Estatuto Organico Do Ministerio Das Obras Publicas
-
Upload
emanuel-santos-soares -
Category
Documents
-
view
249 -
download
0
description
Transcript of Estatuto Organico Do Ministerio Das Obras Publicas
-
MinistriodasObrasPblicas
ESTATUTOORGNICODOMINISTRIODASOBRASPBLICAS
CAPTULOINaturezaeAtribuies
Artigo1.(Natureza)
O Ministrio das Obras Pblicas o rgo da administrao pblicaresponsvel pela poltica do Governo no domnio das obras pblicas,construocivilemateriaisdeconstruo.
Artigo2.(Atribuies)
OMinistriodasObrasPblicastemasseguintesatribuies:
a) Promover e controlar a realizao de estudos, projectos eempreendimentosnodomniodasobraspblicas
b) Promoveremcoordenaocomosdemaisorganismosareabilitao,aampliaoeamodernizaodasinfraestruturaspblicas
c) Elaborar o quadro legal normativo e regulador da execuo de obraspblicaseo regularexercciodaactividadedasempresasdeprojecto,deobraspblicas,deconstruociviledematriasdeconstruo
d) Proporcionar ao Pas as infraestruturas rodovirias, ferrovirias,aeroporturiaeporturias,emcoordenaocomosdemaisorganismoseassegurarasuapermanentemanuteno
e) Promovereapoiarodesenvolvimentodepequenasemdiasempresasdeobraspblicas,deconstruociviledematriasdeconstruo
f) ExerceratuteladosectorempresarialdoEstado,doramodeactividadede projectos, obras pblicas, construo civil e de matrias deconstruo
g) Colaborarcomosdemaisorganismosem todasasaces inerentesexecuo de empreendimentos no domnio das obras pblicas,assegurando o comprimento das disposies tcnicas, legais enormativas
h) Prestar apoio tcnico s actividades dos rgos locais emmatria deobraspblicas
-
i) Em representao do Estado, na qualidade ou no de dono da obra,preparar, em colaborao com os demais rgos da administraocentraldoestado,promoverecontrolararealizaodeconcursosparaaadjudicaodeobraspblicas,assegurandosuafiscalizao
j) Assegurarocontroledequalidadedasobraspblicas,dosmateriaisdeconstruoenormalizaroseufornecimentoerecepo
k) Promover a racionalizao e a simplificao administrativa dasactividades do Ministrio, acentuando as suas funes normativas efiscalizadoras
l) Propor as bases de cooperao tcnica com outros pases eorganizaesinternacionaisnodomniodasobraspblicas,executandoasorientaessuperiormentedefinidaseosacordosfirmados.
CAPTULOIIOrganizaoemGeral
Artigo3.(DirecodoMinistrio)
1. OMinistriodasObrasPblicasdirigidopelorespectivoMinistro.
2. No exerccio das suas funes, o Ministro das Obras Pblicas coadjuvado por ViceMinistros, aos quais poder delegar poderes que lhecompetem.
Artigo4.(CompetnciadoMinistro)
OMinistro das Obras Pblicas no exerccio das suas funes tem asseguintescompetncias:
a) Assegurar sob responsabilidade prpria a execuo das leis e outrosdiplomaslegais,bemcomotomarasdecisesnecessriasparatalfim
b) Coordenar,orientarefiscalizartodaactividadedoMinistrio,deacordocomasdeliberaessuperiores
c) Dirigir e superintender a actividade dos ViceMinistros, directoresnacionaiseequiparados
d) GerirooramentodoMinistrioe) Orientarapolticadequadrosemcoordenaocomosrgosnacionais
competentesf) Praticarosdemaisactosnecessriosaoexercciodassuas funese
osquelheforemdeterminadosporleioudecisosuperior.
-
Artigo5.(CompetnciasdosViceMinistros)
NoexercciodassuasfunesesobadirecodoMinistrodasObrasPublicas,competeaosViceMinistros:
a) Coadjuvante o Ministro no exerccio das competncias previstas noartigoanterior
b) ExercerascompetnciasquelhesforemexpressamentedelegadaspeloMinistro.
Artigo6.(Servios)
OMinistriodasObrasPblicascompreendeosseguintesservios:
1. ServiosdeApoioConsultivo:
a) ConselhoConsultivob) ConselhoSuperiordasObrasPblicas.
2. ServiosdeApoioTcnico:
a) SecretariaGeralb) GabinetedeEstudos,PlaneamentoeEstatsticac) GabineteJurdicod) GabinetedeInspecoeFiscalizaoe) GabinetedeInformaoGeogrfica
3. ServiosdeApoioInstrumental:
a) GabinetedoMinistrob) GabinetesdosViceMinistrosc) Comisso Nacional de Inscrio e Classificao dos Projectistas de
Obras Pblicas, dos Empreiteiros de Obras Pblicas, Industrias deConstruoCivileFornecedoresdeObras
d) GabinetedeIntercmbioInternacionale) CentrodeDocumentaoeInformao.
4. ServiosExecutivosCentrais:
a) DirecoNacionaldeEdifciosPblicoseMonumentosb) DirecoNacionaldeInfraEstruturasPblicasc) DirecoNacionaldeMateriaisdeConstruo.
-
5. Organismostutelados:
a) LaboratriodeEngenhariadeAngolaLEAb) InstitutodeEstradasdeAngolaINEA.
CAPTULOIIIOrganizaoemEspecial
SECOIServiosdeApoioConsultivo
Artigo7.(ConselhoConsultivo)
1. OConselhoConsultivoorgodeconsultadoMinistroemmatriadeprogramaoecoordenaodasactividadesdoMinistrio.
2. OConselhoConsultivopresididopeloMinistrodasObrasPblicas.
3. A sua composio, atribuies e funcionamento so definidos emregulamentoprprio.
Artigo8.(ConselhoSuperiordeObrasPblicas)
1. OConselhoSuperiordeObrasPblicasorgodecarcter tcnicoemultisectorjal destinado a coadjuvar oGoverno na resoluo dos problemasrelativos a obras pblicas de grande e complexidade tcnica, ao qual cabeemitir parecer sobre projectos ou assuntos que sejam submetidos suaapreciao.
2. OConselhoSuperiordeObrasPblicasfuncionanoMinistriodasObrasPblicas,nadependnciadorespectivoMinistro.
3. A sua composio, atribuies e funcionamento so definidos emregulamentoprprio.
-
SECOIIServiosdeApoioTcnico
ARTIGO9.(SecretariaGeral)
1. A Secretaria Geral o rgo de coordenao e apoio tcnicoadministrativo que se ocupa da generalidade das questes administrativas,comunsatodososserviosdoMinistrio,bemcomodooramento,dagestodopessoaledopatrimnio,aoqualcompete:
a) Promover,emestreitacooperaocomosorganismoscompetentesdaadministraopblica,aexecuodemedidasconducentesinovaoemodernizaoadministrativa,bemcomomelhoriadaeficinciadosserviosergosdoMinistrio
b) Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentaoadministrativacomumaosserviosergosdoMinistrio
c) Elaborar o projecto de oramento do Ministrio e acompanhar a suaexecuo de acordo com as orientaes metodolgicas do MinistriodasFinanas
d) Assegurar gesto do patrimnio, garantindo o fornecimento de bens eequipamentosnecessriosao funcionamentodosserviosergosdoMinistrio,bemcomoaproteco,manutenoeconservaodosbensmveiseimveis
e) Assegurar, em colaborao com os outros rgos do Ministrio, agesto integrada do pessoal afecto aos diversos servios,nomeadamente emmatria de provimento, promoes, transferncias,exoneraes,aposentaoeoutros
f) Assegurareficientefuncionamentodosserviosdeprotocoloerelaespblicaseorganizarosactosocerimniasoficiais
g) Desempenhar as demais funes que lhe sejam atribudassuperiormente.
2. ASecretariaGeralcompreendeaseguinteestrutura:
a) DepartamentodeAdministraoeGestodoOramentob) DepartamentodeRecursosHumanosc) DepartamentodePatrimniod) RepartiodeRelaesPblicaseProtocoloe) RepartiodeExpedienteGeraleArquivo.
3. A SecretariaGeral dirigida por um secretriogeral categoria directornacional.
-
Artigo10.(GabinetedeEstudos,PlaneamentoeEstatstica).
1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica o rgo deassessoria geral e especial de natureza interdisciplinar que assegura apreparaodemedidasdepolticaeestratgiadosectordasobraspblicas,de estudos e anlise regular sobre a execuo geral das actividades doMinistrio,bemcomoaorientaoecoordenaodaactividadedeestatstica,aoqualcompete:
a) Coordenareanalisarosprojectosde investimentoseasuaviabilidadenodomniodasobraspblicas
b) Elaborar ou promover a elaborao de estudos e proceder anliseregular sobre a execuo geral das actividades dos servios doMinistrio
c) Participarnapreparao,negociaoecompatibilizaodecontratosouacordosacelebrareacompanharasuaexecuo
d) AsseguraraparticipaodoMinistriojuntodasentidadesresponsveispelo estabelecimento das Empresas de capitais pblicos e afectas aofactor
e) Elaborar ou promover a elaborao de estudos no mbito daprodutividade e da rentabilidade econmicosocial dos projectos deinvestimentodoEstadoedasempresasdecapitaispblicosafectadosaosectorepromoverasuadivulgao
f) Criar uma base de dados contendo a informao estatstica maisrelevanteparaapoioaestudossectoriais
g) Difundirepromoveroaperfeioamentodainformaoestatsticarelativaaosector,emarticulaocomoSistemaEstatsticoNacional
h) Elaboraroupromoveraelaboraodeestudosetrabalhosdenaturezaestatstica,deacompanhamentoecaracterizaodaevoluosectorial
i) Coordenar o processo de informatizao do Ministrio e garantir aexploraoeconservaodosmeiosinformticos
j) Elaborar ou promover a elaborao de estudos referentes a normasgeraisrelativasarecursoslaboraisnosdomniosdaconstruocivil
k) Desempenhar as demais funes que lhe sejam atribudassuperiormente.
2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica compreende aseguinteestrutura:
a) DepartamentodeCoordenaodeInvestimentosb) DepartamentodeEstudoseAnlisec) DepartamentodeEstatsticaeInformtica.
-
3. OGabinetedeEstudos.PlaneamentoeEstatsticadirigidosumdirectorcomacategoriadedirectornacional.
Artigo11.(GabineteJurdico)
1. OGabinete Jurdico o rgo doMinistrio que superintende e realizatoda a actividade jurdica e de estudos de matria tcnicojurdica, ao qualcompete:
a) Estudaredarforma jurdicaaosdiplomas legaisedemaisdocumentosdenaturezajurdica
b) Emitir parecer sobre assuntos de natureza jurdica que lhe sejamsubmetidos
c) Investigareprocederaestudosdedireitocomparado,tendoemvistaaelaborao ou aperfeioamento da legislao do sector das obraspblicas
d) Assessorar os demais rgos em questes de natureza jurdicarelacionadascomaactividadedoMinistrio
e) Coligir,controlaremanteractualizadatodaadocumentaodenaturezajurdica ou regulamentar necessria ao funcionamento doMinistrio evelarpelasuacorrectaaplicao
f) Representar o Ministrio nos actos jurdicos para os quais formandatado
g) Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinam aactividade do sector das obras pblicas, em colaborao com oGabinetedeInspeco
h) Desempenhar as demais funes de natureza jurdica que lhe sejamatribudasporleioupordeterminaosuperior.
2. OGabineteJurdicoCompreendeaseguinteestrutura:
a) DepartamentoTcnicoJurdicob) DepartamentodeEstudosJurdicos.
3. OGabineteJurdicodirigidoporumdirectorcomacategoriadedirectornacional.
-
Artigo12.(GabinetedeInspecoeFiscalizao)
1. O Gabinete de Inspeco e Fiscalizao o rgo do Ministrio queassegura o acompanhamento e a fiscalizao das normas e regulamentosrelativos s actividades doMinistrio, nomeadamente a execuo das obraspblicas,bemcomopropormedidasdecorrecoedemelhoriadasobras,aoqualcompete:
a) Assegurar o acompanhamento e fiscalizao da execuo das obraspblicas
b) Procederinspecodasobraspblicasc) Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos referentes
execuodasobraspblicasd) Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos referentes
qualidadedosmateriaisdeconstruoe) Levantar autos de notcia por infraces detectadas na execuo das
obraspblicasf) Colaborar com os outros organismos do Estado em aces de
inspeconodomniodasobraspblicasg) Promover a realizao de inquritos, sindicncias, auditorias e outras
acesnombitodassuasatribuiesh) Desempenharasdemaisfunesdenaturezainspirativaquelhesejam
atribudasporleioupordeterminaosuperior.
2. O Gabinete de Inspeco e Fiscalizao compreende a seguinteestrutura:
a) DepartamentodeInspecob) DepartamentodeInstruoProcessual.
3. OGabinetedeInspecoeFiscalizaodirigidaporuminspectorgeralcomacategoriadedirectornacional.
Artigo13.(GabinetedeInformaoGeral)
1. O Gabinete de Informao Geogrfica o rgo do Ministrio queassegura a coordenao e o acompanhamento permanente dos dados dosistemadeinformaogeogrficaaoqualcompete:
a) Elaborar ou promover, de forma coordenada, estudos e projectos quepermitam actualizar permanente os dados do sistema de informaogeogrfica
-
b) Elaborar ou promover aces de investigao e desenvolvimentoexperimental, assistncia e apoio tecnolgico conducentes ao pleno eeficazaproveitamentodainformaogeogrfica
c) Elaborar o plano de execuo referente utilizao do sistema deinformaogeogrfica
d) Desempenhar as demais funes que lhe sejam atribudassuperiormente.
2. OGabinetedeInformaoGeogrficacompreendeaseguinteestrutura:
a) DepartamentodePlaneamentoeCoordenaoGeogrficab) DepartamentodeExploraoeInvestigaoGeogrfica.
3. OgabinetedeInspecoGeogrficadirigidoporuminspectorgeralcomacategoriadedirectornacional.
SECOIIIServiosdeApoioInstrumental
Artigo14.(GabinetesdoMinistroeViceMinistros)
A composio, competncias e regime jurdico do pessoal dosGabinetes doMinistro e ViceMinistros regemse pelo disposto nosDecretosn.26/97e68/02,de4deAbrile29deOutubro,respectivamente,doConselhodeMinistros
Artigo15.(ComissoNacionaldeInscrioeClassificaodosProjectistasdeObrasPblicas,EmpreiteirosdePblicas,IndustriaisedeConstruo
CivileFornecedoresdeObras)
1. A Comisso Nacional de Inscrio e Classificao dos Projectistas deObrasPbicas,EmpreiteirosdeObrasPblicas,IndustriaisdeConstruoCivileFornecedoresdeObrasoservioqueasseguraaemissodealvarsparao exerccio da actividade de projectistas, empreiteiros de obras pblicas,industriaisdeconstruocivilefornecedoresdeobras.
2. A sua composio, atribuies e funcionamento so definidas emregulamentoprprio.
-
Artigo16.(GabinetedeIntercmbioInternacional)
1. O Gabinete de Intercmbio Internacional o rgo que assegura orelacionamentodecooperaoentreoMinistrioeorganismoshomlogosdeoutrospaseseorganizaesinternacionais,bemcomooserviodeprotocoloerelaespblicas,aoqualcompete:
a) Estudar e dinamizar relaes de intercmbio e cooperao comorganismosecooperaocomorganismoshomlogosdeoutrospaseseorganizaesinternacionaisligadasaosectordeobraspblicas
b) Analisareemitirparecersobreprogramasdecooperaoapresentadospororganizaeseentidadesestrangeiras
c) Desempenhar as demais funes que lhe sejam atribudassuperiormente.
2. O Gabinete de Intercambio Internacional compreende a seguinteestrutura:
DepartamentodeCooperaoInternacional.
3. OGabinetedeIntercambioInternacionaldirigidoporumdirectorcomacategoriadedirectorinternacional.
Artigo17.(CentrodeDocumentaoeInformao)
1. OCentrodeDocumentaoe Informaoorgoqueasseguraoapoioinstrumental nos domnios da documentao em geral em especial naseleco, elaborao e difuso da informao referente s actividades doMinistrio,aoqualcompete:
a) Proceder aquisio de jornais, revistas e demais material deinformaoeinteresseparaaactividadedoMinistrio
b) Promover a recolha, divulgao e arquivo de todas as notcias deinteresse relevante para o Ministrio, quer de publicaes nacionaiscomoestrangeiras
c) Editar publicaes, bem como orientar e coordenar campanhas quevisemapromoodeprogramasreferentesactividadedoMinistrio
d) AsseguraraimagempblicaealigaoentreosserviosdoMinistrioeos meios de comunicao social, na difuso dematrias de interessepblico
e) Colaborarcomosmeiosdecomunicaosocialcomvistaadifundirasrealizaesdosector.
-
2. O Centro de Documentao e Informao compreende a seguinteestrutura:
a) RepartiodeDocumentaoeArquivob) RepartiodeInformaoc) SecodeExpediente.
3. O Centro de Documentao e Informao dirigido por um chefe dedepartamentonacional.
SECOIVServiosExecutivosCentrais
Artigo18.(DirecoNacionaldeEdifciosPblicoseMonumentos)
1. Direco Nacional de Edifcios Pblicos e Monumento o rgo doMinistrioqueasseguraacoordenaoeocontrolo tcnicodaconstruodeedifciospblicos,monumentoseequipamentossociais,aoqualcompete:
a) Elaborar ou promover, de forma coordenada, estudos e projectos deedifciospblicos,monumentoseequipamentossociais
b) Elaboraroupromoveraelaboraodeplanosdeconstruodeedifciospblicos,monumentoseequipamentossociaisemcolaboraocomasentidades interessadas e proceder a sua integrao nos planosnacionaiseregionais
c) Elaboraroupromoveraelaboraodasnormaseregulamentosquesemostremnecessriosaoconvenientedesenvolvimentodasacesquelhesestoatribudas
d) Preparar, promover e controlar a realizao de concursos paraadjudicao de obras de edifcios pblicos, monumentos e eventossociais,assegurandoasuafiscalizao
e) Emitir parecer sobre estudos e projectos de edifcios pblicos,monumentoseequipamentossociais,elaboradosporoutrasentidades
f) Organizar e manter actualizado um ficheiro tcnico e o cadastro dosedifciospblicos,monumentoseequipamentossociaisdoPas
g) Colaborar comos organismos competentes nadefinio doprogramade conservao de edifcios pblicos, monumentos e equipamentossociais
h) Inventariar, em coordenao com os demais organismos, asnecessidadesdoPasemtermosdeedifciospblicos
i) Elaborar ou promover a elaborao de estudos que incentivem aadopo no sector de solues inovadoras, que sejam vantajosas dopontodevistatcnicoeeconmico
-
j) Desempenhar as demais funes que lhe sejam atribudassuperiormente.
2. ADirecoNacionaldeEdifciosPblicoseMonumentoscompreendeaseguinteestrutura:
a) DepartamentodeEdifciosPblicoseMonumentosb) DepartamentodeEquipamentoSocialc) Secodecadastro.
3. O Centro de Documentao e Informao dirigido por um chefe dedepartamentonacional.
SECOIVServiosExecutivosCentrais
Artigo18.(DirecoNacionaldeEdifciosPblicoseMonumentos)
1. Direco Nacional de Edifcios Pblicos e Monumento o rgo doMinistrioqueasseguraacoordenaoeocontrolo tcnicodaconstruodeedifciospblicos,monumentoseequipamentossociais,aoqualcompete:
a) Elaborar ou promover, de forma coordenada, estudos e projectos deedifciospblicos,monumentoseequipamentossociais
b) Elaboraroupromoveraelaboraodeplanosdeconstruodeedifciospblicos,monumentoseequipamentossociaisemcolaboraocomasentidades interessadas e proceder a sua integrao nos planosnacionaiseregionais
c) Elaboraroupromoveraelaboraodasnormaseregulamentosquesemostremnecessriosaoconvenientedesenvolvimentodasacesquelhesestoatribudas
d) Preparar, promover e controlar a realizao de concursos paraadjudicao de obras de edifcios pblicos, monumentos e eventossociais,assegurandoasuafiscalizao
e) Emitir parecer sobre estudos e projectos de edifcios pblicos,monumentoseequipamentossociais,elaboradosporoutrasentidades
f) Organizar e manter actualizado um ficheiro tcnico e o cadastro dosedifciospblicos,monumentoseequipamentossociaisdoPas
g) Colaborar comos organismos competentes nadefinio doprogramade conservao de edifcios pblicos, monumentos e equipamentossociais
h) Inventariar, em coordenao com os demais organismos, asnecessidadesdoPasemtermosdeedifciospblicos
-
i) Elaborar ou promover a elaborao de estudos que incentivem aadopo no sector de solues inovadoras, que sejam vantajosas dopontodevistatcnicoeeconmico
j) Desempenhar as demais funes que lhe sejam atribudassuperiormente.
2. ADirecodeEdifciosPblicoseMonumentoscompreendeaseguinteestrutura:
a) DepartamentodeEdifciosPblicoseMonumentosb) DepartamentodeEquipamentoSocialc) SecodeCadastro.
3. DirecoNacionaldeEdifciosPblicoseMonumentosdirigidaporumdirectornacional.
Artigo19.(DirecoNacionaldeInfraEstruturasPblicas)
1. DirecoNacionaldeInfraEstruturasPblicasorgodoMistrioqueassegura a coordenao e controlo tcnicoda construo de infraestruturaspblicas,aoqualcompete:
a) Elaboraroupromoverdeformacoordenadaestudoseprojectosdeinfraestruturaspblicas
b) Elaborar ou promover a elaborao de planos de construo emanuteno de infraestruturas pblicas, em colaborao com asentidades interessadas e proceder a sua integrao nos planosnacionaiseregionais
c) Elaboraroupromoveraelaboraodasnormaseregulamentosquesemostremnecessriosaoconvenientedesenvolvimentodasacesquelheestoatribudas
d) Promoverecontrolara realizaodeconcursosparaaadjudicaodeobrasdeinfraestruturaspblicas,assegurandoasuafiscalizao
e) Emitir parecer sobre estudos e projectos de infraestruturas pblicaselaboradosporoutrasentidades
f) Organizar e manter actualizado um ficheiro tcnico e o cadastro dasinfraestruturaspblicasdoPas
g) ColaborarcomosorganismoscompetentesnadefiniodoprogramadeconservaodasinfraestruturaspblicasdoPas
h) Inventariar,emcoordenaocomosdemaisorganismoseemparticularcomosrgosdoMinistriodoUrbanismoeAmbienteasnecessidadesdoPasemtermosdeinfraestruturaspblicas
-
i) Elaborar ou promover a elaborao de estudos que incentivem aadopo no sector de solues inovadoras que sejam vantajosas dopontodevistatcnicoeeconmico
j) Desempenhar as demais funes que lhe sejam atribudassuperiormente.
2. ADirecoNacional de InfraEstrutura Pblicas compreende a seguinteestrutura:
a) DepartamentodeViasdeComunicaoeInfraEstruturasBsicasb) DepartamentodeObrasHidrulicasc) SecodeCadastro.
3. DirecoNacional de InfraEstruturasPblicasdirigidaporumdirectornacional.
Artigo20.(DirecoNacionaldeMateriaisdeConstruo)
1. DirecoNacional deMateriais deConstruo o rgoMinistrio queassegura a coordenao e o controlo tcnico, bem como a promoo e aelaboraodeestudosreferentesaodesenvolvimentodaindstriademateriaisdeconstruo,aoqualcompete:
a) Elaborar ou promover a elaborao de estudos referentes aodesenvolvimento da indstria de materiais de construo, bem comoacompanharimplementaodosrespectivosestudos
b) Elaboraroupromoveraelaboraodeestudostendentesadopodesolues inovadoras conducentes ao relanamento da indstria demateriais de construo em condies vantajosas do ponto de vistatcnicoeeconmico
c) Estudar,emcoordenaocomosdemaisorganismos,asnecessidadesdemateriaisdeconstruoanveldoPas
d) Elaborar ou promover a elaborao de normas regulamentos que semostremnecessrios ao conveniente desenvolvimento da indstria demateriaisdeconstruo
e) Promoverosinvestimentosnecessriosaodesenvolvimentodaindstriademateriaisdeconstruo
f) Exigir aos produtores e importadores o controlo de qualidade dosmateriaisdeconstruo
g) Incentivarofomentodaproduodemateriaisdeconstruocombasenosrecursoslocais
h) Proceder inventariaoeaocadastrodasempresasdemateriaisdeconstruo,bemcomoacompanharasrespectivasprodues
i) Despenharasdemaisfunesquelhesejamatribudassuperiormente.
-
2. A SecoNacional deMateriais deConstruo compreende a seguinteestrutura:
a) DepartamentodeEstudoseDesenvolvimentob) DepartamentodeCoordenaoeApoioc) SecodeCadastro.
SECOVOrganismosTutelados
Artigo21.(Organismostutelados)
1. Sob tutela do Ministrio das Obras Publicas funcionam os seguintesorganismo, dotados de personalidade jurdica e autonomia administrativa,financeiraepatrimonial:
a) LaboratriodeEngenhariadeAngolaLEAb) InstitutodeEstradasdeAngolaINEA.
2. Os Organismos constantes do nmero anterior regemse por diplomaprprio.
CAPTULOIVDisposiesFinais
Artigo22.(QuadroPessoal)
1. OquadrodepessoaldoMinistriodasObrasPublicasoconstantenomapaanexoaopresenteestatutoedoqualfazparteintegrante.
2. O quadro referido no nmero anterior poder ser alterado por decretoexecutivoconjuntodosMinistriosdasObrasPblicas,EmpregoeSeguranaSocialedasFinanas.
3. Oprovimentodoslugaresdoquadroeaprogressonarespectivacarreirafarsenostermosdalei.
-
Artigo23.(QuadroPessoal)
OorganigramadoMinistriodasObrasPblicaseconstantedoanexoaopresenteestatutoedoqualfazparteintegrante.
Artigo24.(Regulamentos)
A estrutura interna de cada rgo do Ministrio ser definida emregulamentoprprio,aaprovarpeloMinistrodasObrasPblicas,noprazode90diasacontardadatadeaprovaodopresenteestatuto.