Estatuto da cidade: Diretrizes e Instrumentos da Poltica Urbana

Profa. Monica Kofler Freitas FEP 1 semestre 2012 Disciplina: Planejamento Urbano

O Estatuto da Cidade: Diretrizes e Instrumentos da Politica Urbana

Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamenta o captulo "Poltica urbana" da Constituio Federal brasileira de 1988.

O Estatuto atribuiu aos municpios a implementao de planos diretores participativos, definindo uma srie de instrumentos urbansticos que tm no combate especulao imobiliria e na regularizao fundiria dos imveis urbanos seus principais objetivos.

O Estatuto dividido em cinco captulos: (captulo I, artigos 1 a 3) Diretrizes Gerais; (captulo II, artigos 4 a 38) Dos Instrumentos da Poltica Urbana; (captulo III, artigos 39 a 42) Do Plano Diretor; (captulo IV, artigos 43 a 45) Da Gesto Democrtica da Cidade; e (captulo V, artigos 46 a 58) Disposies Gerais.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana;

Garantir o direito moradia digna e a cidades sustentveis;

Gesto democrtica da cidade;

Justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao.

Integrao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;

O Estatuto da Cidade: Diretrizes e Instrumentos da Politica Urbana Objetivos:

Plano Diretor

De acordo com a prpria lei, "o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e expanso urbana o PD obrigatrio para municpios: Com mais de vinte mil habitantes ou conurbados; Integrantes de "rea de especial interesse turstico" ou rea em que haja

atividades com significativo impacto ambiental; Que queiram utilizar de parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios de

imvel.

O Estatuto exige que o plano diretor ao menos delimite as reas em que se podero aplicar: O parcelamento, edificao e utilizao compulsrios de imvel; O direito de preempo; O direito de outorga onerosa do direito de construir; O direito de alterar onerosamente o uso do solo; Operaes urbanas consorciadas; O direito de transferir o direito de construir

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Das Operaes Urbanas

Considera-se operao urbana o conjunto de intervenes e medidas coordenadas pelo Distrito Federal, com a participao dos proprietrios, moradores, usurios e investidores privados, com o objetivo de alcanar em determinada rea transformaes urbansticas estruturais, melhorias sociais e a valorizao ambiental.

podero ser previstos nas operaes urbanas:

a modificao de ndices e caractersticas de parcelamento, uso e ocupao do solo e subsolo, bem como alteraes das normas edilcias;

a regularizao de construes, reformas ou ampliaes.

dever constar o plano da Operao Urbana:

delimitao da rea a ser atingida;

finalidades da operao;

contrapartida monetria, ou de outra natureza, oferecida pelos proprietrios, usurios e investidores privados participantes da operao.

Instrumentos de Medio e Regularizao

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Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)

ZEIS so reas da cidade que ficam destinadas pelo Plano Diretor a abrigar habitao de interesse social. uma maneira de assegurar terras bem localizadas e providas de infra-estrutura para o uso dos mais pobres, criando uma reserva de mercado para moradia de baixa renda.

As ZEIS servem para:

Reservar terrenos ou prdios vazios para moradia popular;

facilitar a regularizao de reas ocupadas;

facilitar a regularizao de cortios.

Instrumentos de Medio e Regularizao

Das Operaes Urbanas: visam promover melhorias nas regies escolhidas da cidade por meio de parcerias entre o Poder Pblico e a iniciativa Privada.

Cada rea escolhida tem uma lei especfica estabelecida no Zoneamento com metas e mecanismos de incentivos e benefcios. Contm concesso de uso e ocupao mediante contrapartida financeira ou melhorias urbanas na prpria regio.

Exemplos:

Instrumentos de Medio e Regularizao

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Proposta: nova setorizao para solo privado

Operao Urbana gua Branca. Plano-Referncia de Interveno e Ordenao Urbanstica. Vista de conjunto da rea de atuao

MECANISMOS DA OPERAO MEDIANTE PAGAMENTO CONTRAPARTIDA:

1. Alterao de ndices e usos previstos na Lei de Zoneamento e no Cdigo de Obras e Edificaes.

2. Cesso do espao pblico areo e subterrneo.

3.Transferncia do potencial construtivo no utilizado dos imveis tombados pelo Patrimnio Histrico em troca do compromisso da manuteno e preservao destes bens culturais.

4. Regularizao de construes, reformas e ampliaes executadas em desacordo com a legislao.

5. Utilizao de usos no permitidos na Lei de Zoneamento.

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir: uma forma de permitir ao proprietrio de imvel a construo acima do CA fixado naquela zona, em contrapartida o municpio recebe dinheiro, obras ou servios correspondentes ao benefcio auferido. Exemplo de aplicao: pode ser ampliao de rea verde em

espaos pblicos adjacentes no sentido de aumento do ndice de reas.

Instrumentos de Medio e Regularizao

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Audincias Pblicas e Debates

Audincias Pblicas e Debates devem acontecer quando alguma deciso polmica vai ser tomada.

A prefeitura e a Cmara Municipal devem explicar o assunto, de uma forma ampla, estar abertas a discutir seu projeto e a ouvir opinies diferentes.

Consultas Pblicas sobre Decises

A prefeitura e a Cmara Municipal precisam consultar a populao quando forem tomar uma deciso. Essa consulta funciona como uma votao e ocorre de duas maneiras:

Referendo: o resultado da orientao s serve para orientar a deciso dos governantes;

Plebiscito: o resultado da votao vale como deciso final.

Instrumentos de Medio e Regularizao

Conferncias sobre Assuntos de Interesse Urbano:

Conferncias so grandes encontros, realizados periodicamente, com ampla participao popular.

onde se definem polticas de habitao, por exemplo, para o perodo seguinte. Nas conferncias so costurados os consensos e pactos entre o poder pblico e os diversos setores da sociedade.

Na Conferncia Municipal tambm so eleitos delegados para Conferncias em nvel estadual e nacional.

Conselho de Poltica Urbana:

O Conselho de Poltica Urbana pode ter outros nomes, como por exemplo, Conselho de Desenvolvimento Urbano, Conselho das Cidades.

Esse Conselho tem o papel de acompanhar e fiscalizar se as medidas do Plano Diretor esto sendo cumpridas. Ele formado por pessoas que fazem parte do poder pblico e por representantes da populao.

Pode cuidar das reas de habitao, saneamento, programas urbanos, meio ambiente, entre outros.

Instrumentos de Medio e Regularizao

Leitura do Municpio Mapeamento e Diagnsticos

Mapeamento temtico sobre o territrio: fsico-ambiental uso e ocupao do solo infra-estrutura urbana mobilidade e circulao equipamentos coletivos preservao cultural estrutura fundiria atividade econmica do municpio

ESTADO PRESSO IMPACTOS

-Demogrfica

-Econmica

-Uso e Ocupao

do territrio

Consumo de gua

guas Residuais

Consumo de Energia

Emisses Atmosfricas

Residuos Slidos

Uso e Ocupao do Solo

Controle ambiental (controle das emisses atmosfricas, emisses de fontes de rudo);

Interveno Fsica (reabilitao de reas degradadas, ampliao da cobertura vegetal);

Poltica adminstrativa (Agenda 21 local, Plano Dirtor);

Ecomico-financeira (gesto de resduos slidos e transporte pblico);

Ar

gua

Solo

Biodiversidade

Meio Ambiente

Construdo

Ecossistemas

Qualidade de Vida e

Sade Populao

Economia Urbana

Nvel Poltico

Meio Ambiente

Construdo

Ao

RESPOSTAS

DINMICAS DE PRESSO

Fonte: PNUMA Metodologia GeoCidades

Resumindo os Avanos da Politica Urbana

1988- captulos Constituio Federal 2000 -Estatuto da Cidade, a MP 2220 em 2001 2003 - criao do Ministrio das Cidades 2003, 2004 e 2005- Conferencias Nacional das Cidades 2003- Indito: Programa Nacional de Regularizao Fundiria 2004- Conselho Nacional das Cidades em 2004 2005- Lei Federal dos Consrcios Pblicos 2005 -Lei Federal que institui o marco regulatrio do Saneamento Ambiental 2005- Campanha Nacional do PD Participativo 2005- Lei Federal do Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social 2006- instituio do Fundo Nacional da Habitao de Interesse Social 2007-

PL (atualmente no Congresso) que visa instituir um marco regulatrio da mobilidade urbana

2007 PAC da habitao e do saneamento- retomada do investimento pblico e privado iniciado em 2005 (com resolues FGTS, CMN e leis)

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