntuum Autor:411 . • Sr. Aroldo Carvalho Relatores: Se- 54 P~cus.são prévaí do projeto n Q 569.

Segt.:ud" díscnssâo do projeto tll~. nhor~s Antonio Carlos e Jayme Araújo Primeira discussão do Proje~,(I ntl. A, ele w"~· que mspue sOOI'~ ....s 1'11Umero 2.037, que concede penaão mero :l,96t1-A, de lll6l,que' alrel'l< 11, formlldfts nos rIOS que oannem maisespecial de. Cr$ J() COO,OlJ a vlúvE. d(j (8 denommaçno . do Instituto JI>\llj'l1nl.' de um. &~tBcto da Umão, l,enClooare-Senactor Jo,~o LIma GUlmarã.es. Primeira díscussãc do Projeto n11- NBbucopsl'a InstlLuto. JuaqUlm Na- cer ?ela tneonstttuctonand.ide da Co-.-Autor: Sr. Ultimo de Carvalho, mero 2,7l6-A. de 1qll" que mgula a buco de PesQuisa:; SOCIal. com ,eCf missão de Ju<t.!ça. !~'l~'!', "'Yj~r exe­Relatores: Srs. Nelson Carneiro e reqUlslçll.o de runcícnártos. lJatll o ser- no Recite Estado de Pernamll1;cu. cuuvo Relator: SI' Joao Men:les.tuiz Bronzeado. viço do Congresso t'lltc:lJnIlJ e dê ou- tendo. parl'cel . f~vortvel da oemn- 61

.raa prortdêuetas: tenulJ parecer; oom são de Ed1lcIlçao e OllHura.Al.o1t11',,~' 43 substítutívo, da Mesa.. SI' GeraJCJo Guedei. Relator; SI, PlsCUf-sãoprévla .do proiete< nóme-

" Segunda díscussao, do Projeto' no'- Autor~ sr,Oswaldo L1m:l Filho, KI- Aderbal Jlirems. ro ~ 121·A de 1958 que assegura 101mero 3.787-8, de 1958 que autoriza tator: Sr. Jos. Borilft.clo. servmores do DepartamenlQ NaCIOnl&JO Poder E::ecutlvo a abrir. peloMj-.. 55 de Ejndemla. Rursli Que exercem at!-nísténo a:l.Eàucação e C1I1tUra,o ,. PrImeira' díseussâo do ,proJeto lla_lvldaclesdeprofllllxlll. anosentaconaitrédlto especial de Cr$ 35 000.000.00 Primeira dlscussão .0 ProJ.te merq 2.721· A de !D6I'C/lle t~~llltdll a I a", 26 anos de servtco e ,.6 ele Idadlpara auxiliar o AsUo São Luiz da n" ~ 1ll." tie 190M "11' ..nn~,t1f a nen- tran,sfer!ncla' gratUita i Funl1açáo II e da outras pro'lIClenCllS: lendO Da­:Velhice Desampara.da. nesta Capital. ção especial de Cr$ 2.500,00 mensaís Darcy Var~IlS. do terrelldde acresc'l-, recer, peJs. InCOllStltUC10nallelaoe. dii Relatores: 51'S. GuUhermino àe!. Arnoldo ae AOIreu CoDtreltu. a. do de ma:1l1ba descmo no Decreto ComISsa o de Const!tulr;hc • Jll.'>tlçl&.,.Oliveira. e ot_hon Mll.a.er, '. solllada dll Policia MiI1t111110Istrl. nllmero1i~040.de 30-4~C3·.. tenao 'lIa~ Au.tor: Sr. Aurel10 Viana. .

kI Feeleral: tendo parecer fanrival recerfavoravel da ComlBslo de Cons· 62« na Comissão de Flnançal. tltulçãoo e J1I5tlça.. "'a:.or~:' -E'Ode: 'li:)(P.~ Ois ~! 11

.. Segunda .dlscllssão d- Pr.ojeto nl2" -'tll.T:ST. M,nae.GClIlç,alua cutivo. Relator; SI' Nela,n. Carne1ro cuss o llr na do pmjeto n me·v ,. , "t'o 2 IlO2-A.c1e 1961. (lue r:,.ncedt Den-

mero 2. 712·Adl' 1961, quo concede a 'O 56 .. sêo especial de CrI 10 001l.00 * '11l,apensão mensaJ de Cr$ 30.~OO.1lO a VIÚ- hrl-elr "Ia • d P j to do ex a·e... • r--al d [ • t dve. do ex~SeDador Jos!! Neiva de Sou· ,o'... a • C1l5l.0 o 1'0 e Primeira dlscussao do prOjeto 'na- consll~; ~;;;;Ud;; xlY~el ~e~~ir°a ·da

l-a',. tendo par.eceres:da ComissÃo de D" tt'6I.A. c1e I''lll que eoncede P'llSão mero ",'l22-A,. de 19"1. que altera o.. vttaUcla l', fi'lllva de Lourl,al Alcln-· ~ CuDha;· tendo ''Parecer: da ComlssaoConstitullll'Lo 11 Justtça, pela· const!o tara. Inventor IraslJe1ro: tendo. ,are. ar'" 64 do Código. de Processo CIVil de CDnstlt.1llçAO I Justles, ·oela IDcons.tuclonalldade e favorável, da Com18- cer cOlll8Ubstltuti'o da. COIIIWlt 11. <Decreto·lei nU I GOIl.t1ele de s.tem, 'Nt'lclonaHdade, Autot: SI. 'Plinlo· .LI-são de .Flnançllf.. Flna.nca.. brG di 19~91; tendo pa.rece: favor.. mos.

Autor.:. Sr. .M.I.guel B.ahUr1. Rela. Autor: flr. AIOt/.tI. ViaM. Belator: 'el da ComissAo d.. CODStitUlçio t. .\ores. SI'S. Nelson Col.l'nelroe OZlio- Sr. C41't1alho .!obrin/l.o. Justiça. Altor; Sr. Menezq COrtei -' vn - Levanta·se a sessão lia

elh Relator: Sr. ~elSon Carneiro. 18 horas e,50. min.utos../Ilam Co O.' 11 ' . /' ..'

U _. Primeira d1.Scú.sd.o \to projetO Dt. 57.' SegUnda dLscussão do Projeto' nll- mero B4i-A, d. 11155; que autonza I P:lmelra cliscWllJã.o do Pro~eto Dl1mero

mero 1.157-A. de 1958, que revoga o deiconto • a cOllSlgnaçao em rOlll. :1.59i.·A. a,l 111~U. que I11CJUl /\ .l!'acwaa.­nrtlso 39 ·do Decreto n9 22.785. tie, 31 d. paJaDleDto de' oolltrlbU1Ç6t. de. de .de Direito da Pontlflcla Onlversl­de maloâe 1953. edá olltru pron- vldlll as Assoclaçllel dotIaatlvOl: dadeCst6lica ele São Paulo, entre 06dêncllUl. tendo parecerei: com emendq, da estabelecimentos subvencionados pelo

Coml_od. LerlSlaçlosoclal e. C". Govêmo;.tendo parecerea: daCom1S';Autor: sr. Tarso Dutra. sub3tltutlvO. da Comlsslo de lI'Inaa. do de. ConstltUiçliO e .1U1t1Ça., com

" çu. A.utor: Ir. J'ff.r.OII AlUiar. emenaa' lO art•. 19: e, das'~6esO Diretor Geral da Sacretarla da, ' de Orçamento e F1scallzaoAo P1nan- Câmara dOI Deputadoa art. 39, I 19,

, Segunda disCUSsão do ~ojeto nO.- Dcelra • de' Educação e OUltura, eollldo RegUlamento da mesma Se.;reta-mero 1,33&-.A, de 1859, .que· con*.'1 Pr1m..lra dlaC.USdo.. ., Projeto .... substltutlvo. fria; designar AntOnla Ventura, dapensão especla( de Cr$ 10.000.00 men-mero a.IiI5.A di 1811 qUI IIClIlOl 18 " SUva. Auxtllar Leslslatlvo Pt.-1C,parasals à viúva elo poeta e Jornaltata An- de qUinze di.. todOl ai prazoa Dro- ter exercfclo nl Seção de MecaDo-tônio Boto; tendo parecerei ela Com1s· ~suaIa, DalI feltal :le .qUllque.. .PrImeira dlacllssão elo Projeto 111. grafia, da Diretoria de Comlssõ~.sAo de ConstltUiçAo. e JUltlça pela tureu que correrem perlDte OI oro mero t.83G-A, de 11158, que concecle a Diretoria Geral em 13 d .~constltucle:nallClade e da COD1\IsO.~ di 11'108 CIo. Poder JudiCiário com lide penaAo vttallela de cr, 8.000,00 men. bro de 11181.-'M4riod4 eF:';;:";FInanças favor6,vel. lno 1J!lt.ll~"àll'''i SlDdO ~... II!I" BUa GOl1ll~Vtl 111 OI1Vt1fa 111· SarCliWl, DIreto: Ocral S\.Ibatltuto.

.~ ~. . -é~~ !IPAltas. ' lleenç:::~*Data. do ..' I, I

ou atastamento\lDçessona Classe ·.i

. lna .. 01.as.se ou....no ji)uno Cargo, . , .,-t' -. ". Cargo.',

mervlço

IPúblico

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3.876

1.769

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ServIçoPúblicoFedera.l

TE.'d'PO DESERVrçO

Classe Ioucargo

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1\3.29:1 'I r11. '171

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DIARIO DO·CONCRESSO NACIONAL' (Séçio I)

.(Pa!'1I efeito lle promoç{io, JlOT anH/luldttl!e, ao símbolo E'L-a: cito ~gllli): TPI!REI'ORIA .DOPESS0AI..

SEÇ/fO no PESSOAL

Tempo de servíçe até ·~·ô.de '~g6sto del!l61 cor

ObSe11){%çJJo' -A- ordem ele ela.S0'5I11caç~O obedeceu 9.0 dlsPOS~ no parlgt&fo 'Sn1c~ do ..rt••7 d.&Lel nt·1.'rll.4e- 28-10-1952. . [ ...., ".•_~Diretoria do Pessoal, em 12 de agÔ6to de 1961. - Visto: NelJ:~1I Jf~hado a~undO _ Çllefe d.. ·seção dofCS8oal.~r.ucll Maciel NelVCI~Oticl4t .

LegislatiYI\I?1.-8; , .

.(/0) Repuollcado por ter said'J com' lnco~r.~~ões..~

6624 Quinta-feira 14 "<,

~aria da Glória Peres Torelly ••• I •••••••••.•••••;,(••:•••• I' •

Neuza ~,!achado Ray~undo •••••• I"'" ' A.;.·.· .

Vio1eta Albíno Nogueifa.. Le Roy •ti " I-'.' ••,'•••.

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O/ir:ial LegislatiVo - símbolo PL-9

Jove!iM. :Mendesde Carvalho :~.lDelci:l Carlos Bastos Nogueira •••••• ti •••••••••:.-••••• 1-1

;"JOSé Paulo Silva.' '.,.: •••• t ••• ~ ••• 11. 11" 11 •• I"";:' '·.:.2.' ••• ".I

Lêda. Fonten€lle Silva. :•••• I.••.I,,,',,••;•••.•:••••. 1

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Jil,iro Therezinho Leal Viana ::........ 11.87<1 •. 033 t.oas 18~ 6-58... ....-:;\ ,

Yolanda Mendes • ll.169.. 1.395 I.~~. . _- l-58 1 .

\ AJzira. Muniz Teles :....... i1.11' , ',I.~7 •.~~ . ao· 3·~1l ,,'.61$

Lulz:\ Rosalina da palxAo :.:••· ,. i 1.'i58 '.~9 :í.lI2t, 111-10-58 r~·'

,:~OSé MlmatéaA,Atalde Li~.a n·~ ~~ ~ ,-' fl .'158 ,; 1.8(2 'I ..270 11-10-66 '.'i l:fVanClcll Lopes ROliaa ~ ' ·.-••-.· , 11.'158, i '.'721 '.'721 11-10-58 ~-

Alberto dI) Ollv~lr" ' ,.'.-.-.'0::.:•.••,... .;1.'i58 .. ! I;M1 , ..IU 18-10-56 l..:,'A1!eu ozellm • ll.'l:il, ~~ i.126-'.l:1S .; l 11-10;.66 I,":""

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'Ivan Romão 'leixelra' Barb~ ,.;t:i f ls;u'!t '.01' í ..' ,.01"_,' .j .••.. :la- 2,5"(' 2L .

PranclsCOJ~.Ferre1r.. Studart u J:.• r :.-..~· :.. ~: . 'dll "'.' ~UotiUa; .~. 1{·'7~61 ~/.- ! ~"B~~ r"---o.-.•L.......: ....,.f'-'4'~ 1-, ,;,.;., j\ ' :--:__ ..1