Este material traz comentários acerca de 500 questões dos mais diversos concursos públicos

realizados pela banca CESPE, mencionando o dispositivo constitucional pertinente, bem como a

jurisprudência sobre o caso. Os comentários costumam ser mais objetivos, sem informações

desnecessárias. Porém, dependendo do caso, as explicações vão muito além de uma resposta

direta. Tudo em prol do aprendizado e da absorção do conteúdo.

A ideia de fazer comentários objetivos e diretos decorre da minha frustração, como

concurseiro, ao utilizar materiais de alguns cursos que eram recheados de conteúdo desnecessário.

Os materiais prolixos apresentam dois grandes problemas: a) o concurseiro, já exausto pela

quantidade excessiva de conteúdo que precisa absorver, estaria acumulando conhecimento

irrelevante para as suas provas (conhecimento é importante e não pode ser menosprezado, mas

precisamos filtrar em determinadas situações); b) além do conteúdo irrelevante, o concurseiro

perde seu tempo precioso estudando 100 páginas de um material no qual somente 60 delas dizem

respeito ao que ele realmente precisa saber.

Além disso, diversos trechos dos comentários foram destacados para dar maior ênfase nas

partes mais importantes:

Negrito e sublinhado: trechos que merecem mais destaque, como já explicado;

Vermelho: neste caso, o destaque é voltado para casos que são exceção, ou que

negam a questão.

Isso é tudo que precisam saber sobre o livro. Em caso de dúvidas sobre os comentários,

entre em contato com o autor.

Bons estudos e rumo à aprovação!

Olá. Meu nome é Igor Susano. Sou Advogado atuante na área trabalhista. Tenho Pós-

graduação em Direito Constitucional, matéria que é a minha maior paixão; paixão que, inclusive,

me incentivou a criar a página no Instagram.

Assim como você, também sou concurseiro. Almejo um cargo na magistratura do trabalho,

algo que exige bastante tempo e dedicação, da mesma maneira que qualquer concurso público. E

é justamente por ser concurseiro que eu entendo a situação da maioria esmagadora dos

candidatos: escassez de tempo, pouca ou nenhuma vida social, situação financeira não muito

saudável, noites mal dormidas etc.

Embora eu não possa ajudar na maior parte desses problemas, consigo, entretanto, fornecer

um material de ótima qualidade a um preço justíssimo! São 500 questões comentadas pelo valor

de R$ 24,90.

Entretanto, elaborar todo este material não foi uma tarefa fácil. Me dediquei durante mais

de 02 meses para fazer tudo: escolher as questões, procurar as jurisprudências e os artigos da

Constituição Federal, organizar por tema etc. Fiz, inclusive, a capa do livro, o cabeçalho e a

formatação de todo material. Pelo conteúdo do livro e por todo meu esforço, sei que este material

poderia ter um valor bem mais elevado, mas a minha intenção é facilitar a vida do concurseiro.

Portanto, peço que você, concurseiro, incentive os seus amigos a comprarem o livro, ao

invés de simplesmente repassá-la. O preço é mais do que justo e, acima de tudo, você estará me

incentivando a criar outros projetos que podem te beneficiar no futuro: um livro com questões da

FCC, por exemplo, ou materiais focados para as carreiras policiais, para as carreiras dos tribunais,

apostilas teóricas e assim por diante.

Novamente, bons estudos e rumo à tão sonhada vaga! :)

SUMÁRIO

TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO .................................................................................................. 1

1 Poder Constituinte ...................................................................................................................................................... 1

2 Classificação das Constituições ............................................................................................................................. 6

3 Eficácia das normas constitucionais .................................................................................................................. 11

PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ............................................................................... 17

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ......................................................................... 24

1 Direito à vida ............................................................................................................................................................. 24

2 Direito à liberdade ................................................................................................................................................... 25

3 Direito à igualdade .................................................................................................................................................. 31

4 Direito à privacidade ............................................................................................................................................... 34

5 Direito à honra .......................................................................................................................................................... 40

6 Direito de propriedade .......................................................................................................................................... 41

7 Habeas corpus .......................................................................................................................................................... 43

8 Habeas data ............................................................................................................................................................... 48

9 Mandado de segurança ......................................................................................................................................... 49

10 Mandado de injunção .......................................................................................................................................... 53

11 Ação popular ........................................................................................................................................................... 54

12 Direitos constitucionais penais e garantias constitucionais do processo ......................................... 56

DIREITOS SOCIAIS ............................................................................................................................. 70

DIREITOS DA NACIONALIDADE ...................................................................................................... 82

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS .............................................................................. 95

1 Direitos políticos ...................................................................................................................................................... 95

2 Partidos políticos.................................................................................................................................................... 107

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO ...................................................... 110

1 Repartição de competências constitucionais .............................................................................................. 110

2 União .......................................................................................................................................................................... 123

3 Estados ....................................................................................................................................................................... 128

4 Municípios ................................................................................................................................................................ 133

5 DF e Territórios ....................................................................................................................................................... 138

6 Intervenção federal e estadual .......................................................................................................................... 145

PODER LEGISLATIVO ...................................................................................................................... 151

1 Congresso Nacional .............................................................................................................................................. 151

2 Câmara dos Deputados ....................................................................................................................................... 156

3 Senado Federal ....................................................................................................................................................... 160

4 Vedações, garantias e imunidades parlamentares .................................................................................... 165

5 Comissões Parlamentares e CPIs ...................................................................................................................... 167

6 TCU e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União ......................................................... 171

PROCESSO LEGISLATIVO ................................................................................................................ 180

1 Fases do Processo Legislativo e Deliberações ............................................................................................. 180

PODER EXECUTIVO ......................................................................................................................... 200

1 Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado ............................. 200

2 Imunidades, crimes comuns, crimes de responsabilidade de Impeachment .................................. 210

3 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional ......................................................................... 216

PODER JUDICIÁRIO ........................................................................................................................ 219

1 Disposições gerais ................................................................................................................................................. 219

2 STF ............................................................................................................................................................................... 230

3 CNJ .............................................................................................................................................................................. 237

4 STJ, Justiça Federal e demais Justiças ............................................................................................................. 244

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................................................................................................. 262

1 Ministério Público .................................................................................................................................................. 262

2 Advocacia Pública .................................................................................................................................................. 275

3 Advocacia .................................................................................................................................................................. 279

4 Defensoria Pública ................................................................................................................................................. 282

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................................... 288

1 Estado de Defesa e Estado de Sítio ................................................................................................................. 288

2 Forças Armadas e Segurança Pública ............................................................................................................. 293

QUESTÃO 16

(CESPE – Prefeitura de Fortaleza/CE – Procurador do Município – 2017)

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.

No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada com semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas à lei complementar e deixar outros à disciplina de lei ordinária.

( ) CERTO ( ) ERRADO

COMENTÁRIOS

A CF é classificada como rígida, pois o processo de reforma do texto constitucional, que é feito

por emendas constitucionais, tem um rito mais rígido que o das demais leis, sejam elas leis

complementares ou leis ordinárias.

O fato de a regulação de algumas matérias constitucionais ser feita por meio de lei complementar

– que possui um processo de criação/reforma um pouco mais rigoroso que o das leis ordinárias –

não tira a rigidez da CF. Até porque, o processo de criação e reforma de leis complementares não

diz respeito às alterações no texto constitucional, e sim na legislação infraconstitucional.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 53

(CESPE – TCE/PE – Analista de Gestão: Julgamento – 2017)

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou profissões, para serem exercidos estarão sujeitos à existência de lei.

( ) CERTO ( ) ERRADO

COMENTÁRIOS

O art. 5º, XIII, da CF dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Observa-se que se trata de uma norma de eficácia contida, pois lei infraconstitucional pode

impor restrições ao exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. É o caso do advogado,

que precisa ser aprovado no exame de ordem para poder exercer a profissão.

Porém, nem todo o trabalho, ofício ou profissão exige requisitos mínimos para que possa ser

exercido. Não se exige que um músico, por exemplo, tenha que preencher quaisquer requisitos

para poder exercer tal atividade.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 110

(CESPE – ANVISA – Técnico Administrativo – 2016)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada.

Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

( ) CERTO ( ) ERRADO

COMENTÁRIOS

Diz a CF, art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de

dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e

na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Pois bem. O STF entende ser lítica a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores,

ainda que sem o conhecimento do outro:

É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou

com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa

deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do

direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores,

estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.

[HC 75.338, rel. min. Nelson Jobim, j. 11-3-1998, P, DJ de 25-9-1998.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 227

(CESPE – TC/DF – Analista de Administração Pública: Organizações – 2014)

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

( ) CERTO ( ) ERRADO

COMENTÁRIOS

De fato, a autonomia dos estados-membros é caracterizada pela capacidade de auto-organização

(CF, art. 25), autogoverno (CF, arts. 27, 28 e 125), bem como autolegislação e autoadministração

(CF, art. 25, § 1º).

Porém, quem possui soberania é a República Federativa do Brasil, e não a União (CF, art. 1º, I).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 403

(CESPE – TCE/PE – Analisa de Gestão: Administração – 2017)

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o próximo item.

No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência administrativa e jurisdicional.

( ) CERTO ( ) ERRADO

COMENTÁRIOS

Questão para fixação... o CNJ não tem competência jurisdicional!! Grave essa informação:

CF, art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação

administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos

deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que

lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 429

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área I – 2014)

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

( ) CERTO ( ) ERRADO

COMENTÁRIOS

A Súmula n. 702 do STF diz: “A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-

se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência

originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”.

Portanto, a competência para julgar os prefeitos caberá:

Ao TJ, no caso de crime comum;

Ao TRF, no caso de crime comum federal;

Ao TRE, em caso de crime eleitoral.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 490

(CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018)

Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

( ) CERTO ( ) ERRADO

COMENTÁRIOS

Nada de errado na questão. Vejamos:

CF, art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,

organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

[...]

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

O trecho “com exclusividade” pode levar o candidato ao erro, visto que a polícia civil também

exerce as funções de polícia judiciária. Todavia, a “exclusividade” diz respeito ao âmbito da União,

que é atribuição da Policia Federal.

GABARITO: certo.