ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIALEI – 13.146/2015

JÚLIO OLIVER

1 – FADES/COSANPA/Assistente social/2017. A Lei nº 13.146, de2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposiçõesreferentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora dedeficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

a) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livreescolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendoreceber as oportunidades mais vantajosas do que as demaispessoas.

b) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalhoautônomo devem prever a participação da pessoa com deficiênciae a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias,salvo o cooperativismo e o associativismo.

c) as pessoas jurídicas de direito público, privado oude qualquer natureza são obrigadas a garantirambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendogarantida aos trabalhadores com deficiênciaacessibilidade em cursos de formação e decapacitação.

d) os serviços e programas implementados pelo poderpúblico de habilitação profissional e de reabilitaçãoprofissional para a pessoa com deficiência deverão sercomplementados pela iniciativa privada ou dequalquer natureza.

2 – VUNESP/ TJ-SP/ Psicólogo/2017. De acordo com a Lei n°13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional deJustiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciáriodevem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas comdeficiência às suas respectivas carreiras e dependências e oefetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

a) servidor com horário especial, em função de ter cônjuge, filhoou dependente com deficiência, ainda que possa acumular bancode horas como os demais servidores, não poderá exercer cargoem comissão, em função de sua onerosidade.

b) como medida protetiva e em razão dos elevados custos para apromoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho,a Administração poderá impor ao servidor com mobilidadecomprometida o uso do sistema “home office”.

c) como forma protetiva, deve ser imposta à pessoa comdeficiência a fruição de benefícios decorrentes de açãoafirmativa, sob pena de responsabilidade por omissão.

d) se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição dajornada de trabalho dos seus servidores, esse benefício não éextensivo ao servidor beneficiário de horário especial.

e) constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência notrabalho a colocação competitiva, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidosrecursos de tecnologia assistiva.

3 - MPE-PR/Promotor de Justiça/2017. Assinale aalternativa correta:

a) A pessoa com deficiência pode ser, emdeterminados casos, obrigada à fruição de benefíciosdecorrentes de ação afirmativa.

b) A pessoa com deficiência tem direito a receberatendimento prioritário com a finalidade derecebimento de restituição de imposto de renda, oque é extensível ao seu acompanhante ou ao seuatendente pessoal.

c) Nos serviços de emergência públicos e privados, aprioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa comDeficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aosprotocolos de atendimento médico.

d) A pessoa com deficiência somente será atendidasem seu consentimento prévio, livre e esclarecido emcasos de risco de morte.

e) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/15) não contém normas de natureza penal.

4 – CONSULPLAN/TRF - 2ª REGIÃO/Analista Judiciário - ÁreaJudiciária/2017. Analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longoprazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade decondições com as demais pessoas.

II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, porqualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente outemporária, gerando redução efetiva da mobilidade, daflexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindoidoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

III. Moradia para a vida independente da pessoa comdeficiência é aquela com estruturas adequadas capazes deproporcionar serviços de apoio coletivos e individualizadosque respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens eadultos com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusãoda Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) III, apenas.

5 – FCC/ TRE-SP/Analista Judiciário - Área Administrativa/2017.Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n°13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços aserem usados por todas as pessoas, sem necessidade deadaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos detecnologia assistiva, denomina-se

a) adaptação razoável.

b) ajuda técnica.

c) desenho universal.

d) elemento de urbanização.

e) comunicação.

ESTÚDIO DICA - NÃO CONFUNDA:

TECNOLOGIA ASSISTIVA OU AJUDA TÉCNICA: produtos,equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias,estratégias, práticas e serviços que objetivem promover afuncionalidade, relacionada à atividade e à participação dapessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando àsua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusãosocial;

DESENHO UNIVERSAL: concepção de produtos, ambientes,programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, semnecessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindoos recursos de tecnologia assistiva;

6 – FCC/TRE-SP/Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa/2017. Atenção: Para responder à questão,considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa comDeficiência. Considere:

I. Não se destina a adultos, mas sim, a jovens portadores dedeficiência.

II. Moradia capaz de proporcionar serviços de apoio apenasindividualizados à pessoa com deficiência, sendo os serviçosde apoio coletivos próprios das residências inclusivas.

III. Moradia capaz de proporcionar serviços que ampliem ograu de autonomia da pessoa com deficiência.

IV. Moradia destinada especialmente à pessoa com deficiência,em situação de dependência e que não disponha de condições deautossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ourompidos.

No que concerne à moradia para a vida independente da pessoacom deficiência, está correto o que consta em

a) III, apenas.

b) II e IV, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I, II, III e IV.

7 – FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário - Área Administrativa/2017. Atenção:Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto daPessoa com Deficiência. A habilitação profissional pode ocorrer emempresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego dapessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento dareserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto emregulamento, seja por tempo

a) indeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.

b) determinado e anterior à inclusão profissional na empresa.

c) determinado e concomitante à inclusão profissional na empresa.

d) indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.

e) determinado e posterior à inclusão profissional na empresa.

8 – IBFC/AGERBA/Especialista em Regulação/2017. Tomando porbase as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 queinstitui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinalea alternativa correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade.

a) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de usopúblico ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem serreservadas vagas próximas aos acessos de circulação depedestres, na proporção de 5% (cinco por cento) do total,garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada ecom as especificações de desenho e traçado de acordo com asnormas técnicas vigentes de acessibilidade.

b) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, deuso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas,devem ser reservadas vagas próximas aos acessos decirculação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento)do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamentesinalizada e com as especificações de desenho e traçado deacordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

c) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, deuso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas,devem ser reservadas vagas próximas aos acessos decirculação de pedestres, na proporção de 15% (quinze porcento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vagadevidamente sinalizada e com as especificações de desenho etraçado de acordo com as normas técnicas vigentes deacessibilidade.

d) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de usopúblico ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem serreservadas vagas próximas aos acessos de circulação depedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total,garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e comas especificações de desenho e traçado de acordo com as normastécnicas vigentes de acessibilidade.

e) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de usopúblico ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem serreservadas vagas próximas aos acessos de circulação depedestres, na proporção de 2% (dois por cento) do total,garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e comas especificações de desenho e traçado de acordo com as normastécnicas vigentes de acessibilidade.

ESTÚDIO DICAS

Programas Habitacionais – 3% - Art. 32

Hotéis e Pousadas – 10%, garantindo 1 vaga - Art. 45

Estacionamento – 2%, garantida 1 vaga - Art. 47

Táxis - 10% da frota de veículos. - Art. 51

Locadoras de veículos - 1 a cada conjunto de Vinte 20veículos - Art. 51.

TELECENTROS, Lan Houses - 10%, garantida 1ª vagapara pessoa com D. Visual - Art. 51

9 – FCC/ TRT - 20ª REGIÃO (SE)/ Técnico Judiciário – Administrativo/2017. Deacordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei n°13.146/15, é correto afirmar:

a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longoprazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordemintelectual.

b) Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ounão desempenhar as funções de atendente pessoal.

c) Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem oacesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

d) Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes deproporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem eampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

e) Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos eprivados abertos ao público ou de uso coletivo.

DICA DO ESTÚDIO

URBANÍSTICAS - logo de rua, espaços públicos, vias públicas

ARQUITETÔNICAS - Arquiteto que desenha o que? - EDIFÍCIOS

TIPOS DE BARREIRAS:

ATITUDINAISTRANSPORTESURBANÍSTICAS

TECNOLÓGICASARQUITETÔNICASCOMUNICAÇÕES

10 - FCC/DPE-ES/Defensor Público/2016. A Lei nº 13.146/2015− Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alteraçõespor ela produzidas na legislação esparsa vigente, prevê

a) o dever de garantir a capacitação inicial e continuada aosprofissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência,especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação.

b) a existência de residências inclusivas, voltadasessencialmente a idosos e localizadas em áreas residenciais dacomunidade, com estruturas adequadas, sem apoiopsicossocial interno, visando a autonomia do indivíduo.

c) que a deficiência não afeta, em regra, a plena capacidadecivil da pessoa, inclusive para exercer o direito à fertilidade,orientando a esterilização compulsória somente para casosdevidamente fundamentados de síndromes genéticas.

d) a extensão de todos os direitos relativos ao atendimentoprioritário da pessoa com deficiência ao seu acompanhante.

e) o fortalecimento e ampliação do instituto da interdição civilcomo medida protetiva à pessoa com deficiência.

11 - FCC/AL-MS/Direito/2016. Prevê o Estatuto da pessoa comdeficiência, Lei n° 13.146/2015, que a pessoa com deficiência temassegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal emigualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, quequando necessário, a pessoa com deficiência será submetida àcuratela. Nestes casos, é certo que

a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constituimedida protetiva ordinária, proporcional às necessidades básicasdas pessoas portadoras de deficiência.

b) é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo detomada de decisão apoiada.

c) a curatela afetará tão somente os atos relacionadosaos direitos de natureza patrimonial e negocial.

d) a curatela durará pelo maior tempo possível,respeitando o mínimo de dois anos visando à proteçãointegral da pessoa com deficiência.

e) os curadores são obrigados a prestar,semestralmente, contas de sua administração ao juiz,apresentando o balanço de dois trimestres.

12 – VUNESP/MPE-SP/Prova: Engenheiro civil/2016. Fulana,pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular comvários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde asuspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, aLei n° 13.146/2015 estabelece que

a) o agente de saúde deverá envidar todos os esforços paraconfirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, umavez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministérioda Saúde.

b) o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez quese trata apenas de uma suspeita.

c) deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeitoà autoridade policial e ao Ministério Público, além dosConselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

d) o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificaras autoridades, uma vez que a notificação compulsória éimposta apenas aos hospitais públicos.

e) o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato,tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juizda Comarca para as devidas providências.

13 - REIS & REIS/Prefeitura de Cipotânea – MG/Psicólogo/2016. Deacordo com a Lei nº 13.146/2015, podemos afirmar, exceto:

a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade deoportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espéciede discriminação.

b) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer formade ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

c) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimentoprioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de recursos,tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento emigualdade de condições com as demais pessoas.

d) O processo de habilitação e de reabilitação é um dever da pessoa comdeficiência.

14 – CESPE/Câmara dos Deputados/AnalistaLegislativo/2014. Com relação aos direitos daspessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

O trabalhador rural com deficiência tem direito a umambiente de trabalho acessível, tendo as mesmasgarantias que o trabalhador urbano com deficiência.

15 – CESPE/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/2014.Julgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoascom deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raçaou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial.

Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transportepúblico, deixar de transportar deficiente físico que esperava naparada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui oequipamento adequado para que o deficiente possa adentrarno veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específicoprevisto na legislação que regulamenta os direitos da pessoadeficiente e estabelece penas para as situações em que elessejam descumpridos.

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